Resultados para "5004310-05.2021.4.03.6144" – Página 32 de 45

Processo nº 5004310-95.2023.4.04.7117

ID: 315692900

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Erechim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004310-95.2023.4.04.7117

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LEOCIR PEDRO VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL HENRIQUE MATIEVICZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004310-95.2023.4.04.7117/RS AUTOR : LEOCIR PEDRO VIEIRA ADVOGADO(A) : GABRIEL HENRIQUE MATIEVICZ (OAB RS122593) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em d…

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Processo nº 5004310-03.2024.4.04.7007

ID: 315707827

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004310-03.2024.4.04.7007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARLI TEREZINHA LEDUR FLESCH

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAYKO JUNIOR WIETZIKOSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004310-03.2024.4.04.7007/PR REQUERENTE : MARLI TEREZINHA LEDUR FLESCH ADVOGADO(A) : MAYKO JUNIOR WIETZIKOSKI (OAB PR067340) ATO ORDINATÓRIO …

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Bruno Rodrigo Madalena Louzada x João Victor Fressati

ID: 320782414

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004310-30.2025.8.13.0525

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO RODRIGO MADALENA LOUZADA

Polo Passivo:

JOÃO VICTOR FRESSATI

Intimação

Advogados:

PAOLA ROCHA ARANTES REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELOISA QUEIROGA BRAGA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MAICON BRAGA CARDOSO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residenc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 CERTIDÃO – DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL PROCESSO Nº: 5004310-30.2025.8.13.0525 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Direito de Imagem, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: BRUNO RODRIGO MADALENA LOUZADA CPF: 115.586.646-02 RÉU/RÉ: JOÃO VICTOR FRESSATI CPF: não informado Certifico que, inclui a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 28/07/2025 às 15:00 hs, para que seja realizada por videoconferência, através do sistema Cisco Webex, ficando a critério das partes comparecem a este Juízo.Para participar da audiência, na data e horário acima designados, basta digitar o link https://www.webex.com/pt/index.html em seu navegador, clicar em entrar, em seguida inserir as informações da reunião (nº 2346 636 3814 ), após inserir a senha 7777, a sala virtual será aberta para início do ato (clicar iniciar sessão). Eventual atraso em audiências anteriores, deverá a parte aguardar no lobby. Ficam as partes cientes ainda que, optando em participar da audiência através de videoconferência, fica a cargo do advogado providenciar os meios para acesso destas, bem como, cientes de que deverão acessar a audiência com equipamentos em perfeitas condições de funcionamento e com os requisitos do item "2" da Cartilha Externa de Audiências por videoconferência do TJMG, acessível no portal do TJMG, a fim de não atrapalharem o trâmite da audiência, sob pena de ser decretada a sua contumácia ou revelia. Item 2 da Cartilha Externa do TJMG - Requisitos: Microcomputador ou notebook com acesso à internet, câmera, microfone e caixa de som; Navegador Google Chrome (versão mais atualizada a partir da “81”); Navegador Mozilla Firefox 52 e posterior. +Smartphones e tablets. Observação: Caso tenha um computador desktop ou laptop com câmera e microfone, esta é a sua melhor solução. Os celulares podem receber chamadas e notificações que derrubam a conexão durante a sessão remota. Ficam ainda as partes, cientes de que o prazo máximo de tolerância para acesso é de 15 (quinze) minutos do horário designado. Dejair Neri Lima Oficial Judiciário PJPI 10247106 1º JESP da Comarca de Pouso Alegre, MG

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Processo nº 5004310-78.2025.8.21.0049

ID: 276297867

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Frederico Westphalen Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004310-78.2025.8.21.0049

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUMPER CURSOS PREPARATORIOS FREDERICO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZE GRACIELE GIACOMOLLI DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004310-78.2025.8.21.0049/RS EXECUTADO : JUMPER CURSOS PREPARATORIOS FREDERICO LTDA ADVOGADO(A) : LUIZE GRACIELE GIACOMOLLI DE OLIVEIRA (OAB SC067135) DESPACHO/DECISÃO 1) …

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Processo nº 5004310-14.2025.8.24.0011

ID: 276453298

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brusque Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004310-14.2025.8.24.0011

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO RICARDO DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO HENRIQUE WEHMUTH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004310-14.2025.8.24.0011/SC EXEQUENTE : DIEGO RICARDO DE SOUZA ADVOGADO(A) : RICARDO HENRIQUE WEHMUTH (OAB SC067939) ATO ORDINATÓRIO FICA INTIMADA A PARTE ATIVA para se m…

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Processo nº 5004310-07.2024.4.02.5116

ID: 324136190

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Macaé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004310-07.2024.4.02.5116

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Ato ordinatório

Advogados:

JONATAS THANS DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5004310-07.2024.4.02.5116/RJ REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal Titular/Substituto(a), considerando a j unt…

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Processo nº 5004310-10.2025.8.21.0007

ID: 275070011

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Camaquã Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004310-10.2025.8.21.0007

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ROSA ISOLINA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA ELISABETH BECHER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DEJALMO DE SOUZA JARDIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004310-10.2025.8.21.0007/RS AUTOR : ROSA ISOLINA SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A) : RENATA ELISABETH BECHER (OAB RS072828) ADVOGADO(A) : DEJALMO DE SOUZA JARDIM (OAB RS071099…

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Processo nº 5004310-35.2025.8.24.0004

ID: 325943083

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004310-35.2025.8.24.0004

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELIENE TERESINHA ARAUJO PAULO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOÃO VICENTE MATIAS DA ROSA

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PORTO E ROSA ADVOGADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PORTO WELLINGTON

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004310-35.2025.8.24.0004/SC AUTOR : ELIENE TERESINHA ARAUJO PAULO ADVOGADO(A) : JOÃO VICENTE MATIAS DA ROSA ADVOGADO(A) : GUSTAVO PORTO WELLIN… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004310-35.2025.8.24.0004/SC AUTOR : ELIENE TERESINHA ARAUJO PAULO ADVOGADO(A) : JOÃO VICENTE MATIAS DA ROSA ADVOGADO(A) : GUSTAVO PORTO WELLINGTON SENTENÇA III- DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC e JULGO PROCEDENTE o pedido para, reconhecida a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio (contado retroativamente a partir da data de ajuizamento do feito), condenar o ente réu ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da supressão do auxílio-alimentação na base de cálculo do décimo-terceiro salário e do terço de férias constitucional. Sobre as parcelas vencidas, incidirá correção monetária a partir da data em que a parte deveria ter recebido o benefício e, a contar da citação, de juros moratórios. As parcelas vencidas após a citação sofrerão a incidência de juros e correção monetária a partir da data em que a parte deveria ter recebido o benefício. Os juros de mora e a correção monetária observarão as regras e índices definidos nos Temas 810 do STF e 905 do STJ. A partir da data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, contudo, incidirá, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, reconhecendo-se sua aplicabilidade imediata, sem efeitos retroativos, por se tratar de legislação superveniente versando sobre consectários legais. Sem custas e honorários advocatícios; ficando a cargo da Turma Recursal a apreciação de eventual pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita. Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal e, observando-se o disposto no art. 1.010, §3º, do CPC, ascendam à Turma Recursal, com as anotações de estilo. Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 11 da Lei n. 12.153/09). Transitada em julgado, e cumpridas as formalidades, arquivem-se.

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Processo nº 5004310-57.2025.4.04.7107

ID: 336533773

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004310-57.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME FINGER KRUGER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAIANA GIACHELIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELIANE PATRICIA BOFF

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004310-57.2025.4.04.7107/RS REQUERENTE : GUILHERME FINGER KRUGER ADVOGADO(A) : JAIANA GIACHELIN (OAB RS124139) ADVOGADO(A) : ELIANE PATRICIA …

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Eduardo Novais Da Silva x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 332697825

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 5010309-04.2024.8.24.0036

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO NOVAIS DA SILVA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAVIELLI JUNGTON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Cumprimento Provisório de Decisão Nº 5010309-04.2024.8.24.0036/SC EXEQUENTE : EDUARDO NOVAIS DA SILVA ADVOGADO(A) : RAVIELLI JUNGTON (OAB SC048267) EXECUTADO : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVEST… Cumprimento Provisório de Decisão Nº 5010309-04.2024.8.24.0036/SC EXEQUENTE : EDUARDO NOVAIS DA SILVA ADVOGADO(A) : RAVIELLI JUNGTON (OAB SC048267) EXECUTADO : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : BRUNO HENRIQUE GONCALVES (OAB SP131351) DESPACHO/DECISÃO Neste feito, o pedido de levantamento de valores restou indeferido em razão da ausência de trânsito em julgado (evento 45). No cumprimento de sentença de n. 5004310-70.2024.8.24.0036, a instituição financeira requereu a extinção com base no art. 924, II, do CPC, o que foi indeferido também em razão da impossibilidade de expedição de alvará ( processo 5004310-70.2024.8.24.0036/SC, evento 59, DESPADEC1 ). Após a formação da coisa julgada, a parte exequente postulou, em ambos os processos, a expedição de alvará em seu favor (eventos 55.1 e 68.1 ). Entretanto, o requerimento foi novamente indeferido, tendo em vista que houve o reconhecimento da ilegitimidade passiva da instituição financeira, determinando-se a intimação da parte exequente para conhecimento, antes de eventual devolução de valores em favor da parte executada (eventos 60.1 e 73.1 ). Na sequência, o credor reiterou o pedido de expedição de alvará em seu favor, juntando, para tanto, sete jurisprudências favoráveis ao seu pleito (eventos 64.1 e 75.1 ). Ocorre que, dos acórdãos colacionados pelo exequente, foi possível localizar apenas um deles, o REsp de autos n. 2.169.203, mas ainda assim com inconsistências, a exemplo da data de julgamento, conforme dados da ementa extraída do site oficial: REsp n. 2.169.203/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 7/2/2025. Quanto ao Agravo Interno no REsp n. 1808856/SP, este é inexistente, e as únicas respostas à busca pela numeração referem-se a decisões monocráticas de relatoria dos Ministros Humberto Martins (AREsp n. 1.808.856, Ministro Humberto Martins, DJe de 05/02/2021) e João Otávio de Noronha (REsp n. 1.808.856, Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 08/08/2019). A pesquisa pelos termos dos supostos julgados também não resultou na localização dos entendimentos citados pelo exequente. Da mesma forma, as demais jurisprudências não foram encontradas no site do Superior Tribunal de Justiça. Inclusive, nem mesmo os julgados do Tribunal de Justiça de Santa Catarina foram localizados, seja pela numeração, seja pela utilização das palavras-chaves, a demonstrar que se trata de fundamentação inverídica, criada/gerada por intermédio de inteligência artificial. Tal conduta amolda-se à previsão contida no art. 80, inciso V, do Código de Processo Civil, que assim prevê: Considera-se litigante de má-fé aquele que [...] proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo . Agir de modo temerário não implica apenas praticar atos dolosos no processo, mas também aqueles sem o mínimo de cautela, em uma conduta evidentemente imperita. In casu , a gravidade é ainda maior, pois a parte utilizou-se da fundamentação falsa para tentar obter a expedição de alvará de quantias vultosas em seu favor, cujos montantes depositados atualizados correspondem a R$ 32.823,11 (neste feito) e R$ 117.939,29 (no processo n. 5004310-70.2024.8.24.0036), tendo inclusive reiterado o pedido com base nos mesmos fundamentos (eventos 69.1 e 78.1 ). Logo, cabível a aplicação da multa por litigância de má-fé. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E JULGOU EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE O TÍTULO EXEQUENDO NÃO SERIA A ESCRITURA PÚBLICA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, E NÃO OS CHEQUES. TESE REFUTADA. INICIAL QUE APONTA EXPRESSAMENTE PARA A COBRANÇA DE CHEQUES, JUNTADOS COM A EXORDIAL. TÍTULOS DOTADOS DE AUTONOMIA E FORÇA EXECUTIVA PRÓPRIA. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 6 (SEIS) MESES, NOS TERMOS DO ART. 59 DA LEI N. 7.357/1985. ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INVIABILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DEFERIDA EM JULHO DE 2022 PELO PRAZO LEGAL DE UM ANO (ART. 921, III, DO CPC/2015). DECORRIDO UM ANO SEM MOVIMENTAÇÃO. ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO EM 1/8/2023. AUSÊNCIA DE QUALQUER IMPULSO PROCESSUAL ÚTIL ATÉ AGOSTO DE 2024. LAPSO ININTERRUPTO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO MATERIAL VINDICADO (SEIS MESES). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. APELAÇÃO CUJA FUNDAMENTAÇÃO CONTÉM FALSAS CITAÇÕES DE DISPOSITIVOS LEGAIS E JULGADOS INEXISTENTES. UTILIZAÇÃO EVIDENTE DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL SEM QUALQUER FILTRO OU VERIFICAÇÃO HUMANA. DESVIRTUAMENTO DA BOA-FÉ PROCESSUAL. MERECEDORA DE CENSURA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0016883-13.2013.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2025). Grifou-se. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DE SÓCIO-GERENTE. ALEGADA OBRIGATORIEDADE DE PRÉVIO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA, NA FALTA DE INDICAÇÃO NOMINAL DO SÓCIO NA CDA. PROVIDÊNCIA DESNECESSÁRIA. EMPRESA NÃO LOCALIZADA EM SEU ENDEREÇO FISCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 435 DO STJ. MENÇÃO DE PRECEDENTES FICTÍCIOS NO RECURSO, APARENTEMENTE GERADOS POR INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL. CONDUTA TEMERÁRIA. COMINAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CITAÇÃO DA AGRAVANTE REQUERIDA DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO NO EXAME DO TEMA 444 DE RECURSOS REPETITIVOS. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5007390-19.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-05-2025). Grifou-se. Sendo assim, tendo em vista a gravidade da conduta no caso concreto, pois poderia ter levado o juízo a erro e, consequentemente, ter ocorrido a transferência indevida de valores expressivos, somada à reiteração dos pleitos, aplica-se a multa em 9% do valor corrigido de cada causa. No mais, preclusa a presente decisão, expeça-se alvará em favor da instituição financeira, observando-se os dados indicados na petição de evento 219.1 do processo de conhecimento (5010269-56.2023.8.24.0036).

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