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Processo nº 1028745-82.2024.8.26.0405

ID: 328780827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1028745-82.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CINTIA VASCONCELOS VISCONI EDUARDO VASCONCELOS VISCONI ÉRIKA VASCONCELOS VISCONI GEOVANE DOS SANTOS VASCONCELOS ISAIAS VASCONCELOS DE JESUS FILHO JOSE DA SILVA VASCONCELOS JOSELIA VASCONCELOS DA SILVA NASCIMENTO ROSANGELA VASCONCELOS DA SILVA ROSENILDA SILVA VASCONCELOS CAVALLARI SERGIO VASCONCELOS VISCONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIDIA MARTINS PORFIRIO

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Processo 1028745-82.2024.8.26.0405 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Rosangela Vasconcelos da Silva - Jose da Silva Vasconcelos - - Joselia Vasconcelos da Silva Nascimento - - Isaias V… Processo 1028745-82.2024.8.26.0405 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Rosangela Vasconcelos da Silva - Jose da Silva Vasconcelos - - Joselia Vasconcelos da Silva Nascimento - - Isaias Vasconcelos de Jesus Filho - - Rosenilda Silva Vasconcelos Cavallari - - Eduardo Vasconcelos Visconi - - Érika Vasconcelos Visconi - - Sergio Vasconcelos Visconi - - Cintia Vasconcelos Visconi - - Geovane dos Santos Vasconcelos - Vistos. Trata-se de ação de arrolamento previsto no artigo 659 do Código de Processo Civil proposta por (01) I. V. de J. F., (02) J. da S. V., (03) J. V. da S. N., (04) R. S. V. C., (05) R. V. da S., (06) E. V. V., (07) É. V. V., (08) S. V. V., (09) C. V. V. e (10) G. dos S. V., qualificados acima, requerendo a homologação do plano de partilha dos bens deixados pelo falecimento de (01) C. S. de J., ocorrido em 19/04/2009 (fls. 19), (02) I. V. de J., ocorrido em 12/07/2019 (fls. 31), (03) M. R. da S. V. V., ocorrido em 28/06/2019 (fls. 25) e (04) J. da S. V., ocorrido em 21/04/2021 (fls. 34), qualificados acima. Com as primeiras declarações, juntaram os documentos de fls. 12/74 e 123/197. Os documentos necessários para o processamento do presente arrolamento foram juntados aos autos e o plano de partilha apresentado às fls. 106/122 está correto, conforme informação do partidor judicial de fls. 201. Anoto, por oportuno, que, nos termos do artigo 662 do Código de Processo Civil, que "no arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio". Ante o exposto, com fundamento no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para HOMOLOGAR o plano de partilha de fls. 106/122, relativo aos bens deixados por (01) C. S. de J., (02) I. V. de J., (03) M. R. da S. V. V. e (04) J. da S. V. Adjudico aos herdeiros o acervo hereditário e mando que se cumpra e guarde, conforme nela declara e contém, salvo erro, omissões ou eventuais direito de terceiros. Diante da consensualidade em destaque, a publicação desta sentença implicará automaticamente no trânsito em julgado, (dispensada a serventia de expedir certidão específica). Expeça-se formal de partilha nos termos do artigo 1.273-A das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral de Justiça, consignado que a parte é beneficiária da justiça gratuita. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C - ADV: LIDIA MARTINS PORFIRIO (OAB 115247/SP), LIDIA MARTINS PORFIRIO (OAB 115247/SP), LIDIA MARTINS PORFIRIO (OAB 115247/SP), LIDIA MARTINS PORFIRIO (OAB 115247/SP), LIDIA MARTINS PORFIRIO (OAB 115247/SP), LIDIA MARTINS PORFIRIO (OAB 115247/SP), LIDIA MARTINS PORFIRIO (OAB 115247/SP), LIDIA MARTINS PORFIRIO (OAB 115247/SP), LIDIA MARTINS PORFIRIO (OAB 115247/SP), LIDIA MARTINS PORFIRIO (OAB 115247/SP)

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Raquel Machado De Brito Miranda x Banco Bradesco Financiamentos S/A.

ID: 293510548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023701-82.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL MACHADO DE BRITO MIRANDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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LUARA LORY DE ALMEIDA

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Processo 1023701-82.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Raquel Machado de Brito Miranda - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PAR… Processo 1023701-82.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Raquel Machado de Brito Miranda - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação apenas para DECLARAR nulas as cláusulas contratuais que estabeleceram a cobrança de seguro (item IV - Características da Operação e CET, campo nº 5 - R$ 434,91 - fls. 43) e da tarifa de avaliação do bem (item IV, campo nº 8 - R$ 589,25 - fls. 43), bem como para CONDENAR a requerida a restituir à parte autora os valores indevidamente cobrados a esse título ou a proceder nova evolução de débito, sem o acréscimo das tarifa inexigíveis, restituindo à autora, de forma simples, os valores indevidamente pagos, ou compensar o indébito nas prestações vincendas. O valor devido será acrescido de correção monetária a partir do desembolso (28/01/2022) e juros de mora a contar da citação (05/07/2024 fls. 120). Tal valor deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros. Em razão dasucumbênciarecíproca, em maior proporção para o autor (que apenas teve o pedido acolhido em relação à ilegalidade da tarifa doseguroeavaliaçãodo bem), fixo da seguinte forma os ônus sucumbenciais: - a parte autora arcará com 70% das custas processuais e honorários advocatícios da parte ré que fixo em 18% sobre o valor atualizado da causa; - o réu arcará com 30% das custas processuais e honorários advocatícios da parte autora que fixo por equidade em R$ 1.000,00, dado o baixo valor da condenação e a baixa complexidade da causa. Após o trânsito em julgado, cientifiquem-se as partes conforme dispõe art. 1.286, §1º, NSCGJ. Nada mais sendo requerido, em cinco dias, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe, observando-se o art. 1.098, NSCGJ e os procedimentos estabelecidos no Comunicado Conjunto 2682/2021 (DJE 18/11/2021, p. 1). Atente-se a serventia para o fato de que, antes do arquivamento do feito, a requerida deverá efetuar o pagamento relativo à parte da taxa judiciária de distribuição que não foi recolhida pela parte autora, conforme disposto no art. 1.098, §5º, NSCGJ (Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores.). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LUARA LORY DE ALMEIDA (OAB 416806/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Banco Bradesco Financiamentos S/A x Greyce Kelly Franzon Dos Santos

ID: 314089827

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027872-82.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

GREYCE KELLY FRANZON DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEX ALESSANDRO WASHINGTON DELFINO ALBUQUERQUE DA SILVA

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ADRIANO CESAR ULLIAN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027872-82.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027872-82.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apte/Apdo: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Apda/Apte: Greyce Kelly Franzon dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO NÃO RECONHECIDO. FRAUDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NA QUAL A AUTORA ALEGOU A UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE SEUS DADOS PESSOAIS PARA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO QUE DESCONHECE E DO QUAL NÃO ANUIU, RESULTANDO NA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE SEU NOME POR DÍVIDA NO VALOR DE R$ 25.564,94. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 POR DANOS MORAIS. AMBAS AS PARTES INTERPUSERAM APELAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO É ESTABELECER SE É VÁLIDA A CONTRATAÇÃO DO FINANCIAMENTO E SE CONFIGURADO O DEVER DE INDENIZAR POR DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INCUMBE À PARTE RÉ, QUE APRESENTOU O CONTRATO CONTESTADO, O ÔNUS DE COMPROVAR SUA AUTENTICIDADE, NOS TERMOS DO ART. 429, II, DO CPC. NÃO TENDO SIDO PRODUZIDA PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, PRESUME-SE A INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO.4. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO VÁLIDA CONFIGURA ATO ILÍCITO E ENSEJA O DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MORAIS DECORRENTES DA INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA, CONFIGURANDO DANO IN RE IPSA.5. O VALOR FIXADO PARA OS DANOS MORAIS (R$ 10.000,00) OBSERVA OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES E CARÁTER PEDAGÓGICO DA MEDIDA, NÃO MERECENDO REDUÇÃO OU MAJORAÇÃO.6. A DESISTÊNCIA DA APELAÇÃO DA AUTORA FOI HOMOLOGADA, RESTANDO PREJUDICADO SEU RECURSO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 406, § 1º E § 3º, 940; CPC, ARTS. 95, 330, § 1º, III, 429, II, 489, § 1º, IV; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1175480/SP, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª T., J. 15.05.2018, DJE 21.05.2018; TJSP, AI 2059787-28.2020.8.26.0000, REL. DES. SOUZA LOPES, 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09.09.2020; TJSP, AI 2073915-19.2021.8.26.0000, REL. DES. CASTRO FIGLIOLIA, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17.05.2021; STJ, SÚMULA 326; STJ, SÚMULA 182. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriano Cesar Ullian (OAB: 124015/SP) - Alex Alessandro Washington Delfino Albuquerque da Silva (OAB: 264123/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Azul Companhia De Seguros Gerais x Tercio Ferreira Bueno

ID: 312979343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013543-82.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

TERCIO FERREIRA BUENO

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO CICERO DE BARROS

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DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA

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Processo 0013543-82.2024.8.26.0405 (processo principal 1014413-13.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Seguro - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Tercio Ferreira Bueno - Vistos. 1) Fls. 109… Processo 0013543-82.2024.8.26.0405 (processo principal 1014413-13.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Seguro - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Tercio Ferreira Bueno - Vistos. 1) Fls. 109/110 : recolha o exequente o valor da taxa de pesquisa pleiteada. Somente após, defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar bens passíveis de penhora, providenciando-se, desde logo, a pesquisa de veículos, via Renajud. Com a resposta, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Em caso de inércia por prazo superior a 15 dias, arquivem-se os autos. 2) Indefiro o pedido para a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes através do SERASAJUD, uma vez que não cabe ao Judiciário negativar o nome do devedor. É de se observar que a redação do artigo782, § 3º doCódigo de Processo Civilnão deixa dúvidas de que a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes é mera faculdade do juiz, não havendo qualquer obrigatoriedade nesse sentido. O Superior Tribunal de Justiça, em referência ao artigo782, § 3º, doCódigo de Processo Civil, inclusive, assim já se pronunciou: (...) Vale ressaltar que a medida prevista no art. 782,§ 3º, do CPC/2015não impõe ao Juiz o dever de determinar a negativação do nome do devedor, pois se trata de mera faculdade - em razão do uso da forma verbal pode -, e não de uma obrigação legal, devendo ser analisadas as particularidades do caso concreto (STJ, REsp nº 1.835.778/PR, 3ª Turma, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 04.02.2020). Nesse mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA EXECUTADA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO VIA SERASAJUD. FACULDADE DO JUIZ. NEGAÇÃO QUE NÃO GERA PREJUÍZO À AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo de instrumento improvido. (...) A inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes é, de fato, uma possibilidade em fase de cumprimento de sentença trazida pelo§ 3ºdo art. 782doCPC, entretanto, trata-se de uma faculdade e não um dever do juiz, pois o legislador optou por utilizar o verbo poder. Com efeito, verifica-se que o r. Juízo 'a quo' entendeu que a medida pleiteada não prescinde da intervenção do Poder Judiciário e muito bem fundamentou sua decisão no sentido de não efetuar a inclusão do débito via SERASAJUD". (TJSP, Agravo de Instrumento nº2198861-68.2018.8.26.0000, 34ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Cristina Zucchi, j. 22.01.2019). Admitir-se de forma indiscriminada que o Poder Judiciário seja intermediário desses serviços, que implicam não só na inclusão do nome do devedor, como também na sua oportuna exclusão dos cadastros restritivos, conforme art.782§ 4º, doCPC,seria comprometer a própria eficiência da atividade jurisdicional, já sobrecarregada com a existência de incontáveis processos que envolvem execuções de títulos judiciais e extrajudiciais, com providência que, na verdade, é de responsabilidade da própria parte interessada. Caso a parte deseja dar publicidade à dívida, poderá, se assim desejar, protestar o título judicial, na forma do artigo517doCódigo de Processo Civil, bastando ao exequente solicitar nos autos a expedição de certidão para protesto extrajudicial de sentença, como já anotado na decisão inaugural desta lide. Intime-se. - ADV: DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA (OAB 51634/RS), DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA (OAB 369347/SP), ROGÉRIO CICERO DE BARROS (OAB 297442/SP)

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Processo nº 0016453-82.2024.8.26.0405

ID: 302617141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016453-82.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL TERRA NOVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE AGUILERA PRADO

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Processo 0016453-82.2024.8.26.0405 (processo principal 1012533-83.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Condomínio Residencial Terra Nova - Vistos… Processo 0016453-82.2024.8.26.0405 (processo principal 1012533-83.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Condomínio Residencial Terra Nova - Vistos. 1 Diante do retorno positivo da(s) carta(s) de intimação de fls 44, e do decurso dos prazos legais para pagamento voluntário do débito e apresentação de impugnação (fls. 44), para prosseguimento do feito, determino que a parte exequente providencie a juntada de planilha atualizada de débito e requeira o que de direito com vistas à satisfação do seu crédito, no prazo de 10 dias. O(s) pedido(s) deverá(ão) estar acompanhado(s) do recolhimento das despesas necessárias para cumprimento da(s) providência(s) pleiteada(s), considerando o valor de 1 UFESP (R$ 37,02) por diligência e por executado, por meio da Guia FEDTJ - Código 434-1. Ficando, desde já, deferidos: 1.1 - O bloqueio do numerário existente em contas bancárias do(s) executado(s) Triarte Empreendimentos Imobiliarios Ltda, por meio do sistema SISBAJUD, até o limite do débito atualizado; Realizado o bloqueio, caso haja excesso na constrição, providencie a serventia, de imediato e independentemente de nova decisão, o desbloqueio do valor excedente. Ato contínuo, providencie a serventia a transferência da quantia bloqueada para conta judicial. Valores ínfimos (assim considerados inferiores a 3% do total do débito) deverão ser liberados de ofício, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil, por ser evidente que o resultado da constrição nesse montante não trará efeito prático algum ao processo, pelo fato de ser equivalente (ou até mesmo insuficiente) para suportar o valor das custas de execução, nos termos do art. 4º, III, da Lei 11.608/03 e do custo de intimação da parte executada para fim de liberação do numerário bloqueado. 1.2 - A requisição da última declaração de bens e rendimentos entregue pelo(s) executado(s) pessoa(s) física(s) à Receita Federal, pelo sistema INFOJUD. 1.3 - A pesquisa de veículos via RENAJUD, observando as seguintes determinações: a) Sendo positiva, proceda-se a inclusão de restrição veicular em todos os veículos de titularidade da parte executada, na modalidade transferência, ressalvados aqueles com gravame de alienação fiduciária, comunicação de venda, subtração ou baixa, dando ciência ao exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste, no prazo de 10 dias. b) Ciente de que caso não seja requerida a penhora do(s) bem(ns) relacionado(s), a(s) restrição(ções) será(ão) levantada(s). c) Se a pesquisa de bens em nome do executado resultar em mais de um veículo, o(a) exequente deverá indicar e requerer a penhora de quantos bastarem para satisfação do seu crédito, limitado ao valor total do débito, sob pena de configurar excesso de penhora. Fica indeferido, desde já, eventual pedido genérico de penhora sobre todos os veículos se a soma do valor de mercado destes ultrapassarem o valor total da dívida. 1.4 - Fica indeferido desde já pedido de consulta de Declarações de IR/Ajuste Anual da Pessoa Jurídica executada pelo sistema Infojud, pois empresas não declaram à Receita Federal sua relação de bens. A Declaração de Pessoa Jurídica se limita à movimentação financeira, sem indicação da origem do dinheiro, de tal modo que essa informação é obtida por meio do sistema Sisbajud. Logo, a quebra do sigilo fiscal da Pessoa Jurídica se mostra inútil ao fim colimado. 2 - Com os resultados das pesquisas, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, a se manifestar acerca dos resultados obtidos e requerer o que de direito, no prazo de 10 dias. 3 Decorrido o prazo sem integral e adequado atendimento, aguarde-se por provocação no arquivo, respeitado o prazo prescricional. 4 Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo e a parte exequente incorrerá no disposto no art. 223 do CPC. 5 - Int. - ADV: CRISTIANE AGUILERA PRADO (OAB 187676/SP)

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Processo nº 1001965-18.2018.8.26.0405

ID: 298429731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1001965-18.2018.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VIA SP COMéRCIO DE VIDROS LTDA.EPP VIP ARTE EM VIDROS COMERCIO IMPORTACA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALSMAYLA DE LIMA CORREA

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VIVIAN PATRICIA VILELA DOS SANTOS

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VALMIR DOMINGUES GARCIA

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VAGNER ROBERTO

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ULISSES CASTRO TAVARES NETO

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TATIANA FERREIRA ZULIANI

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SIMONE SOUZA FERREIRA

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SILVIA SAMPAIO VALVERDE

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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SANDRA LARA CASTRO

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RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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PEDRO MARTINS DE OLIVEIRA FILHO

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PEDRO DE CARVALHO BOTTALLO

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PAULO MARQUES NETO

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ORIVAL SALGADO

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MAURÍCIO DE SOUZA FERRAZ

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MARGARETH RODRIGUES DE MELO

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MARCOS PELOZATO HENRIQUE

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MARCELA MARQUES BALDIM DA SILVA

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MARCEL SCHINZARI

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LETÍCIA DA SILVA PRESTES

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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JOICE APARECIDA ROSA DE ARAÚJO

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JEAN LOUIS BIZE JUNIOR

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ISMAR GERALDO LOPES DOS SANTOS

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GABRIEL BATTAGIN MARTINS

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FERNANDO MACHADO LEMOS

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ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA

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ELIZABETH CRISTINA VANDERLEI FERREIRA

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DEMETRIO MUSCIANO

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CLOVIS EDUARDO YAMANAKA BARROS

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CLAUDEMIR LUIS FLAVIO

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CIBELLE RODRIGUES DE FREITAS

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CELSO LAET DE TOLEDO CESAR FILHO

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CAIO CESAR FERNANDES SEGUESI

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BRUNO CRUZ

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BERNADETE CARVALHO DE FREITAS

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ANA PAULA DE MORAES

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ALEXSANDRA BORGES NOVAIS

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Processo 1001965-18.2018.8.26.0405 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Vip Arte Em Vidros Comercio Importaca - - Vi… Processo 1001965-18.2018.8.26.0405 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Vip Arte Em Vidros Comercio Importaca - - Via Sp Comércio de Vidros Ltda.epp - Orival Salgado - Tempermax Indústria e Comércio de Vidros Temperados Ltda. - - Banco Bradesco S/A - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - - Integral Alimentacao Comercio e Servicos Ltda - - BRADESCO SAÚDE S/A - - Premier Capital Fomento Mercantil Ltda - - Naldeci Jose dos Santos - - Agmaq Equipamentos e Montagens Industriais Ltda. - - Emerson Candido da Silva - - Maria de Jesus Soares da Silva - - Douglas Barrios Junior - - Cyberglass Indústria e Comércio de Vidros Ltda. - - Sul América Companhia de Seguro Saúde - - Claudio José da Silva - - Erimar Administração e Consultoria de Empresas Ltda - Epp - - Ygor Afonso Barboza Vieira - - Luciano Rodrigues Marçal - - Wagner Borges da Silva e outros - Exo Participações Ltda - Rafael Ricarto Ferreira da Silva - - Maria Aparecida Mafra Fradique - - Altino dos Santos - - Racklane Santos de Oliveira - - Tracajá Transportes Ltda Me - - Edvan Souza dos Santos - - Daniel de Oliveira Tristão - - Clenildo Silva de Lira - - Valdemar Rodrigues - - Lourenço Pires dos Santos - - José de Carvalho Mota - - Alexandre de Camargo Eugenio - - Autostar Comercial e Importadora Ltda. e outros - Vistos. Indefiro o pedido de penhora no rosto do processo requisitada às fls. 2237/2239 pelo E. Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Osasco. Nos termos das informações do Sr. Administrador Judicial às fls. 2250, os créditos relativos à penhora já são objeto de pedido de habilitação de crédito retardatário no processo 0012580-70.2021.8.26.0405. Oficie-se ao E. Juízo solicitante, por e-mail institucional. Fls. 2240/2241: Anotada a representação processual, nos termos em que requerido. Fls. 2251/2252: O crédito da requerente Karina Mataciunas Bittenbinder foi devidamente cadastrado como trabalhista no incidente de habilitação de crédito nº 0009372-82.2024.8.26.0405. Nos termos da manifestação às fls. 2250, aguarde-se o momento processual oportuna para pagamento dos valores devidos. Intime-se. - ADV: VIVIAN PATRICIA VILELA DOS SANTOS (OAB 307195/SP), ISMAR GERALDO LOPES DOS SANTOS (OAB 268419/SP), SILVIA SAMPAIO VALVERDE (OAB 305484/SP), SIMONE SOUZA FERREIRA (OAB 275234/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), MARCOS PELOZATO HENRIQUE (OAB 273163/SP), VALMIR DOMINGUES GARCIA (OAB 411523/SP), VAGNER ROBERTO (OAB 468289/SP), VAGNER ROBERTO (OAB 468289/SP), CAIO CESAR FERNANDES SEGUESI (OAB 437824/SP), CAIO CESAR FERNANDES SEGUESI (OAB 437824/SP), BRUNO CRUZ (OAB 422289/SP), JOICE APARECIDA ROSA DE ARAÚJO (OAB 418975/SP), CIBELLE RODRIGUES DE FREITAS (OAB 415656/SP), MARCELA MARQUES BALDIM DA SILVA (OAB 316512/SP), LETÍCIA DA SILVA PRESTES (OAB 410858/SP), WALSMAYLA DE LIMA CORREA (OAB 410495/SP), ELIZABETH CRISTINA VANDERLEI FERREIRA (OAB 392504/SP), ULISSES CASTRO TAVARES NETO (OAB 363125/SP), MARGARETH RODRIGUES DE MELO (OAB 343387/SP), ANA PAULA DE MORAES (OAB 341729/SP), TATIANA FERREIRA ZULIANI (OAB 331984/SP), BERNADETE CARVALHO DE FREITAS (OAB 100631/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), MAURÍCIO DE SOUZA FERRAZ (OAB 195416/SP), GABRIEL BATTAGIN MARTINS (OAB 174874/SP), GABRIEL BATTAGIN MARTINS (OAB 174874/SP), RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP), CLAUDEMIR LUIS FLAVIO (OAB 154498/SP), FERNANDO MACHADO LEMOS (OAB 313293/SP), SANDRA LARA CASTRO (OAB 195467/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), DEMETRIO MUSCIANO (OAB 135285/SP), ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA (OAB 132648/SP), BERNADETE CARVALHO DE FREITAS (OAB 100631/SP), BERNADETE CARVALHO DE FREITAS (OAB 100631/SP), BERNADETE CARVALHO DE FREITAS (OAB 100631/SP), MARCOS PELOZATO HENRIQUE (OAB 273163/SP), MARCEL SCHINZARI (OAB 252929/SP), PEDRO MARTINS DE OLIVEIRA FILHO (OAB 96890/SP), CLOVIS EDUARDO YAMANAKA BARROS (OAB 262025/SP), JEAN LOUIS BIZE JUNIOR (OAB 67464/SP), ORIVAL SALGADO (OAB 66542/SP), PAULO MARQUES NETO (OAB 208506/SP), CELSO LAET DE TOLEDO CESAR FILHO (OAB 94782/SP), ALEXSANDRA BORGES NOVAIS (OAB 240227/SP), PEDRO DE CARVALHO BOTTALLO (OAB 214380/SP)

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Processo nº 0007820-82.2024.8.26.0405

ID: 331082323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007820-82.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLáUDIO MáRCIO MANETA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

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Processo 0007820-82.2024.8.26.0405 (processo principal 1008637-66.2023.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Cláudio Márcio Maneta - Vistos. Diante da co… Processo 0007820-82.2024.8.26.0405 (processo principal 1008637-66.2023.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Cláudio Márcio Maneta - Vistos. Diante da concordância do executado, homologo o cálculo apresentado pelo exequente. Ante a evidente ausência de interesse recursal, dou por transitada a presente decisão nesta data. Providencie o(a) exequente o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. Tratando-se de precatório, deverá observar o Provimento CSM nº2.753/2024, atentando-se à obrigatoriedade de anexar no incidente os documentos indicados no art. 6º daquele provimento. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)

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Geraldo Magela De Andrade x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 331802499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011650-11.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO MAGELA DE ANDRADE

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

RODRIGO DA MOTTA NEVES

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LARISSA ZAPPE BUZATTI

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Processo 0011650-11.2025.8.26.0053 (processo principal 1036990-71.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Geraldo Magela de Andrade - INSTIT… Processo 0011650-11.2025.8.26.0053 (processo principal 1036990-71.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Geraldo Magela de Andrade - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 54), homologo os cálculos apresentados (fls. 39/47) e atualizados para 02/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 69.968,01, composto pelas seguintes parcelas: R$ 50.710,97 - principal bruto/líquido; R$ 12.896,31 - juros moratórios; R$ 6.360,73 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: RODRIGO DA MOTTA NEVES (OAB 355643/SP), LARISSA ZAPPE BUZATTI (OAB 474416/SP)

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A. De S. R. x P. V. L. A.

ID: 294890435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018366-82.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. DE S. R.

Polo Passivo:

P. V. L. A.

Intimação

Advogados:

WELLINGTON GÓES DE OLIVEIRA

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FERNANDA TOCCHINE DA SILVA

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Processo 1018366-82.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - A.S.R. - P.V.L.A. - DECISÃO. 4. Ante o exposto e diante do parecer favorável do Ministério Público, com… Processo 1018366-82.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - A.S.R. - P.V.L.A. - DECISÃO. 4. Ante o exposto e diante do parecer favorável do Ministério Público, com fundamento no art. 487, inciso I, c.c. o art. 373, inciso I, ambos do Código de Processo Civil e art. 1.694, parágrafo primeiro do Código Civil, c.c. as disposições constantes da Lei nº 5.478/68, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, a fim de: a) RECONHECER A PATERNIDADE de P. V. L. A. em relação à menor A. de S. R., aqui representada por sua genitora B. de S. R., todos devidamente qualificados, uma vez que as provas aqui produzidas se mostraram suficientemente seguras para formar o convencimento do julgador neste sentido, notadamente pela prova pericial realizada com os envolvidos pelo método de D.N.A., que apresentou uma probabilidade de paternidade superior a 99,99999999999%, cuja veracidade foi reconhecida pelo demandado, de modo que serve para corroborar os fatos alegados pela requerente no presente feito, aliado ao fato de não foi trazida nenhuma outra prova aos autos que pudesse retirar a força de credibilidade daquele trabalho técnico; Em virtude do reconhecimento da paternidade aqui efetuado, determino que o sobrenome do réu seja acrescido ao patronímico da autora que, por isso, passará a chamar-se A. de S. R. Aragão, incluindo-se no assento de nascimento desta última os nomes dos genitores do réu como sendo seus avós paternos. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA, através de cópia digitalizada e assinada eletronicamente, COMO MANDADO DE RETIFICAÇÃO E AVERBAÇÃO, para os fins de direito e com as observações aqui determinadas, para sua inscrição no Cartório de Registro Civil competente, desde que acompanhada da certidão de trânsito em julgado, bem como cópias de outro(s) documento(s) e/ou peças processuais exigidas por aquela serventia extrajudicial, que devem ser impressas diretamente no portal e-SAJ do Tribunual de Justiça e remetidas pela parte interessada. Se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável "CUMPRA-SE" do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente Competente, ordenando seu cumprimento; b) CONDENAR o réu P. V. L. A. ao pagamento de pensão alimentícia em favor desta filha, ora autora, a qual fixo para a hipótese de trabalho com registro formal do vínculo empregatício em sua CTPS ou decorrente de benefício previdenciário (na hipótese de aposentadoria ou afastamento), a quantia equivalente à 30% (trinta por cento) sobre os seus rendimentos líquidos, entendidos estes como sendo o valor bruto da remuneração mensal auferida por ele subtraídos os descontos legais obrigatórios de INSS e IR, percentual este que incidirá sobre todos os salários, horas extras regulares, adicional noturno, férias, 13º salário e eventuais gratificações extraordinárias, inclusive PLR e outros bônus, ainda que pagos apenas de forma eventual, excetuando-se verbas rescisórias que tenham natureza exclusivamente indenizatória, FGTS e multa respectiva e outras verbas de natureza indenizatória, cabendo então, nesse caso, à empregadora do réu efetuar o desconto do valor da pensão alimentícia diretamente na folha de pagamentos deste último, como também o depósito do valor respectivo na conta bancária de titularidade da representante legal da alimentanda a ser informada diretamente por ela. Fica o alimentante ciente de sua obrigação de comunicar à fonte pagadora sobre a existência de pensão alimentícia a ser descontada diretamente em folha de pagamento; OU caso o réu, no futuro, passe a exercer atividade informal ou ainda na situação de desemprego, fica desde já estabelecido que o valor da pensão alimentícia passará automaticamente a corresponder o patamar de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo vigente na data do pagamento, sendo que, nesta última hipótese, caberá ao próprio alimentante efetuar diretamente o depósito do valor da pensão alimentícia na conta bancária na forma como acima indicada, todo dia 10 de cada mês, valendo os recibos de depósitos bancários como comprovantes de pagamento; ou então entregues diretamente a representante legal da alimentanda (se inexistente a conta ou informação sobre o número), mediante a contra-entrega de recibo. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ AINDA COMO OFÍCIO À FONTE PAGADORA DO ALIMENTANTE para que proceda aos descontos da pensão alimentícia diretamente na folha de pagamentos de seu funcionário nos termos desta decisão. Deverá o patrono da parte interessada providenciar a impressão e o seu envio ao destino, quando de sua liberação nos autos, sem necessidade de nova intimação para tal finalidade. Anoto, por fim, que o valor de pensão alimentícia estabelecido através da presente decisão retroagirá à data em que o réu habilitou-se espontaneamente nos autos, e se deu por citado (05.08.2024 - fls. 49), devidamente atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde aquela data, em conformidade com a Súmula nº 277 do STJ. 4. Tendo em vista que o autor sucumbiu apenas em pequena parte de seu pedido, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, como também dos honorários advocatícios em favor do(a) I. Patrono(a) da parte autora, no montante correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado, em atendimento aos parâmetros delineados no inciso III, do artigo 292 do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade com fundamento no artigo 98, §3º, do mesmo Diploma legal, por ser o réu beneficiário da Assistência Judiciária gratuita. Além disso, fixo os honorários advocatícios do(a) Patrono(a) do réu, tal como nomeado(a) pela Defensoria Pública às fls. 83 no valor correspondente a 100% (cem por cento) do Valor da Tabela, nos termos do convênio celebrado entre o Estado e a OAB. Com o trânsito em julgado, feitas as devidas anotações e comunicações, expeça-se a competente certidão de honorários para os fins de direito. Nada mais sendo postulado, anote-se extinção e arquivamento dos autos. - ADV: FERNANDA TOCCHINE DA SILVA (OAB 431532/SP), WELLINGTON GÓES DE OLIVEIRA (OAB 509769/SP)

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J. F. F. De A. x D. B. e outros

ID: 329672015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003821-20.2023.8.26.0218

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

J. F. F. DE A.

Polo Passivo:

D. B. P. P. DE S.

Intimação

Advogados:

WAGNER ELIAS MARTINS CINTRA

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MARCUS VINICIUS RISTON

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LUÍS HENRIQUE LIMA NEGRO

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JAMILLY CALDEIRA CAROBA SOUSA

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Processo 1003821-20.2023.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Fixação - J.F.F.A. - P.P.S. - - D.B. - Vistos. Alega o genitor, em síntese, que após o falecimento da mãe da criança, Sra. D. R. B. … Processo 1003821-20.2023.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Fixação - J.F.F.A. - P.P.S. - - D.B. - Vistos. Alega o genitor, em síntese, que após o falecimento da mãe da criança, Sra. D. R. B. de A., em 17/08/2023, a menor passou a residir com os avós maternos, ora requeridos, na cidade de Guararapes/SP. Sustenta ser o detentor exclusivo do poder familiar e possuir plenas condições de exercer a guarda, ressaltando ter sido absolvido de todas as acusações criminais que lhe foram imputadas pela falecida genitora. Afirma que os requeridos dificultam seu contato com a filha e demonstra preocupação com a continuidade do tratamento de saúde da menor (escoliose congênita). Pugnou, por diversas vezes, pela concessão de tutela de urgência para a imediata transferência da guarda. Devidamente citados, os requeridos apresentaram contestação (fls. 137/146), sustentando que a menor se encontra em ambiente seguro e afetuoso, plenamente adaptada à rotina sob seus cuidados. Argumentam que uma alteração abrupta seria prejudicial à criança, já traumatizada pela perda da mãe, e defendem a manutenção da guarda fática com base no princípio do melhor interesse da criança. Requereram a realização de estudo psicossocial. A tentativa de conciliação restou infrutífera (fls. 136). Foram realizados estudos social e psicológico com os requeridos e a menor (fls. 213/224), estando pendente a realização do estudo com o requerente, a ser cumprido via Carta Precatória na Comarca de Osasco/SP (fls. 202). O Ministério Público, em suas sucessivas manifestações, atuou com a prudência necessária, opinando inicialmente pelo indeferimento da tutela e, por fim, após a juntada dos laudos parciais e diante da reiteração dos pedidos do genitor, manifestou-se favoravelmente à fixação de um regime provisório de convivência para restabelecer os laços paterno-filiais, bem como pela cobrança do estudo pendente (fls. 281/282). A última petição do requerente (fls. 270/279) reitera, com veemência, o pedido de tutela de urgência, noticiando a persistente dificuldade de contato com a filha e a ausência de informações sobre sua saúde, pleiteando a regulamentação de convivência virtual e o compartilhamento de informações médicas e escolares. É O SUCINTO RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A questão posta à análise deve ser dirimida sob a égide do Princípio do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente, preceito norteador de matriz constitucional (Art. 227, CF) e infraconstitucional (Art. 4º, ECA), que se sobrepõe a qualquer outra ponderação de índole puramente formal. A guarda, embora um dos atributos do poder familiar, não é um direito absoluto do genitor, mas um múnus a ser exercido em benefício da prole. No caso em tela, de um lado, milita em favor do requerente o fato de ser o único detentor do poder familiar, direito que lhe é assegurado pelo art. 1.634 do Código Civil. Some-se a isso a robusta prova de sua idoneidade, consubstanciada nas sentenças absolutórias transitadas em julgado, que afastaram por completo as graves acusações que pesavam contra si. Sua capacidade de prover cuidados, inclusive médicos especializados, foi demonstrada nos autos. De outro lado, os estudos técnicos já realizados (fls. 213/224) são claros ao atestar que a menor N. B. de A. se encontra bem cuidada, amparada e em ambiente protetivo sob a guarda de fato dos avós maternos, com quem possui forte e consolidado vínculo afetivo. A conclusão da Sra. Psicóloga é de que a criança "se encontra desenvolvendo psicologicamente de forma saudável, apesar do falecimento trágico da mãe". O ponto nevrálgico, que configura a urgência da presente deliberação, é o que a mesma profissional apontou: a convivência paterno-filial está "minimamente garantida", o que "não oferece oportunidade de estreitamento de vínculos entre filha e pai", notando que a reaproximação deve ser "paulatina e progressiva". O fumus boni iuris (probabilidade do direito) do genitor é evidente, pois lhe assiste o direito fundamental à convivência familiar. O periculum in mora (perigo na demora) é igualmente manifesto, não por um risco iminente à integridade física da menor, mas pelo risco real e contínuo de dano psicológico e afetivo decorrente da erosão do vínculo paterno-filial. A ausência de uma regulamentação judicial mínima deixa o contato à mercê da vontade dos guardiões de fato, o que, segundo alega o autor de forma verossímil, tem gerado impedimentos. Manter esta situação de incerteza é perpetuar o distanciamento, em flagrante prejuízo ao melhor interesse de N. B. de A. Assim, embora a decisão final sobre a guarda demande a conclusão da instrução probatória, com a vinda do estudo psicossocial do genitor, é imperativa a intervenção deste Juízo para, desde já, restabelecer e garantir a convivência, ainda que de forma gradual e monitorada, conforme recomendado pela equipe técnica. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil e no art. 227 da Constituição Federal, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar as seguintes medidas provisórias: I) REGULAMENTAÇÃO PROVISÓRIA DE CONVIVÊNCIA: Fica estabelecido o regime provisório de convivência entre o genitor, Sr. J. F. F. de A., e a filha, N. B. de A., da seguinte forma: a. Convivência Virtual: Os requeridos deverão obrigatoriamente viabilizar o contato da menor com o genitor por meio de videochamadas, três vezes por semana, a serem realizadas às terças-feiras, quintas-feiras e sábados, das 18h00 às 18h45min. As chamadas deverão ocorrer em ambiente reservado, sem a interferência de terceiros. Para o caso de descumprimento injustificado, fixo multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por chamada não realizada, a ser revertida em favor da menor. b. Convivência Presencial: Fica assegurado ao genitor o direito de visitar a filha, de forma progressiva, no primeiro e terceiro final de semana de cada mês. As visitas deverão ocorrer na cidade de Guararapes/SP, devendo o pai retirar a criança na residência dos avós às 09h00 do sábado e devolvê-la no mesmo local às 18h00 do domingo. As duas primeiras visitas (primeiro e terceiro finais de semana do mês subsequente à intimação desta decisão) deverão ser acompanhadas pela tia materna, Sra. C. B. de S., ou outra pessoa de confiança da criança. As demais ocorrerão de forma livre. c. Férias Escolares: Nas próximas férias de final de ano (dezembro/2025-janeiro/2026), a menor passará a primeira metade do período com o genitor, que deverá retirá-la e devolvê-la na residência dos avós. II) DEVER DE INFORMAÇÃO: Determino que os requeridos, no prazo de 5 (cinco) dias, encaminhem ao patrono do requerente cópia de todos os relatórios médicos e escolares atualizados da menor. A partir desta data, deverão manter o genitor continuamente informado sobre a saúde e a educação da filha. Expeça-se, com urgência, ofício ao Juízo da Comarca de Osasco/SP, solicitando informações sobre o andamento da Carta Precatória nº 1019627-82.2024.8.26.0405 e requisitando a máxima celeridade na realização e devolução do estudo psicossocial com o requerente, consignando o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para cumprimento. ADVERTÊNCIA: Ficam os requeridos advertidos de que o descumprimento das medidas aqui determinadas, ou qualquer ato que vise a dificultar a convivência paterno-filial, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e conduta prejudicial ao melhor interesse da criança, o que será sopesado com rigor na decisão de mérito. Intimem-se as partes, por seus advogados, e o Ministério Público com urgência. Intimem-se. - ADV: LUÍS HENRIQUE LIMA NEGRO (OAB 209649/SP), MARCUS VINICIUS RISTON (OAB 307757/SP), MARCUS VINICIUS RISTON (OAB 307757/SP), WAGNER ELIAS MARTINS CINTRA (OAB 410494/SP), JAMILLY CALDEIRA CAROBA SOUSA (OAB 506391/SP)

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