Resultados para "5004827-06.2024.4.02.5118" – Página 32 de 45

Processo nº 5004827-24.2024.4.02.5112

ID: 337166844

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004827-24.2024.4.02.5112

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO MALAGOLI PAULINO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004827-24.2024.4.02.5112/RJ AUTOR : PAULO ROBERTO MALAGOLI PAULINO ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PROCED…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dorgelo Jose Dos Santos x Ivair Alves Simao e outros

ID: 337500159

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004827-03.2024.8.21.0087

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DORGELO JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

IVAIR ALVES SIMAO STELA MARIS MAYCA

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO CESAR ANTUNES MAGALHÃES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NADIA MARIA KOCH ABDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VINICIUS KOCH ABDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CASELLI PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DINIZ DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LARISSA VIEIRA DIENSTMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GIANE RENATA TEIXEIRA SAUER FRANCA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JAMIL ABDELRAZZAK ABDALA ABO ABDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004827-03.2024.8.21.0087/RS EXEQUENTE : DORGELO JOSE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : PAULO CESAR ANTUNES MAGALHÃES (OAB RS056421) EXECUTADO : STELA MARIS MAYCA ADVOGADO(A) : JAM…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5004827-43.2025.4.04.0000

ID: 338627230

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004827-43.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PINZETTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GIAN CARLO POSSAN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5004827-43.2025.4.04.0000/SC RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN AGRAVANTE : ANTONIO PINZETTA ADVOGADO(A) : GIAN CARLO POSSAN (OAB SC012812) EMENTA PROCESSUAL CI…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cleonice Teresinha Muller Mayer e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 321773269

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002293-36.2025.4.04.7111

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLEONICE TERESINHA MULLER MAYER RUDY MAYER

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE DA SILVA ZIMMERMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FELIPE MARTINS FLORES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSE BOAVENTURA VIEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GIOVANNI CAMARA DE MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002293-36.2025.4.04.7111/RS AUTOR : CLEONICE TERESINHA MULLER MAYER ADVOGADO(A) : HENRIQUE JOSE BOAVENTURA VIEIRA (OAB SC017391) ADVOGADO(A) : FELIPE MARTI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002293-36.2025.4.04.7111/RS AUTOR : CLEONICE TERESINHA MULLER MAYER ADVOGADO(A) : HENRIQUE JOSE BOAVENTURA VIEIRA (OAB SC017391) ADVOGADO(A) : FELIPE MARTINS FLORES (OAB SC018947) ADVOGADO(A) : HENRIQUE DA SILVA ZIMMERMANN (OAB SC031330) AUTOR : RUDY MAYER ADVOGADO(A) : HENRIQUE JOSE BOAVENTURA VIEIRA (OAB SC017391) ADVOGADO(A) : FELIPE MARTINS FLORES (OAB SC018947) ADVOGADO(A) : HENRIQUE DA SILVA ZIMMERMANN (OAB SC031330) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Relatório Trata-se de ação postulando a condenação da CEF ao pagamento de aluguel em decorrência do conserto e consequente desocupação do imóvel, objeto da ação de nº 5004827- 26.2020.4.04.7111. O pedido se justifica por não ter integrado os pedidos do referido processo, e em razão disso não ter sido conhecido em sede de recurso. Citada, a CEF alega em preliminar de contestação sua ilegitimidade passiva. No mérito argumentou pela total improcedência da ação. Tendo em vista a arguição de questões preliminares, é aconselhável conferir organização e saneamento ao feito. É o breve relato. Decido. 2 Ilegitimidade passiva Não existe a necessidade de alteração do polo passivo aventada pela ré, já que a presente demanda trata de hipótese de litisconsórcio passivo facultativo entre a CEF e a Construtora, estando a parte autora autorizada a demandar contra qualquer um dos fornecedores, isoladamente ou em conjunto. Neste sentido, a ementa abaixo: AEMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CDC. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO RECONHECIDA. FGHAB. DANOS MATERIAIS. DEMONSTRADOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Tratando-se de pedido de indenização que também é lastreado na cobertura do Fundo Garantidor da Habitação - FGHab, é tranquilo o entendimento jurisprudencial de que a CEF é parte legítima para figurar no polo passivo, na qualidade de representante do aludido Fundo, visto figurar como sua administradora. 2. Os efeitos práticos da incidência das normas e princípios consumeristas decorrerão de comprovação de abuso praticado pelo agente financeiro, ônus excessivo, desvantagem exagerada, enriquecimento ilícito da mutuante, nulidade de cláusula contratual, ofensa aos princípios da transparência e da boa-fé, etc., o que deve ser demonstrado no caso concreto. 3. Não há que falar em falta de comprovação do dano sofrido pela parte autora quando a perícia judicial atesta a situação retratada na inicial. 4. Negado provimento ao recurso (TRF4, AC 5001407-92.2020.4.04.7214, 11ª Turma, Relator para Acórdão MARCELO ROBERTO DE OLIVEIRA, julgado em 11/12/2024) - Grifei EMENTA: ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. IMÓVEL DOADO. LEGITIMIDADE DA CEF Tratando-se de imóveis financiados através do programa MCMV, com recursos oriundos do FAR, não há dúvidas de que possui a CEF legitimidade para responder pelas questões pertinentes ao imóvel financiado, tanto em decorrência de culpa in elegendo, quanto in vigilando. A CEF não agiu apenas na qualidade de agente financeiro, mas também na de agente fiscalizador de prazos e da qualidade da obra, gerindo os recursos financeiros e técnicos, interferindo diretamente na execução do projeto. (TRF4, AC 5000588-91.2020.4.04.7106, 4ª Turma, Relator para Acórdão SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, julgado em 11/12/2024) - Grifei EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. SFH. MCMV. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. LITISCONSÓRCIO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. REDUZIDO O VALOR DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Tendo em vista que os familiares da mutuária possuem interesse no desfecho da demanda, resta mantido o litisconsórcio ativo processual. 2. Diante da peculiaridade do caso, verifica-se a ocorrência de litisconsórcio passivo facultativo, não sendo cabível impor a participação da Construtora no polo passivo da lide. 3. Aplicável o Código de Defesa do Consumidor - CDC aos contratos de financiamento habitacional, tendo em vista os termos da Súmula nº 297 editada pelo STJ. 4. Configurados os pressupostos, a fixação do dano moral deve observar os princípios de moderação e de razoabilidade, assegurando à parte lesada a justa reparação, sem incorrer em enriquecimento ilícito e não deixando de observar o caráter pedagógico ao agente que cometeu o ato lesivo. Reduzido o valor do quantum indenizatório no caso dos autos. (TRF4, AC 5023869-34.2019.4.04.7002, 3ª Turma, Relator ROGERIO FAVRETO, julgado em 13/09/2022) - Grifei Há, portanto, legitimidade da CEF para responder questões pertinentes aos vícios construtivos do imóvel financiado, visto que figura como executora de políticas federais, para promoção de moradia para pessoas de baixa renda, e não mera agente financeira. Rejeito, pois, a preliminar. 3 Prova emprestada Em regra, a prova que será utilizada pelas partes e pelo juiz é produzida no próprio processo. No entanto, a admissão de uma prova emprestada – produzida em outro processo – pode ser justificada pela necessidade de otimização, racionalidade e eficiência da prestação jurisdicional. O Código de Processo Civil (CPC) trata, em seu Art 372, da possibilidade de o magistrado validar o empréstimo, dispondo que "o juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório". A prova pericial realizada no Processo nº 5004827- 26.2020.4.04.7111 , a qual teve por objetivo verificar eventuais vícios construtivos no imóvel objeto deste processo, é apta para instruir o presente feito, razão pela qual determino a sua utilização como prova emprestada. Ressalta-se que, no processo mencionado, ainda que não tivesse por objeto o custeio do aluguel, este foi devidamente apurado, apontando-se o tempo em média da reforma, o valor dos imóveis para locação na mediação, e demais informações pertinentes ao fato. 4. Deliberações Por todo exposto, rejeito a preliminares aventada, e determino a utilização do laudo técnico produzido nos autos do processo 5004827- 26.2020.4.04.7111 como prova emprestada. 4. Prosseguimento a) Traslade-se cópia do laudo técnico produzido e anexado aos autos do processo de nº 5004827- 26.2020.4.04.7111 ; b) Intime-se as partes da presente decisão, bem como, do laudo técnico transladado, a fim de garantir o devido contraditório; c) Decorrido o prazo, e nada mais sendo requerido, retornem os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rogerio Konell x Dva Automoveis Ltda e outros

ID: 315221160

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gaspar Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004827-45.2023.8.24.0025

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO KONELL

Polo Passivo:

DVA AUTOMOVEIS LTDA STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

IVAN BARBIERO FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PEDRO CASCAES NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAROLINA LIPPEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALINE DE SOUZA E SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AGDA MAIRA QUEIROZ DOS REIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CASCAES, HIRT & LEIRIA ADVOCACIA EMPRESARIAL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HIRT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO RUBIK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ RUBIK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004827-45.2023.8.24.0025/SC AUTOR : ROGERIO KONELL ADVOGADO(A) : EDUARDO HIRT (OAB SC027532) ADVOGADO(A) : AGDA MAIRA QUEIROZ DOS REIS (OAB SC051445) ADVOG…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Oldina Rosina Demarco x Sergio Demarco

ID: 281645301

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5004827-79.2024.8.24.0067

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

OLDINA ROSINA DEMARCO

Polo Passivo:

SERGIO DEMARCO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ CLAUDIO ARAÚJO CARPES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ISMAEL GREGORY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Interdição/Curatela Nº 5004827-79.2024.8.24.0067/SC REQUERENTE : OLDINA ROSINA DEMARCO ADVOGADO(A) : LUIZ CLAUDIO ARAÚJO CARPES (OAB SC024795) REQUERIDO : SERGIO DEMARCO ADVOGADO(A) : ISMAEL GREGORY…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bruno Fogas De Almeida x Laboratorio Gimenes Ltda Epp

ID: 323597074

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004827-35.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO FOGAS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

LABORATORIO GIMENES LTDA EPP

Ato ordinatório

Advogados:

JONATHAN JOSE REGIS MARCIANO DA VEIGA KEGLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO PEREIRA LOBO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KILLIAN JOHANN HOFBAUER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004827-35.2025.8.24.0038/SC AUTOR : BRUNO FOGAS DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : KILLIAN JOHANN HOFBAUER (OAB SC038812) RÉU : LABORATORIO GIMENES LTDA EPP ADVOGADO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001772-77.2025.8.13.0363

ID: 256532843

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5001772-77.2025.8.13.0363

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GERALDO MAGNO RABELO ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA TAVARES TORRAS MAMEDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de João Pinheiro / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro Avenida Zico Dorne… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de João Pinheiro / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro Avenida Zico Dornelas, 791, Santa Cruz, João Pinheiro - MG - CEP: 38770-000 PROCESSO Nº: 5001772-77.2025.8.13.0363 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: GERALDO MAGNO RABELO ARAUJO CPF: 219.173.296-87 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 DESPACHO Vistos. Os artigos 291 e 292 do Código de Processo Civil disciplinam sobre o valor a ser atribuído às demandas, nos seguintes termos: Art. 291. A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; (...) No caso, o embargante pretende a revisão de cláusulas contratuais e a prorrogação do débito executado no processo de n. 5004827-70.2024.8.13.0363, no valor de R$ 99.325,80 (noventa e nove mil trezentos e vinte e cinco reais oitenta centavos). Verifica-se, portanto, que o valor atribuído aos embargos (R$ 20.085,43) é incompatível com o objeto da discussão, devendo ser corrigido. Isso posto, intime-se o embargante para que, em 15 (quinze) dias, promova o a adequação do valor da causa, nos termos acima expostos. Intime-o, ainda, para que, no prazo acima indicado, junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados (p.ex. holerites; extrato bancário), bem como a sua última declaração de Imposto de Renda. Intime-se. Cumpra-se. João Pinheiro (MG), data da assinatura eletrônica. HUGO SILVA OLIVEIRA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabio Portella Batista x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 328809147

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004827-97.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FABIO PORTELLA BATISTA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE

80

Advogados:

ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 06 de agosto de 2025, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os qua… 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 06 de agosto de 2025, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃOPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam as partescientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2 RSP 2020/00016, de 22 de abril de2020 e TRF2 RSP 2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral,nos casos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se, para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ªRegião.Ospedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente,até 24(vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulárioeletrônico disponibilizado na página do Tribunalhttps://www.trf2.jus.br/trf2/form/pedido-preferencia-sustentacao-oral/mod1?id=1533 , nos termos do disposto no§1º A do art. 2º aResoluçãonºTRF2RSP2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nºTRF2RSP2020/00029,DE 01/07/2020, não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via email institucional, petição,memorial ou quaisquer outros meios. Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadas por meiode videoconferência da7ª. Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meio doYOUTUBE, na página oficial deste TRF 2ª. Região, no canal desta 7ª.Turma Especializada.https://www.youtube.com/@7aturmaespecializada650. Agravo de Instrumento Nº 5004827-97.2025.4.02.0000/RJ (Pauta: 43) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO AGRAVANTE: FABIO PORTELLA BATISTA ADVOGADO(A): ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA (OAB MG195687) AGRAVADO: UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR(A): HUGO WILKEN MAURELL MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de julho de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004827-02.2025.8.13.0342

ID: 334588794

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE ITUIUTABA, VARA CRIMINAL, DE MENORES E CARTAS PRECATÓRIAS Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 5004827-02.2025.8.13.0342

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B.H.L.

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) ¿ Criminal

COMARCA DE ITUIUTABA VARA CRIMINAL, DE MENORES E CARTAS PRECATÓRIAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) ¿ CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 23/07/2025 COMARCA DE ITUIUTABA-MG ¿ JUSTIÇA GRA… COMARCA DE ITUIUTABA VARA CRIMINAL, DE MENORES E CARTAS PRECATÓRIAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) ¿ CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 23/07/2025 COMARCA DE ITUIUTABA-MG ¿ JUSTIÇA GRATUITA- JUSTIÇA DE 1º INSTÂNCIA - SECRETARIA CRIMINAL - INTIMAÇÃO - PRAZO 15 DIAS. O Dr. André Luiz Riginel da Silva Oliveira, Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Ituiutaba, Estado de Minas Gerais, FAZ SABER ao requerido Bruno Henrique Lourenço, brasileiro, nascido aos 21/06/1987, filho de Sérgio Henrique Lourenço e Maria das Dores Salvador de Oliveira, atualmente em lugar incerto e não sabido, PARA tomar ciência do inteiro teor da decisão exarada nos autos de Medida Protetiva 5004827-02.2025.8.13.0342, ID 10461209198, foram deferidas as medidas protetivas em favor de C.A.A., determinando ao representado proibição de determinadas condutas entre as quais: 1 - Proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas em um raio de 200 (duzentos) metros, sob pena em caso de descumprimento, de agravamento da medida pela decretação de sua prisão preventiva; 2. Proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação e ainda que através de pessoas interpostas; 3. Afastamento do lar pelo agressor, se ainda residirem juntos; 4 ¿ Proibição de enviar mensagens a vítima, por qualquer meio, inclusive por rede social ou aplicativo de mensagem, seja por meio de pessoa interposta ou de perfil falso; 5 ¿ Proibição de frequentar os lugares que a vítima por ventura se encontre. Advirta-se de que o não cumprimento das medidas impostas poderá acarretar a decretação da prisão preventiva do requerido, nos termos legais. Para conhecimento geral, expediu-se o presente que será publicado no DJE e afixado no mural do átrio do Fórum local. Ituiutaba-MG, 23 de julho de 2025. Eu,___(P.R.Z.), Agente Judiciário desta secretaria o digitei e subscrevi. Sâmara Marta Matos Marquez, Gerente de Secretaria. Dr. André Luiz Riginel da Silva Oliveira, Juiz de Direito.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 443 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes