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Ana Paula Pioli x Fabiano Antonio Da Silva

ID: 322068281

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5022059-32.2024.8.24.0091

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA PIOLI

Polo Passivo:

FABIANO ANTONIO DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS HERON CORDEIRO

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ALEXANDER DA SILVA ALCHINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5022059-32.2024.8.24.0091/SC EXEQUENTE : ANA PAULA PIOLI ADVOGADO(A) : MARCOS HERON CORDEIRO (OAB SC033067) EXECUTADO : FABIANO ANTONIO DA SILVA ADVOGADO(A) : ALEXANDER DA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5022059-32.2024.8.24.0091/SC EXEQUENTE : ANA PAULA PIOLI ADVOGADO(A) : MARCOS HERON CORDEIRO (OAB SC033067) EXECUTADO : FABIANO ANTONIO DA SILVA ADVOGADO(A) : ALEXANDER DA SILVA ALCHINI (OAB SC049253) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Inicialmente, rejeito o pedido de Ev. 28 de majoração da penhora mensal dos rendimentos do executado, uma vez que um percentual maior poderá gerar riscos à sua subsistência. No mais, verifica-se que foram opostos embargos de declaração, pelo devedor, em relação à decisão de Ev. 24. Sobre a possibilidade de Embargos de Declaração em face de decisões prolatadas no âmbito dos Juizados Especiais, sabe-se que a Lei n. 9.099/95, em seu art. 48, prevê o cabimento apenas contra sentenças ou acórdãos. Veja-se: Art. 48 Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Contudo, a jurisprudência das Turmas Recursais Catarinenses, atenta às peculiaridades que podem existir nos mais variados litígios, inclinou-se no seguinte sentido: Incabíveis embargos de declaração em face de decisão interlocutória no âmbito dos Juizados Especiais, por força do art. 48, da Lei 9.099/95, salvo se constatado pelo juízo situação de manifesta necessidade de revisão do conteúdo decisório (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4000167-05.2019.8.24.9001, de São José, rel. Des. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Terceira Turma Recursal, j. 26-02-2020). Portanto, cabe ao magistrado analisar se, no caso concreto, há manifesta necessidade de revisão do conteúdo decisório. Apesar de o embargante sustentar que a sua restituição de imposto de renda é absolutamente impenhorável, a verba não é totalmente proveniente de salários por haver deduções advindas de despesas escolares e com saúde (Ev. 14, Outros 3 e 4), tornando-a parcialmente indenizatória, o que permite penhora parcial. Não diferente é o entendimento da jurisprudência nacional acerca do tema, mudando-se o que deve ser mudado (grifou-se): AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PENHORA. POSSIBILIDADE. CARÁTER INDENIZATÓRIO E NÃO SALARIAL. 1. É cediço que a restituição do imposto de renda pode advir de verba salarial, assim como de valores gastos com consultas médicas e também de outras rendas, como recebimento de aluguel e de aplicações financeiras. Desse modo, percebe-se que os valores a serem restituídos a título de imposto de renda possuem caráter indenizatório, e não salarial. 2. O Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que é possível a penhora sobre a restituição do imposto de renda quando não for comprovado que esta decorre das receitas elencadas no art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil. 3. Incumbe à parte executada demonstrar a impenhorabilidade do valor recebido à título de restituição de imposto de renda a fim de livrá-la da constrição judicial. 4. Agravo de instrumento provido. (TJDFT, Acórdão 1726825, 0714391-44.2023.8.07.0000, Relator(a): HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 05/07/2023, publicado no DJe: 01/08/2023.) Ademais, não há prova mínima de que a penhora de percentual da restituição lhe traga algum prejuízo ou risco à subsistência, ônus que cabia ao embargante. Superada essa questão, por mais que, de fato, não tenha havido pedido de penhora mensal do salário do devedor anteriormente à decisão de Ev. 24, a credora formulou tal requerimento na petição de Ev. 28, além de ser plenamente possível a medida para evitar sucessivos bloqueios nas contas do executado ou outras situações que possam colocar em perigo sua sobrevivência. Ainda, compulsando os contracheques de Ev. 32, nos quais consta que seu salário líquido, após descontos com plano de saúde, investimentos e empréstimos, chega a R$ 6.613,70 (seis mil, seiscentos e treze reais e setenta centavos), tem-se que não restaram comprovadas as despesas mensais do devedor, impedindo este Juízo de verificar seus gastos. Frisa-se que os desembolsos do ano de 2024 não refletem os de 2025, porque pode ter havido alteração nos gastos do executado. A manutenção da penhora mensal de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) do salário do devedor, menos de 20% (vinte por cento) do seu salário líquido, considerando inclusive descontos não obrigatórios, é medida que se impõe. Por conseguinte, inexistindo situação jurídica a ensejar revisão do decisum proferido, NÃO CONHEÇO dos presentes embargos declaratórios. Intimem-se. Cumpra-se na forma determinada n decisão de Ev. 24.

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Processo nº 4000167-90.2025.8.26.0286

ID: 319215267

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Itu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000167-90.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MAGALI MABEL MATEUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WINNIE MARIE PRIETO FERREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000167-90.2025.8.26.0286/SP AUTOR : MAGALI MABEL MATEUS ADVOGADO(A) : WINNIE MARIE PRIETO FERREIRA (OAB SP342909) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Designo audiênci… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000167-90.2025.8.26.0286/SP AUTOR : MAGALI MABEL MATEUS ADVOGADO(A) : WINNIE MARIE PRIETO FERREIRA (OAB SP342909) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 09/09/2025 14:00:00, sendo certo que referido ato será realizado de forma PRESENCIAL , no setor de conciliação deste Juizado Especial. Cite-se e intime-se a parte demandada, em todos os endereços informados, fazendo-se constar todas as advertências contidas nesta decisão. Ressalvo que, no dia e horário designados, as partes e eventuais representantes deverão comparecer munidos de documentos de identificação com fotografia, e os respectivos advogados com sua carteira expedida pela Ordem dos Advogados do Brasil, sob pena de extinção do processo, em relação ao autor, e decreto de revelia, no tocante à ré. O comparecimento pessoal das partes à audiência é obrigatória, conforme determina o Enunciado 20 do FONAJE. O advogado da parte autora providenciará o comparecimento de seu constituinte (art. 617 das NSCGJ), independentemente de intimação, sendo que sua ausência implicará na extinção do processo com condenação ao pagamento das custas. Desnecessária a presença de testemunhas na audiência dessa data, pois na oportunidade será tentada solução amigável que atenda aos interesses de ambas as partes, sem qualquer despesa. Independentemente da formulação de acordo entre as partes, visando dar sequência à audiência inicial, a contestação e/ou pedido contraposto deverão ser apresentados pela parte requerida até o início da audiência , por meio de protocolo digital , sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Tratando-se de pessoa jurídica , fica a parte advertida de que deverá comparecer à audiência acima designada, por seu representante legal, portando CPF, RG e prova de representação (contrato social, estatuto, ata e carta de preposição com firma reconhecida) e poderá estar acompanhada de advogado. A irregularidade nestes documentos poderá implicar no reconhecimento dos efeitos da revelia (presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor), salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício (§ 4º do art. 9º da Lei nº 9.099/1995). A presença do advogado à audiência, desacompanhado do réu (ou preposto), não ilidirá os efeitos da revelia. Ficam as partes cientes de que, não havendo a necessidade de oitiva de testemunhas para solução da controvérsia, far-se-á o imediato julgamento antecipado do pedido. Do contrário, ou seja, sendo necessária a oitiva de testemunhas (em número máximo de 3 por cada parte), será designada uma nova data para a audiência de instrução . A intimação pessoal deverá ser requerida pela parte, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos a contar do término da audiência de conciliação infrutífera. Por fim, ADVIRTO AS PARTES QUE : 1) deixando a parte requerente de comparecer ao ato conciliatório designado, esta será condenada ao pagamento das custas processuais e o processo será arquivado; 2) deixando a parte requerida de comparecer, será considerada revel, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente, sendo proferido julgamento imediato, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (art. 20 da Lei nº 9.099/95); 3) as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao Juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995). 4) há possibilidade de inversão dos fatos alegados pela parte requerente, mediante apresentação de provas; 5) havendo a alegação de existência de relação de consumo, é possível a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor); 6) O “A.R.” devolvido com assinatura de outra pessoa residente no local ou que exerça atividade no mesmo endereço, será valido para o ato citatório, salvo restar comprovado prejuízo do mesmo, o que será decidido pelo Juiz (item 11.2-Prov. 806/03); 7) nas causas acima de 20 salários mínimos, é OBRIGATÓRIO o acompanhamento por advogado. Sem prejuízo, no prazo legal, a autora deverá apresentar o comprovante de endereço idôneo e atual, em nome próprio, sendo admitido conta pública de consumo (água, luz e gás), conta de telefone/internet, a fim de averiguar a competência territorial. Desde já, deverá a serventia anotar o indeferimento da gratuidade processual para as partes. Quando uma das partes interpuser recurso, o pedido será reapreciado, caso haja solicitação neste sentido. Cite-se e intime-se. Itu, 05/07/2025

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Processo nº 4000167-71.2025.8.26.0066

ID: 334886906

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Barretos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000167-71.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VNI COBRANCAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO FRANCISCO FERREIRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000167-71.2025.8.26.0066/SP EXEQUENTE : VNI COBRANCAS LTDA ADVOGADO(A) : BRUNO FRANCISCO FERREIRA (OAB SP507023) DESPACHO/DECISÃO Vistos, I – CITAÇÃO Cite-se o(a… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000167-71.2025.8.26.0066/SP EXEQUENTE : VNI COBRANCAS LTDA ADVOGADO(A) : BRUNO FRANCISCO FERREIRA (OAB SP507023) DESPACHO/DECISÃO Vistos, I – CITAÇÃO Cite-se o(a,s) executado(a,s), via oficial de justiça, para efetuar(em) o pagamento do débito no valor de 1.960,18 - representado pelo(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(is) - que instrui a inicial, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora e avaliação, facultando-se-lhe a indicação de bem para penhora. II – PROPOSTA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do(a)(s) exequente(s) e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a)(s) executado(a)(s) ficará(ao) autorizado(a)(s) a pagar o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. Nessa hipótese, fica desde já deferida a expedição do mandado de levantamento judicial (de todos os depósitos) mediante manifestação do(a)(s) credor(a)(es). O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos com imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação a oposição de embargos. Desnecessária a intimação do(s) credor(es), conforme preceitua o §1º do art. 916 do CPC, uma vez que não atende aos princípios norteadores dos sistema especial, mormente a celeridade. III – DA PENHORA, AVALIAÇÃO E CONSTATAÇÃO Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda-se à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo(a)(s) exequente(s). Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado (art. 836, parágrafo 1º do CPC), penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, intimando o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos em posterior audiência a ser designada por este Juízo. IV – DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Garantido o juízo, o executado será oportunamente intimado da audiência de tentativa de conciliação e do prazo para o oferecimento de embargos (art. 53, § 1º da LJE) nos próprios autos da execução, dispensada distribuição, uma vez que esse sistema tem regras próprias, pois a não constrição judicial dará ensejo à extinção do processo (art. 53, par. 4º da Lei 9099/95). V – DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do (a)(s) executado(a)(s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. VI – DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95, uma vez que todas as providências para localização de bens foram esgotadas. Fica esclarecido que pedido de ofício e pesquisas a órgãos tais como Detran, Cartório de Registro de Imóveis dentre outros, visando a localização de bens serão indeferidos, pois tais providências podem ser supridas pelo exequente. VII – REQUERIMENTOS DO CREDOR Requerimento de expedição de ofícios e pesquisas a órgãos públicos visando localização do ocupante do polo passivo será indeferido por afrontar os princípios norteadores do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, insculpidos no artigo 2º da Lei nº 9099/95, mormente o da celeridade. Não localizado e decorrido o prazo de cinco dias (supra mencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. Sob o mesmo fundamento, eventual pedido de suspensão do feito para fornecimento do endereço será indeferido. VIII – MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19 da Lei nº 9099/95. IX – ARTIGO 212, PARÁGRAFO 2º, CPC. Faculto ao Oficial de Justiça a requisição de força policial para efetivação das diligências supramencionadas, caso necessário, devendo justificar a necessidade, lavrando-se, de tudo, minuciosa certidão, ficando deferido ainda, os benefícios contidos no art. 212, parágrafo 2º do CPC, se necessários. Int. Barretos, 24 de julho de 2025.

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Processo nº 4000167-66.2025.8.26.0100

ID: 310433936

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - JEC Central - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000167-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO EMILIO JAFET

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIELA LEONE EHRLICH

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000167-66.2025.8.26.0100/SP Assunto: Indenização por Dano Material AUTOR : SERGIO EMILIO JAFET ADVOGADO(A) : GABRIELA LEONE EHRLICH (OAB SP464638) ATO ORDI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000167-66.2025.8.26.0100/SP Assunto: Indenização por Dano Material AUTOR : SERGIO EMILIO JAFET ADVOGADO(A) : GABRIELA LEONE EHRLICH (OAB SP464638) ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que designei audiência de Conciliação, na modalidade presencial , para 02/09/2025 11:00:00, no 5º andar do Fórum Vergueiro, sito à Rua Vergueiro, 835, Paraíso – São Paulo / SP - CEP 01504-001. Certifico também que expedi a carta de citação eletrônica. Nos termos do Enunciado 141 do FONAJE, " a microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente " e, portanto, deverá praticar os próximos atos processuais por meio destes, não se admitindo a nomeação de preposto, mesmo que constituído por procuração por instrumento público, sob pena de extinção. O réu deverá apresentar CONTESTAÇÃO em 15 (quinze) dias ou até a data de audiência de conciliação, o que for maior. O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº. 9.099/95, de sorte que, deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação. Com o encerramento do Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, as audiências de conciliação realizadas a partir de 02/05/2022 voltaram a ocorrer presencialmente, tal como ocorria antes do advento da pandemia, inexistindo fundamento legal para sua realização de outra forma. Por fim, anota-se que essa Vara não adota o "Juízo 100% Digital" por se tratar de sistema ainda em fase de implementação nesta Corte. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo. Nada Mais. São Paulo, 23 de maio de 2025. Roteiro para a(o) Ré(u) INÍCIO DO PROCESSO: O(A) Sr(a). está sendo processado perante o Juizado Especial Cível, conforme consta da Carta de Citação em anexo, devendo comparecer à Audiência de Tentativa de Conciliação no local, dia e hora ali designados. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: A conciliação normalmente é conduzida por um voluntário/conciliador que age sob orientação do MM. Juiz de Direito. Não havendo acordo, será designada a Audiência de Instrução e Julgamento, caso as partes tenham prova oral a produzir. ADVOGADO: Para ambas as partes, nas causas de até 20 salários mínimos, a assistência por advogado é facultativa. Assim, o(a) Sr(a). não está obrigado(a) a ser assistido(a) por advogado, embora, se desejar, possa comparecer acompanhado(a) por um. Caso a parte não tenha advogado, ser-lhe-á nomeado um advogado pago pelo Estado para a Audiência de Instrução e Julgamento, se o(a) Sr(a). for pessoa física e desejar a assistência. Em caso de nomeação de procurador, o patrono deverá peticionar selecionando como “evento a ser lançado” a opção PROCURAÇÃO . PONTUALIDADE E REVELIA: Se o(a) Sr(a). deixar de comparecer às audiências designadas ou comparecer com atraso, poderá ser decretada a sua revelia pelo MM. Juiz de Direito e, em consequência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor em seu pedido, possibilitando o imediato julgamento da ação, salvo se o contrário resultar da convicção do MM. Juiz de Direito. Não basta a presença de um advogado. REPRESENTANTE: Sendo Vossa Senhoria pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado que deverá apresentar a documentação pertinente até o horário de início da audiência, sob pena de não ser permitida o ingresso na sala para participação no ato de quem comparecer sem os documentos necessários: 1- Contrato Social; 2- Carta de Preposição. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: Não havendo acordo, será designada a Audiência de Instrução e Julgamento, caso as partes tenham prova oral a produzir. Cabe à parte provar suas próprias alegações em Juízo (art. 373 do CPC), a não ser em caso de relação de consumo, em que o ônus da prova pode ser invertido em favor do consumidor (art. 6º, inc. VIII, do CDC). Reúna todos os documentos de que dispuser sobre o fato. Se tiver testemunhas, o(a) Sr(a). deverá entrar em contato com as mesmas e trazê-las à audiência. Se a testemunha não quiser comparecer voluntariamente, solicite sua intimação à Secretaria do Juizado (Cartório), no prazo mínimo de 05 (cinco) dias antes da realização da audiência. Logo a seguir, se necessário, prestarão depoimento pessoal o autor e o(a) Sr(a)., seguindo-se a oitiva das testemunhas de ambas as partes. Se o MM. Juiz de Direito considerar imprescindível, escolherá um técnico para vir prestar esclarecimentos. SENTENÇA: Feita a prova, o MM. Juiz de Direito julgará a causa de imediato ou no prazo de dez dias. Se o vencido cumprir espontaneamente a decisão, o litígio será extinto. Do contrário, a pedido da parte vencedora, seguir-se-á a execução da sentença, incumbindo ao credor indicar bens que possam ser penhorados. O devedor responde com o próprio patrimônio pelo pagamento da dívida. DESPESAS E CUSTAS: Não há despesas ou custas a pagar. O recolhimento das custas é devido por ocasião de eventual recurso e corresponde a 1% sobre o valor da causa, referente à distribuição, mais 4% sobre o valor da causa ou da condenação, conforme o caso, referente ao recurso, sendo de, no mínimo, 5 UFESPs para cada hipótese. INTIMAÇÃO: Qualquer mudança de endereço deverá ser comunicada à Secretaria do Juizado (Cartório), sob pena de considerar-se válida a remessa de correspondências ao endereço antigo. RECURSO: O acordo realizado entre o(a) Sr(a). e a parte contrária, uma vez homologado pelo MM. Juiz de Direito, não está sujeito a nenhum recurso e como sentença será executado. Tanto o(a) Sr(a). como o(a) autor(a) poderão recorrer se perderem a causa, total ou parcialmente. O recurso deve ser feito por intermédio de advogado e no prazo de 10 (dez) dias, a contar da ciência da sentença. Não é obrigatório que o recurso seja impugnado. Aquele que perder o recurso será condenado a pagar as custas e honorários do advogado da outra parte. ACORDO ANTECIPADO: Se o(a) Sr(a). acertar com a parte contrária a questão proposta no Juizado antes da audiência, fazendo um acordo amigável, escreva ou comunique pessoalmente este fato à Secretaria do Juizado (Cartório) para que se possa aproveitar a data com um outro processo. Local: São Paulo

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Processo nº 4000167-97.2025.8.26.0510

ID: 291684972

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio Claro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000167-97.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLEONICE REGINA DE PAULA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHELLE PINHEIRO CAMARGO RODRIGUES PEREIRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000167-97.2025.8.26.0510/SP EXEQUENTE : CLEONICE REGINA DE PAULA ADVOGADO(A) : MICHELLE PINHEIRO CAMARGO RODRIGUES PEREIRA (OAB SP385035) DESPACHO/DECISÃO Vistos… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000167-97.2025.8.26.0510/SP EXEQUENTE : CLEONICE REGINA DE PAULA ADVOGADO(A) : MICHELLE PINHEIRO CAMARGO RODRIGUES PEREIRA (OAB SP385035) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cite-se a parte executada para pagar a dívida ou indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, ou esclarecer a inexistência de tais bens, tudo no prazo de 3 (três dias), sob pena de penhora e avaliação de bens, a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, sem prejuízo da caracterização de eventual ato atentatório à dignidade da Justiça, ensejando a aplicação de multa e outras sanções, consoante artigos 774, inciso V e parágrafo único, do Código de Processo Civil, devendo o oficial de justiça observar o Enunciado 5 do FONAJE ( "A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor" ), se o caso, não sendo aceitas citações por edital, hora certa, whatsapp ou telefone (artigo 18 da Lei n. 9.099/95). No prazo de 15 (quinze) dias contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros legais. Se requerido, defiro desde já a expedição de certidão comprobatória do ajuizamento da ação, bem como a inclusão do nome da parte executada nos cadastros do SCPC e do SERASA, no que se refere a esta execução. Feita a penhora, desde que o valor de avaliação do(s) bem(ns) seja suficiente para garantir o Juízo, no mesmo ato, intime-se a parte executada do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de embargos à execução, nos termos do artigo 52, inciso IX, da Lei n. 9.099/95, inclusive consignando eventual proposta de acordo , e informando endereço eletrônico (e-mail) ou número de telefone celular com acesso à internet, para fins de envio do link de acesso à audiência virtual a ser designada oportunamente. Com a juntada dos embargos à execução eventualmente apresentados, intime-se a parte exequente para manifestação, inclusive em relação a eventual proposta de acordo apresentada pela parte executada , e informando endereço eletrônico (e-mail) ou número de telefone celular com acesso à internet, para fins de envio do link de acesso à audiência virtual a ser designada, tudo no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos ao CEJUSC local para designação de audiência de tentativa de conciliação, intimando-se as partes assim que agendados dia e horário para a realização do ato. No dia e horário agendados, as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link de acesso informado, com vídeo e áudio habilitados, devendo exibir documento de identificação pessoal válido com foto. Deixando a parte exequente de comparecer à audiência virtual no dia e horários designados, o processo será extinto, com a condenação no pagamento das custas. Em relação às pessoas jurídicas, a prova da representação deverá ser feita com a juntada de seus atos constitutivos (contrato social, estatuto, ata, requerimento de empresário, entre outros) e da carta de preposição, conforme o caso, até a audiência. Não sendo apresentados embargos à execução, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção por inércia. Aperfeiçoada e citação, não havendo penhora ou indicação de bens, intime-se a parte exequente para que requeira o que de direito, esclarecendo se pretende a realização das pesquisas de praxe para localização de bens, inclusive, trazendo cálculo atualizado do débito, tudo no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção por inércia. Desde já, ficam indeferidas a expedição de ofícios para operadoras de cartões de crédito (pela ausência de custódia de valores), crédito nota fiscal paulista (valores ínfimos), bloqueio de passaporte, cartão de crédito e CNH (pela afetação do STJ de medidas atípicas), ofício ao empregador (impenhorabilidade do artigo 833, IV, do CPC), ofícios à CVM, CETIP, CEF (entidades incluídas no SISBAJUD), penhora de capital social (valor abstrato de referência, que não representa conjunto de bens), penhoras de faturamento e de cotas sociais (incompatibilidade com a Lei n. 9.099/95), penhora de PIS, PASEP e FGTS (artigo 833, IV, do C.P.C., artigo 2º, parágrafo 2º, da Lei nº 8.036/90 e artigo 4º da Lei Complementar 26/75), penhora de bens simples e essenciais que guarnecem a residência (artigo 1º da Lei n. 8.009/90 e artigo 833, inciso II, do Código de Processo Civil), pesquisa via ARISP, SREI e IRIB (consulta acessível pela internet , independentemente de intervenção judicial), pesquisa via CCS-BACEN (ferramenta destinada à apuração de ilícitos penais), pesquisa via CNIB (utilização pelo Estado para fins específicos), pesquisa via INFOSEG (apuração de ilícitos penais), pesquisa via SIMBA (quebra de sigilo bancário para combate de crimes), pesquisas via DECRED, DETECTA e COAF (prevenção e investigação criminal), pesquisa de extratos e faturas via SISBAJUD (impossibilidade de operacionalização, quebra de sigilo bancário e ineficácia para satisfação do débito), penhora de milhas aéreas e pontos de fidelidade (sem expressão econômica e caráter pessoal), bloqueio de veículos financiados ou alienados fiduciariamente (não integram a esfera patrimonial do devedor), pesquisa CRC-JUD (por estar disponível ao público em https://sistema.registrocivil.org.br ). Infrutífera a citação, fica desde já deferida a realização de pesquisas e expedição dos ofícios de praxe para localização de endereços, devendo a Serventia providenciar o necessário, juntando os extratos correspondentes nos autos, assim como o(a) advogado(a) da parte exequente providenciar a impressão e encaminhamento dos ofícios, no prazo de 10 (dez) dias, após cientificado(a) da expedição destes. Com as respostas, havendo informações sobre novos endereços, cite-se a parte executada nos termos desta decisão. Caso contrário, intime-se a parte exequente para que informe o atual endereço da parte executada, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. Servirá a presente, por cópia e acompanhada de folha de rosto, como mandado. Prov. e Int.

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Processo nº 4000167-66.2025.8.26.0100

ID: 278493630

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - JEC Central - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000167-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO EMILIO JAFET

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIELA LEONE EHRLICH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000167-66.2025.8.26.0100/SP Assunto: Indenização por Dano Material AUTOR : SERGIO EMILIO JAFET ADVOGADO(A) : GABRIELA LEONE EHRLICH (OAB SP464638) ATO ORDI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000167-66.2025.8.26.0100/SP Assunto: Indenização por Dano Material AUTOR : SERGIO EMILIO JAFET ADVOGADO(A) : GABRIELA LEONE EHRLICH (OAB SP464638) ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que designei audiência de Conciliação, na modalidade presencial , para 02/09/2025 11:00:00, no 5º andar do Fórum Vergueiro, sito à Rua Vergueiro, 835, Paraíso – São Paulo / SP - CEP 01504-001. Certifico também que expedi a carta de citação eletrônica. Nos termos do Enunciado 141 do FONAJE, " a microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente " e, portanto, deverá praticar os próximos atos processuais por meio destes, não se admitindo a nomeação de preposto, mesmo que constituído por procuração por instrumento público, sob pena de extinção. O réu deverá apresentar CONTESTAÇÃO em 15 (quinze) dias ou até a data de audiência de conciliação, o que for maior. O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº. 9.099/95, de sorte que, deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação. Com o encerramento do Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, as audiências de conciliação realizadas a partir de 02/05/2022 voltaram a ocorrer presencialmente, tal como ocorria antes do advento da pandemia, inexistindo fundamento legal para sua realização de outra forma. Por fim, anota-se que essa Vara não adota o "Juízo 100% Digital" por se tratar de sistema ainda em fase de implementação nesta Corte. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo. Nada Mais. São Paulo, 23 de maio de 2025. Roteiro para a(o) Ré(u) INÍCIO DO PROCESSO: O(A) Sr(a). está sendo processado perante o Juizado Especial Cível, conforme consta da Carta de Citação em anexo, devendo comparecer à Audiência de Tentativa de Conciliação no local, dia e hora ali designados. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: A conciliação normalmente é conduzida por um voluntário/conciliador que age sob orientação do MM. Juiz de Direito. Não havendo acordo, será designada a Audiência de Instrução e Julgamento, caso as partes tenham prova oral a produzir. ADVOGADO: Para ambas as partes, nas causas de até 20 salários mínimos, a assistência por advogado é facultativa. Assim, o(a) Sr(a). não está obrigado(a) a ser assistido(a) por advogado, embora, se desejar, possa comparecer acompanhado(a) por um. Caso a parte não tenha advogado, ser-lhe-á nomeado um advogado pago pelo Estado para a Audiência de Instrução e Julgamento, se o(a) Sr(a). for pessoa física e desejar a assistência. Em caso de nomeação de procurador, o patrono deverá peticionar selecionando como “evento a ser lançado” a opção PROCURAÇÃO . PONTUALIDADE E REVELIA: Se o(a) Sr(a). deixar de comparecer às audiências designadas ou comparecer com atraso, poderá ser decretada a sua revelia pelo MM. Juiz de Direito e, em consequência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor em seu pedido, possibilitando o imediato julgamento da ação, salvo se o contrário resultar da convicção do MM. Juiz de Direito. Não basta a presença de um advogado. REPRESENTANTE: Sendo Vossa Senhoria pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado que deverá apresentar a documentação pertinente até o horário de início da audiência, sob pena de não ser permitida o ingresso na sala para participação no ato de quem comparecer sem os documentos necessários: 1- Contrato Social; 2- Carta de Preposição. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: Não havendo acordo, será designada a Audiência de Instrução e Julgamento, caso as partes tenham prova oral a produzir. Cabe à parte provar suas próprias alegações em Juízo (art. 373 do CPC), a não ser em caso de relação de consumo, em que o ônus da prova pode ser invertido em favor do consumidor (art. 6º, inc. VIII, do CDC). Reúna todos os documentos de que dispuser sobre o fato. Se tiver testemunhas, o(a) Sr(a). deverá entrar em contato com as mesmas e trazê-las à audiência. Se a testemunha não quiser comparecer voluntariamente, solicite sua intimação à Secretaria do Juizado (Cartório), no prazo mínimo de 05 (cinco) dias antes da realização da audiência. Logo a seguir, se necessário, prestarão depoimento pessoal o autor e o(a) Sr(a)., seguindo-se a oitiva das testemunhas de ambas as partes. Se o MM. Juiz de Direito considerar imprescindível, escolherá um técnico para vir prestar esclarecimentos. SENTENÇA: Feita a prova, o MM. Juiz de Direito julgará a causa de imediato ou no prazo de dez dias. Se o vencido cumprir espontaneamente a decisão, o litígio será extinto. Do contrário, a pedido da parte vencedora, seguir-se-á a execução da sentença, incumbindo ao credor indicar bens que possam ser penhorados. O devedor responde com o próprio patrimônio pelo pagamento da dívida. DESPESAS E CUSTAS: Não há despesas ou custas a pagar. O recolhimento das custas é devido por ocasião de eventual recurso e corresponde a 1% sobre o valor da causa, referente à distribuição, mais 4% sobre o valor da causa ou da condenação, conforme o caso, referente ao recurso, sendo de, no mínimo, 5 UFESPs para cada hipótese. INTIMAÇÃO: Qualquer mudança de endereço deverá ser comunicada à Secretaria do Juizado (Cartório), sob pena de considerar-se válida a remessa de correspondências ao endereço antigo. RECURSO: O acordo realizado entre o(a) Sr(a). e a parte contrária, uma vez homologado pelo MM. Juiz de Direito, não está sujeito a nenhum recurso e como sentença será executado. Tanto o(a) Sr(a). como o(a) autor(a) poderão recorrer se perderem a causa, total ou parcialmente. O recurso deve ser feito por intermédio de advogado e no prazo de 10 (dez) dias, a contar da ciência da sentença. Não é obrigatório que o recurso seja impugnado. Aquele que perder o recurso será condenado a pagar as custas e honorários do advogado da outra parte. ACORDO ANTECIPADO: Se o(a) Sr(a). acertar com a parte contrária a questão proposta no Juizado antes da audiência, fazendo um acordo amigável, escreva ou comunique pessoalmente este fato à Secretaria do Juizado (Cartório) para que se possa aproveitar a data com um outro processo. Local: São Paulo

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Flavio Luis De Souza Lima x Peters & Peters - Construcao E Incorporacao Ltda

ID: 307490629

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012640-85.2024.8.24.0091

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO LUIS DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

PETERS & PETERS - CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS CARLOS DE SOUZA SEVERO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTO LUIZ CORRÊA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIEL RAMON STEFANELLO DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012640-85.2024.8.24.0091/SC AUTOR : FLAVIO LUIS DE SOUZA LIMA ADVOGADO(A) : LUIS CARLOS DE SOUZA SEVERO JUNIOR (OAB PR107272) ADVOGADO(A) : ROBERTO LUIZ CO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012640-85.2024.8.24.0091/SC AUTOR : FLAVIO LUIS DE SOUZA LIMA ADVOGADO(A) : LUIS CARLOS DE SOUZA SEVERO JUNIOR (OAB PR107272) ADVOGADO(A) : ROBERTO LUIZ CORRÊA (OAB SC013403) RÉU : PETERS & PETERS - CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA ADVOGADO(A) : GABRIEL RAMON STEFANELLO DE OLIVEIRA (OAB SC066856) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração. Sobre a possibilidade de Embargos de Declaração em face de decisões prolatadas no âmbito dos Juizados Especiais, sabe-se que a Lei n. 9.099/95, em seu art. 48, prevê o cabimento apenas contra sentenças ou acórdãos. Veja-se: Art. 48 Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Contudo, a jurisprudência das Turmas Recursais Catarinenses, atenta às peculiaridades que podem existir nos mais variados litígios, inclinou-se no seguinte sentido: Incabíveis embargos de declaração em face de decisão interlocutória no âmbito dos Juizados Especiais, por força do art. 48, da Lei 9.099/95, salvo se constatado pelo juízo situação de manifesta necessidade de revisão do conteúdo decisório (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4000167-05.2019.8.24.9001, de São José, rel. Des. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Terceira Turma Recursal, j. 26-02-2020). Portanto, cabe ao magistrado analisar se, no caso concreto, há manifesta necessidade de revisão do conteúdo decisório. Passa-se, portanto, à análise individualizada dos aclaratórios opostos por cada uma das partes, eis que ambas os apresentaram. No que tange aos embargos de declaração opostos pelo demandante, razão lhe assiste parcialmente. Isso porque, diante da intempestividade da contestação da ré, sua revelia deve ser decretada, nos termos do art. 344 do CPC. Isso, contudo, não implica automaticamente o julgamento antecipado do feito, tendo em vista que é necessária maior produção probatória a fim de se sentenciar corretamente o processo, além de, ao réu revel, ser permitida a intervenção no processo a qualquer momento, nos termos do art. 346, parágrafo único do CPC. Ainda, tendo em vista o risco de prolação de decisões conflitantes, reconheço a conexão destes autos com os de n. 5022302-73.2024.8.24.0091. Apensem-se no EPROC. Por sua vez, os aclaratórios opostos pela ré não devem ser acolhidos. Explica-se. A decisão de Ev. 45 foi clara ao dispor que, apesar do entendimento do STJ sobre o tema, [...] há menção expressa ao número deste processo e à finalidade, qual seja, apresentação de contestação. Ou seja, existe reconhecimento da existência do processo e da necessidade de apresentação de defesa. Foi feita, portanto, distinção entre o julgado paradigma e o caso em debate. Não há, portanto, contradição interna na decisão, e sim entre as razões exposadas no decisum embargado e os critérios que a embargante gostaria que fossem utilizados. Acontece que a contradição que autoriza a oposição de embargos declaratórios é a contradição interna, isto é, a colidência entre os fundamentos utilizados pelo próprio juízo e não entre estes e os trazidos pela parte. Inclusive, neste sentido já se manifestou a Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. Conforme entendimento desta Corte, "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013). 3. Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1427222/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017). No mais, o julgado trazido no corpo da fl. 5 da petição de Ev. 52 não versa sobre regularização da representação processual em caso de revelia, e sim, de matéria de direito material, relacionada a pagamentos de empréstimos. Não há razão para concessão de prazo para regularizar a procuração se não é ela quem está irregular, até porque a irregularidade reside na falta de apresentação de contestação. Ao que tudo indica, portanto, a embargante não concorda com os termos da decisão. Todavia injustificável o manuseio desta via processual para suprir o seu inconformismo com a decisão que a desfavoreceu. Para reforma da decisão, a via estreita dos aclaratórios revela-se descabida. Veja-se o posicionamento das Turmas Recursais catarinenses: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO (ART. 83 DA LEI N. 9.099/95). INTENTO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração n. 0313659-03.2014.8.24.0023, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Alexandre Morais da Rosa, Terceira Turma Recursal, j. 17-06-2020). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. EVIDENTE INTUITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. PRECEDENTES. REJEIÇÃO. (TJSC, Embargos de Declaração n. 0701135-11.2011.8.24.0023, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Paulo Marcos de Farias, Primeira Turma Recursal, j. 10-06-2020). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, ESPECIFICAMENTE OS ARGUMENTOS QUE SERVIRAM DE FUNDAMENTO PARA FIXAR O VALOR DOS DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DESTE COLEGIADO SE MANIFESTAR ACERCA DE TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração n. 0300121-52.2016.8.24.0065, de São José do Cedro, rel. Des. Marco Aurélio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 26-05-2020). Dessa maneira, não merecem acolhimento os aclaratórios opostos pela demandada. Por conseguinte, CONHEÇO e ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos pelo autor, de modo a decretar a revelia da ré e reconhecer a conexão deste processo com os autos n. 5022302-73.2024.8.24.0091. Apensem-se no EPROC. Por outro lado, no que tange aos aclaratórios opostos pela ré, analisando-se a decisão impugnada, observa-se que não há situação jurídica a ensejar revisão do decisum proferido, motivo pelo qual os NÃO CONHEÇO . No mais, cumpra-se na forma determinada na decisão de Ev. 45 quanto à designação da solenidade instrutória. Intimem-se para ciência. Cumpra-se.

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Processo nº 4000167-90.2025.8.26.0189

ID: 330143123

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Fernandópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000167-90.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO SANTA CECILIA DE FERNANDOPOLIS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRICIO JOSE CUSSIOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000167-90.2025.8.26.0189/SP AUTOR : SUPERMERCADO SANTA CECILIA DE FERNANDOPOLIS LTDA ADVOGADO(A) : FABRICIO JOSE CUSSIOL (OAB SP213673) DESPACHO/DECISÃO Vi… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000167-90.2025.8.26.0189/SP AUTOR : SUPERMERCADO SANTA CECILIA DE FERNANDOPOLIS LTDA ADVOGADO(A) : FABRICIO JOSE CUSSIOL (OAB SP213673) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ante a plausibilidade do direito invocado à luz da prova produzida, a indicar a probabilidade concreta de acolhimento da pretensão em sentença, e ante ao perigo de dano, já que notórios os efeitos danosos de restrição financeira lançada em cadastro público de proteção ao crédito, DEFIRO a tutela de urgência postulada para o fim de SUSTAR os efeitos do(s) protesto(s) do(s) título(s) objeto da ação ( DMI 24012-1, no valor de R$ 6.763,63, Livro 586-G, fl. 159 ) . Expeça-se o necessário. Tendo em vista o Comunicado CG n.º 29/2015, oficie-se aos dois mantenedores dos maiores cadastros públicos de proteção ao crédito (SCPC e Serasa) requisitando histórico de restrições financeiras em nome do(a) autor(a) nos últimos 5 (cinco) anos. Sem prejuízo, reconheço de ofício a ilegitimidade passiva do(a) corréu(é) Protesto24h Tecnologia em Cobrança Ltda , tendo em vista que se trata de mero(a) mandatário(a), agindo em nome e por conta dos outros réus, estes, sim, únicos legitimados para esta ação à luz da causa de pedir e pedido formulados. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito em relação a Protesto24h Tecnologia em Cobrança Ltda , o que faço com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Designo o dia 17/09/2025 14:15:00 para a realização da audiência de tentativa de conciliação , a qual será realizada nas dependências do Cartório Anexo da Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Fernandópolis, Estrada Projetada F 1, Fazenda Santa Rita, Campus da Universidade Brasil (antiga Unicastelo) . Advirto que, caso o(a) autor(a) não compareça à audiência, o processo será extinto com condenação ao pagamento das custas processuais, bem como que em caso de pessoa jurídica autora, não será admitido preposto . Anoto que a conciliação é da essência do Juizado Especial Cível (Lei n.º 9.099/1995, art. 2.º), sendo a audiência parte do rito processual desta Justiça Especializada (Lei n.º 9.099/1995, art. 16), a qual, ante a retomada dos atendimentos presenciais, será realizada presencialmente, pois facilita a conciliação , primordial para cumprimento dos princípios da Lei n.º 9.099/1995. Assim, consigna-se desde logo que não serão acolhidos eventuais pedidos de cancelamento e/ou de realização da audiência de tentativa de conciliação na modalidade virtual por mera conveniência ou preferência de qualquer das partes, anotando-se, inicialmente, que “como regra, as audiências devem ser realizadas de forma presencial” (CNJ, PCA n.º 0002260-11.2022.2.00.0000, Relator Conselheiro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho). Embora o art. 3.º da Resolução CNJ n.º 354/2020 confira às partes o direito de postular a realização da audiência telepresencial, o mesmo dispositivo normativo é claro ao dispor que cabe ao Juiz decidir pela conveniência da realização da audiência de modo presencial. No caso específico deste Juízo, uma Vara Especializada de Juizado Especial Cível e Criminal, os processos são orientados por princípios próprios, inclusive e principalmente a busca da conciliação (art. 2.º da Lei n.º 9.099/1995). Justamente com foco na conciliação e considerando que a experiência de vários anos demonstra que a audiência de conciliação na modalidade presencial tem mais chances de ser exitosa, todas as audiências de conciliação neste Juízo são realizadas de forma presencial, explicitando-se na decisão de designação da solenidade os motivos pelos quais se entende conveniente a realização nesta modalidade. A jurisprudência, por sua vez, não destoa: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - R. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL. PRETENSÃO DE DEFINIÇÃO, PELA AUTORA, DA MODALIDADE DE AUDIÊNCIA A SER REALIZADA (VIRTUAL) - DESCABIMENTO - A CIRCUNSTÂNCIA DE SE ENCONTRAR DOMICILIADO O I. PATRONO DA AGRAVANTE NO ESTADO DO PARANÁ DEVERIA SER CONSIDERADA POR ELA E PELO PRÓPRIO QUANDO DA CONTRATAÇÃO - LEGISLAÇÃO PROCESSUAL QUE PREVÊ A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, COM A NECESSIDADE DO COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA QUE RESIDE EM SÃO PAULO E POSSUI CONDIÇÕES DE COMPARECER AO ATO - NÃO CONFIGURAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA (...) A OPÇÃO PELA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL OU VIRTUAL CABE AO MAGISTRADO QUE PRESIDE O FEITO , NOS TERMOS DO ARTIGO 22 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI 9.099/95 E DO PROVIMENTO 2651/22 DO EGRÉGIO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DESTE ESTADO - EXISTE A OPÇÃO DE DESIGNAÇÃO DE SESSÃO VIRTUAL, SEGUNDO O ENTENDIMENTO DO MAGISTRADO - INVIABILIDADE DE IMPOSIÇÃO, CONTUDO, POSTO NÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO, SOB PENA, INCLUSIVE, DE SE CAUSAR EVENTUAL TUMULTO NA PAUTA E ATRAPALHAR O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DIUTURNAS, O QUE FOI INDICADO NA R. DECISÃO AGRAVADA - PLENA OBSERVÂNCIA, NO CASO CONCRETO, DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. (...) MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO, COM GRATUIDADE.” (Colégio Recursal, Agravo de Instrumento n.º 0107026-97.2024.8.26.9061, 7.ª Turma Cível, Relator Sergio da Costa Leite, julgado em 27/05/2024) (grifo nosso) “Agravo de instrumento - Procedimento comum - Pedido para realização de audiência em modalidade virtual ou híbrida indeferido, mantendo-se o ato presencial - Recurso conhecido por aplicação do entendimento exposto no REsp 1696396/MT - Cabe ao Juízo decidir pela conveniência da realização do ato no modo presencial - Justificada ausência de equipamento adequado na Vara - Indicado endereço distante do Juízo que não sobreleva, pois disso já era ciente a sra. causídica, quando da propositura do feito - Decisão mantida - Recurso desprovido.” (TJ-SP, Agravo de Instrumento n.º 2271723-61.2023.8.26.0000, 19.ª Câmara de Direito Privado, Relatora Claudia Grieco Tabosa Pessoa, julgado em 30/10/2023) (grifo nosso) “Agravo de Instrumento. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de realização de audiência de conciliação na modalidade virtual. Análise dos critérios para estabelecimento ou não da audiência no formato presencial ou virtual que compete ao magistrado , observando que os atos e provas serão a ele direcionados para julgamento do processo. Ademais, competência pela deliberação e orientação atribuída exclusivamente ao Juízo, conforme art. 22 da Lei 9.099/95, e ainda Resoluções do CNJ n.º345/2020 e 354/2022. Decisão mantida. Recurso improvido.” (Colégio Recursal, Agravo de Instrumento n.º 0109923-98.2024.8.26.9061, Relator Celso Maziteli Neto, julgado em 04/09/2024) (grifo nosso) Cite(m)-se o(a)(s) réu(ré)(s) com as advertências legais. Servirá cópia desta decisão como OFÍCIO, instruído com as cópias necessárias para o devido cumprimento. Intime(m)-se.

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Processo nº 4000167-40.2025.8.26.0529

ID: 326300859

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santana de Parnaíba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000167-40.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON VALIM BEZERRA ESPARRINHA LENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMERSON VALIM BEZERRA ESPARRINHA LENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000167-40.2025.8.26.0529/SP AUTOR : EMERSON VALIM BEZERRA ESPARRINHA LENTO ADVOGADO(A) : EMERSON VALIM BEZERRA ESPARRINHA LENTO (OAB SP263132) DESPACHO/DEC… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000167-40.2025.8.26.0529/SP AUTOR : EMERSON VALIM BEZERRA ESPARRINHA LENTO ADVOGADO(A) : EMERSON VALIM BEZERRA ESPARRINHA LENTO (OAB SP263132) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a).THAÍS DA SILVA PORTO Vistos. I. Designo audiência de conciliação virtual para o dia 29/09/2025 10:30:00, a qual será realizada pelo Sistema Microsoft Teams, que seguirá as orientações do Comunicado CG 284/2020. CITE-SE a parte requerida de todo o conteúdo da petição inicial e desta decisão, bem como INTIME-SE para comparecimento à audiência que será realizada de forma telepresencial, sendo que poderá participar remotamente mediante acesso por meio do link abaixo ou presencialmente, comparecendo a este Juizado, sob pena de revelia. LINK para a audiência https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODY4OWFhZjYtNDgwZi00OTBmLTkyMjQtMDMwYmU2ODhkMWQ3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22806c84c5-d578-4350-b70b-6bc958a651c7%22%7d Caso a parte não tenha condições de participar da solenidade de forma virtual, poderá comparecer pessoalmente neste Fórum à audiência de conciliação acima designada, com antecedência mínima de 15 minutos do horário marcado, munida de documento de identificação, onde será disponibilizado equipamento para participação na audiência de forma mista, sob pena de revelia. Fica a parte ré advertida de que em qualquer das hipóteses (presencial ou virtual), deverá se apresentar munida de documento de identidade e de que sua ausência implicará em REVELIA, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora na petição inicial e encaminhado o processo para julgamento antecipado. No caso de pessoa jurídica, deverá comparecer à audiência acima designada, por seu representante legal, portando CPF, RG, sendo que a prova de sua representação (contrato social, estatuto, ata e carta de preposição, com poderes para transigir, sem necessidade de vínculo empregatício) deverá estar acostada aos autos até o início do ato designado e poderá estar acompanhada de advogado. Tratando-se de relação de consumo, fica a parte ré, ainda, advertida quanto aos termos do art. 6º, VIII do CDC (inversão do ônus da prova). Caso não constem os endereços eletrônicos da parte autora e eventuais advogados nos autos intime-se o autor para acessar a audiência por meio do link acima, facultado à parte o comparecimento pessoal no Juizado, caso não possua equipamento. Fica a parte requerente advertida de que sua ausência em qualquer audiência acarretará a extinção do processo (art. 51, I, da Lei 9.099/95), sem prejuízo da condenação ao pagamento das custas se não justificada a ausência. Em se tratando de parte assistida por advogado deverá o patrono providenciar o encaminhamento do link à parte assistida. Nos termos do art. 13, §1º, da Resolução 329, do CNJ será vedada: I – a gravação e registro por usuários não autorizados; II – a realização de streaming, caracterizado como a distribuição digital de conteúdo audiovisual pela internet em tempo real; e III – a reprodução de registros por qualquer meio). II. Não havendo acordo, as partes deverão informar ao conciliador se haverá a necessidade de oitiva de testemunhas em audiência. Não havendo testemunhas a serem ouvidas, fica deferido o prazo de 15 dias para apresentação de contestação por peticionamento eletrônico, a ser contado a partir da data da audiência, certificando-se nos autos. Se a parte requerida não estiver assistida por advogado poderá comparecer pessoalmente no Juizado Especial para protocolo da defesa junto ao cartório, informando o número do processo, ou ainda apresentar defesa oral a ser reduzida a termo em cartório, no horário de atendimento das 13h às 17h, triagem até as 16h. III. Somente se houver a necessidade de ouvir testemunhas e após a apresentação do respectivo rol no prazo de 05 (cinco) dias a contar da audiência, será designada audiência de Instrução e Julgamento para data oportuna, ocasião em que a parte ré, querendo, poderá apresentar defesa oral ou escrita (por peticionamento eletrônico caso possua advogado ou certificado digital ou, caso não possua advogado, mediante comparecimento em cartório pessoalmente para protocolo da defesa até a data da audiência). Para eventual audiência de instrução e julgamento as partes poderão apresentar até três testemunhas, que deverão comparecer independentemente de intimação ou intimadas pelos advogados das partes, nos termos do art. 455, do CPC/2015. O rol de testemunhas deverá ser apresentado em até 05 (cinco dias), mediante peticionamento eletrônico ou comparecimento pessoal em cartório. Ficam as partes intimadas de que o mero pedido de depoimento pessoal da parte contrária, com vistas a reiterar a versão já apresentada nos autos será indeferida, devendo a parte postulante, se o caso, justificar a necessidade do depoimento e os fatos sobre os quais pretende a confissão. Em caso de parte assistida por advogado, incumbirá ao patrono o envio dos links à parte e testemunhas para acesso a eventual audiência de instrução. Por fim, tendo em vista o disposto no artigo art. 54 da Lei 9.099 /1995, no sentido de que no sistema dos juizados especiais são inexigíveis quaisquer valores a títulos de custas e despesas processuais, independentemente de a parte ser ou não beneficiária da gratuidade, o que compreende eventual custeio da perícia informal (art. 35), relego o exame de eventual pedido de gratuidade nesta fase, para a hipótese de interposição de recurso à instância superior, oportunidade em que deverá ser reiterado pela parte interessada. Em caso de parte assistida por advogado, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de “petição intermediária” ou “petições diversas”, e sim de acordo com a classificação específica (ex: “pedido de homologação de acordo”; “contestação”; “manifestação sobre a contestação”, etc). Se NECESSÁRIO, em caso de frustração da tentativa de CITAÇÃÇO/INTIMAÇÃO POR CARTA, servirá a presente por cópia digitada como mandado, a ser cumprido, caso necessário, em regime de urgência se próxima a audiência. Deverá a serventia, no caso, expedir folha de rosto para cumprimento. Por fim, fica a parte requerida intimada para manter atualizado seu endereço nos autos, nos termos do art. 77, V, do CPC, sendo que conforme art. 274 parágrafo único do CPC, presumem-se verdadeiras as intimações dirigidas ao endereço constante nos autos. Tendo em vista o disposto no artigo art. 54 da Lei 9.099 /1995, no sentido de que em primeiro grau no sistema dos juizados especiais são inexigíveis quaisquer valores a títulos de custas e despesas processuais, independentemente de a parte ser ou não beneficiária da gratuidade, o que compreende eventual custeio da perícia informal (art. 35), relego o exame de eventual pedido de gratuidade nesta fase, para a hipótese de interposição de recurso à instância superior, oportunidade em que deverá ser reiterado pela parte interessada, instruindo o pedido com os documentos necessários à comprovação da gratuidade (extratos, duas últimas declarações de IR, cópia de carteira de trabalho, entre outros) . Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas , de acordo com as classes existentes no sistema EPROC , para evitar prejuízos ao trâmite processual, pois esta providência agiliza o andamento e análise de petições. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas genéricas de “petição intermediária” ou “petições diversas”, e sim de acordo com a classificação específica (ex: “pedido de homologação de acordo”; “contestação”; “manifestação sobre a contestação”, etc). Intime-se. Santana de Parnaíba , 16/06/2025

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Processo nº 4000167-84.2025.8.26.0482

ID: 332731201

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Presidente Prudente Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000167-84.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CANF FORMATURAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL WERNECK CHASTALO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000167-84.2025.8.26.0482/SP EXEQUENTE : CANF FORMATURAS LTDA ADVOGADO(A) : GABRIEL WERNECK CHASTALO (OAB PR102659) DESPACHO/DECISÃO Recebo como emenda à inicial.… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000167-84.2025.8.26.0482/SP EXEQUENTE : CANF FORMATURAS LTDA ADVOGADO(A) : GABRIEL WERNECK CHASTALO (OAB PR102659) DESPACHO/DECISÃO Recebo como emenda à inicial. No âmbito do Juizado Especial Cível, visando à celeridade e à eficiência na tramitação dos feitos, recomenda-se às partes e aos advogados que classifiquem corretamente as petições no sistema Eproc, de acordo com o ato processual praticado, utilizando as opções disponíveis, como: 'Emenda à Inicial', 'Contestação', 'Réplica', 'Embargos de Declaração', 'Recurso Inominado', 'Contrarrazões', entre outras. A correta identificação das peças processuais contribui diretamente para a triagem automatizada e para a adequada organização dos autos, evitando atrasos desnecessários. Em sentido oposto, o uso genérico da classificação 'Petição Genérica' deve ser evitado, salvo quando estritamente necessário, pois compromete a eficiência do sistema e pode dificultar a análise célere dos pedidos. I CITAÇÃO Cite(m)-se o(s) executado(s), via Correios, para que efetue(m) o pagamento do débito representado pelo(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(is) que instruem a inicial, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora e avaliação, facultando-se-lhe(s) a indicação de bens à penhora. Em sendo a causa patrocinada por advogado, nos termos do artigo 827 do CPC, fixo seus honorários advocatícios em 10% do valor do débito, os quais serão reduzidos à metade em caso de pronto pagamento (CPC, 827, §1º). II - PROPOSTA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o executado poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos com imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação a oposição de embargos. III- DA PENHORA, AVALIAÇÃO E CONSTATAÇÃO III– A) Não sendo efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda-se: III – A1) Caso não conste nos autos o CNPJ ou CPF do(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informá-lo, sob pena de impossibilidade de efetivar as pesquisas oficiais. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos do item III -D III -A2) Consta CPF/CNPJ. Encaminhe os autos para as pesquisas oficiais, iniciando-se pelo SISBAJUD na modalidade TEIMOSINHA, observando-se as cautelas de praxe. III– B) Sendo negativa a penhora “ on line ” proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). III - b1) Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do Renajud, e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do Renajud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. III - b2) Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. III– C) Por fim, expeça-se mandado para PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(s) devedor(es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo(a)(s) exequente(s). Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado, penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, conforme relação de bens considerados penhoráveis por este juízo, que deverá acompanhar o mandado, intimando o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos em posterior audiência a ser designada por este Juízo. III- D) Quando o exequente for pessoa jurídica e requerer a inscrição do nome do(a) executado(a) nos órgãos de proteção ao crédito por meio do SERASAJUD ou ofício ao SCPC deverá instruir o pedido com comprovante de que a inscrição pretendida já não figura no rol de inadimplentes pela dívida executada, sob pena de indeferimento. IV- DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Garantido o juízo, o executado será oportunamente intimado da audiência de tentativa de conciliação e/ou do prazo para o oferecimento de embargos (art. 53, § 1º, da LJE) nos próprios autos da execução, dispensada distribuição, uma vez que esse sistema tem regras próprias, pois a não constrição judicial dará ensejo à extinção do processo (art. 53, § 4º da Lei 9099/95). A parte exequente deverá ser cientificada de que, o não comparecimento à audiência implicará na extinção do processo (Lei n.º 9.099/95, artigo 51,I c.c. Artigo 53, §1º). Advirto que aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição (art. 940 Código Civil). V- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do (a)(s) executado(a)(s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Não localizado e decorrido o prazo de 15 (quinze) dias (supra mencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. VI- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Ressalto que as intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feitas na pessoa do advogado do(a)(s) exequente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. VII MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VIII DOS HORÁRIOS DE CITAÇÕES/REFORÇO POLICIAL Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Se necessário, resta desde já, autorizado reforço policial para fins do artigo 846,§2º do CPC. DA CONTAGEM DOS PRAZOS Os prazos em questão serão contados em dias úteis, nos termos do artigo 12-A, da Lei número 9.099/95, alterada pela Lei número 13.728/18 de 31 de outubro de 2018. DA JUSTIÇA GRATUITA Eventual pedido de justiça gratuita deverá estar acompanhado da declaração e documentos, tais como: holerites atualizados – últimos 3; declaração de imposto de renda; certidão de veículos e/ou imóveis; carteira de trabalho atualizada e outros, todos aptos a demonstrar a hipossuficiência financeira invocada, visando contribuir com a celeridade processual e permitir que o magistrado, em momento oportuno, aprecie o pedido quando for necessário proferir decisão/sentença que implique em custas a serem recolhidas. Int.

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