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Processo nº 1032360-14.2025.8.11.0001

ID: 316509548

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1032360-14.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VIVIAN DA SILVA PEREIRA MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHACHA CAMARA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

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Recurso Inominado nº 1032360-14.2025.8.11.0001. Origem: Quinto Juizado Especial Cível de Cuiabá. Recorrente: VIVIAN DA SILVA PEREIRA MOURA. Recorrido: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS SE… Recurso Inominado nº 1032360-14.2025.8.11.0001. Origem: Quinto Juizado Especial Cível de Cuiabá. Recorrente: VIVIAN DA SILVA PEREIRA MOURA. Recorrido: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS SEA I. EMENTA - DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - FRACIONAMENTO DE AÇÕES – ABUSO DE DIREITO – DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EXPEDIÇÃO DE ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA DOS AUTOS AO NUMOPEDE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto Pela reclamante contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 330, III, do Código de Processo Civil, reconhecendo o fracionamento abusivo de demandas idênticas ajuizadas pela recorrente. Ademais além de julgar extinto o processo determinou expedição de ofício ao NUMOPEDE. 2. Na sentença recorrida, o juízo de origem fundamentou a extinção na existência de outra demanda, Processo de número 1032354-07.2025.8.11.0001, cujo protocolo se deu na mesma data da presente ação, e se refere a outra inscrição realizada pela Recorrida, ou seja, poderiam ter sido incluídas na mesma inicial, sendo desnecessária e abusiva a distribuição de duas ações sobre a mesma causa de pedir. 3. Nesse sentido, verbis: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANO MORAL. INCLUSÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FRACIONAMENTO DE AÇÕES. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR PELO FRACIONAMENTO DE AÇÕES. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EXPEDIÇÃO DE ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA DOS AUTOS AO NUMOPEDE, VINCULADO À CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. PROVIMENTO Nº 26/2020.RECURSO IMPROVIDO. “O fracionamento das ações como a do presente caso, consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que o autor ajuizou diversas ações contra a mesma parte e pedido de declaração de inexigibilidade de débito, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida.” (TJ-MT 10012761720208110018 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 24/03/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2021)” Ao efetuar o fracionamento das ações a conduta da autora/apelante se amolda ao previsto no art. 80, III do CPC (usar do processo para conseguir objetivo ilegal), litigância de má-fé, eis que além de visa auferir enriquecimento ilícito, abarrota o Poder Judiciário com repetidas ações idênticas, prejudica a celeridade processual e causa danos à sociedade que paga por esses processos. Recurso improvido.” (N.U 1014801-70.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/09/2023, Publicado no DJE 15/09/2023). “RECURSO INOMINADO- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA- ENERGIA ELÉTRICA- PARTE AUTORA QUE AJUIZOU INÚMERAS DEMANDAS CONTRA A CONCESSIONÁRIA RELATIVAS AO MESMO CONTRATO- INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – MANUTENÇÃO – TENTATIVA DE BURLA A REGRA PREVISTA NO ART. 3º, I, DA LEI 9.099/95- DESLEALDADE PROCESSUAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Verifica-se que todas as demandas anteriormente ajuizadas pela Recorrente e esta que se encontra em análise, dizem respeito ao mesmo contrato mantido com a concessionária de energia, divergindo apenas no tocante ao débito cobrado. De maneira que, mostra-se clarividente que sua pretensão é burlar a regra prevista no artigo 3º, inciso I da Lei 9.099/95 que limita o valor da causa a quarenta salários mínimos. A conduta da Recorrente, além de violar o limite de alçada, caracteriza, ainda, deslealdade processual porquanto ao demandar nos juizados, se exime do pagamento das custas judiciais e também de eventual condenação em honorários advocatícios. Sentença mantida. Recurso desprovido.” (N.U 1015049-36.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 05/10/2023, Publicado no DJE 09/10/2023). “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL FUNDADO EM PULVERIZAÇÃO DAS DEMANDAS. ABUSO DO DIREITO DE LITIGAR RECONHECIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A pulverização de demandas no Poder Judiciário tem efeito contrário e deletério ao princípio de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, Constituição Federal de 1988) e contribui para a morosidade processual, em ofensa à duração razoável (art. 5º, LXXVIII, CF/88). 2. Litigância de má-fé evidenciada. 3. Recurso conhecido e desprovido.” (N.U 1013414-20.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 02/10/2023, Publicado no DJE 07/10/2023). 4. Por fim, a determinação do encaminhamento dos autos ao NUMOPEDE, deve ser mantida, tendo em vista os indícios evidentes de pulverização de demandas. 5. Decisão monocrática, Súmula nº 01 das Turmas Recursais Do Estado de Mato Grosso. 6. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso interposto pela parte reclamante e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Em caso de eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório será aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC. 8. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do disposto no art. 98, §3º, do CPC. 9. Intimem-se. 10. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

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Nailza Da Costa Barbosa Gomes x Spe Mirante Investimentos Imobiliarios S.A e outros

ID: 275351164

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020326-07.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

NAILZA DA COSTA BARBOSA GOMES

Polo Passivo:

SPE MIRANTE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S.A WAM CALDAS NOVAS LTDA

Sentença

Advogados:

MARCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI

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FILIPE EDUARDO DE LIMA RAGAZZI

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MARCOS FELLIPE ROCHA E SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1020326-07.2025.8.11.0001. AUTOR: NAILZA DA COSTA BARBOSA GOMES REQUERIDO: SPE MIRANTE INVESTIMENTOS IMOB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1020326-07.2025.8.11.0001. AUTOR: NAILZA DA COSTA BARBOSA GOMES REQUERIDO: SPE MIRANTE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S.A, WAM CALDAS NOVAS LTDA Vistos e examinados. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Passo a análise das preliminares. Quanto a preliminar da ausência de pretensão resistida/interesse de agir, no caso em tela, a parte autora instruiu a exordial com os documentos necessários para o deslinde da causa, bem como da narração dos fatos decorreu logicamente a conclusão, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. Deixo para analisar o pedido de assistência judiciária gratuita em sede de eventual exame de requisitos de admissibilidade de recurso inominado, pois, em primeiro grau, a prestação jurisdicional, em sede de Juizados Especiais, é gratuita. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito. Os pedidos da parte requerente são PROCEDENTES em parte. Trata-se de ação proposta por NAILZA DA COSTA BARBOSA GOMES em desfavor de SPE MIRANTE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S.A e WAM CALDAS NOVAS LTDA na qual a parte autora requer a condenação da Promovida em dano material e moral devido à ausência de cancelamento do contrato e negativação indevida. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Em relação à inversão do ônus da prova, considerando a relação de consumo que envolve as partes, a existência dos requisitos do artigo 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor e a relevância da matéria, uma vez que são notórios que problemas como este ocorrem ordinariamente nas prestações de serviços assemelhados aos oferecidos pela parte requerida, inverto o ônus da prova em favor do consumidor. A parte autora alega ter exercido o direito de arrependimento no prazo legal, por meio de protocolo físico e e-mail enviado nos dias subsequentes à contratação. Requereu a restituição dos valores pagos, a declaração de nulidade das cobranças futuras, a exclusão do nome dos cadastros de inadimplentes e indenização por danos morais. As Promovidas apresentaram contestação, alegando, que houve prestação regular do serviço e que parte dos valores pagos se refeririam à taxa de corretagem, razão pela qual não caberia restituição integral. No entanto, não foi juntado aos autos o contrato firmado entre as partes, o qual poderia esclarecer os valores efetivamente contratados e sua natureza, o que atrai a incidência do art. 373, II, do CPC, por se tratar de fato constitutivo de seu direito. Comprovado nos autos o envio do pedido de cancelamento dentro do prazo legal, bem como o pagamento de parcela no valor de R$ 523,20 (ID 188525719), deve-se reconhecer o direito da autora à rescisão contratual e à restituição desse valor, considerando indevidas todas as faturas posteriores ao pedido de cancelamento. No tocante à indenização por danos morais, entendo que a situação vivenciada, embora incômoda, não extrapola os limites do mero dissabor cotidiano, inexistindo, inclusive, comprovação de negativação ativa do nome da autora (cf. ID 188525718 – documento SERASA sem registro de apontamento negativo). Assim, não há que se falar em dano moral indenizável. Por fim, deve ser confirmada a liminar concedida no ID 188634703, que determinou a suspensão das cobranças relacionadas ao contrato, diante da manifesta abusividade na continuidade da relação jurídica após o exercício do direito de arrependimento. DISPOSITIVO Ante o exposto, OPINO por julgar parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de 1 – CONFIRMAR a medida liminar concedida nos autos. 2 – CONDENAR a parte reclamada, solidariamente, ao pagamento de R$ 523,20 (quinhentos e vinte e três reais e vinte centavos) pelos danos materiais atualizados monetariamente a partir do pagamento pelo IPCA, com a aplicação dos juros de mora a partir da citação válida pela TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art.54 e art.55, ambos da Lei 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Cível de Cuiabá para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Cuiabá - MT. Publicado e registrado no PJE. Raimundo Moriman de Goes Junior Juiz Leigo Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá - MT. MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAES Juiz de Direito

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Marcelo Pereira Companhoni x Latam Airlines Group S.A.

ID: 307027488

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030511-07.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO PEREIRA COMPANHONI

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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DANYLO FERREIRA DE ALCANTARA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANYLO FERREIRA DE ALCANTARA

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EDGAR FRANCISCO DE OLIVEIRA JUNIOR

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FABIO RIVELLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1030511-07.2025.8.11.0001. AUTOR: MARCELO PEREIRA COMPANHONI REU: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Dispensada a … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1030511-07.2025.8.11.0001. AUTOR: MARCELO PEREIRA COMPANHONI REU: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. As provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Esclareço, inicialmente, que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência de má prestação de serviço, não é regulamentada pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código consumerista. Afasto a preliminar arguida. As provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Trata-se de ação indenizatória decorrente de atraso de voo em que a parte autora aduz, em suma, que adquiriu bilhete aéreo para voar dia 30/03/2025, às 20h05min, saindo do aeroporto Santos Dumont(RJ), com destino ao aeroporto de São Paulo/SP (Congonhas),para realizar uma conexão, com previsão de chegada às 21h15min, partindo novamente para Cuiabá/MT (CGB) às 22h10min, com previsão de chegada às 23h35min, porém, o voo inicial sofreu atraso de aproximadamente 40 (quarenta) minutos por um fortuito interno, atraso esse que ocasionou na perda do voo de conexão, sendo realocado em outro voo com saída às 05h00min, da manhã do dia 31/03/2025, no aeroporto de Guarulhos/SP e chegada ao destino às 07h05min, gerando atraso na chegada superior a 7 horas, motivo pelo qual almeja indenização por danos morais e materiais A reclamada, por seu turno, apresentou contestação e confirmou a ocorrência do cancelamento do voo, porém, aduziu que a medida foi necessária para manutenção não programada na aeronave. A presente relação é de consumo e, nessas circunstâncias, a responsabilidade do fornecedor em decorrência de vício na prestação do serviço é objetiva, nos exatos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, incumbe à Reclamada provar a veracidade de suas alegações na qualidade de fornecedora de serviço, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Com efeito, a responsabilidade da reclamada como fornecedora de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo afastada apenas quando comprovada que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, inc. I e II, do CDC). No caso, o cancelamento do voo é inconteste e não foi refutado pela reclamada, que afirma foi necessária manutenção não programada na aeronave e que prestou assistência ao demandante. Registro que a demandada não logrou êxito em comprovar a presença de excludente de responsabilidade, no que se refere à prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma prevista no artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil, ou, ainda, hipótese de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da parte adversa. Deste modo, embora o mero cancelamento ou atraso de voo não faça presumir o dano moral, fato é que o prejuízo restou configurado devido à excessiva demora para o voo remarcado pela ré, ocasionando um atraso na chegada superior à 4 horas, ultrapassando a esfera do mero aborrecimento, fazendo jus à indenização por dano moral. Sobre o tema: RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO –ATRASO DE MAIS DE 5 (CINCO) HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL – TESE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE – HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO – RISCO DA ATIVIDADE – SITUAÇÃO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – REDUÇÃO DO QUANTUM - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A tese de manutenção da aeronave não é suficiente para excluir a responsabilidade do prestador do serviço, pois representa risco da atividade, ou seja, fortuito interno e, por isso mesmo, evitável(...) . (N.U 1014635-15.2023.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, Publicado no DJE 29/08/2024) Assim, levando-se em consideração os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, que se mostra adequado ao caso concreto, servindo para compensar a Requerente pelos transtornos sofridos, sem lhe causar o enriquecimento indevido. Também, como medida de caráter pedagógico. Por fim, quanto ao dano material entendo pertinente a restituição do valor pago para aquisição de água, no montante de R$ 10,00 (dez reais), conforme id. 192979432. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados e o faço para: CONDENAR a Requerida ao pagamento em favor da autora do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido pelo índice IPCA (art.389, do CC) a partir do arbitramento, e sujeito a juros de mora de acordo com a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art.406, §1º do CC) a partir da citação; CONDENAR a requerida a restituir ao autor o valor de R$ 10,00 (dez reais), com correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), desde a data do desembolso (31.03.2025)e juros moratórios pela taxa Selic, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos, a partir da citação Em consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Fernanda Corrêa da Costa Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Cuiabá/MT. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

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Bruno Jhonatan Costa Bordest Lima e outros x Deutsche Lufthansa Ag

ID: 281781578

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014118-07.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO JHONATAN COSTA BORDEST LIMA NICOLE LEON BORDEST

Polo Passivo:

DEUTSCHE LUFTHANSA AG

Sentença

Advogados:

HELVIO SANTOS SANTANA

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BRUNA CARLA GUARIM DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº: 1014118-07.2025.8.11.0001 Requerente: Bruno Jhonatan Costa Bordest Lima e outra. Requerida: Deutsche L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº: 1014118-07.2025.8.11.0001 Requerente: Bruno Jhonatan Costa Bordest Lima e outra. Requerida: Deutsche Lufthansa AG. Vistos etc. Fundamento e Decido. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por BRUNO JHONATAN COSTA BORDEST LIMA e NICOLE LEON BORDEST LIMA em desfavor de DEUTSCHE LUFTHANSA A.G. 1 – MÉRITO Nos termos do artigo 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, dispensando a fase instrutória, quando (a) não houver necessidade de produção de provas a serem produzidas em audiência de instrução ou (b) quando for aplicado os efeitos da revelia e não houver requerimento de provas. Examinando os autos, nota-se que para a solução do presente conflito não há necessidade de produção novas provas, visto que os fatos controvertidos só podem ser comprovados por meio documental. O que se extrai de relevante para o deslinde da controvérsia é que os autores relatam que em 25/12/2020, adquiriram passagens aéreas para o trecho São Paulo–Genebra, ida e volta, originalmente programado para ocorrer em março de 2021. Asseveram que realizaram por vontade própria a remarcação dos bilhetes para nova data de voo (25/02/22) e, no entanto, poucos dias antes do embarque, optaram por desistir da viagem, solicitando o cancelamento e reembolso dos valores, situação que não teria ocorrido até os dias atuais. Pois bem. Inicialmente, convém esclarecer que a Lei nº 14.034/2020, que dispôs sobre medidas emergenciais para o setor aéreo em decorrência da pandemia de COVID-19, fixou, em seu art. 3º, o seguinte: “O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado no prazo de até 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado.” Posteriormente, a Lei nº 14.174/2021 estendeu esse prazo até 31 de dezembro de 2021, abarcando situações excepcionais de cancelamento de voos ou impedimentos operacionais até essa data. No entanto, no caso concreto, com base nas provas colacionadas nos autos, verifico que a compra original das passagens ocorreu em 25/12/2020 (dentro da vigência da norma), com voos datados de 19/03/21, com retorno em 04/04/21. Conforme mencionado pela defesa, na data de 19/03/21 os autores não compareceram para embarque, inexistindo no caderno processual qualquer prova acerca de impedimento que os levaram a se ausentar na data mencionada, tendo ocorrido o no-show por parte dos clientes. Na data de 02/09/21, os autores solicitaram a remarcação das passagens, ou seja, cinco meses após a viagem originalmente marcada, conforme se infere do documento anexado no ID nº 185848814, sobrevindo nova data para utilização das passagens, sendo de 25/02/22 a 12/03/22. O documento anexado no ID nº 185848807, confirma a emissão formal das novas passagens, com a mesma data de viagem de 25/02/2022 a 12/03/2022, comprovando que a companhia atendeu ao pedido dos autores, mesmo após o no-show original. Em 24/01/22, os autores desistiram da viagem, encaminhando o pedido de cancelamento para fora do canal oficial previsto contratualmente e já fora do período de vigência da legislação emergencial, não havendo confirmação nos autos de que esse pedido tenha sido efetivamente recebido e analisado pela companhia. Ou seja, o fato gerador do reembolso (a desistência da segunda viagem), bem como o pedido que a ele se refere, ocorreram fora do período de cobertura da legislação especial, ainda que a compra original tenha ocorrido em 2020, a remarcação e o cancelamento ocorreram em 2021/2022, em momento já regulado exclusivamente pelo contrato e pela política tarifária da empresa. Logo, a Lei nº 14.034/2020 e suas alterações não se aplicam ao presente caso, não sendo possível invocar seus efeitos benéficos, como a flexibilização do reembolso, a fatos posteriores ao prazo estabelecido legalmente e, nesse contexto, devem prevalecer os termos contratuais firmados entre as partes, respeitando o princípio pacta sunt servanda (o contrato firmado entre as partes, respeitando as políticas tarifárias vigentes). Os documentos de ID 185848807 e 185848814 revelam que os bilhetes emitidos pertencem à tarifa econômica com classe “K”, a qual, conforme política tarifária da própria Lufthansa (ID 192371955), não admite reembolso em caso de desistência voluntária, tampouco após a ausência injustificada do passageiro no embarque (“no-show”). Além disso, as condições de reembolso da companhia são claras ao prever que somente há restituição integral ou parcial quando o cancelamento decorre de cancelamento do voo pela companhia; mudança significativa de horário; impedimento legal (restrição governamental) ou outras circunstâncias operacionais específicas. Nenhuma dessas hipóteses se verifica no presente caso. A viagem foi cancelada por iniciativa exclusiva dos autores, sem impedimento legal vigente à época, e após já terem usufruído de remarcação graciosa concedida pela ré. Por fim, ainda que os autores tenham alegado ter solicitado o reembolso via e-mail, não se comprova que utilizaram os canais formais indicados pela empresa (site oficial, formulário próprio ou área do cliente), tampouco houve prova de que o e-mail enviado gerou qualquer protocolo ou resposta formal. Nesse cenário, não há como reconhecer omissão ou falha da ré no processamento do reembolso, não havendo alternativa senão na improcedência da demanda. 2 – DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do CPC JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Karla Arruda Grefe Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1002866-07.2025.8.11.0001

ID: 325766756

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002866-07.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE REGELMEIER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL SEBASTIAN ALVES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1002866-07.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DANIELE REGELMEIER REQUERIDO: MUNICIPIO DE GAUCHA DO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1002866-07.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DANIELE REGELMEIER REQUERIDO: MUNICIPIO DE GAUCHA DO NORTE Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95. Trata-se de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA” proposta por DANIELE REGELMEIER em desfavor do MUNICIPIO DE GAUCHA DO NORTE, objetivando o pagamento imediato da gratificação, de acordo com o art. 22, Anexo II, alínea “b” da Lei Municipal nº 5/2010. O Reclamado, devidamente citado deixou de apresentar defesa, tornando-se revel. Todavia, é orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça que não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão. Isso ocorre porque os bens e direitos da Fazenda Pública são considerados indisponíveis (STJ - Resp.: 1666289 SP 2017/0061064-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 27/06/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2017). Processo apto para julgamento antecipado (art. 355, I, do CPC). A questão consiste em definir se a autora, funcionária efetiva, na função de secretária escolar, teria o direito ao recebimento de gratificação nos termos do artigo 22, ANEXO II, alínea “b”, da Lei Municipal nº 5/2010, bem como o pagamento referente ao retroativo desde fevereiro/2021. Pois bem. O artigo 21, da Lei Municipal nº 5/2010, prevê acerca da gratificação pela função exercida, vejamos: Art. 21 - O servidor efetivo que ocupar algum dos cargos comissionados poderá optar em receber o subsídio único do cargo comissionado ou o valor atinente ao vencimento básico do titular da função, conforme demonstrado na tabela de vencimentos, de seu cargo efetivo mais adicional por função gratificada a ser descrito no anexo II, alínea `b`. (Redação dada pela Lei Complementar nº 101/2020) Diante do conjunto probatório apresentado, entre termo de posse, fichas financeiras e relatório de alunos incontroverso nos autos de que a autora exerce função gratificada de Secretária Escolar em escola com mais de 350 alunos e menos de 600, cujo valor da gratificação é de R$ 400,00 (quatrocentos reais) conforme previsão do Anexo II, alínea “b” da Lei Municipal nº 5/2010. Dessa forma, em observância a Lei Municipal nº 5/2010, de rigor a procedência dos pedidos. Eis a jurisprudência: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICIPIO DE COMODORO. GRATIFICAÇÃO INCENTIVO PROFUNCIONÁRIO. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO BASE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por município contra sentença que julgou procedente a ação movida por servidora pública municipal ocupante do cargo de secretária escolar, condenando-o ao pagamento retroativo da gratificação incentivo denominada "gratificação profuncionário", no valor de 25% sobre o salário base, referente aos períodos não prescritos, após comprovação da conclusão do “Curso Técnico em Secretário Escolar” pelo Programa Profuncionário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é devido à servidora pública o pagamento da gratificação profuncionário com base no salário base e não no salário mínimo, incluindo as diferenças retroativas, conforme previsto em legislação municipal e em observância à Súmula Vinculante 4 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Municipal nº 1.328/2011 assegura ao servidor que concluiu o curso profuncionário o direito à gratificação de 25% calculada sobre o salário base do cargo efetivo. 4. A Súmula Vinculante 4 do STF veda a utilização do salário mínimo como base de cálculo de vantagens de servidor público, salvo previsão constitucional expressa. 5. Comprovado nos autos que o município pagava a gratificação com base no salário mínimo e que a autora concluiu o curso técnico, impõe-se a incidência da vantagem sobre o salário base. 6. Verificado que, a partir de 2023, o município passou a calcular corretamente a gratificação, subsistindo, contudo, o direito ao pagamento das diferenças relativas aos períodos anteriores. 7. Precedentes da Turma Recursal do TJMT corroboram a necessidade de observância da base de cálculo correta para a gratificação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. A gratificação profuncionário deve ser calculada sobre o salário base do servidor e não sobre o salário mínimo. 2. O servidor que concluiu o curso profuncionário faz jus ao recebimento da gratificação com base no salário base, inclusive quanto às diferenças retroativas referentes aos períodos em que o pagamento foi feito de forma incorreta”. Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal nº 1.328/2011, art. 55, IX; CF/1988, art. 7º, IV; Súmula Vinculante 4 do STF; Lei nº 9.099/1995, art. 55. (N.U 1084537-86.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/07/2025, Publicado no DJE 10/07/2025) A autora pugna pelo pagamento do retroativo a partir de fevereiro de 2021, tendo distribuído a ação no dia 20/01/2025, observado o prazo prescricional quinquenal. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para condenar o reclamado no dever de pagar e implantar a gratificação por função a Autora, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) junto a seu vencimento, de acordo com o art. 22, Anexo II, alínea “b” da Lei Municipal nº 5/2010, bem como o pagamento dos valores pretéritos e a vencer da gratificação desde a data do valor devido, respeitando a prescrição quinquenal, com juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1ºF da Lei nº 9. 494/97, com redação da Lei nº 11.960/09, desde a citação, e, correção monetária pela SELIC nos moldes da EC n.º 113/2021. Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Francine Auzani Stallbaum Juíza Leiga SENTENÇA Homologo a minuta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema Pje. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Instituto Tropical De Medicina Reprodutiva E Menopausa Ltda - Epp x Osvaldo Canavarros De Arruda

ID: 260834128

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013633-07.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO TROPICAL DE MEDICINA REPRODUTIVA E MENOPAUSA LTDA - EPP

Polo Passivo:

OSVALDO CANAVARROS DE ARRUDA

Sentença

Advogados:

WAGNER DOS SANTOS GOUVEIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013633-07.2025.8.11.0001. AUTOR: INSTITUTO TROPICAL DE MEDICINA REPRODUTIVA E MENOPAUSA LTDA - EPP REU: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013633-07.2025.8.11.0001. AUTOR: INSTITUTO TROPICAL DE MEDICINA REPRODUTIVA E MENOPAUSA LTDA - EPP REU: OSVALDO CANAVARROS DE ARRUDA Vistos. A parte reclamante, embora devidamente intimada, deixou de comparecer à audiência de conciliação (Id. 188969634). Pois bem. Sobre a questão, prescreve o Enunciado 20 do FONAJE: “O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto”. Ainda, o artigo 51, inciso I e § 1º, da Lei n. 9.099/95, dispõe: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; [...] § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.” A intimação da parte reclamante acerca da solenidade ocorreu em tempo hábil à sua comunicação pelo advogado constituído e/ou para formulação de pedido de redesignação. É preciso dizer que, não comparecendo a parte reclamante à audiência, assume o ônus de justificar a ausência, mesmo porque, como ônus, trata-se de um imperativo do próprio interesse. A legislação apenas diz que, com a ausência da parte, será extinta a demanda e ponto. Não há necessidade de se intimar ou conceder prazo, pois incumbe à parte a proatividade de justificar a ausência na própria solenidade ou, no máximo, logo em seguida e desde que se trate de fato impeditivo contemporâneo. Afinal, fato pretérito deve ser justificado até a abertura da solenidade. A propósito: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR CONTUMÁCIA. ALEGAÇÃO DE PROBLEMA NO LINK SEM COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença de extinção por contumácia, ante a ausência injustificada da parte promovente a audiência de conciliação, condenando a parte autora em custas processuais conforme orienta o enunciado n. 28 do FONAJE. 2. Pretensão recursal pela parte promovente. No caso, verifica-se que apesar da justificativa, não há provas de problema no link ou de que o causídico conversou sobre tal problemática com seu cliente no exato momento da audiência como suscita em via recursal, fato é que a parte autora faltou a solenidade, e apesar do causídico solicitar prazo para justificar e juntar documentos que subsidiassem a remarcação da audiência, verifica-se que o print juntado não possui sequer data e hora, e em razões recursais junta conversa de whatsapp sem data, o que novamente não faz prova de que se trata de conversa no dia da audiência, apenas recortes sem qualquer demonstrativo de se tratar da respectiva audiência. 3. A audiência foi realizada em 30/11/2021 às 17h40min (id. 155765144), sem o comparecimento da parte autora, mesmo devidamente intimada do ato. Contudo denota-se o comparecimento sem nenhuma insurgência da parte promovida, eis que presentes a reclamada, por preposto, causídico do polo passivo e o causídico do reclamante, insta mencionar, que o link é idêntico a todos. 4. Aliado a isso, o causídico da parte promovente sequer juntou provas do alegado problema, sejam por prints da tela com dia e horário da aprazada audiência, ou vídeo filmando a tentativa de acesso ao link de modo insuficiente. 5. Tal ônus de prova de impossibilidade de acesso é da parte autora, que no ato deveria ter juntado de imediato o print para remarcação do ato, com a devida comprovação do dia e horário. No entanto, não há qualquer documentação comprovando suas alegações. 6. O reconhecimento da contumácia é medida que se impõe, em razão da ausência injustificada da parte autora em audiência, assim como, a sua condenação ao pagamento de custas processuais, conforme enunciado FONAJE 28. 7. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95. 8. Recurso conhecido e não provido. 9. Por consequência, condeno a recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizada, suspensa a sua execução em face ao disposto nos incisos, I e VI do §1º e §3º, ambos do art. 98 do CPC.” (N.U 1034691-05.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 02/05/2023, Publicado no DJE 05/05/2023) (negrito nosso) “RECURSO INOMINADO. BANCO. AUSÊNCIA DA RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA DESIGNADA. CONTUMÁCIA. SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PARTE QUE FORA DEVIDAMENTE INTIMADA. JUSTIFICATIVA SEM PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. IMPEDIMENTO QUE DEVE SER COMUNICADO ATÉ A ABERTURA DO ATO PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O escopo recursal é a anulação da sentença com retorno dos autos ao juízo de origem. 2. Não comparecendo a parte reclamante a qualquer das audiências do processo, ele deverá ser extinto, conforme regra do artigo 51, I da Lei nº 9.099/95, bem como se faz por necessária à condenação em custas (Enunciado 28 do FONAJE). 3. Para evitar a extinção do processo em razão do não comparecimento à audiência designada, a justificativa deve ser apresentada até o momento da abertura do referido ato, o que não ocorreu, bem como deve ter elementos concretos que a parte estava realmente impossibilitada de comparecer, nos termos do artigo 362, § 1º, do Código de Processo Civil. 4. Sentença mantida. 5. Recurso conhecido e desprovido.” (N.U 1006330-78.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 28/03/2022, Publicado no DJE 30/03/2022) (negrito nosso) Posto isso, com fundamento no Enunciado 20 do FONAJE e art. 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 485, inciso IV, do CPC. CONDENO a parte reclamante ao pagamento das custas processuais, na forma do Enunciado 28 do FONAJE, bem como por inteligência do § 2º do art. 51 da Lei n. 9.099/95, sendo vedado o ajuizamento de nova ação desta natureza sem o prévio pagamento das custas processuais deste feito. P.I.C. Após o trânsito em julgado, AO ARQUIVO com as baixas e anotações de estilo. Cuiabá/MT, data da assinatura. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1020714-07.2025.8.11.0001

ID: 308097893

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1020714-07.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AMIR DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE FERREIRA CAMPOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1020714-07.2025.8.11.0001. REQUERENTE: AMIR DE SOUZA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1020714-07.2025.8.11.0001. REQUERENTE: AMIR DE SOUZA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de desvio de função militar c/c cobrança da diferença remuneratória proposta em desfavor do Estado de Mato Grosso, objetivando a parte autora o reconhecimento do desvio de função e o recebimento dos valores provenientes da diferença salarial decorrentes do exercício de função privativa de grau hierárquico superior para o qual foi designado, no período de 02 de maio de 2019 a 29 de novembro de 2021. Consta na inicial que o requerente faz parte do Corpo de Bombeiros Militar Estadual, bem como quando ocupava o posto de Tenente foi designado para o exercício da função de Coordenador da Agência Central de Inteligência do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso, a contar de 02/05/2019, conforme Ato nº 2.474/2019, publicado em 21/05/2019. E que referida designação perdurou até a data 29/11/2021, quando o requerente foi exonerado da citada função, de acordo com a Portaria nº 036/GAB/ICMTEGERAL/2021, de forma que reclama a percepção de diferença de subsídio de função privativa de grau hierárquico superior no período, razão pela qual requer a procedência dos pedidos postos na inicial. Citado, o requerido apresentou sua defesa nos autos, alegando a ausência de previsão legal da função como privativa de grau superior, argumentando que o Decreto nº 2.294/2014 citado pelo autor refere-se à Organização Básica da Polícia Militar e não do Corpo de Bombeiros, e que até novembro de 2023 não havia regulamentação das funções institucionais no CBMMT, invocando ainda o princípio da legalidade e a impossibilidade de ampliação indenizatória, requerendo, ao final, a improcedência de todos os pedidos. Pois bem. A priori, cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 355 do CPC, não havendo a necessidade de dilação probatória. Em se tratando de designação para desempenho de função privativa de grau hierárquico superior, o militar estadual fará jus, enquanto durar essa designação, à remuneração do menor posto ou graduação dos cargos titulares por aquela função, devendo o órgão de recursos humanos da instituição, independente de requerimento, incluir na folha de pagamento a respectiva diferença. In casu, é inequívoca a nomeação do autor, na época Tenente, para o exercício da função de Coordenador da Agência Central de Inteligência do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso, a contar de 02/05/2019, conforme Ato nº 2.474/2019. E que referida designação perdurou até a data 29/11/2021, quando o requerente foi exonerado da citada função, de acordo com a Portaria nº 036/GAB/ICMTEGERAL/2021. Com relação à alegação do requerido sobre a inaplicabilidade do Decreto nº 2.294/2014 ao Corpo de Bombeiros Militar, entendo que tal argumento não merece prosperar. O Estado reconhece expressamente na contestação que o Estatuto dos Militares (LC 555/2014) determinou em seu art. 31, §3º que o Governador deveria regulamentar as funções institucionais em até 120 dias, o que não ocorreu até novembro de 2023. Outrossim, o artigos 31 e 32 do Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso – LC nº 555/2014 tratam da designação temporária de função, vejamos: “Art. 31 A substituição que se caracteriza como uma designação temporária de função ocupada por outro militar estadual, dar-se-á mediante ato do Comandante-Geral, em casos de ausência ou impedimento eventual do titular da função militar. § 1º Em se tratando de substituição de função privativa de grau hierárquico superior, o substituto fará jus, enquanto durar a substituição, à remuneração do menor posto ou graduação dos cargos titulares por aquela função, desde que esse período, seja igual ou superior a 30 (trinta) dias. § 2º O órgão de pessoal da instituição, independente de requerimento, deverá incluir na folha de pagamento a respectiva diferença salarial. § 3º O Governador do Estado regulamentará no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a Lei de Organização Básica das instituições militares, definindo as funções institucionais, bem como as suas titularidades. Art. 32 A designação é a investidura do militar estadual nas funções previstas na lei de organização básica da instituição militar estadual e dar-se-á por ato do Comandante-Geral.” Assim, uma vez comprovado que o autor exerceu função hierárquica superior ao seu cargo, faz jus ao recebimento das diferenças salariais equivalente à remuneração do menor posto ou graduação dos cargos titulares por aquela função, nos termos da regra contida na Lei Complementar nº 555/2014. Nesse sentido: “APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA — SOLDADO BOMBEIRO MILITAR — EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PRIVATIVA DE MILITAR DE GRAU HIERARQUICAMENTE SUPERIOR — CONSTATAÇÃO — DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS — PAGAMENTO — NECESSIDADE — LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 231, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005 — OBSERVÂNCIA. A designação para exercício de função privativa de militar de grau hierarquicamente superior propicia ao soldado, o recebimento de diferença a título de desvio de função, em observância a Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 231, de 15 de dezembro de 2005. Recurso provido em parte. Sentença parcialmente retificada. (N.U 0001569-52.2008.8.11.0041, Luiz Carlos Da Costa, Segunda Câmara De Direito Público E Coletivo, Julgado em 05/09/2017, Publicado no DJE 20/09/2017)” Ademais, compreende-se o mesmo entendimento o julgado da ação de Número 1007815-27.2023.8.11.0007, em que, diante da sentença o réu deixou de apresentar recurso. Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, o que faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o Estado de Mato Grosso a pagar ao requerente as diferenças de subsídio no período de março de 2020 a novembro de 2021, quando exerceu função privativa de grau hierárquico superior, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública e o prazo prescricional quinquenal, cujo valor deve ser acrescido com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170 do STF, tema 905 do STJ e EC 113/2021, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. P. I. C. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Gilvando Alves De Lima x Nu Pagamentos S.A.

ID: 301079806

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019259-07.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GILVANDO ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ALEXANDER PARMIGIANI

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JOSEANE MALHEIROS ALVIM

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JULIANA BORGES DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1019259-07.2025.8.11.0001. REQUERENTE: GILVANDO ALVES DE LIMA REQUERIDO: NU PAGAMENTOS S.A. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1019259-07.2025.8.11.0001. REQUERENTE: GILVANDO ALVES DE LIMA REQUERIDO: NU PAGAMENTOS S.A. Vistos. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/95). Fundamento e decido. Julgamento antecipado. Ausentes nulidades ou vícios processuais que possam obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está para o julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A respeito: STJ, AgInt no AREsp 1283345/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020;AgRg no REsp 1533595/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021; AgInt no AREsp 1709583/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020. Preliminares. - Da justiça gratuita Os juizados especiais estão sob o pálio da justiça gratuita no primeiro grau de jurisdição (não incidem custas, taxas, despesas e honorários advocatícios), em decorrência de lei (artigos 54 e 55, Lei n. 9.099/95). Por isso, a apreciação da assistência judiciária ocorrerá apenas em eventual interposição de recurso. Mérito. O cerne da controvérsia consiste em analisar a ilegitimidade da inserção do nome da parte Reclamante no cadastro de inadimplentes, haja vista a alegação de desconhecimento do débito no valor de R$ 261,94 (duzentos e sessenta e um reais e noventa e quatro centavos). Pela distribuição da carga probatória, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu a contraprova, existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo, na forma do artigo 373 do Código de Processo Civil. Nas relações consumeristas, como é a hipótese em exame, o Código de Defesa do Consumidor prevê a inversão de tal encargo seja mediante os aspectos da verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência da parte promovente (artigo 6º, VIII) - ope judicis -; seja da atribuição ao fornecedor de produtos ou serviços a excludente da responsabilidade objetiva no sentido de que o defeito inexiste ou comprovada a culpa exclusiva do consumidor (ou de terceiro) – ope legis. Corroborando os autos, verifico que a reclamada não esclareceu a origem do débito, tão pouco demonstrou a sua legitimidade, apresentando somente telas sistêmicas de cunha interno e unilateral. Outrossim, ausente a apresentação de contrato, documentos pessoais do autor e “selfie” - passo a passo de praxe que a instituição financeira segue quando da contratação e abertura de conta. Ademais, a assinatura da suposta entrega do cartão, não é a do requerente, não tendo a reclamada demonstrado de forma satisfatória a entrega do cartão ao autor ou parente próximo. Dessa forma, ausente nos autos comprovação inequívoca da relação jurídica entre as partes e origem do débito, o reclamado não apresentou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente, infringindo a regra legal do artigo 373, II, do Código Civil. Com efeito, a parte reclamada é responsável pela negativação indevida, pois a ela compete o dever de cautela e zelar pela confiabilidade/veracidade no momento da contratação, por consequência, evitar eventual falha em seu sistema de cobrança, nos ditames do Código de Defesa do Consumidor (artigo 14) e a teoria do risco da atividade. Portanto, insubsistente o afastamento da responsabilidade quando confrontado com esses encargos. Deste modo, não tendo a empresa se desincumbido do ônus probatório que lhe é prescrito, a declaração da inexistência do débito é medida que se impõe. Reconhecida a restrição indevida, a jurisprudência consolidada é no sentido de que enseja o dever de indenizar diante do preenchimento dos elementos para configuração da responsabilidade civil objetiva: ato ilícito (i), dano (ii) e nexo causal (iii), uma vez que se perfectibiliza na modalidade in re ipsa, quer dizer, com vinculação à própria existência da conduta e sendo presumidos os seus resultados. Neste sentido, a Turma Recursal deste Estado editou a Súmula 22, a seguir: “A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in re ipsa”, salvo se houver negativação preexistente”. Igual maneira, precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp 1501927/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 09/12/2019; REsp 1562194/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 12/08/2019; REsp 1707577/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 19/12/2017. Reputa-se, assim, existente a relação jurídica obrigacional entre as partes e inequívoca a obrigação de reparar o dano causado. Se de um lado o Código Civil impõe àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, a obrigação de repará-lo (artigo 927), assevera, também, que o valor da indenização mede-se pela extensão do dano (artigo 944). No que tange ao quantum indenizatório, afere-se o que a doutrina e jurisprudência assinalam para o balizamento, como a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano, tudo pelo critério da razoabilidade. No extrato de negativação consta um débito posterior ao discutido nos autos, o que deve ser considerado como fator para influir no montante a ser fixado. Por essas premissas, fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que converge com os pontos elencados e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora. Dispositivo. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de: a) declarar a inexistência do (s) débito (s) sub judice; e b) condenar a Reclamada em danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir do evento danoso; e o faço com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nessa fase processual (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Francine Auzani Stallbaum Juíza Leiga SENTENÇA Homologo a minuta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema Pje. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Processo nº 1008201-07.2025.8.11.0001

ID: 282804274

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008201-07.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SIMONE APARECIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS MARIO FLORIDO MAFRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1008201-07.2025.8.11.0001. REQUERENTE: SIMONE APARECIDA DE SOUZA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1008201-07.2025.8.11.0001. REQUERENTE: SIMONE APARECIDA DE SOUZA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei n.º 12.153/2009). Trata-se de ação de cobrança proposta SIMONE APARECIDA DE SOUZA em desfavor do MUNICÍPIO DE CUIABÁ, pretendendo o pagamento do 1/3 constitucional de férias sobre 15 dias correspondente ao período não prescrito, acrescidos de juros e correção monetária. Citado, o demandado apresentou contestação. Fundamento e DECIDO. Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Quanto à prescrição, a jurisprudência é no sentido de que não incide a prescrição sobre o fundo de direito em obrigação de trato sucessivo, mas apenas sobre as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula nº 85 do STJ. Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às diferenças salariais anteriores a 08/02/2020, haja vista que a ação foi distribuída no dia 08/02/2025. Segundo consta nos autos, a parte autora é professora efetiva da rede municipal, e tem a carreira regida pela Lei Complementar n.º 220/2010, a qual prevê férias anuais de 45 dias. No entanto, o reclamado realiza o pagamento sobre os 30 dias de férias no final do ano e não sobre os 45 dias como é devido. Pois bem. Assim, vejamos o que dispõe Lei Complementar n.º 220/2010 (Lei Orgânica dos Profissionais da Secretaria Municipal de Educação) nos artigos 48 e 49: Art. 48 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para professores, de acordo com o calendário escolar sendo: a) quinze dias no término do primeiro semestre previsto no calendário escolar; b) trinta dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. Art. 49 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação, por ocasião das férias, um adicional de um terço da remuneração, correspondente ao período de férias. Deste modo, o artigo 49, da referida Lei Municipal, dispõe que deverá ser o pago o adicional de 1/3, correspondente ao período de férias, independente de solicitação. A respeito dessa previsão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução De Demanda Repetitiva - IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 (TEMA 04), fixou a seguinte tese jurídica: “i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário.” No presente caso, a reclamante é integrante da carreira dos Profissionais da Secretaria Municipal de Educação desde 08/09/2021, no cargo de professora efetiva, conforme documentos anexados nos ID. 183312497, 183312499, 183312500, 183312501, 183312502, 183312503. Desse modo, conclui-se que o presente caso se amolda ao IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 que, por força do art. 927 do CPC, vincula as decisões dos Juízes e Tribunais, que observarão os acórdãos em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Ademais, não se pode olvidar que o recebimento de adicional de férias configura aquisição de disponibilidade econômica, que representa um acréscimo patrimonial ao trabalhador, atraindo, assim, a incidência do imposto de renda, nos termos do art. 43 do CTN. Isso porque, já está pacificado, nos termos do tema 881, do STJ, que "Incide imposto de renda sobre o adicional de 1/3 (um terço) de férias gozadas". Dessa forma, incidirá também sobre o pagamento do adicional de férias o desconto previdenciário: "(...) conforme entendimento majoritário e pacífico do STJ, quaisquer vantagens, valores ou adicionais que possuam natureza remuneratória pertencem à base de cálculo referente à contribuição previdenciária, tais como, por exemplo, salário-maternidade, férias gozadas, horas extras e seu respectivo adicional, terço constitucional de férias, aviso-prévio indenizado, adicionais noturno, de insalubridade, de periculosidade, de transferência e outros. Precedentes do STJ (...)" (STJ - AgInt no AREsp n. 1.979.391/DF, relator Ministro Herman Benjamin, 2ª T., julgado em 30/5/2022, DJe de 23/6/2022). Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para condenar o reclamado ao pagamento retroativo do terço constitucional sobre os 15 (quinze) dias de férias referente ao período de 2022 a 2024, não prescrito e deduzindo as verbas eventualmente já pagas, no qual incidirá o imposto de renda e o desconto previdenciário, com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170 do STF, tema 905 do STJ e EC 113/2021, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Para fins de apuração do valor, deve a parte autora trazer o demonstrativo do cálculo nos exatos termos da sentença. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei n.º 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei n.º 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Erica Regina de Jesus Alcoforado Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Erica Candida Alecrim e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 316530255

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022363-07.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ERICA CANDIDA ALECRIM MARIA DO LIVRAMENTO CANDIDA RODRIGUES

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

JOSE EDUARDO REZENDE DE OLIVEIRA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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SAULO NIEDERLE PEREIRA

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ANA PAULA MARTINS DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RICARDO ARRUDA DE LEMOS

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ALAN ALMEIDA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1022363-07.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ERICA CANDIDA ALECRIM, MARIA DO LIVRAMENTO CANDIDA RO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1022363-07.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ERICA CANDIDA ALECRIM, MARIA DO LIVRAMENTO CANDIDA RODRIGUES REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. I – MOTIVAÇÃO Os autos estão maduros para a prolação de sentença. Observado o rito estabelecido na Lei nº 9.099/95, não havendo vícios ou irregularidades a consertar. Homenageados os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e de seu consectário, o contraditório. Concorrem, também, todos os pressupostos processuais para o desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições para o legítimo exercício do direito de ação. Observo ainda que não se aplica preceito contido no art. 489 do CPC/2015 por afronta à norma do art. 38 da Lei 9.099/95, eis que suficientes à menção neste ato sentencial, dos elementos de convicção do juízo, o que vem corroborado pelo Enunciado 162 do Fonaje. II – FUNDAMENTAÇÃO a) Preliminares Ilegitimidade ativa Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, pois restou comprovado nos autos, pelos documentos de identificação e bilhetes de passagem (IDs 189292567, 189292568, 189292569), que as autoras são passageiras do voo objeto da demanda e parte legítima para figurar no polo ativo. Litispendência Também não prospera a alegação de litispendência. A demanda indicada pela parte ré, conforme verificado nos autos, foi ajuizada por outro patrono e não inclui no polo ativo a autora Maria do Livramento Cândida Rodrigues, aqui litisconsorte. Ou seja, as partes não são idênticas, afastando-se, por consequência, a possibilidade de reconhecimento da litispendência, nos termos do art. 337, §1º, do CPC, que exige a completa identidade de partes, causa de pedir e pedidos. Ademais, ambas as ações ainda se encontram em fase inicial, não havendo julgamento de mérito e tampouco risco de prejuízo processual ou decisões conflitantes. Portanto, inexiste fundamento legal para acolhimento da preliminar, motivo pelo qual deve o processo prosseguir regularmente. Litigância de má-fé Não procede o pedido de condenação das autoras por litigância de má-fé. Não restou evidenciado qualquer comportamento temerário, alteração da verdade dos fatos ou utilização do processo para fim diverso do previsto em lei. O mero exercício do direito de ação, especialmente em demandas consumeristas, não caracteriza má-fé. b) Mérito Trata-se de ação de indenização por danos morais decorrentes de atraso de voo (aproximadamente 7 horas), alegando as autoras ausência de prestação de auxílio material, informação e realocação adequada. No caso em análise, os documentos apresentados (bilhetes, declaração de contingência e comprovação de chegada com atraso – IDs 189292572, 189292574, 189292576) demonstram que houve de fato o atraso de voo, contudo, não se verificam provas robustas de falha específica na prestação do serviço pela requerida que extrapole o mero aborrecimento, tampouco dano efetivamente experimentado pelas requerentes que ultrapasse o mero dissabor. A jurisprudência do STJ e TJMT é firme no sentido de que o atraso ou cancelamento de voo, por si só, não gera automaticamente o dever de indenizar por dano moral, sendo imprescindível a demonstração de efetiva falha na prestação do serviço ou danos concretos: “O atraso em voo superior a 12 horas, por si só, não configura dano moral, quando não demonstrada a falha na prestação do serviço. A ausência de prova quanto aos danos alegados impede o reconhecimento do direito à indenização.” (TJMT, N.U 1024060-89.2023.8.11.0015, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 26/03/2025, DJE 29/03/2025) “Na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida.” (STJ, AgInt no AREsp 1520449/SP, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 19/10/2020) “Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro.” (REsp 1584465/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 13/11/2018) No caso, não restou comprovada, por meio dos elementos dos autos, a existência de falha relevante e concreta na prestação do serviço, tampouco foram demonstrados danos morais efetivamente suportados pelas autoras além do aborrecimento inerente a situações dessa natureza. Cumpre ressaltar que o simples atraso do voo, ainda que significativo, não é suficiente para caracterizar automaticamente o dano moral indenizável, sendo imprescindível a demonstração de prejuízo concreto ou tratamento desrespeitoso por parte da companhia aérea. Os documentos apresentados evidenciam apenas a alteração do horário do voo, sem notícias de descaso, negligência grave, ausência total de informação ou privação de necessidades básicas (como alimentação, hospedagem ou transporte), que justificassem o reconhecimento de lesão à esfera extrapatrimonial das autoras. Além disso, não há nos autos prova de que o atraso do voo tenha causado consequências que extrapolassem o mero dissabor, tais como perda de compromissos profissionais inadiáveis, tratamento de saúde, cerimônias familiares ou outro evento de importância que justificasse a majoração do sofrimento suportado. Não se constatou qualquer registro de reclamação formal junto à ANAC, à própria companhia aérea ou sequer relato de negativa de assistência material prevista em regulamento, havendo mera alegação genérica na petição inicial. No contexto jurisprudencial atual, predomina o entendimento de que a indenização por dano moral exige demonstração de efetivo abalo anormal e relevante à esfera subjetiva do consumidor, não bastando o desconforto natural resultante de situações imprevistas ou rotineiras do transporte aéreo, como eventuais atrasos operacionais, sobretudo quando não comprovada violação das normas regulamentares, descumprimento reiterado de deveres contratuais ou conduta dolosa da empresa. Por fim, a responsabilidade civil objetiva do transportador, embora existente, não afasta a necessidade de que o consumidor demonstre minimamente o nexo entre o fato e o alegado prejuízo, sob pena de banalização do instituto do dano moral. Assim, ausentes elementos probatórios suficientes, inexiste respaldo para acolhimento do pedido indenizatório. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais de Erica Candida Alecrim e Maria do Livramento Candida Rodrigues em face de Gol Linhas Aéreas S.A., nos termos da fundamentação. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MMª. Juíza de Direito. Luís Fernando Silva e Souza Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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