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A.G.N. x É.T.N. e outros

ID: 336059398

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Vara da Família e Sucessões - Foro Regional III - Jabaquara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1013149-03.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A.G.N.

Polo Passivo:

É.T.N.

Edital

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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ANA CLAUDIA DE SOUZA CROTTI

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EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS, EXPEDIDO NOS AUTOS DE INTERDIÇÃO DE ÉRCIO TSUYOSHI NAKAMURA, REQUERIDO POR ALÍCIA GOLFETO NAKAMURA - PROCESSO Nº1013149-03.2024.8.26.0003. O(A) MM. Juiz(a) de D…

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Rafe Locacao De Roupa Masculina Ltda x Bradesco Saúde S/A

ID: 330974145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037302-58.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAFE LOCACAO DE ROUPA MASCULINA LTDA

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1037302-58.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rafe Locacao de Roupa Masculina Ltda - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência… Processo 1037302-58.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rafe Locacao de Roupa Masculina Ltda - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada proposta por RAFE LOCAÇÃO DE ROUPA MASCULINA LTDA em face de BRADESCO SAÚDE S/A. Alega a autora que contratou plano de assistência à saúde com a ré, mas solicitou a rescisão contratual em 06.08.2024, em razão de dificuldades financeiras. Afirma que, mesmo após o pedido de cancelamento, a ré impôs a manutenção do contrato por mais 60 dias, exigindo o pagamento de mensalidades referentes aos meses de agosto e setembro/2024, no valor total de R$ 18.703,64. Sustenta que tal exigência é abusiva, uma vez que o serviço é pré-pago e o contrato deveria ser encerrado na data da solicitação Pediu, em sede de tutela antecipada, a abstenção de cobrança e suspensão de negativação e, para o final, a confirmação da tutela.(fls. 1/15). O pedido de tutela foi indeferido (fls. 104/106) A ré foi citada e apresentou contestação. No mérito, alegou que a apólice coletiva SPG 863268, com início em 08.06.2024, foi cancelada em 06.10.2024, em observância ao prazo contratual de 60 dias após o pedido formal de rescisão, efetuado em 06.08.2024; que a cobrança das mensalidades nesse período é regular, nos termos das Condições Gerais do contrato e da RN 195 da ANS, conforme item 12.2.3 do contrato (fls. 124/136). Réplica às fls. 260/269. Instadas a especificarem as provas que desejavam produzir, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide (fls. 290/291). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO A controvérsia cinge-se à legalidade da exigência de pagamento de mensalidades durante o prazo de 60 dias após a solicitação de cancelamento da apólice coletiva de plano de saúde. A cláusula que impõe a manutenção contratual por 60 dias após a notificação de cancelamento revela-se abusiva, pois transfere ao consumidor o ônus de manter contrato do qual já manifestou vontade de se desvincular, obstando inclusive a migração para outro plano. Tal prática foi, inclusive, objeto de anulação em ação civil pública, com efeitos erga omnes, nos moldes do que decidiu o TRF da 2ª Região (ACP nº 0136265-83.2013.4.02.5101), estendendo-se a todo o território nacional. Ademais, a RN 455/2020 da ANS revogou o parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009, afastando a exigência de aviso prévio mínimo de 60 dias para a rescisão contratual em planos coletivos, como o presente. Assim, qualquer cláusula que ainda imponha tal condição não pode prevalecer. Não há, contudo, prova de que os valores tenham sido efetivamente pagos, de modo que não há que se falar em restituição dos valores. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR inexigível o débito referente às mensalidades dos meses de agosto e setembro de 2024, cobradas pela ré após o pedido de cancelamento do plano de saúde em 06.08.2024. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. P.R.I. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1025565-03.2024.8.26.0003

ID: 292458580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1025565-03.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. G. R. R. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULYA MARIA MARTINS MIRANDA

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Processo 1025565-03.2024.8.26.0003 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - L.G.R.R.N. - Vistos. Fls. 124/127: Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte auto… Processo 1025565-03.2024.8.26.0003 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - L.G.R.R.N. - Vistos. Fls. 124/127: Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, sob o fundamento de que o ato ordinatório que determinou o recolhimento de custas contraria a r. Sentença por não conter a condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. Não comprovada a condição de pobreza e nem recolhidas as custas processuais, está presente a falta de pressuposto processual e, portanto, o indeferimento liminar da inicial, tal como decidido. De fato, tal situação se assemelha às hipóteses de cancelamento da distribuição e, portanto, seria caso de afastamento da condenação do autor ao pagamento das custas processuais. Entretanto, em recente alteração da Lei Estadual nº 11.608/03, foi instituída a despesa processual relativa ao cancelamento da distribuição do feito, confira-se: "Artigo 2° - A taxa judiciária abrange todos os atos processuais, inclusive os relativos aos serviços de distribuidor, contador, partidor, de hastas públicas, da Secretaria dos Tribunais, bem como as despesas com registros, intimações e publicações na Imprensa Oficial. Parágrafo único - Na taxa judiciária não se incluem: XIV - as despesas com restauração de autos e cancelamento de processos, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Magistratura; (NR) Conselho Superior da A referida taxa judiciária foi regulamentada em 07 de maio de 2024, data de publicação do Provimento CSM nº 2.739/2024, ato normativo que alterou o Provimento CSM nº 2.684/2023 no sentido de estabelecer em 5 UFESP's o valor correspondente à despesa de cancelamento do feito. Desse modo, é devido o pagamento das custas calculadas pela Serventia, mesmo nas hipóteses de cancelamento de distribuição. Nesse sentido, já se decidiu: "APELAÇÃO. Ação indenizatória por uso indevido de conta bancária. Sentença que extinguiu a ação sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC, e condenou o autor ao pagamento das custas iniciais. Inconformismo do demandante. 1. Em despacho liminar, o Juízo de Primeiro Grau indeferiu o pedido de gratuidade judiciária e determinou o recolhimento das custas. Requerente não cumpriu a ordem e não interpôs o recurso cabível. Cancelamento da distribuição que é medida de rigor. 2. Despesa relativa ao cancelamento do feito instituída pela Lei nº 11.608/2023 e regulamentada pelos Provimentos CSM nº 2.684/2023 e 2.739/2024. Hipótese que difere daquela relativa ao recolhimento de custas finais. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1001216-97.2024.8.26.0596; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Serrana -2ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025) Desse modo, rejeito os embargos de declaração opostos. 2.Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: JULYA MARIA MARTINS MIRANDA (OAB 465270/SP)

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Processo nº 1037302-41.2024.4.01.0000

ID: 312536277

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1037302-41.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA PINTO BELEM OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

LUANNA MAGALHAES VIEIRA

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MARCIO GONCALVES MOREIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1037302-41.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012967-90.2023.4.01.4300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NAC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1037302-41.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012967-90.2023.4.01.4300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ANA PINTO BELEM OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCIO GONCALVES MOREIRA - TO2554-A e LUANNA MAGALHAES VIEIRA - TO5660-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1037302-41.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012967-90.2023.4.01.4300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ANA PINTO BELEM OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCIO GONCALVES MOREIRA - TO2554-A e LUANNA MAGALHAES VIEIRA - TO5660-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS em face de decisão do juízo de primeiro grau que não conheceu da matéria ventilada pelo executado no bojo de exceção de pré-executividade, ao fundamento de que o agravante não apresentou qualquer matéria de ordem pública que pudesse ser conhecida de ofício e sem necessidade de dilação probatória. Em suas razões recursais o agravante sustenta, em síntese, que a alegada ausência de matéria de ordem pública não se mostra acertada, tendo em vista que se pretende discutir execução de multa cominatória, que pode ser revisada pelo magistrado a qualquer tempo, não transitando em julgado. Assevera, ainda, que não há que se falar em ausência de apresentação de valores em excesso de execução, tendo em vista que se pretende a redução da multa diária imposta no valor de R$ 500, tendo em vista que a mora corresponde a 55 dias úteis. Discorreu quanto ao Tema 706/STJ e requereu a retirada da multa do comando judicial ante a ausência de negativa em cumprir a obrigação imposta, assinalando como descabida a sua cominação prematura nos casos em que inexiste comprovante de negativa do seu cumprimento voluntário pelo obrigado. Assentou que houve fixação de multa desproporcional, que alcançou o patamar de R$ 27.500, cujo valor não se mostra razoável, tratando-se de execução excessiva. Defendeu, ademais, a natureza coercitiva da medida, e não punitiva, historiando que o valor compatível com a jurisprudência dessa Corte Regional seria de 1/30 da renda do benefício previdenciário concedido/pleiteado, por dia útil, limitados a 30 dias multa, no limite de R$ 100 por dia útil de descumprimento. Ao final, requereu aplicação do efeito suspensivo, bem como o julgamento final com provimento do recurso com integral reforma da decisão atacada, com a redução do valor das astreintes. Regularmente intimado, o lado agravado não apresentou contrarrazões ao recurso. Decisão concessiva do efeito suspensivo, vieram os autos conclusos para decisão colegiada. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1037302-41.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012967-90.2023.4.01.4300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ANA PINTO BELEM OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCIO GONCALVES MOREIRA - TO2554-A e LUANNA MAGALHAES VIEIRA - TO5660-A V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em face de decisão proferida pelo juízo a quo que, em sede de execução/cumprimento de sentença, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada, sob o fundamento de inexistência de matéria de ordem pública e passível de análise sem dilação probatória. Verifica-se que a exceção de pré-executividade, instrumento processual de construção doutrinária e jurisprudencial, já foi apreciada sob o rito dos julgamentos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça que sobre a matéria dispôs no Tema 104 (Súmula 393): “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.”. Ademais, há vasta jurisprudência do STJ e deste Tribunal Regional Federal no sentido de que a exceção de pré-executividade pode ser utilizada, além das matérias que devem ser conhecidas de ofício, também quando tratar-se de causas modificativas ou impeditivas do direito da parte exequente e/ou quando se tratar de excesso de execução, desde que dispensável a instrução probatória. Isso porque a retificação dos eivas de cálculo é uma das situações previstas no diploma processual civil que não estão sujeitas à preclusão (art. 494, I, do CPC), para a qual o juiz poderá atuar até mesmo de ofício, alterando a sentença independentemente de sua publicação, por configurar hipótese de erro material. Por fim, não se pode passar sem registro a necessidade da busca pela justeza da solução judicial, na medida em que ninguém deve enriquecer a custa alheia (nemo locupletari potest alterius jactura). Assim, havendo erro de cálculo que produza o desnível ou descompensação entre dois patrimônios, um elevando-se e outro diminuindo-se, sem causa justificadora, deve ser corrigido pelo Juízo, ainda que mediante provocação das partes por intermédio da exceção de pré-executividade. A par disso, esclareço, por pertinente, que o erro de cálculo evidente caracteriza erro material e, portanto, pode ser sanado "ex-officio" mesmo após eventual homologação realizada pelo juízo competente, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa de uma das partes litigantes. Nesse contexto, tem-se por admissível a veiculação da exceção de pré-executividade para correção de excessos de execução, ainda quando já tenha ocorrido a homologação dos cálculos exequendos, nas hipóteses que se postula revogação ou redução de astreintes/multa diária. Quanto às astreintes, tem-se que o objetivo destas é de jaez inibitório, isto é, sua cominação visa fazer com que o réu desista do descumprimento da obrigação a que fora condenado, sendo resguardado ao Juízo a possibilidade de optar pela revogação/alteração/minoração da penalidade imposta, caso entenda relevantes as eventuais justificativas da referida mora, na forma do art. 537, §1º, do CPC. Acerca do tema, é consabido que o valor da multa diária fixada não faz coisa julgada material e pode ser revista a qualquer tempo pelo magistrado. Neste sentido são os precedentes do Superior Tribunal de Justiça: ut. AgRg no Ag 1350371/PR, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 02/03/2011; AgRg no Ag 1144150/GO, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 31/03/2011; AgRg no REsp 1230809/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, DJe 24/03/2011; AgRg no Ag 1133970/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 09/12/2010; AgRg no Ag 1311941/SP, Rel. Min. Vasco Della Giustina, Terceira Turma, DJe 24/11/2010; AgRg no Ag 960.846/RJ, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Documento: 1069157 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 15/12/2011 Página 5 de 6 Turma, DJe 11/11/2010; REsp 691.785/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 20/10/2010; REsp 1151505/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 22/10/2010 e AgRg no Ag 878.423/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 15/09/2010; Tema 706 STJ. Por tal razão, se ao magistrado é facultado impor a multa ou sua suspensão/redução/alteração, de ofício, independente de manifestação das partes e a qualquer tempo, já que não transita em julgado, não seria razoável vedar-lhe o conhecimento do pedido quando veiculado por exceção de pré-executividade. Nesse sentido segue o entendimento firmado pelo STJ, in verbis: RECURSO ESPECIAL - ASTREINTE - APLICAÇÃO E REVOGAÇÃO - DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR - APRECIAÇÃO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1 - A decisão que arbitra a astreinte não faz coisa julgada material, pois ao magistrado é facultado impor essa coerção, de ofício ou a requerimento da parte, cabendo a ele, da mesma forma, a sua revogação nos casos em que a multa se tornar desnecessária. 2. É cabível exceção de pré-executividade com objetivo de discutir matéria atinente à astreinte. 3 - Recurso improvido. (REsp n. 1.019.455/MT, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 18/10/2011, DJe de 15/12/2011.) Quanto ao pedido de exclusão da multa, verifica-se que o INSS nada trouxe aos autos que demonstrasse a inexistência de recalcitrância no cumprimento da ordem judicial, limitando-se a discorrer quanto a impossibilidade de sua cominação prematura nos casos em que inexiste comprovante de negativa do seu cumprimento voluntário pelo obrigado, nada trazendo aos autos que de fato pudesse afastar a ocorrência de recalcitrância no cumprimento da decisão judicial. Conclui-se, portanto, que de fato houve a recalcitrância por parte do agravante. A jurisprudência majoritária desta Corte é, de fato, contrária à aplicação prévia de multa diária contra a Fazenda Pública, posto que seu cabimento exige a comprovada recalcitrância do ente público no cumprimento de decisão judicial. No entanto, o entendimento jurisprudencial firmado é no sentido de que a determinação de análise do requerimento de benefício, expedição de CTC ou implantação do benefício no prazo fixado atrai a previsão de incidência de multa diária a ser suportada pela Fazenda Pública quando não cumprido o comando no prazo deferido, já que se trata de obrigação de fazer e, ao teor do art. 497 do Código de Processo Civil, procedente o pedido que tenha por objeto obrigação de fazer, o juiz determinará providências que assegurem a obtenção da tutela específica. Por outro lado, consoante assinaldado em linhas volvidas, o objetivo da multa diária é inibitório, sua cominação visa fazer com que o réu desista do descumprimento da obrigação a que fora condenado. Trata-se de faculdade do juiz arbitrar a incidência de multa diária, sendo-lhe resguardada, também, a possibilidade de optar pela revogação da penalidade imposta. Assim, embora no caso dos autos se justifique a imposição de multa em face do INSS, tendo em vista a recalcitrância no cumprimento da decisão judicial, a multa no montante fixado pelo Juízo de primeiro grau não se mostra razoável ou proporcional, sendo exorbitante o valor alcançado. Dessa forma, considerando o valor da obrigação principal, consistente em obrigação de fazer (decidir requerimento de revisão de CTC), não se mostra proporcional ou razoável a fixação de multa no valor de R$ 27.500,00, cabendo sua redução por esta Corte Regional, conforme os precedentes abaixo, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REMESSA OFICIAL. DESCABIMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMORA NO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DE MULTA. CABIMENTO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Consoante jurisprudência harmônica desta Corte, é incabível remessa oficial contra sentença que julga embargos à execução de título judicial. Precedentes (AC 2002.01.00.009356-4/BA; AC 2000.38.00.038660-3/MG). 2. "A remessa ex officio, prevista no art. 475, II, do Código de Processo Civil, providência imperativa na fase de conhecimento, sem a qual não ocorre o trânsito em julgado da sentença, é descabida em fase de execução de sentença." (STJ, ROMS 11028/SP, DJ 4.6.2001). 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orientou-se no sentido de que é permitido ao Juízo da execução a imposição de multa em desfavor da Fazenda Pública, de ofício ou a requerimento da parte, pelo descumprimento de obrigação de fazer. (STJ - REsp 504321/RS; 5ª Turma; Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA; DJ 11.12.2006 p. 407). 4. Quanto ao prazo estabelecido na sentença exequenda para cumprimento da obrigação, entende-se não ser o momento oportuno para discussão, em face do trânsito em julgado do decisum. 5. A multa diária pode ser reduzida de ofício pelo juiz para impedir o enriquecimento ilícito da parte e em observância ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. 6. Levando-se em conta o valor da obrigação principal (R$5.591,00), verifica-se que a multa no montante de R$19.380,00 é excessiva. Assim, afigura-se razoável e compatível com o caráter coercitivo da cominação, a redução da multa aplicada para o valor total de R$ 1.000,00 (mil reais). 7. Honorários advocatícios em compensação, face à sucumbência recíproca (art. 21 do CPC). 8. Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, o que ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia e Mato Grosso. Em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do art. 4º, inc. I, da Lei n. 9.289/96, abrangendo, inclusive, as despesas com oficial de justiça. 9. Apelação parcialmente provida. Remessa oficial não conhecida”. (AC 0013410-96.2009.4.01.9199/RO, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Rel. Conv. Juiz Federal Cleberson José Rocha (conv.), Segunda Turma, e-DJF1 p. 2875 de 02/10/2015) “EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. EXORBITÂNCIA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MODIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em razão do descumprimento da ordem de implantação do benefício previdenciário em 60 dias (sessenta) dias, foi aplicada multa diária de um salário mínimo, conforme cominação do juízo, tendo sido atendida a finalidade das astreintes em constranger o réu a cumprir a obrigação estabelecida, efetivada pela implantação do benefício previdenciário. 2. O magistrado pode alterar, inclusive de ofício, valor da multa quando este se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, tendo em vista não se operar os efeitos da coisa julgada material. (...). Ademais, a redução da multa cominatória pode ser realizada a qualquer tempo, vez que não transita em julgado, bastando que se caracterize como excessiva e esteja em desarmonia com o princípio da proporcionalidade. (...) (STJ - Ag: 1337640, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Publicação: DJ 04/11/2010). 3. O valor fixado de 1 (um) salário mínimo por dia, cujo atraso foi de 160 dias/multa e resultou no valor de R$ 64.160,00, é exorbitante e merece redução, devendo ser mantida a sentença que fixou a multa pelo descumprimento no valor de 2 (dois) salários mínimos, de acordo com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Apelações do INSS e da embargada desprovidas”. (AC 0071376-80.2010.4.01.9199 GO, Rel. Juiz Federal Antônio Francisco do Nascimento, Primeira Turma, e-DJF1 de 16/06/2016) Nesse contexto, afigura-se razoável e compatível com o caráter coercitivo da cominação, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do lado agravado, a redução da multa para o valor total de R$ 5.000 (cinco mil reais). Em face do exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pelo INSS para, reformando a decisão recorrida, reduzir definitivamente a multa para o valor total de R$ 5.000 (cinco mil reais), nos termos da fundamentação supra. Comunique-se o juízo de origem. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1037302-41.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012967-90.2023.4.01.4300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ANA PINTO BELEM OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCIO GONCALVES MOREIRA - TO2554-A e LUANNA MAGALHAES VIEIRA - TO5660-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO REJEITADA. EXCLUSÃO/REDUÇÃO DE ASTREINTES. TEMA 706/STJ. VALOR DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em face de decisão proferida pelo juízo a quo que, em sede de execução/cumprimento de sentença, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada, sob o fundamento de inexistência de matéria de ordem pública e passível de análise sem dilação probatória. 2. Tem-se por admissível a veiculação da exceção de pré-executividade para correção de excessos de execução, ainda quando já tenha ocorrido a homologação dos cálculos exequendos, nas hipóteses que se postula revogação ou redução de astreintes/multa diária, posto que o objetivo destas é de jaez inibitório, isto é, sua cominação visa fazer com que o réu desista do descumprimento da obrigação a que fora condenado, sendo resguardado ao juízo a possibilidade de optar pela revogação/alteração/minoração da penalidade imposta, caso entenda relevantes as eventuais justificativas da referida mora, na forma do art. 537, §1º, do CPC e por força do Tema 706/STJ, tendo em vista que o valor da multa diária fixada não faz coisa julgada material e pode ser revista a qualquer tempo pelo magistrado. 3. Por outro lado, no que tange ao pedido de exclusão da multa, verifica-se que o INSS nada trouxe aos autos que demonstrasse a inexistência de recalcitrância no cumprimento da ordem judicial, limitando-se a discorrer quanto a impossibilidade de sua cominação prematura nos casos em que inexiste comprovante de negativa do seu cumprimento voluntário pelo obrigado, nada trazendo aos autos que de fato pudesse afastar a ocorrência de recalcitrância no cumprimento da decisão judicial. Conclui-se, portanto, que de fato houve a recalcitrância por parte do agravante. 4. A jurisprudência majoritária desta Corte é, de fato, contrária à aplicação prévia de multa diária contra a Fazenda Pública, posto que seu cabimento exige a comprovada recalcitrância do ente público no cumprimento de decisão judicial. No entanto, o entendimento jurisprudencial firmado é no sentido de que a determinação de análise do requerimento de benefício, expedição de CTC ou implantação do benefício no prazo fixado atrai a previsão de incidência de multa diária a ser suportada pela Fazenda Pública quando não cumprido o comando no prazo deferido, já que se trata de obrigação de fazer e, ao teor do art. 497 do Código de Processo Civil, procedente o pedido que tenha por objeto obrigação de fazer, o juiz determinará providências que assegurem a obtenção da tutela específica. 5. Embora no caso dos autos se justifique a imposição de multa em face do INSS, tendo em vista a recalcitrância no cumprimento da decisão judicial, a multa no montante fixado pelo juízo de primeiro grau não se mostra razoável ou proporcional, sendo exorbitante o valor alcançado. Dessa forma, considerando o valor da obrigação principal, consistente em obrigação de fazer (decidir requerimento de revisão de CTC), não se mostra proporcional ou razoável a fixação de multa no valor de R$ 27.500, cabendo sua redução por esta Corte Regional, consoante precedentes declinados no voto condutor do presente julgado. Nesse contexto, afigura-se razoável e compatível com o caráter coercitivo da cominação, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do lado agravado, a redução da multa para o valor total de R$ 5.000 (cinco mil reais). 6. Recurso a que se dá parcial provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto pelo INSS, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Itaú Unibanco S/A x Agropecuaria Barra Do Matrincha Administracao E Participacao Ltda

ID: 314089684

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025080-03.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

AGROPECUARIA BARRA DO MATRINCHA ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE TOQUETON TRENTIN

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STÉPHANIE DE PAIVA PARRILHA

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WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANÇO & LOBO ADVOGADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR

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LUIZ RODRIGUES WAMBIER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025080-03.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025080-03.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Itaú Unibanco S/A - Apelado: Agropecuaria Barra do Matrincha Administracao e Participacao Ltda - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONTA GARANTIDA. PAGAMENTO NÃO EFETUADO PELO GERENTE APESAR DE AUTORIZAÇÃO DO CLIENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO AJUIZADA POR EMPRESA CONTRA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, SOB ALEGAÇÃO DE QUE, MESMO APÓS A REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS COM O OBJETIVO DE QUITAR SALDO DEVEDOR, O GERENTE DO BANCO NÃO EFETIVOU A QUITAÇÃO JUNTO À CONTA GARANTIDA, OCASIONANDO COBRANÇA INDEVIDA DE ENCARGOS. PLEITEOU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO, POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AO NÃO EFETUAR A QUITAÇÃO DE DÍVIDA APÓS A DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES PELO CLIENTE, ENSEJANDO RESPONSABILIDADE PELA COBRANÇA INDEVIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CABIA AO BANCO DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA, O QUE NÃO OCORREU.4. COMPROVADA A REALIZAÇÃO DE DEPÓSITOS PELA AUTORA E A AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA QUITAÇÃO DA DÍVIDA, SEM A DEVIDA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, RESTA CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.5. A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS, PRECISAS E COMPLETAS ACERCA DO PROCEDIMENTO DE QUITAÇÃO E DO VALOR DEVIDO VIOLA O DEVER DE TRANSPARÊNCIA PREVISTO NO ART. 6º, III, DO CDC.6. É LEGÍTIMA A CONDENAÇÃO DO BANCO À RESTITUIÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DEVIDAMENTE CORRIGIDO E ACRESCIDO DE JUROS LEGAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 355, I, E 487, I; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III E VIII, E 14; RITJSP, ART. 252.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005579-25.2014.8.26.0032, REL. DES. GIL COELHO, J. 28.03.2019; STJ, SÚMULA 297. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Rodrigues Wambier (OAB: 291479/SP) - Mauri Marcelo Bevervanço Junior (OAB: 360037/SP) - Wambier, Yamasaki, Bevervanço & Lobo Advogados (OAB: 2049/PR) - Stéphanie de Paiva Parrilha (OAB: 424834/SP) - Felipe Toqueton Trentin (OAB: 424422/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Maria Do Carmo Ragozzini x Style Yp Empreendimento Imobiliário Ltda.

ID: 328050545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034489-03.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO RAGOZZINI

Polo Passivo:

STYLE YP EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO LTDA.

Intimação

Advogados:

LAURA PAVINI CARAMAGNO

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JULIO NICOLAU FILHO

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Processo 1034489-03.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Maria do Carmo Ragozzini - Style Yp Empreendimento Imobiliário Ltda. - Ante o exposto, … Processo 1034489-03.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Maria do Carmo Ragozzini - Style Yp Empreendimento Imobiliário Ltda. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,16 de julho de 2025. - ADV: JULIO NICOLAU FILHO (OAB 105694/SP), LAURA PAVINI CARAMAGNO (OAB 502771/SP)

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Luciene Alves Ribeiro x Alf Work Cessão De Títulos E Cobranças Ltda

ID: 335581503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027117-03.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUCIENE ALVES RIBEIRO

Polo Passivo:

ALF WORK CESSãO DE TíTULOS E COBRANçAS LTDA

Intimação

Advogados:

GILBERTO NUNES FERRAZ

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ESTHER DE OLIVEIRA PIO SUDÁRIO

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ANA LUCIA DA COSTA SIQUEIRA

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Processo 1027117-03.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sustação de Protesto - Luciene Alves Ribeiro - Alf Work Cessão de Títulos e Cobranças Ltda - Ante o exposto, declaro a … Processo 1027117-03.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sustação de Protesto - Luciene Alves Ribeiro - Alf Work Cessão de Títulos e Cobranças Ltda - Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, II, c/c o artigo 3º, ambos da Lei 9.099/95. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o trânsito em julgado e realização das diligências necessárias, arquivem-se com as cautelas de praxe. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). São Paulo,24 de julho de 2025. - ADV: ESTHER DE OLIVEIRA PIO SUDÁRIO (OAB 9440RO), ANA LUCIA DA COSTA SIQUEIRA (OAB 225388/SP), GILBERTO NUNES FERRAZ (OAB 106258/SP)

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Banco Bradesco Financiamentos S/A x Rodrigo Santos Kosman De Oliveira

ID: 325394437

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037302-19.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

RODRIGO SANTOS KOSMAN DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ISABELLA MONTANHAN FRANCISCO

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ANDRÉ NIETO MOYA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037302-19.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037302-19.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apte/Apdo: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Apdo/Apte: Rodrigo Santos Kosman de Oliveira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Domingos de Siqueira Frascino - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM, REGISTRO DE CONTRATO E DE PRODUTOS ACESSÓRIOS, DADA A FALTA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, BEM COMO RECÁLCULO DO CUSTO EFETIVO DA TRANSAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, RECONHECENDO A NULIDADE DAS COBRANÇAS RELATIVAS À TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E PRODUTOS ACESSÓRIOS AGREGADOS AO FINANCIAMENTO, COM RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. O AUTOR, BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, PLEITEIA EM GRAU RECURSAL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO E O RECÁLCULO DO CUSTO EFETIVO TOTAL DO FINANCIAMENTO. O RÉU, POR SUA VEZ, DEFENDE A LEGALIDADE DAS COBRANÇAS E REQUER A IMPROCEDÊNCIA TOTAL DA DEMANDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É VÁLIDA A COBRANÇA DAS TARIFAS BANCÁRIAS E DOS PRODUTOS ACESSÓRIOS AGREGADOS AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO; (II) DETERMINAR SE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS, É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR E O RECÁLCULO DO CET; (III) ESTABELECER A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APÓS O JULGAMENTO DOS RECURSOS.III. RAZÕES DE DECIDIRA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME SÚMULA Nº 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PERMITE O CONTROLE JUDICIAL DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, INCLUSIVE QUANTO À ABUSIVIDADE DE TARIFAS.CONFORME DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO Nº 958, A VALIDADE DAS TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CORRESPONDENTES.NO CASO CONCRETO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO DEMONSTROU DOCUMENTALMENTE TER PRESTADO OS SERVIÇOS DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DO CONTRATO, TAMPOUCO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO DE PRODUTOS ACESSÓRIOS, O QUE IMPÕE O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DAS COBRANÇAS.É ABUSIVA A INCLUSÃO DE SERVIÇOS OU PRODUTOS ACESSÓRIOS NÃO SOLICITADOS OU CUJA CONTRATAÇÃO NÃO TENHA SIDO EXPRESSAMENTE AUTORIZADA PELO CONSUMIDOR, EM AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DA BOA-FÉ OBJETIVA.COM BASE NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RESP Nº 676.608/RS, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É DEVIDA QUANDO VERIFICADA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTEMENTE DE DOLO OU CULPA.TENDO O CONTRATO SIDO CELEBRADO APÓS A MODULAÇÃO TEMPORAL FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (30.03.2021), É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR REFERENTES ÀS TARIFAS ABUSIVAS.O RECÁLCULO DO CUSTO EFETIVO TOTAL DO CONTRATO DEVE CONSIDERAR A EXCLUSÃO DOS ENCARGOS RECONHECIDAMENTE INDEVIDOS, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO COM EVENTUAL SALDO DEVEDOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 368 DO CÓDIGO CIVIL.A UTILIZAÇÃO DA “CALCULADORA DO CIDADÃO” NÃO CONSTITUI FERRAMENTA TECNICAMENTE ADEQUADA PARA AFERIÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL OU COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS CONTRATUAL, POR DESCONSIDERAR ENCARGOS E CUSTOS INTEGRAIS DA OPERAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Nieto Moya (OAB: 235738/SP) - Isabella Montanhan Francisco (OAB: 506684/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1037302-12.2025.8.26.0506

ID: 338842532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037302-12.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA SCHIAVON

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Processo 1037302-12.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Benedito Nunes - Vistos. 1)Defiro o benefício da justiça gratuita, por ora, com base na declaração de h… Processo 1037302-12.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Benedito Nunes - Vistos. 1)Defiro o benefício da justiça gratuita, por ora, com base na declaração de hipossuficiência firmada pelo autor, sem prejuízo de futura reavaliação, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. 2)Concedo a tramitação prioritária, com fundamento no art. 71, §2º, do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003, com redação da Lei nº 13.466/2017) e art. 1.048, I, do CPC. 3)Cuida-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com anulatória de transferência de cotas sociais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Benedito Nunes, idoso de 85 anos, em face do espólio de seu filho falecido Marco Aurélio Nunes, representado pela inventariante Bruna Silvestre Nunes. Narra o autor que é sócio fundador e gestor da empresa Enxovais Amor Perfeito Ltda., constituída desde 1989, tendo inicialmente 95% das cotas sociais, enquanto seu filho detinha os 5% restantes. Em agosto de 2024, por influência familiar, idade avançada e receio de morte súbita, o autor transferiu formalmente suas cotas para o filho, embora sem qualquer contraprestação financeira ou intenção real de doar. Alega que a transferência foi meramente formal e que permaneceu à frente da empresa, mantendo o controle administrativo, financeiro e operacional mesmo após a alteração contratual. Sustenta que sua vontade foi viciada por erro substancial, medo da morte iminente e influência familiar. Reforça que a cessão das cotas não teve efeitos práticos na condução do negócio, sendo a empresa sua única fonte de renda. Acrescenta que o falecimento inesperado do filho em julho de 2025 agravou a situação, já que a totalidade das cotas foi levada à colação no inventário, e há risco de dilapidação patrimonial, suspensão das atividades comerciais e prejuízos irreparáveis. Requereu a concessão da tramitação prioritária, da justiça gratuita, da tutela de urgência para que seja mantido na gestão da empresa, bem como a suspensão de quaisquer atos de partilha relativos às cotas sociais no processo de inventário em trâmite perante a 4ª Vara da Família e Sucessões desta Comarca (autos nº 1035951-04.2025.8.26.0506). A petição inicial veio instruída com documentos comprobatórios da constituição da empresa, alterações contratuais, extratos bancários, laudos médicos, certidão de óbito, registros da Junta Comercial, e manifestação da vontade do autor. Decido. A análise dos documentos apresentados revela, em juízo de cognição sumária, a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Há probabilidade do direito invocado, na medida em que os elementos dos autos demonstram a ausência de contraprestação, a permanência do autor na condução do negócio e a plausível ocorrência de vício de vontade, decorrente de erro substancial e da condição de vulnerabilidade do autor à época da cessão das cotas. Além disso, verifica-se o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, ante o risco de paralisação das atividades da empresa, comprometimento de sua regularidade fiscal e possível dilapidação de bens levados à colação no inventário do réu. A medida pleiteada é reversível, consistindo em autorização provisória de gestão, não impedindo que, ao final, o mérito seja julgado de forma diversa. Defiro a tutela de urgência para autorizar o autor Benedito Nunes a permanecer na gestão da empresa Enxovais Amor Perfeito Ltda., com plenos poderes de administração, até ulterior deliberação judicial, devendo ser resguardado o exercício de sua atividade econômica e a continuidade das obrigações fiscais e operacionais da pessoa jurídica. Oficie-se à 4ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Ribeirão Preto, nos autos do processo nº 1035951-04.2025.8.26.0506, comunicando a presente decisão e determinando a suspensão de qualquer partilha ou alienação relativa às cotas da empresa Enxovais Amor Perfeito Ltda., até ulterior deliberação deste juízo. 4)Cite-se o espólio, na pessoa da inventariante, para apresentar contestação, se quiser, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão, consignando-se o interesse da parte autora na realização de audiência de conciliação (art. 334, §5º, CPC). Intime-se. Cumpra-se com urgência. - ADV: ROSANA SCHIAVON (OAB 157344/SP)

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Patrícia Maria Da Silva x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 326069168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033810-03.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

INGRID NASCIMENTO DOS SANTOS FRANCO

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Processo 1033810-03.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Patrícia Maria da Silva - Gol Linhas Aéreas S.A. - Ante o exposto e o mais que dos autos c… Processo 1033810-03.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Patrícia Maria da Silva - Gol Linhas Aéreas S.A. - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a ré ao pagamento de compensação pecuniária por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente a partir da data desta sentença e juros de mora de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,14 de julho de 2025. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), INGRID NASCIMENTO DOS SANTOS FRANCO (OAB 222281/RJ)

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