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Processo nº 0005846-81.2025.8.26.0564

ID: 277056270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005846-81.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRGIO CARDOSO MANCUSO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sérgio Cardoso Mancuso Filho (OAB 228200/SP) Processo 0005846-81.2025.8.26.0564 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Marcos Antonio Silva - Vistos. Fl. 41: Conquanto não seja cabível a oposição d… ADV: Sérgio Cardoso Mancuso Filho (OAB 228200/SP) Processo 0005846-81.2025.8.26.0564 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Marcos Antonio Silva - Vistos. Fl. 41: Conquanto não seja cabível a oposição de embargos de declaração contra ato ordinatório, reconhece-se o equívoco, o qual já foi sanado pela certidão de fl. 42. Prossiga-se. Valor do débito: R$ 11.745,70 em fevereiro/2025. Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se a executada por CARTA no endereço em que citada pessoalmente nos autos principais, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, a parte exequente deverá manifestar-se em termos de prosseguimento, providenciando cálculo atualizado do débito acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados, deveráo exequente adiantaro recolhimento das taxas previstas no Provimento nº CSM 2.684/2023. Preferencialmente, deverá recolher taxa para quetodasas pesquisas sejam feitasde uma só vez. Fica advertida de que pedidos sem cálculos e sem o prévio recolhimento da taxa comprometem a efetividade da execução eimplicarão no arquivamento. Outrossim, transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Na inércia por prazo superior a 15 (quinze) dias, independentemente de novo despacho, remetam-se os autos ao arquivo até ulterior provocação. Cumpra-se e Intime-se.

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Juliana Collyer Oliveira x Beatriz Da Silva e outros

ID: 335030258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014937-81.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA COLLYER OLIVEIRA

Polo Passivo:

BEATRIZ DA SILVA JESSICA SILVA

Intimação

Advogados:

FABIO DUARTE CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014937-81.2025.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Juliana Collyer Oliveira - Beatriz da Silva - - Jessica Silva - Vistos, O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Fed… Processo 1014937-81.2025.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Juliana Collyer Oliveira - Beatriz da Silva - - Jessica Silva - Vistos, O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso em tela, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observada a própria natureza e objeto da causa, a parte interessada tem rendimentos que indicam capacidade de arcar com as custas e despesas processuais. A lei não teve a intenção de tornar a justiça gratuita a todos, e sim permitir acesso àqueles que de fato estão impossibilitados de arcarem com as despesas do processo em prejuízo à própria subsistência. Nesse contexto, não demonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. Deste modo, concedo à parte autora o prazo de quinze (15) dias para recolhimento da taxa judiciária devida ao Estado, sob pena de cancelamento da distribuição. No mesmo prazo, recolham-se as despesas postais de acordo com a tabela vigente (guia FDTJ, cód. 120-1 - carta unipaginada), Observe a parte autora que a guia DARE devem estar devidamente preenchida, sem o que o recolhimentos não é válido, como dispõe o Provimento 33/2013. Saliento ainda, que caso seja cancelada a distribuição, o autor deverá arcar com a taxa fixada no Provimento CSM 2684/2023, com as alterações introduzidas pelo Provimento CSM 2739/2024, no valor equivalente a 5 UFESPs, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal- guia FEDTJ, código 224-0. Int. - ADV: FABIO DUARTE CARDOSO (OAB 421690/SP)

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Processo nº 0800119-16.2025.8.15.0241

ID: 295234083

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Monteiro Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0800119-16.2025.8.15.0241

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE WELLINGTON DE ALMEIDA QUINTANS

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

JOSE WELLINGTON DE ALMEIDA QUINTANS

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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Monteiro ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) 0800119-16.2025.8.15.0241 [Busca e Apreensão de Menores] AUTOR: C. D. S. A. REU: M. L. A. SENTENÇA Vist… Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Monteiro ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) 0800119-16.2025.8.15.0241 [Busca e Apreensão de Menores] AUTOR: C. D. S. A. REU: M. L. A. SENTENÇA Vistos. I – RELATÓRIO C. D. S. A. ajuizou AÇÃO DE PEDIDO DE GUARDA UNILATERAL COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de M. L. A., ambos qualificados nos autos, objetivando a concessão da guarda unilateral dos filhos menores EMANUELLE LOPES DA SILVA (13 anos) e BERNARDO LOPES DA SILVA (09 anos). Alegou o requerente, em síntese, que no ano de 2023 a requerida enviou os dois filhos para residirem com ele, e que em dezembro de 2024 enviou as crianças para passarem as férias de fim de ano com a genitora em São Bernardo do Campo/SP, com retorno previsto para 17 de janeiro de 2025. Contudo, a requerida se recusou a devolver os menores, prejudicando o ano letivo e o convívio paterno-filial. Foi deferida a tutela de urgência para que o requerente tivesse o direito de guarda unilateral dos menores, assegurada a visitação da parte contrária. O Ministério Público se manifestou nos autos requerendo a intimação do patrono do autor para juntar termo de acordo devidamente assinado por ambas as partes. Posteriormente, o advogado do autor peticionou requerendo a extinção do processo sem resolução do mérito, informando que as partes firmaram acordo perante a comarca de São Bernardo do Campo/SP, nos seguintes processos: Processo nº 1002133-81.2025.8.26.0564 (Ação de Guarda e Regulamentação de Convivência) - sentenciado em 12/05/2025 e transitado em julgado em 14/05/2025; Processo nº 1009107-37.2025.8.26.0564 (Ação de Alimentos) - sentenciado em 09/05/2025 e transitado em julgado em 13/05/2025. Juntou aos autos cópias das sentenças e certidões de trânsito em julgado dos referidos processos. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão controvertida é unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas. Da análise dos autos, verifica-se que a presente ação deve ser extinta sem resolução do mérito em razão da coisa julgada, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Com efeito, restou devidamente comprovado que as mesmas partes (Cássio da Silva Alves e M. L. A.), envolvendo os mesmos filhos menores (Emanuelle Lopes da Silva e Bernardo Lopes da Silva), já tiveram suas questões relativas à guarda e alimentos definitivamente julgadas perante o Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme se depreende dos seguintes elementos: Quanto à Guarda: No processo nº 1002133-81.2025.8.26.0564, tramitado perante a 2ª Vara de Família e Sucessões de São Bernardo do Campo/SP, foi homologado acordo entre as partes estabelecendo a guarda unilateral dos menores à requerente (M. L. A.), com regulamentação de convivência paterna. A sentença foi proferida em 12/05/2025 e transitou em julgado em 14/05/2025. Quanto aos Alimentos: No processo nº 1009107-37.2025.8.26.0564, também tramitado perante a 1ª Vara de Família e Sucessões de São Bernardo do Campo/SP, foi homologado acordo entre as partes fixando pensão alimentícia no percentual de 35% do salário mínimo vigente. A sentença foi proferida em 09/05/2025 e transitou em julgado em 13/05/2025. Assim, restam configurados os três elementos identificadores da coisa julgada: Identidade de partes: Cássio da Silva Alves e M. L. A.; Identidade de objeto: Guarda dos filhos menores Emanuelle e Bernardo; Identidade de causa de pedir: Interesse e bem-estar dos menores. A coisa julgada, prevista no art. 502 do CPC, constitui impedimento ao prosseguimento da ação, tendo em vista que a matéria já foi objeto de decisão definitiva transitada em julgado, não podendo ser novamente discutida. Conforme leciona a doutrina, a coisa julgada é a imutabilidade dos efeitos de uma sentença, em virtude da qual nem as próprias partes podem repropor a questão já decidida, nem os juízes podem sobre ela novamente deliberar. No caso em tela, a questão da guarda dos menores já foi definitivamente resolvida em São Paulo, com estabelecimento da guarda unilateral materna e regulamentação da convivência paterna, bem como fixação de alimentos, não sendo possível rediscutir a matéria na presente ação. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO a ocorrência da coisa julgada e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, em razão dos benefícios da justiça gratuita, e sem honorários, em virtude da ausência de parte adversa. REVOGO a tutela de urgência anteriormente deferida, uma vez que a questão da guarda já se encontra definitivamente regulamentada nos processos de São Paulo. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Monteiro/PB, data e assinaturas eletrônicas Nilson Dias de Assis Neto Juiz de Direito

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Processo nº 1016974-81.2025.8.26.0564

ID: 300576952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016974-81.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GLóRIA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO MARCOS

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Processo 1016974-81.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria da Glória Silva - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro O a… Processo 1016974-81.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria da Glória Silva - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, razão pela qual convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte demandante deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a)cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro (se o caso); b) certidão do Bacen indicando suas contas bancárias (cadastro de clientes do sistema financeiro ou CSS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen); c) histórico dos últimos três meses de todas suas contas bancárias ativas indicadas no CSS, bem como de eventual cônjuge e de empresa (se o caso); d) cópia dos extratos de cartão de crédito, de eventual cônjuge/companheiro, bem como de sua empresa (se o caso), também dos últimos três meses; e) cópia das três últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, de eventual cônjuge/companheiro, bem como de sua empresa (se o caso). Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Ressalto que não obstante eventualmente o cônjuge/companheiro não figure no polo ativo, certo é que compõe a entidade familiar, sendo que os seus ganhos e despesas deverão ser verificados para análise da propalada pobreza alegada. Alerto que a ausência de juntada injustificada de qualquer um dos documentos ensejará o indeferimento do pedido formulado. Int. São Bernardo do Campo, 16 de junho de 2025. - ADV: ROBERTO MARCOS (OAB 506246/SP)

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Processo nº 1017265-81.2025.8.26.0564

ID: 313064687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1017265-81.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SCANIA BANCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO SARNO GOMES

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1017265-81.2025.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Scania Banco S/A - Vistos. Ciência da redistribuição do feito. Retirada a tarja de Segredo de J… Processo 1017265-81.2025.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Scania Banco S/A - Vistos. Ciência da redistribuição do feito. Retirada a tarja de Segredo de Justiça, pois que inexiste causa autorizadora do sigilo processual, nos termos do artigo 189 do Código de Processo Civil. A regra é a publicidade dos processos judiciais e esta deverá ser seguida. Ante a regular constituição em mora do(a) devedor(a) (fls. 114/116), defiro a liminar de busca e apreensão do(s) bem(ns) indicado(s) na petição inicial (fls. 01/11), determinando o depósito do bem com quem o(a) autor(a) indicar. ***Esta decisão deverá ser efetivada por meio de carta precatória.*** Cumprida a liminar de apreensão dos veículos, o(a) ré(u) terá o prazo de 05 (cinco) dias para pagar o débito, sob pena de consolidação da propriedade do bem no patrimônio da credora fiduciária, nos termos do artigo 3º, §§1º e 2º do Dec. Lei nº 911/69, redação da Lei 10.931/04. Caso o(a) ré(u) exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do(a) autor(a) para se manifestar, em 05 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. Outrossim, efetivada a medida liminar, cite-se o(a) réu(ré) para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 3º, §§ 2º e 3º do Dec. Lei nº 911/69, redação da Lei 10.931/04), sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como CARTA PRECATÓRIA. A própria parte deverá providenciar a impressão da presente, juntamente das peças necessárias, e sua distribuição no Juízo Deprecado, comprovando-se a distribuição nos autos no prazo de 10(dez) dias. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. PROCURADOR(ES): Dr(a). Rodrigo Sarno Gomes e Carlos Augusto Tortoro Junior Int. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), RODRIGO SARNO GOMES (OAB 203990/SP)

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Processo nº 1018623-81.2025.8.26.0564

ID: 315006861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018623-81.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA TAVARES GOMES DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVELIN BARBOSA LEMOS

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Processo 1018623-81.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Rosana Tavares Gomes de Moura - Vistos. Emende a autora a inicial, no prazo de 15 dias, a fim de comprovar documentalmente… Processo 1018623-81.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Rosana Tavares Gomes de Moura - Vistos. Emende a autora a inicial, no prazo de 15 dias, a fim de comprovar documentalmente o valor venal do imóvel, bem assim, atribuir valor à causa considerando o proveito econômico pretendido. Ainda, juntar aos autos cópia de documento pessoal e matrícula atualizada do imóvel. Por fim, diante do requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita, por compartilhar o entendimento de que o estado de pobreza deve ser provado documentalmente e não só por mera declaração, até porque a Constituição Federal menciona, em seu art. 5º, LXXIV, que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, concedo ao/à(s) requerente(s) o prazo de cinco dias para a juntada do(a)(s): A) Declarações de bens e rendimentos, completas, dos 2 (dois) últimos exercícios; B) Holerites dos 2 (dois) últimos meses C) Relatório de Contas e Relacionamentos do Bacen indicando suas contas bancárias (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro CCS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen https://www.bcb.gov.br/meubc/faleconosco ou em https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs ); D) Extrato(s) bancários de TODAS suas contas do Relatório anterior dos 2 (dois) últimos meses, ainda que sem movimentação recente; E) Faturas completas de TODOS seus cartões de crédito dos 2 (dois) últimos meses; F) Deverá a parte declarar se é titular ou sócio de empresa ou de sociedade simples. Caso seja, deverá providenciar juntada dos r. Balancetes dos 2 últimos meses de todas pessoas jurídicas às quais esteja dessa forma vinculada. Caso já tenha juntado algum dos documentos dos itens acima, basta indicar as folhas em que se encontram, sendo desnecessária nova juntada. Não apresentada a integralidade dos documentos solicitados e na ausência de justificativa para não apresentação de tais documentos, será interpretada tal conduta como descumprimento da determinação, indeferindo-se o pedido em razão da inércia. Em querendo, no mesmo prazo, poderá/ão providenciar o recolhimento das custas iniciais. Int. - ADV: EVELIN BARBOSA LEMOS (OAB 378067/SP)

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Cláudia Rodrigues Alcantara Silva e outros x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 319627657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000996-81.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLáUDIA RODRIGUES ALCANTARA SILVA ESPóLIO DE IRENE ALCANTARA COSTA

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

RAQUEL ANDRADE DE MENDONÇA

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MARINA ALVES MANDETTA

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LUIZ FELIPE CONDE

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JOÃO GABRIEL PIERSON LEOPOLDO E SILVA

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Processo 0000996-81.2025.8.26.0564 (processo principal 1027820-31.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Cláudia Rodrigues Alcantara Silva - - Espólio de Irene Al… Processo 0000996-81.2025.8.26.0564 (processo principal 1027820-31.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Cláudia Rodrigues Alcantara Silva - - Espólio de Irene Alcantara Costa - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença ofertada por Central Nacional Unimed - Cooperativa Central, fundada, essencialmente, na ilegitimidade passiva (fls. 125/134). Resposta do exequente (fls. 138/149) Embora possível a alegação de ilegitimidade passiva em sede de cumprimento de sentença (art. 525, II CPC), sua análise se faz à luz do título executivo judicial, vedado revolvimento da legitimidade concernente à demanda cognitiva, cujo mérito se encontra suplantado pela coisa julgada. A ação de conhecimento foi ajuizada em face de Central Nacional Unimed - Cooperativa Central, contra quem se voltou a condenação. A sentença expressamente afastou a preliminar de ilegitimidade, consignando que "Há solidariedade entre as empresas integrantes do Sistema Nacional Unimed que estão interligadas e se apresentam perante o consumidor como uma única marca de abrangência nacional. Prevalece, dessa forma, a teoria da aparência" (fls. 171). Com efeito, emerge do título executivo a legitimidade do executado. Indefiro, nesse contexto, o pedido. Honorários advocatícios já satisfeitos (fls. 62/63 e 67). Tendo em vista a satisfação da obrigação, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, levante-se o depósito, conforme requerido, decotando-se - caso não tenha havido recolhimento porque concedido ao exequente o benefício da gratuidade ou incidente a hipótese do artigo 82, § 3º, do CPC - os valores da taxa judiciária (2% - art. 4º, III e IV, da Lei Estadual n. 11.608/2003) e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidas. Providencie o Cartório a expedição da guia DARE e o pagamento via Mandado de Levantamento Eletrônico, com a utilização de recursos oriundos da conta judicial vinculada aos autos. Levantem-se eventuais medidas constritivas/ restritivas. Certifique-se nos autos principais o resultado do presente incidente. Oportunamente, arquive-se. P.R.I. - ADV: MARINA ALVES MANDETTA (OAB 481748/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), JOÃO GABRIEL PIERSON LEOPOLDO E SILVA (OAB 359118/SP), RAQUEL ANDRADE DE MENDONÇA (OAB 395551/SP), RAQUEL ANDRADE DE MENDONÇA (OAB 395551/SP), JOÃO GABRIEL PIERSON LEOPOLDO E SILVA (OAB 359118/SP)

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Banco Bradesco S/A x José Eduardo Correa De Carvalho

ID: 333152868

Tribunal: TJSP Órgão: 6ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006595-81.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

JOSé EDUARDO CORREA DE CARVALHO

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO INAMORI SILVA

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JÉSSICA DOS SANTOS

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FABIO CABRAL S

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006595-81.2025.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Banco Bradesco S/A - Recorrido: José Eduardo Correa de Carvalho… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006595-81.2025.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Banco Bradesco S/A - Recorrido: José Eduardo Correa de Carvalho e outro - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO DO RÉU - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE - AUSÊNCIA DE PROVA DE DÉBITO EXIGÍVEL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - DANO MORAL PRESUMIDO - VALOR FIXADO EM R$ 3.000,00 - COAUTORA SEM COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO EXTRAORDINÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. COMPROVADO O ENCERRAMENTO DA CONTA CORRENTE NA DATA INDICADA E AUSENTE PROVA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO EXIGÍVEL OU DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR, IMPÕE-SE A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO VALOR COBRADO, COM A CONSEQUENTE OBRIGAÇÃO DE CESSAR A COBRANÇA, EXCLUIR O NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E ENCERRAR A CONTA BANCÁRIA. A INSCRIÇÃO IRREGULAR DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, SENDO DEVIDA A INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00, SEM RECURSO DOS AUTORES. INEXISTINDO PROVA DE ABALO SIGNIFICATIVO, NÃO É CABÍVEL A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À COAUTORA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabio Cabral S (OAB: 261844/SP) - Jéssica dos Santos (OAB: 411392/SP) - Thiago Inamori Silva (OAB: 514490/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Marcos Nunes Da Costa x Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Vale Do Piquiri - Sicredi Vale Do Piquiri Abcd Pr/Sp

ID: 304332173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008368-81.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS NUNES DA COSTA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP

Intimação

Advogados:

MARCOS NUNES DA COSTA

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ENIMAR PIZZATTO

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Processo 0008368-81.2025.8.26.0564 (processo principal 1021464-83.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Pagamento em Consignação - Marcos Nunes da Costa - Cooperativa de Crédito, Poupança e In… Processo 0008368-81.2025.8.26.0564 (processo principal 1021464-83.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Pagamento em Consignação - Marcos Nunes da Costa - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri - Sicredi Vale do Piquiri Abcd Pr/sp - 1) Com fundamento no artigo 82, § 3º da Lei 13.105/2015, dispenso a parte credora no adiantamento do pagamento das custas processais que caberá ao executado suprir, no final do processo, o seu pagamento. Anote-se. 2) Com força no art. 513, § 2º do CPC, e uma vez que a parte devedora possui advogado constituído nos autos, intime-se-a, na pessoa de seu patrono via DJE, para quê, em 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, já indicado, acrescido de custas, se houver. Fica a parte devedora advertida de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário (CPC, art. 523), inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3) Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, sem que haja a necessidade de nova conclusão e sem que ocorra nova intimação para tanto, deverá a parte-credora em ato contínuo apresentar o cálculo do débito atualizado com o acréscimo da multa de dez por cento (10%) e honorários advocatícios no mesmo percentual, bem como a requerer o quê de direito objetivando a penhora de bens, fornecendo inclusive os meios necessários para efetivação da diligência, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento, extinção. 4) Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial e somente após o decurso do prazo para pagamento voluntário, a parte-credora poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, nos termos do art. 828 do CPC (Categoria 13, Certidões de Cartório; Modelo 340981), bem como a certidão para fins de embasamento do protesto extrajudicial de sentença/título executivo judicial (CPC, art. 517), em observância ao art. 104-A das NSCGJ (Categoria 2, Certidões; Modelo 500982). Expedida a certidão, caberá à parte-credora providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 5) Int. - ADV: ENIMAR PIZZATTO (OAB 352379/SP), MARCOS NUNES DA COSTA (OAB 256593/SP)

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Processo nº 1019302-81.2025.8.26.0564

ID: 323368066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019302-81.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ARMANDO ELIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERUSKA COSTENARO

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Processo 1019302-81.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Armando Elias - Vistos. À vista da documentação juntada, concedo ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Ta… Processo 1019302-81.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Armando Elias - Vistos. À vista da documentação juntada, concedo ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Tarjem-se os autos. Estão presentes os requisitos para concessão da tutela antecipada. Concedo o requerido, uma vez que presentes os requisitos legais, quais sejam, a verossimilhança do direito alegado, trazendo o requerente em juízo a discussão do débito cobrado por meio da presente ação e do perigo na demora, vez que indiscutíveis as implicações e restrições decorrentes da continuidade dos descontos indevidos, em principal no que pertine à sua vida econômica. Assim, presente a probabilidade do direito e ante o perigo de demora, concedo tutela antecipada a fim de determinar ao banco réu que bloqueie imediatamente os descontos das parcelas dos empréstimos no benefício previdenciário da parte requerente - contrato nº 723285293 com parcelas nos valores de R$67,55 em 17/07/2024, contrato n° 730293986 com parcelas nos valores de R$142,60 em 26/08/2024, contrato n° 730299968 com parcelas nos valores de R$87,15 em 26/08/2024, contrato n° 730295954 com parcelas nos valores de R$194,78 em 26/08/2024, contrato n° 730297893 com parcelas nos valores de R$113,92 em 26/08/2024, abstendo-se também de realizar quaisquer atos de cobrança ou de apontar os débitos aos órgãos de proteção ao crédito, até o julgamento definitivo do processo, sob pena de fixação de multa para cada cobrança, restrição ou apontamentos indevidos. Intime-se o banco réu na mesma oportunidade da citação. Determino ainda, ao INSS, que cesse os descontos do benefício previdenciário da parte autora, relativos ao empréstimo junto ao banco requerido, como mencionado acima. Servirá a presente como ofício, devendo a parte interessada providenciar a impressão e o protocolo junto ao INSS, instruindo-o com os dados da parte, comprovando-se em seguida nos autos. Por ora, postergo a designação de audiência de tentativa de conciliação para momento oportuno, em observância ao princípio da celeridade processual, consubstanciado no artigo 4º, do Código de Processo Civil. Cite-se e intime-se a parte ré, pelo Portal Eletrônico, para contestação em quinze (15) dias, nos termos do artigo 335, inciso III, c.c. artigo 231, inciso I, ambos do diploma legal supra citado. Deve a parte ré, em contestação, informar sobre a possibilidade de acordo, ofertando proposta; bem como apresentar o contrato mencionado na inicial. Intime-se. - ADV: VERUSKA COSTENARO (OAB 248802/SP)

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