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Edésio Silveira e outros x Fernando Fernandes Da Silva

ID: 315555746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008373-06.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDéSIO SILVEIRA EDILZA SILVEIRA

Polo Passivo:

FERNANDO FERNANDES DA SILVA

Intimação

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE OLIVEIRA

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MICHAELA JUSSARA OLIVEIRA REIS

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ISABELA NOGUEIRA CHICHORRO

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Processo 0008373-06.2025.8.26.0564 (processo principal 1032613-76.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Prestação de Contas - Edilza Silveira - - Edésio Silveira - Fernando Fernandes da Silva… Processo 0008373-06.2025.8.26.0564 (processo principal 1032613-76.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Prestação de Contas - Edilza Silveira - - Edésio Silveira - Fernando Fernandes da Silva - Vistos. Indefiro o processamento do presente incidente. Conforme se verifica dos autos da ação principal, o processo ainda se encontra na 1ª Fase de Exigir contas. Ainda que se tenha proferido uma sentença (vez que, com relação a corré Celulose Nipo Brasileira S/A, julgou-se extinta a ação sem resolução do mérito), a decisão que julga procedente a ação de exigir contas em sua primeira fase possui natureza interlocutória (tanto é que recorrível por agravo de instrumento), vez que, naquele momento, apenas define-se o dever ou não dos réus em prestarem as contas requeridas pelos autores. Na segunda fase é que será analisada a questão atinente a eventual saldo credor com prolação de sentença e a efetiva formação de título judicial executivo certo, líquido e exigível, nos termos do art. 552 do CPC, por ora inexistente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. Decisão que determinou a instauração das fases de liquidação e cumprimento de sentença, após julgamento da primeira fase da ação de exigir contas. Insurgência do autor. Ação de exigir contas possui rito especial, com duas fases de cognição. Segunda fase se processa nos mesmos autos. As fases de liquidação e de cumprimento de sentença somente serão deflagradas após a prolação da sentença proferida em segunda fase, oportunidade em que a cognição acerca do dever de prestar/exigir estará definitivamente julgado, oportunizando eventual instauração dos incidentes de liquidação e cumprimento de sentença. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2375352-17.2024.8.26.0000; Relator (a):Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nhandeara -Vara Única; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025) Dessa forma, não encerrada a segunda fase da ação de exigir contas, não havendo título judicial certo, liquido e exigível formado, indefiro o presente cumprimento de sentença e o julgo extinto, com fundamento no art. 924, inc. I, do CPC. Prossiga-se o feito nos autos da ação principal. Decorrido o prazo para recurso, anote-se a extinção do feito, cancelando-se a distribuição do presente incidente, arquivando-se. P.I.C. - ADV: ISABELA NOGUEIRA CHICHORRO (OAB 208172/MG), ISABELA NOGUEIRA CHICHORRO (OAB 208172/MG), MICHAELA JUSSARA OLIVEIRA REIS (OAB 203013/MG), MICHAELA JUSSARA OLIVEIRA REIS (OAB 203013/MG), RICARDO ALEXANDRE OLIVEIRA (OAB 109586/MG)

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Joseval Tonholi Massuela x Sul América Serviços De Saúde S.A.

ID: 328263456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040082-76.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSEVAL TONHOLI MASSUELA

Polo Passivo:

SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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CLAUDIA RABELLO NAKANO

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Processo 1040082-76.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joseval Tonholi Massuela - SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S.A. - Fundamento e decido. Não sendo o caso de julgamen… Processo 1040082-76.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joseval Tonholi Massuela - SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S.A. - Fundamento e decido. Não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito, procedo nos termos do que dispõe o artigo 357 do Código de Processo Civil, e passo a sanear o feito. As partes, legítimas, estão bem representadas. Não havendo nulidades a serem sanadas ou preliminares a serem analisadas, dou o feito por saneado. No mais, compulsando os autos, observo que permanece controvertida a aplicação dos índices de reajuste incidentes sobre o contrato firmado pelo autor. Assim, a fim de dirimir o fato controverso, determino a realização de prova pericial atuarial, e, para tanto, nomeio ADRIANA BARBOSA SOUSA SILVA, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso, e fixo os honorários em R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverão ser provisionados antecipadamente pela parte ré no prazo de 10 (dez) dias. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que a i. perita for comunicada para dar início aos trabalhos (após a confirmação de reserva de honorários). Considerando o volume de dados a serem analisados, desde já concedo o prazo de 5 (cinco) dias para a juntada do Formulário de Mandado de Levantamento Eletrônico devidamente preenchido, com a finalidade de viabilizar o levantamento de 50% do valor estimado para o início dos trabalhos. As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Depois de realizada a reserva de honorários, comunique-se a perita para que dê início aos trabalhos, por meio do e-mail adriana.atuaria@gmail.com e telefone (11) 998.706.636. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação à perita. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: CLAUDIA RABELLO NAKANO (OAB 240243/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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Welder Lemes Moura x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 312780436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027278-76.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

WELDER LEMES MOURA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação

Advogados:

WELDER LEMES MOURA

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 1027278-76.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Welder Lemes Moura - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Ante o exposto, julgo… Processo 1027278-76.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Welder Lemes Moura - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE A AÇÃO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos relativos às faturas de energia elétrica dos meses de junho a setembro/2024, no que excederem ao consumo médio histórico da unidade consumidora; b) DETERMINAR que a requerida proceda à revisão do faturamento dos meses de junho a setembro/2024, considerando o consumo médio histórico da unidade, devendo emitir novas faturas com os valores corretos; c) CONDENAR a requerida à restituição, em dobro, dos valores pagos em excesso pelo autor referentes ao período questionado, a serem apurados em liquidação de sentença; d) DETERMINAR o restabelecimento imediato do fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora, caso ainda não providenciado; e) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescidos de correção monetária e juros de mora a partir desta decisão; f) DETERMINAR a exclusão definitiva do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito (SPC/SERASA) e cartórios de protesto, relativamente aos débitos ora declarados inexigíveis. Para a restituição em dobro dos valores pagos em excesso: Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do CC, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do CC), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC, observando as novas disposições do art. 406 do CC e seus parágrafos. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. P.I.C. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), WELDER LEMES MOURA (OAB 427999/SP)

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Joaquim Taveira x Unimed Seguros Saúse S/A.

ID: 323122050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009293-77.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM TAVEIRA

Polo Passivo:

UNIMED SEGUROS SAúSE S/A.

Intimação

Advogados:

MARIANA FERREIRA SANTOS

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LUIZ FELIPE CONDE

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FELIPE DANIEL DE SOUSA

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CLEONICE INES FERREIRA

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Processo 0009293-77.2025.8.26.0564 (processo principal 1023010-76.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Joaquim Taveira - Unimed Seguros Saúse S/a. - Vistos. … Processo 0009293-77.2025.8.26.0564 (processo principal 1023010-76.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Joaquim Taveira - Unimed Seguros Saúse S/a. - Vistos. Estendo os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita concedidos ao autor nos autos principais para este incidente. Anote-se. Nos termos do art. 520 do CPC, promova-se o presente cumprimento provisório de sentença. Conforme se verifica dos autos, foi deferida tutela de urgência: "defiro o pedido de tutela provisória de urgência para determinar a empresa ré autorize e custeie os procedimentos solicitados para o tratamento da patologia do requerente descritos na documentação de fls. 18/24, a ser realizado em rede credenciada. Prazo: 15 dias. Servirá cópia dessa decisão de ofício a ser encaminhada pela parte autora à requerida." Foi determinado: " ... Nesses termos, constata-se o descumprimento. Intimem-se pessoalmente a ré para efetivação da tutela deferida, no prazo de dez dias. Fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00 limitada ao trintídio legal. Expeça-se o necessário..." Multa já fixada. Observa-se que a executada foi intimada pessoalmente e o mandado Cumprido foi juntado aos autos em 07/11/2024. O título judicial condenatório, fixou: "... Diante do exposto, acolhe-se o pedido formulado na petição inicial para: a) ratificar a decisão concessiva da tutela de urgência (fls. 59/61); e determinar a ré a autorizar e custear, na rede credenciada, o tratamento indicado às fls. 18/24. Arcará a requerida com o reembolso das custas e despesas processuais e com o pagamento de verba honorária fixada em 15% sobre o valor da causa. Finalmente, extingue-se o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. P.I." Em superior instância, por sua vez, determinou-se: "... Não conheceram do recurso do autor e não deram provimento ao recurso do réu. V.U., ." Diante do descumprimento da medida, informado pela parte autora e observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, concedo à executada Unimed Seguros Saúse S/A., um prazo de cinco (05) dias, contados de sua intimação pessoal (S. 410/STJ), para que comprove nos autos o cumprimento integral do julgado. Fixo multa diária por descumprimento no valor de R$ 1.000,00, limitada ao trintídio legal. Expeça-se mandado com urgência. Cópia da presente decisão, digitalmente assinada, servirá como ofício para que a parte autora providencie seu encaminhamento à operadora de modo a garantir maior celeridade no cumprimento da ordem. Cumpra-se e Intimem-se. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), FELIPE DANIEL DE SOUSA (OAB 479387/SP), MARIANA FERREIRA SANTOS (OAB 467257/SP), CLEONICE INES FERREIRA (OAB 132259/SP)

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Processo nº 1038045-48.2020.4.01.3700

ID: 314625617

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1038045-48.2020.4.01.3700

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ERNANE NORES FRAZAO FILHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1038045-48.2020.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1038045-48.2020.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ERNANE NORES FRAZAO FILHO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Edésio Silveira e outros x Fernando Fernandes Da Silva

ID: 315177163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032613-76.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDéSIO SILVEIRA EDILZA SILVEIRA

Polo Passivo:

FERNANDO FERNANDES DA SILVA

Intimação

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE OLIVEIRA

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MICHAELA JUSSARA OLIVEIRA REIS

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ISABELA NOGUEIRA CHICHORRO

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Processo 1032613-76.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Edilza Silveira - - Edésio Silveira - Fernando Fernandes da Silva - Vistos. Não tendo havido recurso contra a … Processo 1032613-76.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Edilza Silveira - - Edésio Silveira - Fernando Fernandes da Silva - Vistos. Não tendo havido recurso contra a sentença de fls. 647/649, dê-se início à segunda fase da ação de exigir contas. O prazo para apresentação de contas pelos réus inicia-se após o transito em julgado da decisão proferida (fl. 656), por meio de intimação específica para tanto: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. RECONHECIMENTO DA TEMPESTIVIDADE DAS CONTAS APRESENTADAS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que considerou intempestivas as contas prestadas pelo agravante nos autos da ação de exigir contas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as contas apresentadas pelo agravante foram tempestivas, considerando o prazo para prestação de contas após o trânsito em julgado do acórdão. III. Razões de Decidir 3. O prazo para prestação de contas inicia-se com a intimação específica da parte, após o trânsito em julgado da sentença que reconheceu o direito de exigir contas. 4. As contas foram apresentadas dentro do prazo, após a intimação do agravante. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para reconhecer a tempestividade das contas apresentadas pelo agravante e conceder prazo para manifestação sobre a impugnação e documentos apresentados pelas agravadas. Tese de julgamento: 1. O prazo para prestação de contas inicia-se com a intimação específica após o trânsito em julgado. 2. Contas apresentadas dentro do prazo são consideradas tempestivas. Legislação Citada: CPC, art. 550, §5º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp 1842643/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 18.08.2023. TJ-SP, AI 2248988-39.2020.8.26.0000, Rel. Walter Exner, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 10.12.2020. (TJSP; Agravo de Instrumento 2268089-23.2024.8.26.0000; Relator (a):Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osvaldo Cruz -2ª Vara; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025) Ficam os réus, pois, intimados a, no prazo de 15 dias (art. 550, §5°, do CPC), prestarem as contas requeridas pelos autores nos termos da inicial, sob pena de não poderem impugnar as que vierem por esse serem apresentadas nos autos. Inerte o réu (o que deverá ser certificado nos autos), deverão os autores serem intimados a apresentarem as contas com os valores que entendem lhes serem devidos, no prazo de 15 duas (art. 550, §6, do CPC). Cumpra-se e Intimem-se. - ADV: RICARDO ALEXANDRE OLIVEIRA (OAB 109586/MG), MICHAELA JUSSARA OLIVEIRA REIS (OAB 203013/MG), MICHAELA JUSSARA OLIVEIRA REIS (OAB 203013/MG), ISABELA NOGUEIRA CHICHORRO (OAB 208172/MG), ISABELA NOGUEIRA CHICHORRO (OAB 208172/MG)

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Município De São Bernardo Do Campo x Nadja Romane Jacob

ID: 280677432

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1019712-76.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO BERNARDO DO CAMPO

Polo Passivo:

NADJA ROMANE JACOB

Intimação de acórdão

Advogados:

KAROLINNE KAMILLA MODESTO BARBOSA

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DERMEVAL LOPES DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019712-76.2024.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Município de São Bernardo do Campo - Recorrida: Nadja Romane Ja… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019712-76.2024.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Município de São Bernardo do Campo - Recorrida: Nadja Romane Jacob - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO. FILHO COM DEFICIÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE RATIFICOU TUTELA PROVISÓRIA, DETERMINANDO A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL DE QUARENTA PARA TRINTA HORAS SEMANAIS, EM RAZÃO DE SEU FILHO SER PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA APLICABILIDADE DO ART. 98, § 2º E § 3º, DA LEI 8.112/1990 AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS, PERMITINDO A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM COMPENSAÇÃO, PARA CUIDADO DE DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A TESE FIXADA PELO STF NO TEMA Nº 1.097 DE REPERCUSSÃO GERAL APLICA-SE AO CASO, GARANTINDO AOS SERVIDORES ESTADUAIS E MUNICIPAIS OS DIREITOS PREVISTOS NO ART. 98 DA LEI 8.112/1990.4. A REDUÇÃO DE JORNADA É JUSTIFICADA PELA NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO DO FILHO COM TEA, SEM ONERAR EXCESSIVAMENTE OS COFRES PÚBLICOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS APLICA-SE O ART. 98, § 2º E § 3º, DA LEI 8.112/1990, PERMITINDO A REDUÇÃO DE JORNADA PARA CUIDADO DE DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ARTS. 38 E 55; LEI Nº 8.112/1990, ART. 98, § 2º E § 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 1.237.867, TEMA Nº 1.097.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006320-24.2023.8.26.0073, REL. FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, J. 05/04/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1037549-42.2023.8.26.0577, REL. CLAUDIA SARMENTO MONTELEONE, J. 15/05/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1007552-80.2023.8.26.0361, REL. DANIEL ISSLER, J. 14/05/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Dermeval Lopes da Silva (OAB: 73472/SP) - Karolinne Kamilla Modesto Barbosa (OAB: 280478/SP) - Sala 2100

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Lr Manutenção E Serviços Especializados Para Construção Ltda x Speed Mix Concreto Eireli

ID: 325905400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020682-76.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LR MANUTENçãO E SERVIçOS ESPECIALIZADOS PARA CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

SPEED MIX CONCRETO EIRELI

Intimação

Advogados:

VIRGÍNIA MARIA CRIVELARO FIDELIS

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NAZIAZENO ALVES DA SILVA

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EDSON FERRETTI

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Processo 1020682-76.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lr Manutenção e Serviços Especializados para Construção Ltda - Speed Mix Concreto Eireli - Diante da man… Processo 1020682-76.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lr Manutenção e Serviços Especializados para Construção Ltda - Speed Mix Concreto Eireli - Diante da manifestação das partes, determino seja designada audiência de conciliação junto a um dos CEJUSC instalados nesta Comarca. No prazo de 48 (quarenta e oito) horas, informem as partes e seus i. Patronos seus endereços de e-mail para onde deverão ser enviados os convites para ingressarem na audiência virtual, remetendo-se, após ao CEJUSC. Designados dia e hora para a realização da audiência, intimem-se as partes. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Fica, de logo, salientado que, somente comparecendo o advogado constituído, ainda que tenha poderes para transigir e dar quitação, a parte será considerada ausente, impondo-se as penalidades legais. Isso porque a intenção do legislador ao criar a audiência de conciliação e mediação foi de promover um ambiente de diálogo para que as partes se encontrem para resolver o litígio em prazo razoável. Esse é o sentido do princípio da cooperação e da razoável duração do processo, previstos nos artigos 4º e 6º do CPC. De acordo com o § 10 do artigo 334 do CPC, a parte poderá constituir representante por meio de procuração específica com poderes para negociar e transigir. Tem-se, desta forma, que a simples apresentação de procuração ad judicia, ainda que com poderes para celebrar acordo, não se equipara à procuração ad negotia. Nesse sentido, a própria lei é clara no sentido de que a parte deve se fazer representar pessoalmente ou por meio de preposto com procuração específica, acompanhado de seu advogado. Ademais, a título de observação, nos Juizados Especiais há publicação de Enunciado do FONAJE, sob o número 98, dispondo que é vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa (art. 35, I e 36, II da Lei 8906/1994 combinado com o art. 23 do Código de Ética e Disciplina da OAB). Assim, se no âmbito dos Juizados Especiais, onde se prioriza a informalidade (artigo 2º da Lei nº. 9.099/95), é necessária a separação das funções de preposto e de advogado para pessoas distintas, sob pena de configurar violação ao Código de Ética e Disciplina, com mais razão deve ser no Juízo Cível Comum. Sendo exitosa a autocomposição, venham os autos conclusos para homologação. Mas, frustrada a conciliação, tornem conclusos para as devidas deliberações ou, se o caso, prolação de sentença. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: VIRGÍNIA MARIA CRIVELARO FIDELIS (OAB 498330/SP), EDSON FERRETTI (OAB 212933/SP), NAZIAZENO ALVES DA SILVA (OAB 365532/SP)

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Joaquim Taveira x Unimed Seguros Saúse S/A.

ID: 325909157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001456-68.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM TAVEIRA

Polo Passivo:

UNIMED SEGUROS SAúSE S/A.

Intimação

Advogados:

MARIANA FERREIRA SANTOS

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LUIZ FELIPE CONDE

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FELIPE DANIEL DE SOUSA

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CLEONICE INES FERREIRA

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Processo 0001456-68.2025.8.26.0564 (processo principal 1023010-76.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Joaquim Taveira - Unimed Seguros Saúse S/a. - Vistos. … Processo 0001456-68.2025.8.26.0564 (processo principal 1023010-76.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Joaquim Taveira - Unimed Seguros Saúse S/a. - Vistos. Valor da causa: R$ 33.660,00, em junho/2025. Defiro os requerimentos de penhora, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Bacen-jud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. Cumpra-se e Intimem-se. Fl. 94: Ciência ao credor sobre o resultado positivo Sisbajud com BLOQUEIO INTEGRAL de R$ 33.660,00. Fica a executada Unimed Seguros Saúse S/A devidamente INTIMADA na pessoa de seu advogado e procurador, sobre o bloqueio integral realizado pelo sistema Sisbajud para que, querendo, apresente impugnação no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. - ADV: CLEONICE INES FERREIRA (OAB 132259/SP), FELIPE DANIEL DE SOUSA (OAB 479387/SP), MARIANA FERREIRA SANTOS (OAB 467257/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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Processo nº 1022913-76.2024.8.26.0564

ID: 296766083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1022913-76.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATILDE DUARTE GONCALVES

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HERICA CHRISTINA ARRUDA RODRIGUES RIBEIRO

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Processo 1022913-76.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Valor da causa: R$ 838.951,34 (fls. 99), em fevereiro/2025. Defiro os reque… Processo 1022913-76.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Valor da causa: R$ 838.951,34 (fls. 99), em fevereiro/2025. Defiro os requerimentos de penhora, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Bacen-jud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física. RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. Cumpra-se e Intimem-se. - ADV: HERICA CHRISTINA ARRUDA RODRIGUES RIBEIRO (OAB 255148/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP)

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