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Processo nº 1028067-18.2024.8.26.0001

ID: 294924027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1028067-18.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JESSé GONçALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSÉ GONÇALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028067-18.2024.8.26.0001 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Jessé Gonçalves de Oliveira - Vistos. Tendo em vista tratar-se de ação de despejo por falta de pagam… Processo 1028067-18.2024.8.26.0001 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Jessé Gonçalves de Oliveira - Vistos. Tendo em vista tratar-se de ação de despejo por falta de pagamento e não haver previsão de garantia locatícia suficiente, DEFIRO o despejo liminar, nos termos do art. 59, §1º, IX da Lei nº 8.245/91. Expeça-se mandado para citação e notificação do locatário para desocupação do imóvel em 15 (quinze) dias, sob pena de despejo. Advirta-se o locatário que poderá evitar a rescisão da locação e elidir o cumprimento da liminar se, dentro do aludido prazo de 15 (quinze) dias concedido para desocupação (a contar da data do recebimento da citação pela parte ré), efetuar purga da mora, ou seja, depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do art. 62 da Lei do Inquilinato (art. 59, §3º da Lei nº 8.245/91). Para a hipótese de purgação da mora, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito. Sem prejuízo: Prazo de contestação: 15 (quinze) dias úteis, a contar da juntada do mandado aos autos. Não sendo contestada a ação em tal prazo, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. - Cientifiquem-se eventuais sublocatários e ocupantes do imóvel. - Se necessário, serve a cópia desta decisão como ofício judicial de requisição, ao Ilmo. Sr. Comandante do Batalhão da PM, de concurso da força policial necessária para acompanhar o Oficial de Justiça designado para cumprimento desta liminar de despejo, autorizado, outrossim, o arrombamento, caso seja necessário. Servirá cópia desta decisão como ofício judicial, a ser encaminhado pelo Sr. Oficial de Justiça ao Batalhão da PM. Serve a cópia da presente decisão como mandado e ofício judicial, na forma supra. O patrono da parte autora deve acompanhar a expedição do mandado e após sua disponibilização nos autos, solicitar junto à Central de Mandados (sanatanasadm@tjsp.jus.br) informação no sentido de contatar o Oficial designado a fim de acompanhá-lo na diligência. Nos próximos peticionamentos, solicita-se aos advogados a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Cumpra-se. Int. - ADV: JESSÉ GONÇALVES DE OLIVEIRA (OAB 409521/SP)

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Processo nº 1023023-18.2024.8.26.0001

ID: 278360329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1023023-18.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R. A. M. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CORDEIRO DO NASCIMENTO BRITO FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Cordeiro do Nascimento Brito Franco (OAB 95419/SP) Processo 1023023-18.2024.8.26.0001 - Divórcio Litigioso - Reqte: R. A. M. F. - É a síntese. Decido. A hipótese dos autos autoriza o jul… ADV: Antonio Cordeiro do Nascimento Brito Franco (OAB 95419/SP) Processo 1023023-18.2024.8.26.0001 - Divórcio Litigioso - Reqte: R. A. M. F. - É a síntese. Decido. A hipótese dos autos autoriza o julgamento imediato do feito. Ante a promulgação da Emenda Constitucional nº 66, que deu nova redação ao artigo 226, parágrafo 6º da Constituição Federal, o requerimento deve ser analisado em consonância com o novo texto constitucional, que cogita em divórcio. De resto, diante de fls. 54 e seguintes, termos da petição inicial da autora e circunstância do requerido, citado e intimado, não haver ofertado oposição à pretensão da requerente de titularidade dos bens móveis posto pretender guarda privativa do filho incapaz comum, em benefício do menor, tampouco em relação à convivência parental do genitor, há de albergar na íntegra os pedidos deduzidos na exordial. Isto posto, acolho o pedido inicial tão somente para ação de Divórcio e com fulcro no artigo 226, parágrafo 6º da Carta Magna, decreto o divórcio das partes, tornando a requerente a usar o nome de solteira, qual seja, R A M. Em consequência, julgo EXTINTO o feito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil). Atribuo à requerente a guarda privativa do filho menor por prazo indeterminado, expedindo-se o pertinente termo. Disciplino a convivência das partes, especialmente do genitor com o filho menor, nos exatos termos de fls. 02/03. Não há que se cogitar em alimentos entre as partes, posto não necessitarem da aludida verba. Restam partilhados direitos e obrigações sobre o imóvel sito na Rua Salvador Pires, 24, Vila Nova Cachoeirinha na proporção de 50% para cada parte, procedendo-se preferencialmente à extinção do condomínio nos termos propostos às fls. 03, os quais sujeitar-se-ão ao prévio consenso entre as partes. Os bens móveis que compõem o domicílio familiar restam atribuídos exclusivamente à requerente. Nos termos do artigo 85, parágrafo segundo do CPC, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas de verba honorária em 10% do valor da causa. Retifique-se junto ao Sistema SAJ o nome da ação para que fique constando como ação de divórcio. Transitada em julgado, expeça-se mandado de averbação. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I

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Processo nº 1501427-18.2024.8.26.0001

ID: 278211692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1501427-18.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. A. DOS S.

Intimação

Advogados:

DONIZETE DA CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Donizete da Conceição (OAB 378445/SP) Processo 1501427-18.2024.8.26.0001 - Inquérito Policial - Averiguado: F. A. dos S. - Ciente da promoção de ARQUIVAMENTO do inquérito policial, com relação a… ADV: Donizete da Conceição (OAB 378445/SP) Processo 1501427-18.2024.8.26.0001 - Inquérito Policial - Averiguado: F. A. dos S. - Ciente da promoção de ARQUIVAMENTO do inquérito policial, com relação aos delitos de lesão corporal e ameaça , na qual não verifico patente ilegalidade ou teratologia. Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, não tendo havido requerimento da vítima para submissão do arquivamento ao Procurador-Geral de Justiça no prazo legal, na forma prevista no artigo 28, parágrafo 1º, do Código de Processo Penal, REMETAM-SE OS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL AO ARQUIVO, ressalvado o disposto no artigo 18 do mesmo estatuto, em caso de superveniência de novas provas. Façam-se as devidas anotações. Comunique-se ao IIRGD e à autoridade policial. 2. Com relação ao delito de perseguição, tendo em vista o decurso do prazo decadencial sem o ajuizamento de queixa-crime/representação, JULGO EXTINTA a punibilidade do averiguado, qualificado nos autos, com fundamento no art. 107, inciso IV, do Código Penal. 3. Caso haja fiança recolhida nos autos, autorizo o levantamento pelo indiciado. Intime-se para que forneça os dados necessários para expedição do MLE. 4. Caso haja protetiva deferida em favor da vítima referente aos fatos relatados nos presentes autos, intime-se a vítima, a fim de que informe se persiste a necessidade das medidas protetivas. Em caso afirmativo, deverá procurar a Defensoria Pública, a fim de instruir o processo com as provas dessa situação. Anote-se que a defensoria atende vítimas de violência doméstica, mediante prévio agendamento por meio do site www.defensoria.sp.def.br - iniciar uma conversa com DEFI - assistente virtual de atendimento (das 8h às 18h, em dias úteis) OU por meio do número gratuito 0800 773 4340, disponível das 7h às 19h, em dias úteis. Caso a vítima esteja sendo assistida pela defensoria pública ou por advogado (a) constituído (a), deverá este(a) se manifestar acerca da necessidade da manutenção da medida protetiva, dispensando a intimação pessoal da vítima. Prazo para manifestação: 30 dias. No silêncio, certifique-se e abra vista ao MP, após conclusos tornem conclusos. Feitas as anotações e comunicações devidas, arquivem-se os autos. P.R.I.C.

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Simone Aparecida Leme x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 320808752

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013129-18.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE APARECIDA LEME

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GILCEIA APARECIDA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013129-18.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013129-18.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Simone Aparecida Leme - Apdo/Apte: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Não conheceram do recurso da autora. Negaram provimento ao recurso da ré. V. U. - “APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS. DEMANDA INTENTADA POR BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SUA OPERADORA, VISANDO OBRIGÁ-LA A CUSTEAR O MEDICAMENTO 'BEVACIZUMABE' PARA TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA AUTORA. INCONFORMISMO NÃO CONHECIDO EM RAZÃO DA DESERÇÃO. RECURSO DA RÉ. OBRIGAÇÃO DE FAZER. HAVENDO EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA, É ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA DE CUSTEIO DE TRATAMENTO SOB O ARGUMENTO DE QUE O PROCEDIMENTO REQUERIDO NÃO ESTÁ PREVISTO NO ROL DA ANS, UMA VEZ QUE DEMONSTRADA NO CASO A REALIZAÇÃO DE OUTROS TRATAMENTOS, SEM SUCESSO. USO 'OFF-LABEL' DO MEDICAMENTO QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO, UMA VEZ QUE O PEDIDO MÉDICO FOI EMBASADO EM ESTUDOS TÉCNICOS RELEVANTES QUANTO AOS BENEFÍCIOS DA REFERIDA DROGA EM TRATAMENTOS COMO O DA AUTORA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE SÃO FIXADOS DE ACORDO COM O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, UMA VEZ QUE A OBRIGAÇÃO DE FAZER PODE SER QUANTIFICADA DE ACORDO COM O VALOR DO TRATAMENTO PLEITEADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ”. (V. 48767). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gilceia Aparecida Silveira (OAB: 349188/SP) - Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - 4º andar

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Banco Santander (Brasil) S/A x Clínica Padovan Ltda

ID: 326921348

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1025739-18.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

CLíNICA PADOVAN LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANA BONASIO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025739-18.2024.8.26.0001/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025739-18.2024.8.26.0001/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Banco Santander (Brasil) S/A - Embargdo: Clínica Padovan Ltda - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE INEXISTENTES. REJEIÇÃO. CASO EM EXAME TRATA-SE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS AO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGANTE, QUE ALEGA OMISSÃO GENERICAMENTE E BUSCA PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO; E (II) SE FOR POSSÍVEL A REDISCUSSÃO DO MÉRITO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RAZÕES DE DECIDIR O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO APRESENTA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, TENDO ABORDAGEM ABORDADO COM ÊNFASE NA MATÉRIA DEVOLVIDA. 4. A PARTE EMBARGANTE BUSCA, NA VERDADE, REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO, O QUE NÃO É CABÍVEL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PODEM SER UTILIZADOS PARA PRÉ-QUESTIONAMENTO QUANDO NÃO HOUVER OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO.DISPOSITIVO E TESE EMBARGOS REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: "1. NÃO HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGAMENTO. 2. A REDISCUSSÃO DO MÉRITO NÃO É ADMISSÍVEL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO." ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Teixeira Trino Júnior (OAB: 87929/RJ) - Luciana Bonasio Dal Mas (OAB: 323640/SP) - 3º Andar

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Banco Santander (Brasil) S/A x Clínica Padovan Ltda

ID: 327997471

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1025739-18.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

CLíNICA PADOVAN LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANA BONASIO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025739-18.2024.8.26.0001/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025739-18.2024.8.26.0001/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Banco Santander (Brasil) S/A - Embargdo: Clínica Padovan Ltda - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE INEXISTENTES. REJEIÇÃO. CASO EM EXAME TRATA-SE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS AO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGANTE, QUE ALEGA OMISSÃO GENERICAMENTE E BUSCA PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO; E (II) SE FOR POSSÍVEL A REDISCUSSÃO DO MÉRITO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RAZÕES DE DECIDIR O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO APRESENTA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, TENDO ABORDAGEM ABORDADO COM ÊNFASE NA MATÉRIA DEVOLVIDA. 4. A PARTE EMBARGANTE BUSCA, NA VERDADE, REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO, O QUE NÃO É CABÍVEL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PODEM SER UTILIZADOS PARA PRÉ-QUESTIONAMENTO QUANDO NÃO HOUVER OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO.DISPOSITIVO E TESE EMBARGOS REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: "1. NÃO HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGAMENTO. 2. A REDISCUSSÃO DO MÉRITO NÃO É ADMISSÍVEL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO." ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Teixeira Trino Júnior (OAB: 87929/RJ) - Luciana Bonasio Dal Mas (OAB: 323640/SP) - 3º Andar

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Banco Santander (Brasil) S/A x Clínica Padovan Ltda

ID: 328681327

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1025739-18.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

CLíNICA PADOVAN LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANA BONASIO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025739-18.2024.8.26.0001/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025739-18.2024.8.26.0001/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Banco Santander (Brasil) S/A - Embargdo: Clínica Padovan Ltda - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE INEXISTENTES. REJEIÇÃO. CASO EM EXAME TRATA-SE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS AO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGANTE, QUE ALEGA OMISSÃO GENERICAMENTE E BUSCA PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO; E (II) SE FOR POSSÍVEL A REDISCUSSÃO DO MÉRITO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RAZÕES DE DECIDIR O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO APRESENTA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, TENDO ABORDAGEM ABORDADO COM ÊNFASE NA MATÉRIA DEVOLVIDA. 4. A PARTE EMBARGANTE BUSCA, NA VERDADE, REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO, O QUE NÃO É CABÍVEL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PODEM SER UTILIZADOS PARA PRÉ-QUESTIONAMENTO QUANDO NÃO HOUVER OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO.DISPOSITIVO E TESE EMBARGOS REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: "1. NÃO HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGAMENTO. 2. A REDISCUSSÃO DO MÉRITO NÃO É ADMISSÍVEL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO." ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Teixeira Trino Júnior (OAB: 87929/RJ) - Luciana Bonasio Dal Mas (OAB: 323640/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1020695-18.2024.8.26.0001

ID: 331705315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1020695-18.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 1020695-18.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Fls. 86/87 - ao que parece, o extrato de fls. 71/72 encontra-se completo. N… Processo 1020695-18.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Fls. 86/87 - ao que parece, o extrato de fls. 71/72 encontra-se completo. No mais, considerando os termos do pedido de fls. 54/58, determino o bloqueio on-line de valores existentes em contas bancárias do executado JEFERSON ALMENIDA CANUTO, CPF. 281.546.858-17, até o limite do crédito exequendo, a fim de possibilitar futura penhora, nos termos do convênio SISBAJUD. Consigno que em caso de constrição de valores irrisórios ou excessivos o respectivo desbloqueio será desde logo promovido. Do resultado, intime-se os executados por carta, ou na pessoa do seu advogado, se o caso, para, em caso de bloqueio parcial ou total, o fim a que alude o art. 854, §3º do CPC, advertida(s) de que diante do escoamento do lapso neste indicado sem manifestação, converter-se-á o bloqueio automaticamente em penhora, quando terá então início o prazo previsto para apresentação de eventual impugnação em relação a esta, independentemente de nova intimação, nos termos dos arts. 854, §5º c.c. 917, §1º ou 525, §11, conforme o caso, todos do CPC. Proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física. Promova-se a juntada do resultado obtido com a consulta realizada no sistema INFOJUD. Considerando que as declarações de imposto de renda são acobertados por sigilo fiscal, determino que as peças sejam disponibilizadas como documentos sigilosos. (Prov. CG 13/2023). Proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome do executado JEFERSON e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. Por fim, promova a serventia pesquisa, via sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL (TRE), acerca dos endereços de JEFERSON ALMENIDA CANUTO, CPF. 281.546.858-17. Após, dê-se ciência à parte autora para manifestação quanto aos resultados obtidos. Em caso de processos com tramitação digital, atentem-se os advogados das partes para a advertência de rodapé. Int. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Processo nº 1020695-18.2024.8.26.0001

ID: 331705323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1020695-18.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 1020695-18.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Fls. 86/87 - ao que parece, o extrato de fls. 71/72 encontra-se completo. N… Processo 1020695-18.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Fls. 86/87 - ao que parece, o extrato de fls. 71/72 encontra-se completo. No mais, considerando os termos do pedido de fls. 54/58, determino o bloqueio on-line de valores existentes em contas bancárias do executado JEFERSON ALMENIDA CANUTO, CPF. 281.546.858-17, até o limite do crédito exequendo, a fim de possibilitar futura penhora, nos termos do convênio SISBAJUD. Consigno que em caso de constrição de valores irrisórios ou excessivos o respectivo desbloqueio será desde logo promovido. Do resultado, intime-se os executados por carta, ou na pessoa do seu advogado, se o caso, para, em caso de bloqueio parcial ou total, o fim a que alude o art. 854, §3º do CPC, advertida(s) de que diante do escoamento do lapso neste indicado sem manifestação, converter-se-á o bloqueio automaticamente em penhora, quando terá então início o prazo previsto para apresentação de eventual impugnação em relação a esta, independentemente de nova intimação, nos termos dos arts. 854, §5º c.c. 917, §1º ou 525, §11, conforme o caso, todos do CPC. Proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física. Promova-se a juntada do resultado obtido com a consulta realizada no sistema INFOJUD. Considerando que as declarações de imposto de renda são acobertados por sigilo fiscal, determino que as peças sejam disponibilizadas como documentos sigilosos. (Prov. CG 13/2023). Proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome do executado JEFERSON e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. Por fim, promova a serventia pesquisa, via sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL (TRE), acerca dos endereços de JEFERSON ALMENIDA CANUTO, CPF. 281.546.858-17. Após, dê-se ciência à parte autora para manifestação quanto aos resultados obtidos. Em caso de processos com tramitação digital, atentem-se os advogados das partes para a advertência de rodapé. Int. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Condomínio Edifício Rio Negro x Katia Rosemarie De Souza

ID: 293445785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009152-18.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO RIO NEGRO

Polo Passivo:

KATIA ROSEMARIE DE SOUZA

Intimação

Advogados:

PATRICK WILLIAN ANTUNES

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ELINEI PRADO ESTETER BRITO

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Processo 1009152-18.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Condomínio Edifício Rio Negro - Katia Rosemarie de Souza - Vistos. 1) Fls. 207/228: Manifeste-se a parte autora acerca d… Processo 1009152-18.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Condomínio Edifício Rio Negro - Katia Rosemarie de Souza - Vistos. 1) Fls. 207/228: Manifeste-se a parte autora acerca do pedido de assistência judiciária gratuita, no prazo de 15 dias. 2) Em termos de prosseguimento do feito, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Novo Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, bem como sobre a aplicação ao caso de decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, e a orientação do plenário ou do órgão especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Sem prejuízo e no mesmo prazo, digam as partes sobre o interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Intime-se. - ADV: ELINEI PRADO ESTETER BRITO (OAB 197686/SP), PATRICK WILLIAN ANTUNES (OAB 486062/SP)

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