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Maria Da Conceição Gomes Da Costa x Banco Pan S/A

ID: 318718054

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002460-03.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEIçãO GOMES DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BERNARDO BUOSI

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LOURDES DOS ANJOS ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002460-03.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002460-03.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria da Conceição Gomes da Costa (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Francisco Giaquinto - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - *AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DO BANCO RÉU, COM ILÍCITOS DESCONTOS DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APLICAÇÃO DO CDC RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO RÉU POR DANOS CAUSADOS À CONSUMIDORA AUTORA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ART. 14 DO CDC) FORTUITO INTERNO SÚMULA 479 DO STJ BANCO RÉU NÃO COMPROVOU A LEGITIMIDADE NA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, ÔNUS DA PROVA QUE ERA SEU (ART. 6º, VIII, DO CDC E ART. 373, II, DO CPC) NÃO EXIBIU DOCUMENTO VÁLIDO A JUSTIFICAR OS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA NULIDADE DO CONTRATO IMPUGNADO EVIDENCIADA INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS RELATIVOS AO CONTRATO NULO RECURSO PROVIDO.DANOS MORAIS EVIDENCIADOS DESCONTOS INDEVIDOS DE PRESTAÇÕES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, COM BASE EM CONTRATO FRAUDADO AUSENTE COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA DANOS MORAIS EVIDENCIADOS COM O FATO ILÍCITO (DAMNUM IN RE IPSA) VALOR DOS DANOS MORAIS FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, EM VALOR MENOR AO PRETENDIDO PELA REQUERENTE RECURSO PROVIDO EM PARTE.RECURSO PROVIDO EM PARTE.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lourdes dos Anjos Esteves (OAB: 101089/SP) - Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - 3º andar

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Processo nº 1036992-56.2025.4.01.3700

ID: 306990326

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036992-56.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO CARVALHO VIANA

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KAROLLYNE DE SOUSA CARMACO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA Processo: 1036992-56.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) As… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA Processo: 1036992-56.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Rural (art. 42/44), Rural (art. 59/63)] AUTOR: JOAO BATISTA DO NASCIMENTO Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCO ANTONIO CARVALHO VIANA - PI6855, KAROLLYNE DE SOUSA CARMACO - PI17908 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. O relatório de prevenção anexado aos autos acusa a existência de processo(s) ajuizado(s) anteriormente pela parte autora. 2. O art. 129-A, I, d, da Lei 8.213/91 (acrescido pelo art. 3º da Lei 14.331/2022) estabelece que nos litígios relativos aos benefícios por incapacidade, quando na ação se discutir ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 do CPC, a declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. 3. Desse modo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar os seguintes esclarecimentos com relação ao(s) processo(s) indicado(s) no relatório de prevenção, bem como para se manifestar sobre processos indicados (se houver) na pesquisa por seu CPF nos sistemas JEFVirtual e Oracle e na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ): a) indicar a parte ré; b) detalhar o objeto perseguido no(s) processo(s), bem como dizer se há coincidência com o objeto da ação ora ajuizada; c) informar se a ação atual é instruída com o mesmo requerimento administrativo do(s) processo(s) anterior(es), quando for o caso; d) dizer se o(s) processo(s) está(ão) em curso ou se foi(foram) extinto(s) com ou sem resolução de mérito; e) indicar a vara em que o(s) processo(s) tramitou(tramitaram) para que seja verificada a prevenção do Juízo e eventual redistribuição. Caso o(s) processo(s) anterior(es) não tenha(m) tramitado(s) nesta Vara, a parte deverá indicar e requerer a redistribuição da ação ao juízo prevento. Caso o trâmite tenha se dado nesta Vara, a teor do art. 486, parágrafo 1º, do CPC, deverá demonstrar, caso não tenha o feito, a correção do vício que deu causa à extinção sem resolução do mérito, sob pena de extinção. f) declarar a existência de processo(s), versando sobre benefícios por incapacidade e os motivos de não haver litispendência ou coisa julgada entre eles. 3.1. Considerando o prazo acima deferido, mais que suficiente para a realização da diligência ordenada, não serão deferidos pedidos de dilação de prazo. 4. Fica advertido que, na ausência de manifestação tempestiva, ou de não cumprimento de todos os itens acima indicados, o processo será extinto sem resolução do mérito. 5. Por último, considerando que constitui dever da parte expor os fatos em juízo conforme a verdade e também não formular pretensão quando ciente de que é destituída de fundamento (CPC, art. 77, I e II), fica a parte autora advertida de que a violação desses deveres poderá acarretar a condenação em litigância de má-fé (CPC, arts. 79, 80 e 81, do CPC). 6. Decorrido o prazo, à conclusão. 7. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juíza Federal Substituta

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Wellington Bittencourt Dos Santos x 99 Tecnologia Ltda e outros

ID: 295521242

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008086-03.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON BITTENCOURT DOS SANTOS

Polo Passivo:

99 TECNOLOGIA LTDA UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO JOSE DE OLIVEIRA BISCAIO

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ERICK RENATO DO NASCIMENTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008086-03.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008086-03.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Wellington Bittencourt dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Uber do Brasil Tecnologia Ltda - Apelado: 99 Tecnologia Ltda - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. V.U.* - *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLATAFORMAS DIGITAIS DE INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE. APLICATIVOS “UBER” E “99”. DEMANDANTE QUE RECLAMA A RECUSA PELAS RÉS NO SEU CADASTRO COMO MOTORISTA NAS PLATAFORMAS, A PRETEXTO DE CADASTROS ANTERIORES COM SEUS DADOS PESSOAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO SÓ DO AUTOR, QUE INSISTE NO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO MORAL. EXAME: DANO MORAL INDENIZÁVEL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR DO COTIDIANO DO DEMANDANTE, QUE PRETENDIA UTILIZAR OS PERFIS DE MOTORISTA COMO FERRAMENTA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO MORAL QUE COMPORTA ARBITRAMENTO EM R$ 5.000,00, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO CONCRETO E OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE TER INCIDÊNCIA A CONTAR DESTE JULGAMENTO, “EX VI” DA SÚMULA 362 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA QUE DEVEM TER INCIDÊNCIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO (DATA DA RECUSA NO CADASTRAMENTO), “EX VI” DA SÚMULA 54 DO STJ. REPARAÇÃO MORAL IMPOSTA EM MONTANTE INFERIOR AO PLEITEADO QUE NÃO IMPLICA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 326 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERBAS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER ARCADAS PELAS RÉS, ARBITRADA A HONORÁRIA DEVIDA AO PATRONO DO AUTOR EM DOZE POR CENTO (12%) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, "EX VI" DO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Erick Renato do Nascimento (OAB: 283516/SP) - Rodrigo Jose de Oliveira Biscaio (OAB: 256668/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 5º andar

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Processo nº 1018659-03.2024.8.26.0001

ID: 310473937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018659-03.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EXM PARTNERS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.

Intimação

Advogados:

TALITA MUSEMBANI

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SANDRA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ NAZARENO RIBEIRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018659-03.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - EXM PARTNERS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. - Aduziu a autora, em suma: em 27/3/98 firmo… Processo 1018659-03.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - EXM PARTNERS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. - Aduziu a autora, em suma: em 27/3/98 firmou com o falido instrumento particular de cessão de crédito ("EXPORT NOTE") no valor de US$896.175,67; declarou tempestivamente a opção de receber no vencimento (18/5/98) em sua conta corrente no Banco do Brasil, mas o falido procrastinou o cumprimento da obrigação, até que sofreu intervenção do Bacen em 4/11/98; não está sujeita ao concurso, pois a solicitação de resgate é anterior à liquidação; conduta ilícita do falido; pediu seja condenado em obrigação de fazer, consistente na transferência da quantia em moeda nacional (R$1.614.460,46). Tutela provisória concedida (fls. 263-266). Em sua resposta (fls. 26-53), o réu alegou essencialmente o seguinte: a cláusula quarta estipula cobrança diretamente do depositário (importador); pretensão em contraste com os arts. 18 e 34 da Lei 6.024/74; pugnou pela improcedência. O Juízo de Alagoinhas-BA declinou da competência (fl. 417). A requerente insistiu na realização de prova documental e pericial (fls. 521 e 533). É o relatório. Fundamento e decido. Julgo o processo no estado em que se encontra (CPC, art. 354, "caput"). A pretensão da requerente consiste no pagamento da quantia histórica de R$1.614.460,46 (fl. 206). Porém, é incontroversa a habilitação do crédito de R$2.191.522,46 (fls. 467 e 517). Instada a demonstrar aritmeticamente que esse valor está aquém do objeto da demanda para verificação de seu interesse de agir (fl. 529), a requerente incluiu indevidamente juros e correção monetária até a data do pagamento (fls. 531-534), mas seus cálculos até a data da liquidação extrajudicial resultaram em valor inferior (fls. 535-538). O fato evidencia, por si só, a carência de ação, na modalidade interesse-necessidade. O rateio eventual de juros ou correção monetária do período posterior faz-se dentro do processo falimentar (arts. 115, 124 e 149 da Lei 11.101/05). Posto isso, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inc. VI, do CPC. Deixo de impor sucumbência, pois a remuneração do AJ e respectivos auxiliares é fixada nos autos falimentares. A requerente arcará com as custas e despesas. Transitada em julgado, arquivem-se. Int. - ADV: SANDRA NASCIMENTO (OAB 284799/SP), JOSÉ NAZARENO RIBEIRO NETO (OAB 274989/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOSO (OAB 10447/BA)

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Condominio Edificio Mogi Das Cruzes x R & C Consultoria E Serviços Prediais Ltda

ID: 294949278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044073-03.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO MOGI DAS CRUZES

Polo Passivo:

R & C CONSULTORIA E SERVIçOS PREDIAIS LTDA

Intimação

Advogados:

VIVIANE DIAS FIGUEIREDO

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MARCIO ANTONIO SOUSA FERREIRA DA SILVA

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ANA CAROLINE MODESTO

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Processo 1044073-03.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Condominio Edificio Mogi das Cruzes - R & C Consultoria e Serviços Prediais Ltda - Vis… Processo 1044073-03.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Condominio Edificio Mogi das Cruzes - R & C Consultoria e Serviços Prediais Ltda - Vistos. 01. Fls. 333/334: Dou por regularizada a representação processual da ré. Após a publicação da relação nº 476/2025, promova a serventia a exclusão do nome da Dra. Alessandra Procidio da Silva do cadastro do feito. 02. Em termos de prosseguimento do feito, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Novo Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, bem como sobre a aplicação ao caso de decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, e a orientação do plenário ou do órgão especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Sem prejuízo e no mesmo prazo, digam as partes sobre o interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Intime-se. - ADV: ANA CAROLINE MODESTO (OAB 488392/SP), MARCIO ANTONIO SOUSA FERREIRA DA SILVA (OAB 491570/SP), VIVIANE DIAS FIGUEIREDO (OAB 326997/SP)

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Processo nº 1036992-90.2024.4.01.3700

ID: 319445673

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036992-90.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ZAMITH PINHEIRO SARAIVA FILHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SHAIRON CAMPELO PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1036992-90.2024.4.01.3700 Assunto: [Lei de Imprensa, Direito d… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1036992-90.2024.4.01.3700 Assunto: [Lei de Imprensa, Direito de Imagem, Direito de Imagem, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Protesto Indevido de Título, Direito Autoral] AUTOR: ZAMITH PINHEIRO SARAIVA FILHO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1 - Relatório Relatório formalmente dispensado, conforme art. 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação proposta por Zamith Pinheiro Saraiva Filho contra a Caixa Econômica Federal – CEF, com o objetivo de obter o ressarcimento por danos materiais e morais supostamente suportados em virtude de fraude praticada por terceiros. Passo a decidir. 2 - Fundamentação O caso envolve relação de consumo, de modo a atrair a aplicação das normas protetivas do CDC, enquadrando-se a CEF na qualidade de fornecedora de serviços e a parte autora, por sua vez, na condição de consumidor(a). As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados a seus clientes, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor – CDC, assim como dispõe a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. A responsabilidade objetiva, nesse caso, observa a teoria do risco da atividade, comportando, assim, as causas excludentes previstas no §3º do já mencionado art. 14 do CDC. Na hipótese dos autos, a parte narra a ocorrência de reiteradas recusas indevidas de transações efetuadas com seu cartão de crédito de final 2762 e requer, com base nisso, a condenação da instituição financeira ao pagamento da danos morais. A CEF, por sua vez, alegou que a negativa de compras decorreu de ausência de limite de crédito no momento das transações, especialmente em março de 2024, quando o autor dispunha de apenas R$ 61,11 em sua conta. Alegou, ainda, que o cartão estava ativo, sem qualquer bloqueio, e que não houve reclamação formal registrada na central de atendimento. A partir das provas anexadas pelo próprio autor, constata-se que todas as compras recusadas foram efetuadas nos dias 13/04/2024 e 18/04/2024 (ID 2126062681, 2126062858, 2126062958, 2126063015, 2126063061). O documento de ID 2126062742, por sua vez, indica a existência de saldo disponível em 05/04/2024, ou seja, data anterior às tentativas de compra ora sob discussão. Dessa forma, não se presta a respaldar as alegações da parte autora. Além disso, o suposto reconhecimento de falha técnica pela ré, referido no documento de ID 2126062814, diz respeito à retificação de erro vinculado ao serviço denominado “TagCaixa”, não guardando relação com o cartão de crédito sob análise nesta ação. A ré, por sua vez, informou que a negativa de compras decorreu de ausência de limite de crédito no momento das transações. Com vistas a comprovar sua defesa, anexou cópias das telas dos sistemas internos do banco (ID 2132360463), bem como extratos das faturas do requerente (ID 2132360668). A instituição financeira especificou que, no momento das transações, o autor dispunha de apenas R$ 61,11, que o cartão estava ativo, sem qualquer bloqueio, e que não houve reclamação formal registrada na central de atendimento. Diante do conjunto probatório constante dos autos, conclui-se que o autor não apresentou provas suficientes a embasar suas alegações e, concomitantemente, a requerida desincumbiu-se de seu ônus de demonstrar fato impeditivo do direito da parte contrária, na forma do art. 373 do CPC. Mesmo que se avente da inversão do ônus da prova no presente caso, a CEF fez prova suficiente quanto à ausência de falha na prestação do serviço, assim como definida no art. 14 do CDC. Nesse contexto, ausente o defeito no serviço, não há que se falar em danos morais indenizáveis. 3 - Dispositivo Com tal fundamentação, resolvo o mérito e julgo improcedente o pedido, na forma do art. 487, inc. I, do CPC. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica.

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Jaqueline Tavares De Souza x Katia Correia Amarante,

ID: 294492850

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020890-03.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE TAVARES DE SOUZA

Polo Passivo:

KATIA CORREIA AMARANTE,

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO BITENCOURT BARBOSA

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ALINE REGINA ALVES STANGORLINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020890-03.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020890-03.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jaqueline Tavares de Souza - Apelada: Katia Correia Amarante, - Magistrado(a) Rosangela Telles - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO BEM. A APELANTE NÃO NEGA A VENDA DO BEM AO CORRÉU LUCIANO. PORÉM, ALEGA QUE ESTE DEIXOU DE ADIMPLIR O PREÇO AJUSTADO. ESSES FATOS DERAM ORIGEM A DUAS AÇÕES JUDICIAIS NA ESFERA CÍVEL. A ADQUIRENTE KATIA AJUIZOU A PRESENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE DOMÍNIO SOBRE A COISA. A ALIENANTE PROMOVEU AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE (PROCESSO N.º 1005874-66.2024.8.26.0176). A SUPOSTA FRAUDE TERIA SIDO COMETIDA PELO RÉU LUCIANO, APÓS A PACTUAÇÃO DO NEGÓCIO PRIMITIVO, QUE TERIA FALSIFICADO A ASSINATURA DA APELANTE NO INSTRUMENTO DE MANDATO, O QUAL AUTORIZADA A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO À APELADA. INCIDIRIA, NA HIPÓTESE, A REGRA DO ART. 148 DO CC, A SABER, O DOLO DE TERCEIRO ENSEJA A ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SE A PARTE A QUEM O APROVEITA DELE TIVER OU DEVESSE TER CONHECIMENTO. IN CASU, PORÉM, AO RECEBER O INSTRUMENTO DE MANDATO SUPOSTAMENTE ASSINADO PELA APELANTE, A COMPRADORA PRESUMIU QUE EVENTUAIS PENDÊNCIAS ENTRE AS PARTES HAVIAM SIDO RESOLVIDAS. DESSA FORMA, AUSENTE A MÁ-FÉ DA ADQUIRENTE, O NEGÓCIO DEVE SER CONSIDERADO VÁLIDO E EFICAZ. PROPRIEDADE DE BENS MÓVEIS QUE SE OPERA PELA TRADIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.267 DO CÓDIGO CIVIL. É INCONTROVERSO QUE A TRADIÇÃO DO VEÍCULO FOI REALIZADA EM FAVOR DO RÉU LUCIANO, QUE POSTERIORMENTE O VENDEU À APELADA. DESDE ENTÃO, O VEÍCULO PERMANECEU SOB A POSSE DA APELADA, A QUAL INCLUSIVE PROVIDENCIOU REPAROS NO BEM. CABERÁ À APELANTE REQUERER O QUÊ DE DIREITO CONTRA O CORRÉU LUCIANO, QUE ESTÁ INADIMPLENTE. MANUTENÇÃO DA COMPREENSÃO EXARADA NA ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aline Regina Alves Stangorlini (OAB: 356280/SP) - Bruno Bitencourt Barbosa (OAB: 243996/SP) - 5º andar

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Processo nº 1504047-03.2024.8.26.0001

ID: 313787009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1504047-03.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATEUS ALCANTARA DA SILVA

Intimação

Advogados:

FELIPPE TORTORIELLO FAGOTTI

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Processo 1504047-03.2024.8.26.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Desacato - MATEUS ALCANTARA DA SILVA - Vistos. Fls. 171/173: os elementos coligidos até o momento não permitem concluir pela i… Processo 1504047-03.2024.8.26.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Desacato - MATEUS ALCANTARA DA SILVA - Vistos. Fls. 171/173: os elementos coligidos até o momento não permitem concluir pela incidência de causas excludentes da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente. Paralelamente, não se verifica extinta a punibilidade do agente. Assim, a hipótese não comporta a absolvição sumária. Outrossim, a exordial acusatória cumpre os requisitos elencados no artigo 41 do Código de Processo Penal. Por fim, o fato narrado na denúncia, em tese, constitui crime. Os demais argumentos tecidos pela defesa confundem-se com o mérito, que será analisado oportunamente. Por tais motivos, mantenho o recebimento da denúncia. Quanto ao pedido de instauração de incidente de insanidade mental, deixo para avaliar a sua necessidade por ocasião da audiência. Por outro lado, quanto ao "sursis" processual, compete ao Ministério Público a sua oferta. Designo o dia 21 de agosto de 2025, às 16 horas e 15 minutos para a audiência MISTA de instrução, interrogatório, debates e julgamento. Quanto ao réu, deverá ser expedido mandado de intimação, a fim de que preferencialmente compareça de forma presencial ao recinto do Fórum para participação à audiência designada. No entanto, na mesma oportunidade, o sr. Oficial de justiça deverá colher o e-mail e telefone de contato do réu, bem como questioná-lo acerca da possibilidade de participar de futura audiência virtual, através do software de comunicação Microsoft Teams, devendo esclarecer se possuí os meios necessários para participação ao ato, quais sejam, dispositivos eletrônicos e acesso à internet. Deverá o sr. oficial de justiça alertar o acusado de que o não comparecimento injustificado ao recinto do Fórum ou o não ingresso ao ato de forma virtual, acarretará a decretação de sua revelia e o prosseguimento do feito. Sem prejuízo, intime-se o d. defensor, pela Imprensa Oficial, a fim de que esclareça se deseja participar do ato de forma virtual. Em caso positivo, deverá confirmar/informar os dados necessários (e-mail e telefone de contato) para envio do link de acesso ao ato. Prazo: 05 dias. Nesse rumo, ao i. representante do Ministério Público e à d. defesa fica facultada a possibilidade de participarem do ato através do software de comunicação Microsoft Teams, considerando a natureza híbrida da audiência. Anoto que a ausência de manifestação do d. Defensor denotará a sua vontade de participar da audiência de maneira presencial. Fica consignado que, quanto ao endereço eletrônico dos policiais militares/civis, deverá a Serventia diligenciar nesse sentido, certificando nos autos, uma vez que a colheita de seus depoimentos igualmente ocorrerá de forma virtual, através do Microsoft Teams. EXPEÇA-SE OFÍCIO. Oportunamente será encaminhado pela serventia, nos endereços eletrônicos indicados, o link para acesso dos participantes à audiência, em conjunto com as principais instruções para realização da sessão. Dê-se ciência as partes, publicando-se a presente decisão.Intime-se / Cumpra-se. - ADV: FELIPPE TORTORIELLO FAGOTTI (OAB 394317/SP)

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Indústria De Pães E Doces Aroquense Ltda x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 325352575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013227-03.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

INDúSTRIA DE PãES E DOCES AROQUENSE LTDA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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FABRICIO MARINHO AZEVEDO

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Processo 1013227-03.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Indústria de Pães e Doces Aroquense Ltda - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - 1) Fls. 145… Processo 1013227-03.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Indústria de Pães e Doces Aroquense Ltda - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - 1) Fls. 145/153: Cumpra-se o v. Acórdão de abstenção de corte de energia elétrica, quanto ao inadimplemento da fatura de março/24. Consta do v. Acórdão: "tendo em vista o direito da agravante quanto à obtenção de informações claras a respeito do valor cobrado no mês de março de 2024, a questão depende de melhor elucidação por parte da agravada, não podendo a agravante ficar sujeita ao corte no fornecimento de energia por inadimplemento da fatura contestada, enquanto não resolvido o mérito ou esclarecida a divergência. Legítima, portanto, a tutela de urgência pretendida pela agravante para o fim de obstar o corte de fornecimento de energia com base no inadimplemento da fatura com vencimento em março de 2024, enquanto não decidido o mérito da demanda, ou esclarecida a divergência por ela apontada. 2.6. Noutro giro, inviável, neste momento, a revisão do valor e da medição de energia apontados na fatura contestada (fl. 13), tema que deve ser resolvido com o mérito da demanda. Pondere-se que o deferimento da tutela com o fim de impedir o corte com base no inadimplemento da fatura contestada, retira qualquer urgência do pedido revisional". Desta forma defiro oficie-se ao 5º Tabelionato da Capital (fls. 132), para sustação da publicidade do protesto promovido pela ré, em face da empresa autora, acima qualificada - título com vencimento em 04/03/24, no valor de R$ 26.124,60. Serve a presente decisão como ofício judicial a ser obtido via web pela parte autora/patrono e protocolado junto à parte ré, para cumprimento desta liminar/tutela de urgência. 2) As partes não informaram interesse em conciliação. Observado o panorama do item 1 supra, necessária perícia judicial para o deslinde da questão. Fixo como pontos controvertidos: a) existência de erro de leitura/falha nos serviços descritos na inicial; b) exigibilidade do débito impugnado; c) qual o valor exigível para o período impugnado. Os honorários periciais deverão ser depositados em rateio, diante de perícia designada de ofício (art. 95 do CPC)- na proporção de 50% para cada parte. No prazo de 15 dias (art. 465, §1º, CPC), as partes poderão oferecer quesitos e indicar assistentes técnicos. Nomeio Perito Judicial LUIZ OLIVEIRA (e-mail acima). Desde já, anotando-se no Portal dos Auxiliares, intime-se o Sr. Perito desta decisão e para que informe em quinze dias se aceita o encargo e estime seus honorários. Com a estimativa, intimem-se as partes no prazo comum de 05 dias. Na sequência, cls para homologação dos honorários periciais. As manifestações das partes ao laudo pericial, ou pareceres dos assistentes técnicos deverão ser juntados aos autos no prazo de 15 dias, contado da data da intimação pela Imprensa Oficial da juntada da prova técnica (art. 477, §1º, CPC). Int. - ADV: FABRICIO MARINHO AZEVEDO (OAB 261007/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Sueli Sertori Teodoro x Jose Eduardo Da Rocha Consultoria E Comercio Eireli

ID: 310197256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005106-03.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SUELI SERTORI TEODORO

Polo Passivo:

JOSE EDUARDO DA ROCHA CONSULTORIA E COMERCIO EIRELI

Intimação

Advogados:

SUELI SERTORI TEODORO

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ROBSON MARQUES DA SILVA

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Processo 0005106-03.2024.8.26.0001 (processo principal 1037040-69.2018.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - Sueli Sertori Teodoro - Jose Eduardo da Rocha Consultoria e C… Processo 0005106-03.2024.8.26.0001 (processo principal 1037040-69.2018.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - Sueli Sertori Teodoro - Jose Eduardo da Rocha Consultoria e Comercio Eireli - Vistos. 1. Fls. 89: Providencie a Serventia a emissão de certidão para fins de protesto extrajudicial de sentença (art. 517 do CPC). Anoto desde já que caberá ao exequente providenciar a impressão da certidão, bem como seu encaminhamento. 2. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), desenvolvido no Programa Justiça 4.0, foi lançado pelo Conselho Nacional de Justiça em 16/08/2022. Pelo link que segue, https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/dados, é possível verificar que atualmente o sistema permite acesso aos seguintes dados: Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE): basede candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU):informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac):Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo:embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ:informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Não há, ainda, integração com a base de dados do Infojud e Sisbajud, de modo que não se vislumbra que a utilização do Sniper possa ter utilidade para o credor, salvo ulterior ampliação da base de dados utilizada na pesquisa. Desse modo, por ora, INDEFIRO o pedido. 3. Providencie o exequente o recolhimento da taxa necessária para a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes SerasaJud e InfoJud (cód. 434-1 guia FEDTJ), bem como a juntada da certidão de débitos devidamente atualizada. APÓS o recolhimento, proceda-se à inclusão do nome do executado nos referidos cadastros, conforme requerido, observando o valor de débito informado. Deverá o exequente, oportunamente, solicitar a exclusão. 4. Providencie o exequente o recolhimento da taxa necessária para a realização da pesquisa INFOJUD (cód. 434-1 guia FEDTJ), ciente de que para a pesquisa InfoJud na modalidade ECF (pessoas jurídicas), o valor a ser recolhido é de 02 UFESPs por exercício e por CNPJ. APÓS o recolhimento, requisite-se cópia da última declaração de imposto de renda do(s) executado(s) para a Secretaria da Receita Federal do Brasil, pelo sistema InfoJud. Observe a serventia o disposto no art. 1.263, parágrafo único das NSCGJ, que dispõe: "As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processos digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas." 5. Após, intime-se a parte exequente acerca das respostas. No prazo de dez dias deverá tomar ciência da informação e promover andamento ao feito. Na inércia, arquivem-se. Int. - ADV: SUELI SERTORI TEODORO (OAB 220776/SP), ROBSON MARQUES DA SILVA (OAB 90414/SP)

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