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Mapfre Seguros Gerais S.A. x Jose Mario Fedrizzi

ID: 299224257

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004564-48.2023.8.21.0008

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo:

JOSE MARIO FEDRIZZI

80

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

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ISABEL TAMANCHIEVIZ ARGENTON

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ANDRE AZEVEDO DO NASCIMENTO RICCIARDI

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6ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na pauta de julgamento da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em SESSÃO… 6ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na pauta de julgamento da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em SESSÃO PRESENCIAL E TELEPRESENCIAL (híbrida), a iniciar-se no dia 26 DE JUNHO DE 2025, QUINTA-FEIRA, a partir das 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, cujas instruções seguem: 1. A sessão de julgamento acontecerá presencialmente na sala 815 deste Tribunal de Justiça com transmissão simultânea, por meio do link de acesso https://tjrs.webex.com/meet/6_camcivel (que ora se disponibiliza, conforme previsto no artigo 2º, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP), para a hipótese de participação por videoconferência (telepresencial). Não serão encaminhados convites por e-mail. 2. Os interessados em solicitar preferência na ordem de julgamento, com ou sem sustentação oral, poderão fazê-lo de forma presencial ou virtual (artigo 214, §1º, do RITJRS). O pedido de preferência feito diretamente ao Oficial de Justiça, na sala de sessões, será aceito apenas para a sessão presencial (artigo 214, § 1º-A, do RITJRS). A forma eletrônica de pedido de preferência com ou sem sustentação oral estará disponibilizada a partir da publicação da pauta no Diário da Justiça Eletrônico e se encerrará 24 (vinte e quatro) horas antes do horário marcado para o início da sessão de julgamento (artigo 214, § 1º-C, do RITJRS). O não comparecimento do requerente no início da sessão de julgamento presencial ou telepresencial tornará prejudicado o pedido de preferência formulado por meio eletrônico (artigo 214, § 4º, do RITJRS). 3. Importante: Para o bom andamento da sessão de julgamento é aconselhável que os(as) advogados(as) que irão proferir sustentação oral tenham cadastro no eproc para registro do ato no sistema. 4. As partes e o Ministério Público poderão, no prazo de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos perante o colegiado, nos termos do artigo 248, §2º, do RITJRS, e do artigo 7º e §§, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP. 5. Os Memoriais devem ser protocolados diretamente no sistema eproc, com a escolha do evento respectivo, no prazo de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão (artigo 248, caput e §2º, alínea a, do RITJRS, e artigo 7º, §1º, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP). 6. Os julgamentos não unânimes, nos termos do artigo 942, caput e § 3º, do CPC, poderão ter prosseguimento na mesma sessão de julgamento, colhendo-se os votos dos demais julgadores presentes, consoante disposto no artigo 942, § 1º, do CPC. 7. Dúvidas e demais informações poderão ser esclarecidas por meio do telefone (51) 99893-2633 (com WhatsApp) ou do e-mail setorial 6_camcivel@tjrs.jus.br. Apelação Cível Nº 5004564-48.2023.8.21.0008/RS (Pauta: 322) RELATOR: Desembargador GIOVANNI CONTI APELANTE: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): PAULO ANTONIO MULLER (OAB RS013449) APELADO: JOSE MARIO FEDRIZZI (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRE AZEVEDO DO NASCIMENTO RICCIARDI (OAB RS065507) ADVOGADO(A): ISABEL TAMANCHIEVIZ ARGENTON (OAB RS110730) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de junho de 2025. Desembargador NEY WIEDEMANN NETO Presidente

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Processo nº 5004564-36.2025.4.04.7202

ID: 296052069

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004564-36.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDI VANDA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIANE RIGO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004564-36.2025.4.04.7202/SC AUTOR : EDI VANDA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CASSIANE RIGO (OAB SC070372) DESPACHO/DECISÃO Considerando o aumento no ajui… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004564-36.2025.4.04.7202/SC AUTOR : EDI VANDA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CASSIANE RIGO (OAB SC070372) DESPACHO/DECISÃO Considerando o aumento no ajuizamento de causas que tratam de empréstimos consignados e cartões consignados fraudulentos, a Rede de Inteligência da 4ª Região (REINT4) e os Centros Locais de Inteligência do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul formularam a Nota Técnica Conjunta nº 03/2024 1 , onde manifestaram sua adesão à nota Técnica nº 1/2024 do CLI da Seção Judiciária do Espírito Santo (TRF2), a qual sugere medidas processuais para prevenir o desenvolvimento de ações massificadas, genéricas e manifestamente infundadas. Assim, com fundamento na nota técnica mencionada e com o objetivo de prevenir a massificação de demandas genéricas, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar os seguintes documentos, sob pena de indeferimento da inicial : 1) extrato de suas contas bancárias no período da contratação, no ano de 2021, com o fim de comprovar que não recebeu a quantia contratada, em especial da conta n. 237353, agência 798, do Banco do Brasil, e/ou de outra em que há época recebia seu benefício previdenciário; 2) boletim de ocorrência policial lavrado especificamente em relação ao contrato alegadamente fraudado; 3) procuração atualizada e específica para a presente demanda; 4) comprovante de residência atualizado com data de expedição de no máximo seis meses. Se o documento da concessionária estiver em nome de terceiro, deverá anexar declaração subscrita por este de que a parte autora reside no respectivo endereço, ou, se em nome do cônjuge, juntar cópia atualizada da certidão de casamento. Após apresentação dos documentos, dê-se vista à parte contrária, por 10 (dez) dias. Caso contrário, façam os autos conclusos para sentença. 1 . https://www.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/2024/apb17_nota-tecnica-aderencia-consignados.pdf

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Dacasa Financeira S/A - Sociedade De Credito Financiamento E Investimento - Em Liquidação x Angelica Aparecida Avelar Camargos

ID: 281640737

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004564-41.2022.8.13.0223

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO

Polo Passivo:

ANGELICA APARECIDA AVELAR CAMARGOS

Intimação

Advogados:

NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA

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ALAIS DE GUADALUPE ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 3ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Cast… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 3ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5004564-41.2022.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO CPF: 27.406.222/0001-65 RÉU: ANGELICA APARECIDA AVELAR CAMARGOS CPF: 015.413.426-07 Decisão Presentes os pressupostos e requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, os embargos de declaração opostos pela parte executada são conhecidos. A executada, por meio de seus embargos de declaração (ID 10377112609) , alega que a sentença que homologou o acordo entre as partes contém contradição no que diz respeito à quantia bloqueada, no valor de R$1.296,16, uma vez que o acordo firmado entre as partes estabeleceu o valor total de R$5.830,95, com o pagamento de 12 parcelas de R$485,91. O embargante aponta que a quantia bloqueada não foi incluída no montante do acordo, o que gera contradição na sentença. A embargante requer o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes, de forma que se determine a expedição do alvará eletrônico com o valor bloqueado, acrescido dos respectivos acréscimos legais, em seu favor . Intimado para se manifestar, o exequente quedou-se inerte. É o relatório, decide-se. Inicialmente, cumpre destacar que os embargos de declaração constituem modalidade recursal de fundamentação vinculada, isto é, destinam-se apenas a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. No mérito, a sentença proferida em ID 10321544579 faz menção ao valor de R$1.296,16 bloqueado, estabelecendo a expedição de alvará para que esse valor fosse levantado em favor do exequente. No entanto, ao analisar o acordo homologado entre as partes, observa-se que a quantia bloqueada não integra o valor acordado de R$5.830,95, correspondente à negociação entre as partes, sendo, portanto, um montante que não deve ser destinado à parte exequente, mas sim à executada, como saldo bloqueado em seu favor. Portanto, uma vez que não há previsão no acordo para que o valor de R$1.296,16 fosse destinado ao exequente, esse deve ser liberado em favor da executada. O erro material deve ser corrigido, de modo a garantir que o montante bloqueado seja corretamente liberado para a parte executada, com a inclusão dos eventuais acréscimos legais. Diante do exposto, acolhem-se os embargos de declaração opostos pela parte executada, determinando-se a expedição de alvará para o levantamento da da importância de R$1.296,16 (mil, duzentos e noventa e seis reais e dezesseis centavos), conforme comprovante de ID 10262555875, com os eventuais acréscimos, para que a importância anteriormente especificada seja transferida para a conta bancária a ser informada. Após, os autos deverão ser arquivados com baixa. Eventual descumprimento do acordo não obsta o desarquivamento do processo para prosseguimento normal. Intimem-se. Cumpra-se. Divinópolis/MG, 27 de maio de 2025. Núbio de Oliveira Parreiras Juiz de Direito

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Processo nº 5004564-37.2025.4.02.5118

ID: 273264394

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004564-37.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE CARVALHO SOARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUDYENE MEDEIROS NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004564-37.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : ANDERSON DE CARVALHO SOARES ADVOGADO(A) : LUDYENE MEDEIROS NASCIMENTO (OAB RJ209830) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por Anderso… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004564-37.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : ANDERSON DE CARVALHO SOARES ADVOGADO(A) : LUDYENE MEDEIROS NASCIMENTO (OAB RJ209830) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por Anderson de Carvalho Soares em face da Caixa Econômica Federal – CEF, na qual pleiteia a suspensão de leilão extrajudicial do imóvel objeto da lide, bem como requer que seja autorizado o depósito judicial para fins de quitação do contrato de aquisição imobiliária. Ao final, pleiteia a confirmação da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional com a declaração de purga da mora e quitação do contrato. O autor relata que celebrou contrato de financiamento imobiliário com alienação fiduciária junto à CEF para a aquisição do imóvel situado à Avenida Prefeito Jorge Julio Costa dos Santos, 1000, bloco 02, apartamento 106, Centro, Belford Roxo (RJ) , bem matriculado sob o n. º 7.242 no cartório do 3 º Ofício de Justiça de Belford Roxo – RJ. Informa que incorreu em mora no pagamento de parcelas do financiamento e, em maio de 2025, foi informado da consolidação da propriedade (cf. evento 1, INIC1, p. 2, c/c OUT6). Alega, outrossim, que jamais lhe foi enviada a notificação para a purga da mora. É o necessário relatório. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 321 do CPC): - efetuar o recolhimento das custas judiciais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC); - juntar cópia do contrato n. 855551163550; - manifestar-se quanto ao disposto no artigo 39 da Resolução TRF2-RSP-2024/00055 de 4/7/2024, cujo teor segue abaixo: "Art. 39 Os processos serão redistribuídos automaticamente na forma estabelecida nos artigos anteriores, cabendo às partes, se for o caso, manifestarem-se expressamente em sentido contrário à redistribuição, na primeira oportunidade em que se pronunciarem nos autos. §1ºA recusa prevista no caput deste artigo deverá ser fundamentada na impossibilidade técnica ou instrumental e será examinada pelo juízo que recebeu o processo por redistribuição." Após, voltem conclusos.

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Processo nº 5004564-20.2025.8.24.0000

ID: 336201985

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004564-20.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARA TAISA CARVALHO ORSSATTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEAN CARLOS FAVRETTO

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VITOR HENRIQUE PEREIRA FARIA

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RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5004564-20.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : MARA TAISA CARVALHO ORSSATTO ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS FAVRETTO (OAB SC055026) ADVOGADO(A) : VITOR HENRIQUE PEREI… RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5004564-20.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : MARA TAISA CARVALHO ORSSATTO ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS FAVRETTO (OAB SC055026) ADVOGADO(A) : VITOR HENRIQUE PEREIRA FARIA (OAB SC042491) DESPACHO/DECISÃO O art. 1.007, caput , do Código de Processo Civil, determina que "no ato da interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção". Conforme esclarecido no site deste Tribunal de Justiça, na seção dedicada ao preparo das custas devidas pela interposição do recurso especial, é necessário efetuar dois recolhimentos: 1) o recolhimento referente às custas judiciais destinadas ao Tribunal Superior (STJ), que pode ser realizado por GRU (Guia de Recolhimento da União) ou PagTesouro; e 2) o recolhimento das custas de admissibilidade (instrução e despacho) devidas em favor do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, realizado por meio de GRJ (Guia de Recolhimento Judicial). No presente caso, as custas devidas a este Tribunal foram comprovadas ( evento 32, CUSTAS1 ). No entanto, verifica-se que não consta a devida comprovação do pagamento das custas judiciais devidas ao Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a parte recorrente não acostou a Guia de Recolhimento da União (GRU), mas apenas o comprovante de pagamento ( evento 33, COMP11 , p.1). A propósito, o STJ consolidou o entendimento de que os recursos interpostos para a Corte Superior "devem estar acompanhados das guias de recolhimento e dos respectivos comprovantes de pagamento, de forma visível e legível, no momento de sua interposição, sob pena de deserção" (AgInt no AREsp n. 2.644.886/SC, relª. Minª. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 11/11/2024). Diante do exposto, INTIME-SE a parte recorrente, com fundamento no art. 1.007, § 2º, do CPC, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar a Guia de Recolhimento da União (GRU) relativa ao comprovante de pagamento anexado ao recurso. Na impossibilidade, deverá efetuar novo recolhimento, comprovando-o devidamente nos autos dentro do referido prazo, sob pena de deserção. Cumpra-se.

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Processo nº 5004564-44.2025.8.13.0188

ID: 300158688

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5004564-44.2025.8.13.0188

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR SANT ANA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DELMA MAURA ANDRADE DE JESUS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE MAURA ANDRADE DE JESUS GURGEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 5004564-44.2025.8.13.0188 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Nomeação] AUTOR: JULIO CESAR SANT ANA SILVA CPF: 032.280.846-47 RÉU: VERA LUCIA BERNARDO SANTOS CPF: 390.245.986-72 DECISÃO Vistos, etc. Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita, posto que preenchidos os requisitos legais. Trata-se de ação de interdição com pedido de curatela provisória, ajuizada por Júlio Cesar Sant Ana Silva, em que se pretende sua nomeação como curador provisório de sua mãe, Vera Lúcia Bernardo Santos, partes devidamente qualificadas. O requerente pleiteia a interdição de sua mãe, a qual foi diagnosticada com demência, acompanhada de outras doenças, (CID F-02). Em razão dessas condições, a interditanda apresenta dificuldades em administrar seus rendimentos e exercer os atos da vida civil. Ressalta que preenche todos os requisitos necessários para a sua nomeação ao encargo. Assim, pleiteia a concessão da tutela de urgência para que seja concedida a curatela provisória da Sra. Vera Lúcia Bernardo Santos. Inicial instruída com os documentos necessários. Parecer do Ministério Público no ID. 10449949970. Vieram-me então os autos conclusos. É o relatório do necessário. DECIDO. Analisando os autos, verifica-se que os documentos anexos no processo atestam a idoneidade e a legitimidade do pretenso curador. O laudo médico de ID. 10437733622-fls.10, demonstra, em princípio, a incapacidade da interditanda, sendo necessário o seu acompanhamento diário em relação as atividades básicas da vida civil. Dessa forma, encontra-se demonstrada a probabilidade do direito. O perigo de dano ou de resultado útil do processo encontra-se no fato de que, estando a interditanda impossibilitada de gerir sua própria pessoa e seus bens, é necessário que seja nomeado um curador provisório, a fim de representá-la na prática dos atos da vida civil. Assim, tendo em conta os documentos acostados aos autos e a legitimidade da parte para exercer esse munus, concedo a curatela provisória de Vera Lúcia Bernardo Santos ao seu filho Júlio Cesar Sant Ana Silva. Providencie, à Secretaria, a formalização do compromisso. Após, intime-se o curador para prestar compromisso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Registre-se que a curatela abrange tão somente os atos de natureza patrimonial e negocial (art. 85 da Lei n.º 13.146, de 2015). No mais, designo audiência para entrevista da interditanda, em formato virtual, para o dia 19/08/2025 às 16 horas. O ato realizar-se-á por meio de videoconferência através do sistema indicado pelo CNJ – CISCO WEBEX, sendo que as partes e advogados deverão acessar remotamente, com antecedência de 10 (dez) minutos do horário supra, o "link" da audiência virtual, podendo esta ser acessada ainda pelo ID e senha, conforme dados que seguem: Link: https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=mc8a110569f762597d5f45ac3192b10fa ID da reunião: 2339 873 2431 Senha: R2QkKQM7HM5 Cite-se a interditanda. Intimem-se as partes com prioridade. Imperioso ressaltar que, eventual impossibilidade de comparecimento virtual deverá ser comunicada a este juízo em até 10 (dez) dias antes da audiência. As partes deverão estar portando documento de identificação com foto no momento da audiência. A audiência será gravada e após juntada a respectiva ata nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. G.A.S. Nova Lima, data da assinatura eletrônica. MARIA JULIANA ALBERGARIA COSTA Juíza de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima

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Processo nº 5004564-76.2022.8.08.0030

ID: 301119177

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004564-76.2022.8.08.0030

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5004564-76.2022.8.08.0030 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: GINO MARGOTTO MARIANELLI, EDDA MARIA MARGOTTO MARIANELLI, BRUNO MARGOTTO MARIANELLI Advogados do(a) EXEQUENTE: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199, GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI - SC8927 Advogados do(a) EXECUTADO: CARLOS DRAGO TAMAGNONI - ES17144, FABIANO CARVALHO DE BRITO - RJ105893 Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS DRAGO TAMAGNONI - ES17144 DESPACHO PROSSEGUIMENTO DO FEITO (Processo Executivo) Nos termos do art. 6º do Código de Processo Civil, o processo deve ser conduzido segundo os princípios da cooperação e da boa-fé, impondo-se às partes e ao juízo o dever de atuar de forma leal e colaborativa na busca pela solução efetiva do litígio. Considerando a ausência constrição patrimonial suficiente útil nos autos até o momento, intime-se a parte exequente, por seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: 1. Informe se houve constrição patrimonial nos autos, indicando, com precisão: 1.1 - data da constrição, identificando nos autos; 1.2 - identificação do bem constrito (valores bloqueados, veículo, imóvel, etc.); 1.3 - se há pendência ou requerimento a ser apreciado em relação à constrição; ou, alternativamente, 1.4 - se não há interesse no bem constrito, para fins de liberação ou prosseguimento com novas medidas executivas. 2. Apresentar planilha atualizada do crédito exequendo, observando-se a sua composição e titularidade, bem como se houve dedução de valores já arrecadados através do processo ou pagamento voluntário da parte devedora; 3. Indique bens do executado passíveis de penhora, informando, se possível, dados atualizados sobre a localização de patrimônio, fontes de renda ou outros elementos que demonstrem capacidade econômica da parte executada. 3.1 - No caso de indicação de bem imóvel à penhora, o pedido deverá ser acompanhado de certidão atualizada da matrícula imobiliária ou de inexistência em caso de bens não registrados ou regularizados; 4. Caso pretenda a renovação ou instauração de diligências (típicas ou atípicas) por meio dos sistemas judiciais, deverá: 4.1 - indicar nome completo e CPF/CNPJ da parte executada a ser alvo das pesquisas; e 4.2 - justificar a pertinência da diligência (especificando cada uma delas), demonstrando elementos mínimos que indiquem a possibilidade de alteração ou existência de bens não alcançados anteriormente. 5. Informar se possui interesse na designação de audiência de conciliação a ser realizada pelo 9º CEJUSC de Linhares-ES; 6. Por fim, advirta-se que a inércia da parte exequente no cumprimento das determinações acima poderá ensejar a extinção do feito, nos termos do art. 485, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de nova propositura, observado o prazo prescricional. 7.Decorrido o prazo assinalado sem manifestação, intime-se pessoalmente a parte exequente, por meio de Carta com AR ou domicílio judicial eletrônico, se disponível, para dar prosseguimento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 8. Advirta-se que, não sendo a parte autora localizada nos endereços constantes da petição inicial ou em alteração regularmente informada, a intimação será considerada realizada, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. 9. Após, voltem conclusos para apreciação. Linhares/ES, 15 de junho de 2025. EMÍLIA COUTINHO LOURENÇO JUÍZA DE DIREITO

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Mara Ione Bronca Da Rocha x Celia R.S. Dos Santos & Cia Ltda

ID: 293114117

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Montenegro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004564-47.2025.8.21.0018

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARA IONE BRONCA DA ROCHA

Polo Passivo:

CELIA R.S. DOS SANTOS & CIA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO LAUX VOLKWEISS

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MARCELO JOSÉ MACHADO VOLKWEISS

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DANIELA SCHNEIDER COUTO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004564-47.2025.8.21.0018/RS EXEQUENTE : MARA IONE BRONCA DA ROCHA ADVOGADO(A) : DANIELA SCHNEIDER COUTO (OAB RS102466) EXECUTADO : CELIA R.S. DOS SANTOS & CIA LTDA ADVOGA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004564-47.2025.8.21.0018/RS EXEQUENTE : MARA IONE BRONCA DA ROCHA ADVOGADO(A) : DANIELA SCHNEIDER COUTO (OAB RS102466) EXECUTADO : CELIA R.S. DOS SANTOS & CIA LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO LAUX VOLKWEISS (OAB RS138284) ADVOGADO(A) : MARCELO JOSÉ MACHADO VOLKWEISS (OAB RS048740) DESPACHO/DECISÃO Gratuidade da justiça Estendo à parte exequente a gratuidade da justiça concedida na fase de conhecimento. Registrei na autuação a concessão do benefício. Cumprimento da sentença Trata-se de cumprimento definitivo de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa apresentado por MARA IONE BRONCA DA ROCHA contra CELIA R.S. DOS SANTOS & CIA LTDA. Recebo a inicial. A presente fase de cumprimento de sentença foi ajuizada em 12/05/2025, e a decisão que se pede o cumprimento transitou em julgado em 01/11/2024 , conforme evento processo 5000986-23.2018.8.21.0018/RS, evento 41, CERT1 , ou seja, não transcorreu mais de 1 ano entre o trânsito em julgado e o pedido de cumprimento da sentença. A intimação da parte executada se dará, portanto, por intermédio de seu(s) procurador(es), nos termos do art. 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil. Agendada a intimação eletrônica da parte devedora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo do crédito, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (art. 523, §1º, do Código de Processo Civil) sobre o montante integral da dívida, com a consequente penhora de bens para a satisfação do débito (art. 523, § 3º, do Código de Processo Civil). Fica a parte devedora advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação. DO CUMPRIMENTO: - não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente para trazer demonstrativo atualizado do crédito, com a inclusão da multa e dos honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC e indicar bens do devedor passíveis de penhora.

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Processo nº 5004564-15.2024.4.03.6324

ID: 277548424

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004564-15.2024.4.03.6324

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO HENRIQUE BOSSADA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FABIO LUIS DA SILVA

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EDSON LUIZ MARTINS PEREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004564-15.2024.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: THIAGO HENRIQUE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004564-15.2024.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: THIAGO HENRIQUE BOSSADA Advogados do(a) AUTOR: EDSON LUIZ MARTINS PEREIRA JUNIOR - SP318575, FABIO LUIS DA SILVA - SP357983 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Vistos. 1. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, em que pretende a parte autora a concessão do benefício previdenciário por incapacidade. 2. Considerando a necessidade de constatação da alegada incapacidade da parte autora, determino a antecipação da prova e designando o dia 02/06/2025 às 15h00min - NATHALIA CHRISTINE PEREIRA - Medicina legal e perícia médica, para a realização do exame pericial, na sala de perícias médicas deste Juizado, localizada na Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Universitário, São José do Rio Preto/SP. Ressalvo que a especialização médica constante do cadastro no sistema não restringe ou vincula a atuação do perito médico no exame pericial. Fica o(a) advogado(a) da parte autora intimado(a), ainda, que é de sua responsabilidade a comunicação dos atos processuais ao autor, incumbindo ao(à) mesmo(a) as diligências necessárias. O perito judicial deverá apresentar o laudo médico no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, acompanhado das respostas aos quesitos do Juízo e das partes. Conforme estabelece o art. 28, § 1º, I e II, da Resolução CJF n. 305/2014, fixo o valor do laudo pericial em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) em razão da complexidade do trabalho realizado e ausência de profissional inscrito na AJG na Subseção Judiciária ou Comarca com interesse em realizar perícias neste Juizado. Cumprido regularmente o encargo, requisite-se o pagamento. 3. A parte autora deverá comparecer à perícia munida de documento de identificação pessoal (original) com foto e de todos os documentos médicos que possuir, referentes ao seu estado de saúde (na impossibilidade de fazê-lo, deverá comunicar essa situação previamente ao Juízo). Em observância às orientações das autoridades sanitárias para prevenção da Covid-19, RECOMENDA-SE às partes que, no dia da perícia: a) compareçam ao Fórum utilizando máscara de proteção; b) observem rigorosamente o horário de agendamento, devendo chegar com no máximo 15 (quinze) minutos de antecedência ao horário agendado, para que se evite aglomeração de pessoas na espera. Advirtam-se, ainda, de que o comparecimento à perícia médica sem o uso de máscara, com febre ou qualquer dos sintomas de gripe ou de Covid-19 ensejará a não admissão ao recinto e a não realização da perícia médica, que será então oportunamente reagendada. Em caso de não comparecimento, a ausência deverá ser justificada documentalmente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 4. Juntado laudo desfavorável, dê-se ciência à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias (dispensada a ciência do INSS nos termos do Ofício nº 203/2014) e tornem conclusos para sentença. Com a juntada de laudo favorável à parte autora, CITE-SE o INSS, INTIMANDO-SE em seguida a parte autora para ciência e manifestação sobre eventual proposta de acordo. Formalizado o acordo, venham conclusos para homologação. Inviável a conciliação, abra-se conclusão imediata para julgamento com prioridade. 5. O pedido de assistência judiciária gratuita será apreciado em sentença (não havendo necessidade de antecipação dos honorários periciais, que, por ora, serão suportados pelo Sistema AJG, diante da alegada hipossuficiência da parte autora). São José do Rio Preto, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004564-59.2025.8.13.0183

ID: 258340975

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Plantonista da Microrregião XI Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5004564-59.2025.8.13.0183

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. D. E.

Intimação

Advogados:

ANA PAULA MESQUITA

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MOEMA RABELO DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Congonhas / Vara Plantonista da Microrregião XI PROCESSO Nº: 5004564-59.2025.8.13.0183 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Congonhas / Vara Plantonista da Microrregião XI PROCESSO Nº: 5004564-59.2025.8.13.0183 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) ASSUNTO: [Crimes de Trânsito] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS RÉU: (SIGILOSO) - CPF: ***.***.***-** DECISÃO Em análise o expediente de auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de que recebeu nota de culpa pela prática de crime de embriaguez ao volante e lesões corporais de natureza culposa. Consigna o histórico do REDS: OCORRÊNCIA ADVINDA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM 16 DE ABRIL DO ANO DE 2025, POR VOLTA DAS 13 HORAS, ESTA EQUIPE COMPARECEU NO KM 632.7 DA BR 040, NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, QUANDO SE INICIARAM OS PROCEDIMENTOS CABÍVEIS. , NA QUALIFICAÇÃO DE AUTOR DE CONDUZIR VEÍCULO COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, CONFORME APURADO, CONDUZIA O VEÍCULO GOLF DE PLACAS HLY2H58 QUANDO SE ENVOLVEU EM SINISTRO NA ALTURA DO KM 632,7 DA BR 040, MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. O OUTRO VEÍCULO ENVOLVIDO NO SINISTRO FOI O FIAT/PALIO ELX FLEX DE PLACAS EBZ9792, CONDUZIDO POR MOISES WILIAN DE SOUZA, CPF 10454941609, REMOVIDO PARA ATENDIMENTO MÉDICO NA MATERNIDADE SÃO JOSÉ. O ST ROGER FOI SUBMETIDO A EXAME DE ALCOOLEMIA, CONFORME O COMPROVANTE NO 5806, IMPRESSO PELO APARELHO (ETILÔMETRO) DE MARCA INTOXIMETERS, MODELO ALCO SENSOR IV E NÚMERO DE SÉRIE 111940, CONSTATOU-SE O TEOR DE 1.24 MILIGRAMAS DE ÁLCOOL POR LITRO DE AR EXPELIDO PELOS PULMÕES, SENDO CONSIDERADO, CONFORME A PORTARIA N.O 369/2021/INMETRO, O VALOR DE 1.14 MG/L. VEÍCULO RELACIONADO NA OCORRÊNCIA: VW/GOLF 1.6 SPORTL, COR PRATA E PLACA HLY2H58. DIANTE DAS INFORMAÇÕES OBTIDAS FOI CONSTATADA, A PRINCÍPIO, OCORRÊNCIA DE CONDUZIR VEÍCULO COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL -EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. A ação policial se revestiu de toda a legalidade não havendo indícios de violência ou grave ameaça em relação à condução, autuação e recolhimento do indiciado preso. Não é caso de relaxamento porquanto a normalidade da autuação encontra amparo no artigo 302, Inciso I, do Código de Processo Penal. Como bem salientou o Parquet, entendo não haver necessidade de conversão em prisão preventiva, porquanto a primariedade do indiciado e a ausência de maior gravidade na sua conduta ao volante, ainda que embriagado, não causa clamor público. Lado outro o indiciado é primário e de bons antecedentes podendo se livrar a solto. Sobrevindo uma condenação não seria imposto regime prisional que ensejaria segregação corporal. Diante do exposto e pelo contido no expediente, homologo o auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de . De acordo com o artigo 310, Inciso III c/com o artigo 282, Incisos I e II, c/com o artigo 319, Incisos I e VIII I, ambos do Código de Processo Penal concedo ao investigado: a liberdade provisória devendo se submeter às seguintes medidas cautelares: 1 – Pagamento de fiança no valor de R$ 3.100,00 (três mil e cem reais), no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, a contar da data de sua soltura; 2 – comparecimento obrigatório a todos os atos investigatórios e processuais quando regularmente intimado, mantendo endereço sempre atualizado. O indiciado deverá estar ciente de que o descumprimento imotivado de qualquer das medidas cautelares ora impostas poderá ensejar a prisão preventiva. Expeça-se o alvará de soltura em favor de , para cumprimento imediato, se por outro motivo não estiver preso, constando nele as condições de liberdade e a advertência pelo descumprimento imotivado. Requisite-se o inquérito policial. Intimem-se. Conselheiro Lafaiete, 16 de abril de 2025. Paulo Roberto Caixeta Juiz de Direito – PLANTÃO FORENSE

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