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Processo nº 5014517-96.2025.4.04.0000

ID: 338180873

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 5014517-96.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA ZOTTA MOTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Conflito de Competência (TRU) Nº 5014517-96.2025.4.04.0000/PR INTERESSADO : CLAUDETE CHAGAS ADVOGADO(A) : MARIANA ZOTTA MOTA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado p… Conflito de Competência (TRU) Nº 5014517-96.2025.4.04.0000/PR INTERESSADO : CLAUDETE CHAGAS ADVOGADO(A) : MARIANA ZOTTA MOTA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Guarapuava (competência JEF Previdenciário) nos autos do Procedimento do Juizado Especial Cível n. 50234155020254047000, que visam à condenação da CEF no pagamento de alvará em nome da Autora e na reparação por danos morais. O Juízo da 2ª Vara Federal de Curitiba (competência JEF Cível) declinou da competência para processar o feito, ao fundamento de que ( processo 5023415-50.2025.4.04.7000/PR, evento 3, DESPADEC1 ): Trata-se de ação ordinária em que a autora CLAUDETE CHAGAS requer que a Caixa Econômica Federal seja compelida ao pagamento do alvará expedido nos autos de cumprimento de sentença 5004385-45.2024.4.04.7006, que segundo alega, até o momento não foi pago. Aduz a autora que o valor devido deveria ter sido rateado entre ela e seu irmão, mas que, por erro da Caixa, o valor total foi liberado ao seu irmão. Em se tratando de alegação de que não houve o correto e integral cumprimento de sentença nos autos 5004385-45.2024.4.04.7006, redistribua-se por dependência àquele Juízo. Os autos foram então redistribuídos por prevenção ao Juízo da 2ª Vara Federal de Guarapuava, que suscitou o presente conflito negativo de competência por entender que ( processo 5033169-66.2023.4.04.7200/SC, evento 58, DESPADEC1 ): [...] 2. A lide tem por objeto a condenação da Caixa Econômica Federal - CEF a pagar à autora o alvará judicial expedido em seu favor nos autos n. 5004385-45.2024.4.04.7006/PR , cumulado com indenização por danos morais, não tendo, portanto, natureza previdenciária, pois não visa à obtenção de nenhum benefício. Assim, considerando que a competência deste juízo é exclusivamente previdenciária (art. 56, VII, da Resolução TRF4 nº 450/2024 ), e que o pedido formulado na inicial diz respeito meramente ao pagamento de alvará regularmente expedido em ação previdenciária julgada anteriormente e à reparação por danos morais supostamente causados pela CEF, inexistindo qualquer outro pedido referente a benefício previdenciário deduzido contra o INSS, a competência para processar e julgar a ação é do Juizado Especial Federal Cível. Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS ESPECIALIZADOS EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA E NÃO-PREVIDENCIÁRIA OU ASSISTENCIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO COM PEDIDO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. MATÉRIA EMINENTEMENTE CÍVEL. 1. Precedentes desta Turma Regional de que, em se tratando de pedido meramente indenizatório por danos morais, sem cumulação com pedido de natureza previdenciária, a competência para julgamento da lide é do juízo cível/não-previdenciário. 2. Conflito que se resolve pela declaração de competência do juízo suscitante da 2ª Vara Civel do JEF de Canoas. (5042623-78.2019.4.04.0000, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 19/12/2019) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO ENTRE JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA MESMA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA COM COMPETÊNCIAS DISTINTAS. COMPETÊNCIA DO PLENO DESTA TURMA REGIONAL PARA O JULGAMENTO DO CONFLITO. INSS. PEDIDO PRINCIPAL RELATIVO À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL RELATIVO À REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COISA JULGADA. PEDIDO REMANESCENTE DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MATÉRIA CÍVEL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Conforme jurisprudência sedimentada no âmbito desta Turma Regional, a competência para julgamento da causa se estabelece com base na natureza do pedido principal. 2. Reconhecida a coisa julgada sobre o pedido de atualização de benefício previdenciário decorrente do descumprimento da revisão promovida, remanesce tão somente o pedido de reparação por danos morais e materiais formulado na inicial, razão pela qual deve ser reconhecida a natureza cível da ação. 2. Incidente conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. (TRF4, CC 5006999-94.2021.4.04.0000, Turma Regional de Uniformização, Relator MARCELO MALUCELLI, julgado em 30/04/2021) Conclui-se, portanto, que este Juízo não tem competência para processar e julgar o presente feito porquanto o objeto da ação não está incluído na competência previdenciária. 3. Ante o exposto, suscito conflito negativo de competência à Turma Regional de Uniformização - TRU, nos termos do art. 47, IV, da Resolução TRF4 n. 33/2018 (na redação conferida pela Resolução TRF4 n. 38/2020), do artigo 108, I, 'e', c/c art. 98, I, da Constituição Federal, e artigos 66, II, 951 e 953, I, do Código de Processo Civil. O Ministério Público Federal entendeu desnecessário intervir no feito ( evento 5, PARECER_MPF1 ). É o breve relato. Decido. O Regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (Resolução TRF4 nº 33/2018 e alterações posteriores) dispõe: Art. 47. Compete à Turma Regional de Uniformização processar e julgar: (...) IV – os conflitos de competência entre juízes de juizados especiais federais de seções judiciárias diversas, entre juízes de juizados com competências diversas ou entre turmas recursais; (Redação dada pela Resolução TRF4 nº 38/2020); Relata a parte autora na inicial que ( processo 5023415-50.2025.4.04.7000/PR, evento 1, INIC1 ): A presente ação trata-se de pedido de obrigação de fazer para o correto pagamento de alvará à Autora, no valor de R$ 4.248,40 (quatro mil duzentos e quarenta e oito reais e quarenta centavos). O valor do alvará acima descrito é proveniente de um processo de cumprimento de sentença, autos 5004385-45.2024.4.04.7006/PR, sendo o Autor NERI CHAGAS e Requerido INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, sendo que o Autor da ação citada faleceu em 25.06.2024, deixando como herdeiros a Autora CLAUDETE CHAGAS e seu irmão JOSE CLAUDEMIR CHAGAS. Com o falecimento do Autor aquela ação, e tendo valores a receber junto ao processo, foi determinado pelo juízo a liberação dos valores depositados em nome do falecido, para seus dois filhos, sendo 50% para cada um. A Autora com o alvará em mãos, dirigiu-se até uma agência da Caixa Econômica Federal para o saque do valor aqui já indicado, mas foi informada que seu irmão, havia recebido o valor integral, pois por uma falha da CEF, o valor não fora devidamente dividido. Sendo assim, sem alternativa, já tendo tentado diversas vezes a solução junto a caixa e também junto ao juízo em que tramitou a ação, sem solução, pleiteia a solução perante a propositura da presente. O pedido formulado visa à obtenção da cota que cabe à parte autora referente ao citado alvará, bem como à reparação por danos morais. Esta Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência aplica o entendimento de que "inexistindo na postulação inicial cumulação com pedido de concessão, revisão ou restabelecimento de benefício previdenciário, a matéria discutida vincula a competência das Turmas Recursais especializadas em matéria não-previdenciária" . Precedentes: Conflito de Competência (TRU) n. 5000289-53.2024.4.04.0000, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator GILSON JACOBSEN, juntado aos autos em 18/03/2024; e Conflito de Competência (TRU) n. 5006334-15.2020.4.04.0000, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 18/05/2020. Assim, tenho que o julgamento deve ser realizado em juizado de competência cível. Ante o exposto, já havendo entendimento firmado no âmbito desta Turma Regional, conheço do conflito negativo de competência para declarar a competência do juízo suscitado, com competência cível. Com a preclusão, dê-se baixa na distribuição.

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Adriana Giovanela e outros x Maria De Souza

ID: 305926616

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Timbó Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004385-95.2024.8.24.0073

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA GIOVANELA ANDREA GIOVANELLA

Polo Passivo:

MARIA DE SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SONIA ADRIANA WEEGE

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PATRICIA ANDRÉIA HECK

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ROGÉRIO DONISETE CRISTOFOLINI

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AIRTON JOSE RIBEIRO

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MARCELO MURITIBA DIAS RUAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004385-95.2024.8.24.0073/SC AUTOR : ANDREA GIOVANELLA ADVOGADO(A) : ROGÉRIO DONISETE CRISTOFOLINI (OAB SC025175) ADVOGADO(A) : PATRICIA ANDRÉIA HECK (OAB S…

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Processo nº 5004385-85.2024.4.04.7122

ID: 291274371

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004385-85.2024.4.04.7122

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CARMEM CILENE SILVA ORTH GOLTZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO FERNANDES DE SOUZA MORAES

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GUILHERME MOREIRA TRAJANO

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MARIANA CARDOSO BARBIERI

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RECURSO CÍVEL Nº 5004385-85.2024.4.04.7122/RS RECORRENTE : CARMEM CILENE SILVA ORTH GOLTZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIANA CARDOSO BARBIERI (OAB RS116917) ADVOGADO(A) : GUILHERME MOREIRA TRAJANO (OAB R…

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Processo nº 5004385-34.2023.8.21.0067

ID: 278778586

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de São Lourenço do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004385-34.2023.8.21.0067

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANI BORK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS THURMER BUENO

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IGOR CARPES RAMOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004385-34.2023.8.21.0067/RS AUTOR : LUCIANI BORK ADVOGADO(A) : LUCAS THURMER BUENO (OAB RS101318) ADVOGADO(A) : IGOR CARPES RAMOS (OAB RS076469) DESPACHO/DECISÃO Vistos.…

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Processo nº 5005722-85.2022.8.24.0010

ID: 317735241

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5005722-85.2022.8.24.0010

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANGELA ABREU CARDOSO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA CROCETA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5005722-85.2022.8.24.0010/SC EXECUTADO : ANGELA ABREU CARDOSO ADVOGADO(A) : DANIELA CROCETA (OAB SC056944) DESPACHO/DECISÃO Nos eventos 88 e 95, a advogada Dani…

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Beatriz Nunes Ladeira e outros x Banco Agibank S.A

ID: 276885355

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional da Tristeza da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004385-12.2025.8.21.6001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ NUNES LADEIRA DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004385-12.2025.8.21.6001/RS EXEQUENTE : BEATRIZ NUNES LADEIRA ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) EXEQUENTE : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ ADVOGAD…

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Processo nº 5004385-64.2019.4.04.7121

ID: 330427331

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Capão da Canoa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004385-64.2019.4.04.7121

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOAO LIRIO MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA SANTOS DA SILVA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004385-64.2019.4.04.7121/RS EXEQUENTE : JOAO LIRIO MACHADO ADVOGADO(A) : RENATA SANTOS DA SILVA (OAB RS094201) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de deman…

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Alex Sandro Souza Maia x Banco Votorantim S.A.

ID: 338289518

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Janaúba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004385-43.2024.8.13.0351

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO SOUZA MAIA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

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CARLOS HENRIQUE VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Janaúba / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Janaúba Rua Marechal Deodoro da Fonsec… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Janaúba / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Janaúba Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 160, Centro, Janaúba - MG - CEP: 39442-018 PROCESSO Nº: 5004385-43.2024.8.13.0351 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ALEX SANDRO SOUZA MAIA CPF: 049.539.456-46 BANCO VOTORANTIM S.A. CPF: 59.588.111/0001-03 Intimadas as PARTES, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (prazo comum e em cartório), para apresentarem petição contendo as informações abaixo relacionadas, no intuito de viabilizar, em cooperação, decisão de saneamento dos autos (art. 357): a) informarem quais questões processuais considerem ainda pendentes e os pontos que entenderem controvertidos; b)delimitarem as questões de fato as quais recairão a atividade probatória, especificando os meios de prova que entendam necessários, bem como as questões de direito relevantes à decisão de mérito e sobre ônus probatório e sua eventual necessidade de inversão; c)caso alguma parte pretenda ouvir testemunhas, diante da escassez de datas para designação, tendo em vista que este Juízo acumula competência cível, criminal e da infância e juventude e o fato de já possuir acervo superior a 6 mil feitos, poderá efetuar a oitiva por ata notarial, nos termos do art. 384; d)caso a parte opte pela ata notarial mencionada na alínea “c”, deverá manifestar seu interesse nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, abrindo-se vista à parte contrária para dizer se está de acordo. e) estando em comum acordo, a parte que optar pela ata notarial deverá, no prazo de 15 (quinze) dias contados da manifestação positiva, apresentar o rol de testemunhas, informar data, horário e tabelionato em que a testemunha comparecerá, independente de intimação, bem como comprovar a ciência da parte contrária, com antecedência mínima de 10 (dez) dias. Com a informação juntada aos autos e se houver tempo hábil, notifique-se a parte contrária. f) eventualmente, havendo opção pela produção de prova testemunhal em juízo, além de justificá-la, deverá apresentar o rol de testemunhas, devidamente qualificadas, observado o disposto no § 6º, do art. 357, correlacionando o fato controverso e a testemunha, cuja prova pretenda produzir com a sua oitiva, sob pena de indeferimento ou limitação nos termos do §7º do mesmo artigo, conforme o caso. g) manifestarem eventual interesse no julgamento do feito no estado em que se encontra.

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Processo nº 5004385-44.2018.8.08.0011

ID: 280729203

Tribunal: TJES Órgão: 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5004385-44.2018.8.08.0011

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARMORES PRATES GRANITOS LTDA

Acórdão

Advogados:

ANDRE ABILIO FERNANDES MACHADO DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5004385-44.2018.8.08.0011 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM APELADO: MARMORES PRATES GRANITOS L… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5004385-44.2018.8.08.0011 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM APELADO: MARMORES PRATES GRANITOS LTDA RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA POR MODIFICAÇÃO DE ELEMENTOS ESSENCIAIS DO LANÇAMENTO. PARCELAMENTO INEFICAZ PARA CONVALIDAR O TÍTULO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível contra sentença que declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e extinguiu a execução fiscal, por entender que a substituição promovida pelo Município não se limitou à correção de erro material, mas implicou alteração dos valores e fundamentos essenciais do lançamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é válida a substituição da CDA quando há modificação do valor e fundamentos da dívida, sob o fundamento de erro material, e se eventual adesão a parcelamento fiscal convalida vício de nulidade do título executivo. III. RAZÕES DE DECIDIR A substituição da CDA que modifica o valor do débito e os fundamentos do lançamento viola o art. 202 do CTN e os §§ 5º e 6º da Lei nº 6.830/1980. O parcelamento fiscal não convalida título nulo. Ausência de prova de adesão válida por representante legal da empresa. Mesmo que houvesse adesão válida, não se convalida nulidade absoluta da CDA. Precedentes do STJ admitem a discussão judicial sobre a validade formal e material do título mesmo após parcelamento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. É nula a CDA substituída que altera elementos essenciais do lançamento, como valor e fundamentos jurídicos. 2. O parcelamento fiscal não convalida vício de nulidade absoluta do título executivo, ainda que regularmente formalizado.” ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR Composição de julgamento: 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Relator / 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Vogal / Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal VOTOS VOGAIS 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) Processo nº 5004385-44.2018.8.08.0011 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM APELADO: MARMORES PRATES GRANITOS LTDA Advogado do(a) APELADO: ANDRE ABILIO FERNANDES MACHADO DA SILVA - ES17897-A VOTO A sentença declarou a nulidade da CDA por entender que a substituição promovida pelo ente público municipal não se limitou à correção de erro material, mas alterou valores e fundamentos essenciais do lançamento. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça entende que “a autorização de emenda ou substituição não se estende ao lançamento, não sendo permitido alterar o valor do débito lançado e os fundamentos de fato e de direito que deram origem ao lançamento [...]” (AgInt no REsp 1.646.084/RJ, Primeira Turma, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 17/02/2020). No caso concreto, a substituição da CDA resultou em alteração do valor originário da dívida, elemento essencial que não pode ser modificado sob a alegação de erro formal ou material. Assim o fazendo, o Município violou os requisitos previstos no art. 202, do CTN e os §§ 5º e 6º, da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80). O argumento do Município no sentido de que houve parcelamento posterior e que isso configuraria aceitação do débito não se sustenta diante da ausência de comprovação inequívoca da adesão válida por representante legal da empresa executada. Conforme consignado na sentença, o documento apresentado pelo apelante não contém assinatura da devedora e está vinculado a usuário estranho ao quadro societário da empresa, o que impede a convalidação da CDA viciada por eventual novação tácita da dívida. Ademais, a adesão ao parcelamento, mesmo que regularmente formalizada, não convalida vício de nulidade absoluta do título executivo, pois a exigência de título certo, líquido e exigível é condição prévia à própria exigibilidade da obrigação. A propósito, este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. NULIDADE DA CDA. REDIRECIONAMENTO. ADESÃO À PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DISCUSSÃO JUDICIAL SOBRE ASPECTOS JURÍDICOS DO CRÉDITO EXCUTIDO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação sob o rito dos recursos repetitivos de que a confissão de dívida, para efeito de adesão ao parcelamento, não impede que o devedor acione o Poder Judiciário para discutir os seus aspectos jurídicos, uma vez que os elementos da relação jurídica tributária obrigatoriamente encontram fundamento de validade na legislação ordinária e constitucional, não podendo ser afastados por simples acordo de vontade entre as partes. 2. Também é entendimento consagrado no âmbito desta Corte Superior que questões formais inerentes à constituição do crédito tributário confessado podem estar atreladas com sua validade no mundo jurídico, e nessa condição, passíveis de discussão no âmbito judicial, o que não traduz, necessariamente, uma ampliação da regra estabelecida no julgamento do precedente repetitivo em epígrafe para alcançar questionamentos sobre aspectos fáticos da dívida. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ – AgInt no REsp: 1867672 MG 2019/0229163-6, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 15/02/2022, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) Pelas razões expostas, conheço e nego provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença que julgou extinta a execução fiscal por ausência de pressuposto de constituição válida e regular do processo. Deixo de majorar os honorários advocatícios, pois estes já foram fixados no patamar máximo. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Gabinete Desembargador Júlio César Costa de Oliveira Sessão Virtual 05.05.2025 Acompanho o respeitável voto de Relatoria.

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Processo nº 5004385-09.2025.4.02.5117

ID: 301223676

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004385-09.2025.4.02.5117

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GELZEIR DA CONCEICAO GONCALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SARITA MONTEIRO LOPES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004385-09.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : GELZEIR DA CONCEICAO GONCALVES ADVOGADO(A) : SARITA MONTEIRO LOPES (OAB RJ132514) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda …

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