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Processo nº 5004869-65.2025.8.24.0012

ID: 311337034

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caçador Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5004869-65.2025.8.24.0012

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PLANJO MAQUINAS AGRICOLAS EIRELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDA CAROLINE BARBOZA

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Monitória Nº 5004869-65.2025.8.24.0012/SC AUTOR : PLANJO MAQUINAS AGRICOLAS EIRELI ADVOGADO(A) : EDUARDA CAROLINE BARBOZA (OAB SC067794) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação monitória ajuizada por P…

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Daniela Antonia Valer x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 291687273

Tribunal: TRF4 Órgão: Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004869-13.2013.4.04.7114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA ANTONIA VALER

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DARJELA CALVI

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LUCILENE GRANDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CASSIA DANIELA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5004869-13.2013.4.04.7114/RS RECORRENTE : DANIELA ANTONIA VALER (AUTOR) ADVOGADO(A) : DARJELA CALVI (OAB RS059028) ADVOGADO(A) : LUCILENE GRANDO (OAB RS086676) RECORRIDO : CAIXA ECO…

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Processo nº 5004869-87.2024.4.03.6327

ID: 316281687

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004869-87.2024.4.03.6327

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NAERCIO LEITE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA AUXILIADORA COSTA

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CLAUDILENE FLORIS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004869-87.2024.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: NAERCIO LEITE DE … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004869-87.2024.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: NAERCIO LEITE DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: CLAUDILENE FLORIS - SP217593, MARIA AUXILIADORA COSTA - SP172815 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 93, inc. XIV, da Constituição da República, do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e da Portaria n.º 03, de 09 de agosto de 2016, deste, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: “Ficam as partes cientificadas da data designada para realização da(s) perícia(s): 15/08/2025 às 10h30min - ANGELA MARIA DE SOUZA GOMES - Assistente Social”. (A DATA DA PERÍCIA SOCIAL É ESTIMADA, PODENDO SER REALIZADA OU ANTES OU DEPOIS). As perícias socioeconômicas serão realizadas no domicílio da parte autora, devendo ser informado nos autos o endereço completo, com pontos de referência. O advogado deve comunicar a parte autora que, no momento da realização da perícia socioeconômica, a mesma deverá estar munida dos seguintes documentos: RG, certidão de nascimento na ausência deste, CPF e CTPS, tanto seus quanto dos integrantes da família que residam no mesmo local, bem como deverá possibilitar a entrada do perito para análise de seu domicílio. No termos do art. 28, § 1º, inciso III, da Resolução nº 305, de 07/10/2014, do CJF, diante do deslocamento a ser realizado pela assistente social no caso concreto, fica fixado em 270,00 (duzentos e setenta reais) o valor dos honorários periciais para a perícia realizada no Município de São José dos Campos/SP, R$ 300,00 (trezentos reais) para a perícia nos Municípios de Caçapava/SP e Jacareí/SP, R$ 330,00 (trezentos e trinta reais) em Igaratá/SP e Paraibuna/SP, R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para as perícias em Santa Branca/SP, R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais) em Monteiro Lobato/SP e R$ 400,00 (quatrocentos reais) para São Francisco Xavier/SP. O pagamento dos honorários periciais será antecipado pelo Poder Executivo Federal, nos termos da Lei nº 14.331, de 04/05/2022. Int.”. SãO JOSé DOS CAMPOS, 30 de junho de 2025.

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Micael Dutra De Morais x Hipercard Banco Multiplo S.A. e outros

ID: 259757499

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004869-75.2022.8.21.0005

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MICAEL DUTRA DE MORAIS

Polo Passivo:

HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. ITAU UNIBANCO S.A.

80

Advogados:

BRUNO ZORRER LARENTIS

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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PAULO TURRA MAGNI

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ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

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3ª Turma Recursal Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS P… 3ª Turma Recursal Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 8 (OITO) DE MAIO DE 2025, A PARTIR DAS 14 (quatorze) HORAS e 05 (cinco) MINUTOS, COM DURAÇÃO DE NO MÁXIMO 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ), COM A FACULDADE DE AS PARTES PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS POR ARQUIVO DE TEXTO, ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK POR PETIÇÃO (ART. 248, § 2º, RITJ-RS), OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS E A FORMA CONTIDOS NO ATO 32/2020-CGJ, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SOLENIDADE. A PARTE AINDA PODERÁ OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO, CONFORME O ART. 248, RITJ-RS, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA (51)3210-6761 OU BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5004869-75.2022.8.21.0005/RS (Pauta: 633) RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO RECORRENTE: MICAEL DUTRA DE MORAIS (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNO ZORRER LARENTIS (OAB RS112321) RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB RS054157) ADVOGADO(A): PAULO TURRA MAGNI (OAB RS017732) ADVOGADO(A): CRISTIANO DA SILVA BREDA (OAB RS040466) ADVOGADO(A): PAULO TURRA MAGNI RECORRIDO: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB RS054157) CONCILIADOR/JUIZ LEIGO: CLÁUDIA ROSANE PIRES (CONCILIADOR/JUIZ LEIGO) CONCILIADOR/JUIZ LEIGO: VANESSA DAL PONTE (CONCILIADOR/JUIZ LEIGO) CONCILIADOR/JUIZ LEIGO: KARLA CARRARO TOMASINI (CONCILIADOR/JUIZ LEIGO) CONCILIADOR/JUIZ LEIGO: JANIELI PAULA ZANCANARO (CONCILIADOR/JUIZ LEIGO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 23 de abril de 2025. Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO Presidente

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Processo nº 5004869-22.2025.8.13.0481

ID: 336616549

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004869-22.2025.8.13.0481

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TERRA COMERCIO DE PECAS E SERVICOS P/ MAQUINAS AGRICOLAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA RODRIGUES QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centro, Patrocínio - MG - CEP: 38740-000 PROCESSO Nº: 5004869-22.2025.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: TERRA COMERCIO DE PECAS E SERVICOS P/ MAQUINAS AGRICOLAS LTDA - ME CPF: 07.834.555/0001-88 RÉU: ALESSANDRO APARECIDO GUIEIRO CPF: 071.079.086-42 DESPACHO 1 - Recebo o presente cumprimento de sentença. Proceda-se à reativação do presente feito, se for o caso, bem como à alteração de sua fase para cumprimento de sentença, com as pertinentes alterações. Observe também a secretaria o valor do débito perseguido no presente cumprimento de sentença, procedendo as retificações necessárias, bem como aos cálculos apresentados pela parte interessada. 2 - Intime-se a parte executada para efetuar o pagamento da quantia correspondente à condenação, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência da multa de 10%, prevista no artigo 523, §1º, do CPC, devendo a secretaria realizar o cálculo, caso a parte não esteja assistida por advogado. Mister evidenciar que, conforme o Enunciado 117 do FONAJE: “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. (Aprovado no XXI Encontro – Vitória/ES); 3 – Não cumprida a obrigação pela(s) executada(s) nos moldes do item anterior, prossiga-se a execução intimando-se a parte exequente, caso assistida por advogado, para atualização do débito/multa ou se procedendo aos cálculos pela secretaria, observando a ordem preferencial do art. 835 do CPC; 4 - Em caso de pagamento voluntário do débito, fica autorizada, desde logo, a expedição de alvará em favor da parte exequente. Após, intime-se para, no prazo de 2 dias, informar quanto à quitação do débito, ficando ciente de que, em caso de inércia, presumir-se-á o pagamento do débito e, consequentemente, haverá a extinção do presente feito pelo pagamento, na forma do art. 924, II, do CPC. Cumpra-se. Intimem-se. Patrocínio, data da assinatura eletrônica. BIANCA MARIA SPINASSI Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio

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Processo nº 5004869-59.2025.8.21.0041

ID: 337153328

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Canela Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5004869-59.2025.8.21.0041

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ONEIDE ENDRES LEITE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELISIANE DA CRUZ CALISTO

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MISAEL DA SILVA MOREIRA

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USUCAPIÃO Nº 5004869-59.2025.8.21.0041/RS AUTOR : LUIZ ONEIDE ENDRES LEITE ADVOGADO(A) : MISAEL DA SILVA MOREIRA (OAB RS100585) ADVOGADO(A) : ELISIANE DA CRUZ CALISTO (OAB RS098353) DESPACHO/DECISÃO…

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Processo nº 5005318-77.2025.8.13.0481

ID: 298320324

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005318-77.2025.8.13.0481

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AGROVAL AGROPECUARIA VALADARES LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO RICARDO FERREIRA

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GUILHERME RICARDO DE ASSIS FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, Cidade Jardim, Patrocín… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, Cidade Jardim, Patrocínio - MG - CEP: 38747-050 PROCESSO Nº: 5005318-77.2025.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção] AUTOR: AGROVAL AGROPECUARIA VALADARES LTDA - EPP CPF: 08.149.575/0001-82 RÉU: FERNANDA DA SILVA MELO DIAS CPF: 090.349.996-70 SENTENÇA Vistos, etc. AGROVAL AGROPECUÁRIA VALADARES LTDA ajuizou o presente cumprimento de sentença em face de FERNANDA DA SILVA MELO DIAS. Na petição inicial, bem como na certidão de triagem consta que o feito se trata de Cumprimento de Sentença do processo originário de nº 5002347-56.2024.8.13.0481. Em síntese eis o relatório. DECIDO. De acordo com o art. 4°, inciso I da Resolução n° 805/2015, bem como os artigos 516, inciso II e 522, ambos do Código de Processo Civil, o cumprimento de sentença deve ser proposto perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau, e deverá, ainda, ocorrer nos próprios autos do processo de conhecimento, tratando-se apenas de mera fase processual. No presente caso, observa-se que o cumprimento de sentença foi iniciado em autos apartados, em contradição com os dispositivos supracitados. Em análise, verifico que o processo de conhecimentos se trata de um processo eletrônico, não havendo, assim, nenhum empecilho que justifique a abertura de um novo processo. Nesse sentido, a presente ação deve ser extinta. Ainda nesse sentido, dispõe a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO - AUTOS ELETRÔNICOS - PROTOCOLO EM AUTOS APARTADOS - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DA RESOLUÇÃO Nº 805/2015 C/C ARTIGOS 516, INCISO II e 522, DO CPC/15 - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Segundo o art. 4º, inciso I da Resolução nº 805/2015, bem como artigos 516, inciso II, e 522, ambos do CPC, o cumprimento provisório de sentença de autos eletrônicos deverá se iniciar por petição no próprio processo principal. 2. Dispõe, ainda, o art. 5º, parágrafo único, da Resolução nº 805/2015 que o cumprimento provisório de sentença iniciado por meio eletrônico será encaminhado à CENTRASE na hipótese em que for convertido em definitivo. 3. Na espécie, embora tenha sido o feito corretamente encaminhado à Centrase, por ocasião do trânsito em julgado da sentença, observa-se que o cumprimento de sentença foi iniciado em autos apartados, em ofensa aos citados dispositivos. 4. Em se tratando de processo eletrônico, cujo acesso se dá simultaneamente na instância originária e recursal, não há qualquer impedimento material que justifique a inauguração de novo feito executivo apartado dos autos principais, dos quais o cumprimento de sentença é mera fase. 5. Faltando ao processo pressuposto para seu desenvolvimento válido e regular, a sentença de extinção sem resolução do mérito deve ser mantida. 6. Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10000212033765001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 23/02/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/02/2022) Ante o exposto, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, ante a ausência de pressupostos processuais, nos termos do art. 485, IV do CPC. Condeno a parte exequente às custas finais. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Patrocínio, data da assinatura eletrônica. MARIA TEREZA HORBATIUK HYPOLITO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio

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Regina Deconti Giussani x Oficinas Master Educacao Empresarial Ltda

ID: 305221210

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Porto Belo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004869-77.2022.8.24.0139

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

REGINA DECONTI GIUSSANI

Polo Passivo:

OFICINAS MASTER EDUCACAO EMPRESARIAL LTDA

Sentença

Advogados:

DIEGO FELIPE MARTINS ELY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA PUERTA GONCALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004869-77.2022.8.24.0139/SC AUTOR : REGINA DECONTI GIUSSANI ADVOGADO(A) : DIEGO FELIPE MARTINS ELY (OAB SC054706) RÉU : OFICINAS MASTER EDUCACAO EMPRESARIA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004869-77.2022.8.24.0139/SC AUTOR : REGINA DECONTI GIUSSANI ADVOGADO(A) : DIEGO FELIPE MARTINS ELY (OAB SC054706) RÉU : OFICINAS MASTER EDUCACAO EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO(A) : ANNA CAROLINA PUERTA GONCALVES (OAB PR087767) SENTENÇA Ante o exposto, resolvendo o mérito com arrimo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EM PARTE PROCEDENTE o pedido formulado por REGINA DECONTI GIUSSANI em face de OFICINAS MASTER EDUCACAO EMPRESARIAL LTDA, para condenar a ré ao pagamento de R$ 11.168,00 (onze mil, cento e sessenta e oito reais), a título de indenização por danos materiais, com correção monetária desde os respectivos desembolsos (enunciado nº 43 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça) e juros moratórios da citação (artigo 405 do Código Civil); além de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de compensação por danos morais, atualizados a partir desta decisão (enunciado nº 362 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça) e com juros de mora da citação (artigo 405 do Código Civil). Quanto aos índices, até 29/08/2024 (inclusive), deve ser aplicada correção monetária pelo INPC, além de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês; e, a partir de 30/08/2024, passará a incidir atualização pelo IPCA e juros de mora pela taxa Selic, deduzido o índice da atualização, consoante artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com a alteração promovida pela Lei nº 14.905/2024. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Opostos Embargos de Declaração, intime-se a parte contrária para manifestação em 5 (cinco) dias (artigos 48 a 50 da Lei nº 9.099/95). Interposto o recurso dos artigos 41 a 46 da Lei nº 9.099/95, intime-se a parte recorrida para oferecer resposta escrita em 10 (dez) dias, remetendo-se, posteriormente, os autos, à Turma Recursal. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos e baixe-se a distribuição, observando-se as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Empresa Gestora De Ativos S.A. - Emgea x Jose Prazeres De Lima Cruz e outros

ID: 304179162

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004869-49.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA

Polo Passivo:

JOSE PRAZERES DE LIMA CRUZ NADIA DOS PASSOS CRUZ

80

Advogados:

JOSE PRAZERES DE LIMA CRUZ

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GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

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6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/0… 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 8 de julho de 2025, terça-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão. Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Agravo de Instrumento Nº 5004869-49.2025.4.02.0000/RJ (Pauta: 152) RELATOR: Juíza Federal BIANCA STAMATO FERNANDES AGRAVANTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA ADVOGADO(A): GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB PR010747) AGRAVADO: JOSE PRAZERES DE LIMA CRUZ ADVOGADO(A): JOSE PRAZERES DE LIMA CRUZ (OAB RJ087821) AGRAVADO: NADIA DOS PASSOS CRUZ ADVOGADO(A): FLÁVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO (DPU) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de junho de 2025. Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente

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Processo nº 5004869-88.2023.4.03.6338

ID: 291400638

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004869-88.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EVERTON DE FRANCA FIGUEREDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004869-88.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: EVERTON DE FRAN… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004869-88.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: EVERTON DE FRANCA FIGUEREDO Advogado do(a) AUTOR: DANIEL ALVES - SP321616 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA No caso em tela, foi apresentado pedido de desistência da ação deduzido pela parte autora. Fundamento e decido. Preliminarmente, consigno: Defiro a gratuidade judiciária, desde que apresentada nos autos a declaração de pobreza firmada pela parte autora, que é condição ao deferimento do referido benefício. O processamento de feitos em Juizados Especiais Federais ocorre sob a égide das leis 9.099/95 e 10.259/01, normativos especializados que possuem principiologia e ritos próprios, configurando-se em verdadeiro subsistema de direito processual. Sendo assim, em respeito ao princípio de que a lei especial prevalece sobre a lei geral, nos processos que transitam pelos JEFs, a aplicação direta do CPC (lei 13.105/15) deve ocorrer apenas naquilo em que as leis 9.099/95 e 10.259/01 são omissas. O art. 51 da lei 9.099/95 versa sobre a extinção do processo sem julgamento de mérito e em seu §1º é categórico ao afirmar que não é necessária a intimação das partes para que o juízo proceda à extinção da ação. Art. 51. § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Não sendo necessária a intimação do réu, logicamente, é dispensável a sua concordância. Portanto, entendo que tal dispositivo sobrepõe-se e afasta a regra do art. 485, §4º do CPC que dispõe ser necessária a anuência do réu à desistência, quando já houver resposta do mesmo nos autos. Por fim, entendo que, nos feitos processados nos Juizados Especiais Federais, é dispensada a anuência do réu para que se homologue pedido de desistência feito pela parte autora, desde que ocorrido anteriormente ao final da fase instrucional. Reforço que tal entendimento presta homenagem aos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, basilares ao rito processual dos JEFs. Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fundamento no art. 51, 1º da lei 9.099/95 e no art. 485, VIII do CPC. Sem condenação em custas e honorários nesta instância. Com o trânsito em julgado remeta-se ao arquivo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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