Resultados para "5004069-60.2023.4.03.6144" – Página 32 de 48

Processo nº 5004069-98.2025.4.04.7102

ID: 323983012

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Santa Maria Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004069-98.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE DA SILVA E SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RINALDO DA SILVA PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5004069-98.2025.4.04.7102/RS IMPETRANTE : CAROLINE DA SILVA E SILVA ADVOGADO(A) : RINALDO DA SILVA PINHEIRO (OAB SP354680) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de Mandado de Seg…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004069-44.2024.4.03.6332

ID: 324706592

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004069-44.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LAURINDA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEONARDO SOUSA FARIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5004069-69.2025.4.03.6183

ID: 262070639

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004069-69.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MAURICIO ALCEBIADES LEAL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EYDER NUNES MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004069-69.2025.4.03.6183 AUTOR: MAURICIO ALCEBIADES LEAL Advogado do(a) AUTOR: EYDER NUNES MOREIRA - SP332168 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Isabel Cristina Dos Santos Silva e outros x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 329339857

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Tijucas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004069-85.2024.8.24.0072

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA DOS SANTOS SILVA JEFFERSON SANTOS DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ IBRAIM SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004069-85.2024.8.24.0072/SC AUTOR : JEFFERSON SANTOS DE JESUS SILVA ADVOGADO(A) : ANDRÉ IBRAIM SILVA (OAB BA080280) AUTOR : ISABEL CRISTINA DOS SANTOS SILV…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004069-12.2025.8.21.0015

ID: 334082954

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Gravataí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004069-12.2025.8.21.0015

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ARIOVALTER DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAQUEL DA SILVA DEUS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5004069-12.2025.8.21.0015/RS EXEQUENTE : ARIOVALTER DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RAQUEL DA SILVA DEUS (OAB RS093637) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. Conv…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004069-45.2024.4.02.5112

ID: 336092170

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004069-45.2024.4.02.5112

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIDNEY MOTA MACHADO

Acórdão

Advogados:

ADEMILDO BASTOS DE FARIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5004069-45.2024.4.02.5112/RJ RELATORA : Juíza Federal KARINA DE OLIVEIRA E SILVA RECORRIDO : SIDNEY MOTA MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADEMILDO BASTOS DE FARIA (OAB RJ150769) PREVID…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004069-23.2021.8.08.0012

ID: 281818666

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004069-23.2021.8.08.0012

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

VANESSA FERREIRA RANGEL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEX SANDRO SANTOS DE ANDRADE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

WESLEY FRANCYS DOS SANTOS GREGORIO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alt… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465537 PROCESSO Nº 5004069-23.2021.8.08.0012 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: VANESSA FERREIRA RANGEL REQUERIDO: INSTITUTO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: ALEX SANDRO SANTOS DE ANDRADE - ES37856, WESLEY FRANCYS DOS SANTOS GREGORIO - ES30755 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de impugnação cumprimento de sentença proposto(a) por INSTITUTO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO ESPIRITO SANTO - IASES, parte(s) devidamente qualificada(s), em face de(o) VANESSA FERREIRA RANGEL, por meio do qual objetiva, em síntese, o reconhecimento de excesso de execução e a homologação dos cálculos apresentados. Intimada (o) VANESSA FERREIRA RANGEL apresentou manifestação. Cálculos da contadoria ao ID 66066022. É o breve relato, apesar de dispensado, na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. O feito reúne condições para julgamento de pronto, considerando-se a realidade dos autos e a aplicação do direito à espécie. Passo a decidir. No mérito e após análise de todos os elementos dos autos, concluo que a presente impugnação ao cumprimento de sentença deve ser acolhida em termos. Isso porque, verifico que assiste razão à arguição de excesso de execução, contudo, os cálculos a serem observados são os delineados e anexados aos autos pela contadoria do Juízo, ao ID 66066022, eis que estão de acordo com as determinações, limites temporais e índices de atualização monetária dispostos no título executivo judicial em referência. Desse modo, tenho que merece prevalecer em termos o exposto pela parte executada. ANTE TODO O EXPOSTO, julgo parcialmente procedente a presente impugnação ao cumprimento de sentença, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015, e homologo como devido o montante de R$ 14.943,38 (quatorze mil, novecentos e quarenta e três reais e trinta e oito centavos), consoante aos cálculos apresentados, em favor da parte exequente. Sem condenação em custas processuais e/ou honorários advocatícios sucumbenciais nestes autos, atendendo ao disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº. 12.153/2009, art. 27). Intimem-se as partes para ciência, no prazo de 15 dias. Neste mesmo prazo, devem as partes se manifestar e assinalar especificamente acerca de eventuais retenções e rubricas que deverão ser discriminadas no Ofício Requisitório. Na hipótese de não impugnada a presente sentença, com fulcro no artigo 13, inciso I e § 5º, da Lei Nº 12.153/2009 c/c Decreto Nº 2.821-R/2011, do Estado do Espírito Santo, determino a expedição do(s) Ofício(s) Requisitório(s) (RPV), observados os ditames legais de referência e os destaques especificados, nos seguintes termos: a) R$ 12.921,58 (doze mil, novecentos e vinte e um reais e cinquenta e oito centavos) em nome de VANESSA FERREIRA RANGEL, inscrito (a) no CPF sob o n. 096.385.157-83; b) em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, R$ 2.021,80 (dois mil e vinte e um reais e oitenta centavos) em favor do advogado ALEX SANDRO SANTOS DE ANDRADE, inscrito no CPF sob o n. 057.744.147-79. Aguarde-se, pelo prazo legal, a comprovação do pagamento. Comprovado o pagamento, intime-se a parte exequente, cientificando-se de que o levantamento da quantia depositada em seu favor, em razão de convênio entre a instituição bancária e o poder judiciário e por força de lei, independe de expedição de alvará, nos termos da Lei n. 12.153/2009, que expressamente prevê: “Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: […]§ 6.º O saque do valor depositado poderá ser feito pela parte autora, pessoalmente, em qualquer agência do banco depositário, independentemente de alvará.” Transcorrido o prazo sem a efetiva comprovação do pagamento nos autos, independentemente de nova conclusão, intime-se o demandado para prestar informações em 05 (cinco) dias sobre o cumprimento da ordem expedida. Não sendo cumpridos os prazos acima, venham imediatamente conclusos os autos para ordem de bloqueio. Tudo otimizado, arquivem-se, com as formalidades legais e devidas baixas. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação da d. Juíza de Direito para homologação, nos termos do art. 40, da Lei nº. 9.099/1995. GUTEMBERG PIRES NOVAIS Juiz Leigo SENTENÇA - PROCESSO Nº. 5004069-23.2021.8.08.0012 Homologo o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40, da Lei nº. 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cariacica-ES, na data lançada no sistema. MARIA JOVITA FERREIRA REISEN Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004069-12.2020.8.21.0007

ID: 304405942

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Camaquã Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004069-12.2020.8.21.0007

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE BUGS DE ARAUJO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANDERLEI JOSE BOBROWSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004069-12.2020.8.21.0007/RS EXECUTADO : ALEXANDRE BUGS DE ARAUJO ADVOGADO(A) : VANDERLEI JOSE BOBROWSKI (OAB RS018395) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Por mais que o credor tenh…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004069-38.2025.4.04.7122

ID: 306482187

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004069-38.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA VIVIANE GODOI DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRA LONGONI PFEIL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANILDO IVO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004069-38.2025.4.04.7122/RS AUTOR : MARCIA VIVIANE GODOI DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Hav…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adilson Miguel Schneider x Município De Chapada / Rs

ID: 297903803

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004069-40.2019.8.21.0009

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON MIGUEL SCHNEIDER

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE CHAPADA / RS

80

Advogados:

GUILHERME STEFFEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLEDER MARCELO OHSE ECKER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO G… 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), DIA 25 (VINTE E CINCO) DE JUNHO DE 2025, A PARTIR DAS 14 :30(Quatorze) HORAS E (Trinta) MINUTOS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 807-A, NA RUA AURELIANO DE FIGUEIREDO PINTO,º 105 / 8º ANDAR, SALA 807-A, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE WEB NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. HAVENDO INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE PRESENCIAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO PODERÁ SER REALIZADO O PEDIDO PELO SISTEMA EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, BEM COMO, PRESENCIALMENTE NA SALA DE SESSÃO ATÉ A ABERTURA DA SOLENIDADE. CONTATOS COM A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98027-7385 ou e-mail trsecjefp@tjrs.jus.br. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5004069-40.2019.8.21.0009/RS (Pauta: 642) RELATORA: Juiza de Direito LAURA DE BORBA MACIEL FLECK RECORRENTE: ADILSON MIGUEL SCHNEIDER (REQUERENTE) ADVOGADO(A): CLEDER MARCELO OHSE ECKER (OAB RS059896) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE CHAPADA / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): GUILHERME STEFFEN PERITO: EDSON ECKER PERITO: EVERTON RETORE TEIXEIRA PERITO: ROGERIO ANTONIO DE CARLI PERITO: JORGE LUIZ COSTA PERITO: RENAN ONGARATTO MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 12 de junho de 2025. Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 478 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes