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Processo nº 5004866-54.2024.8.24.0139

ID: 298665984

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Porto Belo Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5004866-54.2024.8.24.0139

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE DA SILVA MUSSEL EDUARDO GUERREIRO DA SILVA JOICE ZELITA DA CONCEICAO JOSE ANTONIO DE MELO JOSIANE ZELITA DA CONCEICAO DA SILVA JOSIMAR JOSIAS CONCEICAO KESSIA SCHAIANE DE SANT ANA LENITA ZELITA DA CONCEICAO LETICIA ZELITA DA CONCEICAO VAGNER DERCILIO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO NEOLI DE MARIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO Nº 5004866-54.2024.8.24.0139/SC AUTOR : VAGNER DERCILIO DA SILVA ADVOGADO(A) : LEONARDO NEOLI DE MARIA (OAB SC060281) AUTOR : LETICIA ZELITA DA CONCEICAO ADVOGADO(A) : LEONARDO NEOLI DE MA…

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Processo nº 5004866-58.2025.8.21.4001

ID: 311339263

Tribunal: TJRS Órgão: 8º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Regional da Restinga da Comarca de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004866-58.2025.8.21.4001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RESERVA DO SUL II

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA CLARA OLIVEIRA LEAL DE CARVALHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004866-58.2025.8.21.4001/RS EXEQUENTE : RESERVA DO SUL II ADVOGADO(A) : ANA CLARA OLIVEIRA LEAL DE CARVALHO (OAB PI021797) ADVOGADO(A) : ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA…

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Processo nº 5004866-89.2025.8.24.0019

ID: 283534076

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Concórdia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004866-89.2025.8.24.0019

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

NAIR IZADETE GIESEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIDIANE CARNIEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5004866-89.2025.8.24.0019/SC AUTOR : NAIR IZADETE GIESEL ADVOGADO(A) : SIDIANE CARNIEL (OAB SC044075) ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO DE SOUZA (OAB SC039317) DESPACHO/DECISÃ…

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Processo nº 5004866-64.2021.8.21.0132

ID: 274785516

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual de Improbidade Administrativa Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 5004866-64.2021.8.21.0132

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MOZARA REGINA WERB

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS MEDEIROS SCHILLING

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5004866-64.2021.8.21.0132/RS RÉU : MOZARA REGINA WERB ADVOGADO(A) : LUCAS MEDEIROS SCHILLING (OAB RS056960) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o novo pedido de adi…

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Processo nº 5004866-34.2025.8.24.0005

ID: 332861907

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5004866-34.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JEOVA LUIZ KRUGER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO FARAH DELL OSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO Nº 5004866-34.2025.8.24.0005/SC AUTOR : JEOVA LUIZ KRUGER ADVOGADO(A) : FABIO FARAH DELL OSO (OAB SC019666) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte ATIVA para, no prazo de 15 (quinze) dias, …

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Processo nº 5004866-25.2024.4.03.6201

ID: 338719381

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004866-25.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Decisão

Advogados:

ROSANGELA DIAS GUERREIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HELOISA HELENA WANDERLEY MACIEL

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

KARYNA HIRANO DOS SANTOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

KIM HEILMANN GALVAO DO RIO APA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004866-25.2024.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: JANE DE ARRUDA SOARES Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004866-25.2024.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: JANE DE ARRUDA SOARES Advogados do(a) AUTOR: KARYNA HIRANO DOS SANTOS - MS9999, KIM HEILMANN GALVAO DO RIO APA - SC4390 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Advogados do(a) REU: HELOISA HELENA WANDERLEY MACIEL - MS1103, ROSANGELA DIAS GUERREIRO - RJ48812 D E C I S Ã O O Superior Tribunal de Justiça afetou, em 09/12/2019, os Recursos Especiais n. 1.799.288/PR e n.º 1.803.225/PR como representativos da controvérsia repetitiva descrita no Tema n.º 1.039, no qual se discute a seguinte tese:“fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação”. Na mesma Decisão, houve a determinação da suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre essa controvérsia em trâmite em todo o território nacional, nos termos do art. 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil. O caso em apreço tem, dentre outros pontos, questão de direito referente à temática do prazo prescricional para pleitear a pretensão indenizatória da cobertura de sinistro relacionado a contrato de mútuo habitacional celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. Portanto, DETERMINO a suspensão do processamento dos presentes autos e seu sobrestamento até que seja finalizado o julgamento dos Recursos Especiais n. 1.799.288/PR e n.º 1.803.225/PR (Tema nº 1039) pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça com base no art. 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, dado que a questão afetada (Tema n.º 1.039/STJ) se amolda ao caso concreto. Considerando, portanto, que a questão é prejudicial ao julgamento do mérito, baixem os presentes autos ao arquivo sobrestados, com anotação Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1039 (11975), até decisão final ou provocação das partes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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Rosane Aparecida Ferreira x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 45213108

Tribunal: TJRS Órgão: 24ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004866-67.2020.8.21.0013

Data de Disponibilização: 22/05/2023

Polo Ativo:

ROSANE APARECIDA FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

80

Advogados:

FELIPE LUIS PERIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO CÉSAR RUSCHEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

24ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXI… 24ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL POR VIDEOCONFERÊNCIA (NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO E DE ATOS ADMINISTRATIVOS DESTE TRIBUNAL, EM ESPECIAL O ATO N° 03/2020 - 1ª VP, COM ATUALIZAÇÕES DO ATO N° 07/2020 - 1ª VP), NO DIA 31 DE MAIO DE 2023, QUARTA-FEIRA, ÀS 14H, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS. A SESSÃO TELEPRESENCIAL SERÁ REALIZADA POR MEIO DA PLATAFORMA WEBEX. AS SUSTENTAÇÕES ORAIS PODEM SER EFETUADAS ONLINE OU GRAVADAS. NO CASO DE OPTAR POR PROFERIR SUSTENTAÇÃO ONLINE, O ADVOGADO DEVERÁ SOLICITAR O CONVITE POR MEIO DO E-MAIL 24_camcivel@tjrs.jus.br. OPTANDO POR FAZER SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA, PODERÁ SER POR VIDEO OU ÁUDIO, ESCOLHENDO UMA PLATAFORMA DIGITAL DE SUA PREFERÊNCIA, COMO YOUTUBE OU GOOGLEDRIVE, E INFORMARÁ O LINK, NA MODALIDADE PÚBLICO, EM PETIÇÃO AO RELATOR. TRATANDO-SE DE PROCESSO EPROC, A SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA DEVERÁ SER MARCADA NO SISTEMA E INFORMADO O LINK POR PETIÇÃO. TRATANDO-SE DE PROCESSO THEMIS ELETRÔNICO, O LINK DA SUSTENTAÇÃO ORAL TAMBÉM DEVERÁ SER INFORMADO MEDIANTE PETIÇÃO. SOBRE O ENVIO DE MEMORIAIS EM PROCESSO ELETRÔNICOS (THEMIS E E-PROC), DEVEM SER PROTOCOLADOS DIRETAMENTE NO PROCESSO E MARCADO O TIPO DE PETICIONAMENTO COMO MEMORIAIS. NOS PROCESSOS FÍSICOS, OS MEMORIAIS DEVEM SER ENCAMINHADOS VIA E-MAIL PARA 24_camcivel@tjrs.jus.br. POR FIM, O PRAZO PARA SOLICITAR O CONVITE PARA PARTICIPAR DA SESSÃO REQUERENDO PREFERÊNCIA OU SUSTENTAÇÃO ORAL ONLINE É ATÉ 23H59MIN DO DIA ANTERIOR À SESSÃO, VIA E-MAIL PARA 24_camcivel@tjrs.jus.br, OU MARCANDO DIRETAMENTE NO SISTEMA, NOS TERMOS REGIMENTAIS. A SALA VIRTUAL SERÁ ABERTA A PARTIR DAS 13H E O NÃO-COMPARECIMENTO DO REQUERENTE NO INÍCIO DA SESSÃO TORNARÁ PREJUDICADO O PEDIDO FORMULADO (ART. 214, § 4 DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS). INFORMAÇÕES ADICIONAIS PODEM SER OBTIDAS PELO TELEFONE/WHATSAAP 51-980354477 Apelação Cível Nº 5004866-67.2020.8.21.0013/RS (Pauta: 580) RELATOR: Desembargador FERNANDO FLORES CABRAL JUNIOR APELANTE: ROSANE APARECIDA FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): FELIPE LUIS PERIN (OAB RS063176) APELADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL (RÉU) PROCURADOR(A): PAULO CÉSAR RUSCHEL Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 19 de maio de 2023. Desembargador JORGE MARASCHIN DOS SANTOS Presidente

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Ivo Armando Kuhn x Banco Bnp Paribas Brasil S.A.

ID: 297283796

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004866-73.2025.8.21.0019

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

IVO ARMANDO KUHN

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALCEU ALVES

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ADEMIR LUIS COLLET

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004866-73.2025.8.21.0019/RS AUTOR : IVO ARMANDO KUHN ADVOGADO(A) : ALCEU ALVES (OAB RS058915) ADVOGADO(A) : ADEMIR LUIS COLLET (OAB RS082703) RÉU : BANCO BNP PARIBAS BRA…

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Processo nº 5004866-44.2023.4.03.6109

ID: 297845438

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Piracicaba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5004866-44.2023.4.03.6109

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUZINALDO BOMFIM SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JESSICA APARECIDA DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5004866-44.2023.4.03.6109 / 4ª Vara Federal de Piracicaba EMBARGANTE: LUZINALDO BOMFIM SANTOS Advogado do(a) EMB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5004866-44.2023.4.03.6109 / 4ª Vara Federal de Piracicaba EMBARGANTE: LUZINALDO BOMFIM SANTOS Advogado do(a) EMBARGANTE: JESSICA APARECIDA DANTAS - SP343001 EXECUTADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA D E S P A C H O Intimada a demonstrar a garantia da dívida ou justificar sua impossibilidade, o Embargante peticionou informando impossibilidades financeiras (ID 331182449). A embargante, intimada, pugnou pelo deferimento da inicial em razão da gratuidade de justiça concedida nos autos principais da Execução Fiscal n. 5003253-23.2022.4.03.6109, ID 332567158. Observando inclusive a nomeação de advogado dativo. É o relato do necessário. Primeiramente, é de se destacar que a garantia do juízo é pressuposto de constituição e validade do regular processamento dos embargos à execução fiscal, consoante art. 16, § 1º, da Lei de Execuções Fiscais. A admissão dos embargos à execução fiscal, sem a garantia total da dívida, é medida excepcionalíssima, que exige documentação demonstrando a efetiva impossibilidade patrimonial do embargante. Não se trata de mera dificuldade financeira, mas de efetiva hipossuficiência patrimonial. Deste modo, no caso dos autos, verifico a hipossuficiência patrimonial exigida, como observo dos documentos acostados nestes autos e nos principais (Execução Fiscal n. 5003253-23.2022.4.03.6109). Neste sentir, o Código de Processo Civil dispõe sobre princípios que norteiam os atos processuais, tais como o princípio da primazia do mérito e da cooperação entre as partes, que, em última análise, traduzem a atuação dos sujeitos do processo de forma que haja cooperação entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Por conseguinte, buscando a análise de mérito, ainda que sem necessária garantia do juízo, determino o processamento dos presentes embargos. Porém, sem atribuição de efeito suspensivo. Ademais, concedo a gratuidade de justiça ao embargante. Intime-se a parte embargada para impugnar no prazo de 30 (trinta) dias. Apensem-se os presentes autos à execução fiscal n. 5003253-23.2022.4.03.6109, certificando-se a distribuição deste feito, caso ainda não cumprida a providência, bem como trasladando para aqueles autos cópia desta decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004866-64.2021.8.21.0132

ID: 292410028

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual de Improbidade Administrativa Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 5004866-64.2021.8.21.0132

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUTO POSTO DAS ROSAS LTDA CARINA PATRICIA NATH CORREA CORINHA BEATRIS ORNES MOLLING EDUARDO FREESE IGOR EDGAR MENEGUSSO JEFERSON VARGAS CARDOSO MOZARA REGINA WERB

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRÉ RAFAEL WEYERMÜLLER

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CLAUDIA DANIELA DIEFENBACH WEYERMULLER

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PRISCILA CRISTIANE TADLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROCHA FAGANELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MATHEUS ROCHA FAGANELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SALESIO FRIEDRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS DRI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IVANI BERNADETE MILANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS RODRIGUES DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS MEDEIROS SCHILLING

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5004866-64.2021.8.21.0132/RS RELATOR : FERNANDA AJNHORN RÉU : MOZARA REGINA WERB ADVOGADO(A) : LUCAS MEDEIROS SCHILLING (OAB RS056960) RÉU : JEFERSON VARGA…

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