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"1093769-07.2021.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 32 de 35

Processo nº 0017166-07.2021.8.26.0100

ID: 279799030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017166-07.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUTH DE OLIVEIRA GOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE APARECIDA SALOMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Christiane Aparecida Salomão (OAB 176639/SP), Ruth de Oliveira Goto (OAB 301005/SP) Processo 0017166-07.2021.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fundação São Paulo - 1.- Fls. 81/94: a … ADV: Christiane Aparecida Salomão (OAB 176639/SP), Ruth de Oliveira Goto (OAB 301005/SP) Processo 0017166-07.2021.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fundação São Paulo - 1.- Fls. 81/94: a impugnação é de ser rejeitada. A executada alega que a citação por edital foi realizada sem o esgotamento das diligências para sua localização. Contudo, tal alegação não merece prosperar. O artigo 256 do Código de Processo Civil disciplina a citação por edital, admitindo-a apenas quando o citando estiver em local incerto ou desconhecido, após esgotadas as tentativas de localização. Conforme consta dos autos principais, foram realizadas diversas diligências para localização da executada, incluindo pesquisas junto aos sistemas RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD, tendo sido o único endereço encontrado diligenciado sem sucesso. Ademais, a matéria relativa à validade da citação por edital foi objeto de apreciação e rejeição na ação monitória, com decisão transitada em julgado, conferindo segurança jurídica e impedindo sua rediscussão neste momento processual, nos termos dos artigos 502, 507 e 508 do CPC. Assim, não há falar em nulidade da citação por edital. 2.- Indefiro o benefício da gratuidade da justiça à executada, à míngua de comprovação idônea da alegada hipossuficiência, tais como comprovantes de rendimentos, extratos bancários ou declaração de imposto de renda. A simples alegação de pobreza não é suficiente para a concessão do benefício, sendo imprescindível a comprovação da real impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e da família. Além disso, o débito originário decorre de prestação de serviços educacionais em instituição de padrão elevado, o que afasta a presunção de hipossuficiência. Dessa forma, indefiro o pedido de justiça gratuita. 3.- Tampouco há excesso de execução. Os tribunais superiores têm entendimento consolidado no sentido de que, em obrigações líquidas e certas, os juros moratórios incidem desde o inadimplemento, salvo disposição contratual em contrário. In casu, o contrato estipula expressamente a mora ex re, com incidência dos encargos desde o vencimento da obrigação. Quanto às custas e honorários, a sentença condenou a executada ao pagamento das verbas sucumbenciais, o que legitima a inclusão desses valores na planilha de cálculo do débito. Portanto, não há excesso de execução a ser reconhecido. 4.- Deixo de designar audiência de conciliação, ante o manifesto desinteresse da parte contrária. 5.- Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525, §1º, do Código de Processo Civil. Condeno a executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. Int.

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Arc Capital 1 Fundo De Investimentos Em Direitos Creditórios - Não Padronizados e outros x Ana Patricia Baptista Rabelo Pereira Dos Santos e outros

ID: 326057419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0029970-07.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ARC CAPITAL 1 FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS - NÃO PADRONIZADOS ARC DIP JS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADO EXCLUSIVO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS SUZANO S/A

Polo Passivo:

ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS GERALDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS ITAGUARANA S/A ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A ITAIGUARA TRANSPORTES LTDA ITAITUBA INDUSTRIAL DE CIMENTOS DO PARá S/A ITAPEASSU CIMENTOS DE SãO PAULO LTDA. (MATRIZ) ITAPETINGA AGRO INDUSTRIAL S.A. ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL S.A. ITAPUI BARBALHENSE INDúSTRIA DE CIMENTOS S.A. ITAQUAREMA IMOBILIáRIA LTDA. JOSé BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJóS

Intimação

Advogados:

YNDIRA MAGNO NORONHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDEMAR DECCACHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDECI LAURENTINO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TELLES SANTOS JERONIMO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

SIDCLAY DOS REIS AMARAL

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

RICARDO DO NASCIMENTO CORREIA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCIENE CONCEIÇAO SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE TEIXEIRA CORREIA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GISELE ALBUQUERQUE FELINTO CAMPELLO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FELIPE LUIZ BASTOS MUSHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA PORTELA ARAUJO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ARTHUR REYNALDO MAIA ALVES NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

AMARILLIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ASTUTO PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0029970-07.2021.8.26.0100 (processo principal 1055658-95.2014.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Contratos - Suzano S/A - - ARC CAPITAL 1 FUND… Processo 0029970-07.2021.8.26.0100 (processo principal 1055658-95.2014.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Contratos - Suzano S/A - - ARC CAPITAL 1 FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS - NÃO PADRONIZADOS - - Arc Dip Js Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado - - Exclusivo Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Itaiguara Transportes Ltda - - Itaquarema Imobiliária Ltda. - - Itapeassu Cimentos de São Paulo Ltda. (matriz) - - Ana Patricia Baptista Rabelo Pereira dos Santos - - Geraldo Joao Pereira dos Santos - - José Bernardino Pereira dos Santos Filho - - Maria Clara Pereira dos Santos Tapajós - - Itaguarana S/A - - Itaguassu Agro Industrial S/A - - Itapetinga Agro Industrial S.a. - - Itaituba Industrial de Cimentos do Pará S/A - - Itapui Barbalhense Indústria de Cimentos S.a. - - Itapicuru Agro Industrial S.a. e outros - Vistos. Mantenho a decisão. A cedente pretende opor ao credor uma assunção de dívida que a ela não anuiu, em arrepio ao artigo 299 do Código Civil, com fundamento em um documento com cláusula de confidencialidade e que sequer pode demonstrar, colacionando prints esparsos. Ou seja, pretende se furtar à sua responsabilidade decorrente de decisão que a condena em honorários transmitindo para uma cessionária a responsabilidade, operação contratual que é inoponível ao credor, insistindo no procedimento temerário e opondo resistência injustificada à sua manutenção na relação processual. Há má-fé. Todos os documentos juntados deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11 do TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Intime-se. - ADV: YNDIRA MAGNO NORONHA (OAB 18094PA/), HENRIQUE TEIXEIRA CORREIA DE CARVALHO (OAB 46408/PE), TELLES SANTOS JERONIMO (OAB 6617/RN), HENRIQUE TEIXEIRA CORREIA DE CARVALHO (OAB 46408/PE), GISELE ALBUQUERQUE FELINTO CAMPELLO (OAB 22190/PE), GISELE ALBUQUERQUE FELINTO CAMPELLO (OAB 22190/PE), GISELE ALBUQUERQUE FELINTO CAMPELLO (OAB 22190/PE), FABIANA PORTELA ARAUJO (OAB 17917/PA), FELIPE LUIZ BASTOS MUSHA (OAB 351130/SP), ADRIANA ASTUTO PEREIRA (OAB 80696/RJ), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), AMARILLIO DOS SANTOS (OAB 61840/SP), WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP), WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP), WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP), SIDCLAY DOS REIS AMARAL (OAB 11809/SE), VALDECI LAURENTINO DA SILVA (OAB 524/PE), LUCIENE CONCEIÇAO SANTOS (OAB 6970/SE), RICARDO DO NASCIMENTO CORREIA DE CARVALHO (OAB 14178/PE), ARTHUR REYNALDO MAIA ALVES NETO (OAB 714/PE), RICARDO DO NASCIMENTO CORREIA DE CARVALHO (OAB 14178/PE)

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Lúcia Helena De Faria x Uniesp S/A

ID: 330121677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031037-07.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LúCIA HELENA DE FARIA

Polo Passivo:

UNIESP S/A

Intimação

Advogados:

DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA NOGUEIRA ALMEIDA COSTA GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0031037-07.2021.8.26.0100 (processo principal 1130352-59.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Oferta e Publicidade - Lúcia Helena de Faria - Uniesp S/A e outros - Vistos. 1. Fls. 420… Processo 0031037-07.2021.8.26.0100 (processo principal 1130352-59.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Oferta e Publicidade - Lúcia Helena de Faria - Uniesp S/A e outros - Vistos. 1. Fls. 420: Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição deste Juízo, não foram encontrados bens penhoráveis. Sendo assim, evidenciada a ausência de bens penhoráveis, com fundamento no artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, decreto a suspensão do processo pelo prazo de um ano, ficando suspensa, no mesmo período, a prescrição. Expirado, o prazo prescricional voltará a fluir, estando ou não arquivado o feito. 2. Neste interregno, faculta-se à parte exequente providenciar outras pesquisas visando à localização de bens em nome da(s) parte(s) executada(s). Para tanto, concedo-lhe alvará judicial, servindo como tal a presente decisão, assinada digitalmente, incumbindo ao interessado a sua impressão e apresentação aos destinatários 3. Por este alvará, fica a parte exequente LÚCIA HELENA DE FARIA, CPF 047.595.568-42 autorizado(a) a promover pesquisas, recolhendo a correspondente taxa caso existente, junto a entidades de previdência pública e privada, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, associações notariais (v. g. Colégio Notarial/CENSEC; IRIB/SREI), Receita Federal (restituição de imposto de renda) e Capitania dos Portos, dentre outras entidades, em busca da existência de bens e direitos em nome da parte executada CEISP SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA, CNPJ 09.099.207/0001-30, FUNDAÇÃO UNIESP SOLIDARIAe UNIESP S/A, CNPJ 19.347.410/0001-31. A quem dirigido o presente deverá prestar todas as informações pertinentes a bens e valores de titularidade da parte executada supramencionada diretamente ao postulante (este alvará judicial é válido por 5 anos, a contar desta decisão). 4. As respostas deverão ser encaminhadas ao e-mail do advogado responsável pelo envio desta decisão e somente deverão ser juntadas aos autos no caso de localização de bens. 5. Aguarde-se em arquivo eventual notícia acerca da existência de patrimônio penhorável.Enquanto a parte exequente não indicá-los, o trâmite da execução não será retomado. 6. Escoado o prazo de um ano sem notícia de localização de bens, o prazo prescricional retomará seu curso, considerando-se o período anterior, nos termos do art. 921, §4º, CPC, podendo ser declarada de ofício (art. 921, §5º, CPC). 7. Eventual pedido de desarquivamento deverá vir acompanhado de comprovante do pagamento da respectiva taxa, sob pena de indeferimento de plano. Intime-se. - ADV: DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN (OAB 389554/SP), DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN (OAB 389554/SP), DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN (OAB 389554/SP), DANIELA NOGUEIRA ALMEIDA COSTA GUILHERME (OAB 389549/SP)

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S. C. C. P. e outros x F. De A. A. M.

ID: 335150759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0049273-07.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

S. C. C. P. S. F. C.

Polo Passivo:

F. DE A. A. M.

Intimação

Advogados:

MATHEUS LOPES CALADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIO CELSO DA SILVA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0049273-07.2021.8.26.0100 (processo principal 1081955-32.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - S.C.C.P. - - S.F.C. - A.A.M. - Defiro SISBAJUD para penhora mediante bloquei… Processo 0049273-07.2021.8.26.0100 (processo principal 1081955-32.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - S.C.C.P. - - S.F.C. - A.A.M. - Defiro SISBAJUD para penhora mediante bloqueio de saldos em contas, aplicações e outros ativos financeiros, em nome do(a)(s) executado(a)(s) em nome do único sócio da empresa F.T DE ARAUJO ARTESANATOS ME, FRANCILENO TORRES DE ARAUJO, inscrito no CPF/MF n° 266.195.168-74, na modalidade repetitiva "teimosinha", realizada de forma automática por 30 (trinta) dias, desbloqueando-se valores ínfimos. Após a conferência do recolhimento das taxas, que, se não recolhidas, devem ser providenciadas em 5 dias após liberado o resultado, sem dar ciência à parte contrária, providencie a zelosa serventia, via sistema "SISBAJUD", a indisponibilidade de ativos financeiros existentes, em nome do(s) executado(s) até o valor de R$ 27.571,73. Finalizado o prazo da ordem de bloqueio a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), libere-se o sigilo eventualmente existente e intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo, na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e a liberação de eventual sigilo e, transferindo-se à conta do Juízo para garantir a correção monetária da quantia, intime-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente (por via eletrônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos com urgência para apreciação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, certifique-se e intime-se o exequente para trazer formulário de MLE, ficando desde logo deferido o levantamento, após o qual o exequente deverá em 15 dias juntar planilha atualizada e manifestar-se em termos de prosseguimento. Por fim, não recolhidas as custas no prazo supra deferido, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório igualmente, na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MARIO CELSO DA SILVA BRAGA (OAB 121000/SP), MARIO CELSO DA SILVA BRAGA (OAB 121000/SP), MATHEUS LOPES CALADO (OAB 35565/PE)

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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Clinica Médica Medicina E Performance Ltda,

ID: 303636806

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1140523-07.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

CLINICA MéDICA MEDICINA E PERFORMANCE LTDA,

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IANE PONTES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IURE PONTES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1140523-07.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1140523-07.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Apelado: Clinica Médica Medicina e Performance Ltda, - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO CORRÉU FACEBOOK PARCIALMENTE PROVIDA.OBRIGAÇÃO DE FAZER. UTILIZAÇÃO DOS DADOS DA AUTORA PARA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DO RÉU EM VALORES EXORBITANTES. DEVER DO RÉU DE DISPONIBILIZAR INFORMAÇÕES. LEI 12.965/14 (MARCO CIVIL DA INTERNET). MULTA PROCESSUAL MANTIDA. FIXAÇÃO DE NOVO VALOR E NOVA INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PRIMEIRO, MANTÉM-SE A DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO DOS DADOS DOS RESPONSÁVEIS, INFORMAÇÕES ACERCA DE QUEM EFETUA OS PAGAMENTOS DOS SERVIÇOS QUE ESTÃO SENDO CONTRATADOS POR MEIO DA CONTA EM NOME DA AUTORA E O BLOQUEIO DEFINITIVO DA CONTA. EMPRESA RÉ MANTENEDORA DAS REDES SOCIAIS A QUEM INCUMBE O DEVER DE APRESENTAÇÃO DOS DADOS PLEITEADOS, ANTE A PROVA DA PRÁTICA POR TERCEIROS E DOS PREJUÍZOS DECORRENTES À AUTORA. DEVER DA EMPRESA RÉ DE DISPONIBILIZAR AS INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS USUÁRIOS QUE UTILIZARAM DADOS INDEVIDAMENTE EM APLICAÇÕES DE INTERNET PARA PRATICAR CONDUTAS ILÍCITAS MEDIANTE ORDEM JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 5º, INCISOS VII E VIII, 10 E 15, DA LEI Nº 12.965/14. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE NO CUMPRIMENTO DA MEDIDA. PRECEDENTES DESTE E. TJSP. E SEGUNDO, MANTÉM-SE A MULTA PROCESSUAL, MAS COM AJUSTES. ESTABELECIMENTO DE MULTA DIÁRIA À PARTE CORRÉ, NO VALOR DE R$ 100,00 (CEM REAIS), LIMITADA A R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, A QUAL DEVERÁ SER EFETIVADA EM 30 DIAS A CONTAR DA INTIMAÇÃO DA RÉ PARA EXECUÇÃO (PROVISÓRIA OU DEFINITIVA). A MULTA FICA REVISTA, MESMO COM O AGRAVO ANTERIOR, DIANTE DA MENOR COMPLEXIDADE DA OBRIGAÇÃO, ATÉ PORQUE A RÉ JÁ CUMPRIU PARTE SUBSTANCIAL DA MESMA.SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Iure Pontes Vieira (OAB: 308937/SP) - Iane Pontes Vieira (OAB: 332049/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º andar

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Ana Maria Barbeiro Barbosa De Souza e outros x Ulend Gestão De Ativos Ltda.

ID: 281265097

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1071750-07.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA BARBEIRO BARBOSA DE SOUZA BYLLIA COMERCIO DE CALCADOS EIRELI ME HELBANIO BARBOSA DE SOUZA

Polo Passivo:

ULEND GESTãO DE ATIVOS LTDA.

Despacho

Advogados:

FRANCO MAUTONE JUNIOR

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VITOR HUGO MAUTONE

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FELIPE PORFIRIO GRANITO

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FELIPE PORFIRIO GRANITO

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FELIPE PORFIRIO GRANITO

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DESPACHO Nº 1071750-07.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1071750-07.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Byllia Comercio de Calcados Eireli Me - Apelante: Ana Maria Barbeiro Barbosa de Souza - Apelante: Helbanio Barbosa de Souza - Apelado: Ulend Gestão de Ativos Ltda. - Vistos. Trata-se de apelação (fls. 328/355) interposta contra a r. sentença de fls. 308/315 (não modificada em sede de embargos declaratórios, cf. fls. 323) dos autos dos embargos dedevedor opostos por BYLLIA COMÉRCIO DE CALÇADOS EIRELI ME, ANA MARIA BARBEIRO BARBOSA DE SOUZA E HELBANIO BARBOSA DE SOUZA à execução de título extrajudicial que lhes move ULEND GESTÃO DE ATIVOS LTDA., por meio da qual o MM. Juiz julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando os embargantes ao pagamento das custas e despesas processuais, "bem como com os honorários sucumbenciais, ora arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 85, § 13º, do Código de Processo Civil, as verbas de sucumbência deverão ser acrescidas ao valor do débito principal e cobradas nos autos da execução". Recorrem os embargantes alegando, em síntese, que fazem jus à gratuidade de justiça por comprovada insuficiência econômica, tanto da empresa quanto das pessoas físicas, conforme artigos 98 do CPC e 5º da CF, bem como Súmula 481 do STJ; que houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial contábil, essencial para aferição das ilegalidades no contrato bancário; que a relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, diante da hipossuficiência dos apelantes; que os demonstrativos de débito juntados são imprecisos; que não há previsão expressa de capitalização mensal dos juros, sendo esta ilegal; que os juros cobrados devem estar em conformidade com a média de mercado; que é cabível a revisão contratual em razão do desequilíbrio da relação jurídica; e que é devida a repetição do indébito em dobro. Pedem, ao final, a concessão da justiça gratuita e o provimento do recurso para anular a sentença com o retorno dos autos para realização da perícia contábil; subsidiariamente, pleiteiam a reforma da sentença com a procedência dos pedidos formulados nos embargos à execução. Recurso tempestivo, não preparado e não respondido (fls. 370), sem oposição ao julgamento virtual. Em fls. 374 os apelantes apresentaram petição de "desistência do recurso interposto, devido à realização e homologação de acordo firmado entre as partes, conforme minuta assinada e cópia da sentença anexas" É o relatório. Decido. O recurso é inadmissível. Os recorrentes manifestaram desistência da apelação (fls. 374), o que é autorizado pelo art. 998, caput, CPC. Dessa forma, não conheço do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC. Intimem-se. - Magistrado(a) Cristina Di Giaimo Caboclo - Advs: Felipe Porfirio Granito (OAB: 351542/SP) - Vitor Hugo Mautone (OAB: 174067/SP) - Franco Mautone Junior (OAB: 214728/SP) - 3º andar

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Suzano Papel E Celulose S.A. x Ana Maria Pereira Dos Santos Lima De Noronha e outros

ID: 325618673

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 2 - Pateo do Colégio, 73 - 7º andar - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2208212-21.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A.

Polo Passivo:

ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS ARC CRéDITO I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS ARC DIP JS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS CELULOSE E PAPEL DE PERNAMBUCO S/A - CEPASA CIMENTOS DO BRASIL S/A - CIBRASA COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA EXCLUSIVO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS GERALDO JOãO PEREIRA DOS SANTOS ITABUNA AGROPECUáRIA LTDA. ITAGUARANA S/A ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S.A. ITAGUATINS AGRO PECUáRIA S.A. ITAIGUARA TRANSPORTES LTDA ITAIMBE AGROPECUáRIA LTDA. ITAITUBA INDUSTRIAL DE CIMENTOS DO PARá S/A ITAJUBARA S/A AçúCAR E ÁLCOOL ITAPAGé S/A CELULOSE, PAPéIS E ARTEFATOS ITAPEASSU CIMENTOS DE SãO PAULO LTDA. (MATRIZ E FILIAIS) ITAPETINGA AGRO INDUSTRIAL S.A. ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL S.A. ITAPISSUMA S/A ITAPITANGA INDúSTRIA DE CIMENTOS DE MATO GROSSO S.A. ITAPUAMA AGRO INDUSTRIAL E SERVIçOS LTDA ITAPUI BARBALHENSE INDúSTRIA DE CIMENTOS S.A. ITAQUAREMA IMOBILIáRIA LTDA. ITARETAMA AGROINDUSTRIAL LTDA. ITAUNA AGROPECUáRIA E MECANIZAçãO LTDA. JOSé BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJóS NASSAU ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA.

Distribuídos

Advogados:

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GISELE ALBUQUERQUE FELINTO CAMPELLO

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GISELE ALBUQUERQUE FELINTO CAMPELLO

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FABIANA PORTELA ARAUJO

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TELLES SANTOS JERONIMO

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LUCIENE CONCEIÇAO SANTOS

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SIDCLAY DOS REIS AMARAL

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ARTHUR REYNALDO MAIA ALVES NETO

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HENRIQUE TEIXEIRA CORREIA DE CARVALHO

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RICARDO DO NASCIMENTO CORREIA DE CARVALHO

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HENRIQUE TEIXEIRA CORREIA DE CARVALHO

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RICARDO DO NASCIMENTO CORREIA DE CARVALHO

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AMARILLIO DOS SANTOS

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GISELE ALBUQUERQUE FELINTO CAMPELLO

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YNDIRA MAGNO NORONHA

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VALDECI LAURENTINO DA SILVA

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LUIZ GUSTAVO A S BICHARA

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FELIPE LUIZ BASTOS MUSHA

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ADRIANA ASTUTO PEREIRA

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WILLIAM CARMONA MAYA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 2208212-21.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5… PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 2208212-21.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 11ª Câmara de Direito Privado; CRISTINA DI GIAIMO CABOCLO; Foro Central Cível; 5ª Vara Cível; Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica; 0029970-07.2021.8.26.0100; Espécies de Contratos; Agravante: Suzano Papel e Celulose S.a.; Advogado: William Carmona Maya (OAB: 257198/SP); Advogada: Adriana Astuto Pereira (OAB: 80696/RJ); Advogado: Felipe Luiz Bastos Musha (OAB: 351130/SP); Soc. Advogados: Luiz Gustavo A S Bichara (OAB: 112310/RJ); Agravada: Maria Clara Pereira dos Santos Tapajós; Advogado: Valdeci Laurentino da Silva (OAB: 524/PE); Agravado: Itaguatins Agro Pecuária S.A.; Agravado: Itaiguara Transportes Ltda; Advogado: Yndira Magno Noronha (OAB: 18094/PA); Agravado: Itaretama Agroindustrial Ltda.; Agravado: Itaquarema Imobiliária Ltda.; Advogada: Gisele Albuquerque Felinto Campello (OAB: 22190/PE); Agravado: Itapeassu Cimentos de São Paulo Ltda. (Matriz e Filiais); Advogado: Amarillio dos Santos (OAB: 61840/SP); Agravado: Itauna Agropecuária e Mecanização Ltda.; Agravado: Itabuna Agropecuária Ltda.; Agravado: Itaimbe Agropecuária Ltda.; Agravado: Itapitanga Indústria de Cimentos de Mato Grosso S.A.; Agravada: Ana Patricia Baptista Rabelo Pereira dos Santos; Advogado: Ricardo do Nascimento Correia de Carvalho (OAB: 14178/PE); Advogado: Henrique Teixeira Correia de Carvalho (OAB: 46408/PE); Agravado: Geraldo João Pereira dos Santos; Advogado: Ricardo do Nascimento Correia de Carvalho (OAB: 14178/PE); Advogado: Henrique Teixeira Correia de Carvalho (OAB: 46408/PE); Agravado: José Bernardino Pereira dos Santos Filho; Advogado: Arthur Reynaldo Maia Alves Neto (OAB: 714/PE); Agravada: Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha; Agravado: Itapagé S/A Celulose, Papéis e Artefatos; Agravado: Itaguarana S/A; Advogado: Sidclay dos Reis Amaral (OAB: 11809/SE); Agravado: Nassau Administração e Participações Ltda.; Agravado: Itaguassu Agro Industrial S.a.; Advogada: Luciene Conceiçao Santos (OAB: 6970/SE); Agravado: Itapetinga Agro Industrial S.a.; Advogado: Telles Santos Jeronimo (OAB: 6617/RN); Agravado: Cimentos do Brasil S/A - Cibrasa; Agravado: Itapissuma S/A; Agravado: Itaituba Industrial de Cimentos do Pará S/A; Advogada: Fabiana Portela Araujo (OAB: 17917/PA); Agravado: Itapuama Agro Industrial e Serviços Ltda; Agravado: Itapui Barbalhense Indústria de Cimentos S.a.; Advogada: Gisele Albuquerque Felinto Campello (OAB: 22190/PE); Agravado: Itajubara S/A Açúcar e Álcool; Agravado: Companhia Agro Industrial de Goiana; Agravado: Itapicuru Agro Industrial S.a.; Advogada: Gisele Albuquerque Felinto Campello (OAB: 22190/PE); Agravado: Celulose e Papel de Pernambuco S/A - Cepasa; Agravado: Arc Crédito I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados; Advogado: Waldemar Deccache (OAB: 140500/SP); Agravado: Arc Dip Js Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados; Advogado: Waldemar Deccache (OAB: 140500/SP); Agravado: Exclusivo Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados; Advogado: Waldemar Deccache (OAB: 140500/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

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Suzano Papel E Celulose S.A. x Ana Maria Pereira Dos Santos Lima De Noronha e outros

ID: 326325301

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 2 - Pateo do Colégio, 73 - 7º andar - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2208212-21.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A.

Polo Passivo:

ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS ARC CRéDITO I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS ARC DIP JS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS CELULOSE E PAPEL DE PERNAMBUCO S/A - CEPASA CIMENTOS DO BRASIL S/A - CIBRASA COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA EXCLUSIVO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS GERALDO JOãO PEREIRA DOS SANTOS ITABUNA AGROPECUáRIA LTDA. ITAGUARANA S/A ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S.A. ITAGUATINS AGRO PECUáRIA S.A. ITAIGUARA TRANSPORTES LTDA ITAIMBE AGROPECUáRIA LTDA. ITAITUBA INDUSTRIAL DE CIMENTOS DO PARá S/A ITAJUBARA S/A AçúCAR E ÁLCOOL ITAPAGé S/A CELULOSE, PAPéIS E ARTEFATOS ITAPEASSU CIMENTOS DE SãO PAULO LTDA. (MATRIZ E FILIAIS) ITAPETINGA AGRO INDUSTRIAL S.A. ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL S.A. ITAPISSUMA S/A ITAPITANGA INDúSTRIA DE CIMENTOS DE MATO GROSSO S.A. ITAPUAMA AGRO INDUSTRIAL E SERVIçOS LTDA ITAPUI BARBALHENSE INDúSTRIA DE CIMENTOS S.A. ITAQUAREMA IMOBILIáRIA LTDA. ITARETAMA AGROINDUSTRIAL LTDA. ITAUNA AGROPECUáRIA E MECANIZAçãO LTDA. JOSé BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJóS NASSAU ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA.

Distribuídos

Advogados:

WALDEMAR DECCACHE

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GISELE ALBUQUERQUE FELINTO CAMPELLO

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GISELE ALBUQUERQUE FELINTO CAMPELLO

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FABIANA PORTELA ARAUJO

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TELLES SANTOS JERONIMO

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LUCIENE CONCEIÇAO SANTOS

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SIDCLAY DOS REIS AMARAL

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ARTHUR REYNALDO MAIA ALVES NETO

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HENRIQUE TEIXEIRA CORREIA DE CARVALHO

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RICARDO DO NASCIMENTO CORREIA DE CARVALHO

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HENRIQUE TEIXEIRA CORREIA DE CARVALHO

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RICARDO DO NASCIMENTO CORREIA DE CARVALHO

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AMARILLIO DOS SANTOS

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GISELE ALBUQUERQUE FELINTO CAMPELLO

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YNDIRA MAGNO NORONHA

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VALDECI LAURENTINO DA SILVA

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LUIZ GUSTAVO A S BICHARA

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FELIPE LUIZ BASTOS MUSHA

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ADRIANA ASTUTO PEREIRA

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WILLIAM CARMONA MAYA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 2208212-21.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5… PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 2208212-21.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 11ª Câmara de Direito Privado; CRISTINA DI GIAIMO CABOCLO; Foro Central Cível; 5ª Vara Cível; Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica; 0029970-07.2021.8.26.0100; Espécies de Contratos; Agravante: Suzano Papel e Celulose S.a.; Advogado: William Carmona Maya (OAB: 257198/SP); Advogada: Adriana Astuto Pereira (OAB: 80696/RJ); Advogado: Felipe Luiz Bastos Musha (OAB: 351130/SP); Soc. Advogados: Luiz Gustavo A S Bichara (OAB: 112310/RJ); Agravada: Maria Clara Pereira dos Santos Tapajós; Advogado: Valdeci Laurentino da Silva (OAB: 524/PE); Agravado: Itaguatins Agro Pecuária S.A.; Agravado: Itaiguara Transportes Ltda; Advogado: Yndira Magno Noronha (OAB: 18094/PA); Agravado: Itaretama Agroindustrial Ltda.; Agravado: Itaquarema Imobiliária Ltda.; Advogada: Gisele Albuquerque Felinto Campello (OAB: 22190/PE); Agravado: Itapeassu Cimentos de São Paulo Ltda. (Matriz e Filiais); Advogado: Amarillio dos Santos (OAB: 61840/SP); Agravado: Itauna Agropecuária e Mecanização Ltda.; Agravado: Itabuna Agropecuária Ltda.; Agravado: Itaimbe Agropecuária Ltda.; Agravado: Itapitanga Indústria de Cimentos de Mato Grosso S.A.; Agravada: Ana Patricia Baptista Rabelo Pereira dos Santos; Advogado: Ricardo do Nascimento Correia de Carvalho (OAB: 14178/PE); Advogado: Henrique Teixeira Correia de Carvalho (OAB: 46408/PE); Agravado: Geraldo João Pereira dos Santos; Advogado: Ricardo do Nascimento Correia de Carvalho (OAB: 14178/PE); Advogado: Henrique Teixeira Correia de Carvalho (OAB: 46408/PE); Agravado: José Bernardino Pereira dos Santos Filho; Advogado: Arthur Reynaldo Maia Alves Neto (OAB: 714/PE); Agravada: Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha; Agravado: Itapagé S/A Celulose, Papéis e Artefatos; Agravado: Itaguarana S/A; Advogado: Sidclay dos Reis Amaral (OAB: 11809/SE); Agravado: Nassau Administração e Participações Ltda.; Agravado: Itaguassu Agro Industrial S.a.; Advogada: Luciene Conceiçao Santos (OAB: 6970/SE); Agravado: Itapetinga Agro Industrial S.a.; Advogado: Telles Santos Jeronimo (OAB: 6617/RN); Agravado: Cimentos do Brasil S/A - Cibrasa; Agravado: Itapissuma S/A; Agravado: Itaituba Industrial de Cimentos do Pará S/A; Advogada: Fabiana Portela Araujo (OAB: 17917/PA); Agravado: Itapuama Agro Industrial e Serviços Ltda; Agravado: Itapui Barbalhense Indústria de Cimentos S.a.; Advogada: Gisele Albuquerque Felinto Campello (OAB: 22190/PE); Agravado: Itajubara S/A Açúcar e Álcool; Agravado: Companhia Agro Industrial de Goiana; Agravado: Itapicuru Agro Industrial S.a.; Advogada: Gisele Albuquerque Felinto Campello (OAB: 22190/PE); Agravado: Celulose e Papel de Pernambuco S/A - Cepasa; Agravado: Arc Crédito I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados; Advogado: Waldemar Deccache (OAB: 140500/SP); Agravado: Arc Dip Js Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados; Advogado: Waldemar Deccache (OAB: 140500/SP); Agravado: Exclusivo Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados; Advogado: Waldemar Deccache (OAB: 140500/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

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Banco Do Brasil S/A x Clemen Barros Fraga Moreira

ID: 307961456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018925-64.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

CLEMEN BARROS FRAGA MOREIRA

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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FABRICIO DOS REIS BRANDÃO

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Processo 0018925-64.2025.8.26.0100 (processo principal 1084166-07.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Clemen Barros Fraga Moreira - Valor: R$ 500… Processo 0018925-64.2025.8.26.0100 (processo principal 1084166-07.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Clemen Barros Fraga Moreira - Valor: R$ 500.213,70 Vistos. Recolhidas as custas pela parte exequente. Na forma do artigo 513, §2º, IV, do Código de Processo Civil, a publicação desta decisão pela imprensa oficial servirá como EDITAL para fins de intimação do(s) executado(s) para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Dispensa-se outras publicações do edital além do diário oficial para evitar custo excessivo ao credor, nos termos da norma flexibilizadora do art. 139, IV, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAN sobre o novo CPC. O prazo do edital será de 20 dias, e o advogado nomeado na fase de conhecimento como curador continuará responsável pela defesa da parte executada nesta fase de cumprimento de sentença, nos termos do convênio Defensoria-OAB. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo do edital e aquele previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, eventual impugnação conforme art. 525 do CPC. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, ressalvada eventual Gratuidade de Justiça. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários, se o caso. Não sendo beneficiária da Gratuidade de Justiça, a parte exequente deverá comprovar previamente o recolhimento de eventuais custas necessárias, a fim de conferir celeridade ao feito. . Anoto ainda que transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3.º, todos do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas que a classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Portanto, nos termos do art. 6º do CPC, ficam cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ. O mesmo ocorre com os documentos juntados que deverão obedecer as classificações corretas ("Procuração"; "Guia de Custas"; "Planilha de Cálculos", "Atos Constitutivos", "Justiça Gratuita", etc). No silêncio da parte executada, intime-se a parte exequente para que dê andamento ao feito em 30 dias úteis, sob pena de arquivamento provisório. Int. - ADV: WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 380636/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)

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Gus Stop Park Estacionamento E Lava Rapido Ltda x Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros

ID: 300064193

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1103760-07.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GUS STOP PARK ESTACIONAMENTO E LAVA RAPIDO LTDA

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Despacho

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

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MARCELO HENRIQUE DE ABREU CAMARGO SUDATTI

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DESPACHO Nº 1103760-07.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1103760-07.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Gus Stop Park Estacionamento e Lava Rapido Ltda (Assistente) - Apelada: Bradesco Auto/re Companhia de Seguros - Vistos. Cuida-se de recurso de apelação interposto pela autora Gus Stop Park Estacionamento e Lava Rápido Ltda. À r. Sentença de fls. 496/498, integrada por embargos de declaração às fls. 503, que julgou extinto o processo por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, nos termos do art. 290 e 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, diante do não recolhimento das custas processuais. Em razão da sucumbência, condenou-a, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (fl. 503), havendo também condenação em multa por litigância de má-fé equivalente ao valor das custas e despesas processuais de cujo adiantamento foi dispensada (fl. 434). Interpõe o recurso insistindo no pedido de gratuidade processual, acrescentando que a situação narrada nos autos evidencia o prejuízo que sofreu com o incêndio cuja cobertura securitária pleiteia na ação. Alega que o estacionamento era a única fonte de renda, pois o outro estacionamento citado na decisão como fonte de renda não declarada, estava inativo na época do sinistro. Salienta não ter sido intimado pessoalmente para o recolhimento das custas processuais, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual pede a declaração da nulidade da sentença ou, alternativamente, seja concedido prazo de 15 dias para realizar o recolhimento das custas, conforme requereu às fls. 485/486. Pugna também pelo afastamento da condenação por litigância de má-fé que lhe foi imposta nos autos, por não haver elemento que justifique a penalidade. A condenação decorre do fato de ter omitido a existência de um segundo estacionamento, que no entender do Juízo, configuraria tentativa de induzí-lo em erro, mas jamais omitiu informação relevante, porque o outro estacionamento não era fonte de receitas da empresa, por estar inativo à época dos fatos, encontrando-se em processo de desocupação, que culminou no seu fechamento. Pois bem. O presente recurso de apelação foi interposto sem o recolhimento do respectivo preparo. Embora o recorrente pleiteie a gratuidade processual para o processamento deste recurso, observa-se que o benefício foi revogado pela decisão às fls. 434, mantida em sede de agravo de instrumento às fls. 444/453. Não se desconhece do vultoso valor do preparo (4% sobre o valor atualizado da causa - R$ 995.000,00, emenda às fls. 457/459), mas também não é o caso de se reconsiderar decisão do órgão colegiado que indeferiu o pedido, sobretudo porque não demonstrada modificação da capacidade financeira da empresa desde o desprovimento do recurso. Releve-se, para mais, que o apelante silenciou quando lhe foi concedida oportunidade de contrariar a impugnação à gratuidade processual (fl. 416). Assim, dispensado até aqui do pagamento do preparo, conforme disposição expressa do artigo 101, § 1º, do Código de Processo Civil, concedo ao recorrente o prazo de 5 (cinco) dias para efetuar o pagamento do preparo deste recurso (R$ 45.023,78), conforme cálculo às fls. 551, sob pena de deserção. Int. - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Advs: Marcelo Henrique de Abreu Camargo Sudatti (OAB: 383350/SP) - Darcio Jose da Mota (OAB: 67669/SP) - Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB: 132994/SP) - 5º andar

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