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Processo nº 5004649-11.2022.4.03.6311

ID: 256792643

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004649-11.2022.4.03.6311

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ROGERIO DO AMARAL SILVA MIRANDA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEONARDO GRUBMAN

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JOSE DA CONCEICAO CARVALHO NETTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004649-11.2022.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: ROGERIO DO AMARAL SILVA MIRANDA DE CARVALHO Advogados do(a) AUTOR: JOSE DA CONCEICAO … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004649-11.2022.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: ROGERIO DO AMARAL SILVA MIRANDA DE CARVALHO Advogados do(a) AUTOR: JOSE DA CONCEICAO CARVALHO NETTO - SP313317, LEONARDO GRUBMAN - SP165135 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença proferida. É o que cumpria relatar. Fundamento e decido. Nos termos do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devida se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.”. Segundo Nelson Nery Junior, os embargos de declaração têm a “(...) finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não tem caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado. Não mais cabem quando houver dúvida na decisão (CPC, art. 535, I, redação da L. 8.950/94)” (Código de Processo Civil Comentado. 8ª ed.; p. 1013). Todavia, o recurso não merece provimento porquanto não se verifica o vício apontado, uma vez que a questão foi objeto de discussão administrativa. A propósito consta da informação fiscal anexada pela própria União (Id 337335331): Tendo em vista a DIRF apresentada pelo Banco do Brasil – CNPJ 00.000.000/0001-91 em que o contribuinte consta, no ano-calendário 2016, como beneficiário de rendimentos tributáveis decorrente de Decisão da Justiça Federal, no valor de R$353.261,91 com um imposto retido no valor de R$10.597,84, foi emitida Intimação Fiscal para o exercício 2017, ano-calendário 2016. Em 19/08/2020 o contribuinte, em resposta à Intimação Fiscal emitida para o exercício 2017, realizou solicitação de juntada de documentos comprobatórios junto ao processo 13032.410660/2020-21. Acrescente-se que, conforme ressaltado em sentença, o autor apresentou (Id 337370613) a Declaração Retificadora entregue em 2021, nos termos sugeridos pelo fisco, todavia, não consta manifestação administrativa até a presente data. Por esses fundamentos, rejeito os embargos, mantendo a sentença tal como lançada. SANTOS, 10 de abril de 2025.

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Ricardo Freire Dos Santos e outros x G5 Brjus - Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao-Padronizados e outros

ID: 309343277

Tribunal: TRF2 Órgão: 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0922381-13.1900.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO FREIRE DOS SANTOS TADEU TAVARES NASCIMENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LETICIA MESSIAS

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PAULINE GOOD LIMA

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BRUNA DA SILVEIRA CERRI

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ANA CLAUDIA HADDAD MURGEL GEPP

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MARIA DOROTEIA RODRIGUES COSTA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0922381-13.1900.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : RICARDO FREIRE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARIA DOROTEIA RODRIGUES COSTA (OAB RJ119250) EXEQUENTE : TADEU T… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0922381-13.1900.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : RICARDO FREIRE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARIA DOROTEIA RODRIGUES COSTA (OAB RJ119250) EXEQUENTE : TADEU TAVARES NASCIMENTO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARIA DOROTEIA RODRIGUES COSTA (OAB RJ119250) INTERESSADO : G5 BRJUS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ADVOGADO(A) : BRUNA DA SILVEIRA CERRI ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA HADDAD MURGEL GEPP INTERESSADO : SINGULARE CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. ADVOGADO(A) : PAULINE GOOD LIMA ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA HADDAD MURGEL GEPP INTERESSADO : MARIA DOROTEIA RODRIGUES COSTA ADVOGADO(A) : MARIA DOROTEIA RODRIGUES COSTA INTERESSADO : MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A) : LETICIA MESSIAS DESPACHO/DECISÃO I. Decisão nos seguintes termos (evento 683): 1) DEFIRO a habilitação de RICARDO FREIRE DOS SANTOS (CPF - v. evento 673, identidade 5) e de TADEU TAVARES NASCIMENTO DOS SANTOS (CPF - v. evento 673, CPF3) em sucessão processual ao ESPÓLIO DE SANDRA TAVARES NASCIMENTO , devendo o montante devido a esta ser repartido entre aqueles na proporção de 1/2 para cada. 1.1) RETIFIQUE-SE a autuação para incluir os sucessores habilitados. 2) HOMOLOGO a cessão de créditos entre G5 BRJUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, representado por sua administradora SINGULARE CORRETORA DE TÍTULOS DE VALORES MOBILIÁRIOS S/A (CNPJ nº 62.285.390/0001-40), e Dra. MARIA DOROTÉIA RODRIGUES COSTA, relativa a integralidade do crédito do precatório nº 5004651-55.2023.4.02.9388 (v. evento 618). 3) RETIFIQUE-SE a autuação, cadastrando-se G5 BRJUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, representado por sua administradora SINGULARE CORRETORA DE TÍTULOS DE VALORES MOBILIÁRIOS S/A (CNPJ nº 62.285.390/0001-40) como terceiro interessado no feito. 4) OFICIE-SE ao E. TRF da 2ª Região, solicitando o bloqueio dos Precatórios nº 5004649-85.2023.4.02.9388 (v. evento 616), nº 5004650-70.2023.4.02.9388 (v. evento 617) e nº 5004651-55.2023.4.02.9388 (v. evento 618), a fim de que sejam levantados através de alvará. 5) INTIMEM-SE a UNIÃO e a cedente Dra. MARIA DOROTÉIA RODRIGUES COSTA para que, no prazo de 5 (cinco) dias, em dobro para a Fazenda Pública, na forma do art. 183 do CPC, se manifestem sobre a cessão de crédito noticiada nos autos (v. evento 673). 6) Realizado o depósito do requisitório, INTIMEM-SE RICARDO FREIRE DOS SANTOS , TADEU TAVARES NASCIMENTO DOS SANTOS e G5 BRJUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS para ciência e manifestação quanto a forma de levantamento. 7) Após, VOLTEM-ME conclusos. A UNIÃO manifestou ciência da cessão homologada (evento 691). G5 BRJUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS requereu a expedição de ofício de bloqueio ao E. TRF da 2ª Região (evento 695). Os sucessores de SANDRA TAVARES NASCIMENTO requereram o levantamento do precatório na proporção de 50% para cada, bem como a Dra. MARIA DOROTÉIA RODRIGUES COSTA ratificou a cessão homologada (evento 698). Expedidos ofícios ao E. TRF da 2ª Região (eventos 700 a 703). Comunicados os bloqueios dos requisitórios (eventos 705 a 707). Os sucessores de SANDRA TAVARES NASCIMENTO e a a Dra. MARIA DOROTÉIA RODRIGUES COSTA informaram incorreção no cadastro dos requisitórios (evento 709). Decisão nos seguintes termos (evento 712): 1) INDEFIRO o requerimento do evento 709. 2) SUSPENDA-SE o processo até o depósito dos requisitórios dos eventos 616 a 618. 3) Realizados os depósitos dos requisitórios, EXPEÇAM-SE alvarás em favor de RICARDO FREIRE DOS SANTOS e de TADEU TAVARES NASCIMENTO DOS SANTOS para levantamento da integralidade dos depósitos dos Precatórios nº 5004649-85.2023.4.02.9388 (v. evento 616) e nº 5004650-70.2023.4.02.9388 (v. evento 617), observada a proporção de 50% para cada beneficiário, bem como em favor de G5 BRJUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS para levantamento da integralidade do depósito do Precatório nº 5004651-55.2023.4.02.9388 (v. evento 618). 4) Após, VOLTEM-ME conclusos. RICARDO FREIRE DOS SANTOS e TADEU TAVARES NASCIMENTO DOS SANTOS , na qualidade de beneficiários dos Precatórios expedidos em favor do ESPÓLIO DE SANDRA TAVARES NASCIMENTO , requereram que conste o nome da patrona Dra. MARIA DOROTÉIA RODRIGUES COSTA, OAB/RJ 119.250, nos precatórios expedidos em favor dos exequentes naquele referente aos seus honorários de sucumbência, bem como a expedição do valor de 20% a título de honorários contratuais em seu favor (v. eventos 739 e 740). A Dra. MARIA DOROTÉIA RODRIGUES COSTA concordou com a requisição já expedida em favor dos autores, e desistiu dos pedidos de retificação e destaque das requisições, referentes aos seus honorários contratados (evento 742). MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA noticiou a cessão de crédito realizada entre as partes RICARDO FREIRE DOS SANTOS , cedente, TADEU TAVARES NASCIMENTO DOS SANTOS , anuente, e MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, cessionário, relativo a 100% dos créditos relativos ao Precatório nº 5004649-85.2023.4.02.9388/TRF e requereu a anotação e registro da cessão para fins de liberação futura dos valores em favor do cessionário, a expedição de ofício ao TRF para comunicar a cessão fiduciária do precatório para que, quando do depósito, coloque os valores requisitados à disposição deste Juízo, a habilitação do cessionário nos autos principais e de precatório, bem como o cadastro da advogada para fins de intimação. Juntou documentos (evento 743). Decisão nos seguintes termos (evento 745): 1) CADASTRE-SE como terceiro interessado MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA (CNPJ: 55.125.894/0001-38) representado pelo(a) advogado(a) Dr(a). LETÍCIA MESSIAS, OAB/SP nº 365.485, para fins de recebimento de intimações eletrônicas e INTIME-SE desta decisão. 2) INTIMEM-SE as partes e MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA para que esclareçam se TADEU TAVARES NASCIMENTO DOS SANTOS também é fiduciante da Cédula de Crédito Bancário de nº 47779409 ou se cedeu seu crédito em garantia de obrigação assumida apenas por RICARDO FREIRE DOS SANTOS . 3) INTIME-SE as partes e MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA para que esclareça se ocorreu algum dos eventos descritos na cláusula quarta do contrato. 4) Após, VOLTEM-ME conclusos para decisão. Certificado o decurso do prazo para manifestação de TADEU TAVARES NASCIMENTO DOS SANTOS e de RICARDO FREIRE DOS SANTOS (evento 738). MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA informou que RICARDO FREIRE DOS SANTOS figurou como fiduciante, assumindo as obrigações contratuais, bem como que TADEU TAVARES NASCIMENTO DOS SANTOS anuiu que a integralidade do Precatório fosse dada em garantia através da Cessão Fiduciária assinada e que não se concretizaram os eventos previstos na cláusula 4 (evento 752). É o necessário. Decido. II. O negócio jurídico noticiado nos autos é válido, porque ajustado entre partes capazes, respeita forma válida e tem objeto lícito, conforme documentação comprobatória no evento 668. A nova redação do §14 do art. 100 da Constituição Federal de 1988 introduzida pela EC nº 113/2021, exige que a UNIÃO seja intimada da cessão de crédito noticiada nos autos, a fim de que esta possa produzir efeitos. No entanto, deve ser observado que a notificação não é elemento essencial à validade da cessão de crédito, mas apenas condição de eficácia em relação ao devedor, isto é, que este só está sujeito às suas consequências a partir do momento em que tiver conhecimento de sua realização (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro . vol. 2. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2014). Por outro lado, a mudança de beneficiário somente é admitida nos casos em que a cessão é realizada antes da elaboração do requisitório (Res. CJF nº 822/2023, art. 22), o que não é o caso dos autos. Por fim, o precatório nº 5004649-85.2023.4.02.9388 (v. evento 616) foi expedido com bloqueio, o que dispensa a expedição de ofício ao E. TRf da 2ª Região. III. Ante o exposto: 1) HOMOLOGO a cessão de créditos entre MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA e RICARDO FREIRE DOS SANTOS , com a anuência de TADEU TAVARES NASCIMENTO DOS SANTOS , relativa a integralidade do crédito do precatório nº 5004649-85.2023.4.02.9388 (v. evento 616). 2) INTIMEM-SE a UNIÃO, o cedente RICARDO FREIRE DOS SANTOS e o anuente TADEU TAVARES NASCIMENTO DOS SANTOS para que, no prazo de 5 (cinco) dias, em dobro para a Fazenda Pública, na forma do art. 183 do CPC, se manifestem sobre a cessão de crédito noticiada nos autos (v. eventos 743 e 752). 3) SUSPENDA-SE o processo até o depósito dos requisitórios dos eventos 616 a 618. 4) Realizado o depósito do requisitório, INTIMEM-SE MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA e G5 BRJUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS para ciência e manifestação quanto a forma de levantamento. 5) Após, VOLTEM-ME conclusos.

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Processo nº 5004649-29.2025.8.21.6001

ID: 307662172

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional da Tristeza da Comarca de Porto Alegre Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 5004649-29.2025.8.21.6001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO INSTINTO 211

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA JAQUES CAMBOIM

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CARLOS OSWALDO GUEDES DE FREITAS

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WALMIR FERRAZ BORGES

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DAIANE GOMES PALMA

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DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº 5004649-29.2025.8.21.6001/RS AUTOR : CONDOMINIO EDIFICIO INSTINTO 211 ADVOGADO(A) : DAIANE GOMES PALMA (OAB RS075361) ADVOGADO(A) : WALMIR FERRAZ BORGES (OAB RS0459…

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Processo nº 5000555-70.2024.8.24.0090

ID: 298085121

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000555-70.2024.8.24.0090

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INGLESES CENTRO DE REABILITACAO ORAL LTDA

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO KOWALCZUCK DO NASCIMENTO

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BRUNA TROYNER

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HILMAR RUBENS MIYAKAWA JUNIOR

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RECURSO CÍVEL Nº 5000555-70.2024.8.24.0090/SC RELATOR : Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar RECORRIDO : INGLESES CENTRO DE REABILITACAO ORAL LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : HILMAR RUBENS MIYAKAWA JU…

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Processo nº 5013255-26.2024.8.24.0075

ID: 310110504

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Tubarão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5013255-26.2024.8.24.0075

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PROLINCON VIGILANCIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARTUR POSSAMAI LOPES

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MEDEIROS, OLIVEIRA & ROUSSENQ ADVOGADOS

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JEAN MARCEL ROUSSENQ

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5013255-26.2024.8.24.0075/SC EXEQUENTE : PROLINCON VIGILANCIA LTDA ADVOGADO(A) : ARTUR POSSAMAI LOPES (OAB SC071505) ADVOGADO(A) : JEAN MARCEL ROUSSENQ DESPACHO/D…

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Processo nº 5004649-59.2024.8.24.0026

ID: 291564733

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Guaramirim Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5004649-59.2024.8.24.0026

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESSANDRA DA SILVA DE GOIS

Sentença

Advogados:

CLEBERSON JUNCKES

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LOUISE KARINA ZIMATH DE FREITAS

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5004649-59.2024.8.24.0026/SC RÉU : ALESSANDRA DA SILVA DE GOIS ADVOGADO(A) : CLEBERSON JUNCKES (OAB SC033723) ADVOGADO(A) : LOUISE KARINA ZIMATH DE FREITAS (OA… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5004649-59.2024.8.24.0026/SC RÉU : ALESSANDRA DA SILVA DE GOIS ADVOGADO(A) : CLEBERSON JUNCKES (OAB SC033723) ADVOGADO(A) : LOUISE KARINA ZIMATH DE FREITAS (OAB SC031990) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia pelo Ministério Público e, com fulcro no art. 387 do Código de Processo Penal, CONDENO ALESSANDRA DA SILVA DE GOIS, já qualificada, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 6 anos e 8 meses de reclusão , no regime inicial semiaberto, e a pagamento de 666 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, corrigidos até a data do efetivo pagamento, dando-a como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. Custas processuais pela acusada. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça, porque não há prova da condição de miserabilidade. Determino a destruição dos bens e da droga apreendida. Ainda, quanto ao dispositivo eletrônico apreendido, encaminhe-se ao IGP, na forma da Circular CGJ 275/2023. Também, decreto a perda de eventual valor apreendido para a subconta angariadora da unidade. Concedo à ré o direito de recorrer em liberdade mantendo, até o trânsito em julgado, as obrigações cautelares de: manter sempre seu endereço atualizado junto ao processo (art. 319, do CPP); proibição de ausentar-se da Comarca, por mais de 30 dias, sem prévia autorização judicial. Não fixo honorários porque se trata de defensor constituído (evento 25). Transitada em julgado: a) lance-se o nome da acusada no rol dos culpados, fazendo-se as anotações de estilo; b) transitado em julgado extraia-se a guia de recolhimento; c) comunique-se o Juízo Eleitoral para os fins do art. 15, inciso III, da Constituição Federal; d) oficie-se à Corregedoria Geral da Justiça; e) remeta-se o boletim individual à Secretaria da Segurança Pública; f) intime-se o Ministério Público para que execute a pena de multa (CP, art. 51). Publique-se em mãos do Escrivão (CPP, art. 389). Registre-se. Intime-se, a ré pessoalmente (CPP, art. 392). Tudo cumprido, arquivem-se os autos.

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Processo nº 5004649-74.2024.4.03.6332

ID: 315972306

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004649-74.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA FERREIRA LIRA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANESSA GATTI TROCOLETTI

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br CUMPRIMENTO DE … PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004649-74.2024.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos EXEQUENTE: DEBORA FERREIRA LIRA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: VANESSA GATTI TROCOLETTI - SP290131-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS, em sentença. 1. A satisfação do crédito pelo devedor está comprovada nos autos, de modo que está esgotada a atividade jurisdicional no processo. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, nos termos dos arts. 924, inciso II e 925 do Código de Processo Civil. 2. Dê-se ciência ao(s) beneficiário(s) sobre a disponibilização de valores em seu favor, para que se dirija(m) à instituição bancária e efetue(m) o levantamento (que exigirá autorização específica tão-somente para valores que estejam à disposição do juízo). Deverá o beneficiário (ou advogado com poderes para levantamento) comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag . O beneficiário deverá estar munido de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. 3. O advogado, se o caso, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”. A certidão e a procuração autenticada com assinatura digital serão disponibilizadas nos autos, em até 7 dias úteis, contados do dia seguinte ao protocolo (a certidão tem validade de 30 dias). 4. Considerando que o enorme volume de ofícios requisitórios expedidos semanalmente por este Juizado inviabiliza a adoção das inúmeras providências burocráticas que seriam necessárias para comunicar às instituições financeiras, caso a caso, as autorizações de transferência (inclusive com verificação minuciosa das várias situações tributárias possíveis), deverá o interessado, se o caso, solicitar tal providência diretamente à instituição bancária. 5. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. RICCARDO SPENGLER HIDALGO SILVA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 5004649-48.2024.4.02.5121

ID: 315867832

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004649-48.2024.4.02.5121

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALINE OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANA MONTEIRO REIMAO

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RECURSO CÍVEL Nº 5004649-48.2024.4.02.5121/RJ RELATOR : Juiz Federal CAIO WATKINS RECORRENTE : ALINE OLIVEIRA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANA MONTEIRO REIMAO (OAB RJ138206) MILITAR - ADMINIST…

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Processo nº 5013776-68.2024.8.24.0075

ID: 280831836

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Tubarão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5013776-68.2024.8.24.0075

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MUNCK SILVA ESTAQUEAMENTOS E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL BAGGIO CEOLIN

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JOAO MIGUEL HEIDEMANN MULLER

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CLEBER SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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CLEBER MANOEL DA SILVA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5013776-68.2024.8.24.0075/SC EXEQUENTE : MUNCK SILVA ESTAQUEAMENTOS E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : CLEBER MANOEL DA SILVA ADVOGADO(A) : JOAO MIGUEL HEIDEMANN MU…

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Processo nº 5004649-74.2025.4.02.5101

ID: 317757967

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004649-74.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE CALDAS SENEDIR CALDAS PAULO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CESAR AUGUSTO LUCIO BITTENCOURT

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MARTHA CLASSE LUCIO BITTENCOURT

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004649-74.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : SENEDIR CALDAS PAULO ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO LUCIO BITTENCOURT (OAB RJ210756) ADVOGADO(A) : MARTHA CL… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004649-74.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : SENEDIR CALDAS PAULO ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO LUCIO BITTENCOURT (OAB RJ210756) ADVOGADO(A) : MARTHA CLASSE LUCIO BITTENCOURT (OAB RJ224397) EXEQUENTE : PAULO HENRIQUE CALDAS ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO LUCIO BITTENCOURT (OAB RJ210756) ADVOGADO(A) : MARTHA CLASSE LUCIO BITTENCOURT (OAB RJ224397) SENTENÇA Ante o exposto, homologo o acordo firmado entre as partes (evento 19, PROACORDO1), no montante total de R$ 260.290,40, atualizado até abril de 2024, sendo R$ 236.627,64 (duzentos e trinta e seis mil, seiscentos e vinte e sete reais e sessenta e quatro centavos) a título de principal e R$ 23.662,76 (vinte e três mil, seiscentos e sessenta e dois reais e setenta e seis centavos) de honorários advocatícios, e, com base no art. 487, inciso III, ?b?, do Código de Processo Civil - CPC, extingo o processo COM resolução de mérito. Saliente-se que os valores serão devidamente atualizados quando da expedição dos requisitórios, eis que o próprio sistema de precatórios da Justiça Federal aplica os acréscimos devidos (juros e atualização monetária), conforme tabela aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça. Custas na forma da lei. Sem honorários, diante do acordo celebrado entre as partes. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, providencie a Secretaria a expedição da requisição de pagamento, devendo, neste momento, cadastrar as retenções devidas a título de imposto de renda e deduções, caso haja. Em seguida, às partes sobre o teor das requisições, por 5 dias. Caso possua isenção do imposto de renda, tal fato deverá ser comunicado pela parte interessada junto à instituição bancária, quando do levantamento, e tal retenção não será efetuada. Havendo concordância, providencie a Secretaria a confirmação e o envio dos ofícios requisitórios expedidos. Após, dê-se baixa temporária no feito, sem remessa ao arquivo, até comunicado do Tribunal Regional Federal da 2ª Região quanto ao depósito dos valores. Efetuados os créditos, dê-se vista à parte autora, por 5 dias. Nada mais requerido, voltem conclusos para extinção.

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