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Município De Bertioga x R.Q. Pereira & Pereira Lanchonete Ltda - Me

ID: 335645718

Tribunal: TJSP Órgão: 15ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502067-03.2018.8.26.0075

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE BERTIOGA

Polo Passivo:

R.Q. PEREIRA & PEREIRA LANCHONETE LTDA - ME

Despacho

Advogados:

GEILSA KÁTIA SANT´ANA

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DESPACHO Nº 1502067-03.2018.8.26.0075 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1502067-03.2018.8.26.0075 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bertioga - Apelante: Município de Bertioga - Apelada: R.q. Pereira & Pereira Lanchonete Ltda - Me - DECISÃO MONOCRÁTICA Voto nº 51.351. V i s t o s. Execução fiscal fundada em Taxa de Licença, Fiscalização e Funcionamento do exercício de 2015, do Município de Bertioga, extinta pela sentença de fls. 28/29, prolatada pelo Excelentíssimo Juiz de Direito Arthur Abbade Tronco, com fulcro no valor mínimo definido no Tema nº 1.184 do STF. Apela a Municipalidade pugnando, preliminarmente, pela anulação da sentença, por violação ao princípio da não-surpresa, previsto no art. 10 do CPC. Pelo mérito busca a reforma, aos seguintes argumentos, em resumo: a ausência de penhora decorre, não de inércia ou desídia do Município, mas de sua observância às etapas processuais previstas em lei; o exequente adotou medidas administrativas prévias ao ajuizamento; permanece incólume o direito dos entes públicos de ajuizar execuções fiscais de pequeno valor, respeitada sua competência tributária, em consonância com o que foi decidido no Tema nº 109; a Resolução nº 547/2024 invade a competência legislativa dos municípios e interfere diretamente na arrecadação de créditos tributários; a Lei Complementar n. 185/2023, que estabelece parâmetros claros para a definição de "pequeno valor" para fins de dispensa de cobrança judicial de débitos tributários; a Resolução nº 547/2024 do CNJ não pode ser aplicada retroativamente a execuções fiscais já ajuizadas, sob pena de violar os princípios da legalidade e da irretroatividade das normas. Regularmente processado. É o relatório. O caso é de negar-se provimento desde logo ao apelo, por manifesta improcedência, nos termos do art. 932, inciso IV, alínea b, do Código de Processo Civil. Pois a pretensão recursal mostra-se contrária ao entendimento do Supremo Tribunal Federal consolidado no âmbito do Tema nº 1.184. Senão vejamos. Antes de tudo, porém, importa refutar a arguição de nulidade da sentença formulada pelo Município apelante, ao argumento de que ela violou o princípio da não surpresa, ao reconhecer inopinadamente a carência de ação, sem qualquer chance de o exequente manifestar-se contrariamente, o que infringe a regra do artigo 10 do Código de Processo Civil. A falta de uma das condições da ação é vício que pode ser declarado de ofício pelo Juiz ou Tribunal, a teor do que dispõe o art. 485, § 3º do Código de Processo Civil. É bem verdade que, no caso concreto, Juízo a quo não conferiu, realmente, ao Município a oportunidade de se manifestar previamente sobre as questões que ensejaram a extinção do feito, assim violando o princípio da não surpresa fixado nos artigos 9º e 10 do CPC. Todavia, o fato é que, nesta Instância, o exequente teve ampla liberdade de se pronunciar acerca de referidos temas, razão pela qual se deve ter por superado o vício apontado. No caso destes autos, as alegações do Município foram devidamente apreciadas por esta Corte e, como se verá mais adiante, seus argumentos foram rejeitados. Ademais, a extinção do feito em razão do pequeno valor é providência que encontra, no presente momento, profunda ressonância na jurisprudência do STF e, uma vez fundada em critérios totalmente objetivos, dispensa a instauração de maiores discussões a seu respeito. Assim, superados eventuais prejuízos até pelo poder que o Tribunal tem de apreciar a lide em condições de imediato julgamento, como é o caso da matéria constante destes autos (art. 1.013, § 3º do CPC, por analogia) , repele-se a preliminar arguida. Com a sentença, o Juízo a quo extinguiu o feito, aos seguintes argumentos: A presente execução fiscal tem valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e, até a presente data, o executado não foi localizado ou não foram localizados bens passiveis de penhora. Assim, o custo do próprio processo evidentemente não atende ao princípio da eficiência administrativo e a extinção por falta de interesse de agir é de rigor nos termos das normas jurídicas acima citadas. Ante o exposto, sem mais delongas, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, com fulcro no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil e artigo 1º da Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). E a decisão, porque escorreita, deve ser confirmada. Senão vejamos. De fato, ao examinar o Tema nº 1.184 de Repercussão Geral Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tribunal Pleno, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, julgamento em 19/12/2023) , o Col. STF fixou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.. Ao atual posicionamento do STF, com efeito vinculante, soma-se a atuação administrativa do Conselho Nacional de Justiça que, fazendo coro aos fundamentos registrados naquela paradigmática decisão da Corte Suprema, editou a Resolução nº 547/2024, fixando diretrizes para o tratamento racional e eficiente das execuções fiscais em trâmite e pendentes de ajuizamento. A resolução estabelece o seguinte: Art. 1º - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (...). Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. (...). Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.. No caso em exame, observa-se que a execução fora ajuizada em 18/11/2018. No entanto, até a prolação da sentença, em 02/10/2024, não havia ocorrido a citação. Assim, além de ser o crédito exequendo inferior a R$ 10.000,00, constata-se que o feito permaneceu sem movimentação útil e efetiva mais de um ano. Donde se conclui pela ausência do interesse de agir, nos termos do precedente e da resolução acima mencionados, emergindo clara a correção com que foi proferido o decreto extintivo. Isso posto, rejeitam-se as alegações do exequente. Em primeiro lugar, as normas da Resolução nº 547/2024 não se mostram incompatíveis com a autonomia dos Municípios prevista na Constituição Federal para a cobrança de seus créditos. São normas decorrentes de entendimento vinculante do STF intérprete maior da Constituição e que buscam racionalizar a maneira de os entes federativos perseguirem seus créditos. Ademais, sem contar o fato de os atos normativos estatais terem sua constitucionalidade presumida como regra, no caso da Resolução nº 547/2024 do CNJ, o que temos é um diploma que veio, justamente, regulamentar o entendimento vinculante do STF, e que não ostenta, pelo menos a princípio, nenhum caractere revelador de ofensas aos preceitos constitucionais, tal como interpretados por esse Pretório Excelso. E o mesmo deve ser dito quanto à legalidade dessa resolução. Pois, à luz do entendimento professado no âmbito do Tema nº 1.184, o STF parece compreender que as particularidades das execuções fiscais exigem critérios diferenciados no tocante ao interesse de agir, não havendo que se falar em incompatibilidade daquela resolução com o regramento infraconstitucional vigente. Em segundo lugar, não há dúvidas sobre a incidência dessas diretrizes no caso concreto. Pois não importa, na espécie, que a legislação local haja fixado valor mínimo para a propositura de execução fiscal no âmbito do Município. O que deve prevalecer, à luz do posicionamento atual do STF, é o valor mínimo de 10.000,00 (dez mil reais) estabelecido pela Resolução nº 547/2024 do CNJ. Quanto à violação à Sumula do Superior Tribunal de Justiça, também carece de razão o Município. Afinal, é evidente que o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal prevalece sobre a invocada Súmula nº 452 do STJ (A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício), mormente por se tratar de entendimento vinculante professado em sede de repercussão geral, sendo certo que é o STF o guardião da Constituição Federal. Por fim, pouco importa aqui que o ente público já venha adotando as providências elencadas pelo STF no item 2 da tese fixada no âmbito do Tema nº 1.184. A razão é simples: a extinção decretada pelo Juízo a quo não se baseia no descumprimento de referidas medidas administrativas, mas tem fundamento, antes, no item 1 daquela tese estabelecida, que legitima a extinção das execuções em razão do pequeno valor. Na espécie, como visto, o Juízo a quo determinou a extinção deste processo executivo, por entender que ela cumpre, com exatidão, os requisitos citados na Resolução nº 547/2024 do CNJ: a) pertence à classe das execuções fiscais; b) a última movimentação útil ocorreu há mais de um ano; c) o valor perseguido é inferior a R$ 10.000,00. Logo, não cabe fazer qualquer censura à respeitável sentença. De tudo infere-se, portanto, a improcedência da pretensão da Municipalidade apelante, eis que o posicionamento do Pretório Excelso e a disciplina formulada pelo CNJ foram adequadamente observados pelo Juízo a quo. Para que dúvida alguma paire a respeito, consideram-se prequestionados todos os dispositivos jurídicos invocados, para assentar que o aqui decidido de forma alguma implica ofensa aos mesmos. A propósito desse tema, aliás, consoante já decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça com o EDcl no REsp nº 1131762-DF (2ª Turma, Relator Ministro Humberto Martins, v.u., publicado no DJ de 14/09/2012), nos termos da jurisprudência do STJ, o prequestionamento não exige a expressa menção dos dispositivos violados; basta que a matéria por eles versada tenha sido discutida pelo Tribunal de origem. Nessa conformidade, e com fundamento no citado dispositivo, nega-se provimento ao recurso de apelação. Int. São Paulo, 16 de julho de 2025. ERBETTA FILHO Relator - Magistrado(a) Erbetta Filho - Advs: Geilsa Kátia Sant´ana (OAB: 219437/SP) (Procurador) - 1º andar

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J. E. O. x G. M. A. e outros

ID: 320523106

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1023663-29.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

G. M. A. M. DE P. S. M. DE E. DE P.

Despacho

Advogados:

VIVIAN DE SORDI VILELA LORENZI

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RODRIGO FREIRE DE DEUS VIEIRA

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RENAN RUSSO NOBRE

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LARISSA CRISTINE PAGNAN

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ROSANA APARECIDA GERALDO PIRES

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MARCEL VARELLA PIRES

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RODRIGO PRADO MARQUES

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ANDRÉIA GOLINELLI

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MELISSA POZAR GODTSFRIEDT DE ABREU

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ANDRÉA PÁDUA DE PAULA BELARMINO

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MARCUS VINICIUS ORLANDIN COELHO

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TATIANE APARECIDA NARCISO GASPAROTTI

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JANETE CELI SOARES SANCHES

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FRANCISCO APARECIDO RAHAL FARHAT

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MARCO AURELIO BARBOSA MATTUS

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SILVANI LOPES DE CAMPOS

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DANIELE GELEILETE CAMOLESI

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ALEXANDRE MARCELO ARTHUSO TREVISAM

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CLARISSA LACERDA GURZILO SOARES

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GILVANIA RODRIGUES COBUS

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MARCELO MAGRO MAROUN

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RICHARD ALEX MONTILHA DA SILVA

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MILTON SERGIO BISSOLI

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RAPHAELA GALDI BISSOLI

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MILENA BARBOSA DE LIMA

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DESPACHO Nº 1023663-29.2024.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1023663-29.2024.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Piracicaba - Recorrente: J. E. O. - Recorrida: G. M. A. (Menor) - Recorrido: M. de P. - Recorrido: S. M. de E. de P. - Vistos. A menor impúbere G. M. A., nascida em 31/10/2019, representada por sua genitora, impetrou ação mandamental contra ato coator da Prefeitura Municipal de Piracicaba e Secretaria Municipal de Piracicaba visando seja determinada a imediata colocação da menor, ora impetrante, na Escola Municipal Prof. Tomaz Caetano Cannavan Rípoli, localizada na R. Vaticano, 510 - Jardim Costa Rica, Piracicaba - SP, 13401-660, ou em outra próxima a sua residência, em período integral, com a fixação de multa por descumprimento (fls. 01/09). Deu à causa o valor de R$ 1.000,00. Por decisão de fls. 56/57 foi deferida a liminar pleiteada para determinar que a Autoridade Coatora, no prazo de 5 (cinco) dias, promova a matrícula da impetrante em unidade da rede municipal de ensino, diretamente ou mediante convênio bolsa-creche, em período integral e desde que em distância não superior a dois quilômetros de sua residência, ou, em sendo, que lhe forneça transporte gratuito, como também a seu acompanhante, sob pena de multa diária do valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitado ao teto de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). O Município de Piracicaba prestou informações às fls. 68/78. Sobreveio a r. sentença de fls. 103/110, pela qual foi concedida a segurança, para determinar que a autoridade coatora promova a imediata matrícula da impetrante em unidade da rede municipal de ensino, diretamente ou mediante convênio bolsa-creche, em período integral, e desde que em distância não superior a dois quilômetros de sua residência, ou, em sendo, que lhe forneça transporte gratuito, como também a seu acompanhante, sob pena de multa diária do valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitado ao teto de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Subiram os autos (fl. 124). A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento da remessa necessária (fls. 130/134). É o relatório. Conheço da remessa necessária, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei 12.016/09. Prevê a norma constitucional que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, que será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade. Tem por finalidade o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho (art. 205). O direito à educação à criança e ao adolescente é assegurado com absoluta prioridade pela Constituição Federal (art. 227), sendo de caráter autoaplicável e de eficácia imediata, impondo ao Estado o dever de providenciar recursos para a sua concretização. Assim, são garantidos direitos mínimos indispensáveis à dignidade humana, tratando a criança e o adolescente como sujeitos de direito perante o Estado. Nessa perspectiva, está o direito ao cuidado e à educação a partir do nascimento. A educação é elemento constitutivo da pessoa e, portanto, deve estar presente desde o momento em que ela nasce, como meio e condição de formação, desenvolvimento, integração social e realização pessoal (Guilherme de Souza Nucci, Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado, 5ª edição, Rio de Janeiro, Forense, 2021, p. 270 - livro digital). Nos termos da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), cabe ao Estado criar condições objetivas que garantam o acesso à educação básica obrigatória e gratuita, de modo que qualquer cidadão pode acionar o poder público para exigi-lo (art. 5º). Nesse aspecto, o art. 211, § 2º, da CF prevê que: Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil, de modo que devem oferecer vagas em creches e escolas. A esse respeito, a Súmula 63 deste TJ-SP dispõe que: É indeclinável a obrigação do Município de providenciar imediata vaga em unidade educacional a criança ou adolescente que resida em seu território. Vale destacar que o Estatuto da Criança e do Adolescente também regula o direito à educação, reiterando os princípios constitucionais e garantindo o acesso à escola pública e gratuita próxima da residência da criança e do adolescente (art. 53, V e 54, IV). Também assim dispõe o art. 28 do Decreto nº 99.710/90 (Convenção sobre os Direitos da Criança). No que tange à proximidade da residência, esta Câmara Especial entende que o limite de 2 km de distância entre a residência da criança e a unidade escolar é o que melhor se amolda ao requisito da proximidade de acordo com o princípio da razoabilidade. Nesse sentido, esta Câmara Especial já decidiu: INFÂNCIA E JUVENTUDE. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À EDUCAÇÃO. VAGA EM CRECHE EM PERÍODO INTEGRAL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. I. Caso em exame 1. Remessa necessária contra sentença que concedeu a ordem em mandado de segurança para determinar à autoridade coatora o oferecimento de vaga em creche, em período integral, à criança impetrante, próxima a sua residência. II. Questão em discussão 2. Concluir se a autoridade impetrada é obrigada a garantir a vaga em creche em período integral para a criança impetrante, observando a proximidade da residência, em face do direito fundamental à educação, e se tal obrigação pode ser afastada por alegações acerca do princípio da reserva do possível ou do respeito à discricionariedade administrativa. III. Razões de decidir 3. Direito à educação infantil amparado pela Constituição Federal (art. 208, IV) e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (arts. 53, V, e 54, IV). 4. Obrigação do poder público de garantir vagas em creches para crianças de até cinco anos; 5. Inaplicabilidade do princípio da reserva do possível em face de direito fundamental de eficácia plena. 6. A fila de espera criada pela administração é consequência do inadimplemento das políticas públicas e não justifica a negativa de vaga. 7. A matrícula em período integral é necessária para garantir o desenvolvimento da criança e possibilitar o trabalho dos responsáveis. 8. Não há violação ao princípio da separação dos poderes, conforme entendimento consolidado e sumulado - Súmula 65 do TJSP. IV. Dispositivo 9. Remessa necessária não provida. _________ Dispositivos normativos citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; art. 6º; art. 205; art. 208, IV; art. 211, §2º; ECA, art. 53, incisos I e V; art. 54, I e IV; Lei nº 9.394/1996 (LDB), art. 4º, II; art. 30, II; Lei nº 12.016/2009, art. 14, §1º. Jurisprudência citada: Súmula 63 do TJSP; Súmula 65 do TJSP; STF, RE 1008166 (Tema 548 de repercussão geral) (TJSP; Remessa Necessária Cível 1023330-18.2024.8.26.0309; Relator (a): Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Jundiaí - Vara do Júri/Exec./Inf. Juv.; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025) Cumpre consignar, entretanto, que a escolha do estabelecimento é ato discricionário do Poder Público, desde que observado o limite de distância entre a instituição de ensino e a residência da impetrante. Caso não seja possível a matrícula em unidade educacional próxima de sua residência (até 2 km), o Poder Público deve providenciar em unidade de ensino distante, sendo garantido o transporte gratuito. No caso em análise, a idade da autora está de acordo com aquela necessária à vaga postulada (DN 31/10/2019 - fl. 16) e, ao solicitar vaga em instituição educacional em período integral, próxima da sua residência, não obteve êxito (fl. 37). A simples impossibilidade de cumprimento imediato de matrícula na instituição de ensino configura ofensa ao direito fundamental à educação, sendo descabida qualquer discricionariedade nesse sentido. Nota-se a ineficácia estatal no que tange ao acesso à educação e, consequentemente, na efetivação dos direitos fundamentais, pelo que legítima a atuação do Poder Judiciário, que não pode se furtar do dever de garantir a concretização do direito, não havendo que se falar em violação ao princípio da separação dos poderes. Assim prevê a Súmula 65 deste TJ-SP: Não violam os princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária as decisões judiciais que determinam às pessoas jurídicas da administração direta a disponibilização de vagas em unidades educacionais ou o fornecimento de medicamentos, insumos, suplementos e transporte a crianças ou adolescentes. Desse modo, faz jus a demandante ao direito pleiteado, em razão de comprovada a privação do acesso à educação. Nesse sentido, o STJ já decidiu: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEMANDA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA VISANDO A OBTER VAGA EM ESCOLA INFANTIL PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ: ARESP. 808.889/MG, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, DJE 23.11.2015; AGRG NO ARESP. 587.140/SP, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 15.12.2014. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE/RS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Verifica-se que o entendimento adotado pela Corte de origem está em harmonia com a não destoa da jurisprudência do STJ, segundo a qual incumbe à Administração Pública propiciar às crianças de zero a seis anos de idade acesso à frequência em creches, pois esse é dever do Estado. 2. É legítima a determinação de obrigação de fazer pelo Judiciário, com o objetivo de tutelar direito subjetivo de menor à assistência educacional, consoante a jurisprudência consolidada deste STJ. Incide, portanto a Súmula 83/STJ. 3. Agravo Interno do MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE/RS a que se nega provimento (AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 965.325 - RS (2016/0210218-6); 1ª Turma; Relator: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho; Data de Julgamento 1º.12.2020). No que tange à multa cominatória, sua natureza é coercitiva e não compensatória, possui a finalidade de induzir ao cumprimento da obrigação. Daí a necessidade de se fixar valor que desestimule o inadimplemento, sem constituir em instrumento de enriquecimento sem causa. A lei não exclui as pessoas jurídicas de direito público dessa imposição. Sobre a questão, já decidiu este C. Tribunal de Justiça: A multa cominatória (astreinte), prevista como sanção na lei de regência tem por objetivo obrigar o vencido a cumprir a obrigação, afastando a sua recalcitrância Evidentemente, a lei não excluiu a Fazenda Pública dessa obrigação, pois segundo a sua dicção qualquer pessoa submete-se a essa imposição Não se pode olvidar que os privilégios que se concedem a determinados entes, quando figurem no polo ativo ou passivo da ação judicial, devem ter previsão legal expressa, pois tratamento processual desigual, ademais de ofender o princípio da isonomia, não se presume (Agr. Instr. nº 243.592-5/1, Terceira Câmara de Direito Público, Rel. Des. Rui Stoco, j. a 28.08.01). O valor arbitrado pelo MM. Juiz da causa de R$ 200,00 por dia de descumprimento, limitado a R$ 25.000,00 (fl. 109), é razoável e atinge a finalidade das astreintes, ou seja, desestimula a inércia do Poder Público sem que constitua enriquecimento sem causa. Por fim, o prazo de cinco dias concedido para o cumprimento da decisão (fl. 57), revela-se razoável, pois suficiente para que o Poder Público providenciasse o necessário para a disponibilização da vaga pretendida. Ante o exposto, por decisão monocrática, conheço da remessa necessária e a ela nego provimento. Int. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Milena Barbosa de Lima (OAB: 478115/SP) - Raphaela Galdi Bissoli (OAB: 379256/SP) - Milton Sergio Bissoli (OAB: 91244/SP) - Janaina Eduarda Menezes Pereira - Richard Alex Montilha da Silva (OAB: 193534/SP) - Marcelo Magro Maroun (OAB: 139244/SP) (Procurador) - Gilvania Rodrigues Cobus (OAB: 135517/SP) (Procurador) - Clarissa Lacerda Gurzilo Soares (OAB: 150050/SP) (Procurador) - Alexandre Marcelo Arthuso Trevisam (OAB: 144865/SP) (Procurador) - Daniele Geleilete Camolesi (OAB: 137818/SP) (Procurador) - Silvani Lopes de Campos (OAB: 54708/SP) (Procurador) - Marco Aurelio Barbosa Mattus (OAB: 69062/SP) (Procurador) - Francisco Aparecido Rahal Farhat (OAB: 156230/SP) (Procurador) - Janete Celi Soares Sanches (OAB: 119007/SP) (Procurador) - Tatiane Aparecida Narciso Gasparotti (OAB: 243654/SP) (Procurador) - Marcus Vinicius Orlandin Coelho (OAB: 243978/SP) (Procurador) - Andréa Pádua de Paula Belarmino (OAB: 241843/SP) (Procurador) - Melissa Pozar Godtsfriedt de Abreu (OAB: 215397/SP) (Procurador) - Andréia Golinelli (OAB: 156477/SP) (Procurador) - Rodrigo Prado Marques (OAB: 270206/SP) (Procurador) - Marcel Varella Pires (OAB: 171323/SP) (Procurador) - Rosana Aparecida Geraldo Pires (OAB: 132898/SP) (Procurador) - Larissa Cristine Pagnan (OAB: 413048/SP) (Procurador) - Renan Russo Nobre (OAB: 521544/SP) - Rodrigo Freire de Deus Vieira (OAB: 182881/MG) - Vivian de Sordi Vilela Lorenzi (OAB: 160261/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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