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Processo nº 0002577-51.2024.8.26.0602

ID: 323189997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002577-51.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A. (GRUPO HU VIAGENS E TURISMO S/A)

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002577-51.2024.8.26.0602 (processo principal 0011093-94.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Hurb Technologies S.a. (Grupo Hu Viagens e Turismo S/a) - Vistos.… Processo 0002577-51.2024.8.26.0602 (processo principal 0011093-94.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Hurb Technologies S.a. (Grupo Hu Viagens e Turismo S/a) - Vistos. 1 - Indefiro a realização de nova pesquisa SISBAJUD nos presentes autos, uma vez que a providência já foi adotada e resultou infrutífera (fls. 06/07). Cabe mencionar que a repetição de atos coercitivos, com resultado negativo, contraria os princípios da celeridade e informalidade, que no sistema dos Juizados Especiais Cíveis assumem especial relevância (Lei 9.099/1995, art. 2º). 2 - Trata-se de cumprimento de sentença em face da requerida HURB, que possui inúmeros processos em andamento na comarca. Como se pode observar, as diligências habituais para penhora de bens estão sendo infrutíferas. Nesse sentido, resultaram negativas as várias tentativas de penhora de dinheiro via Sisbajud, de penhora de veículos via Renajud, de localização de bens imóveis da empresa via Arisp e, inclusive de localização e penhora de bens móveis, na sede da empresa (Av. João Cabral de Melo Neto, 400, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ), via carta precatória, pois já se constatou que a empresa encerrou as atividades no local. A título de informação, vide: (i) 1ª Vara do Juizado Especial Cível: proc. 0006029-69.2024.8.26.0602, proc. 0016520-72.2023.8.26.0602, proc. 0007515-89.2024.8.26.0602, proc. 0005617-41.2024.8.26.0602, e proc. 0010044-81.2024.8.26.0602, dentre outros; (ii) 2ª Vara do Juizado Especial Cível: proc. 0012060-42.2023.8.26.0602, 0001165-85.2024.8.26.0602, 0014144-16.2023.8.26.0602, 0008925-85.2024.8.26.0602, 0013966-33.2024.8.26.0602 , dentre outros. Também resultaram infrutíferas as tentativas de penhora de valores a receber, junto a empresas intermediárias de pagamento, tais como Yapay, Stone, GetNet, PagSeguro, PicPay, PagueVeloz, Ebanx, Asaas, Mercado Pago, Santander, PayPal, Cielo, SumUp, Itaú Unibanco, Acqio, Safrapay, Bradesco, Banco Safra, Mastercard (vide proc. 0015661-56.2023, 0015948-19.2023, 0016895-73.2023, 0001782-45.2024). Dessa forma, desde já, indefiro a realização dessas diligências, pois a repetição de atos infrutíferos não se coaduna com os princípios norteadores do sistema dos juizados especiais (art. 2º, Lei 9.099/95). 3 - Em prosseguimento, manifeste-se a parte exequente, indicando bens da executada, passíveis de penhora, ou requerendo o que de direito, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento (movimentação 61613 - execução frustrada). Int. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)

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João Alexandre Tristão De Almeida e outros x Hurb Technologies S/A

ID: 331154592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005345-47.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOãO ALEXANDRE TRISTãO DE ALMEIDA MARINA LOPES GATTI MATHEUS MONTESIãO FLORES DE SOUZA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

OSCAR EDUARDO RODRIGUEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL GUILHERME LEAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0005345-47.2024.8.26.0602 (processo principal 1014569-26.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Marina Lopes Gatti - - Matheus Montesião Flores de Souz… Processo 0005345-47.2024.8.26.0602 (processo principal 1014569-26.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Marina Lopes Gatti - - Matheus Montesião Flores de Souza - - João Alexandre Tristão de Almeida - Hurb Technologies S/A - Vistos. Fls. 99/144: Ciência à parte autora. Trata-se de cumprimento de sentença em face da requerida HURB, que possui inúmeros processos em andamento na comarca. Como se pode observar, as diligências habituais para penhora de bens estão sendo infrutíferas. Nesse sentido, resultaram negativas as várias tentativas de penhora de dinheiro via Sisbajud, de penhora de veículos via Renajud, de localização de bens imóveis da empresa via Arisp e, inclusive de localização e penhora de bens móveis, na sede da empresa (Av. João Cabral de Melo Neto, 400, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ-endereço da executada informado nestes autos), via carta precatória, pois já se constatou que a empresa encerrou as atividades no local. A título de informação, vide: (i) 1ª Vara do Juizado Especial Cível: proc. 0006029-69.2024.8.26.0602, proc. 0016520-72.2023.8.26.0602, proc. 0007515-89.2024.8.26.0602, proc. 0005617-41.2024.8.26.0602, e proc. 0010044-81.2024.8.26.0602, dentre outros; (ii) 2ª Vara do Juizado Especial Cível: proc. 0012060-42.2023.8.26.0602, 0001165-85.2024.8.26.0602, 0014144-16.2023.8.26.0602, 0008925-85.2024.8.26.0602, 0013966-33.2024.8.26.0602 , dentre outros. Também resultaram infrutíferas as tentativas de penhora de valores a receber, junto a empresas intermediárias de pagamento, tais como Yapay, Stone, GetNet, PagSeguro, PicPay, PagueVeloz, Ebanx, Asaas, Mercado Pago, Santander, PayPal, Cielo, SumUp, Itaú Unibanco, Acqio, Safrapay, Bradesco, Banco Safra, Mastercard (vide proc. 0015661-56.2023, 0015948-19.2023, 0016895-73.2023, 0001782-45.2024). Dessa forma, desde já, indefiro a realização dessas diligências, pois a repetição de atos infrutíferos não se coaduna com os princípios norteadores do sistema dos juizados especiais (art. 2º, Lei 9.099/95) e reconsidero o decidido às fls. 33/35, item 3. Em prosseguimento, manifeste-se a parte exequente, indicando bens da executada, passíveis de penhora, ou requerendo o que de direito, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento (movimentação 61613 - execução frustrada). Int. - ADV: OSCAR EDUARDO RODRIGUEZ (OAB 71719/PR), DANIEL GUILHERME LEAO (OAB 211056/RJ), DANIEL GUILHERME LEAO (OAB 211056/RJ), DANIEL GUILHERME LEAO (OAB 211056/RJ)

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Ágata Prata Soeiro De Barros Dalpiaz e outros x Hurb Tecnologies S.A.

ID: 334969012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020934-79.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ÁGATA PRATA SOEIRO DE BARROS DALPIAZ MICHAEL DIEGO DALPIAZ

Polo Passivo:

HURB TECNOLOGIES S.A.

Intimação

Advogados:

OTAVIO SIMOES BRISSANT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO JOSE DIAS BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020934-79.2024.8.26.0602 (processo principal 1021782-83.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Ágata Prata Soeiro de Barros Dalpiaz - - Michael Diego Dalpiaz - Hurb Tecn… Processo 0020934-79.2024.8.26.0602 (processo principal 1021782-83.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Ágata Prata Soeiro de Barros Dalpiaz - - Michael Diego Dalpiaz - Hurb Tecnologies S.a. - Vistos. 1 - Trata-se de cumprimento de sentença em face da requerida HURB, que possui inúmeros processos em andamento na comarca. De proêmio, observo que nçao há que se falar em intimação da executada para pagamento do débito, uma vez já decorrido o prazo nos termos da certidão de fls. 222 dos autos principais. Pois bem. Como se pode observar, as diligências habituais para penhora de bens estão sendo infrutíferas. Nesse sentido, resultaram negativas as várias tentativas de penhora de dinheiro via Sisbajud, de penhora de veículos via Renajud, de localização de bens imóveis da empresa via Arisp e, inclusive de localização e penhora de bens móveis, na sede da empresa (Av. João Cabral de Melo Neto, 400, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ), via carta precatória, pois já se constatou que a empresa encerrou as atividades no local. A título de informação, vide: (i) 1ª Vara do Juizado Especial Cível: proc. 0006029-69.2024.8.26.0602, proc. 0016520-72.2023.8.26.0602, proc. 0007515-89.2024.8.26.0602, proc. 0005617-41.2024.8.26.0602, e proc. 0010044-81.2024.8.26.0602, dentre outros; (ii) 2ª Vara do Juizado Especial Cível: proc. 0012060-42.2023.8.26.0602, 0001165-85.2024.8.26.0602, 0014144-16.2023.8.26.0602, 0008925-85.2024.8.26.0602, 0013966-33.2024.8.26.0602 , dentre outros. Também resultaram infrutíferas as tentativas de penhora de valores a receber, junto a empresas intermediárias de pagamento, tais como Yapay, Stone, GetNet, PagSeguro, PicPay, PagueVeloz, Ebanx, Asaas, Mercado Pago, Santander, PayPal, Cielo, SumUp, Itaú Unibanco, Acqio, Safrapay, Bradesco, Banco Safra, Mastercard (vide proc. 0015661-56.2023, 0015948-19.2023, 0016895-73.2023, 0001782-45.2024). Dessa forma, desde já, indefiro a realização dessas diligências, pois a repetição de atos infrutíferos não se coaduna com os princípios norteadores do sistema dos juizados especiais (art. 2º, Lei 9.099/95). 2 - Em prosseguimento, manifeste-se a parte exequente, indicando bens da executada, passíveis de penhora, ou requerendo o que de direito, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento (movimentação 61613 - execução frustrada). Int. - ADV: OTAVIO SIMOES BRISSANT (OAB 146066/RJ), CLAUDIO JOSE DIAS BATISTA (OAB 133153/SP), CLAUDIO JOSE DIAS BATISTA (OAB 133153/SP)

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Ana Carolina De Carvalho Brazil e outros x Hurb Technologies S/A

ID: 307657145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004685-19.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA DE CARVALHO BRAZIL SAORI BAYER HASEGAWA MARTINS

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

SAORI BAYER HASEGAWA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0004685-19.2025.8.26.0602 (processo principal 1042804-03.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Saori Bayer Hasegawa Martins - - Ana Caro… Processo 0004685-19.2025.8.26.0602 (processo principal 1042804-03.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Saori Bayer Hasegawa Martins - - Ana Carolina de Carvalho Brazil - Hurb Technologies S/A - Vistos. 1 - Trata-se de cumprimento de sentença em face da requerida HURB, que possui inúmeros processos em andamento na comarca. Como se pode observar, as diligências habituais para penhora de bens estão sendo infrutíferas. Nesse sentido, resultaram negativas as várias tentativas de penhora de dinheiro via Sisbajud, de penhora de veículos via Renajud, de localização de bens imóveis da empresa via Arisp e, inclusive de localização e penhora de bens móveis, na sede da empresa (Av. João Cabral de Melo Neto, 400, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ), via carta precatória, pois já se constatou que a empresa encerrou as atividades no local. A título de informação, vide: (i) 1ª Vara do Juizado Especial Cível: proc. 0006029-69.2024.8.26.0602, proc. 0016520-72.2023.8.26.0602, proc. 0007515-89.2024.8.26.0602, proc. 0005617-41.2024.8.26.0602, e proc. 0010044-81.2024.8.26.0602, dentre outros; (ii) 2ª Vara do Juizado Especial Cível: proc. 0012060-42.2023.8.26.0602, 0001165-85.2024.8.26.0602, 0014144-16.2023.8.26.0602, 0008925-85.2024.8.26.0602, 0013966-33.2024.8.26.0602 , dentre outros. Também resultaram infrutíferas as tentativas de penhora de valores a receber, junto a empresas intermediárias de pagamento, tais como Yapay, Stone, GetNet, PagSeguro, PicPay, PagueVeloz, Ebanx, Asaas, Mercado Pago, Santander, PayPal, Cielo, SumUp, Itaú Unibanco, Acqio, Safrapay, Bradesco, Banco Safra, Mastercard (vide proc. 0015661-56.2023, 0015948-19.2023, 0016895-73.2023, 0001782-45.2024). Dessa forma, desde já, indefiro a realização dessas diligências, pois a repetição de atos infrutíferos não se coaduna com os princípios norteadores do sistema dos juizados especiais (art. 2º, Lei 9.099/95). 2 - Defiro a inclusão do débito junto ao SCPC (Portal de Ordens Judiciais - POJ), ficando o credor responsável por informar ao cartório o pagamento integral do débito, para a exclusão da restrição; (iii)inclusão do débito na SERASA (via sistema SERASAJUD, Comunicado CG 436/2020), cabendo ao credor a responsabilidade de informar ao cartório o pagamento integral do débito, para oportuna exclusão da restrição. 3 - Em termos de prosseguimento, manifeste-se a parte exequente, indicando bens da executada, passíveis de penhora, ou requerendo o que de direito, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento (movimentação 61613 - execução frustrada). Int. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), SAORI BAYER HASEGAWA MARTINS (OAB 503348/SP), SAORI BAYER HASEGAWA MARTINS (OAB 503348/SP)

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Processo nº 0016145-71.2023.8.26.0602

ID: 323363794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0016145-71.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAIO CESAR BARBOSA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO DA FONSECA FÁVARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016145-71.2023.8.26.0602 (processo principal 1030607-16.2023.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Assistência à Saúde - Caio Cesar Barbosa de Souza - Fls. 401/403… Processo 0016145-71.2023.8.26.0602 (processo principal 1030607-16.2023.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Assistência à Saúde - Caio Cesar Barbosa de Souza - Fls. 401/403: A alegada ausência de vulnerabilidade social da família do exequente não serve como justificativa para rejeição da prestação de contas, pois não afastou a necessidade de tratamento e a obrigação contida no título judicial. Fls. 408: Decorrido o prazo sem comprovação pela executada quanto ao adimplemento da obrigação, nos termos da tutela provisória de urgência concedida, defiro o SEQUESTRO ELETRÔNICO DE BENS, por meio do SISBAJUD, pois aplico, por analogia, ao caso concreto relativo também ao direito à educação o entendimento de que é lícito ao magistrado determinar o bloqueio de valores em contas públicas para garantir o custeio de tratamento médico indispensável para concretizar o princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à vida e à saúde. (Resp 820674. Fonte: STJ). O valor requerido é R$ 45.600,00, referente ao período de seis meses consecutivos (fls. 339/341), porém deverá ser descontado o numerário disponível em conta judicial em razão do sequestro anterior (R$7.861,48): Ainda, por analogia, aplico ao caso concreto os enunciados abaixo, relativos à tutela de saúde, mas aplicáveis na espécie, em virtude do direito à educação/direito à saúde mental perqueridos. Advirto ao exequente que, nos termos dos Enunciados nº 54 e 55, das Jornadas de Direito de Saúde do Conselho Nacional de Justiça, que OS VALORES DEPOSITADOS/ SEQUESTRADOS EM CONTA JUDICIAL SERÃO LIBERADOS DE FORMA GRADUAL, MEDIANTE A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO POSTULADO, BEM COMO O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPENDE DA ASSINATURA DE TERMO DE RESPONSABILIDADE E PRESTAÇÃO DE CONTAS PERIÓDICA. Nesse sentido: ENUNCIADO Nº 54 Havendo valores depositados em conta judicial, a liberação do numerário deve ocorrer de forma gradual mediante comprovação da necessidade de continuidade do tratamento postulado, evitando-se a liberação única do montante integral. ENUNCIADO Nº 55 O levantamento de valores para o cumprimento de medidas liminares nos processos depende da assinatura de termo de responsabilidade e prestação de contas periódica. Em caso de tratamento em rede privada, será adotado o Enunciado nº 82 das Jornadas mencionadas: ENUNCIADO Nº 82 A entrega de valores bloqueados do orçamento público da saúde para custeio do tratamento na rede privada não deve ser feita diretamente à parte demandante, e sim ao estabelecimento que cumprir a obrigação em substituição à Fazenda Pública, após comprovação da sua realização, por meio de apresentação do respectivo documento fiscal. - ADV: JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO (OAB 270628/SP), CAIO DA FONSECA FÁVARO (OAB 490571/SP)

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J. E. O. e outros x S. Da C. R.

ID: 310471120

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1027913-87.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. E. O. M. DE S. A.

Polo Passivo:

S. DA C. R.

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIELA HELENA GRIGOLETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA MARINI ISOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027913-87.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027913-87.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Santo André - Apelante: M. de S. A. - Apelante: J. E. O. - Apelada: S. da C. R. (Menor) - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE FORNECIMENTO DE VAGA EM CRECHE EM PERÍODO INTEGRAL, CONDENANDO O APELANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O MUNICÍPIO BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA PARA REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR O VALOR CORRETO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONSIDERANDO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELO MUNICÍPIO E A APLICAÇÃO DO ART. 90, § 4º, DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL É DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 4. O MUNICÍPIO RECONHECEU A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO E CUMPRIU A OBRIGAÇÃO SEM RESISTÊNCIA, JUSTIFICANDO A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA METADE, CONFORME ART. 90, § 4º, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. 2. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PELA METADE É APLICÁVEL QUANDO O RÉU RECONHECE A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO E CUMPRE A OBRIGAÇÃO SEM RESISTÊNCIA. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ARTS. 6º, 205, 208, IV E § 1º, 211, § 2º, 227; ECA, ARTS. 53, CAPUT E V, 54, IV E § 1º, 208, III; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 3º, 90, § 4º, 292, § 2º, 496, § 3º, III. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1020131-16.2023.8.26.0602, REL. BERETTA DA SILVEIRA, CÂMARA ESPECIAL, J. 08.02.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1023819-96.2024.8.26.0554, REL. CAMARGO ARANHA FILHO, CÂMARA ESPECIAL, J. 25.04.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Claudia Marini Isola (OAB: 132551/SP) (Procurador) - Gabriela Helena Grigolete (OAB: 468835/SP) - L. da C. R. - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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M. De V. P. x M. E. A. Da S.

ID: 310471069

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003830-92.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. DE V. P.

Polo Passivo:

M. E. A. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA HEINCKLEIN

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ROGÉRIO BRUNO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003830-92.2024.8.26.0655 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003830-92.2024.8.26.0655 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Várzea Paulista - Apelante: M. de V. P. - Apelada: M. E. A. da S. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM CRECHE. PERÍODO INTEGRAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. O MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA INTERPÔS APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DETERMINANDO A CONCESSÃO DE VAGA EM CRECHE EM PERÍODO INTEGRAL PARA MENOR, REPRESENTADA POR SUA GENITORA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O MUNICÍPIO É OBRIGADO A FORNECER VAGA EM CRECHE EM PERÍODO INTEGRAL, CONFORME SOLICITADO PELA PARTE AUTORA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A EDUCAÇÃO É DIREITO FUNDAMENTAL DE TODAS AS CRIANÇAS, COM EFICÁCIA PLENA E APLICABILIDADE IMEDIATA, CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 4. A JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ CONFIRMA A OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO DE GARANTIR O ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL, INCLUINDO A OFERTA DE VAGAS EM PERÍODO INTEGRAL. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O MUNICÍPIO DEVE GARANTIR VAGA EM CRECHE EM PERÍODO INTEGRAL, CONFORME DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 2. A DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGAS NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 205, ART. 227. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ARTS. 53, V; 54, IV. LEI 9.394/96, ART. 5º, ART. 31, III. LEI Nº 13.005/14 (PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO). CPC, ART. 85, § 11; ART. 496, § 3º, III; ART. 487, I. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE 1.008.166, REL. MIN. LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, J. 22/09/2022. STJ, AGINT NO ARESP 965.325 - RS, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, J. 01/12/2020. TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1008275-47.2023.8.26.0637, REL. JORGE QUADROS, J. 29/01/2024. TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1020131-16.2023.8.26.0602, REL. BERETTA DA SILVEIRA, J. 08/02/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rogério Bruno (OAB: 155850/SP) (Procurador) - Juliana Heincklein (OAB: 369727/SP) - Ana Paula Alves - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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M. De S. A. x L. De L. R.

ID: 294492781

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025210-86.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M. DE S. A.

Polo Passivo:

L. DE L. R.

Intimação de acórdão

Advogados:

DENISE DE OLIVEIRA NAVARRO

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CRISTIANE DE LIMA GHIRGHI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025210-86.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025210-86.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: M. de S. A. - Apelado: L. de L. R. (Menor) - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À EDUCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE VAGA EM CRECHE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE FORNECIMENTO DE VAGA EM CRECHE EM PERÍODO INTEGRAL, CONDENANDO O APELANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O MUNICÍPIO BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA PARA REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR O VALOR CORRETO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONSIDERANDO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELO MUNICÍPIO E A APLICAÇÃO DO ART. 90, § 4º, DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL É DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 4. O MUNICÍPIO RECONHECEU A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO E CUMPRIU A OBRIGAÇÃO SEM RESISTÊNCIA, JUSTIFICANDO A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA METADE, CONFORME ART. 90, § 4º, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO PARA REDUZIR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 10% (DEZ POR CENTO) DO PROVEITO ECONÔMICO DA CAUSA, E DEPOIS REDUZI-LOS À METADE, POR FORÇA DO CONTIDO NO ARTIGO 90, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESE DE JULGAMENTO: 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. 2. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PELA METADE É APLICÁVEL QUANDO O RÉU RECONHECE A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO E CUMPRE A OBRIGAÇÃO SEM RESISTÊNCIA. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ARTS. 6º, 205, 208, IV E § 1º, 211, § 2º, 227; ECA, ARTS. 53, CAPUT E V, 54, IV E § 1º, 208, III; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 3º, 90, § 4º, 292, § 2º, 496, § 3º, III. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1020131-16.2023.8.26.0602, REL. BERETTA DA SILVEIRA, CÂMARA ESPECIAL, J. 08.02.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1023819-96.2024.8.26.0554, REL. CAMARGO ARANHA FILHO, CÂMARA ESPECIAL, J. 25.04.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cristiane de Lima Ghirghi (OAB: 122724/SP) (Procurador) - Denise de Oliveira Navarro (OAB: 415571/SP) - Ingrid Rampazzo de Souza - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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J. E. O. e outros x B. G. D.

ID: 292635915

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1026313-31.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. E. O. M. DE S. A.

Polo Passivo:

B. G. D.

Intimação de acórdão

Advogados:

PATRÍCIA BIRKETT VANANCIO REIS

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CLAUDIA MARINI ISOLA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026313-31.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026313-31.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Santo André - Apelante: M. de S. A. - Apelante: J. E. O. - Apelado: B. G. D. (Menor) - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE FORNECIMENTO DE VAGA EM CRECHE EM PERÍODO INTEGRAL, CONDENANDO O APELANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O MUNICÍPIO BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA PARA ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E DO VALOR DOS HONORÁRIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR O VALOR CORRETO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONSIDERANDO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELO MUNICÍPIO E A APLICAÇÃO DO ART. 90, § 4º, DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL É DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 4. O MUNICÍPIO RECONHECEU A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO E CUMPRIU A OBRIGAÇÃO SEM RESISTÊNCIA, JUSTIFICANDO A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA METADE, CONFORME ART. 90, § 4º, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO PARA FIXAR O VALOR DA CAUSA EM R$ 8.841,39 E REDUZIR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 10% DO VALOR DA CAUSA CORRIGIDO, DEPOIS REDUZIR DA METADE, RESULTANDO EM R$ 442,06. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. 2. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PELA METADE É APLICÁVEL QUANDO O RÉU RECONHECE A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO E CUMPRE A OBRIGAÇÃO SEM RESISTÊNCIA. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ARTS. 6º, 205, 208, IV E § 1º, 211, § 2º, 227; ECA, ARTS. 53, CAPUT E V, 54, IV E § 1º, 208, III; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 3º, 90, § 4º, 292, § 2º, 496, § 3º, III. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1020131-16.2023.8.26.0602, REL. BERETTA DA SILVEIRA, CÂMARA ESPECIAL, J. 08.02.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1023819-96.2024.8.26.0554, REL. CAMARGO ARANHA FILHO, CÂMARA ESPECIAL, J. 25.04.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Claudia Marini Isola (OAB: 132551/SP) (Procurador) - Patrícia Birkett Vanancio Reis (OAB: 227142/SP) - D. G. - W. M. D. - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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M. De M. Das C. x M. H. S. T. M. F.

ID: 323891214

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021258-96.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. DE M. DAS C.

Polo Passivo:

M. H. S. T. M. F.

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL DOMINGUES IANSON

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GRACIELA MEDINA SANTANA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021258-96.2024.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021258-96.2024.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: M. de M. das C. - Apelada: M. H. S. T. M. F. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O RECONHECIMENTO DO PEDIDO PARA FORNECIMENTO DE VAGA EM CRECHE EM PERÍODO INTEGRAL, PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA AUTORA, MENOR REPRESENTADA POR SUA GENITORA, CONTRA O MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INICIALMENTE FIXADOS EM 20% E REDUZIDOS PARA 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DA MULTA COMINATÓRIA FIXADA, CONSIDERANDO A BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA E O RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO MUNICÍPIO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O PROVEITO ECONÔMICO É MENSURÁVEL COM BASE NO CUSTO ANUAL ESTIMADO POR ALUNO DE CRECHE INTEGRAL. CONSIDERANDO O RECONHECIMENTO DO PEDIDO E A BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS EM 5% DO PROVEITO ECONÔMICO DA CAUSA, CONFORME ART. 90, § 4º, DO CPC. 4. A MULTA COMINATÓRIA É MANTIDA EM R$ 500,00 POR DIA, LIMITADA A R$ 50.000,00, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E ESTIPULAR LIMITE À MULTA COMINATÓRIA. TESE DE JULGAMENTO: 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 5% DO PROVEITO ECONÔMICO. 2. LIMITAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA A R$ 50.000,00. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 487, III, 'A'; ART. 90, §4º; ART. 496, §3º, II E III; ART. 85. LF Nº 8.069/90, ART. 214. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1020131-16.2023.8.26.0602, REL. BERETTA DA SILVEIRA, J. 08/02/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1018727-37.2024.8.26.0361, REL. TORRES DE CARVALHO, J. 31/05/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1019702-59.2024.8.26.0361, REL. JORGE QUADROS, J. 26/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Graciela Medina Santana (OAB: 164180/SP) (Procurador) - Daniel Domingues Ianson (OAB: 164140/SP) - Kamila Santos Tavares Julio Ferreira - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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