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Processo nº 5004867-36.2025.4.03.6181

ID: 306860827

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 5004867-36.2025.4.03.6181

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIOLA BORGES DE MESQUITA

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9ª VARA FEDERAL CRIMINAL DE SÃO PAULO Fórum Criminal Ministro Jarbas Nobre: Al. Ministro Rocha Azevedo, nº 25, 9º andar, Cerqueira César, CEP 01410902, São Paulo/SP Tel.: (11) 2172-6609/6816 - email:… 9ª VARA FEDERAL CRIMINAL DE SÃO PAULO Fórum Criminal Ministro Jarbas Nobre: Al. Ministro Rocha Azevedo, nº 25, 9º andar, Cerqueira César, CEP 01410902, São Paulo/SP Tel.: (11) 2172-6609/6816 - email: crimin-se09-vara09@trf3.jus.br, Horário de atendimento das 13 às 19h RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) N.º 5004867-36.2025.4.03.6181 REQUERENTE: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Vistos. Trata-se de pedido de restituição do veículo Toyota Hilux SW4 SRX Platinum 7S, 2023/2024, cor cinza, placa SFA9D95, efetuado pelo terceiro interessado Banco Toyota do Brasil S.A. De acordo com o informado pelo Banco, o veículo possuiria alienação fiduciária, sendo a instituição financeira a real proprietária do bem, pois de 21 parcelas do contrato, apenas 05 teriam sido pagas, estando o contratante em atraso a partir da parcela 06, vencida em 15/06/2024. Informou que ajuizou ação de Busca e Apreensão perante o Juízo da 4ª Vara Cível de Londrina/PR, autos n° 0055545-55.2024.8.16.0014, sendo deferida liminar para apreensão do veículo. Requer, assim, a restituição do automóvel, por ser seu real proprietário. Juntou decisão que concedeu liminar de busca e apreensão proferida nos autos nº 0055545-55.2024.8.16.0014(ID 366758157); notificação ao financiado Pedro Junior Neves Apolinário; extrato com detalhamento das parcelas não pagas; cédula de crédito bancário nº 2664545/23 (ID 366758160); e a Petição Inicial da ação de busca e apreensão (ID 366758161). Decido. O veículo Toyota Hilux SW4 SRX Platinum 7S, 2023/2024, cor cinza, placa SFA9D95 foi apreendido no incidente de busca e apreensão criminal nº 5009194-92.2023.4.03.6181, vinculado a ação penal nº 5003429-43.2023.4.03.6181, Operação Visionário. Nos autos principais, restou constatado que o automóvel, embora em nome de Pedro Junior Neves Apolinário, pertencia ao réu WESLEY CYGERO. Inclusive Pedro Junior Neves Apolinário efetuou pedido de restituição, incidente nº 5004248-43.2024.4.03.6181, que foi julgado improcedente, porque havia provas de que o veículo era de propriedade de WESLEY CYGERO: "(...)Saliento que o fato do veículo possuir registro em nome de terceiro (o requerente Pedro Junior Neves Apolinario) não impede que seja mantida a sua apreensão, uma vez que existem indícios de que o veículo, na realidade, pertencia ao acusado Weslley Cygero. Com efeito, no relatório de diligência relacionado ao cumprimento do mandado de busca e apreensão na residência de Weslley, foi consignada a seguinte informação pela equipe policial: “Logo na garagem, foi possível visualizar um veículo de luxo, SW4, ano 2024, cor cinza. Não obstante estivesse em nome de terceiro (Pedro Junior Apolinário), foram encontrados documentos em seu interior (apólice de seguro e autorização de uso) que permitiram concluir que o veículo era de uso e responsabilidade do investigado WESLLEY” (ID 324025417, p. 15, dos autos nº 5009194-92.2023.4.03.6181). Nesse contexto, foram relacionados nos itens 06 e 07 do termo de apreensão nº 1684060/2024 1 (um) “Documento "Autorização de Uso de Veículo no Exterior", no qual PEDRO JUNIOR NEVES APOLINÃRIO autoriza o uso por WESLLEY CYGERO” e 1 (um) “Certificado Carta Verde do veículo descrito no item 4, em nome do segurado WESLLEY CYGERO” (ID 324025417, pp. 12-13 dos autos nº 5009194-92.2023.4.03.6181). (...)”. A sentença proferida nos autos nº 5003429-43.2023.4.03.6181 condenou o réu WESLLEY CYGERO às sanções previstas no artigo 155, §4º-B, do Código Penal, na forma do artigo 14, inciso II, do Código Penal, no artigo 2º, caput, §4º, inciso II, da Lei nº 12.850/13 e no artigo 1º, caput e §4º, da Lei nº 9.613/98 (Id 347445975). Com a condenação, foi decretado o perdimento em favor da União dos veículos apreendidos de propriedade do sentenciado, dentre eles o veículo ora objeto de restituição: "(...). Diante da condenação dos réus SAMUEL VINICIUS PEREIRA DOS SANTOS, DELIS DE SOUZA JOAQUIM, RAFAEL BATISTA NETO, WESLLEY CYGERO e SANDRO RODRIGO DE SOUZA nos presentes autos, decreto o perdimento em favor da União dos veículos apreendidos de propriedade desses sentenciados com números de ordem 5, 6, 7, 13 e 26 da tabela de bens em anexo, com fundamento no artigo 91, II, alínea “b” e § 1º do Código Penal, bem como artigo 7º, I, da Lei nº 9.613/98, sendo estes: (i) veículo - Evoque, de cor prata, placa EXB4F04; (ii) veículo - Creta Hyundai, de cor prata, placa F0S2F37; (iii) veículo aquático - Jet Ski GTX Limited, de cor verde escura, (iv) carreta placa FZR8B62; (v) veículo TOYOTA SW4 DSL 4x4 SRS, ostentando placas SFA9D95, cor cinza. (...) Apesar dos veículos (a) I/TOYOTA HILUX, CINZA, Diesel, Placa SFA9D95, ANO 2023/2024, (b) I/LR EVOQUE P300 HSE RDY, PLACA EXB4F04, ANO/MODELO 2019/2020, CHASSI SALZA2BX9LH032311, RENAVAM 01201615620, COR PRATA e (c) RAM/RAMPAGE LAMARIE DS, PLACA RYU7A55, COR PRATA, ANO DE FABRICAÇÃO/ANO MODELO 2023/2024, CHASSI 988591253RKR51954 estarem registrados em nome de terceiros, já houve a demonstração de que os seus reais proprietários são, respectivamente, Weslley Cygero (I/TOYOTA HILUX), Samuel Vinicius Pereira dos Santos (I/LR EVOQUE P300) e Weslley Cygero (RAM/RAMPAGE LAMARIE DS). A real situação de propriedade desses automóveis foi verificada nos autos dos pedidos de restituição de coisas nº 5004248-43.2024.4.03.6181 e 5004267-49.2024.4.03.6181, bem como no pedido de sequestro de bens nº 5006225-70.2024.4.03.6181, com decisões juntadas nestes autos, por cópia, respectivamente, nos IDs 335567528, 331294742 e 346864049, cujas razões reitero integralmente nesta oportunidade e passam a integrar esta sentença para todos os efeitos. (...)". Não havia informações nos autos a respeito da alienação fiduciária do referido veículo com o Banco Toyota. Com a decretação de perdimento, foi instaurado o incidente de alienação antecipada nº 5010416-61.2024.4.03.6181. Naquele feito, foi constatado que o mesmo veículo é objeto de apreensão também nos autos nº 0004271-62.2024.8.26.0050, da 1ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital, com autorização de uso do automóvel à polícia federal. No entanto, com relação à apreensão vinculada a esse Juízo, não há como deferir a restituição do veículo ao terceiro, sem a contrapartida devida, a fim de se evitar enriquecimento sem causa do banco. Em análise à documentação juntada pelo Banco requerente, em especial a cédula de crédito bancário acostada no ID 366758160, verifica-se constar o valor de aquisição do veículo como sendo de R$386.290,00 e que foi efetuado um pagamento de R$ 250.000,00 como entrada, sendo acordado o parcelamento do restante em 21 vezes de R$ 7.348,60. O requerente confirma que houve adimplemento de 05 parcelas de R$ 7.348,60, de acordo com planilha juntada aos autos, o que totaliza um pagamento de R$286.743,00. Logo, para restituição do veículo, o banco deverá previamente efetuar o depósito dos valores já recebidos, no importe de R$286.743,00, uma vez que a entrega do veículo sem a respectiva contrapartida caracterizaria indevido enriquecimento. Considerando que nesse caso o veículo também está apreendido pelo Juízo da 1ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital, nos autos nº 0004271-62.2024.8.26.0050, preliminarmente, intime-se o requerente para que informe se houve pedido similar realizado naquele Juízo Estadual. Sem prejuízo, comunique-se o Exmo. Juízo da 1ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital, nos autos nº 0004271-62.2024.8.26.0050. Com a resposta, tornem os autos conclusos. São Paulo, na data da assinatura digital.

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Fernando Alberto Ott x Banco Bmg S.A

ID: 312391447

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004867-93.2018.8.21.0022

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ALBERTO OTT

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALDIR DOS SANTOS

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FELIPE BARRETO TOLENTINO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004867-93.2018.8.21.0022/RS AUTOR : FERNANDO ALBERTO OTT ADVOGADO(A) : VALDIR DOS SANTOS (OAB RS048948) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : FELIPE BARRETO TOLENTINO (OAB R… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004867-93.2018.8.21.0022/RS AUTOR : FERNANDO ALBERTO OTT ADVOGADO(A) : VALDIR DOS SANTOS (OAB RS048948) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : FELIPE BARRETO TOLENTINO (OAB RS120673A) DESPACHO/DECISÃO Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. 1. Das questões preliminares 1.1 Da preliminar de coisa julgada ventilada na contestação de evento 4, PROCJUDIC1 , páginas 48 e seguintes A preliminar não merece prosperar, posto que, em decisão proferida nos autos dos embargos à execução nº 022/1.07.00225101-86.2007.8.21.0022, acostada no evento 4, PROCJUDIC3 , páginas 23/26, apenas reconhece a ilegitimidade da ré BANCO BMG S.A para responder à execução principal. Ademais, na referida decisão é referido que a aplicação da Teoria da Aparência não se mostra viável em sede de execução, r estando inviável a análise da responsabilidade solidária, tendo em vista os princípios da líteralidade e da vinculação da obrigação que orientam os títulos cambíários . Ora, se a aplicação de tal teoria vem a ser justamento a justificativa para o ajuizamento da presente ação de cobrança, não se pode considerar o reconhecimento da ilegitimidade na condição de executado , como coisa julgada para discutir a possibilidade de cobrança. Desta forma, REJEITO a preliminar. 1.2 Da ilegitimidade passiva da ré BANCO BMG S.A A preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhimento, na medida em que a instituição financeira ré é parte integrante da cadeia de consumo e responde, assim, por eventual falha na prestação do serviço, diante da possibilidade de falha no dever atuação. Nesse sentido: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENZATÓRIA POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO . GOLPE ATRAVÉS DO USO DO APLICATIVO DO BANCO NO CELULAR DA CLIENTE. FRAUDE RECONHECIDA. ATUAÇÃO FALHA TAMBÉM DO BANCO RÉU. Da preliminar de ilegitimidade passiva. Reconhecida a legitimidade da instituição financeira para responder pelas postulações na presente demanda. Preliminar afastada. Da nulidade da operação bancária . A prova coligida aos autos demonstrou que a autora não contraiu, de fato, o empréstimo que lhe é atribuído pelo banco réu. Ao revés, foi vítima de golpe , através do uso do aplicativo do banco no seu celular. Não detecção tempestiva, por parte da casa bancária , das movimentações financeiras atípicas promovidas pelos meliantes. Além disso, a própria casa bancária considerou liquidado o contrato de forma administrativa. Nessa senda, mantida a declaração de inexigibilidade da operação de crédito em debate. Outrossim, corolário lógico da inexigibilidade do empréstimo , os valores comprovadamente pagos pela autora devem lhe ser restituídos, em dobro. Do dano moral. No particular caso dos autos, os fatos geraram frustrações e transtornos severos à autora. Dano moral caracterizado. O valor indenizatório deve ser proporcional à ofensa, sem gerar enriquecimento sem causa, atendendo à função tríplice do ressarcimento por dano moral. Majoração do valor arbitrado na origem. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DO RÉU. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50117045120238210003, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em: 27-03-2025) É importante ressaltar que a aceitação ou rejeição das obrigações e da responsabilidade atribuída a requerida diz respeito ao mérito, não tendo relação com a legitimidade para responder à presente ação . Assim, AFASTO a preliminar. 1.3 Não há questões preliminares apresentada na contestação ( evento 38, PET1 ). 2. São questões de fato controvertidas: se há o dever de pagamento das notas promissórias objeto da lide pela ré, em observância à teoria da aparência. 3. Inverto o ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo, estando presentes os pressupostos legais (artigos 2º e 3º, do CDC), em especial a hipossuficiência da parte autora. 4. Em relação ao prosseguimento, verifico que as partes já restaram intimadas acerca das provas que desejavam produzir ( evento 43, DESPADEC1 ), sobrevindo pedido de prova documental pela autora ( evento 51, PET1 ). Defiro o pedido requerido e INTIMO a ré BANCO BMG S.A para apresentar os documentos postulados (p rocesso em que tenha postulado o ressarcimento em desfavor da corré CREDISUL, de valores que adimpliu em processo igual ao do presente feito ), no prazo de 30 dias. Com a juntada, vista às partes. Agendada intimação eletrônica.

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Paula Queiroz Araujo x Alvaro Augusto Santana De Novais

ID: 291638260

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004867-70.2016.8.13.0480

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PAULA QUEIROZ ARAUJO

Polo Passivo:

ALVARO AUGUSTO SANTANA DE NOVAIS

Intimação

Advogados:

RENATO DE SOUZA NUNES

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THARCIO VINICIUS FERNANDES DE LACERDA

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GRACIELA REGINA RODRIGUES

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MARIANY GOMES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5004867-70.2016.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] AUTOR: PAULA QUEIROZ ARAUJO CPF: 038.012.516-16 RÉU: ALVARO AUGUSTO SANTANA DE NOVAIS CPF: 902.736.486-91 DECISÃO Vistos, etc. Detidamente analisados os autos, verifico que as partes celebraram acordo no id nº4373507996, o qual foi devidamente homologado no id nº9463064357. Conforme sentença transitada em julgado na data de 15/04/2021, a acordante Paula Queiroz de Araújo foi condenada ao pagamento de aluguéis na proporção da quota parte sobre a propriedade do Sr. Alvaro Augusto Santana de Novais, devidos desde a data de 08/08/2014 até a data de desocupação do imóvel. As partes acordaram que a casa seria desocupada e colocada à venda. A Sra. Paula, conforme acordo, informou a desocupação do imóvel em 11/06/2021, cessando o pagamento dos aluguéis na supracitada data, o que foi aceito pelo Sr. Alvaro, o qual recebeu as chaves. O Sr. Alvaro concordou em receber o imóvel nas condições entregues. As partes concordaram que o imóvel não poderia ser residido ou domiciliado por nenhuma das partes, até quitação da cota parte da Sra. Paula. Conforme sentença proferida nos autos 0042280-13.2013.8.13.0480, foi reconhecido a meação da Sra. Paula em 50% sobre a construção do imóvel, totalizando R$300.000,00(trezentos mil reais). O Sr. Alvaro concordou, na cláusula 8, pagar à Sra. Paula o valor de R$300.000,00 no prazo de 08(oito) meses a partir da assinatura do acordo, ou seja, até dia 15/02/2022. Não ocorrendo o pagamento, o valor seria atualizado com juros de 05%(taxa da poupança) ao mês até o efetivo pagamento(cláusula 9). Em relação a compensação de valores, já que a Sra. Paula também era devedora do Sr. Alvaro, ajustaram no item “II” que a Sra. Paula pagaria a totalidade de uma dívida fiscal cobrada no processo nº5637.43.2010.4.01.3806, havendo quitação, por este motivo, do valor dos aluguéis que teria que pagar ao Sr. Alvaro. Foi o que constou na cláusula “11” do acordo. No id nº9515586720 a Sra. Paula informou o descumprimento do acordo, solicitando que o Sr. Alvaro se retirasse do imóvel, alegando que ele estava residindo no imóvel. O Sr. Alvaro informou no id nº9523338325 que não está residindo no imóvel, bem como que teria realizado a reforma do bem, objetivando a valorização para venda. Ademais, informou que os juros do montante acordado está sendo quitado. No id nº10300288997 a Sra. Paula apresentou pedido de cumprimento de sentença. Despacho instaurando o cumprimento de sentença no id nº10330552961. Impugnação ao cumprimento de sentença no id nº10378281399. O executado sustenta que não está residindo no imóvel; que não há prova de quitação do débito tributário; que há excesso de execução. Manifestação da exequente no id nº10394060438. Não houve proposta de acordo entre as partes. É O RELATÓRIO. DECIDO. O cerne da controvérsia, no meu entender, deve resumir-se no valor exequendo, posto que as demais questões colocadas pelo executado não prosperam. Em relação a alegação de que o executado encontra-se utilizando do imóvel, entendo que não há nenhuma razão para impedimentos, sendo a restrição imposta mais que abusiva. Isso porque a exequente já está executando, conforme ficou disposto no acordo, o montante líquido reconhecido pelas partes referente à sua cota parte do imóvel. Portanto, verifico que a questão dos autos agora resume-se em pagamento pelo executado, já que o acordo não condicionou o pagamento à venda do imóvel. Ou seja, na cláusula 8 do acordo o Sr. Alvaro somente assumiu a obrigação de pagar a cota parte da exequente até 15/02/2022, o que não foi feito, posto que inexiste prova da quitação nos autos. Assim sendo, entendo desnecessária a discussão em relação o Sr. Alvaro estar ou não residindo no imóvel, posto que a exequente será beneficiada pela sua cota parte com o valor ajustado no acordo. Quanto a alegação do executado de que não tem prova de quitação do débito fiscal pela exequente, também entendo impertinente. Explico. A compensação realizada pelas partes no item “II” do acordo diz respeito aos valores que a Sra. Paula devia ao Sr. Alvaro e a dívida fiscal, não podendo o executado opor-se ao pagamento da cota parte da exequente sob alegação de que inexiste prova de quitação do débito fiscal, já que não estavam vinculados. Além do mais, as partes deram mútua quitação na cláusula 10, não podendo, neste momento, em completa afronta ao acordado, reabrir a discussão. O princípio do Venire Contra Factum Proprium veda o comportamento contraditório, inesperado, que causa surpresa na outra parte. Embora não tenha previsão expressa no Ordenamento Jurídico, sua aplicação decorre da boa-fé objetiva e da lealdade contratual e/ou processual, exigíveis de todos os contratantes/litigantes. Portanto, em relação a compensação feita entre as partes, não há o que se discutir. Somente poderia o executado, caso cobrado pela fazenda pública pelo débito fiscal, demonstrando o efetivo descumprimento da exequente em relação sua obrigação assumida no acordo, ingressar com cumprimento de sentença contra a Sra. Paula, fazendo valer o que foi assumido no acordo. Portanto, não há o que discutir em relação a compensação, já que foi dada mútua quitação no acordo homologado. Em relação ao excesso de execução, por sua vez, vejo que parciais razões assistem ao executado. Cuidadosamente analisados os documentos de id nº10378274610, não desconstituídos pela exequente, constato que foram diversos pagamentos realizados em favor da exequente. Na planilha de id nº10300277048, a exequente acrescentou o capital principal(R$300.000,00), aplicando somente a correção monetária, agindo corretamente. Para as parcelas de juros(05% ao mês), também de forma acertada incluiu a multa de 10% em cada, como previsto no acordo. Verifico que as parcelas são referentes aos meses de novembro de 2022 até agosto de 2024, sendo o cálculo realizado até 03 de setembro de 2024. Logo, considerando que no documento de id nº10378274610 foi comprovado o pagamento do mês de novembro, este deve ser decotado do cálculo apresentado pela exequente. Conclusão ACOLHO parcialmente a impugnação de id nº10378281399, somente para determinar o decote do valor referente ao mês de novembro de 2022, previsto no cálculo de id nº10300277048. No mais, HOMOLOGO a planilha de id nº10300277048, posto que encontra-se conforme previsto no acordo firmado entre as partes. Considerando que não houve pagamento voluntário pelo executado, nos termos do art. 523, CONDENO o executado ao pagamento da multa e honorários sobre o valor do débito atualizado. “Art. 523. […] § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput , o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.” INTIME-SE a exequente para apresentar a planilha atualizada e requerer o que entender de direito, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de suspensão. Int. Patos De Minas, data da assinatura eletrônica. PAULO SERGIO VIDAL Juiz de Direito(em substituição) 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas

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Ailton Dreyer x Banco Do Brasil S/A

ID: 281514917

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Cachoeira do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004867-34.2024.8.21.0006

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

AILTON DREYER

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA DA SILVEIRA MACHADO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004867-34.2024.8.21.0006/RS AUTOR : AILTON DREYER ADVOGADO(A) : GABRIELA DA SILVEIRA MACHADO (OAB RS102489) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO O processo deve se… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004867-34.2024.8.21.0006/RS AUTOR : AILTON DREYER ADVOGADO(A) : GABRIELA DA SILVEIRA MACHADO (OAB RS102489) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO O processo deve ser redistribuído ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Cachoeira do Sul/RS. Com efeito, os arts. 2º e 5º da Lei n. 12.153/2009, que regulamenta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, enunciam: Art. 2º. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1 º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2 º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. § 3 º (VETADO) § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Art. 5 o Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar n o 123, de 14 de dezembro de 2006; II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. A competência, portanto, corresponde ao foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, sendo absoluta por expressa disposição legal. É sabido que, em 21/11/2012, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul procedeu à instalação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública na Comarca de Cachoeira do Sul, nos termos da Resolução n. 925/2012-COMAG. No caso concreto, a ação foi ajuizada em 13/06/2024 , após, portanto, a instalação do Juizado Especial da Fazenda Pública. Além disso, o valor atribuído à causa foi de R$ 22.108,95, inferior a sessenta salários mínimos à época da propositura. Não havendo, ainda, qualquer enquadramento às exceções do § 1º acima mencionado, o presente juízo é incompetente para julgar o processo , motivo pelo qual deve ser redistribuído ao juízo competente, qual seja, ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Cachoeira do Sul. Outra não é a orientação do e. TJRS: CONFLITO DE COMPETÊNCIA . DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DETRAN. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA . CRITÉRIOS OBJETIVOS. A competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública se funda nos critérios objetivos disciplinados pelo art. 2º da Lei 12.153/09, conjugado com o art. 5º do mesmo diploma, atinentes ao valor da causa e à possibilidade de ser parte. Referida competência não é afastada em razão da eventual complexidade da matéria ou da necessidade de produção de provas nos autos. Precedentes. Ausência, no caso, de qualquer hipótese de exclusão da competência previstas no § 1° do art. 2º, da Lei n° 12.153/2009. Conflito de competência acolhido, fixando-se a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processamento e julgamento da demanda. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE, EM DECISÃO MONOCRÁTICA (Conflito de competência , Nº 50206267120258217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 28-03-2025) Acrescenta-se, ainda, que, nos termos do IRDR n. 21 do TJRS: "Os Juizados Especiais da Fazenda Pública são competentes para julgar ações envolvendo interesses de incapazes, os quais podem figurar como parte autora perante aqueles juizados. Inaplicável, portanto, a limitação inscrita no artigo 8º da Lei nº 9.099/1995 aos Juizados Especiais da Fazenda Pública". Pelo exposto, declino da competência e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca. Cumpra-se, com urgência.

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Processo nº 5004867-43.2025.8.21.4001

ID: 278805294

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5004867-43.2025.8.21.4001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5004867-43.2025.8.21.4001/RS AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB SP115665) DESPACHO… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5004867-43.2025.8.21.4001/RS AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB SP115665) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. 1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré após a apreensão do veículo para: (a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; (b) apresentar contestaçã o, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar. (c) Ocorrendo o pagamento previsto no item (a) , c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. c.2. desde já fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; (d) Contestado o feito , d.1. deverá ser aberto o prazo para réplica; d.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento. 3. Sem a apreensão do veículo, (a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo; (b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias : b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão; b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD. Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição. (c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 4. Outras disposições , (a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil; (b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial; (c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. a ordem de arrombamento do veículo, quando necessário, onde se encontrar; e dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados, exclusivamente no endereço indicado no mandado; c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação. Em caso de necessidade de arrombamento de domicílio em local diverso do indicado no mandado, deverá o oficial de justiça certificar, informando a nova localização para expedição de novo mandado para o endereço indicado; c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana, respeitada a inviolabilidade do domicílio no período noturno, nos termos do art. 5º, inciso XI da CF/88. c.4. a requisição e o acompanhamento de força policial, sempre que o Oficial de Justiça constatar, após diligências, ser indispensável ao cumprimento da medida. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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Processo nº 5004867-85.2025.4.03.6100

ID: 307445962

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004867-85.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TUPY GERENCIAMENTO DE RESIDUOS E RECICLAGEM LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL PUGA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004867-85.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: TUPY GERENCIAMENTO DE RESIDUOS E RECICLAGEM LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: DANIEL PUGA… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004867-85.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: TUPY GERENCIAMENTO DE RESIDUOS E RECICLAGEM LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: DANIEL PUGA - GO21324 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança impetrado por TUPY GERENCIAMENTO DE RESIDUOS E RECICLAGEM LTDA. contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) e, no qual busca, em apertada síntese, a concessão de ordem que autorize as compensações referentes ao crédito ofertado, com tributos ou contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, vencidos ou vincendos. Juntou documentos. O pedido de liminar foi indeferido. A União Federal requereu seu ingresso no feito. A autoridade coatora apresentou suas informações. O Ministério Público Federal se manifestou nos autos. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro o ingresso da União no polo passivo do feito, com fundamento no disposto no artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. PRELIMINARMENTE A parte impetrada aduz preliminar de inadequação da via eleita. Segundo a Súmula nº 213 do STJ, o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. O reconhecimento do direito à compensação pode ser objeto de mandado de segurança, o que não se confunde com os seus posteriores efeitos administrativos. Afasto a referida preliminar. Da prescrição A parte impetrante é possuidora de título emitido pela Eletrobras entre 1965 e 1974 em razão de empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/62, resgatável em 20 anos (entre 1985 e 1994), e cuja natureza é de obrigação ao portador, e não de debênture, conforme entendimento já sedimentado pelos Tribunais Superiores. Dessa forma, aplicável o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, e não o prazo prescricional de vinte anos previsto no Código Civil ou no Código Comercial. Consequentemente, a parte interessada poderia pleitear os direitos contidos nos títulos até o ano de 1999. Decorrido todo prazo estabelecido na legislação, resta caracterizada a prescrição. Nesse sentido, inclusive é o teor da tese firmada pelo STJ no julgamento dos Temas Repetitivos 92, 93 e 94, que restou assim deliberada: "As OBRIGAÇÕES AO PORTADOR emitidas pela ELETROBRÁS em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/62 não se confundem com as DEBÊNTURES e, portanto, não se aplica a regra do art. 442 do CCom, segundo o qual prescrevem em 20 anos as ações fundadas em obrigações comerciais contraídas por escritura pública ou particular. Não se trata de obrigação de natureza comercial, mas de relação de direito administrativo a estabelecida entre a ELETROBRÁS (delegada da União) e o titular do crédito, aplicando-se, em tese, a regra do Decreto 20.910/32. O direito ao resgate configura-se direito potestativo e, portanto, a regra do art. 4º, § 11, da Lei 4.156/62, que estabelece o prazo de 5 anos, tanto para o consumidor efetuar a troca das contas de energia por OBRIGAÇÕES AO PORTADOR, quanto para, posteriormente, efetuar o resgate, fixa prazo decadencial e não prescricional. Como o art. 4º, § 10, da Lei 4.156/62 (acrescido pelo DL 644/69) conferiu à ELETROBRÁS a faculdade de proceder à troca das obrigações por ações preferenciais, não exercida essa faculdade, o titular do crédito somente teria direito, em tese, à devolução em dinheiro." Confira-se, ainda, ementa do Recurso Especial paradigma (REsp 1.050.199/RJ): "TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. LEI 4.156/62 (COM ALTERAÇÕES DO DECRETO-LEI 644/69): ART. 4º, §11. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR. PRAZO PRESCRICIONAL X DECADENCIAL. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO: REsp 983.998/RS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC: INEXISTÊNCIA. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO 1. Dissídio jurisprudencial não configurado porque não demonstrado que, nos acórdãos paradigmas, a discussão da prescrição girava em torno da obrigações ao portador emitidas com base na legislação anterior ao Decreto-lei 1.512/76. 2. Prequestionadas, ao menos implicitamente, as teses trazidas no especial, não há que se falar em ofensa ao art. 535 do CPC. 3. A disciplina do empréstimo compulsório sofreu diversas alterações legislativas, havendo divergência na sistemática de devolução, a saber: ? na vigência do Decreto-lei 644/69 (que modificou a Lei 4.156/62): a) a conta de consumo quitada (com o pagamento do empréstimo compulsório) era trocada por OBRIGAÇÕES AO PORTADOR; b) em regra, o resgate ocorria com o vencimento da obrigação, ou seja, decorrido o prazo de 10 ou 20 anos; excepcionalmente, antes do vencimento, o resgate ocorria por sorteio (autorizado por AGE) ou por restituição antecipada com desconto (com anuência dos titulares); c) no vencimento, o resgate das obrigações se daria em dinheiro, sendo facultado à ELETROBRÁS a troca das obrigações por ações preferenciais; e d) o contribuinte dispunha do prazo de 5 anos para efetuar a troca das contas por OBRIGAÇÕES AO PORTADOR e o mesmo prazo para proceder ao resgate em dinheiro; na vigência do Decreto-lei 1.512/76: os valores recolhidos pelos contribuintes eram registrados como créditos escriturais e seriam convertidos em participação acionária no prazo de 20 anos ou antecipadamente, por deliberação da AGE. 4. Hipótese dos autos que diz respeito à sistemática anterior ao Decreto-lei 1.512/76, tendo sido formulado pedido de declaração do direito ao resgate das obrigações tomadas pelo autor e a condenação da ELETROBRÁS à restituição dos valores pagos a título de empréstimo compulsório com correção monetária plena, juros remuneratórios e moratórios, incluindo-se a taxa SELIC e, alternativamente, a restituição em ações preferenciais nominativas do tipo "B" do capital social da ELETROBRÁS. 5. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 983.998/RS, em 22/10/2008, assentou que a: a) as OBRIGAÇÕES AO PORTADOR emitidas pela ELETROBRÁS em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/62 não se confundem com as DEBÊNTURES e, portanto, não se aplica a regra do art. 442 do CCom, segundo o qual prescrevem em 20 anos as ações fundadas em obrigações comerciais contraídas por escritura pública ou particular. Não se trata de obrigação de natureza comercial, mas de relação de direito administrativo a estabelecida entre a ELETROBRÁS (delegada da União) e o titular do crédito, aplicando-se, em tese, a regra do Decreto 20.910/32. b) o direito ao resgate configura-se direito potestativo e, portanto, a regra do art. 4º, § 11, da Lei 4.156/62, que estabelece o prazo de 5 anos, tanto para o consumidor efetuar a troca das contas de energia por OBRIGAÇÕES AO PORTADOR, quanto para, posteriormente, efetuar o resgate, fixa prazo decadencial e não prescricional. c) como o art. 4º, § 10, da Lei 4.156/62 (acrescido pelo DL 644/69) conferiu à ELETROBRÁS a faculdade de proceder à troca das obrigações por ações preferenciais, não exercida essa faculdade, o titular do crédito somente teria direito, em tese, à devolução em dinheiro. 6. Hipótese em que decorreu mais de 5 (cinco) anos entre a data do vencimento das OBRIGAÇÕES AO PORTADOR e a data do ajuizamento da ação, operando-se a decadência (e não a prescrição). 7. Acórdão mantido por fundamento diverso. 8. Recurso especial não provido. (STJ, Primeira Seção, REsp n° 1.050.199/RJ, j. 10/12/2008, DJe 9/2/2009, Min. Eliana Calmon)" Diante do exposto, e em observância ao transcurso do prazo prescricional aplicável à espécie, conforme demarcado pelos Temas Repetitivos 92, 93 e 94 do Superior Tribunal de Justiça, os quais qualificam os títulos emitidos pela Eletrobrás como obrigações ao portador, não debêntures, impõe-se reconhecer a prescrição da pretensão deduzida na petição inicial. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA e extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Custas ex lege. P.R.I. São Paulo, data de assinatura do sistema.

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Banco Do Brasil S/A x Ailton Dreyer

ID: 317724223

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5168596-75.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GABRIELA DA SILVEIRA MACHADO

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ATILIO SANCHEZ COSTA

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Mandado de Segurança Cível (Câmara) Nº 5168596-75.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Descontos Indevidos RELATORA : Desembargadora MATILDE CHABAR MAIA IMPETRANTE : BANCO DO BRASIL S/A INTERESSADO : AIL… Mandado de Segurança Cível (Câmara) Nº 5168596-75.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Descontos Indevidos RELATORA : Desembargadora MATILDE CHABAR MAIA IMPETRANTE : BANCO DO BRASIL S/A INTERESSADO : AILTON DREYER ADVOGADO(A) : GABRIELA DA SILVEIRA MACHADO EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RECORRÍVEL. ATO JUDICIAL QUE NÃO PODE SER OBJETO DE MANDADO DE SEGURANÇA, QUE NÃO SERVE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. SÚMULA 267 DO STF. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo BANCO DO BRASIL S. A. contra decisão judicial do JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRA DO SUL, que declinou da competência em favor do Juizado Especial da Fazenda Pública na ação nº 5004867-34.2024.8.21.0006, movida por AILTON DREYER contra si e contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Na petição inicial ( evento 1, PET1 ), traça resumo dos atos processuais da ação declaratória e indenizatória nº 5004867-34.2024.8.21.0006. Defende a tempestividade e o cabimento do mandado de segurança. Sustenta, em suma, a impossibilidade de tramitação do feito no Juizado Especial da Fazenda Pública, ante a necessidade de produção de prova pericial contábil. Postula seja reconhecida a competência da Justiça Comum. Vieram os autos conclusos. É o relatório. 2. O impetrante se insurge contra a decisão proferida na ação declaratória e indenizatória nº 5004867-34.2024.8.21.0006 pela qual o magistrado de primeiro grau declinou da competência em favor do Juizado Especial da Fazenda Públcica, nos seguintes termos ( processo 5004867-34.2024.8.21.0006/RS, evento 25, DESPADEC1 ): O processo deve ser redistribuído ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Cachoeira do Sul/RS. Com efeito, os arts. 2º e 5º da Lei n. 12.153/2009, que regulamenta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, enunciam: Art. 2º. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1 º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2 º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. § 3 º (VETADO) § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Art. 5 o Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar n o 123, de 14 de dezembro de 2006; II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. A competência, portanto, corresponde ao foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, sendo absoluta por expressa disposição legal. É sabido que, em 21/11/2012, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul procedeu à instalação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública na Comarca de Cachoeira do Sul, nos termos da Resolução n. 925/2012-COMAG. No caso concreto, a ação foi ajuizada em 13/06/2024 , após, portanto, a instalação do Juizado Especial da Fazenda Pública. Além disso, o valor atribuído à causa foi de R$ 22.108,95, inferior a sessenta salários mínimos à época da propositura. Não havendo, ainda, qualquer enquadramento às exceções do § 1º acima mencionado, o presente juízo é incompetente para julgar o processo , motivo pelo qual deve ser redistribuído ao juízo competente, qual seja, ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Cachoeira do Sul. Outra não é a orientação do e. TJRS: CONFLITO DE COMPETÊNCIA . DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DETRAN. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA . CRITÉRIOS OBJETIVOS. A competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública se funda nos critérios objetivos disciplinados pelo art. 2º da Lei 12.153/09, conjugado com o art. 5º do mesmo diploma, atinentes ao valor da causa e à possibilidade de ser parte. Referida competência não é afastada em razão da eventual complexidade da matéria ou da necessidade de produção de provas nos autos. Precedentes. Ausência, no caso, de qualquer hipótese de exclusão da competência previstas no § 1° do art. 2º, da Lei n° 12.153/2009. Conflito de competência acolhido, fixando-se a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processamento e julgamento da demanda. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE, EM DECISÃO MONOCRÁTICA (Conflito de competência , Nº 50206267120258217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 28-03-2025) Acrescenta-se, ainda, que, nos termos do IRDR n. 21 do TJRS: "Os Juizados Especiais da Fazenda Pública são competentes para julgar ações envolvendo interesses de incapazes, os quais podem figurar como parte autora perante aqueles juizados. Inaplicável, portanto, a limitação inscrita no artigo 8º da Lei nº 9.099/1995 aos Juizados Especiais da Fazenda Pública". Pelo exposto, declino da competência e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca. Ocorre que é entendimento das Cortes Superiores que o mandado de segurança contra ato judicial só é admissível em casos excepcionalíssimos, ou seja, contra decisões teratológicas – o que não é o caso dos autos. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO IMPETRANTE. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, é inviável o manejo do mandamus, na medida em que a jurisprudência desta Corte se orienta no sentido de ser descabido o uso do mandado de segurança nas hipóteses em que a decisão judicial está sujeita a recurso específico ou correição parcial, não podendo ser utilizado como sucedâneo recursal. (Súmula 267/STF) 2. É descabido o mandado de segurança quando não evidenciado o caráter abusivo ou teratológico do ato judicial impugnado. 3. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado. Incidência da Súmula 268/STF. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no RMS n. 73.768/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. PROVA PERICIAL. FALTA DE APRECIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 479 DO CPC DE 2015. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DEFICIÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. SUSTENTAÇÃO ORAL NO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. INVIABILIDADE DO MANDAMUS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, cabível somente em situações nas quais se pode verificar, de plano, vício de flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder que importem ao impetrante irreparável lesão a seu direito líquido e certo . 2. "A via mandamental é inadequada para veicular típica pretensão recursal, com postulação de corrigir suposto erro de julgamento" (AgInt no Ms n. 28.621/DF, Corte Especial). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no MS n. 29.484/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 22/10/2024, DJe de 25/10/2024.) PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 568/STJ. I - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato omissivo atribuído aos Juízes da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Estado do Paraná, com fundamento em flagrante ilegalidade da decisão e violação do direito líquido e certo de não ser surpreendido por decisão desfavorável, sem a prévia oportunidade de reparação da irregularidade processual. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança pleiteada. II - Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, "[o] cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial é admitido somente de forma excepcional, quando se tratar de ato manifestamente ilegal e/ou teratológico, não sendo a hipótese dos autos, na qual há mera inconformidade com o resultado do julgado que lhe foi negativo, sendo utilizado o mandado de segurança, portanto, indevidamente como um sucedâneo recursal" (AgRg no MS n. 28.496/DF, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023). No mesmo sentido, mutatis mutandis: AgInt no RMS n. 72.240/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024; AgInt no RMS n. 70.887/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 18/12/2023. III - Na hipótese dos autos, não se verifica a existência de ato manifestamente ilegal ou teratologia na decisão alvo do presente mandamus, de modo que a impetração tem como objetivo a utilização da via mandamental como sucedâneo recursal, o que se mostra inviável . Como bem explicitado pela Corte a quo, à fl. 1.180, "a mera discordância das impetrantes quanto ao resultado do julgamento não configura ilegalidade capaz de evidenciar violação à direito líquido e certo e, assim, autorizar a concessão da segurança pretendida, tampouco a cassação da decisão". IV - Ademais, como se observa, a parte recorrente não logrou em constituir prova pré-constituída suficiente para comprovar a manifesta ilegalidade quanto à aplicação do art. 10 do CPC, uma vez que não se demonstrou a efetiva existência de decisão-surpresa no trâmite da ação de conhecimento perante a Turma Recursal, bem como quanto a sua insatisfação no tocante à produção de provas no momento oportuno. V - Assim, não se verifica qualquer ilegalidade manifesta ou teratologia no acórdão alvo do presente mandado de segurança a se justificar sua impetração. Dessa forma, aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n. 568/STJ: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." VI - Agravo interno improvido. (AgInt no RMS n. 73.633/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024.) Ademais, cumpre mencionar que, conforme entendimento consolidado no verbete nº 267 da Súmula de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, "não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". O Código de Processo Civil estabelece de forma taxativa as decisões interlocutórias passíveis de recurso de agravo de instrumento. No caso, é verdade que a decisão de declinação da competência não consta no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, que assim prevê, in verbis : Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Todavia, não significa que a decisão seja irrecorrível, mas, sim, que ela não preclui, pois pode ser atacada em apelação ou contrarrazões de apelação. Destarte, a decisão atacada é passível de recurso. A propósito, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SOBRE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS E SOBRE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECORRIBILIDADE POR AGRAVO DE INSTRUMENTO E POR APELAÇÃO, RESPECTIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO PELA VIA MANDAMENTAL. INTERPRETAÇÃO DE PRECEDENTE. RESP 1.704.520/MT. 1. Para além das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.015 do CPC/2015 admite-se a interposição do agravo de instrumento, fundada na tese da "taxatividade mitigada", quanto presente situação de urgência que decorra da inutilidade futura do julgamento do recurso diferido de apelação. Inteligência do REsp 1.704.520/MT. 2. As decisões sobre a instrução probatória, e, portanto, sobre o exercício do direito à ampla defesa, estão em tese imunes ao sistema de preclusão processual, e tampouco se inserem nas hipóteses do art. 1.015 do CPC/2015, daí por que cabível a sua impugnação diferida pela via da apelação, não se aviando a ação mandamental tanto por isso quanto porque a sua impetração implicaria indireta ofensa a essa sistemática de impugnação . 3. A decisão que versa sobre a admissão ou a inadmissão da intervenção de terceiros enseja a interposição de agravo de instrumento. Inteligência do art. 1.015, inciso IX, do CPC/2015. 4. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido. (RMS n. 65.943/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 16/11/2021.) Ademais, no julgamento do REsp representativo de controvérsia nº 1.704.520 (tema 988), o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil possui taxatividade mitigada , de modo que se admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão somente quando da interposição do recurso de apelação: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal. 2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as "situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação". 3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo. 4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos. 5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo. 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação . 7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade com interpretação restritiva serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, eis que somente se cogitará de preclusão nas hipóteses em que o recurso eventualmente interposto pela parte tenha sido admitido pelo Tribunal, estabelece-se neste ato um regime de transição que modula os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica somente seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão . 8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que tange à competência. 9- Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1704520/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018) [grifei] Em razão disso, o Superior Tribunal de Justiça passou a entender não ser possível a impugnação de decisões interlocutórias pela via do mandado de segurança, já que devem ser impugnadas por meio de agravo de instrumento, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. ATO JUDICIAL IMPUGNÁVEL POR MEIO PRÓPRIO. DESCABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 267 DO STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Este agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Ausência de teratologia da decisão que também era suscetível de impugnação própria a impor a aplicação do enunciado da Súmula 267/STF: não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. 3. Possibilidade de interposição de agravo de instrumento com efeito suspensivo (art. 1.015, parágrafo único). Taxatividade mitigada do art. 1.015. Tema repetitivo nº 988. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no RMS n. 63.777/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 23/2/2022.) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. REQUERIMENTO CONSENSUAL DE DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART. 334 DO CPC. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. INUTILIDADE DO EXAME DA QUESTÃO APENAS EM APELAÇÃO. VIA ADEQUADA APÓS TEMA REPETITIVO 988. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEPCIONAL UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO MEIO DE IMPUGNAR DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS APÓS TEMA REPETITIVO 988. IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA. 1- O propósito recursal é definir se, após a publicação do acórdão em que se fixou a tese referente ao tema repetitivo 988, segundo a qual "o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação", ainda é admissível, ainda que excepcionalmente, a impetração de mandado de segurança para impugnar decisões interlocutórias. 2- A decisão interlocutória que indefere a designação da audiência de conciliação pretendida pelas partes é suscetível de impugnação imediata, na medida em que será inócuo e inútil reconhecer, apenas no julgamento da apelação, que as partes fariam jus à audiência de conciliação ou à sessão de mediação previstas, na forma do art. 334 do CPC, para acontecer no início do processo. 3- A decisão judicial que, a requerimento do réu, indefere o pedido de designação da audiência de conciliação prevista no art. 334, caput, do CPC, ao fundamento de dificuldade de pauta, proferida após a publicação do acórdão que fixou a tese da taxatividade mitigada, somente é impugnável por agravo de instrumento e não por mandado de segurança. 4- Conquanto seja excepcionalmente admissível a impugnação de decisões judiciais lato sensu por mandado de segurança, não é admissível, nem mesmo excepcionalmente, a impugnação de decisões interlocutórias por mandado de segurança após a tese firmada no tema repetitivo 988, que estabeleceu uma exceção ao posicionamento há muito adotado nesta Corte, especificamente no que tange à impugnabilidade das interlocutórias, de modo a vedar, em absoluto, a impugnação dessa espécie de decisão pelas partes mediante mandado de segurança, porque há via impugnativa recursal apropriada, o agravo de instrumento. 5- Recurso ordinário constitucional conhecido e desprovido. (RMS n. 63.202/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 1/12/2020, DJe de 18/12/2020.) Incabível, portanto, na espécie, o mandado de segurança, sendo hipótese de indeferimento da inicial, como dispõe o art. 10 da Lei nº 12.016/2009, in verbis : Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. No mesmo sentido é a jurisprudência desta Câmara, como ilustre o seguinte precedente: MANDADO DE SEGURANÇA . IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE JUIZ . HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE CABIMENTO NÃO CONFIGURADA. SUCEDÂNEO RECURSAL. INICIAL INDEFERIDA. PROCESSO EXTINTO. 1. A Lei nº 12.016/09, que disciplina o mandado de segurança , estabelece as hipóteses nas quais o mesmo não é cabível, no que importa: "Art. 5º Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: (...) II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;” 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que “fora das circunstâncias normais, a doutrina e a jurisprudência majoritárias admitem o manejo de mandado se segurança contra ato judicial, ao menos nas seguintes hipóteses excepcionais: a) decisão judicial manifestamente ilegal ou teratológica; b) decisão judicial contra a qual não caiba recurso; c) para imprimir efeito suspensivo a recurso desprovido de tal atributo; e d) quando impetrado por terceiro prejudicado por decisão judicial” (RMS 49020/SP, Quarta Turma). 3. Na situação, evidenciada a natureza interlocutória da decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença sem extingui-lo, a desafiar o recurso de agravo de instrumento, com base no art. 1.015, par. ún, do CPC, só cabe indeferir a inicial do mandado de segurança , com base no art. 10 da Lei nº 12.016/09. 4. Precedentes do TJ/RS. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.( Mandado de Segurança Cível, Nº 52149015420248217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 06-08-2024) 3. Ante o exposto, com fulcro no art. 10, da Lei nº 12.016/2009, c/c art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, indefiro a inicial e extingo o presente mandado de segurança, sem resolução de mérito. Custas pelo impetrante. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/09. Intime-se.

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Processo nº 5004867-45.2025.4.02.5120

ID: 304383990

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004867-45.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROMEDIA NASCIMENTO SILVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELE CRISTINA SANTOS BAIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004867-45.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : ROMEDIA NASCIMENTO SILVEIRA ADVOGADO(A) : MARCELE CRISTINA SANTOS BAIA (OAB RJ177321) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do ar… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004867-45.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : ROMEDIA NASCIMENTO SILVEIRA ADVOGADO(A) : MARCELE CRISTINA SANTOS BAIA (OAB RJ177321) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 8º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00059, manifestem-se as partes se concordam que a presente demanda tramite pelas regras da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça (Dispõe sobre o “Juízo 100% Digital”), advertindo-se, desde já, que o silêncio implicará em concordância. ROMEDIA NASCIMENTO SILVEIRA , qualificado na inicial, move ação em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando à concessão de aposentadoria. Defiro a gratuidade de Justiça. INDEFIRO , por ora, o pedido de tutela de urgência, ante a ausência dos pressupostos necessários para sua concessão. No caso em tela, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se, em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo autor em sua inicial. Ademais, a narrativa dos fatos e os documentos apresentados não evidenciam situação de urgência que justifique o deferimento da medida antecipatória. Ausentes, portanto, o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, exigidos na forma do artigo 300 do CPC. Importante destacar que é de responsabilidade da parte autora informar corretamente os dados de autuação no momento do ajuizamento (nome das partes, qualificação, assunto, classe do processo, requerimento de tutela, gratuidade de justiça, prioridade de idoso, se há participação do Ministério Público, etc...), cabendo também a cada integrante do processo nomear adequadamente TODOS os documentos juntados ao processo, IDENTIFICANDO E INDIVIDUALIZANDO cada peça dentro das opções disponíveis (ex: petição inicial, procuração, rg, cpf, comprovante de residência, termo de renúncia, declaração de hipossuficiência, contrato de honorários, contestação, etc...) , devendo ser utilizada a opção “OUTROS” apenas excepcionalmente. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 321 CPC): 1) Manifestar renúncia expressa ao valor que exceda ao teto dos Juizados Especiais Federais, conforme o artigo 3º da Lei 10.259, de 12/07/2001 e os Enunciados nº 10, 47, 54 e 65 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. O termo de renúncia poderá ser assinado pela parte autora ou por advogado com poderes específicos na procuração, nos termos do art. 105 CPC e deverá ter sido emitido até 06 (seis) meses antes da propositura da ação; 2) Acostar cópia do comprovante de residência ATUALIZADO (conta de água, de energia elétrica, de telefone, de internet ou correspondência bancária, com data de até 3 meses antes da propositura da ação) em Município abrangido pela competência deste Juizado Especial Federal, EM SEU PRÓPRIO NOME ou, na impossibilidade, documento equivalente, tal como: declaração de eventual senhorio, ou declaração de pessoa com quem a parte autora reside (indicar qual a relação existente entre a parte autora e a pessoa constante no comprovante apresentado), acompanhada do comprovante de residência atualizado do(a) declarante, bem como as cópias da identidade e do CPF deste(a). 3) Juntar instrumento de procuração, termo de renúncia ao valor excedente ao teto dos Juizados Especiais Federais atualizados (assinados há menos de seis meses) ; 4) Acostar declaração de hipossuficiência, sob pena de revogação da gratuidade de justiça ora deferida. Transcorrido o prazo, sem cumprimento, venham os autos conclusos para sentença. Atendidas as exigências anteriores, intime-se a parte autora para apresentar a relação dos vínculos ou períodos contributivos não reconhecidos pelo INSS, devendo indicar-lhes o empregador, se for o caso, as datas a que cada um se refere, bem como traga aos autos demais elementos de prova que comprovem as alegadas atividades laborativas que não constam do extrato CNIS e/ou não foram consideradas administrativamente pelo INSS , tais como: anotações em CTPS de alterações de salário, de gozo de férias, de indicação de informações sobre o recolhimento de valores a título de FGTS, contracheques, recibos, anotações em livro de ponto, termo de rescisão de contrato de trabalho, declaração, FGTS etc.; requerendo, ademais, a produção da prova que entenda pertinente. Deverá a parte autora juntar aos autos cópia integral, legível e em ordem cronológica de todas as suas carteiras de trabalho. Na hipótese de o período não reconhecido englobar recolhimentos na qualidade de contribuinte individual/facultativo/doméstico/autônomo, as guias de pagamento devem ser apresentadas legíveis e em ordem cronológica. Na mesma oportunidade, deverá a parte autora juntar aos autos planilha discriminando todos os vínculos que pretende sejam reconhecidos como exercidos sob condições especiais através do presente feito, especificando os empregadores, as datas a que cada um se refere, bem como o agente nocivo a que esteve submetido ou o enquadramento por categoria profissional a que teria direito, se for o caso . Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Considerando o teor do Ofício Circular nº 0040/2016/PSF DUQUE DE CAXIAS/PGF/AGU, oriundo da Procuradoria Seccional Federal em Duque de Caxias e do Ofício nº 928/2016/PSU/Petrópolis, oriundo da Procuradoria Seccional da União em Petrópolis e em observância ao princípio da celeridade que norteia o microssistema dos Juizados, este Juízo adotará o procedimento processual de citação prévia, sem prejuízo de designação de audiência de conciliação caso as Procuradorias sinalizem e efetivamente demonstrem que passarão a apreciar o cabimento de transações nas causas envolvidas. CITE-SE a parte Ré para contestar o feito em 30 (trinta) dias, bem como para manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se, ainda, a parte Ré, para, no mesmo prazo da contestação, fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, nos termos do art. 11 da Lei n º 10.259/01. Intime-se a CEAB/DJ para que junte aos autos cópia integral e legível do processo administrativo NB 199.727.230-7. Prazo: 30 dias.

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Processo nº 5004867-21.2021.4.02.0000

ID: 315465254

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004867-21.2021.4.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CASAS DE TINTAS SAO JERONIMO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EVANDRO PEREIRA GUIMARAES FERREIRA GOMES

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Agravo de Instrumento Nº 5004867-21.2021.4.02.0000/RJ RELATORA : Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO AGRAVANTE : CASAS DE TINTAS SAO JERONIMO LTDA ADVOGADO(A) : EVANDRO PEREIRA GUIMARAES F… Agravo de Instrumento Nº 5004867-21.2021.4.02.0000/RJ RELATORA : Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO AGRAVANTE : CASAS DE TINTAS SAO JERONIMO LTDA ADVOGADO(A) : EVANDRO PEREIRA GUIMARAES FERREIRA GOMES (OAB RJ137473) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR DECLARAÇÃO ENTREGUE PELO CONTRIBUINTE. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE RETIFICAÇÃO MERAMENTE FORMAL.FALÊNCIA REGIDA PELO DECRETO-LEI Nº 7.661/1945. MULTA MORATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DA MASSA FALIDA. CONDICIONAMENTO À EXISTÊNCIA DE ATIVOS. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA FAZENDA NACIONAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INAPLICABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo contribuinte contra decisão que indeferiu a sua exceção de pré-executividade, rejeitando as teses de prescrição da pretensão de cobrar judicialmente o crédito tributário e a inexigibilidade de multa imposta à massa falida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (1) definir se as declarações retificadoras apresentadas pelo contribuinte, em sede de tributos cujo lançamento se dá por declaração, constituem causa interruptiva do prazo prescricional para cobrança do crédito tributário; (2) estabelecer se é cabível a exclusão da multa moratória do crédito executado em face de massa falida cuja quebra foi decretada sob a égide do Decreto-Lei nº 7.661/1945; e (3) analisar eventual condenação da Fazenda Nacional em honorários de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que “ a declaração retificadora, quando não meramente formal, é espécie de reconhecimento do débito a ensejar a interrupção do prazo prescricional segundo o art. 174, parágrafo único, IV, do CTN " (AgRg no REsp 1.310.436/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, DJe 13/12/2017), sendo certo que a alteração promovida pelo contribuinte no valor originalmente declarado, modificando o aspecto quantitativo do fato gerador, enseja a interrupção do prazo prescricional. 4. No caso vertente, não é possível afirmar, pelos documentos constantes nos autos da execução fiscal (juntados, por sinal, pela União e, não, pelo agravante), se as declarações retificadoras modificaram ou não o termo inicial da prescrição. A esse respeito, não há prova indene de dúvidas, como é a regra em sede de exceção de pré-executividade, sobre a alteração dos créditos já constituídos pelas declarações originais. 5. As CDA’s que instruem a ação executiva gozam de presunção relativa de veracidade, necessitando de prova cabal para serem desconstituídas, ônus que o sujeito passivo, ora agravante, não se desincumbiu. 6. Conforme previsto no art. 23, parágrafo único, III, do Decreto-lei nº 7.661/45, norma vigente à época da decretação da falência da empresa executada, as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas não podem ser reclamadas na falência. 7. O fato de a multa fiscal não ser exigível da massa falida não implica sua exclusão da certidão de dívida ativa, na medida em que é possível sua cobrança aos corresponsáveis, em caso de eventual redirecionamento da execução. 8. A Fazenda Nacional reconheceu a procedência do pedido deduzido na exceção no tocante à exclusão da multa moratória imposta à massa falida e da limitação dos juros e, por isso, é isenta do pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do inciso I do § 1º do art. 19 da Lei n. 10.522/2002. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido, para acolher parcialmente a exceção de pré-executividade para determinar que o valor a ser reservado no processo falimentar deve considerar a exclusão da multa moratória e a incidência dos juros de mora até 16/04/1999 , sem prejuízo de os demais juros que se vencerem após a quebra sejam também objeto de pagamento, condicionados, contudo, à existência de ativos. Teses de julgamento: 1. A declaração retificadora não meramente formal, ou seja, aquela que modifica o valor originalmente declarado, constitui nova confissão de dívida e interrompe o prazo prescricional para cobrança do crédito tributário, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. 2. A multa fiscal moratória não se inclui no crédito habilitado na falência, nos termos das súmulas nº 192 e 565 do Supremo Tribunal Federal. 3. A exclusão parcial do crédito exequendo reconhecida em sede de exceção de pré-executividade impõe a fixação de honorários advocatícios de sucumbência, calculados sobre o valor excluído, nos termos do art. 85, §§ 2º a 5º, do CPC. Dispositivos relevantes citados : CTN, arts. 160, 174, caput e parágrafo único, IV; Lei nº 11.101/2005, art. 192; DL nº 7.661/1945, art. 23, parágrafo único, III; CPC, art. 85, §§ 2º, 3º e 5º. Jurisprudência relevante citada : STF, Súmulas nº 192 e 565. STJ, Súmula 436; STJ, AgRg no AREsp 302.363/SE, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 13.11.2013; STJ, AgRg no REsp 1.310.436/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, DJe 13.12.2017; STJ, AgInt no AREsp 2.360.370/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 16.11.2023; STJ, AREsp 1.747.711/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13.04.2023; STJ, AgInt no REsp 1.891.194/PE, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 18.05.2021; STJ, REsp 1.641.822/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 06.03.2017; STJ, AgRg no REsp 1374127/CE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 13.08.2013;; STJ, AgInt no REsp n. 1.953.228/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022; TRF2, Agravo de Instrumento nº 5008549-47.2022.4.02.0000, Rel. Des. Marcus Abraham, j. 26/07/2022; TRF2, Agravo de Instrumento, 5008265-68.2024.4.02.0000, Quarta Turma Especializada, Rel. Alberto Nogueira Junior, Dje 22/11/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 30 de maio de 2025.

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Processo nº 5004867-53.2025.4.04.7104

ID: 277538871

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PASSO FUNDO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004867-53.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA KRYZOZUN DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANNA PAULA DOS SANTOS ANTUNES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004867-53.2025.4.04.7104/RS AUTOR : MARCIA KRYZOZUN DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANNA PAULA DOS SANTOS ANTUNES (OAB PR098113) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004867-53.2025.4.04.7104/RS AUTOR : MARCIA KRYZOZUN DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANNA PAULA DOS SANTOS ANTUNES (OAB PR098113) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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