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Osmar Ferreira x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 330242949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020600-85.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

OSMAR FERREIRA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE MASI

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020600-85.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Osmar Ferreira - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ciência do acordo. Arquive… Processo 1020600-85.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Osmar Ferreira - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ciência do acordo. Arquivem-se os autos e providencie-se a baixa definitiva no sistema. Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: "procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação". Se descumprido o acordo: Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito. Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1-Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: JOSE MASI (OAB 319630/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Ronaldo Bueno Porto x Rodrigo Moura Galhardo

ID: 332364580

Tribunal: TJSP Órgão: 7ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0003167-85.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO BUENO PORTO

Polo Passivo:

RODRIGO MOURA GALHARDO

Intimação de acórdão

Advogados:

OZEAS VIEIRA SANTANA FILHO

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WILLIAN FINK

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003167-85.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Ronaldo Bueno Porto - Recorrido: Rodrigo Moura Galhardo - Magistrado(a) Mar… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003167-85.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Ronaldo Bueno Porto - Recorrido: Rodrigo Moura Galhardo - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Não conheceram o recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PREPARO QUE DEVE ABRANGER TODAS AS DESPESAS PROCESSUAIS NÃO COBRADAS EM PRIMEIRO GRAU. VALORES RECOLHIDOS DE DESPESAS POSTAIS E DESPESAS COM OFICIAL DE JUSTIÇA INSUFICIENTES (FLS. 109), COM COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR. DESERÇÃO CONFIGURADA. CONFORME COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 E ART. 698, I, II E III, DAS NORMAS DE SERVIÇO JUDICIAL DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, O PREPARO DEVE CORRESPONDER A TAXA JUDICIÁRIA DE INGRESSO DE 1,5% (UM E MEIO POR CENTO), SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, POR MEIO DE DARE, OBSERVADO O VALOR MÍNIMO DE 5 UFESPS E TAXA JUDICIÁRIA DE PREPARO, NO IMPORTE DE 4% (QUATRO POR CENTO) SOBRE O VALOR FIXADO NA SENTENÇA, SE LÍQUIDO, OU SOBRE O VALOR FIXADO EQUITATIVAMENTE PELO MAGISTRADO, SE ILÍQUIDO, OU AINDA 4% (QUATRO POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO ATRIBUÍDO À CAUSA NA AUSÊNCIA DE PEDIDO CONDENATÓRIO, POR MEIO DE DARE, OBSERVADO O VALOR MÍNIMO DE 5 UFESPS, ALÉM DAS DEMAIS DESPESAS. ART. 54, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.099/95. ENUNCIADO UNIFORME Nº 29 DO CONSELHO SUPERVISOR DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS DO TJ/SP. ENUNCIADO Nº 80 DO FONAJE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 1.007, § 2º DO CPC. ENTENDIMENTO PACIFICADO, TAMBÉM, NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, DE APLICAÇÃO COGENTE. RECURSO INOMINADO DESERTO, NÃO CONHECIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Willian Fink (OAB: 501586/SP) - Ozeas Vieira Santana Filho (OAB: 276834/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Gabriel Lucas De Araujo Gudin x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 314359439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038060-85.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL LUCAS DE ARAUJO GUDIN

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

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GABRIEL VITOR BELLAM PITTOLI

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Processo 1038060-85.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Gabriel Lucas de Araujo Gudin - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos em saneador, no… Processo 1038060-85.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Gabriel Lucas de Araujo Gudin - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos em saneador, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa (fls. 462/464). O requerente pleiteia condenação da ré em obrigação de fazer para cobertura de tratamento com uso de medicamento e indenização por danos morais, tendo atribuído à causa o valor de R$ 500.847,88 (fls. 235), que corresponde à somatória do valor dos danos morais (R$ 10.000,00 - fls. 235) com o valor estimado para fornecimento do fármaco, considerando uma prestação anual (R$ 490.847,88 - fls. 286/294). A requerida, por sua vez, pretende a redução do valor da causa, sob alegação de que somente negou a aplicação do medicamento na periodicidade prescrita, o que não é cabível em sede de impugnação, porquanto a matéria concerne ao mérito da demanda. Em suma, se o valor pretendido pelo requerente está exagerado no entender da requerida, não se trata de discussão afeta à presente preliminar, que visa a corrigir erros formais na atribuição do valor da causa, mas sim de questão relativa ao mérito da demanda. Ademais, não é o caso de determinação de redução, já que se baseia no preço do medicamento de alto custo (fls. 286/294) e o preparo é calculado com base no montante da condenação Infere-se, portanto, que o valor atribuído à causa correspondeu ao benefício econômico pretendido pelo requerente, estando, pois, correto em observância do artigo 292, inciso VI e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil. Não há irregularidades a sanar e tampouco omissões a suprir. Partes legítimas e bem representadas, de modo que declaro o feito saneado. Como pontos controvertidos, fixo: a) a efetiva necessidade de tratamento com uso do medicamento ustequinumabe (fls. 22 e 259) e respectiva posologia, considerando o diagnóstico do autor e seu histórico clínico; b) eventual indicação de outro tratamento com a respectiva estimativa de custo, se o caso; c) a necessidade de aplicação do medicamento em ambiente hospitalar ou possibilidade de uso em tratamento domiciliar; d) a existência de obrigação de fornecimento da terapia em questão por parte da ré. Como provas a serem produzidas, defiro: a) prova documental complementar; b) prova pericial médica, nomeando o Dr. Fabio Tadeu Panza, o qual deverá ser intimado para estimar seus honorários definitivos, a serem arcados pela ré, pois requereu a perícia (fls. 1001). Faculto o prazo de quinze dias para a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos (artigo 465 do CPC). No mais, homologo a desistência da produção de prova oral (fls. 811/817 e 1001), desnecessária para a solução da controvérsia, que depende de prova técnica. Int. - ADV: GABRIEL VITOR BELLAM PITTOLI (OAB 356174/SP), PAULO ANTONIO MULLER (OAB 419164/SP)

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Inajá Josefa Anastácio x Telefonica Brasil S.A.

ID: 302689862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003043-85.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

INAJá JOSEFA ANASTáCIO

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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Processo 1003043-85.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Inajá Josefa Anastácio - Telefonica Brasil S.A. - Trata-se de Embargos de Declaração opostos por TELEFÔNICA BRAS… Processo 1003043-85.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Inajá Josefa Anastácio - Telefonica Brasil S.A. - Trata-se de Embargos de Declaração opostos por TELEFÔNICA BRASIL S/A em face da sentença de fls. 188/191. A Embargante alega omissão da r. decisão quanto à aplicação da regra de sucumbência mínima, prevista no artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, pleiteando a condenação integral da Embargada nas verbas sucumbenciais. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais, conforme o artigo 1.022 do CPC. No caso em análise, a sentença declarou a inexigibilidade de um débito de R$128,03 e determinou a exclusão de anotação, mas julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 52.800,00. Ao se comparar o ínfimo proveito econômico obtido pela parte Autora (R$ 128,03) com o valor significativo da pretensão indenizatória rejeitada (R$ 52.800,00), torna-se evidente que a sucumbência da Ré, ora Embargante, foi mínima. A aplicação do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil é imperativa nesta hipótese, impondo à parte que decaiu da maior parte do pedido a responsabilidade integral pelas despesas e honorários. Dessa forma, ao contrário do que foi estabelecido na sentença original, a sucumbência não deve ser recíproca. Isso poque a parte Autora, ao ter sua principal pretensão (danos morais) julgada improcedente, deve arcar com a integralidade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Quanto à fixação dos honorários, o artigo 85, § 2º, do CPC estabelece que, se possível mensurar, os honorários serão fixados entre dez e vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. No presente caso, o proveito econômico da Autora foi a não condenação em R$ 52.800,00. No entanto, por se tratar de pedido improcedente e considerando a ausência de condenação pecuniária para a parte vencedora que justificasse a aplicação do percentual sobre o valor da condenação, e em virtude da ausência de valor atualizado da causa expresso na sentença, entendo que a fixação por apreciação equitativa se mostra a medida mais razoável, em conformidade com o artigo 85, § 8º, do CPC, que permite essa modalidade quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou o valor da causa muito baixo. Assim, entendo que o valor de R$ 2.000,00 fixado a título de honorários se mostra adequado, levando em conta o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, e o trabalho realizado pelo advogado. Portanto, a omissão da sentença em aplicar o artigo 86, parágrafo único, do CPC, merece correção para que os ônus sucumbenciais recaiam integralmente sobre a parte Autora, mantendo-se, contudo, o valor dos honorários por apreciação equitativa. Atentem-se os advogados para a nota de rodapé. - ADV: MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Claudevania Dos Santos Lima x Júlia De Oliveira Gonçalves

ID: 306092769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036120-85.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDEVANIA DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

JúLIA DE OLIVEIRA GONçALVES

Intimação

Advogados:

RICARDO ANTONIO SOARES RUSSO JUNIOR

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GILDASIO MARQUES VILARIM JUNIOR

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AMANDA CALINE DE OLIVEIRA

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Processo 1036120-85.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Claudevania dos Santos Lima - Júlia de Oliveira Gonçalves - Vistos. 1-Providencie o devedor, no prazo de 1… Processo 1036120-85.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Claudevania dos Santos Lima - Júlia de Oliveira Gonçalves - Vistos. 1-Providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. 6- Informo que: 6.1-Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 6.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. Int. São Paulo, 23 de junho de 2025. - ADV: AMANDA CALINE DE OLIVEIRA (OAB 362480/SP), GILDASIO MARQUES VILARIM JUNIOR (OAB 298548/SP), RICARDO ANTONIO SOARES RUSSO JUNIOR (OAB 253002/SP)

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Processo nº 1023995-85.2024.8.26.0001

ID: 292916536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023995-85.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. F. D. DA S.

Intimação

Processo 1023995-85.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.F.D.S. - réu revel - Vistos. Recebidos os autos em 06 de junho de 2025. A. T. S. ajuizou a presente ação em face de A. F. D.… Processo 1023995-85.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.F.D.S. - réu revel - Vistos. Recebidos os autos em 06 de junho de 2025. A. T. S. ajuizou a presente ação em face de A. F. D. da S. , alegando, em síntese, que as partes são genitores da menor, I. T. F., nascida em 23 de julho de 2021 (fls. 12). Manifestou a demandante que, devido à distância entre as moradias dos litigantes, torna-se cada vez mais difícil a divisão de tempo e tarefas entre eles no tocante à filha I. Socorre-se, portanto, do Judiciário, visando garantir a normalidade em relação à rotina da menor. Desde o nascimento, a filha reside com a genitora que detém a sua guarda fática. Pleiteia a guarda unilateral da menor para si, inclusive mediante tutela provisória, facultando-se ao genitor o regime de convivência junto à infante nos moldes de fls. 03/05. Juntou documentos às fls. 07/14, 22/29 e 34/35. Decisão de fls. 44/45 atribuiu a guarda provisória da menor à genitora. Citado e intimado a fls. 53, o demandado deixou escoar in albis o prazo para resposta, consoante certidão a fls. 55. A demandante reiterou a fls. 71 acolhimento da pretensão, no que foi secundada pelo Ministério Público às fls. 98/100. É o relatório. Fundamento e decido. Suficientemente esclarecida a matéria fática pelos elementos de convicção carreados ao bojo dos autos, afigurando-se despicienda a dilação probatória para o deslinde do feito, o julgamento é medida que se impõe, senão vejamos. A certidão de nascimento acostada a fls. 12 e o documento de identidade da demandante de fls. 10/11 demonstram a relação de filiação entre a menor e a autora. A ausência de impugnação do demandado (fls. 55) somada aos documentos carreados ao bojo dos autos, tais como as declarações das testemunhas, com firmas reconhecidas (fls. 34 e 35), e à idade da criança - três anos e dez meses (fls. 12) - conferem o necessário respaldo à versão da autora, dando conta que a infante se encontra sob os cuidados maternos desde o nascimento e a genitora vem lhe dispensando toda a assistência material e moral para a sua plena formação. Agregue-se a isto, como bem ponderado pelo "Parquet", não constar do feito nenhum fato desabonador à conduta materna. Logo, à míngua de impugnação por parte do demandado, a concessão da guarda unilateral da menor à demandante é a medida que melhor atende ao interesse da criança, regularizando-se a situação fática existente, sendo de rigor sua aplicação no caso em testilha. Afigurando-se, outrossim, salutar para o processo de formação da menor o estreitamento da vinculação afetiva com o pai, razoável a regulamentação do regime de convivência nos moldes de fls. 03/05, ressaltando-se que o regime sugerido não refoge às regras da experiência. Ante o exposto, secundando manifestação ministerial, julgo procedente a presente ação ajuizada por A. T. S. em face de A. F. D. da S. , nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para atribuir a guarda unilateral da filha I. T. F., nascida em 23 de julho de 2021 (fls. 12), à genitora, corroborando a tutela provisória concedida às fls. 44/45, facultando-se ao pai visitas à infante nos moldes de fls. 03/05. Beneficiária a autora da gratuidade processual e não tendo o demandado oferecido resistência ao pedido, não há se falar em pagamento de eventuais custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. P. R. I. São Paulo, 06 de junho de 2025.

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Fmc Química Do Brasil Ltda. x Coagri Comércio De Produtos Agropecuários Ltda e outros

ID: 304269354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036993-60.2016.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FMC QUíMICA DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

COAGRI COMéRCIO DE PRODUTOS AGROPECUáRIOS LTDA JEAN LIVIO CARVALHO HENRIQUE

Intimação

Advogados:

PLAUTUS CÉSAR C. DE QUEIROZ

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PEDRO CONDE ELIAS VICENTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS RIGONY MENEZES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MARMO CARNEIRO COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOÃO DOMINGOS DA COSTA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

IGOR FABRICIO MENEGUELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MOSSOLETO JANUÁRIO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EGYDIO JOSÉ PACHECO MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DURVAL GARCIA FILHO

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ANDREA PERES DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1036993-60.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - Fmc Química do Brasil Ltda. - Coagri Comércio de Produtos Agropecuários Ltda - - Jean Livio Carvalho Henrique e o… Processo 1036993-60.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - Fmc Química do Brasil Ltda. - Coagri Comércio de Produtos Agropecuários Ltda - - Jean Livio Carvalho Henrique e outros - Forquímica Agrociência Ltda e outro - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES RIFÉRTIL LTDA. e outros - Júlio Cesar Ferreira Costa - Município de Jataí - - Caixa Econômica Federal e outros - Vistos. 1. Trata-se de impugnações à arrematação apresentadas por Coagri Comércio de Produtos Agropecuários Ltda. (fls. 1.157-1.180 e 1.315-1.338) e pela Indústria e Comércio de Fertilizantes Rifértil Ltda. (fls. 1.098-1.102 e 1.308-1.314), reiteradas nas manifestações de fls. 1.278-1.285 e 1.286-1.290). A Coagri sustenta, em síntese, (i) a nulidade da arrematação em razão da ausência de intimação dos credores hipotecários; (ii) realização da praça por preço vil; (iii) defeitos no edital, notadamente ausência de imagens dos imóveis, descrição pormenorizada e informações sobre visitação, em desrespeito ao disposto nos artigos 886, I, 887, §2º, ambos do CPC, e art. 5º, II, da Resolução CNJ nº 236/2016; e (iv) suposta prática do ato de arrematação em desconformidade com decisão que teria suspendido o leilão. Por sua vez, a Rifértil argumenta, em suma, (i) ausência de intimação na qualidade de credora hipotecária dos imóveis, o que viciaria o procedimento expropriatório, (ii) existência de cláusula contratual de vedação à oneração dos bens hipotecados e (iii) necessidade de declaração de nulidade da arrematação por vício formal. Os argumentos, no entanto, não merecem prosperar. Quanto à alegação de ausência de intimação dos credores hipotecários, verifica-se dos autos que foram regularmente expedidas as certidões previstas no art. 828 do CPC, conforme determinado às fl. 141/145, devidamente averbadas nas matrículas dos imóveis penhorados. Ressalte-se que tal averbação tem o condão de dar ampla publicidade do ato executivo e supre, no presente caso, eventual alegação de falta de ciência por parte de terceiros interessados. No que tange à suposta realização da praça por preço vil, verifica-se que o imóvel foi alienado por valor correspondente a percentual superior a 50% da avaliação, em conformidade com o disposto no art. 891, parágrafo único, do CPC, não havendo elementos que indiquem prática de preço vil, sobretudo em se tratando de alienação forçada, onde é natural a desvalorização em relação ao valor de mercado. De igual forma, não se verifica qualquer vício no edital do leilão capaz de macular a arrematação. As informações disponibilizadas foram suficientes à perfeita identificação dos bens levados à hasta pública, estando indicadas as matrículas, descrições e localização dos imóveis, conforme comprovam os documentos acostados. No tocante à alegação de suposta ausência de imagens e informações sobre visitação, verifica-se que tais elementos possuem natureza meramente acessória e não são exigências legais para validade do ato expropriatório. Ademais, não demonstraram os impugnantes prejuízo efetivo decorrente dessa suposta omissão, circunstância que, por si só, afasta o reconhecimento de nulidade, conforme princípio pas de nullité sans grief (art. 282, §1º, do CPC). No que se refere à alegação da Rifértil acerca da existência de cláusula contratual de vedação à oneração dos imóveis hipotecados, trata-se de matéria de direito obrigacional que não tem o condão de obstar a eficácia da execução, porquanto o gravame hipotecário não impede a constrição e alienação judicial do bem, transferindo-se o direito real de garantia sobre o produto da arrematação. Por fim, quanto à alegada prática do ato de arrematação em descumprimento de decisão judicial, tal argumento já foi devidamente afastado por decisão do Tribunal (fl. 1384/1392), inexistindo, portanto, qualquer ilegalidade ou afronta à ordem judicial no prosseguimento da hasta pública. Diante do exposto, INDEFIRO as impugnações apresentadas por Coagri Comércio de Produtos Agropecuários Ltda. e pela Indústria e Comércio de Fertilizantes Rifértil Ltda., mantendo-se íntegra a arrematação realizada nos autos. 2. Intime-se o leiloeiro a fim de que se manifeste quanto a designação do leilão dos demais imóveis. 3. Sem prejuízo, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Intimem-se. - ADV: EGYDIO JOSÉ PACHECO MARTINS (OAB 11403/GO), DURVAL GARCIA FILHO (OAB 16966/DF), GUILHERME MOSSOLETO JANUÁRIO (OAB 55321/GO), IGOR FABRICIO MENEGUELLO (OAB 37741/PR), JOÃO DOMINGOS DA COSTA FILHO (OAB 481195/SP), PLAUTUS CÉSAR C. DE QUEIROZ (OAB 25867/GO), PLAUTUS CÉSAR C. DE QUEIROZ (OAB 25867/GO), DURVAL GARCIA FILHO (OAB 16966/DF), ANDREA PERES DE ALMEIDA (OAB 31286/GO), LEANDRO MARMO CARNEIRO COSTA (OAB 35021/GO), PEDRO CONDE ELIAS VICENTINI (OAB 257093/SP), MARCOS RIGONY MENEZES COSTA (OAB 479821/SP)

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Fmc Química Do Brasil Ltda. x Coagri Comércio De Produtos Agropecuários Ltda e outros

ID: 304269525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036993-60.2016.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FMC QUíMICA DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

COAGRI COMéRCIO DE PRODUTOS AGROPECUáRIOS LTDA JEAN LIVIO CARVALHO HENRIQUE

Intimação

Advogados:

PLAUTUS CÉSAR C. DE QUEIROZ

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PEDRO CONDE ELIAS VICENTINI

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MARCOS RIGONY MENEZES COSTA

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LEANDRO MARMO CARNEIRO COSTA

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JOÃO DOMINGOS DA COSTA FILHO

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IGOR FABRICIO MENEGUELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MOSSOLETO JANUÁRIO

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EGYDIO JOSÉ PACHECO MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DURVAL GARCIA FILHO

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ANDREA PERES DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1036993-60.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - Fmc Química do Brasil Ltda. - Coagri Comércio de Produtos Agropecuários Ltda - - Jean Livio Carvalho Henrique e o… Processo 1036993-60.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - Fmc Química do Brasil Ltda. - Coagri Comércio de Produtos Agropecuários Ltda - - Jean Livio Carvalho Henrique e outros - Forquímica Agrociência Ltda e outro - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES RIFÉRTIL LTDA. e outros - Júlio Cesar Ferreira Costa - Município de Jataí - - Caixa Econômica Federal e outros - Vistos. 1. Trata-se de impugnações à arrematação apresentadas por Coagri Comércio de Produtos Agropecuários Ltda. (fls. 1.157-1.180 e 1.315-1.338) e pela Indústria e Comércio de Fertilizantes Rifértil Ltda. (fls. 1.098-1.102 e 1.308-1.314), reiteradas nas manifestações de fls. 1.278-1.285 e 1.286-1.290). A Coagri sustenta, em síntese, (i) a nulidade da arrematação em razão da ausência de intimação dos credores hipotecários; (ii) realização da praça por preço vil; (iii) defeitos no edital, notadamente ausência de imagens dos imóveis, descrição pormenorizada e informações sobre visitação, em desrespeito ao disposto nos artigos 886, I, 887, §2º, ambos do CPC, e art. 5º, II, da Resolução CNJ nº 236/2016; e (iv) suposta prática do ato de arrematação em desconformidade com decisão que teria suspendido o leilão. Por sua vez, a Rifértil argumenta, em suma, (i) ausência de intimação na qualidade de credora hipotecária dos imóveis, o que viciaria o procedimento expropriatório, (ii) existência de cláusula contratual de vedação à oneração dos bens hipotecados e (iii) necessidade de declaração de nulidade da arrematação por vício formal. Os argumentos, no entanto, não merecem prosperar. Quanto à alegação de ausência de intimação dos credores hipotecários, verifica-se dos autos que foram regularmente expedidas as certidões previstas no art. 828 do CPC, conforme determinado às fl. 141/145, devidamente averbadas nas matrículas dos imóveis penhorados. Ressalte-se que tal averbação tem o condão de dar ampla publicidade do ato executivo e supre, no presente caso, eventual alegação de falta de ciência por parte de terceiros interessados. No que tange à suposta realização da praça por preço vil, verifica-se que o imóvel foi alienado por valor correspondente a percentual superior a 50% da avaliação, em conformidade com o disposto no art. 891, parágrafo único, do CPC, não havendo elementos que indiquem prática de preço vil, sobretudo em se tratando de alienação forçada, onde é natural a desvalorização em relação ao valor de mercado. De igual forma, não se verifica qualquer vício no edital do leilão capaz de macular a arrematação. As informações disponibilizadas foram suficientes à perfeita identificação dos bens levados à hasta pública, estando indicadas as matrículas, descrições e localização dos imóveis, conforme comprovam os documentos acostados. No tocante à alegação de suposta ausência de imagens e informações sobre visitação, verifica-se que tais elementos possuem natureza meramente acessória e não são exigências legais para validade do ato expropriatório. Ademais, não demonstraram os impugnantes prejuízo efetivo decorrente dessa suposta omissão, circunstância que, por si só, afasta o reconhecimento de nulidade, conforme princípio pas de nullité sans grief (art. 282, §1º, do CPC). No que se refere à alegação da Rifértil acerca da existência de cláusula contratual de vedação à oneração dos imóveis hipotecados, trata-se de matéria de direito obrigacional que não tem o condão de obstar a eficácia da execução, porquanto o gravame hipotecário não impede a constrição e alienação judicial do bem, transferindo-se o direito real de garantia sobre o produto da arrematação. Por fim, quanto à alegada prática do ato de arrematação em descumprimento de decisão judicial, tal argumento já foi devidamente afastado por decisão do Tribunal (fl. 1384/1392), inexistindo, portanto, qualquer ilegalidade ou afronta à ordem judicial no prosseguimento da hasta pública. Diante do exposto, INDEFIRO as impugnações apresentadas por Coagri Comércio de Produtos Agropecuários Ltda. e pela Indústria e Comércio de Fertilizantes Rifértil Ltda., mantendo-se íntegra a arrematação realizada nos autos. 2. Intime-se o leiloeiro a fim de que se manifeste quanto a designação do leilão dos demais imóveis. 3. Sem prejuízo, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Intimem-se. - ADV: EGYDIO JOSÉ PACHECO MARTINS (OAB 11403/GO), DURVAL GARCIA FILHO (OAB 16966/DF), GUILHERME MOSSOLETO JANUÁRIO (OAB 55321/GO), IGOR FABRICIO MENEGUELLO (OAB 37741/PR), JOÃO DOMINGOS DA COSTA FILHO (OAB 481195/SP), PLAUTUS CÉSAR C. DE QUEIROZ (OAB 25867/GO), PLAUTUS CÉSAR C. DE QUEIROZ (OAB 25867/GO), DURVAL GARCIA FILHO (OAB 16966/DF), ANDREA PERES DE ALMEIDA (OAB 31286/GO), LEANDRO MARMO CARNEIRO COSTA (OAB 35021/GO), PEDRO CONDE ELIAS VICENTINI (OAB 257093/SP), MARCOS RIGONY MENEZES COSTA (OAB 479821/SP)

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Sueli Alves Da Cruz x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 277931699

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0355830-61.2022.8.26.0500

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SUELI ALVES DA CRUZ

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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MAISA TONIN LEÃO LAPERUTA

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

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ADV: Wladimir Ribeiro Junior (OAB 125142/SP), Fernanda Ribeiro de Mattos Luccas (OAB 136973/SP), Maisa Tonin Leão Laperuta (OAB 236417/SP), Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB 211735/SP) Processo 03… ADV: Wladimir Ribeiro Junior (OAB 125142/SP), Fernanda Ribeiro de Mattos Luccas (OAB 136973/SP), Maisa Tonin Leão Laperuta (OAB 236417/SP), Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB 211735/SP) Processo 0355830-61.2022.8.26.0500 - Precatório - Reqte: Sueli Alves da Cruz - Ent. Devedora: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1036993-70.2017.8.26.0053/0002 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,22 de maio de 2025.

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Processo nº 1036993-57.2023.4.01.3200

ID: 320847511

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036993-57.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EULAS FERREIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FREDY ALEXEY SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1036993-57.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Auxílio-Doença Previdenciário, Urbano (art. 60)] AUTOR: EULAS FERREIRA RODRIGUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação movida pela parte autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que pretende a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, passo a decidir. “A concessão do benefício depende da comprovação dos seguintes requisitos: a qualidade de segurado, o cumprimento da carência exigida, bem como a incapacidade laborativa, temporária, caso de concessão de auxílio-doença, ou permanente, caso de concessão de aposentadoria por invalidez, consoante disposto nos artigos 59 e 42 da Lei n.º 8.213/91”. O laudo médico pericial (id. 1975792153) atestou a incapacidade total e temporária, em decorrência do diagnóstico de “outros transtornos de discos intervertebrais – CID M51.3 e transtorno não especificado do rim e do ureter - CID N28.9”. A data de início da incapacidade foi fixada em 01/10/2019. Para a concessão do auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente, faz-se necessária a comprovação dos demais requisitos previstos em lei, notadamente a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida. No que tange à qualidade de segurado e ao cumprimento da carência, observa-se que na DII (Data do Início da Incapacidade) em 01/10/2019, o autor tinha qualidade de segurado, tendo em vista que estava no período de graça de 12 meses após o fim do vínculo n. 17 em 17/10/2018 (art. 15, II e § 4º, da Lei 8.213/91), bem como cumpriu a carência exigida de 12 contribuições (art. 25, inc. I da Lei 8.213/91), porque detinha 245 contribuições sem perda da qualidade de segurado desde 12/1995: Este o quadro, deve ser concedido o benefício de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), desde a data da citação (07/02/2024), tendo em vista que a data do início da incapacidade fixada no laudo pericial é posterior à data do requerimento administrativo. O prazo de duração do benefício será de 6 meses, a partir da data de realização da perícia judicial (18/12/2023), conforme item 3.4. do laudo pericial (id. 1852390184), devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação, conforme orientação firmada pela TNU, no julgamento do Tema 246. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a: a) CONCEDER, em favor do autor EULAS FERREIRA RODRIGUES (CPF: 335.406.082-49), o benefício de auxílio por incapacidade temporária, fixando a data de início do benefício (DIB) em 07/02/2024 e a data de início do pagamento (DIP) em 01/07/2025, sendo a data de cessação do benefício (DCB) fixada após 30 dias da implantação do benefício; b) PAGAR AS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, sobre as quais incidirão juros e correção monetária conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal; c) Reembolsar os honorários periciais. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a) autor(a) em cognição exauriente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com arrimo no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS implante/restabeleça o benefício no prazo de 60 (sessenta) dias. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e remetam-se os autos para a e. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito. Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para apresentar os cálculos dos valores pretéritos, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, desde logo, indicar eventuais parcelas inacumuláveis, para fins de compensação. Após, expeça-se RPV, dando vista às partes. Realizado o pagamento, arquivem-se. Registre-se. Intimem-se. Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual. Juiz(a) Federal

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