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Processo nº 5004156-62.2025.4.03.6106

ID: 298052183

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004156-62.2025.4.03.6106

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA AUGUSTA HIDALGO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCOS CARDOSO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004156-62.2025.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: CLAUDIA AUGUSTA HIDALGO Advogado do(a) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004156-62.2025.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: CLAUDIA AUGUSTA HIDALGO Advogado do(a) AUTOR: MARCOS CARDOSO LEITE - SP91344 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O A) Defiro a prioridade na tramitação, em virtude da idade da autora. Anote-se. B) Não obstante o preceituado pelo inciso VII do artigo 319 do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), verifico que a Parte Autora não tem interesse na designação da audiência. Já o réu, através do Ofício PSF/SJP nº 47/2016, de 18 de março de 2016, arquivado nesta 2ª Vara, manifestou seu desinteresse na audiência de conciliação prevista pelo artigo 334 do mesmo diploma legal, pelo que, deixo de designá-la, nesta oportunidade, nos termos do inciso II, do referido artigo. C) Cite-se o réu, para que apresente contestação, por petição, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 335 cc artigos 183 e 231, todos do Código de Processo Civil. C.1) Deverá o INSS apresentar o procedimento administrativo existente em seu banco de dados (todos), no mesmo prazo para a apresentação da defesa. D) Apresentada a contestação, vista à parte Autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. E) Tendo em vista que este Juízo aderiu ao “Juízo 100% digital”, instituído pela Resolução 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça, em que todos os atos processuais são praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, inclusive as audiências, que vão ocorrer exclusivamente por videoconferência, evitando-se os atrasos decorrentes da prática de atos físicos ou que exijam a presença das partes nos Fóruns, e considerando, ainda, que a agilidade obtida não implica em prioridade, mas acarretará indiscutível celeridade ao feito, manifestem-se as partes, no corpo das peças de defesa e réplica, se têm interesse em aderir a esta modalidade de processamento. A cartilha do Juízo 100% digital pode ser consultada no site do CNJ através do link: arte cartilha Juízo 100 digital v3.indd (cnj.jus.br) Intimem-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5004156-76.2024.8.24.0125

ID: 316745396

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Itapema Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004156-76.2024.8.24.0125

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALZIRA DALSOQUIO DE BORBA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSON SPANHOL

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LUIZ HENRIQUE BALDISSERA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004156-76.2024.8.24.0125/SC EXEQUENTE : ALZIRA DALSOQUIO DE BORBA (Inventariante) ADVOGADO(A) : ANDERSON SPANHOL (OAB PR096871) ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE BALDI…

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Ministério Público Federal x Terezinha Ribeiro Lobo

ID: 331368522

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Ponta Grossa Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5004156-76.2024.4.04.7009

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

TEREZINHA RIBEIRO LOBO

80

AÇÃO PENAL Nº 5004156-76.2024.4.04.7009/PR AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: TEREZINHA RIBEIRO LOBO EDITAL Nº… AÇÃO PENAL Nº 5004156-76.2024.4.04.7009/PR AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: TEREZINHA RIBEIRO LOBO EDITAL Nº 700018619297 PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS FINALIDADE: O DR. MURILO SCREMIN CZEZACKI, MM. Juiz Federal Substituto FAZ SABER a todos que virem o presente edital, ou dele tiverem notícia, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região, que tendo em vista a ré adiante qualificada estar em lugar incerto e não sabido, não sendo possível citá-la e intimá-la pessoalmente, CITA-A e INTIMA-A por meio deste. QUALIFICAÇÃO: TEREZINHA RIBEIRO LOBO, , brasileira, divorciada, aposentada, nascida aos 17/12/1955, natural de Crato/CE, filha de Sebastião Ribeiro Lobo e Dinorah Leite Lobo, portadora da cédula de identidade nº 2.363.030- SSP/DF e do CPF nº 525.656.453-68. OBJETO: 1º) CITAÇÃO da acusada para conhecimento da presente ação penal, incursa no crime tipificado nos artigos 334, caput e 334-A, § 1º,incisos I e V, ambos do Código Penal, combinado com os artigos 2º e 3º do Decreto-Lei nº 399/1968.; 2º) INTIMAÇÃO do réu para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos arts. 396 e 396-A, do Código de Processo Penal, oportunidade em que poderá arrolar suas testemunhas; e 3º) CIENTIFICAÇÃO de que a) as testemunhas eventualmente arroladas deverão estar nominadas e qualificadas, inclusive com a indicação do endereço no qual possam ser localizadas; b) no caso da não apresentação de defesa no prazo legal, ser-lhe-á nomeado defensor dativo para a realização da defesa; c) e a presente ação penal tramita por meio eletrônico, cuja chave pública para consulta é nº 481041061424. E, para que chegue ao conhecimento de todos e especialmente do réu, bem como ninguém possa alegar ignorância, mando expedir o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região e afixado no lugar de costume, na forma da lei. EXPEDIDO nesta cidade de Ponta Grossa/PR. Eu, mep99, Estagiária, digitei e o(a) Diretor(a) de Secretaria conferiu.

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Joao Luis Santarem De Freitas x Telefonica Brasil S.A.

ID: 308639782

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Gaspar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004156-90.2021.8.24.0025

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOAO LUIS SANTAREM DE FREITAS

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

TATIANA DOS SANTOS RUSSI

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RICARDO LEAL DE MORAES

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Procedimento Comum Cível Nº 5004156-90.2021.8.24.0025/SC AUTOR : JOAO LUIS SANTAREM DE FREITAS ADVOGADO(A) : TATIANA DOS SANTOS RUSSI (OAB SC029738) RÉU : TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : RICARD…

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Processo nº 5004156-51.2025.8.21.0052

ID: 307201562

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Guaíba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004156-51.2025.8.21.0052

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ISOLDE SILVA QUADROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO OLIVEIRA DO CANTO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004156-51.2025.8.21.0052/RS AUTOR : ISOLDE SILVA QUADROS ADVOGADO(A) : RODRIGO OLIVEIRA DO CANTO (OAB RS062197) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Em atenção à Recomendação n.º 18…

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Joao Natalio De Borba x Luiz Antonio Borges Junior

ID: 316717139

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Itapema Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004156-76.2024.8.24.0125

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOAO NATALIO DE BORBA

Polo Passivo:

LUIZ ANTONIO BORGES JUNIOR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSON SPANHOL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE BALDISSERA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAQUEL SONALI ANGONESE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004156-76.2024.8.24.0125/SC EXEQUENTE : JOAO NATALIO DE BORBA ADVOGADO(A) : ANDERSON SPANHOL (OAB PR096871) ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE BALDISSERA (OAB PR055717)…

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Processo nº 5004156-28.2023.4.04.7101

ID: 276480784

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 7a. TURMA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5004156-28.2023.4.04.7101

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE MARCOS LEMOS CARABALLAT

Acórdão

Advogados:

VINICIUS MARQUES ROSA EMYGDIO

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VALÉRIA AMORIM FIGUEIRA

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Apelação Criminal Nº 5004156-28.2023.4.04.7101/RS RELATOR : Desembargador Federal ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA APELADO : JORGE MARCOS LEMOS CARABALLAT (RÉU) ADVOGADO(A) : Vinicius Marques Rosa Emygd…

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Unimed De Joinville Cooperativa De Trabalho Medico x Cibele Mari Barbosa

ID: 321487318

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Araquari Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5004156-79.2023.8.24.0103

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE JOINVILLE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

CIBELE MARI BARBOSA

Sentença

Advogados:

MARILIA WILKE

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RENAN ORSINI PARMA

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JACSON ROBERTO

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JULIANE NEWE DE LIZ

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JESSICA DA COSTA SCHMIDT

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Monitória Nº 5004156-79.2023.8.24.0103/SC AUTOR : UNIMED DE JOINVILLE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO(A) : JULIANE NEWE DE LIZ (OAB SC049630) ADVOGADO(A) : JACSON ROBERTO (OAB SC017428) ADVO… Monitória Nº 5004156-79.2023.8.24.0103/SC AUTOR : UNIMED DE JOINVILLE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO(A) : JULIANE NEWE DE LIZ (OAB SC049630) ADVOGADO(A) : JACSON ROBERTO (OAB SC017428) ADVOGADO(A) : RENAN ORSINI PARMA (OAB SC045673) ADVOGADO(A) : MARILIA WILKE (OAB SC044743) RÉU : CIBELE MARI BARBOSA ADVOGADO(A) : JESSICA DA COSTA SCHMIDT (OAB SC058690) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido formulado na presente ação de conhecimento, nos termos do art. 487, III, 'c', do CPC e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do art. 354 do CPC. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais pendentes, conforme arts. 86 e 87 do CPC. Está igualmente obrigada a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo pela parte autora, conforme art. 82, § 2º, do CPC. Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento de honorários ao(à/s) procurador(a/res) da parte autora, os quais fixo em 5% sobre o valor atualizado da causa (art. 85 c/c art. 701, ambos do CPC). Sobrevindo informações acerca da existência de despesas processuais (custas e/ou diligências) recolhidas a maior, defiro, desde já, a respectiva restituição. Se houver embargos de declaração tempestivos (art. 1.022 do CPC), serão recebidos sem efeito suspensivo; o prazo recursal será interrompido (art. 1.026 do CPC); e o cartório, mediante ATO ORDINATÓRIO, deverá intimar a parte embargada para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (art. 1.023, § 2º, do CPC). Se houver apelação, considerando que no regime do CPC não há exame de admissibilidade de recurso pelo Juízo de Primeiro Grau, caberá ao cartório, mediante ATO ORDINATÓRIO, abrir vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de quinze dias úteis. E, após, encaminhar os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina (art. 1.013 do CPC). Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. Transitada em julgado e nada requerido, proceda-se ao arquivamento dos autos.

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Processo nº 5004156-34.2024.4.02.5004

ID: 336033393

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Espírito Santo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004156-34.2024.4.02.5004

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ELIZABETH COLODETTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

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THAIS SIRTOLI CARVALHO

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EZEQUIEL NUNO RIBEIRO

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RECURSO CÍVEL Nº 5004156-34.2024.4.02.5004/ES RECORRENTE : ELIZABETH COLODETTI (AUTOR) ADVOGADO(A) : THAIS SIRTOLI CARVALHO (OAB ES037413) ADVOGADO(A) : EZEQUIEL NUNO RIBEIRO (OAB ES007686) RECORREN…

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Processo nº 5004156-38.2022.4.03.6342

ID: 338565491

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004156-38.2022.4.03.6342

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA SIVIERO BARACHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARILDA MARIA DE CAMARGO ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004156-38.2022.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri EXEQUENTE: MARIA DE FATI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004156-38.2022.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA SIVIERO BARACHO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARILDA MARIA DE CAMARGO ANDRADE - SP217355 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). BARUERI/SP, 29 de julho de 2025.

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