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Processo nº 5004771-78.2023.4.03.6314

ID: 324340204

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004771-78.2023.4.03.6314

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE CARLOS DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARIANA APARECIDA PERA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004771-78.2023.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva AUTOR: FELIPE CARLOS DA SILVA SANT… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004771-78.2023.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva AUTOR: FELIPE CARLOS DA SILVA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MARIANA APARECIDA PERA - SP431631 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. CATANDUVA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004771-54.2023.4.03.6322

ID: 326488233

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004771-54.2023.4.03.6322

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DECIVALDO RIOS MAIA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

QUEZIA SHIRLEY DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004771-54.2023.4.03.6322 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara AUTOR: DECIVALDO RIOS MAIA Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004771-54.2023.4.03.6322 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara AUTOR: DECIVALDO RIOS MAIA Advogado do(a) AUTOR: QUEZIA SHIRLEY DE OLIVEIRA - SP473282 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. ARARAQUARA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004771-48.2023.4.03.6324

ID: 326664761

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004771-48.2023.4.03.6324

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL FRANCISCO SALVIONI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

SANDRO RENATO FERRARI DA SILVA

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DEBORA MACEDO DA SILVA MILITAO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004771-48.2023.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: DANIEL FRANCISC… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004771-48.2023.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: DANIEL FRANCISCO SALVIONI Advogados do(a) AUTOR: DEBORA MACEDO DA SILVA MILITAO - SP306425, SANDRO RENATO FERRARI DA SILVA - SP454484 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. SãO JOSé DO RIO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Anajara Da Silva Guerreiro x Banco C6 S.A.

ID: 325731156

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004771-51.2024.4.04.7111

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANAJARA DA SILVA GUERREIRO

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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THAMIRES PERSSON NAYSSINGER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004771-51.2024.4.04.7111/RS AUTOR : ANAJARA DA SILVA GUERREIRO ADVOGADO(A) : THAMIRES PERSSON NAYSSINGER (OAB RS096895) RÉU : BANCO C6 S.A. ADVOGADO(A) : R… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004771-51.2024.4.04.7111/RS AUTOR : ANAJARA DA SILVA GUERREIRO ADVOGADO(A) : THAMIRES PERSSON NAYSSINGER (OAB RS096895) RÉU : BANCO C6 S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB MS005871) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando que a parte autora não reconhece a assinatura aposta no documento entabulado com o banco réu ( evento 13, OUT7 )( evento 13, OUT8 ), determino a realização de perícia grafotécnica , pois é o meio de prova apto à aferição de eventual falsificação da(s) assinatura(s) aposta(s) (TRF4 5002738-02.2016.4.04.7101, 3ª Turma, Rel. Des. Federal Vânia Hack de Almeida, juntado aos autos em 12/12/2018; TRF4, AC 5071545-77.2016.4.04.7100, 4ª Turma, Rel. Des. Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, juntado aos autos em 29/11/2018) . Assim, para fins de prosseguimento: 1. Fixo os honorários periciais em R$ 270,00 a serem suportados pelo BANCO C6 S.A ., consoante regra específica elencada no Art. 429, II, do CPC. Esse artigo determina que, em caso de impugnação da autenticidade de um documento, o ônus da prova incumbe à parte que o produziu. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou esse entendimento por meio do Tema Repetitivo nº 1061. A tese firmada é clara: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." Essa tese é de observância obrigatória pelas instâncias inferiores, e reforça que, nesses casos, o ônus da prova da autenticidade da assinatura é do banco. A regra geral do art. 95, do CPC, estabelece que o adiantamento dos honorários periciais é da parte que requereu a perícia. No entanto, quando a lei estabelece um ônus probatório específico, como no caso do art. 429, II, do CPC, a responsabilidade financeira da perícia acompanha esse ônus. 2. Intime-se o BANCO C6 S.A. para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar na Secretaria desta Vara Federal a via original da autorização de desconto ( evento 13, OUT7 )( evento 13, OUT8 ), sob pena de aplicação do disposto no art. 400 do CPC . 3. Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, cientificando-as de que estes oferecerão seus pareceres no prazo comum de 10 (dez) dias, após a apresentação do laudo do perito nomeado (art. 477, § 1°, do CPC). Ficam as partes cientes, ainda, de que somente serão admitidos quesitos suplementares durante a realização da prova, na forma do art. 469 do CPC, sendo que, após a entrega do laudo, somente será viável a apresentação de pedidos de esclarecimentos, sobre aquilo que houver sido objeto de análise no laudo pericial, sendo vedada a formulação de novos quesitos, com a indevida ampliação intempestiva do objeto da prova pericial. 4. Os quesitos do Juízo, a serem respondidos pelo perito, são os seguintes: [a] Considerando os padrões fornecidos pela parte autora, as assinaturas contidas nos documentos firmados com o BANCO C6 S.A. pertencem a ela? [b] Não sendo possível afirmar que as assinaturas foram apostas pela parte autora, é possível afirmar que houve falsificação do(s) documento(s)? 5. Nomeio JULIA FERNANDA MARTINI (CPF 030.215.060-97) como perita grafotécnica e documentoscópica para elaboração do laudo, que deverá ser elaborado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da coleta do material. 6. Ressalto ainda que os honorários periciais deverão ser suportados pelos vencidos, ao final do processo, sem prejuízo da antecipação realizada. Intimações dos assistentes técnicos caberão às partes. 7. Concluída a perícia e vindo aos autos o laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias. 8. Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se.

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Francisco Antonio Siqueira Rocha e outros x Tagua Energia Ltda

ID: 328721823

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001047-68.2021.4.04.7006

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ANTONIO SIQUEIRA ROCHA GIOVANA SIQUEIRA ROCHA MILTON LUIS SIQUEIRA ROCHA SILVANI SIQUEIRA ROCHA

Polo Passivo:

TAGUA ENERGIA LTDA

Acórdão

Advogados:

FABIO FARES DECKER

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LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES

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TRAJANO BASTOS DE OLIVEIRA NETO FRIEDRICH

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RUI FERRAZ PACIORNIK

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JOÃO PINTO RIBEIRO NETO

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Apelação Cível Nº 5001047-68.2021.4.04.7006/PR RELATOR : Juiz Federal RODRIGO KRAVETZ APELANTE : FRANCISCO ANTONIO SIQUEIRA ROCHA (AUTOR) ADVOGADO(A) : João Pinto Ribeiro Neto (OAB PR021599) APELANT… Apelação Cível Nº 5001047-68.2021.4.04.7006/PR RELATOR : Juiz Federal RODRIGO KRAVETZ APELANTE : FRANCISCO ANTONIO SIQUEIRA ROCHA (AUTOR) ADVOGADO(A) : João Pinto Ribeiro Neto (OAB PR021599) APELANTE : GIOVANA SIQUEIRA ROCHA (AUTOR) ADVOGADO(A) : João Pinto Ribeiro Neto (OAB PR021599) APELANTE : MILTON LUIS SIQUEIRA ROCHA (AUTOR) ADVOGADO(A) : João Pinto Ribeiro Neto (OAB PR021599) APELANTE : SILVANI SIQUEIRA ROCHA (AUTOR) ADVOGADO(A) : João Pinto Ribeiro Neto (OAB PR021599) APELADO : TAGUA ENERGIA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : RUI FERRAZ PACIORNIK (OAB PR034933) ADVOGADO(A) : TRAJANO BASTOS DE OLIVEIRA NETO FRIEDRICH (OAB PR035463) ADVOGADO(A) : Luis Eduardo Pereira Sanches (OAB PR039162) ADVOGADO(A) : FABIO FARES DECKER (OAB PR026745) EMENTA Direito administrativo e direito processual civil. Apelação cível. Anulação de resolução autorizativa de servidão administrativa. Ausência de notificação prévia. Nulidade condicionada à demonstração de prejuízo. Improcedência do pedido. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação visando anular a Resolução Autorizativa nº 9.455/2020, que declarou de utilidade pública área para servidão administrativa em favor da Taguá Energia Ltda., e anulou o processo administrativo correlato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de notificação prévia dos proprietários, prevista no art. 10-A do Decreto-Lei nº 3.365/1941, acarreta nulidade da Resolução Autorizativa e do procedimento administrativo, e se a empresa beneficiária da servidão deve ser concessionária de serviço público para legitimar o ato. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A ausência de notificação prévia não implica nulidade automática do ato administrativo, pois, conforme entendimento consolidado do STJ, a nulidade exige demonstração efetiva de prejuízo à parte, o que não ocorreu no caso, inexistindo qualquer indicação de dano aos autores. A notificação tem finalidade conciliatória, não sendo condição para o ajuizamento da ação, em respeito ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/1988). 4. A alegação de que a empresa beneficiária da servidão não é concessionária de serviço público não foi suscitada na petição inicial nem apreciada na sentença, configurando inovação recursal, o que impede seu conhecimento nesta fase processual, sob pena de supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso conhecido parcialmente e, nessa parte, desprovido, mantendo-se a sentença que julgou improcedente o pedido de anulação da Resolução Autorizativa e do procedimento administrativo. Tese de julgamento: 1. A nulidade de ato administrativo que institui servidão administrativa depende da demonstração efetiva de prejuízo, não se configurando apenas pela ausência de notificação prévia prevista no art. 10-A do Decreto-Lei nº 3.365/1941. ___________ Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 3.365/1941, arts. 3º, 10-A, § 1º, I a IV, § 2º, § 3º, 11 e 40; Lei nº 13.867/2019, art. 2º; Lei nº 6.015/1973, art. 225, § 3º; Constituição Federal/1988, art. 5º, XXXV; Código de Processo Civil, arts. 10, 355, I, 370, caput e § único, 371, 85, § 2º e § 11. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5007768-37.2015.4.04.7009, Rel. Fernando Quadros da Silva, 3ª Turma, j. 05/04/2017; TRF4, AC 5004771-47.2016.4.04.7009, Rel. Vânia Hack de Almeida, 3ª Turma, j. 05/06/2019. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5004771-20.2025.4.04.7207

ID: 299566899

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Tubarão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004771-20.2025.4.04.7207

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAYARA SOUZA LAUREANO SCHIMTZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004771-20.2025.4.04.7207/SC AUTOR : JOSE CARLOS GOMES DE SOUZA ADVOGADO(A) : MAYARA SOUZA LAUREANO SCHIMTZ (OAB SC053896) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004771-20.2025.4.04.7207/SC AUTOR : JOSE CARLOS GOMES DE SOUZA ADVOGADO(A) : MAYARA SOUZA LAUREANO SCHIMTZ (OAB SC053896) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c pedido de restituição de valores em dobro, indenização por danos morais e, em sede de tutela de urgência, provimento para que sejam suspensos os descontos constantes no seu benefício previdenciário. A parte autora requer, ainda, a concessão do benefício da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII, do CDC. Atribui à causa o valor de R$ 15.341,86 (quinze mil, trezentos e quarenta e um reais com oitenta e seis centavos centavos). Gratuidade de justiça Concedo o benefício de gratuidade da justiça, pois preenchidos os requisitos legais. Anote-se. T utela de urgência. A concessão da tutela de urgência exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). No caso em tela, a demandante alega que é titular de benefício previdenciário e que vem sofrendo descontos em seus proventos referentes a empréstimo consignado que não contratou (contrato n. 0089213471JCG). Todavia, as provas trazidas com a inicial não são suficientes para evidenciar a probabilidade do direito alegado. Isso porque a mera alegação de que não contratou o serviço não é suficiente para satisfazer tal requisito, sobretudo em sede de tutela de urgência e antes de instaurado o contraditório. A par disso, em que pesem os argumentos apresentados e a documentação juntada quando da propositura da ação, não há como se verificar, ao menos em cognição sumária, eventual ilegalidade nas citadas operações. Outrossim, não restou comprovado que a autora tenha notificado a instituição financeira com o fim de resolver a questão. Por conseguinte, convém oportunizar aos réus a contraposição dos argumentos autorais, bem como de juntarem os documentos pertinentes ao julgamento da causa, o que não implica, necessariamente, em prejuízos à parte autora, em face da celeridade inerente ao rito dos Juizados Especiais Federais. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência . Intimem-se. Inversão do ônus da prova Como mecanismo de facilitação de defesa, a inversão do ônus da prova não é automática e deve ser efetuada em conformidade com as circunstâncias do caso concreto, já que a identificação de uma relação de consumo, por si só, não autoriza sua aplicação. Colhe-se da jurisprudência: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. APLICABILIDADE DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A Súmula 297 do STJ autoriza a aplicação do CDC às instituições financeiras. Todavia, não resulta a automática inversão do ônus da prova, sendo para isso necessária a comprovação da hipossuficiência, além da plausibilidade da tese defendida pelo devedor. (TRF4, AG 5007330-47.2019.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 05/06/2019). No caso dos autos, está materializada a dificuldade da autora em provar suas alegações, já que sua pretensão reside num fato negativo, qual seja, a não contratação de empréstimo consignado. Desse modo, admito a inversão do ônus da prova. Prosseguimentos Cite-se a parte ré para apresentar resposta e anexar todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, em especial os que comprovem a contratação do empréstimo consignado (contrato n. 0089213471JCG), especificando as provas que pretende produzir. Com a juntada da resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, oportunidade em que também deverá especificar as provas que pretende produzir. Caso as partes manifestem expressamente interesse em audiência de conciliação , remeta-se o processo ao CEJUSCON. Após, volte concluso.

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Processo nº 5004771-26.2024.4.03.6126

ID: 298965180

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Santo André Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004771-26.2024.4.03.6126

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Sentença

Advogados:

SIMONE HENRIQUES PARREIRA

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VITOR AMM TEIXEIRA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004771-26.2024.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André IMPETRANTE: MATEUS DANTAS PAULA Advogado do(a) IMPETRANTE: VITOR AMM TEIXEIRA - ES27849 IMPETRADO: SECRE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004771-26.2024.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André IMPETRANTE: MATEUS DANTAS PAULA Advogado do(a) IMPETRANTE: VITOR AMM TEIXEIRA - ES27849 IMPETRADO: SECRETARIO DE ATENCAO PRIMARIA A SAUDE, DIRETOR PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, DIRETOR PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) IMPETRADO: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A MATEUS DANTAS PAULA move ação de mandado de segurança contra o DIRETOR PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF, o DIRETOR PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO – FNDE, o SECRETARIO DE ATENCAO PRIMARIA A SAUDE e a UNIÃO FEDERAL, objetivando o abatimento de 1% do saldo devedor para cada mês trabalhado no SUS na linha de frente do combate ao COVID-19 (total de 14%), na forma do art. 6º-B, III, da lei 10.260/10. Custas recolhidas. Liminar indeferida. A autoridade coatora prestou as informações requeridas. O MPF manifestou-se pela não intervenção. É o relatório. Fundamento e decido. Da legitimidade passiva. O programa de financiamento estudantil denominado FIES configura-se em um ato complexo, envolvendo o estudante, uma instituição de ensino superior (IES) aderente ao programa, uma instituição financeira (IF) como agente financeira e o agente público operador (FNDE) que concede o subsídio para o financiamento com recursos públicos; assim como, no caso dos autos, o Ministério da Saúde, na figura do SECRETARIO DE ATENCAO PRIMARIA A SAUDE e da União Federal (no caso do abatimento pelo trabalho no SUS). Este ato complexo constitui-se numa única relação jurídica entre todas as partes, na qual o sincronismo de suas condutas é imprescindível para a compleição do negócio jurídico. No caso dos autos, uma vez que o curso superior já fora concluído e que o pedido se refere apenas à abatimento a ser concedido no financiamento, desnecessária a presença da IES. Correta a formação do polo passivo. Do mérito. A parte impetrante requer a concessão do benefício previsto no art. 6º-B, III, da lei 10.260/10. Art. 6o-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) I - professor em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, graduado em licenciatura; e (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016) III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) § 1o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 2o O estudante que já estiver em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, por ocasião da matrícula no curso de licenciatura, terá direito ao abatimento de que trata o caput desde o início do curso. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 3o O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 4º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior: (Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020) I - a 1 (um) ano de trabalho, para o caso dos incisos I e II do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) II - a 6 (seis) meses de trabalho, para o caso do inciso III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) § 5o No período em que obtiverem o abatimento do saldo devedor, na forma do caput, os estudantes ficam desobrigados da amortização de que trata o inciso V do caput do art. 5o. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 6o O estudante financiado que deixar de atender às condições previstas neste artigo deverá amortizar a parcela remanescente do saldo devedor regularmente, na forma do inciso V do art. 5o. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 7o Somente farão jus ao abatimento mensal referido no caput deste artigo os financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) Todavia, conforme informa o FNDE (ID 356092525), o impetrante já teve requerimento deferido para o benefício do art. 6º-B, II, da lei 10.260/10: É importante destacar que foi identificada a existência do OFÍCIO Nº 25892/2021/DIGES/COSIS/CGFIN/DIGEF-FNDE, vinculado ao Processo SEI 23034.025436/2021-52, no qual foi formalizada a solicitação de análise para concessão do benefício de abatimento de 1% ao solicitante. Após análise, verificou-se que o(a) médico(a) cumpre os requisitos necessários e teve sua solicitação encaminhada ao banco para a concessão de 25 meses de abatimento devido à atuação na Equipe de Saúde da Família (ESF). Ressalta-se que esse período coincide integralmente com o solicitado para abatimento no âmbito da COVID-19, o que confirma a elegibilidade do profissional ao benefício. Ainda, conforme planilha de evolução contratual da CEF referente ao contrato de FIES do impetrante (ID 356538198), comprova-se que o benefício do art. 6º-B, II, da lei 10.260/10 já foi efetivamente aplicado no financiamento. Note-se que o benefício do art. 6º-B, III, da lei 10.260/10 é exclusivo para os “médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo”. Sendo assim, uma vez que o impetrante foi enquadrado (e, inclusive, já recebeu) o benefício do art. 6º-B, II, da lei 10.260/10, por expressa determinação legal, está excluído do benefício previsto no art. 6º-B, III, da lei 10.260/10. Imperativa a denegação da segurança. Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, DENEGO A SEGURANÇA. Sem honorários advocatícios (art. 25 da lei 12.016/09). Custas pela parte autora. P.R.I.C. SANTO ANDRé, 3 de junho de 2025.

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Processo nº 5004771-43.2025.4.03.6303

ID: 299072821

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004771-43.2025.4.03.6303

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA CONTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAICO DOUGLAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004771-43.2025.4.03.6303/ 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: SANDRA CONTE Advogado do(a) A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004771-43.2025.4.03.6303/ 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: SANDRA CONTE Advogado do(a) AUTOR: MAICO DOUGLAS DE SOUZA - SP411456 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte autora ajuizou a presente ação pleiteando benefício previdenciário. Defiro o benefício de gratuidade judiciária à parte autora. Cite-se o INSS, a fim de que apresente defesa no prazo legal. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/MANDADO. Apresentada resposta pela parte ré, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, falar sobre a defesa do INSS e eventuais documentos juntados. A parte autora deve, no mesmo prazo, especificar eventuais outras provas que pretenda produzir, indicando que fato pretende demonstrar com cada modalidade escolhida, ficando ciente de que deverá cumprir seu ônus processual indicando essas provas e fatos de forma clara e objetiva, de modo que qualquer requerimento condicional será interpretado como ausência de intenção de produzir prova. Quanto aos períodos laborados em condições especiais, advirto a parte autora, desde já, de que deverá observar o seguinte: i) se as empresas nas quais a parte autora trabalhou estiverem inativas, sem representante legal e não existirem laudos técnicos ou formulários, ou quando a empresa tiver alterado substancialmente as condições do ambiente de trabalho da época do vínculo laboral e não for mais possível a elaboração de laudo técnico, será admitida a realização de perícia indireta ou por similaridade, observados os seguintes aspectos: (i) serem similares, na mesma época, as características da empresa paradigma e aquela onde o trabalho foi exercido, (ii) as condições insalubres existentes, (iii) os agentes químicos aos quais a parte foi submetida, e (iv) a habitualidade e permanência dessas condições” (Questão de Ordem nº 20 da TNU). Constitui ônus da parte autora não apenas a prova da inatividade da empresa, como também de fornecer qualquer informação acerca das atividades por ela executadas, das instalações das empresas, em qual setor trabalhou ou o agente agressivo a que esteve exposto, ou seja, todos os parâmetros para a realização da prova técnica, sob pena de seu indeferimento; ii) Empresas inativas, mas existentes, possuem representante legal que deve preencher o formulário. Empresas em processo de falência possuem representante judicial, o síndico da massa falida, que tem a obrigação de emitir os formulários; iii) Quanto à realização de prova testemunhal, esta não é admitida para a demonstração da alegada especialidade das condições de trabalho, a qual deve ser comprovada mediante apresentação de formulários e laudos técnicos, cuja juntada, a priori, deve ser realizada pela parte autora quando do ajuizamento da ação (PPPs e LTCAT); iv) Caso a empregadora não tenha fornecido à parte autora a documentação com as informações que entende corretas (PPP ou documento técnico equivalente) ou havendo discordância com os dados ali lançados, isto deve ser resolvido antes do ajuizamento da ação, na esfera trabalhista e não nos autos previdenciários através da realização de perícia técnica, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Nesse caso há, em tese, o descumprimento de uma obrigação que se situa na relação jurídica travada entre empregador e empregado (art. 114 da CF/88), e, com essa natureza, solucionável pela Justiça Obreira. Tal procedimento, aliás, mostra-se mais apropriado, porque a empresa tem a condição de, eventualmente, defender-se, e assim, projeta-se uma melhor solução para casos futuros (o que não ocorreria no processo previdenciário). Nessa mesma direção o enunciado nº 203 do FONAJEF: “Não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviços especial”; v) O Tema 174 da TNU: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma"; vi) O Tema 208 da TNU: 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração; vii) O Tema 1.083 dos recursos repetitivos do STJ: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." Contudo, restará afastada a necessidade de perícia judicial, quando o LTCAT oferecer o dado que se pretende comprovar em juízo, salvo impugnação específica fundamentada na fase postulatória, a permitir a avaliação contraditória na fase de instrução do processo, do que decorre que, havendo no LTCAT a indicação de habitualidade e permanência, é possível o reconhecimento da especialidade pelo nível máximo de ruído variável ou de nível mais alto no intervalo de ruído quantificado, mesmo para período posterior ao Decreto n. 4.882/2003. Após, caso haja requerimento de provas, tornem os autos conclusos para apreciação. Caso as provas tenham sido apresentadas pela parte autora, dê-se vista ao INSS pelo prazo de 15 (quinze) dias, tornando os autos, em seguida, à conclusão. No silêncio, tornem os autos conclusos para sentença. Ficam cientificadas as partes de que para a hipótese de procedência do pedido será observado o Tema 1207 do STJ. Intimem-se. Campinas/SP, datado e assinado eletronicamente

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Processo nº 5004771-26.2018.4.03.6000

ID: 280064050

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004771-26.2018.4.03.6000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO BENTO RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO

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HENRIQUE DA SILVA LIMA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004771-26.2018.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: FERNANDO BENTO RIBEIRO Advogados do(a) AUTOR: HENRIQUE DA SILVA LIMA - SP461.845, PAULO DE TARSO AZE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004771-26.2018.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: FERNANDO BENTO RIBEIRO Advogados do(a) AUTOR: HENRIQUE DA SILVA LIMA - SP461.845, PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - MS10789 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS jct S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta em face do INSS pela qual busca a parte autora a condenação do réu a lhe conceder auxílio-acidente desde a data da cessação do auxílio por incapacidade temporária, em 31 de dezembro de 2012, ou aposentadoria por invalidez, se constatada a incapacidade permanente, desde a cessão do auxílio-doença, na mesma data. Alega, em síntese, que em 18/9/2010 sofreu um acidente de trânsito. Socorrido, foi encaminhado para a Santa Casa, onde se submeteu a cirurgia, mas não houve a recuperação total, ficando com sequelas permanentes de membro, não tendo como exercer sua função de manobrista de ônibus. O INSS contesta, sustentando, preliminarmente, a ocorrência da prescrição quinquenal. No mérito propriamente dito aduz que o benefício foi cessado por superação da incapacidade. Como se observa dos documentos, a parte autora não formulou pedido de prorrogação quando fixada a DCB para 31/12/2012, atitude que impossibilitou o de analisar mais uma vez a possibilidade de prorrogação, bem como de uma possível conversão. Na mesma linha, não resta dúvida que observou a máxima da concessão do melhor benefício, pois foi concedido o auxílio-doença quando se verificou a incapacidade total, restando impossibilitado de verificar a conversão pleiteada em virtude da ausência de pedido de prorrogação, momento no qual o autor passaria por uma nova perícia (id 16508403). O autor impugnou (id 35851426). Determinei a realização de perícia médica (id 269695425). Juntado laudo pericial (id 298764747). O INSS impugnou o laudo, reiterando os termos da contestação (id 301957130). Anexado laudo pericial complementar (id 347670562). O requerido ofereceu proposta de acordo (id 349464711). A parte autora discordou (id 350618125) e manifestou sobre o laudo complementar (id 350638344). É o relato do necessário Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO No que tange à incidência da prescrição, aplica-se ao caso o enunciado da Súmula 85 do STJ, uma vez que se trata de prestações sucessivas, ou seja, encontram-se prescritas, apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. Deixo de analisar o pedido de f. 271415991, pois o autor não requereu o benefício assistencial – LOAS, não havendo, portanto, necessidade de se avaliar suas condições socioeconômicas. A Emenda Constitucional nº 103/2019, a chamada Reforma da Previdência, ao conferir nova redação ao art. 201, I, da Constituição Federal, substituiu a referência aos eventos de doença e invalidez pela expressão “eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho”. Não obstante a mudança de denominação, os requisitos para concessão continuam sendo os estabelecidos na Lei nº 8.213/91. Porém, no que tange a regra de cálculo, os benefícios concedidos após 13.11.19 estão sujeitos ao disposto no art. 26, da EC nº 103/19. Destarte, os requisitos indispensáveis à obtenção dos benefícios previdenciários por incapacidade são: a) a qualidade de segurado; b) a carência, ressalvadas as hipóteses legais de dispensa; c) incapacidade temporária para o exercício da atividade laborativa habitual, para o auxílio por incapacidade temporária [auxílio-doença]; d) incapacidade permanente para o exercício da atividade laborativa habitual, somada a insuscetibilidade de reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta a sobrevivência, na hipótese de aposentadoria por incapacidade permanente [aposentadoria por invalidez]. No caso de auxílio-acidente, reclama pela qualidade de segurado e presença de sequelas decorrentes de acidente de qualquer natureza, após a consolidação das lesões, que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei nº 8.213/91). No caso, conforme o laudo pericial (id 298764747), o periciado sofreu acidente automobilístico, em 2010, evoluindo com sequela exposta de ossos da perna - CID 10: S 82.2. Há limitação para realizar atividades físicas e laborais que impliquem em realizar impacto, sustentar grandes cargas, caminhar longas distâncias, subir e descer escadas, saltar e correr com o membro inferior E. É possível afirmar que há perda de força muscular de aproximadamente 20% e agilidade. Atesta que o período do afastamento foi o suficiente para o controle da patologia, no entanto, considerando a dimensão da lesão, não é passível de cura, foi necessário acompanhamento médico e fisioterápico regulares. Há necessidade de esforço físico adicional e sequelas permanentes. Ainda, segundo o laudo complementar (id 347670562), a incapacidade foi desencadeada na data do acidente, ou seja, 18/9/2010, conforme registros de atendimento de urgência. Quanto à consolidação da sequela, afirma não ser possível determinar uma data precisa, mas há laudo médico do ortopedista assistente (Dr Luis Gustavo Miranda) datado de 18/12/2013, atestando a existência de fratura consolidada com deformidade óssea e encurtamento residual do membro inferior esquerdo e limitação do tornozelo esquerdo, o que permite concluir que pelo menos a partir daquela ocasião, a incapacidade, mesmo que parcial, já havia se tornado permanente. Assim, a perita é clara quanto à existência de redução da capacidade, ou seja, o autor poderia continuar exercendo a atividade de manobrista, porém, com maior esforço, implicando menor produtividade. Inexistindo constatação de incapacidade temporária ou permanente, conforme o laudo, não há falar em concessão do benefício de auxílio por incapacidade, tampouco aposentadoria por incapacidade permanente No que diz respeito aos demais requisitos para o auxílio-acidente, restam satisfeitos, tendo em vista que o autor recebeu auxílio-doença na época do acidente, até 31/12/2012. De outro lado, não ingressou com requerimento administrativo quando cessou o benefício de auxílio-doença. O tema 862 do STJ aborda justamente essa situação, estabelecendo que o prévio requerimento administrativo somente tem relevância para fixar o termo inicial do benefício. Nesses termos, considerando a data da consolidação das sequelas fixadas pelo perito judicial, em 2013, faz jus o autor ao benefício do auxílio-acidente a partir da data da citação, em 21/4/2019, pois o INSS não teve oportunidade de avaliar o segurado na data da cessação do auxílio-doença, já que não foi provocado administrativamente. Diante do exposto: 1) proclamo a prescrição, de eventuais parcelas vencidas a partir de cinco anos da propositura da ação; 2) JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o INSS a 2.1). implantar o benefício de auxílio-acidente em favor da parte autora a partir da citação, em 21/4/2019 (DIB); 2.2. pagar as parcelas vencidas com juros e atualização monetária conforme disposto no Manual de Orientação de procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal; 2.3. pagar honorários advocatícios, fixados em 10% (dez) por cento sobre o valor das parcelas aludidas no item anterior, vencidas até esta data. Defiro o pedido de gratuidade da justiça requerida, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5004771-81.2025.4.02.5103

ID: 322042323

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004771-81.2025.4.02.5103

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO LOPES CABRAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IARA SOARES LESSA DE PRE DEFANTI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004771-81.2025.4.02.5103/RJ AUTOR : MARCIO LOPES CABRAL ADVOGADO(A) : IARA SOARES LESSA DE PRE DEFANTI (OAB RJ183635) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004771-81.2025.4.02.5103/RJ AUTOR : MARCIO LOPES CABRAL ADVOGADO(A) : IARA SOARES LESSA DE PRE DEFANTI (OAB RJ183635) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça requerida. Tutela de urgência Trata-se de requerimento de antecipação da tutela visando à concessão liminar de benefício previdenciário baseado em incapacidade laborativa (auxílio por incapacidade temporária / aposentadoria por invalidez permanente), indeferido administrativamente por falta de qualidade de segurado ( evento 1, INDEFERIMENTO16 ). Em casos tais, deve prevalecer, até prova em contrário, a presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral e, em especial, à referida decisão da autarquia previdenciária. Salvo hipóteses excepcionalíssimas, somente após o afastamento de tal presunção, é que se mostrará em tese viável o acolhimento da providência de urgência pretendida. Isso posto, indefiro , por ora, a tutela antecipada requerida, ressalvada nova apreciação caso alterado tal panorama probatório. Questão pendente I- Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, apresentar termo de renúncia a eventuais valores superiores ao teto dos Juizados Especiais Federais, por ela assinado ou por advogado com poder específico e expresso para renunciar. II- Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, colacionar documentos que comprovem a manutenção da qualidade de segurado na condição de segurado especial na data do requerimento administrativo do benefício. Ultrapassada a questão pendente que causa extinção do processo sem resolução do mérito, dê-se prosseguimento ao feito, conforme as determinações abaixo . Citação CITE-SE o INSS , na pessoa de seu representante legal, para apresentar resposta, no prazo de 30 dias, momento em que deverá apresentar todos os elementos de que disponha para o esclarecimento da causa. No prazo da contestação, deverá o réu apresentar proposta de acordo, se entender cabível. Perícia médica Determino a produção de prova pericial médica na especialidade de ORTOPEDIA ou, na falta desta, Medicina do Trabalho ou com Clínico Geral. Deixo de fixar o valor dos honorários periciais em razão do Ofício Circular TRF2 nº 0895154, de 03/04/2025. Proceda-se à redistribuição dos autos para a Central de Perícias da Subseção Judiciária de Campos dos Goytacazes ( CEPER-CA ), nos termos do Provimento nº TRF2-PVC-2024/00010 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, da Portaria SEI DIRFO SJRJ nº 1/2024 e da Portaria SEI DIRFO SJRJ nº 20/2024. Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem assistente técnico e juntarem quesitos até a data da perícia. O(A) perito(a) deverá responder, fundamentadamente, aos quesitos cadastrados no sistema e-Proc e aos quesitos do INSS depositados em Secretaria, ressaltando que a apresentação do laudo deverá ser lançada como evento, conforme a rotina própria constante do sistema e-Proc, na modalidade de laudo pericial eletrônico. Portanto, a parte autora, que optar juntar seus quesitos, deverá fazê-lo por meio da função “Quesitos da Parte Autora” existente no sistema e-Proc, que pode ser acessada conforme tutorial em vídeo indicado ao final deste documento (QR Code ou link) ou Manual em PDF 1 . Determinações finais Com o retorno dos autos e apresentado o laudo pericial, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 5 dias. Diante de eventual proposta de acordo pelo INSS, a parte autora deverá se manifestar no prazo de 10 dias. A aceitação deverá ser assinada pela própria parte autora ou por advogado com poder específico para transigir, como determina a lei processual (CPC, art. 105). Fica ciente o INSS, desde logo, que eventual proposta de acordo líquida deve vir acompanhada de cálculos com a distinção entre o valor principal corrigido e os juros relacionados ao valor total oferecido. Não informada a referida distinção na proposta, a RPV será expedida utilizando por base o valor total apresentado em acordo como valor principal corrigido, sem valor de juros, com data-base na data de juntada da proposta aos autos, restando a questão preclusa. A seguir, nos casos previstos em Lei, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Tudo cumprido, voltem os autos conclusos para sentença. 1. Link tutorial em vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=S_xu4cQEw4c Manual em PDF: https://clip.jfrj.jus.br/conteudo/publicacao/per%C3%ADcias-no-e-proc-manuais-e-tutoriais-advogados

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