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Processo nº 5004868-32.2025.4.04.7009

ID: 280892848

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PONTA GROSSA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004868-32.2025.4.04.7009

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE BANDIL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TELMA OLIVEIRA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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TELMA APARECIDA PEREIRA DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004868-32.2025.4.04.7009/PR AUTOR : JOSE BANDIL ADVOGADO(A) : TELMA APARECIDA PEREIRA DE OLIVEIRA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Res… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004868-32.2025.4.04.7009/PR AUTOR : JOSE BANDIL ADVOGADO(A) : TELMA APARECIDA PEREIRA DE OLIVEIRA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5004868-44.2025.4.04.7005

ID: 320602547

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004868-44.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MAURO CELSO MARQUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MOISES ROGERIO BONACIN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004868-44.2025.4.04.7005/PR AUTOR : MAURO CELSO MARQUES ADVOGADO(A) : MOISES ROGERIO BONACIN (OAB PR085935) DESPACHO/DECISÃO 1. Redistribuam-se os autos ao… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004868-44.2025.4.04.7005/PR AUTOR : MAURO CELSO MARQUES ADVOGADO(A) : MOISES ROGERIO BONACIN (OAB PR085935) DESPACHO/DECISÃO 1. Redistribuam-se os autos ao CEJUSCON. No âmbito do CEJUSCON: a) Intime-se a parte autora e cite-se a parte ré para que compareçam à audiência de conciliação designada, nos termos do art. 334 do CPC, devendo o ato citatório observar os requisitos do art. 250 do CPC, bem como ser lançada a fase processual 'Citação' na modalidade adequada à forma do ato. Outrossim, advirta-se que o eventual prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação da contestação iniciará conforme as disposições do art. 335 do CPC independente de intimação e em hipótese alguma será renovada a citação validamente realizada. Por ocasião da eventual contestação, a parte ré deverá: (i) alegar toda a matéria de defesa, (ii) manifestar-se acerca das provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e indicando as eventuais circunstâncias de fato que se mostram controvertidas, bem como (iii) encartar todos os documentos disponíveis que sejam necessários à resolução da demanda, sob pena de preclusão (arts. 342 e 435, § único, do CPC). b) Encerrados os procedimentos de citação e conciliação, se exitosa a conciliação, registrem-se para a sentença. Após, remetam-se os autos à Secretaria do Juízo. 2. Retornados os autos: a) Não ocorrendo a conciliação e preclusa a oportunidade de a parte ré contestar, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca dos documentos apresentados e das matérias do rol do art. 337 do CPC eventualmente alegadas, bem como para que, assim como a parte ré,se manifeste acerca das provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e indicando as eventuais circunstâncias de fato que se mostram controvertidas (art. 6º do CPC). Salienta-se que não serão considerados óbices à conclusão para a sentença requerimentos genéricos de produção de provas, tais como "produção de todas as provas em direito admitidas", os quais dou por indeferidos desde já. b) Após, voltem conclusos.

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Angela Maria Peixoto Da Silva x Universo Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdencia Social

ID: 328663480

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004868-18.2024.4.02.5103

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA PEIXOTO DA SILVA

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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CARLOS HENRIQUE MONTEIRO SAMPAIO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004868-18.2024.4.02.5103/RJ AUTOR : ANGELA MARIA PEIXOTO DA SILVA ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE MONTEIRO SAMPAIO (OAB RJ197663) RÉU : UNIVERSO ASSOCIACAO D… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004868-18.2024.4.02.5103/RJ AUTOR : ANGELA MARIA PEIXOTO DA SILVA ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE MONTEIRO SAMPAIO (OAB RJ197663) RÉU : UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL ADVOGADO(A) : JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798) ADVOGADO(A) : DANIEL GERBER (OAB RS039879) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação ajuizada com o fim de questionar descontos associativos alegadamente fraudulentos realizados em benefício previdenciário. Ocorre que em 03/07/2025 foi homologado pelo STF, nos autos da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1236, acordo interinstitucional que tem por finalidade operacionalizar o ressarcimento de descontos indevidos realizados por associações em benefícios previdenciários. Na decisão monocrática proferida pelo Min. Dias Toffoli, restou determinado que: "(...) Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc. III, al. b, do Código de Processo Civil. Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. (...)" À vista do acima exposto, determino a suspensão do presente feito, até ulterior deliberação do E. Supremo Tribunal Federal. Intimem-se.

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Processo nº 5004868-38.2019.4.03.6114

ID: 261389978

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004868-38.2019.4.03.6114

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAN DIEGO TONDATTO BAPTISTA

Acórdão

Advogados:

ELIANA DE CARVALHO MARTINS

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FABIANA IRENE MARCOLA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004868-38.2019.4.03.6114 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004868-38.2019.4.03.6114 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAN DIEGO TONDATTO BAPTISTA Advogados do(a) APELADO: ELIANA DE CARVALHO MARTINS - SP189530-A, FABIANA IRENE MARCOLA ARAUJO - SP197068-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004868-38.2019.4.03.6114 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAN DIEGO TONDATTO BAPTISTA Advogados do(a) APELADO: ELIANA DE CARVALHO MARTINS - SP189530-A, FABIANA IRENE MARCOLA ARAUJO - SP197068-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Desembargador Federal Jean Marcos (Relator): Trata-se de mandado de segurança destinado a viabilizar a alteração da fixação da data de início do benefício de auxílio-acidente. A r. sentença (ID 260334235) concedeu a ordem e determinou que o INSS revise o benefício de auxílio-acidente 36/190.947.242-2 para fixar a DIB no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença 31/ 551.584.766-7 que lhe deu origem, realizando-se as atualizações necessárias para efeitos financeiros. O INSS interpôs recurso de apelação (ID 260334241) ao qual foi dado provimento para denegar a segurança pleiteada. (ID 289203547). A ementa (ID 286874570): PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALTERAÇÃO DA FIXAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO PROVADO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O Mandado de Segurança, importante lembrar, é peça constitucional que visa a garantia de direito que se apresenta manifesto no ato da impetração do mandamus. 2. A ação carece de produção de provas para demonstração da data do início da redução da capacidade laboral. 3. O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ. (STJ, Tem 862). 4. O direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (§ 9º, art. 60 da Lei n. 8.213/91), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o quê não se configura interesse de agir em juízo (TNU, Tema 277). 5. O impetrante não logrou êxito em provar em que data foram consolidadas as lesões que resultaram na redução da sua capacidade laboral. 6. Sem fixação de honorários. Inteligência do artigo 25, Lei 12.016/09. 7. Apelação do INSS provida. Segurança denegada. Foi apresentado Recurso especial ante a suposta violação do artigo 86, §2º, da Lei 8.213/91 (ID 291209818). A Vice-Presidência deste Tribunal admitiu o recurso e determinou a devolução dos autos a esta Turma para verificação da pertinência da alegação a fim de que se proceda o juízo positivo de retratação quanto ao Tema n. 862 do C. STJ (ID 302162967). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004868-38.2019.4.03.6114 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAN DIEGO TONDATTO BAPTISTA Advogados do(a) APELADO: ELIANA DE CARVALHO MARTINS - SP189530-A, FABIANA IRENE MARCOLA ARAUJO - SP197068-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Desembargador Federal Jean Marcos (Relator): Consigno que o remédio constitucional do mandado de segurança é peça que visa a garantia de direito que se apresenta manifesto no ato da impetração do mandamus. Confira: “Mandado de Segurança: Direito Líquido e Certo. O ‘direito líquido e certo’, pressuposto constitucional de admissibilidade do mandado de segurança, é requisito de ordem processual, atinente à existência de prova inequívoca dos fatos em que se basear a pretensão do impetrante, e não com a procedência desta, matéria de mérito.” (STF, Pleno, Relator Sepulveda Pertence, REX 117.936-8 em MS 21.243, 12.09.90) No caso concreto, verifico que a aplicação do Tema 862 do E. STJ foi devidamente observada e a denegação da segurança se refere à não comprovação pela parte autora da data em que houve a consolidação das sequelas que reduziram a sua capacidade laboral. O artigo 86, da Lei de Benefícios assim estabelece: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.” A Turma Nacional de Unificação, contudo, ao julgar o Tema 277, fixou a tese de que a ausência do pedido de prorrogação em benefício cuja alta foi programada configura falta do interesse de agir em juízo, in verbis: “O direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (§ 9º, art. 60 da Lei n. 8.213/91), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o quê não se configura interesse de agir em juízo”. Destaco, ainda, precedente de lavra do colega Juiz Federal Fernando Nardon Nielsen, na 2ª Turma Recursal de Mato Grosso do Sul, relator do recurso inominado nos autos sob o nº 0002673-64.2020.4.03.6201, que compilou o entendimento sobre a matéria. Veja-se: “Sabe-se que a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 862), fixou a tese de que o marco inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, como determina o artigo 86, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício, fixando a seguinte tese: O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício. Não obstante, tal entendimento não afasta a exigência de realização do Pedido de Prorrogação para restabelecer o benefício de auxílio por incapacidade temporária ou, ainda, para convertê-lo em auxílio-acidente” (2ª TRMS, RI 0002673-64.2020.4.03.6201, Relator Fernando Nardon Nielsen. Dje de 20/10/2022. Destacamos). No caso concreto, a parte autora provou que sofreu acidente de trânsito em 19/05/2012 (fls. 15/17, ID 260334212). Apresentou requerimento administrativo para obtenção de benefício por incapacidade em 25/05/2012, sendo deferido com DIP para 19/05/2012 (fl. 19, ID 260334212). Foi estipulada alta programada para o dia 30/08/2012 (fl. 01, ID 260334213). A parte autora apresentou pedido de prorrogação do benefício em 15/08/2012, sendo o benefício prorrogado até 30/10/2012 (fl. 21, ID 260334212). Não consta nos autos outro pedido de prorrogação do benefício ou conversão em auxílio-acidente. A parte autora somente ingressou com pedido para obtenção de auxílio-acidente em 2018, quando foi deferido o benefício por constatação de sequela que reduz a capacidade laborativa da parte autora. Assim, não logrou êxito a parte autora em provar, ab initio, que apresentou novo pedido de prorrogação do benefício cessado por alta programada (que lhe daria direito a conversão em auxílio-acidente) e a data em que houve a consolidação da lesão, com sequela redutora da capacidade laborativa. Neste quadro, a denegação da segurança se deu porque a parte autora não demostrou o direito líquido e certo mediante prova inequívoca dos fatos. Conforme assevera o julgado desta Corte (ID 286874565), haveria necessidade de “produção de prova pericial, bem como documentos médicos de imagem para decidir a questão” Assim, deixo de exercer o juízo de retratação e mantenho a denegação da segurança. Por fim, consigno que, para fins de prequestionamento, é suficiente que sejam expostas as razões de decidir do julgador para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não vislumbrando qualquer afronta às questões jurídicas ora suscitadas. Ante o exposto, deixo de exercer o juízo de retratação e mantenho a denegação da segurança, nos termos da fundamentação. Determino a devolução dos autos para a Vice-Presidência desta Corte, com as homenagens de praxe, para as que promova as providências que entender cabíveis. É o voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. NECESSIDADE DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. OBSERVÂNCIA DO TEMA 862 DO STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Mandado de segurança impetrado com o objetivo de obter a concessão de auxílio-acidente, sob o argumento de que a parte autora sofreu acidente de trânsito e apresentou sequelas redutoras da capacidade laborativa. O pedido foi negado administrativamente e, em razão disso, buscou-se a via judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte autora demonstrou o direito líquido e certo ao auxílio-acidente, conforme os requisitos legais; e (ii) verificar se a ausência de pedido de prorrogação do auxílio-doença impede a concessão do benefício pleiteado. III. RAZÕES DE DECIDIR O mandado de segurança exige a demonstração de direito líquido e certo, o que pressupõe prova inequívoca dos fatos que embasam a pretensão do impetrante, conforme entendimento consolidado pelo STF. O artigo 86 da Lei 8.213/91 estabelece que o auxílio-acidente é devido ao segurado quando, após a consolidação das lesões, houver redução da capacidade laboral. A Turma Nacional de Uniformização (Tema 277) fixou a tese de que a ausência de pedido de prorrogação do auxílio-doença com alta programada configura falta de interesse de agir em juízo. O STJ (Tema 862) definiu que o termo inicial do auxílio-acidente deve ser o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, desde que atendidos os requisitos legais. No caso concreto, a parte autora não comprovou a data da consolidação das sequelas nem apresentou pedido de prorrogação do auxílio-doença, requisito necessário para a conversão do benefício em auxílio-acidente. A necessidade de produção de prova pericial e apresentação de documentos médicos impede a via do mandado de segurança, que exige prova pré-constituída do direito líquido e certo. Não há afronta ao prequestionamento, pois a decisão apresenta fundamentação suficiente para afastar a tese sustentada pela parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE Juízo de retratação negativo. Denegação da segurança mantida. Tese de julgamento: O mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo, sendo inviável quando há necessidade de dilação probatória. A ausência de pedido de prorrogação do auxílio-doença impede a conversão automática do benefício em auxílio-acidente, nos termos da jurisprudência do STJ e da TNU. O prequestionamento de matéria jurídica se dá pela exposição das razões de decidir, não sendo necessária menção expressa a todos os dispositivos legais suscitados. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; Lei 8.213/91, art. 86; CPC, art. 1.025. Jurisprudência relevante citada: STF, Pleno, MS 21.243, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, REX 117.936-8, j. 12/09/1990; STJ, Tema 862, REsp 1.729.555/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 26/06/2019; TNU, Tema 277; 2ª TRMS, RI 0002673-64.2020.4.03.6201, Rel. Juiz Fernando Nardon Nielsen, DJe 20/10/2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu exercer o juízo de retratação negativo e manter a denegação da segurança, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JEAN MARCOS Desembargador Federal

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Colegio Adn Ltda x União - Fazenda Nacional

ID: 304324664

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004868-64.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COLEGIO ADN LTDA

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

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Advogados:

LUIZ FELIPE DA CONCEICAO RODRIGUES

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ODLAWSO FERNANDES DA FONSECA FILHO

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3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 23ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, d… 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 23ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 08 de julho de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 14 de julho de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 08 de julho de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: sub3tesp@trf2.jus.br É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Agravo de Instrumento Nº 5004868-64.2025.4.02.0000/RJ (Pauta: 182) RELATOR: Juiz Federal DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR AGRAVANTE: COLEGIO ADN LTDA ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE DA CONCEICAO RODRIGUES (OAB RJ154835) ADVOGADO(A): ODLAWSO FERNANDES DA FONSECA FILHO (OAB RJ064316) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de junho de 2025. Desembargador Federal PAULO LEITE Presidente

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Mini Mercado Superbem Ltda x Rdf - Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios

ID: 307510917

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004868-43.2025.8.21.0019

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MINI MERCADO SUPERBEM LTDA

Polo Passivo:

RDF - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE DO CANTO ZAGO

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MICAEL ARIEL DA ROSA

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EDUARDO FISCHER CARVALHO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004868-43.2025.8.21.0019/RS AUTOR : MINI MERCADO SUPERBEM LTDA ADVOGADO(A) : MICAEL ARIEL DA ROSA (OAB RS095314) ADVOGADO(A) : EDUARDO FISCHER CARVALHO (OAB RS086355) RÉ… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004868-43.2025.8.21.0019/RS AUTOR : MINI MERCADO SUPERBEM LTDA ADVOGADO(A) : MICAEL ARIEL DA ROSA (OAB RS095314) ADVOGADO(A) : EDUARDO FISCHER CARVALHO (OAB RS086355) RÉU : RDF - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ADVOGADO(A) : FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB RS061965) DESPACHO/DECISÃO Proceda-se a citação por meio eletrônico ou telefônico de K Z INDUSTRIA E COMERCIO DE UTENSILIOS DOMESTICOS E DE DECORACAO LTDA, conforme disposto no artigo 20 do Ofício-Circular n. 75/2021-CGJ, observando os dados no evento 16, PET1 . Art. 20 As intimações e citações , em processos de qualquer natureza , urgentes ou não, serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico, com confirmação de leitura, ou telefônico, com certificação nos autos , podendo, em caso de impossibilidade justificada, ser determinado o cumprimento do ato por meio de carta “AR” ou por mandado, a critério do juiz, conforme normas legais e administrativas vigentes. § 1º No(s) mandado(s) de intimação e/ou citação, sempre que possível, deverá constar o telefone ou e-mail do destinatário. § 2º Quando não for possível coletar os dados referidos no § 1º deste artigo nos autos do processo, o cartório deverá intimar a parte interessada, independentemente de despacho judicial, para que informe, a fim de viabilizar o cumprimento do ato por meio telefônico ou eletrônico. § 4º Sem prejuízo do disposto no caput , o cumprimento do(s) mandado(s) referido(s) poderá se dar por meio eletrônico ou telefônico, dispensada a coleta da assinatura do destinatário, devidamente certificado. § 5º O cumprimento do ato de forma eletrônica ou telefônica poderá ser realizado pelo cartório ou Oficial de Justiça, a critério do Juiz do processo, quando o endereço do destinatário estiver zoneado na própria comarca. (Alterado pelo Ato Nº 010/2023-CGJ) § 6º Quando o endereço do destinatário não pertencer à Comarca do processo, o cumprimento do ato de forma eletrônica ou telefônica será realizado pela própria Unidade Judicial. (Incluído pelo Ato Nº 010/2023- CGJ). Outrossim, enquanto vigente o ato editado pela Corregedora-Geral da Justiça, o cumprimento da citação nos termos independe de novo despacho. Registra-se, ainda, que o saneamento será realizado após a perfectibilização de todas as citações.

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Processo nº 5004868-55.2025.8.21.0015

ID: 312842360

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004868-55.2025.8.21.0015

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARA CRISTINA DE MATOS FERRAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSA MARIA ZANOTTI DUTRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004868-55.2025.8.21.0015/RS AUTOR : MARA CRISTINA DE MATOS FERRAO ADVOGADO(A) : ROSA MARIA ZANOTTI DUTRA (OAB RS051597) DESPACHO/DECISÃO Acerca das alterações de competê… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004868-55.2025.8.21.0015/RS AUTOR : MARA CRISTINA DE MATOS FERRAO ADVOGADO(A) : ROSA MARIA ZANOTTI DUTRA (OAB RS051597) DESPACHO/DECISÃO Acerca das alterações de competência das Varas Cíveis de Gravataí, assim dispõe a Resolução 1330/2021 - COMAG: Art. 1º Autorizar, a partir de 1º de março de 2021, a especialização da 4ª Vara Cível , a qual passará a denominar-se "4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí", com competência para processar e julgar as ações relativas à matéria fazenda pública , precatórias da Fazenda Pública, além de execuções fiscais estaduais e municipais. Parágrafo único. Deverão ser redistribuídas para a unidade (4ª Vara Cível) as ações ainda não sentenciadas de todas as demais varas cíveis da comarca, relativas à matéria fazenda pública". Art. 3º. § 1 º AS AÇÕES EM ANDAMENTO, AINDA NÃO JULGADAS, RELATIVAS À ACIDENTE DO TRABALHO, AÇÕES COLETIVAS, EMPRESARIAL, REGISTROS PÚBLICOS, USUCAPIÃO DE BENS IMÓVEIS E MÓVEIS, CRÉDITO, AÇÕES RELATIVAS À FUNÇÃO DELEGADA, PROTESTO,NOTIFICAÇÃO, INTERPELAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL, SAÚDE E PRECATÓRIAS CÍVEIS , EM TRAMITAÇÃO NAS DEMAIS VARAS CÍVEIS DEVERÃO SER REDISTRIBUÍDAS PARA A 1ª VARA CÍVEL. § 3 º AS AÇÕES QUE VERSAREM SOBRE A MATÉRIA “CÍVEL GERAL”, AINDA NÃO SENTENCIADAS, EM TRAMITAÇÃO NA 4ª VARA CÍVEL , DEVERÃO SER REDISTRIBUÍDAS PARA A 3ª VARA CÍVEL, COM EXCEÇÃO DAQUELAS MATÉRIAS QUE SERÃO REDISTRIBUÍDAS À 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA . Considerando que a ação proposta não envolve a Fazenda Pública, visto que o Banco do Brasil é sociedade de economia mista, e, ainda assim, federal (cf., a propósito, súmula 508 do STJ), e que não houve prolação de sentença, este juízo não possui competência para julgamento, em razão da matéria. Sendo assim, determino a redistribuição do feito para uma das varas cíveis desta comarca, na forma da Resolução 1330/2021 - COMAG.

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Processo nº 5004868-02.2024.4.03.6328

ID: 319041273

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004868-02.2024.4.03.6328

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

REGINA CELIA FIRMINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CELSO JOSE BONIFACIO JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004868-02.2024.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: REGINA CELIA FIRMINO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: CELSO JOSE BONIFAC… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004868-02.2024.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: REGINA CELIA FIRMINO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: CELSO JOSE BONIFACIO JUNIOR - PR102065 REU: HLTS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38 Lei nº 9.099/95). Decido. Concedidos os benefícios da justiça gratuita. Observo que, após regularmente intimada para promover emenda à inicial, a parte autora não cumpriu as providências determinadas nos autos (ID 356968352 e 365434693) desde 17/03/2025, com a finalidade de regularização da inicial. Com efeito, vê-se que após a intimação, a parte autora limitou-se a informar a impossibilidade de demonstrar o cumprimento sem, no entanto, comprová-la nos autos. No ponto, sanar as irregularidades capazes de dificultar o processamento da ação é indisponível. Já decidiu o TRF 3ª Região que: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Com efeito, o MM. Juízo a quo concedeu prazo de dez dias para que o autor emendasse a inicial, a fim de que indicasse corretamente o endereço da citação, juntando aos autos as cópias do processo nº 0005466-45.2011.403.6183, em tramite pela 4ª Vara/SP - Capital, tendo em vista a possibilidade de prevenção (fl. 138). 2. No caso, determinada a emenda da petição inicial no prazo estabelecido pelo art. 284, caput do CPC e não cumpridas as providências, de rigor a manutenção da sentença extintiva sem resolução de mérito. 3. Apelação da parte autora improvida.” (TRF3, AC nº 0006968-19.2011.4.03.6183, relator Des. Fed. TORU YAMAMOTO, fonte: e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/02/2017) “PROCESSUAL CIVIL. ART. 284 DO CPC/73. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. OPORTUNIDADE PARA EMENDA. NÃO CUMPRIMENTO DO DESPACHO. APELAÇÃO DESPROVIDA. - O art. 284 do CPC/73, então vigente, previa que, verificando o juiz que a petição inicial não preenchia os requisitos exigidos nos artigos 282 e 283, ou que apresentava defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinaria que o autor a emendasse, ou a completasse, no prazo de 10 (dez) dias. Em seu parágrafo único, rezava que se o autor não cumprisse a diligência, o juiz indeferiria a petição inicial. - A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, intimadas as partes por despacho para a emenda da inicial ante a ausência de documentos essenciais à propositura da ação ou irregularidade na exordial, não o fazendo, pode o juiz extinguir o processo sem resolução do mérito, sendo desnecessária a intimação pessoal, só aplicável às hipóteses dos incisos II e III do art. 267 do CPC/73. - Existindo a possibilidade de se caracterizar eventual conexão, continência ou qualquer outro critério que justifique o deslocamento da competência para o pretenso Juízo prevento, de rigor a manutenção da sentença. - Apelação desprovida.” (AC 0000525-76.2016.4.03.6183, relator Des. Fed. David Dantas, fonte: e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/12/2016) Desta sorte, a teor do que dispõe o art. 321, parágrafo único, do CPC, cabível a extinção da ação, sem resolução de mérito, pelo indeferimento da petição inicial. Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, I, c/c os artigos 321, parágrafo único, e 330, IV, todos do CPC. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, dê-se baixa no sistema, independentemente de ulterior despacho. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se as partes. PRESIDENTE PRUDENTE, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004868-26.2020.4.04.7003

ID: 299581238

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004868-26.2020.4.04.7003

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUCINEI SILVA RAMOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RUBENS PEREIRA DE CARVALHO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004868-26.2020.4.04.7003/PR REQUERENTE : LUCINEI SILVA RAMOS ADVOGADO(A) : RUBENS PEREIRA DE CARVALHO (OAB PR016794) ATO ORDINATÓRIO Nos term… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004868-26.2020.4.04.7003/PR REQUERENTE : LUCINEI SILVA RAMOS ADVOGADO(A) : RUBENS PEREIRA DE CARVALHO (OAB PR016794) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Art. 203, § 4º do Código de Processo Civil combinado com a Portaria 01/2006, encaminho os autos para INTIMAÇÃO das partes: A) Procuradoria Federal Especializada do INSS : quanto à adequação dos cálculos aos termos do julgado; B) Parte autora : 1. quanto aos cálculos apresentados, declinando pontualmente o motivo de eventual discordância, podendo apresentar seus próprios cálculos; e 2. para que requeira, querendo, as seguintes deduções: - Contribuição previdenciária oficial (PSS); - Pensão alimentícia decorrente de decisão judicial; - Despesas judiciais pagas pelo autor, sem direito a restituição (Ex: honorários contratuais, desde que não tenha sido requerido o destaque na requisição [1] ). 2.1 A viabilização do requerimento das deduções acima, decorrem de alteração no art. 12-A da Lei nº 7.713/88, no sentido de que os Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) passaram a ter tributação mais benéfica ao contribuinte. 3. Concordando com os cálculos, a parte autora, querendo, poderá, no mesmo prazo, optar pelo pagamento através de requisição de pequeno valor, juntando aos autos o respectivo TERMO COM RENÚNCIA AO VALOR QUE EXCEDER 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS NA DATA DA TRANSMISSÃO E CIÊNCIA DE QUE ESTARÁ RENUNCIANDO AO VALOR DE R$ 62.809,25 (SESSENTA E DOIS MIL OITOCENTOS E NOVE REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS) PARA JUNHO/2025 . Para tanto, deverá apresentar termo de renúncia expressa assinado pela parte ou por procurador com poderes. [2] 3. Decorrido o prazo, os autos serão encaminhados para a expedição da requisição de pagamento, momento em que serão analisados os pedidos de destaques de honorários, caso requerido, bem como acerca de eventual pagamento de honorários sucumbenciais, caso não se pretenda o recebimento em nome do patrono(a). Renato Sasaki - Técnico Judiciário [1] Se os honorários contratuais foram destacados, automaticamente estão excluídos da base de cálculos do IRPF/RRA, portanto não deverão ser informados como dedução na requisição de pagamento. [2] O termo de renúncia para expedição de RPV (REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR) NÃO SE CONFUNDE com o termo de renúncia apresentado na propositura da ação. Na fase de cumprimento de sentença, a renúncia, por opção da parte autora, tem por finalidade abdicar do valor que excede ao teto vigente para fins de expedição da requisição de pagamento na espécie RPV .

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Processo nº 5004868-63.2025.8.21.0077

ID: 301029907

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Venâncio Aires Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004868-63.2025.8.21.0077

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO ANTONIO MALLMANN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LETICIA FERREIRA BAIERLE

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RAFAEL STAUB

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004868-63.2025.8.21.0077/RS EXEQUENTE : FLAVIO ANTONIO MALLMANN ADVOGADO(A) : LETICIA FERREIRA BAIERLE (OAB RS132716) ADVOGADO(A) : RAFAEL STAUB (OAB RS091343) D… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004868-63.2025.8.21.0077/RS EXEQUENTE : FLAVIO ANTONIO MALLMANN ADVOGADO(A) : LETICIA FERREIRA BAIERLE (OAB RS132716) ADVOGADO(A) : RAFAEL STAUB (OAB RS091343) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Admito a execução para os fins do art. 828, do CPC. Considerando o elevado ingresso de demandas visando a execução de título extrajudicial, o que, adotado o rito previsto na Lei 9.099/95, estenderia em meses a pauta, afrontando, princípios que norteiam o Juizado Especial Cível, notadamente o da celeridade e considerando o elevado número de audiências que se frustram seja em razão da não localização do executado, seja pela ausência de penhora para viabilizar o oferecimento de embargos a execução, como forma de imprimir concretude ao princípio da celeridade que norteia o Juizado Especial Cível, com impulso dos processos, evitando retardos processuais desnecessários, entendo conveniente e oportuno conferir rito diverso ao andamento dos processos em tramitação neste Juizado Especial sem, no entanto, se descuidar dos princípios processuais do contraditório e ampla defesa, deixando de designar audiência inicial de conciliação relegando-a para momento posterior. E, neste norte, cite-se a parte executada para pagar a dívida, no prazo de três dias, a contar da citação. Deve constar expressamente e de forma destacada do corpo da carta/mandado de citação que o executado possui a possibilidade de oferecer embargos à execução, distribuídos nos mesmos autos da execução, devendo para tanto oferecer bem à penhora, sob pena de não recebimento; que poderá, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% do valor total executado/dívida e requerer o parcelamento em seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Deve, ainda, constar que as guias de depósito poderão ser requeridas diretamente no cartório do Juizado Especial Cível. Em caso de retorno negativo da Carta AR pelos seguintes motivos: 1) destinatário não retirou o objeto da unidade de correios - cite-se por meio de oficial de justiça que deverá proceder a diligência de forma presencial, ocasião em que deverá já certificar acerca da existência de bens passíveis de penhora; 2) destinatário mudou-se, desconhecido ou não encontrado, intime-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento do feito no prazo de 10 dias, restando, deste já, o exequente cientificado de que decorrido o prazo sem manifestação, o processo será extinto independentemente de nova intimação. Por fim, decorrido o prazo para pagamento do débito ou oposição de embargos, certifique-se e intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, dizer sobre o prosseguimento do feito, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção na forma do disposto no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Cumpra-se, considerando o último endereço informado pela parte exequente. Parte exequente intimada eletronicamente.

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