Resultados para "1048469-94.2023.8.26.0506" – Página 32 de 33

Fundação De Apoio Ao Ensino, Pesquisa E Assistência Do Hcfmrpuspf e outros x Onilva Soares Da Silveira

ID: 332006332

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0023082-94.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DE APOIO AO ENSINO, PESQUISA E ASSISTêNCIA DO HCFMRPUSPF RIBEIRãO PRETO - INSTITUTO DE PREVIDêNCIA DOS MUNICIPIáRIOS

Polo Passivo:

ONILVA SOARES DA SILVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE SOARES DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA FERREIRA JARDIM MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PRIGENZI MOURA SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0023082-94.2023.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Ribeirão Preto - Instituto de Previdência dos Municipiários - Recorren… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0023082-94.2023.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Ribeirão Preto - Instituto de Previdência dos Municipiários - Recorrente: Fundação de Apoio Ao Ensino, Pesquisa e Assistência do Hcfmrpuspf - Recorrida: Onilva Soares da Silveira - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPETÊNCIA DO JEFAZ. MÉRITO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CARCINOMA BASOCELULAR. COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTOS MÉDICOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 598 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU O DIREITO DA PARTE AUTORA À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, EM RAZÃO DO DIAGNÓSTICO DE CARCINOMA BASOCELULAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE (I) O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (JEFAZ) É COMPETENTE PARA DEMANDA EM RAZÃO DA ALEGADA NECESSIDADE DE PERÍCIA; (II) SE A PARTE AUTORA TEM DIREITO À ISENÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. É DESNECESSÁRIO LAUDO MÉDICO OFICIAL SE O JULGADOR ENTENDER SUFICIENTEMENTE PROVADA A DOENÇA PELOS DOCUMENTOS DOS AUTOS, O QUE AFASTA A NECESSIDADE DE PERÍCIA E POR CONSEQUÊNCIA A ALEGADA INCOMPETÊNCIA.4. A ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA ESTÁ PREVISTA NO ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88, QUE ABRANGE PORTADORES CARCINOMA BASOCELULAR.5. O MM. JUÍZO A QUO ENTENDEU SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA A DOENÇA, SENDO DESNECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE LAUDO OFICIAL, CONTEMPORANEIDADE E RECIDIVA DA DOENÇA, CONFORME SÚMULAS 598 E 627 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.6. ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NESTE COLÉGIO RECURSAL, SENDO DE SE PRESTIGIAR A SEGURANÇA JURÍDICA, ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA (ART. 926 DO CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. "É DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA SE O JULGADOR ENTENDER SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA A DOENÇA, O QUE AFASTA A TESE DE INCOMPETÊNCIA." 2. "É DISPENSÁVEL O LAUDO OFICIAL PARA FINS DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, SE COMPROVADA A GRAVIDADE DE DOENÇA POR LAUDO DO MÉDICO, SENDO DESNECESSÁRIA A CONTEMPORANEIDADE E RECIDIVA, CONFORME SÚMULAS 598 E 627 DO STJ." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:LEI 7.713/88, ART. 6.ºJURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, SÚMULA 598 E 627; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1033237-89.2024.8.26.0576; RELATOR (A): ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001247-15.2024.8.26.0145; RELATOR (A): FLÁVIO PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Eduardo Prigenzi Moura Sales (OAB: 364472/SP) - Débora Ferreira Jardim Martins (OAB: 375985/SP) - Alexandre Soares da Silveira (OAB: 233134/SP) - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Renata Santos Sarti x Unimed De Ribeirao Preto Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 335263136

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000454-94.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RENATA SANTOS SARTI

Polo Passivo:

UNIMED DE RIBEIRAO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Despacho

Advogados:

VERONICA MARA DA COSTA PAIANO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO ROSELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE BASILE CABRERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1000454-94.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000454-94.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Renata Santos Sarti - Apelado: Unimed de Ribeirao Preto Cooperativa de Trabalho Medico - É caso de não conhecimento do recurso interposto. A comprovação do recolhimento da taxa judiciária constitui pressuposto de admissibilidade do recurso. No caso, fixado o prazo legal, não veio aos autos a indispensável comprovação do recolhimento do valor devido e o recurso ficou deserto. É, portanto, incognoscível. Nesse sentido, conferir os julgados abaixo deste E. Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CC. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NÃO DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO. DESERÇÃO CONFIGURADA. APELO NÃO CONHECIDO. Não se conhece do apelo da parte que, embora intimada, deixa de recolher a taxa judiciária referente ao preparo recursal. (TJSP; Apelação Cível 1091257-20.2022.8.26.0002; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/01/2025; Data de Registro: 26/01/2025) APELAÇÃO. Ação cominatória com pedido de indenização por danos morais. Plano de saúde. Negativa de cobertura do tratamento prescrito ao beneficiário. Sentença que determinou à operadora custear o procedimento de viscossuplementação no joelho. Apelos das partes. Apelo do autor Pedido de procedência quanto ao custeio da cirurgia e de indenização por danos morais Ausente recolhimento das custas referentes ao preparo recursal Deserção configurada Recurso não conhecido. Apelo da Ré Irresignação quanto à condenação ao custeio do tratamento de viscossuplementação Alegação de que se trata de contrato antigo e não adaptado, afastando, portanto, a aplicação da Lei nº 9656/98, conforme decidido no Tema 123 do STF Incidência, contudo, do Código de Defesa do Consumidor Inteligência das Súmulas 100 deste Tribunal e do C. STJ Abusividade reconhecida Cobertura da cirurgia ortopedia Procedimento autorizado administrativamente no decurso do processo Pleito cominatório julgado prejudicado nesse ponto Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1060086-76.2021.8.26.0100; Relator (a): Cesar Mecchi Morales; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2025; Data de Registro: 17/01/2025) RECURSO. APELAÇÃO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 0221710-62.2009.8.26.0007; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 10/01/2025; Data de Registro: 10/01/2025) Desse modo, não estando comprovado o recolhimento do preparo, mesmo depois de intimação específica, sem nenhuma justificativa, de rigor declarar a deserção, impondo-se, via de consequência, o seu não conhecimento. Diante disso, nos termos do art. 932, III c.c. art. art. 1.007, §4º, do CPC, julga-se deserto o recurso, com o que fica prejudicada a sua apreciação. Ante exposto, não se conhece do recurso. Intimem-se. - Magistrado(a) Débora Brandão - Advs: Aline Basile Cabrera (OAB: 291834/SP) - Alessandro Roselli (OAB: 188878/SP) - Veronica Mara da Costa Paiano de Castro (OAB: 463643/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Vinícius Agostinho Da Nobrega x Via Paulista S/A

ID: 300250045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027323-94.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VINíCIUS AGOSTINHO DA NOBREGA

Polo Passivo:

VIA PAULISTA S/A

Intimação

Advogados:

LAIS LIOTTI AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÚLIO CHRISTIAN LAURE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA DUARTE OLIVEIRA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PEREIRA DEFINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027323-94.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Vinícius Agostinho da Nobrega - Via Paulista S/A - Vistos. Fls. 418/429. Cuida-se de embargos de decl… Processo 1027323-94.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Vinícius Agostinho da Nobrega - Via Paulista S/A - Vistos. Fls. 418/429. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo requerido em relação à r. sentença proferida às fls. 412/415, aduzindo a contradição. Com manifestação do embargado (fls.433/440). Conheço dos embargos opostos posto que tempestivos e os ACOLHO. Diante do exposto, conheço dos embargos opostos posto que tempestivos e os ACOLHO sanando a contradição contida na decisão ora embargada, passando constar: Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial deduzido e, por via de consequência, extingo com resolução de mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida a pagar à parte requerente a quantia de R$2.859,65 a título de dano material, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente conforme IPCA ou do índice que vier a substituí-lo [CC, art. 389, parágrafo único, com redação dada pela Lei n° 14.905 de 28 de junho de 2024] a partir do desembolso, e ainda, com incidência de juros de mora mês a mês que serão calculados à razão da taxa referencial conforme Selic, deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo [IPCA] - [art. 406, § 1°, do Código Civil], a partirdacitação e, condenar a requerida, também, a pagar o valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais com correção monetária desde a data da sentença ( sumula 362 do STJ), pela Tabela da Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, e juros moratórios de 1% ao mês a contar do evento danoso ( Sumula 54 do STJ). No mais, condeno a parte ré a reembolsar o autor os valores pagos a título de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que arbitro em R$1.500,00, considerando a baixa complexidade da demanda, com esteio no art. 85, §§ 2º e 8º do CPC. Com o trânsito em julgado e nada mais havendo a ser deliberado, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de praxe. P.I.C. Int. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial deduzido e, por via de consequência, extingo com resolução de mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida a pagar à parte requerente a quantia de R$16.901,60 a título de dano material, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente conforme IPCA ou do índice que vier a substituí-lo [CC, art. 389, parágrafo único, com redação dada pela Lei n° 14.905 de 28 de junho de 2024] a partir do desembolso, e ainda, com incidência de juros de mora mês a mês que serão calculados à razão da taxa referencial conforme Selic, deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo [IPCA] - [art. 406, § 1°, do Código Civil], a partirdacitação. No mais, condeno a parte ré a reembolsar o autor os valores pagos a ulo de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que arbitro em 20% sobre o valor atualizado da condenação, com esteio no art. 85, § 2º do CPC. Com o trânsito em julgado e nada mais havendo a ser deliberado, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de praxe. P.I.C. Int. - ADV: ISABELLA DUARTE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 444521/SP), GUSTAVO PEREIRA DEFINA (OAB 168557/SP), JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP), LAIS LIOTTI AZEVEDO (OAB 444085/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

E. M. L. x R. C. Da S. F.

ID: 315664578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1010154-94.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

E. M. L.

Polo Passivo:

R. C. DA S. F.

Intimação

Advogados:

WESDAY BARROS NEGREIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAÍS SOARES DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA CALANCA SERVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUÍZA CAMILO SEGATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA GUESSO BIAGGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE RICARDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELDER FONTES FIGUEIREDO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENA DANIEL DA SILVA EDUARDO SERAPIÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010154-94.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1008707-71.2023.8.26.0506) - Guarda de Família - Família - E.M.L. - R.C.S.F. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda c/c pedido … Processo 1010154-94.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1008707-71.2023.8.26.0506) - Guarda de Família - Família - E.M.L. - R.C.S.F. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda c/c pedido de busca e apreensão proposta por E.M.L., em face da genitora R.C. da S.F., dos menores M.E.F.L., e G.H.F.L., nascidos, respectivamente, em 01/03/2014 (fls. 12) e 03/11/2016 (fls. 11), atualmente 10 (dez) e 8 (oito) anos. Certificada a existência de outra ação de busca e apreensão proposta pela mãe em face do genitor (autor) (n° 1008707-71.2023.8.26.0506) (fls. 99), houve o apensamento (fls. 102). A mãe (fls. 107) habilitou-se nos autos (fls. 112) e contestou a ação (fls. 143/146). Saneado o feito (fls. 162), o autor reiterou a inicial (fls. 173/174), e a requerida pugnou por prova oral (fls. 179/180). Diante de tais ponderações passo a analisar o feito: Fls. 173/174: Aguarde-se o resultado do estudo e a resposta do oficio (ao Creas) já ordenados a fls. 102/103 dos 1008707-71.2023.8.26.0506 a fim de assegurar o melhor interesse dos menores. Fls. 179/180: Indefiro, tendo em vista que a discussão sobre a da regulamentação da guarda e convivência enseja prova eminentemente documental. Sobre o assunto já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "APELAÇÃO - Alienação parental com pedido de modificação de regime de visitas - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Pretensão à oitiva de testemunhas - Incidência do art. 330, I, c.c. 130, ambos do Código de Processo Civil - Processo instruído com prova documental e com laudos social e psicológico - Desnecessidade de produção de prova oral - Cerceamento de defesa não configurado - Inocorrência de alienação parental - Os estudos técnicos não indicam conduta prejudicial à filha que caracterize alienação parental - Regime de visitas - As visitas podem ser ampliadas, para garantir maior presença ativa e atuante do genitor na formação saudável da filha, como ressaltou o laudo social, incluindo o pernoite - Alegação de litigância de má-fé nas contrarrazões - Pretensão da apelada de que o autor seja condenado por litigância de má-fé - Descabimento - Hipótese em que não ficaram comprovados os requisitos dos art. 80 do Código Processo Civil - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte." (1000537-82.2021.8.26.0247 Classe/Assunto: Apelação Cível / Regulamentação de Visitas Relator(a): Mônica de Carvalho Comarca: Ilhabela Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 23/10/2024 Data de publicação: 23/10/2024) Fls. 200: Considerando a extensão e a gravidade dos fatos narrados (fls. 130/135), acolho o parecer Ministerial (fls. 200) para deferir o pedido da genitora (ré) (fls. 193) e autorizar a mãe a conviver, virtualmente com os filhos, aos finais de semana alternados, apenas via chamadas de vídeos pela ferramenta do Whatsapp, durante o período compreendido das 18h00 às 19h00, sem prejuízo de nova análise após o resultado do estudo designado nos autos da ação de busca e apreensão. Oportunamente, voltem conclusos. Int. - ADV: WESDAY BARROS NEGREIROS (OAB 460532/SP), HELDER FONTES FIGUEIREDO FILHO (OAB 482513/SP), JOSE RICARDO DA SILVA (OAB 347536/SP), MARIA CAROLINA GUESSO BIAGGI (OAB 480681/SP), BRENA DANIEL DA SILVA EDUARDO SERAPIÃO (OAB 472015/SP), MARIA LUÍZA CAMILO SEGATO (OAB 456420/SP), THAÍS SOARES DUTRA (OAB 457761/SP), MARINA CALANCA SERVO (OAB 325431/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vonei Francisco Ferreira Eireli x Sara Araujo Carvalho

ID: 332382919

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Vara Cível - Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029360-94.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VONEI FRANCISCO FERREIRA EIRELI

Polo Passivo:

SARA ARAUJO CARVALHO

Edital

Advogados:

BRUNO FRANCISCO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1029360-94.2023.8.26.0506 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível, do Foro de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, Dr(a). Ana Paula Franchito Cy…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1048469-83.2025.8.26.0002

ID: 310115213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1048469-83.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048469-83.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. O feito deverá tramitar com regular … Processo 1048469-83.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. O feito deverá tramitar com regular publicação dos atos, eis que ausentes as hipóteses legais que justifiquem a tramitação em segredo de justiça (art.189 do CPC). Retire-se a tarja. Presentes os requisitos legais e comprovada a mora, defiro a medida liminar requerida. Expeça-se mandado de busca e apreensão e depósito do bem: MARCA GM - CHEVROLET, CELTA SPIRIT/ LT 1.0, ANO 2009, COR PRATA, PLACA KXV4E72, RENAVAM 000184798540, CHASSI Nº. 9BGRX4810AG241118 No mesmo ato, cite-se e intime-se o(a) requerido(a) para, querendo, contestar o pedido em quinze dias (sob pena de revelia, considerando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial), contados da execução da liminar. No prazo de cinco dias, após executada a liminar, poderá o réu PAGAR a integralidade da dívida pendente. Será aplicada a tese vencedora no REsp. n. 1418593/MS, incidente de Recursos Repetitivos julgado pela Segunda Seção do E. Superior Tribunal de Justiça no último dia 14.5.2014: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n° 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". EXPEÇA-SE MANDADO PARA INTEGRAL CUMPRIMENTO. O senhor oficial de justiça deverá insistir nas diligências, facultando-se: (a) força policial e ordem de arrombamento e (b) diligências antes das 6h e após as 20h, bem como aos finais de semana. Independente da busca e apreensão deve o Sr. Oficial de Justiça esclarecer se o réu reside no endereço indicado. Sempre que o veículo for localizado fora da comarca de São Paulo, caberá ao banco autor adotar a providência prevista no decreto-lei n. 911/69, art. 3º, § 12 (incluído pela lei n. 13.043/2014): "A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Portanto, não será necessária expedição de carta precatória, bastando a apresentação de cópia da presente decisão que servirá para tanto. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor, por ato ordinatório, para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento da diligência respectiva ou informar se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS para busca de endereço, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas (1 UFESP para cada um dos três sistemas abrangidos pela plataforma (Infojud, Renajud e Sisbajud). Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro, deverá ser observando o disposto no art. 1.012 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, cabendo ao autor, no momento do peticionamento, indicar a ordem de preferência para expedição de cada mandado. Pedido de expedição de mais de um mandado concomitante deverá ser justificado, acompanhado da GRD para cada mandado. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485, III do CPC. Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Observe-se os benefícios do art. 212, parágrafo segundo do CPC. Fica deferida, ordem de arrombamento e reforço policial, com as cautelas de estilo. Int. - ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1048469-15.2025.4.01.3300

ID: 324932185

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1048469-15.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO LUIZ OLIVEIRA DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIANA SANTANA MAGALHAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1048469-15.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: SERGIO LUIZ OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1048469-15.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: SERGIO LUIZ OLIVEIRA DOS SANTOS FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA SANTANA MAGALHAES - BA78231 POLO PASSIVO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL e outros DECISÃO Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por SÉRGIO LUIZ DE OLIVEIRA DOSSANTOS FILHO contra ato atribuído ao Presidente do Conselho Federal da OAB, visando à anulação da correção da prova prático-profissional da 2ª fase do 43º Exame de Ordem (Direito do Trabalho) ou o reconhecimento da peça “embargos à execução” como resposta válida. Alega que, na aplicação da prova em 15/06/2025, foi exigida a elaboração de exceção de pré-executividade, sem fundamento legal previsto no edital. Posteriormente, em 18/06/2025, a banca passou a admitir também o agravo de petição, alterando fundamentos em 21/06/2025, com base em normas e precedentes posteriores ao edital. Sustenta que o caso admite pluralidade de respostas jurídicas, especialmente os embargos à execução, peça prevista na CLT (art. 884) e aceita pela jurisprudência para hipóteses como nulidade de citação, penhora de aposentadoria e prescrição intercorrente. Assim, houve violação aos princípios da isonomia, legalidade e vinculação ao edital, apontando a ausência de critérios técnicos e segurança na correção. É o breve relatório. DECIDO. Delimitada a causa de pedir e a pretensão da demandante, recordo que a liminar será concedida quando houver relevância dos fundamentos e o risco da ineficácia da medida, caso não deferida de pronto. Portanto, para o deferimento da liminar postulada é imprescindível a coexistência dos requisitos delineados acima, há muito conhecidos pela doutrina como fumaça do bom direito e o perigo da demora. Na situação, os requisitos não se fazem presentes. Em primeiro lugar, há muito a doutrina ensina que o ato administrativo possui, como um de seus atributos, a presunção de legitimidade e de legalidade. Na prática, isso significa dizer que a atuação da Administração Pública é presumidamente lícita e verdadeira, o que inverte o ônus da prova em desfavor do administrado. Este, caso queira impugnar o ato administrativo ao argumento de que a versão apresentada pelo agente público não corresponde à verdade, deverá comprovar que o fato ocorreu de outra forma ou que a atuação estatal foi ilegal. Nas palavras de Demian Guedes[1]: “a presunção de legalidade implica que ato exarado pela Administração se presume legal (conforme o direito), valendo até o reconhecimento jurídico de sua nulidade. Em decorrência de sua presumida correção, tem-se a presunção de veracidade do ato: seus pressupostos fáticos são admitidos como verdadeiros até prova em contrário.” Esta presunção ainda mais é reforçada quando se busca uma intervenção judicial em concursos públicos, diante do entendimento jurisprudencial consolidado de que, em regra, não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para reavaliar critérios de avaliação (RE 632.853-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). A intervenção judicial somente é devida em casos extremos, quando comprovada alguma teratologia nos critérios de avaliação ou quando os pontos ou procedimentos adotados não estavam contemplados no Edital, o que não se observa de plano. Portanto, é mais do que recomendável que seja possibilitada a manifestação da parte requerida para que ela traga aos autos a sua versão sobre os fatos que a parte autora deduz, garantindo-se a devida dialética. Por sinal, como bem pondera Cândido Rangel Dinamarco: “Quando se diz que o procedimento legitima o resultado do exercício do poder, tem-se em vista agora o modelo de ser dos procedimentos que o direito positivo oferece e que constituem o penhor da lei à preservação dos princípios constitucionais do processo, a começar pelo contraditório. Se algum procedimento excluísse aparticipação dos sujeitos envolvidos no litígio, ele próprio seria ilegítimo e chocar-se-ia com a ordem constitucional.” E é justamente por esse motivo que a decisão judicial só se legitima, quando é exarada após a audiência dos sujeitos em conflito, salvo quando a decisão liminar é a única forma de manter a existência do próprio direito. Porém, não é essa a situação. Ainda que a pretensão deduzida pela parte autora seja acolhida quando da prolação da sentença, o julgado continuará sendo útil para a tutela do seu interesse jurídico. Ante o exposto, inexistentes os requisitos indispensáveis à sua concessão, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR formulada pelo impetrante. Nos termos do art. 7º, I e II, da Lei nº 12.016/2009, determino: a) Notifique-se a autoridade impetrada para que preste, no prazo de 10 (dez) dias, as informações que entender pertinentes. b) Defiro a gratuidade da justiça à parte impetrante. c) Intimem-se os órgãos de representação judicial das pessoas jurídicas interessadas para que, querendo, manifestem-se no feito. c) Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, para que informe se vislumbra interesse público a justificar sua atuação processual. Caso o MPF manifeste a inexistência de interesse relevante, o processo deverá retornar concluso para apreciação do mérito, tão logo prestadas às informações ou escoado o prazo legal para tal finalidade. P.R.I. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. CARLOS D’ÁVILA TEIXEIRA Juiz Federal da 13ª Vara Cível na Bahia na titularidade da 10ª Vara [1]GUEDES, Demian. A presunção de veracidade e o Estado Democrático de Direito: uma reavaliação que se impõe. In: MARQUES NETO, Floriano de Azevedo; ARAGÃO, Alexandre Santos de (org.). Direito Administrativo e seus novos paradigmas. Belo Horizonte: Fórum, 2008. p. 245.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aparecida De Fátima Farinelli Defendi x Fernanda Roquetti Velludo e outros

ID: 313046543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050991-94.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE FáTIMA FARINELLI DEFENDI

Polo Passivo:

FERNANDA ROQUETTI VELLUDO MARCIA APARECIDA ROQUETTI

Intimação

Advogados:

MARIO AUGUSTO MORETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO MÁRCIO DELLA MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ TREVIZAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050991-94.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Aparecida de Fátima Farinelli Defendi - Fernanda Roquetti Velludo - - Marcia Aparecida Roquetti - Vistos. Trata-… Processo 1050991-94.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Aparecida de Fátima Farinelli Defendi - Fernanda Roquetti Velludo - - Marcia Aparecida Roquetti - Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por APARECIDA DE FÁTIMA FARINELLI DEFENDI em face de FERNANDA ROQUETTI VELLUDO (locatária) e MARCIA APARECIDA ROQUETTI (fiadora), visando o ressarcimento de R$ 14.486,00 referente a reparos em imóvel locado, acrescido de juros, correção monetária, custas e honorários advocatícios. A autora alega que celebrou contrato de locação residencial do imóvel situado na Rua Arabutan, nº 178, com a primeira requerida, pelo prazo de 30 meses e valor inicial de R$ 1.300,00, com garantia fidejussória da segunda requerida. Sustenta que o imóvel foi entregue em perfeitas condições, conforme laudo de vistoria de entrada, mas a locatária o desocupou antecipadamente em dezembro de 2022, deixando diversas avarias constatadas em vistoria de saída. Após tentativas infrutíferas de acordo, a autora custeou os reparos necessários para recompor o imóvel ao estado original. As requeridas contestaram alegando que o imóvel apresentava vícios ocultos e problemas estruturais desde o início da locação, como vazamentos, infiltrações e goteiras, que comprometiam sua habitabilidade. Sustentam que a desocupação antecipada decorreu da omissão da locadora em solucionar adequadamente os problemas, contestam a validade da vistoria de saída como unilateral e abusiva, e impugnam os comprovantes de despesas por terem sido emitidos em nome de terceiro (fls. 920/936). Apresentada réplica, reiterando os termos da inicial e refutando as alegações defensivas. Determinada a especificação de provas, as partes requerem a produção de prova oral (fls. 992 e 993/996). É o relatório. Decido. Não verifico a presença de preliminares e questões prejudiciais pendentes de apreciação, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. O cerne da controvérsia consiste em determinar a responsabilidade pelo pagamento dos reparos realizados no imóvel após o término da locação. Fixo como pontos controvertidos sobre os quais deverá recair a atividade probatória o real estado do imóvel no início da locação, verificando se foi entregue em perfeitas condições de uso conforme alega a autora e atesta a vistoria de entrada, ou se já possuía vícios ocultos e problemas estruturais como sustentam as requeridas. Igualmente controvertida é a causa efetiva dos danos e infiltrações constatados na vistoria de saída, apurando se decorreram do mau uso ou falta de manutenção por parte da locatária, ou se foram consequência de problemas estruturais preexistentes de responsabilidade da locadora. Também se mostra controvertida a validade e força probante das vistorias realizadas, especialmente quanto à alegação de unilateralidade e abusividade da vistoria final, bem como a conduta das partes durante a vigência contratual, avaliando se a locadora cumpriu seu dever de garantir o uso pacífico do imóvel e realizar os reparos de sua incumbência, e se a locatária zelou adequadamente pelo bem. Por fim, impõe-se analisar a regularidade dos comprovantes de despesa apresentados pela autora para demonstrar os gastos com reparos, frente à impugnação de que foram emitidos em nome de terceiro. Considerando a natureza da relação jurídica e as alegações das partes, distribuo o ônus da prova nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil. Incumbe à autora demonstrar a entrega do imóvel em condições adequadas no início da locação, a ocorrência dos danos descritos na vistoria final, o nexo causal entre a conduta da locatária e os danos verificados, a regularidade e legitimidade dos gastos com reparos, e a notificação da locatária sobre os problemas quando aplicável. Incumbe às requeridas provar a existência de vícios ocultos ou problemas estruturais preexistentes, a notificação tempestiva à locadora sobre eventuais problemas, o cumprimento de suas obrigações contratuais, eventual causa excludente de responsabilidade pelos danos, e a irregularidade da vistoria final. Assim, declaro o feito saneado e defiro a produção de prova testemunhal requerida por ambas as partes, mostrando-se pertinente e necessária ao esclarecimento dos pontos controvertidos, especialmente quanto ao estado do imóvel durante a locação, à causa dos danos, ao comportamento das partes na execução contratual e às tratativas para solução dos problemas. Indefiro a produção de prova pericial de engenharia, uma vez que o imóvel já foi reformado pela autora, não sendo mais possível constatar seu estado anterior. A juntada de novos documentos só será admitida se fundamentada na superveniência de fato ou necessidade de prova nova, nos termos do artigo 435 do Código de Processo Civil. Para audiência de instrução, debates e julgamento, a realizar-se de forma virtual, designo o dia 14 de agosto de 2025, às 14:45. Envie-se o link de acesso à sala de audiência virtual às partes, patronos e testemunhas. Forneçam as partes o respectivo e-mail para envio do link de acesso e intimação da obrigatoriedade do comparecimento à audiência para depoimento pessoal (caso já requerido tempestivamente), com a advertência da pena de a ausência injustificada importar em confissão da matéria fática alegada; No caso de não oferecimento no prazo de cinco dias, a intimação será feita na pessoa do respectivo patrono. Observo, outrossim, que o art. 455, caput, do mesmo Códex, é taxativo ao determinar o seguinte:"Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo", observando o(s) respectivo(s) patronos os demais parágrafos do referido. A intimação das testemunhas deverá ser comprovada nos autos, no prazo legal, sob pena de, em caso de não comparecimento da testemunha, considerar-se preclusa a oportunidade de sua inquirição. Intimem-se. - ADV: ANTÔNIO MÁRCIO DELLA MOTTA (OAB 255062/SP), ANDRÉ LUIZ TREVIZAN (OAB 181693/SP), MARIO AUGUSTO MORETTO (OAB 262719/SP), ANTÔNIO MÁRCIO DELLA MOTTA (OAB 255062/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marina Runau x Alberto Rodolfo Runau Fischer e outros

ID: 297903034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044492-94.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARINA RUNAU

Polo Passivo:

ALBERTO RODOLFO RUNAU FISCHER ISMAEL REZENDE DE LIMA JOSé EDAES JúNIOR MôNICA MONTEIRO DE LIMA EDAES

Intimação

Advogados:

SONIA DA CONCEICAO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO DE MEDEIROS FARIAS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GABRIEL VICTOR DA SILVA STEFFENS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044492-94.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Marina Runau - Alberto Rodolfo Runau Fischer - - Ismael Rezende de Lima - - José Edaes Júnior - - M… Processo 1044492-94.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Marina Runau - Alberto Rodolfo Runau Fischer - - Ismael Rezende de Lima - - José Edaes Júnior - - Mônica Monteiro de Lima Edaes - Passo a analisar as questões preliminares. Anote-se a não mais intervenção ministerial e a tramitação normal dos autos, em razão do falecimento da parte idosa. Homologo o recolhimento das custas processuais (fls. 608/609 e 610/611). Anoto, porém, que houve recolhimento a maior, de 1,5%, levando-se em conta o fato gerador, a distribuição da ação em 13.09.2023, quando a alíquota era de 1% do valor da causa. Desta forma, o espólio faz jus ao reembolso da diferença. Expeça-se certidão para tal fim. Quanto as preliminares de incompetência territorial e impugnação à justiça gratuita, restam prejudicadas. A primeira, porque já decidida (fls. 444/446). A segunda porque houve o posterior recolhimento das custas processuais (fls. 608/609 e 610/611). Quanto à decadência, também não a reconheço, já que, nos termos do do art. 198, I, do CC, não corre prescrição contra os absolutamente incapazes. Anoto que autora estava interditada desde 28.01.2020 (fl. 55), o que afasta decadência ou prescrição, mesmo a trienal. Quanto ao pleito de habilitação da herdeira DANIELA, defiro seu cadastramento como terceira interessada. Consigno que já se encontra cadastrada no sistema informatizado. No mais, deve o juiz, a quem cabe privativamente a direção do processo, velar pela rápida solução do litígio e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, CPC). O processo deve servir como instrumento de Justiça, servindo às partes e não as auxiliando a postergar a prestação jurisdicional. Nesses termos, e evitando realizar audiência vazia de sentido prático (Arruda Alvim. Manual de Direito Processual Civil, 6ª, ed. RT, p. 402) - refiro-me à audiência de tentativa de conciliação -, passo, desde já, ao saneamento do processo, relegando a proposta de conciliação para quando da realização de audiência de instrução e julgamento (arts. 139, inc. II e 359, CPC). Assim, com arrimo no artigo 357, do Código de Processo Civil, passo a sanear o processo e ordenar a produção da prova, nos termos do mesmo dispositivo. Desde logo observo que não vislumbro a ocorrência de prejuízo para as partes, que podem se conciliar a qualquer momento no decorrer do processo (art. 139, inc. V, CPC). Ademais, antes de iniciar a instrução incumbirá ao Juiz tentar conciliar as partes (art. 359, CPC). As partes são legítimas e estão bem representadas, concorrendo com interesse de agir. O pedido é possível sob o prisma jurídico. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Dou o processo por saneado. Inviável o julgamento antecipado da lide, fazendo-se necessária a dilação probatória, para elucidação dos pontos controvertidos que passo a fixar: I) se a falecida, ao tempo da outorga da procuração (19.06.2016 - fls. 236/237), tinha capacidade de entendimento do ato praticado; II) se a falecida, ao tempo da alienação do imóvel (19.06.2016 - fls. 236/237), tinha capacidade de entendimento do ato praticado (fls. 20.07.2017 - 283/287). Note-se que o ato de fixação dos pontos controvertidos é meramente auxiliar do desenvolvimento da instrução, podendo o juiz revê-lo no curso desta. (Moacyr Amaral dos Santos. Comentários ao Código de Processo Civil. 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense, v. IV, 1994, nº 304). No mesmo sentido Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda: O juiz de modo nenhum pode restringir o objeto da causa ao que ele expôs como pontos controvertidos. Pode haver mais do que aqueles que ele apontou. (Comentários ao Código de Processo Civil de 1973. 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense, t. V, p. 31). Defiro, em razão dos pontos controvertidos, a produção de prova pericial. Para tanto, nomeio perito o Doutor Rodrigo Miziara Yunes, médico neuro cirurgião, para apresentação de laudo pericial sobre os pontos controvertidos fixados. O perito nomeado deverá ser intimado para estimar seus honorários no prazo de cinco dias (art. 465, §2º, CPC), estando o currículo e as informações profissionais do perito depositadas em cartório (art. 465, §2º, inc. II e inc. III, CPC). No quinquídio seguinte, manifestar-se-ão as partes sobre a estimativa (art. 465, §3º, CPC). Após, tornem conclusos para decisão sobre o valor dos salários periciais, para que, in casu, ambas as partes os depositem à razão de (um quarto) para cada parte, no quinquídio seguinte, nos termos do artigo 95 e §1º, do Código de Processo Civil: Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. §1º O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente. §2º A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida monetariamente e paga de acordo com o art. 465, §4º. (...) [g.n.] Faculto às partes o prazo de quinze dias para a indicação de assistentes técnicos (art. 465, §1º, inc. II, CPC) e a formulação de quesitos no mesmo prazo (art. 465, §1º, inc. III, CPC). Após, cientificado da nomeação, deverá o perito iniciar os trabalhos em 10 dias, comunicando previamente as partes a respeito da data e local em que terá início a produção da prova (art. 474, CPC), para que possam diligenciar as partes junto aos seus assistentes para o devido acompanhamento. Laudo em sessenta dias (art. 465, caput, CPC), em razão da complexidade da perícia. Eventuais pareceres de assistentes técnicos deverão ser juntados aos autos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da intimação pela Imprensa Oficial da juntada do laudo (art. 477, §1º, CPC). Eventuais quesitos suplementares só poderão ser oferecidos no decorrer da perícia, antes da juntada do laudo pericial, por força do determinado no artigo 469 do Código de Processo Civil (cf. STJ-4ª T., REsp 110.784-SP, Min. Cesar Rocha, j. 5.8.97, não conheceram, v.u., DJU 13.10.97, p. 51.596; RT 471/136, 618/152, RJTJESP 112/370, JTA 94/32). No mais, deverão as partes apresentar ao Perito todos os documentos necessários para a realização da prova e por ele requisitados, nos termos do artigo 473, §3º, do Código de Processo Civil. Após o resultado da prova pericial, verificarei a necessidade de produção de prova oral, por ora necessária e indeferida (art. 370, CPC). Intimem-se. - ADV: SONIA DA CONCEICAO LOPES (OAB 92154/SP), SONIA DA CONCEICAO LOPES (OAB 92154/SP), SONIA DA CONCEICAO LOPES (OAB 92154/SP), GABRIEL VICTOR DA SILVA STEFFENS (OAB 360224/SP), PAULO DE MEDEIROS FARIAS (OAB 19567/MS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1072367-25.2025.8.26.0100

ID: 312233636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1072367-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MARTA MOYSES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIRO GLIKSON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1072367-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Marta Moyses - Vistos. Maria Marta Moyses ajuizou interpelação judicial em face de Piraci Oliveira Sociedade … Processo 1072367-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Marta Moyses - Vistos. Maria Marta Moyses ajuizou interpelação judicial em face de Piraci Oliveira Sociedade de Advogados S/c. Sustenta que em 2024 contratou os préstimos do escritório requerido, que os valores acertados foram devidamente pagos, porém há duvidas quanto ao escopo, condições, fôrmas e resultados do trabalho o qual deveria ter sido realizado. Postulou pela notificação da parte requerida (interpelada) para que apresentasse as explicações aos questionamentos constastes na exordial (fls. 1/4). Intimada a emendar à inicial, a fim de adequar o pedido à via processual eleita, tendo em vista que a interpelação judicial tem por finalidade, exclusivamente, a manifestação formal de vontade a outrem ou interpelar alguém para que faça ou deixe de fazer o que o requerente entenda ser de seu direito; a parte autora requereu a conversão do feito para produção antecipada de provas (fl. 16). Intimada, novamente, para emendar à inicial, com o intuito de informar os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, nos termos do art. 319 do CPC; a requerente apontou que não tem o contrato de prestação de serviços assinado pelas partes e que foi prejudicada com o encerramento da prestação de serviços, sem qualquer formalidade ou prestação de contas. Assim, a autora postulou pela exibição: i) do contrato do prestação de serviços ou de honorários; ii) do termo de rescisão formalizada; iii) do relatório pormenorizado das atividades praticadas; e iv) dos recibos dos pagamento efetivados (fls. 22/25). Requer a procedência do pedido para condenar a requerida à exibição dos documentos e informações nos termos acima expostos. É o relatório. Fundamento e decido. A despeito dos esforços argumentativos da parte autora, não se verifica seu interesse processual para o prosseguimento da demanda. A aludida condição da ação deve ser satisfeita pela caracterização do binômio necessidade/adequação no provimento jurisdicional pretendido. Em outras palavras, o pedido formulado deve ser útil à parte, diante da situação fática exposta. Ademais, deve ser eleita a via processual correta para comportar a pretensão formulada. Não verifica-se a existência de relação jurídica, visto que a parte não juntou qualquer documento que corrobore com suas alegações, bem como a inexistência de prévio pedido à requerida para exibição dos documentos pretendidos. A ação de produção de prova antecipada objetiva tão somente a produção de uma prova (documental, pericial ou testemunhal). Trata-se de procedimento que não admite defesa, ou qualquer discussão sobre o mérito do caso. Não é um procedimento litigioso, porque não há disputa (litígio) entre as partes. As hipóteses da ação de produção antecipada de provas são aquelas previstas no artigo 381 do Código de Processo Civil: "Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação". No presente caso, não obstante o esforço argumentativo da parte autora, não se infere qualquer das hipóteses legais autorizadoras da medida. Isso porque o escopo reside na produção de prova documental, voltada à prestação de contas de serviços prestados pela requerida. Os fatos, tais como relatados, aparentemente são conhecidos pela requerente, não havendo como acolher o argumento de que possam embasar ou evitar a propositura de ulterior ação (inciso III do art. 381 do CPC). A parte autora afirma que foi prejudicada com o encerramento da prestação de serviços, sem qualquer formalidade ou prestação de contas. As informações pretendidas pela autora acerca das particularidade do contrato de prestação de serviços, se existente, bem como os comprovantes de pagamento, que a requerente sequer informa de qual forma foram efetuados, podem ser obtidas por meio de ação própria, não se vislumbrando necessidade de conhecimento prévio dos fatos para o ajuizamento e abertura de tal procedimento. A produção antecipada de provas é utilizada apenas para possibilitar o conhecimento de fatos que possam justificar ou evitar o ajuizamento de ação. Os fatos, segundo o relato da inicial, já são amplamente conhecidos pela autora. Assim é o entendimento do Egrégio Tribuna de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO - Ação de produção antecipada de provas - Autora-apelante que pretende a exibição de documentos referentes à venda de imóvel, sob o fundamento de que há indício de ocorrência de fraude contra credores - Sentença de extinção, por falta de interesse de agir, com fundamento no artigo 485, IV, do CPC - Instituição financeira que apela defendendo o cabimento da ação, pois iniciada para "justificar ou evitar o ajuizamento de ação" (art. 381, III, CPC) - Pressupostos processuais que devem ser analisados em conjunto com as hipóteses de cabimento da produção antecipada de provas - Necessidade e adequação ausentes - Intenção de mover ação declaratória, para reconhecer a fraude contra credores, posteriormente ao ajuizamento da presente ação - Provas que, em termos cronológicos, podem ser perfeita e mais corretamente produzidas na ação própria, sendo que a produção de provas utilizada para a apuração de fraude esvaziaria a própria razão de ser da ação pauliana - Considerando a possibilidade de sucumbência em produção antecipada de provas apenas em caso de resistência do demandado, pretende a parte obter espécie de blindagem antecipada da sucumbência, pois somente iniciaria a ação pauliana em caso de certeza de sucesso - Risco inerente à atividade de litigar em juízo - Produção antecipada de provas que não se confunde com procedimento investigatório - No primeiro caso, está o juízo impedido de emitir qualquer juízo de valor, bem como a parte demandada de apresentar defesa - Circunstâncias incompatíveis com a determinação de quebra de sigilo bancário, medida excepcional e gravosa - Sentença de extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO."(Apelação Cível 1064959-94.2023.8.26.0506; Relator (a):Marco Pelegrini; Data do Julgamento: 08/12/2024). Não se admite, portanto, a utilização da produção antecipada de provas como garantia de êxito em ação submetida ao procedimento comum, em que indispensável o recolhimento das custas e despesas processuais, além de aplicável o princípio da sucumbência. Não há como fundamentar a ação em mera conjectura. Igualmente, não se verifica, no caso concreto, impedimento alicerçado na falta de provas que não possam ser requeridos em caráter incidental ou apresentados pela demandada como prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da autora. A requerente, a bem da verdade, pretende uma irrestrita apresentação de informações e documentos com nítido caráter de prestação de contas, pretensão, inclusive, indevida por esta via processual. Frise-se, ademais, que não seria o caso de concessão de prazo para emenda da petição inicial, porque não se trata de simples defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito. Há, na verdade, manifesta falta de condição da ação, ou seja, de interesse de agir. Neste encadeamento de ideias, não se vislumbra o interesse processual para o prosseguimento da demanda, autorizando a extinção do processo, sem resolução do mérito. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, com fulcro no art. 330, III, do Código de Processo Civil e EXTINGO o presente feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do diploma mencionado. Arcará a parte autora com as custas processuais. Deixo de fixar honorários sucumbenciais, uma vez que não houve o oferecimento de resposta pela parte requerida. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JAIRO GLIKSON (OAB 235564/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 322 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes