Resultados para "5004869-11.2021.8.13.0433" – Página 32 de 36

Processo nº 5004869-54.2023.8.13.0105

ID: 277556288

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004869-54.2023.8.13.0105

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA BIBIANO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO LOBO OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KAREN SOUZA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5004869-54.2023.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Compra e Venda] AUTOR: MARIA APARECIDA BIBIANO FERREIRA CPF: 060.132.416-19 RÉU: MARCOS LUIZ FERREIRA CPF: 759.610.326-04 DECISÃO Ratifico o relatório do despacho ID10344223650. No ID10366646273 a parte executada juntou comprovante de pagamento no valor de R$500,00 efetuado em 13/12/2024. A parte exequente reiterou os pedidos formulados no ID10305332768, quais sejam, expedição de mandado de penhora e avaliação, pesquisas no RENAJUD, SISBAJUD por ordem reiterada e SNIPER, e seja oficiado à CEF para fins de verificar se há valores de FGTS. Decido. Depreende-se dos termos do contrato ID9738496074 que não se trata de pagamento de verba alimentar, mas sim de pagamento de um valor mensal em razão do executado fazer o uso do imóvel descrito no próprio contrato. Assim, quanto ao pedido de bloqueio de valores do FGTS, INDEFIRO, haja vista se tratar de quantia impenhorável, salvo em situações excepcionais e quando devidamente comprovada a situação financeira do devedor, conforme julgados: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DO FGTS. INDEFERIMENTO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. PESQUISA VIA SISTEMA SERP-JUD. SUSPENSÃO DE CNH. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, nos autos de cumprimento de sentença, indeferiu pedidos de penhora de valores existentes no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), de pesquisa por meio do sistema SERP-JUD e de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do executado, como medidas indutivas à quitação de dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é possível relativizar a impenhorabilidade do FGTS para satisfação de crédito decorrente de condenação judicial; (ii) estabelecer se é cabível a utilização do sistema SERP-JUD como meio de localização de bens do executado; e (iii) avaliar se a suspensão da CNH do devedor pode ser admitida como medida executiva atípica para garantir o cumprimento da obrigação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é absolutamente impenhorável, salvo em situações excepcionais expressamente previstas no art. 20 da Lei nº 8.036/90, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Tal regra não se aplica para fins de satisfação da dívida cobrada nestes autos. 4. As medidas executivas atípicas previstas no art. 139, IV, do Código de Processo Civil devem ser subsidiárias, razoáveis e proporcionais, sendo necessária a demonstração de sua efetividade no caso concreto. A suspensão da CNH, além de não apresentar conexão direta com a satisfação do débito, configura medida excessivamente gravosa e punitiva, incompatível com os princípios da execução. 5. Quanto à pesquisa via sistema SERP-JUD, verifica-se que o referido sistema não se encontra disponível para utilização pelo juízo de orig em. Além disso, a pesquisa pretendida pelo agravante (certidões de casamento, nascimento e bens) não se revela efetiva para o objetivo de localizar bens capazes de satisfazer a obrigação, existindo outros meios processuais mais adequados. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O FGTS é absolutamente impenhorável, salvo nas hipóteses excepcionais previstas no art. 20 da Lei nº 8.036/90, não se admitindo sua penhora para fins pretendidos no presente cumprimento de sentença. 2. Para a suspensão da CNH do devedor, como medida executiva atípica, deve ser demonstrada a sua eficácia para fins de satisfação do crédito, sob pena de configurar restrição indevida à liberdade do devedor. 3. A pesquisa por meio do sistema SERP-JUD não é medida obrigatória para o juízo de execução, sobretudo quando outros meios executórios se mostram mais adequados e disponíveis. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.036/90, art. 2º, § 2º, e art. 20; CPC, arts. 139, IV, e 833, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.913.811/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 10/09/2024; TJMG, AI nº 1.0000.20.511761-7/002, Rel. Des. Joemilson Donizetti Lopes, j. 24/05/2024; STJ, AgInt no AREsp nº 2.636.110/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 18/11/2024. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.465810-0/001, Relator(a): Des.(a) Ivone Campos Guilarducci Cerqueira, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/02/2025, publicação da súmula em 12/02/2025) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSTRIÇÃO DE CRÉDITO DO FGTS - DÍVIDA NÃO ALIMENTAR - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. - Consoante disposto no artigo 2°, § 2°, da Lei n° 8.036/90 "as contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis". - Relativiza-se a impenhorabilidade em casos de dívida alimentar, o que não ocorre na espécie. - Recurso ao qual se nega provimento. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.315721-1/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/12/2024, publicação da súmula em 19/12/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUES - SALDO DE CONTA VINCULADA AO FGTS - IMPENHORABILIDADE - PENHORA DE SALÁRIO - IRDR Nº 1.0182.16.001439-1/001 (TEMA N° 79 TJMG) - RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE A PARTIR DA ANÁLISE DO CASO CONCRETO. Nos termos do art. 2°, §°2 , da Lei 8.036/90, o saldo de conta vinculada ao FGTS é absolutamente impenhorável, admitindo o Superior Tribunal de Justiça a mitigação da regra em caso de execução de dívida de caráter alimentar. Em sede de julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n° 1.0182.16.001439-1/001, Tema nº 79, este Colendo Tribunal de Justiça assentou a tese de que "é permitida, de forma excepcional, a penhora de verba salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, que não pode superar o limite de 30% da aludida verba líquida; e desde que preservado valor que assegure a subsistência digna do devedor e de sua família". Deve-se indeferir a penhora de verba salarial quando ausentes informações mínimas acerca da situação financeira do devedor, dado indispensável para verificar se tal medida não prejudicará sua subsistência. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.413548-9/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/12/2024, publicação da súmula em 11/12/2024) Quanto ao pedido de pesquisas nos sistemas conveniados, considerando que foram efetuados outros pagamentos pela parte executada, DETERMINO a intimação da parte exequente para apresentar planilha discriminada e atualizada do débito no prazo de 10 dias. Tão logo sejam apresentados os cálculos, tornem-me conclusos. Cumpra-se com prioridade. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO ALVES DE SOUZA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004869-78.2025.4.02.5002

ID: 327750263

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004869-78.2025.4.02.5002

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA QUINTEIRO BERTOLANI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ LUIZ DA ROCHA DE SOUZA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VANDA BITENCOURT PINHEIRO BUENO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GRAZIELLY SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004869-78.2025.4.02.5002/ES AUTOR : ROBERTA QUINTEIRO BERTOLANI ADVOGADO(A) : Grazielly Santos (OAB ES015244) ADVOGADO(A) : VANDA BITENCOURT PINHEIRO BUENO (OAB ES008865) ADVO… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004869-78.2025.4.02.5002/ES AUTOR : ROBERTA QUINTEIRO BERTOLANI ADVOGADO(A) : Grazielly Santos (OAB ES015244) ADVOGADO(A) : VANDA BITENCOURT PINHEIRO BUENO (OAB ES008865) ADVOGADO(A) : André Luiz da Rocha de Souza (OAB ES015147) DESPACHO/DECISÃO Preliminarmente, tendo em vista a Petição do evento 3 ( evento 3, PET1 ) defiro o pedido de desentranhamento do termo de renúncia apresentado no Evento 1 ( evento 1, TERMREN4 ). Trata-se de ação previdenciária por meio da qual a parte autora objetiva a concessão de Pensão por Morte (Art. 74/9). Justiça Gratuita. Nos termos do §3º do art. 99 do CPC, defiro a assistência judiciária gratuita, uma vez que a parte autora declarou que não possui condições de pagar as custas e demais despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família. Juízo 100% digital. Nos termos do parágrafo 4º do artigo 3º da Resolução CNJ nº 345/2020, ficam as partes intimadas a manifestar interesse na inclusão deste processo no âmbito do “Juízo 100% Digital” , com a advertência de que a aceitação será tácita após duas intimações 1 . Havendo opção pelo "Juízo 100% Digital", deve a Secretaria proceder à anotação respectiva do sistema e-Proc. Tutela Provisória. Conforme disposto no Código de Processo Civil, o juiz poderá conceder tutela provisória de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, fazendo uma análise ainda superficial dos fatos aventados na inicial e dos documentos juntados, não vislumbro nessa fase processual probabilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Portanto, trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então será realizada uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório. Isto posto, diante da ausência de pressuposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Da dispensa da audiência de conciliação. A ação é movida contra entidade representada pela Advocacia- Geral da União (que engloba a Procuradoria-Geral da União, a Procuradoria- Geral Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional). Aplica-se, assim, o art. 1º da Lei n. 9.469/1997, com redação dada pela Lei n. 13.140/2015, segundo o qual “o Advogado-Geral da União, diretamente ou mediante delegação, e os dirigentes máximos das empresas públicas federais, em conjunto com o dirigente estatutário da área afeta ao assunto, poderão autorizar a realização de acordos ou transações para prevenir ou terminar litígios, inclusive os judiciais”. Seu art. 2º dispõe ainda que “O Procurador-Geral da União, o Procurador-Geral Federal, o Procurador-Geral do Banco Central do Brasil e os dirigentes das empresas públicas federais mencionadas no caput do art. 1o poderão autorizar, diretamente ou mediante delegação, a realização de acordos para prevenir ou terminar, judicial ou extrajudicialmente, litígio que envolver valores inferiores aos fixados em regulamento”. Assim, no caso da entidade ré, a celebração de acordo depende de ato administrativo autorizativo editado no âmbito da AGU. Não há notícia de autorização para celebrações de acordos em relação ao seu objeto. No mais, conforme costumeiramente observado no âmbito deste Juízo, nenhuma das entidades públicas federais têm demonstrado interesse na conciliação. A realização de audiência de conciliação, além de inviável, compromete a célere solução do litígio (art. 5º, LXXVIII, Constituição). Nestes termos, DISPENSO a realização de audiência de conciliação (art. 334, §4º, II, CPC). Da citação. Cite-se o Réu para, querendo, apresentar proposta de conciliação e/ou contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para apresentar em Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Diante de eventual proposta de acordo pelo INSS, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. A seguir, sendo verificado que a parte é incapaz, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Tudo cumprido, façam-me os autos conclusos para sentença. 1. https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2020/10/WEB_cartilha_Juizo_100porcento_digital_v3.pdf

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5004869-47.2024.4.03.6114

ID: 292872378

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004869-47.2024.4.03.6114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WALTER MARTINS BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FLAVIA HELENA PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004869-47.2024.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo AUTOR: WALTER MARTINS BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: FLAVIA HELENA PIRES - SP263134 REU: INSTITUTO … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004869-47.2024.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo AUTOR: WALTER MARTINS BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: FLAVIA HELENA PIRES - SP263134 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação em que a autora pede a concessão de benefício por incapacidade. Aduz a parte autora que é acometida pelas seguintes moléstias I 21 Infarto Agudo do Miocárdio, I 20.9 Angina Pectoris, não especificada; I 10 Hipertensão Essencial (primária); G 45 Acidentes Vasculares Cerebrais Isquêmicos; J 43.9 Enfisema não especificado, que lhe reduzem a capacidade laborativa. Com a inicial vieram documentos. Laudo pericial juntado aos autos (evento 23). Citado, o INSS apresentou contestação refutando a pretensão (evento 25). É O RELATÓRIO. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. A concessão do benefício pretendido está condicionada ao preenchimento de três requisitos: a) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei n.º 8.213/91); b) a qualidade de segurado quando do surgimento da incapacidade, ou seja, o evento incapacitante não deve ser preexistente à filiação ao RGPS; c) a incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral, sem possibilidade de reabilitação, no caso de aposentadoria por incapacidade permanente e total e temporária para o desempenho de sua atividade habitual (aposentadoria por invalidez), tratando-se de benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença). Já o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. No tocante ao requisito incapacidade, é preciso ressaltar que não basta a existência da doença para haver direito ao benefício por incapacidade. É preciso, ainda, que haja incapacidade para a atividade laborativa. A incapacidade laboral está diretamente ligada às limitações funcionais de uma pessoa frente às habilidades exigidas para o desempenho das atividades profissionais para as quais esteja qualificado. Somente quando a doença, lesão ou deformidade impede o desempenho dessas atividades é que se caracteriza a incapacidade para o trabalho. Em suma, doença, lesão e deformidade não são sinônimos de incapacidade. Feitas tais considerações, passo à análise do caso concreto. Realizada perícia judicial em 13/12/2024, perito nomeado esclarece em resposta aos quesitos judiciais (evento 23): 1. O periciando é portador de doença, lesão ou deficiência? Favor especificar quais são elas, com o respectivo CID. a. I 21 Infarto Agudo do Miocárdio; I 20.9 Angina Pectoris, não especificada; I 10 Hipertensão Essencial (primária); G 45 Acidentes Vasculares Cerebrais Isquêmicos; J 43.9 Enfisema não especificado. 2. Em caso afirmativo, essa doença, lesão ou deficiência o incapacita para o exercício da atividade que estava exercendo no momento de seu acometimento? Total ou parcialmente, temporária ou definitivamente? Descrever sucintamente o grau das possíveis limitações. a. Sim. Total e definitivamente. Doença cardíaca, complicada, com limitação para atividades de vida diária e principalmente atividades instrumentais. 3. Em caso afirmativo, essa doença, lesão ou deficiência permite o exercício de outra atividade, em que o periciando possua experiência, de modo a lhe garantir a subsistência? a. Não. 4. Ainda em caso afirmativo, essa doença, lesão ou deficiência o impede de praticar os atos da vida independente? O mesmo carece da ajuda de terceiros para suas atividades cotidianas, respeitando-se os parâmetros de normalidade para sua faixa etária? Total ou parcialmente, temporária ou definitivamente? Descrever sucintamente o grau das possíveis limitações. a. Sim. Carece de ajuda de seu cônjuge. Parcialmente e definitivamente. Depende para atividades básicas de vida instrumentais. 5. O periciando faz tratamento médico regular? Qual(is)? a. Sim. Cardiologia. Fisioterapia. 6. Qual o fator responsável pela origem da incapacidade? É possível aferir se a doença, lesão ou deficiência tem relação direta com o trabalho que exercia? a. A origem de sua doença está Aterosclerose (Doença Arterial) Coronariana. Que compromete muito a irrigação sanguínea do coração. O quadro tão avançado acontece obstrução total, isquemia e necrose do tecido do miocárdio, levando a hipocinesia/acinesia da parede do coração, e repercussão à hemodinâmica do indivíduo. Não tem relação com o trabalho que exercia. 7. Caso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade? Os sintomas apresentados são passíveis de atenuação, levando-se em conta os medicamentos e tratamentos que se encontram à disposição do demandante? a. É insusceptível de recuperação. Sintomas não passíveis de atenuação. Quadro de baixa chance de sobrevida. 8. Caso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença, lesão ou deficiência? a. 21/05/2016, resumo de alta assinado pelo Dr. Thiago Magalhaes CRM 120111. (grifei) O laudo médico pericial concluiu que a parte autora está incapacitada de forma total e permanente para o trabalho desde 21/05/2016. O perito concluiu que o autor necessita de assistência permanente de outra pessoa. Analisando o laudo pericial conclui-se que o perito judicial respondeu suficientemente aos quesitos elaborados (elucidando o quadro fático do ponto de vista técnico), comprovando a existência de incapacidade laboral, restando expressamente afastada qualquer alegação das partes no sentido de questionar o trabalho técnico do profissional da confiança deste juízo ou mesmo a conclusão exarada no laudo. Por outro lado, analisando o conjunto probatório e em consulta aos sistemas da DATAPREV conclui-se que a qualidade de segurado e o período de carência estão comprovados. Verifica-se em consulta ao CNIS que a parte autora foi beneficiária dos seguintes auxílios-doença NB 614.727.202-4 (15/06/2016 a 21/07/2016), 615.177.393-8 (22/07/2016 a 20/01/2017), 620.948.193-4 (17/11/2017 a 29/11/2017), 648.161.445-0 (19/02/2024 a 07/08/2024). Sendo assim, a parte autora faz jus à concessão do benefício de auxílio por incapacidade permanente desde a indevida cessação do benefício de auxílio-doença NB 31/648.161.445-0 em 07/08/2024. O adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a aposentadoria por incapacidade permanente deverá ser pago a partir da DIB, em 08/08/2024. Assim, preenchidos os requisitos legais, é devido o benefício por incapacidade postulado. Posto isto, ACOLHO O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e condeno o INSS a implantar auxílio por incapacidade permanente com DIB em 08/08/2024. O adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a aposentadoria por incapacidade permanente deverá ser pago a partir da DIB, na forma da fundamentação. Concedo a tutela de urgência para determinar que o INSS, independentemente do trânsito em julgado, implante o benefício de auxílio por incapacidade permanente em favor da parte autora, conforme critérios expostos acima, em até 45 (quarenta e cinco) dias. Oficie-se. Parcelas em atraso acrescidas de juros e correção monetária conforme o Manual de Cálculos da JF vigente na data do cumprimento de sentença e descontos de quaisquer valores recebidos a título de outros benefícios. Condeno o INSS ao reembolso dos honorários periciais e ao pagamento de honorários advocatícios sobre as prestações vencidas até hoje, no percentual de 10% (dez por cento), descontando-se quaisquer valores recebidos a título de outros benefícios. P.I. Registrado eletronicamente. São Bernardo do Campo, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000985-23.2025.4.02.5105

ID: 272107628

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Nova Friburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000985-23.2025.4.02.5105

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSIMAR DE OLIVEIRA BALTHAZAR SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUELLEN BARBOZA PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000985-23.2025.4.02.5105/RJ AUTOR : ROSIMAR DE OLIVEIRA BALTHAZAR SOUZA ADVOGADO(A) : SUELLEN BARBOZA PIRES (OAB RJ203525) DESPACHO/DECISÃO - DA POSSIBILID… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000985-23.2025.4.02.5105/RJ AUTOR : ROSIMAR DE OLIVEIRA BALTHAZAR SOUZA ADVOGADO(A) : SUELLEN BARBOZA PIRES (OAB RJ203525) DESPACHO/DECISÃO - DA POSSIBILIDADE DE PREVENÇÃO O sistema de movimentação processual da Justiça Federal da 2ª Região apontou a possibilidade de prevenção em relação aos processos nº 5004869-31.2023.4.02.5105 e n° 5000308-90.2025.4.02.5105, que tramitaram na 2ª Vara Federal de Nova Friburgo. Contudo, tratam-se de demandas que possuem objetos diversos do presente, razão pela qual afasto a prevenção apontada. - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO (ART. 334, CPC) Considerando que a instrumentalidade do processo deve compatibilizar-se ao princípio da duração razoável do processo, em equilíbrio tal que faça valer o direito individual garantido pelo art. 5º, LXXVIII, CF/88, que repele as dilações injustificáveis, dispenso a realização de audiência de conciliação. - DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO Alega a demandante que realizou o requerimento administrativo para a concessão do Benefício de Prestação Continuada - BPC/LOAS, NB 7160137656, em 10/09/2024, o qual teria sido indeferido. Diante da comprovação nos autos do requerimento administrativo realizado pela parte autora (Evento 1, PROCADM8), no qual consta a decisão de indeferimento, entendo demonstrado o interesse de agir, pelo qual, o feito deverá seguir o seu regular processamento. - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Defiro a gratuidade de justiça requerida. Ademais, prevê o art. 54 da Lei 9.099/95 que o acesso ao Juizado Especial em primeiro grau de jurisdição é isento de custas, fazendo-se necessário o preparo tão somente em caso de recurso - DA VERIFICAÇÃO SOCIOECONÔMICA Determino a expedição de MANDADO DE VERIFICAÇÃO SOCIOECONÔMICA, a ser realizado por Oficial de Justiça no endereço da parte autora, que deverá disponibilizar o acesso do(a) ilustre Oficial(a) em sua residência, com vistas a apurar o seguinte: a) Com quem o(a) requerente reside? Especificar, relativamente a cada componente do grupo familiar, nome completo, números do documento de identificação e CPF, data de nascimento, nível de escolaridade, qualificação profissional (se possível com observância de contratos de trabalho anotados em CTPS), vínculo de parentesco e há quanto tempo reside com a parte autora. b) Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora. Em caso de recebimento de benefício previdenciário, especificar qual a espécie (aposentadoria, pensão por morte, LOAS, etc.), o valor, bem como a idade do beneficiário. c) A família possui automóvel ou outro bem móvel? Especificar marca, modelo e ano de fabricação. d) Quais as condições do local de habitação do(a) autor(a) e seus familiares? Especificar local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc. e) Descrição do imóvel onde reside a parte, atentando, entre outras considerações, para o número de cômodos, material da construção, bens que o guarnecem, estado de conservação, etc. f) Descrever as despesas básicas do grupo familiar (ex: alimentação, energia elétrica, água, etc), se possível, informando o valor de faturas recentes. g) Além das despesas básicas, a família tem outras despesas com medicamentos de uso contínuo (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.)? Em caso positivo, informar se consegue obter remédios na rede pública de saúde ou se os adquire, informando o respectivo custo mensal médio de cada um desses cuidados. h) A família do(a) autor(a) é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, aluguel social, etc.)? Especificar qual o benefício econômico ou material auferido. i) Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa? j) Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal). Nesse ponto, o oficial de justiça deverá descrever, após entrevista com a família, como era composto o grupo familiar e o valor da renda familiar desde 10/09/2024, quando do pedido de concessão do NB 7160137656. - DAS DETERMINAÇÕES: (I) INTIME-SE a parte autora acerca da verificação socioeconômica acima designada. (II) CITE-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta, conforme os artigos 9º da Lei nº 10.259/01, 5º da Lei nº 9.099/95, e parágrafos 4º e 10º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, trazer as provas pertinentes à presente demanda, bem como requerer as que entenda devam ser produzidas. (III) Com o retorno do mandado cumprido, DÊ-SE VISTA ÀS PARTES, pelo prazo de 15 dias. Neste mesmo prazo, a parte autora deverá se manifestar sobre a contestação. POR FIM, voltem conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Manoel Faustino Dos Santos x Banco Agibank S.A e outros

ID: 320799014

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004869-56.2024.8.13.0481

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL FAUSTINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

JESSICA LISBOA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIANE FERREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, Cidade Jardim, Patrocín… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, Cidade Jardim, Patrocínio - MG - CEP: 38747-050 PROCESSO Nº: 5004869-56.2024.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: MANOEL FAUSTINO DOS SANTOS CPF: 802.920.626-72 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 e outros SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais travada entre as partes em epígrafe, todos qualificados nos autos. Aduz a parte autora, em apertada síntese, que possui empréstimos sendo debitados em seu benefício previdenciário, os quais aduz nunca ter contratado. Pretende anular os supostos negócios jurídicos, receber os valores descontados indevidamente, além da condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais. Concedida a gratuidade ao autor e a tutela antecipada para suspensão das parcelas questionadas (id.10263667331). Os requeridos apresentaram contestações (id. 10299995866 e id.10385527589) arguindo preliminares diversas e, no mérito, em suma, que as contratações foram válidas, feitas pela parte autora por meio digital, com envio de foto e documentos pessoais. A parte autora apresentou impugnações (id. 10308857592 e id.10403119714). Saneamento ao id. 10430296819. Alegações finais na sequência. Pois bem. Decido. Quanto as preliminares arguidas pelos requeridos, deixo de analisá-las na forma do art. 488 do CPC. Acerca da inversão do ônus da prova, passível de aplicação ao caso dada a natureza da relação jurídica entre as partes, o que será exposto em sequência, tenho que sequer será necessário. No caso dos autos, embora haja relação de consumo, verifico que a causa dispensa a aplicação da inversão do ônus da prova prevista no CDC. Isso porque as provas do direito do autor, quando negativas, já são impossíveis de serem apresentadas por ele (prova negativa ou “diabólica”), repassando-se o ônus à parte contrária. No caso concreto será aplicada e valorada a prova de acordo com a regra de distribuição prevista no artigo 373 do CPC/2015. Superadas as preliminares, as partes são legítimas e estão representadas, sendo que não arguiram outras preliminares ou prejudiciais de mérito propriamente ditas, nem verifico existirem quaisquer que possam ser reconhecidas de ofício. Por tal razão, presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, inexistindo nulidades a serem sanadas e, estando regular o feito, passo ao exame do mérito. Inicialmente, registro que o presente caso envolve nítida relação de consumo, devendo ser observado os ditames da Lei nº 8.078/90. A parte autora enquadra-se perfeitamente no conceito de consumidor ditado pelo CDC. Vejamos o que diz o art. 2º do CDC sobre o tema: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Por sua vez, também resta evidente que a pessoa jurídica ré se subsome ao conceito de fornecedor de serviços, nos termos do art. 3º do referido diploma legal: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Portanto, pacífico que se está diante de uma relação de consumo, tutelada pelas normas protetivas do consumidor. Contudo, como já exposto em análise preliminar, no caso dos autos, embora haja relação de consumo, será aplicada e valorada a prova de acordo com a regra de distribuição prevista no artigo 373 do CPC/2015. Passo a analisar o conjunto probatório dos autos. Depreende-se da leitura da inicial que o autor nega ter contratado os empréstimos objetos da lide. A situação denota, em verdade, um descontrole financeiro do autor, que nega o firmamento dos contratos digitais apresentados pelas partes. De todo o exposto, a conclusão é única. O autor firmou contratos com as requeridas, e deveria pagar-lhes valor mensal. Os contratos formalizados por meio digital, em plataforma eletrônica, com apresentação de documentos pessoais, biometria facial e/ou assinatura digital possuem validade em nosso ordenamento jurídico, de acordo com entendimento jurisprudencial consolidado (STJ: AREsp n. 2.362.818 – TJAM: Apelação Cível 0452063-43.2023.8.04.0001 ; Apelação Cível 0634857-03.2021.8.04.000). Cito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRÉSTIMO NÃO SOLICITADO - CONTRATO DIGITAL - RECURSO PROVIDO. - É importante ressaltar que, nas ações onde a parte autora nega a existência de negócio jurídico, o ônus de provar o contrato cabe à parte ré, em razão da impossibilidade de se exigir daquele a prova negativa do fato - O fornecimento da data e hora exata, a assinatura eletrônica, o registro do endereço de IP, a geolocalização e a captura de selfie do contratante garantem a validade jurídica do contrato firmado por meio eletrônico - Salientamos que para considerar a regular contratação por meio digital, fotos (selfie) ou biometria, não basta a simples juntada de tais documentos, mas é necessário estarem acompanhadas dos documentos pessoais da autora, endereço IP com data e hora, como outros meios válidos de contração, informações que não devem se contradizer. (TJ-MG - Apelação Cível: 5003293-02.2023 .8.13.0016, Relator.: Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 29/02/2024, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/03/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . CONTRATO DIGITAL. APRESENTAÇÃO. BIOMETRIA FACIAL. SELFIE . CONTRATAÇÃO COMPROVADA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO DESPROVIDO . - Nos termos do artigo 373, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele - Restando cabalmente demonstrada a existência da relação jurídico-contratual entre as partes litigantes, consubstanciada na apresentação do contrato de empréstimo consignado de forma digital, mediante biometria facial (selfie), com todas as informações probatórias inseridas relevantes, tais como geolocalização, IP, fotografias, etc., considera-se que a cobrança dos valores em benefício previdenciário do consumidor se deu no exercício regular de direito do credor - Não restando demonstrada a existência de vício de consentimento quando da contratação do empréstimo consignado ou de falha na prestação de serviços infere-se que não há como acolher a pretensão autoral - Recurso desprovido. (TJ-MG - Apelação Cível: 5000093-53.2023 .8.13.0479, Relator.: Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 22/03/2024, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/04/2024) Comprovada a contratação de empréstimos por meio eletrônico/digital (id.10385531397 e id.10438649208), mediante assinatura realizada por biometria facial, não há falar em dever de indenizar, máxime porquanto comprovada a disponibilização dos valores contratados e não demonstrada a ocorrência de fraude ou vícios de consentimento capazes de resultar na invalidade do negócio jurídico. Não há, portanto, como responsabilizar os requeridos por qualquer conduta. Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos pelo autor. Custas e honorários pelo autor, os quais fixo em 10% do valor da causa, suspendendo a cobrança em razão da gratuidade da justiça conferida outrora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquive-se com baixa. Patrocínio, data da assinatura eletrônica. MARIA TEREZA HORBATIUK HYPOLITO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5014208-17.2024.4.03.6183

ID: 324331125

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014208-17.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DA SILVA NETO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIEL DE ARAUJO FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014208-17.2024.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: JOSE DA SILVA NETO Advogado do(a) AUTOR: GABRIEL DE ARAUJO FREITAS - SP495840 REU: INSTI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014208-17.2024.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: JOSE DA SILVA NETO Advogado do(a) AUTOR: GABRIEL DE ARAUJO FREITAS - SP495840 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Vistos em saneador. Das preliminares arguidas pelo réu em contestação. - Da adesão ao Juízo 100% digital: Não obstante o requerimento do INSS, esclareço que este Juízo Previdenciário não aderiu ao Juízo 100% digital. - Da ausência de interesse na realização de audiência de conciliação: Tal pretensão já foi analisada pelo despacho de ID 350400108. - Da impugnação à assistência judiciária gratuita: Insurge-se o INSS contra a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor, requerendo a revogação do benefício concedido. Alega, em resumo, que a parte autora recebe mensalmente valor superior ao limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social –RGPS, não preenchendo os requisitos do caput do art. 98 do Código de Processo Civil e do art. 5º, LXXV, da CF, devendo ser afastada a presunção de insuficiência de recursos. Relata que o critério do Teto do RGPS é o mais abrangente de concessão da Assistência Judiciária Gratuita, tendo sido objeto de IRDR no TRF da 4ª Região (IRDR 25) e, que a mera afirmação da condição de necessitado, à luz do art. 4º da Lei nº 1.060/50, não gera presunção absoluta, sendo, ao contrário, passível de ser afastada pelo Magistrado quando presentes fundadas razões a evidenciar que os requerentes não ostentam dita condição de miserabilidade. Intimada (ID 358204999), a parte autora não se manifestou. A gratuidade de justiça é uma benesse com previsão constitucional (art. 5º, LXXIV, CF), que busca concretizar o princípio fundamental do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF), basilar no Estado Democrático de Direito, de modo a garantir que todos os cidadãos consigam acessar o Poder Judiciário para pleitear a tutela de seu direito, mesmo que não detenham condições financeiras para arcar com os custos do processo judicial. O art. 98, caput, do CPC, estabelece que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à justiça gratuita. Desse modo, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, há presunção legal de veracidade da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, sendo suficiente a apresentação de declaração atualizada de hipossuficiência para que sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita. Entretanto, conforme disposto no art. 99, § 2º, do CPC, essa presunção é relativa e pode ser afastada pelo magistrado no caso concreto, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, impondo-se, nesses casos, o indeferimento ou a revogação do benefício. Ocorre que a legislação processual civil não traz parâmetros objetivos acerca do limite de concessão do benefício da gratuidade de justiça, bem como encontra-se pendente de julgamento pela Corte Especial do STJ o Tema Repetitivo 1178, que busca “definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil”. Nesse contexto, não havendo determinação de suspensão nacional dos processos de primeira instância, até que o tema seja pacificado, cabe ao magistrado fazer exame mais acurado para indeferir ou revogar o benefício, quando presentes elementos capazes de afastar a alegada insuficiência de recursos, de modo a evitar a utilização abusiva do instituto por aqueles que não detêm direito, desvirtuando sua finalidade. Assim, considerando os fins sociais da gratuidade de justiça (art. 5º, LINDB) e os custos com despesas ordinárias da vida em sociedade (moradia, alimentação, educação, saúde, transporte, lazer etc.), entendo razoável adotar como parâmetro o teto fixado para os benefícios previdenciários no Regime Geral de Previdência Social, o qual corresponde, para 2024, a R$ 7.786,02 (Portaria Interministerial MPS/MF Nº 2/2024), e, para 2025, a R$ 8.157,40 (Portaria Interministerial MPS/MF Nº 06/2025). Ressalto que o referido critério encontra respaldo em precedentes do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. CRITÉRIOS. - Em princípio, tem-se que a concessão da justiça gratuita depende da simples afirmação de insuficiência de recursos pela parte, a qual, no entanto, por gozar de presunção juris tantum de veracidade, pode ser ilidida por prova em contrário. - Além disso, cabe ao juiz verificar se os requisitos estão satisfeitos, pois, segundo o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, é devida a justiça gratuita a quem “comprovar” a insuficiência de recursos. - Adota-se como critério legítimo e razoável para a aferição do direito à justiça gratuita o teto fixado para os benefícios previdenciários, atualmente no valor de R$ 7.786,02. - O agravante não trouxe a estes autos prova hábil a confirmar a alegada insuficiência de recursos. - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5022371-08.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 12/12/2024, DJEN DATA: 18/12/2024) (g.n.) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PROTOCOLO DO RECURSO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. ERRO GROSSEIRO. DATA DO RECEBIMENTO NO TRIBUNAL COMPETENTE. INTEMPESTIVIDADE. 1. Agravo de instrumento recebido neste Tribunal Regional Federal da 3ª Região, competente constitucionalmente para processá-lo e julgá-lo, após decorrido o prazo de 15 (quinze) dias. 2. A jurisprudência considera erro grosseiro a interposição do recurso em tribunal incompetente, contando-se o prazo de protocolo do recurso apenas quando de sua distribuição no tribunal competente para conhecê-lo. 3. A fungibilidade recursal é aplicável quando se trata de conhecer de um recurso incabível por outro que seria o pertinente, em razão de erro justificável em sua interposição. 4. O "caput" do artigo 32 da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil) prevê que o patrono responde pelos atos que praticar com dolo ou culpa. 5. Renda inferior ao teto dos benefícios previdenciários, razão pela qual deve ser concedida a gratuidade de justiça. 6. Agravo interno parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5004869-56.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOAO EDUARDO CONSOLIM, julgado em 23/10/2024, DJEN DATA: 30/10/2024) No caso em análise, ante a documentação juntada por este Juízo ao ID 372323962, verifica-se que a parte autora aufere renda mensal variável mês a mês, sendo nos últimos doze meses sempre inferior ao teto dos benefícios previdenciários do RGPS para os anos de 2024 e 2025 (fl. 08 do ID 372323962), sendo seu último salário no montante de R$ 6.322,07 (seis mil, trezentos e vinte e dois reais e sete centavos), não tendo o réu se desincumbido do seu ônus de afastar a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada pelo autor. Portanto, ante o exposto, presentes os pressupostos legais, MANTENHO os benefícios da gratuidade de justiça anteriormente concedidos. - Da prescrição: Quanto à prejudicial ao mérito de ocorrência da prescrição, tal será apreciada quando da prolação da sentença. Intimem-se às partes do teor desta decisão e após voltem conclusos os autos para prosseguimento do feito. São Paulo, data da assinatura digital.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5017037-56.2025.4.03.0000

ID: 319544093

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 52 - DES. FED. GABRIELA ARAUJO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5017037-56.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA NEVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VANTER HENRIQUE GONCALVES ANTUNES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARCELLE GONCALVES NEVES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017037-56.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 52 - DES. FED. GABRIELA ARAUJO AGRAVANTE: SONIA MARIA NEVES DE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017037-56.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 52 - DES. FED. GABRIELA ARAUJO AGRAVANTE: SONIA MARIA NEVES DE OLIVEIRA Advogados do(a) AGRAVANTE: MARCELLE GONCALVES NEVES - MS25258-A, VANTER HENRIQUE GONCALVES ANTUNES - MS20989-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, com pedido de tutela antecipada recursal (ID 329701986), interposto em face de decisão (ID 329701986) que, no processo de origem, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria especial (professor), indeferiu o pedido de tutela antecipada. Redistribuição dos autos a esta E. Corte, em 03/07/2025, nos termos da r. decisão monocrática proferida pelo E. Desembargador Relator da 3ª. Câmara Cível do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (ID 329701986). É o relatório. DECIDO. O artigo 1.016, caput, do Código de Processo Civil, dispõe que o agravo de instrumento deve ser dirigido diretamente ao tribunal competente e, tratando-se de matéria de competência da Justiça Federal, como é o caso dos autos, o agravo pode ser protocolado no próprio Tribunal, em uma das Subseções Judiciárias, por meio do protocolo integrado, postado nos correios, sob registro e com aviso de recebimento, transmitido via fac-símile, ou, por outra forma prevista em lei, dentro do prazo recursal. No âmbito da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus da 3ª. Região, foi editada a Resolução n. 88/2017, alterada pelas Resoluções 141 e 149, de 17/07/2017 e 10/08/2017, respectivamente, consolidando as normas relativas ao sistema do Processo Judicial Eletrônico – PJE, dentre elas, foi implantado um cronograma de implantação e de uso obrigatório do PJE, a todos os agravos de instrumento, independente de processo físico ou eletrônico no 1º. Grau, a partir de 04/04/2016. Ainda que não haja integração com o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e o Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS) para o envio de processos de competência delegada em grau de recurso e a redistribuição de feitos por declaração de incompetência, cabe ao patrono da parte agravante o correto endereçamento e peticionamento dos respectivos recursos. Assim considerando, interposto o recurso perante a Justiça Estadual, tal circunstância não suspende nem interrompe o prazo recursal, cuja aferição deve ser feita com base na data de entrada da petição no sistema desta E. Corte Regional. Neste sentido, os julgados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO EM TRIBUNAL INCOMPETENTE. ERRO GROSSEIRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo INSS contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento, sob o argumento de intempestividade. O recorrente pleiteia a reforma da decisão, alegando tempestividade do recurso, apesar de ter sido protocolado inicialmente no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e, posteriormente, remetido ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a interposição de recurso em Tribunal incompetente interrompe ou suspende o prazo recursal para fins de aferição da tempestividade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A interposição de recurso em Tribunal incompetente configura erro grosseiro, que não suspende nem interrompe o prazo recursal, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Regional Federal da 3ª Região consolida o entendimento de que a tempestividade recursal deve ser aferida pela data de protocolo no Tribunal competente, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro. 5. No caso concreto, o agravo de instrumento foi protocolado originalmente no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, tendo sua remessa ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região ocorrido somente após o prazo recursal, o que caracteriza a intempestividade do recurso. 6. Precedentes desta Corte confirmam que o protocolo em Tribunal incompetente inviabiliza o conhecimento do recurso, uma vez que não se verifica qualquer causa de suspensão ou interrupção do prazo processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: 1. A interposição de recurso em Tribunal incompetente configura erro grosseiro e não suspende ou interrompe o prazo recursal. 2. A tempestividade do recurso deve ser aferida pela data de protocolo no Tribunal competente. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; CF/1988, art. 109, §§ 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, AI nº 5015497-41.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Ines Virginia Prado Soares, j. 23/10/2024; TRF 3ª Região, AI nº 5018870-80.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Marcelo Vieira de Campos, j. 17/06/2024; TRF 3ª Região, AI nº 5021295-17.2022.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Daldice Maria Santana de Almeida, j. 02/02/2023. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5007661-17.2023.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 31/01/2025, DJEN DATA: 05/02/2025) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PROTOCOLO DO RECURSO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. ERRO GROSSEIRO. DATA DO RECEBIMENTO NO TRIBUNAL COMPETENTE. INTEMPESTIVIDADE. 1. Agravo de instrumento recebido neste Tribunal Regional Federal da 3ª Região, competente constitucionalmente para processá-lo e julgá-lo, após decorrido o prazo de 15 (quinze) dias. 2. A jurisprudência considera erro grosseiro a interposição do recurso em tribunal incompetente, contando-se o prazo de protocolo do recurso apenas quando de sua distribuição no tribunal competente para conhecê-lo. 3. A fungibilidade recursal é aplicável quando se trata de conhecer de um recurso incabível por outro que seria o pertinente, em razão de erro justificável em sua interposição. 4. O "caput" do artigo 32 da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil) prevê que o patrono responde pelos atos que praticar com dolo ou culpa. 5. Renda inferior ao teto dos benefícios previdenciários, razão pela qual deve ser concedida a gratuidade de justiça. 6. Agravo interno parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5004869-56.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOAO EDUARDO CONSOLIM, julgado em 23/10/2024, DJEN DATA: 30/10/2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO EM ÓRGÃO DIVERSO. INTEMPESTIVIDADE. ERRO GROSSEIRO. I - A jurisprudência vem adotando o entendimento no sentido de que o fato de o recurso ser protocolado equivocadamente perante Tribunal incompetente não suspende nem interrompe o prazo recursal, por consistir em erro grosseiro. Nesse sentido: (TRF-3ªR.; Ag 2006.03.00.060183-4/SP; 1ª Turma; Rel. Des. Fed. Vesna Kolmar; Julg. 29.01.2008; DJU 06.03.2008 - p. 409), (REsp 1024598/RS; 2ª Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; Julg. 04.03.2008; DJE 19.12.2008), (AgRg no Ag 327262/MG; 4ª Turma; Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira; Julg. 17.04.2001; DJ 24.09.2001 - p. 316). II - Agravo (CPC, art. 1.021) interposto pelo autor improvido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5025296-11.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCUS ORIONE GONCALVES CORREIA, julgado em 10/04/2024, DJEN DATA: 12/04/2024) . Outrossim, consoante o que preceitua o artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil, é de 15 dias o prazo para interposição do recurso de agravo de instrumento, prazo esse contado em dobro quando se tratar de Autarquia Federal (artigo 183 do CPC e artigo 10 da Lei 9.469/97). No caso, a análise dos autos revela que a ação principal foi ajuizada perante a 2ª. Vara da Comarca de São Gabriel do Oeste/MS, local onde não há sede de Vara do Juízo Federal, além do que, a decisão agravada foi publicada em 07/05/2025, conforme consulta ao sistema e-SAJ do E. TJ/MS. Nesse passo, considerando que o presente recurso foi redistribuído a esta E. Corte apenas em 03/07/2025, quando já escoado o prazo legal, constata-se ausente um pressuposto extrínseco de admissibilidade, qual seja: tempestividade. Embora as decisões nos Tribunais devam ser, em princípio, colegiadas, o inciso III, do artigo 932, do CPC, permite ao Relator não conhecer de recurso inadmissível ou prejudicado. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, na forma da fundamentação. Comunique-se o R. Juízo a quo. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se. P. e I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo Henrique Da Silva Quadra x Adilson Maciel e outros

ID: 321084184

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5050821-06.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE DA SILVA QUADRA

Polo Passivo:

ADILSON MACIEL ADILSON MACIEL ME

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LARISSA BILESSIMO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MOREIRA LAMARQUE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

YURI VIEIRA CARDOSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CRUZ COLOMBO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RENAN PEREIRA FREITAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5050821-06.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : PAULO HENRIQUE DA SILVA QUADRA ADVOGADO(A) : LARISSA BILESSIMO (OAB SC063849) AGRAVADO : ADILSON MACIEL ADVOGADO(A) : RENAN PEREIRA … Agravo de Instrumento Nº 5050821-06.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : PAULO HENRIQUE DA SILVA QUADRA ADVOGADO(A) : LARISSA BILESSIMO (OAB SC063849) AGRAVADO : ADILSON MACIEL ADVOGADO(A) : RENAN PEREIRA FREITAS (OAB SC054359) ADVOGADO(A) : EDUARDO CRUZ COLOMBO (OAB SC041823) ADVOGADO(A) : YURI VIEIRA CARDOSO (OAB SC052425) ADVOGADO(A) : PATRICIA MOREIRA LAMARQUE (OAB SC064060) AGRAVADO : ADILSON MACIEL ME ADVOGADO(A) : RENAN PEREIRA FREITAS (OAB SC054359) ADVOGADO(A) : EDUARDO CRUZ COLOMBO (OAB SC041823) ADVOGADO(A) : YURI VIEIRA CARDOSO (OAB SC052425) ADVOGADO(A) : PATRICIA MOREIRA LAMARQUE (OAB SC064060) DESPACHO/DECISÃO PAULO HENRIQUE DA SILVA QUADRA interpôs agravo de instrumento contra a decisão proferida na execução de título extrajudicial proposta por ADILSON MACIEL , que deferiu a penhora dos direitos creditícios sobre o imóvel de matrícula n. 92.616 no 1º Ofício de Registro de Imóveis de Araranguá ( processo 5004313-24.2024.8.24.0004/SC, evento 114, DESPADEC1 ). Alega o agravante, em síntesem que o imóvel é impenhorável, pois se trata de bem de família, uma vez que é seu único imóvel e se destina à residência da entidade familiar. Requer o deferimento da justiça gratuita e o provimento do recurso ao final, para reconhecer a impenhorabilidade do bem. É o breve relatório. Decido. Considerando a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira (art. 99, § 3º, CPC), e a comprovação de que o valor de seus vencimentos é inferior a três salários mínimos ( evento 1, CHEQ4 ), defere-se ao agravante a gratuidade da justiça, tão somente para fins recursais, ficando dispensado o recolhimento do preparo. O recurso, todavia, não pode ser conhecido. Como sabido, o agravo de instrumento é o recurso voltado a combater uma decisão interlocutória, de maneira que o tribunal restringe-se a apreciar o seu acerto ou desacerto, sendo vedado o exame de matérias que não foram analisadas pelo magistrado de primeiro grau. No caso, a decisão recorrida limitou-se a deferir o pedido de penhora de imóvel indicado pela parte exequente. A questão acerca da impenhorabilidade do imóvel, por se caracterizar como bem de família, não chegou a ser arguida nos autos de origem e, em consequência, não foi objeto de apreciação pelo Juízo de primeiro grau. Registre-se que, ainda que se trate de matéria de ordem pública, é incabível a sua análise diretamente por este Tribunal de Justiça, sob pena de configurar violação ao duplo grau de jurisdição e supressão de instância. A propósito, já decidiu este egrégio Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS DO EXECUTADO - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL - MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO EM QUALQUER TEMPO - NECESSIDADE DE RESPEITO À COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - RECURSO NÃO CONHECIDO. A alegação de impenhorabilidade do bem de família, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser arguida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício. Contudo, não tendo sido submetida previamente ao juízo de primeiro grau, sua apreciação originária por esta instância recursal configura indevida supressão de instância. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5036569-95.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2025). AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A PENHORA DO IMÓVEL INDICADO PELA EXEQUENTE. RECURSO DO EXECUTADO. TESE DE IMPENHORABILIDADE POR SER BEM DE FAMÍLIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR TRATAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO DO RECORRENTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE ENFRENTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. POSICIONAMENTO DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5004869-43.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao de Nadal, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA SOBRE DIREITOS DE TITULARIDADE DE IMÓVEL. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. AGRAVANTE QUE NÃO DIRECIONA A INSURGÊNCIA AO MAGISTRADO DE ORIGEM. PEDIDO NÃO DEBATIDO NA DECISÃO AGRAVADA. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5047339-21.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 05-10-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE BENS IMÓVEIS INDICADOS PELO EXEQUENTE. RECURSO DOS EXECUTADOS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE (BEM DE FAMÍLIA). TESE AINDA NÃO APRECIADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA EVIDENCIADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. (...) RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5046087-17.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-11-2022). Assim, como a alegação de impenhorabilidade do imóvel não foi submetida previamente ao Juízo de origem, inviável a análise da matéria por este Tribunal neste momento processual. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso. Intimem-se. Comunique-se o Juízo a quo .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000011-03.2024.4.03.6201

ID: 283746143

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000011-03.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS ESTODUTTO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELA RIBEIRO CHARRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FERNANDA BARBOSA GUTIERREZ DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Núcleos de Justiça 4.0 INFORMAÇÕES: https://www.trf3.jus.br/justica-40 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000011-03.2024.4.03.6201 / 5º Núc… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Núcleos de Justiça 4.0 INFORMAÇÕES: https://www.trf3.jus.br/justica-40 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000011-03.2024.4.03.6201 / 5º Núcleo de Justiça 4.0 AUTOR: ANTONIO CARLOS ESTODUTTO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: DANIELA RIBEIRO CHARRO - MS9411, FERNANDA BARBOSA GUTIERREZ DA SILVA - MS8959 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por ANTONIO CARLOS ESTODUTTO DA SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando a revisão do seu benefício de aposentadoria NB 192850580-2, com DIB em 08/04/2019. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.º 10.259/01. I - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, concedo os benefícios da justiça gratuita. Os Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região são competentes em razão da matéria para processar e julgar o feito, nos termos do art. 2º do Provimento CJF3R nº 103/24 e Ato da Presidência CJF3R Nº 15242, de 05 de março de 2025. No mesmo sentido, o valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei 10.259/01. Assim, afirmo a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região para processar e julgar a presente demanda. Registro, ainda, a presença do interesse de agir, porquanto houve requerimento administrativo, o qual foi indeferido. Afasto a prevenção em relação ao processo nº 5004869-74.2024.403.6000 (1ª Vara Federal de Campo Grande – MS), por se tratar de processo que versa sobre pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. No mais, de acordo com o art. 103, inciso I, da Lei 8.213/91, é de 10 anos o prazo de decadência da ação do segurado para a revisão do ato de concessão, o qual será contado do primeiro dia do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação. No caso dos autos, o primeiro pagamento ocorreu em 02/08/2019 (ID 316854397) e a ação proposta em 02/01/2024. Não há que se falar em decurso do prazo decadencial, uma vez que a propositura da ação foi anterior ao fim do prazo de 10 anos. Portanto, afasto a preliminar de decadência. Por fim, de acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, prescrevem em 5 anos, da data em que deveriam ser pagas, as ações para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças. Assim, eventuais prestações vencidas em período anterior há 5 anos a contar da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição. Presentes a legitimidade, o interesse processual e os pressupostos processuais, passo ao julgamento de mérito. Discute-se no mérito a possibilidade de se somar as atividades concomitantes desempenhadas, ao contrário da sistemática prevista no art. 32 da Lei nº. 8.213/1991. A respeito da controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça definiu no Tema 1.070/STJ os seguintes termos: "PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1.070. APOSENTADORIA NO RGPS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES CONCOMITANTES. CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. SOMA DE TODOS OS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO VERTIDOS PELO SEGURADO EM SUAS SIMULTÂNEAS ATIVIDADES. POSSIBILIDADE. EXEGESE DA LEI N. 9.876/99. INAPLICABILIDADE DOS INCISOS DO ART. 32 DA LEI 8.213/91 EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. 1. Segundo a redação original dos incisos I, II e III do art. 32 da Lei 8.213/91, que tratavam do cálculo dos benefícios previdenciários devidos no caso de atividades concomitantes, a soma integral dos salários-de-contribuição, para fins de apuração do salário-de-benefício, somente seria possível nas hipóteses em que o segurado reunisse todas as condições para a individual concessão do benefício em cada uma das atividades por ele exercida. 2. O espírito do referido art. 32 da Lei 8.213/91, mormente no que tocava ao disposto em seus incisos II e III, era o de impedir que, às vésperas de implementar os requisitos necessários à obtenção do benefício, viesse o segurado a exercer uma segunda e simultânea atividade laborativa para fins de obter uma renda mensal inicial mais vantajosa, já que seriam considerados os últimos salários-de-contribuição no cômputo de seu salário-de-benefício. 3. No entanto, a subsequente Lei 9.876/99 alterou a metodologia do cálculo dos benefícios e passou a considerar todo o histórico contributivo do segurado, com a ampliação do período básico de cálculo; a renda mensal inicial, com isso, veio a refletir, de forma mais fiel, a contrapartida financeira por ele suportada ao longo de sua vida produtiva, além de melhor atender ao caráter retributivo do Regime Geral da Previdência Social. 4. A substancial ampliação do período básico de cálculo - PBC, como promovida pela Lei 9.876/99, possibilitou a compreensão de que, respeitado o teto previdenciário, as contribuições vertidas no exercício de atividades concomitantes podem, sim, ser somadas para se estabelecer o efetivo e correto salário-de-benefício, não mais existindo espaço para aplicação dos incisos do art. 32 da Lei 8.213/91, garantindo-se, com isso, o pagamento de benefício que melhor retrate o histórico contributivo do segurado. 5. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-I do RISTJ, com a fixação da seguinte TESE: "Após o advento da Lei 9.876/99, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário". 6. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: hipótese em que a pretensão do INSS vai na contramão do enunciado acima, por isso que seu recurso especial resulta desprovido." (REsp n. 1.870.793/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 11/5/2022, DJe de 24/5/2022.) (g.n.) Portanto, se fazia sentido a sistemática proporcional prevista no art. art. 32, inciso II, letra (b), da Lei nº. 8.213/91, após a alteração efetuada pela Lei nº. 9.876/1999 de 26/11/1999 para computar no cálculo do salário-de-benefício todos os salários-de-contribuição após julho/94, a norma perdeu eficácia e tornou-se desproporcional e anti-isonômica. Assim, tratando-se de julgado do E. Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática de recurso repetitivo, deve ser aplicado o entendimento pelas instâncias inferiores, nos termos do art. 927 do Código de Processo Civil. A carta de concessão do benefício revela a existência de atividades concomitantes (ID 310984703), cujos respectivos salários de contribuição não foram somados no período básico de cálculo. Dessa forma, é o caso e acolhimento do pleito autoral para determinar a soma dos salários de contribuição das atividades concomitantes, limitada ao teto do benefício previdenciário do período. O termo inicial da revisão (DIR) deverá ser fixado na Data de Início do Benefício (DIB), em 08/04/2019. II - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e: a) condeno o INSS à revisão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço de professor (NB 192850580-2) mediante a soma dos salários de contribuições vertidos de maneira concomitante pela parte autora, ANTONIO CARLOS ESTODUTTO DA SILVA - CPF: 421.853.271-00, fixando como data de início da revisão (DIR) o dia 08/04/2019 e como data de início de pagamento (DIP) a data desta sentença; b) condeno o INSS a pagar à parte autora os atrasados, desde 08/04/2019 - descontadas eventuais remunerações não cumuláveis no período, inclusive as prescritas - devidamente atualizados desde o momento em que deveriam ter sido pagos e acrescidos de juros de mora desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. c) com o trânsito em julgado e demonstrada a revisão do benefício (se o caso), disponibilizem-se os autos à Central Unificada de Cálculos Judiciais – CECALC para apuração dos valores em atraso. Demais da intimação pessoal da Procuradoria Federal, comunique-se a presente decisão pelo sistema à CEAB/DJ para fins de cumprimento Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei 9.099/95). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Cópia desta sentença poderá servir como mandado/ofício. Publique-se, intimem-se. 5º Núcleo de Justiça 4.0, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eduardo Maciel x Marcos Jung Monteguti

ID: 280598516

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5032188-44.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO MACIEL

Polo Passivo:

MARCOS JUNG MONTEGUTI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FREDERICO COAN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS JUNG MONTEGUTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5032188-44.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001640-78.2020.8.24.0075/SC AGRAVANTE : EDUARDO MACIEL ADVOGADO(A) : FREDERICO COAN (OAB SC038660) AGRAVADO : MARCOS JU… Agravo de Instrumento Nº 5032188-44.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001640-78.2020.8.24.0075/SC AGRAVANTE : EDUARDO MACIEL ADVOGADO(A) : FREDERICO COAN (OAB SC038660) AGRAVADO : MARCOS JUNG MONTEGUTI ADVOGADO(A) : MARCOS JUNG MONTEGUTI (OAB SC032998) DESPACHO/DECISÃO EDUARDO MACIEL interpôs agravo de instrumento em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Tubarão que, nos autos da ação do "cumprimento de sentença" n. 5001640-78.2020.8.24.0075 movida por MARCOS JUNG MONTEGUTTI, deferiu a penhora de 10% dos seus rendimentos líquidos (evento 323). Alegou que a decisão contrariou entendimento anterior da 2ª Câmara de Direito Civil do TJSC, proferido no Agravo de Instrumento n. 5044155-62.2020.8.24.0000, que indeferiu a penhora sobre os mesmos rendimentos, configurando preclusão da matéria para o juízo de origem. Argumentou que, em razão da coisa julgada material, o juízo de primeiro grau estaria impedido de reexaminar a mesma questão, por ausência de alteração fática ou legal relevante. Sustentou que, à luz do Tema 1153 do STJ, os honorários advocatícios de sucumbência, apesar de possuírem natureza alimentar, não se enquadram na exceção prevista no §2º do art. 833 do CPC, que autoriza a penhora de salários exclusivamente para pagamento de prestações alimentícias decorrentes de vínculo familiar. Apontou jurisprudência do STJ e do TJSC reforçando essa interpretação restritiva. Aduziu que a penhora autorizada comprometeria sua subsistência, pois além do desconto de 10% determinado na decisão agravada, já havia a incidência de 30% de seus rendimentos brutos a título de pensão alimentícia, conforme sentença na Ação de Divórcio n. 0303621-91.2019.8.24.0075. Mencionou, ainda, a responsabilidade contratual por despesas adicionais com os filhos, o que limitaria significativamente sua capacidade financeira. Defendeu que a penhora parcial não atenderia ao princípio da efetividade, pois exigiria mais de três anos para quitação da dívida, tornando a medida desproporcional e ineficaz, conforme o art. 836 do CPC. Apontou, ainda, que o agravado teria agido de má-fé ao omitir tais informações do juízo de primeiro grau. Requereu a concessão de efeito suspensivo para obstar a penhora até o julgamento definitivo do agravo, e, ao final, a reforma da decisão para afastar a constrição sobre os rendimentos mensais do agravante. É o relatório. Decido. Decido monocraticamente, amparada no art. 932, III e VIII, do Código de Processo Civil e no art. 132, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, uma vez que a matéria em apreço está pacificada em precedentes desta 7ª Câmara de Direito Civil. O objeto do presente instrumento é a decisão que determinou a penhora sobre os rendimentos mensais da parte executada, limitada ao percentual de 10% (dez por cento), dos rendimentos líquidos (bruto, menos descontos obrigatórios) (Evento 323, DESPADEC1, da origem). Aduz o agravante, em apertada síntese, a ocorrência de preclusão decorrente de anterior julgamento colegiado sobre a mesma temática, além da ilegalidade da constrição sobre verbas remuneratórias para pagamento de honorários, nos termos da tese firmada no Tema 1.153 do STJ. Sustenta, ainda, que a penhora compromete sua subsistência, em virtude da existência de outras obrigações, como pensão alimentícia. Verifica-se, da leitura dos autos, que as teses ora ventiladas pelo agravante não foram submetidas à apreciação do juízo a quo , ou seja, não foi apresentada impugnação à penhora realizada na origem. A insurgência ocorre, portanto, de forma direta e originária nesta instância recursal. Tal prática viola o princípio do duplo grau de jurisdição e configura indevida supressão de instância, uma vez que o Tribunal não pode examinar, em sede originária, questão que não foi oportunamente deduzida perante o juízo de origem, sob pena de infringência ao devido processo legal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU PLEITO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA. RECURSO DO EXEQUENTE. SUSTENTADA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ACOLHIMENTO. HIPÓTESE DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA PREVISTA NO CAPUT DO ART. 916 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INAPLICÁVEL AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ART. 916, § 7°, CPC). RECUSA EXPRESSA DO CREDOR. PLEITO RECURSAL DE PENHORA ONLINE VIA SISBAJUD. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO , NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5041648-26.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, desta Relatora, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 07-12-2023, grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFIRIU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO EXECUTADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE NÃO APRECIADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO, NO PONTO. A tese apresentada no recurso não foi objeto de análise pelo juízo a quo, de modo que o exame da alegação somente neste grau recursal ocasionaria evidente supressão de instância e inovação recursal. [...] (Agravo de Instrumento n. 5048238-19.2023.8.24.0000, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-3-2024, grifei). AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A PENHORA DO IMÓVEL INDICADO PELA EXEQUENTE. RECURSO DO EXECUTADO. TESE DE IMPENHORABILIDADE POR SER BEM DE FAMÍLIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR TRATAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO DO RECORRENTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE ENFRENTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. POSICIONAMENTO DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5004869-43.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao de Nadal, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2024). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDENIZATÓRIA - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - [...] Em sede de agravo de instrumento cabe ao juízo ad quem apenas a análise acerca do acerto ou desacerto da decisão guerreada, sendo vedada a análise de questões não examinadas em primeiro grau, pena de supressão de instância. (TJSC, Agravo Interno n. 4002713-36.2020.8.24.0000, de Seara, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2020, grifei). Ante do exposto, não conheço do presente agravo de instrumento, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil vigente. Custas legais. Comunique-se ao Juízo de origem. Publique-se. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 352 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes