Resultados para "5004879-98.2023.8.13.0687" – Página 32 de 40

Luigi Fernando Kozenieski x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 339401675

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004879-69.2022.4.04.7105

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LUIGI FERNANDO KOZENIESKI

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO CESAR BANDEIRA FONSECA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5004879-69.2022.4.04.7105/RS REQUERENTE : LUIGI FERNANDO KOZENIESKI ADVOGADO(A) : ANTONIO CESAR BANDEIRA FONSECA (OAB RS098726) REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5004879-69.2022.4.04.7105/RS REQUERENTE : LUIGI FERNANDO KOZENIESKI ADVOGADO(A) : ANTONIO CESAR BANDEIRA FONSECA (OAB RS098726) REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. CONDENAÇÃO DA CEF EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Compulsando os autos, verifico que, intimado da pretensão executiva honorária declinada no evento 107, a CEF, intimada no evento 109, deixou transcorrer in albis o prazo de 15 dias (que findou em 13/03/25 ) que lhe fora fixado para realizar o pagamento ou oferecer impugnação. O exequente postulou o pagamento do valor total de R$ 6.517,19 a título de honorários de sucumbência, sendo R$ 3.258,59 (posição em out/2024) em desfavor de cada um dos réus. Em vista disso, a decisão prolatada no evento 139 fixou multa de 10% sobre a verba honorária devida pela CEF, em função do atraso no pagamento. Na sequência, em julho/2025 , a CEF depositou - evento 147 - o valor de R$ 6.517,19 na conta 3928/005/86408110-8, equivalente ao valor total da condenação em honorários de sucumbência, quando o determinado fora o pagamento da metade desse valor, acrescido da multa de 10%. Em vista do pedido de levantamento declinado pelo procurador do autor, no evento 149, determino seja oficiado à agência de relacionamento da CEF, determinando-lhe a transferência de parte do valor depositado na conta 3928/005/86408110-8, qual seja, R$ 3.584,44 (R$ 3.258,59 + 10% de multa R$ 325,85), para a conta-corrente nº 590974534-0, da agência 0504, da CEF, de titularidade de Antonio César Bandeira Fonseca, CPF nº 005.351.130-13. SERVE ESTE COMO ORDEM PARA CUMPRIMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER Abra-se vista ao Autor acerca da manifestação da CEF, no evento 151, em resposta ao que lhe foi determinado no item 1 da decisão prolatada no evento 139. Por fim, realizada a transferência de valores conforme acima determinado, nada mais sendo requerido pelo exequente no que respeita à cota honorária sucumbencial que incumbe à CEF, o valor que sobejar na conta 3928/005/86408110-8 deverá ser apropriado pela CEF, mediante expedição do competente alvará. Aguarde-se o pagamento da RPV (honorários de sucumbência devidos pelo FNDE) expedida no evento 152. Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cyntia Mara De Sousa Curi Araújo x Banco Fibra Sa

ID: 337576963

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5039279-42.2023.8.24.0038

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CYNTIA MARA DE SOUSA CURI ARAúJO

Polo Passivo:

BANCO FIBRA SA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CYNTIA MARA DE SOUSA CURI ARAÚJO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DUTRA DE CARVALHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TIAGO DE SALLES OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5039279-42.2023.8.24.0038/SC EXEQUENTE : Cyntia Mara de Sousa Curi Araújo ADVOGADO(A) : Cyntia Mara de Sousa Curi Araújo (OAB SC013612) EXECUTADO : BANCO FIBRA … CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5039279-42.2023.8.24.0038/SC EXEQUENTE : Cyntia Mara de Sousa Curi Araújo ADVOGADO(A) : Cyntia Mara de Sousa Curi Araújo (OAB SC013612) EXECUTADO : BANCO FIBRA SA ADVOGADO(A) : PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB SP098709) ADVOGADO(A) : TIAGO DE SALLES OLIVEIRA (OAB SC025015) ADVOGADO(A) : RAFAEL DUTRA DE CARVALHO (OAB SC025759) DESPACHO/DECISÃO 1. Cumpra-se a decisão de Ev. 55 e converta-se o presente cumprimento provisório em definitivo. RETIFIQUE-SE a autuação. 2. Trata-se de cumprimento de sentença movido por Cyntia Mara de Sousa Curi Araújo em face de BANCO FIBRA SA. Foi determinada a intimação da parte Executada para efetuar o pagamento do débito indicado pela parte exequente, sob pena de acréscimo de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% (Ev. 3). A parte Executada apresentou apólice de seguro a fim de garantir o juízo (Ev. 9), o que foi rejeitado em sede de agravo de instrumento ( processo 5004879-48.2025.8.24.0000/TJSC, evento 34, RELVOTO1 ). Com isso, foi realizada tentativa de penhora on line , que restou exitosa (Ev. 49). Após ser devidamente intimada, a parte Executada apresentou impugnação à penhora, sustentando, em síntese, excesso de penhora por entender não ser devido valores referentes a penalidades previstas no artigo 523, §1º do CPC, bem como o levantamento da apólice apresentada no Ev. 9 (Ev. 59). A parte exequente se manifestou, postulando o afastamento das teses levantadas. É o relatório. DECIDO: A parte executada impugnou a penhora alegando excesso de penhora e levantamento da apólice apresentada no Ev. 9. Ocorre que a matéria impugnada encontra-se preclusa, pois o cumprimento de sentença, que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa goza de procedimento processual específico estabelecido no art. 523 e seguintes do Código de Processo Civil. Os dispositivos legais traçam o prazo de pagamento e de resposta ao devedor. Vejamos: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput , a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante. 3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Portanto, o prazo para o pagamento da verba decorrente de sentença, é quinze dias (art. 523, caput, do CPC), com mais quinze dias para impugnação ao cumprimento de sentença, conforme art. 525, caput, do CPC. Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. No caso concreto, a parte executada foi devidamente intimada para efetivar o pagamento, sob pena de acréscimo de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%. Contudo, observa-se nos autos que a parte Executada, com intuito de ser eximido da multa prevista no art. 523, parágrafo 1º, do CPC, apresentou seguro garantia, o qual foi rejeitado em sede de agravo de instrumento, que determinou o prosseguimento da execução ( processo 5004879-48.2025.8.24.0000/TJSC, evento 34, RELVOTO1 ). Portanto, não há como se acolher a impugnação apresentada, eis que já foi decidido pelo indeferimento da substituição da penhora de crédito pelo seguro garantia. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora. Preclusa esta, EXPEÇA-SE alvará do valor bloqueado via SISBAJUD para a conta bancária informada pela parte exequente (Ev. 53). Acaso verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, INTIME-SE a parte exequente para que, dentro do prazo de 15 dias, informe os dados necessários (números do CPF/CNPJ, da agência bancária e da conta corrente). Intime-se a parte executada para querendo, em 15 dias, adimplir o saldo residual apontado pela parte Exequente no Ev. 60. Após, intime-se a parte demandante para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC.) Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5004879-58.2022.8.09.0004

ID: 304395278

Tribunal: TJGO Órgão: Alto Paraíso de Goiás - Vara Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5004879-58.2022.8.09.0004

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GILVAN NOGUEIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOÃO ROBERTO PIAS THIMOTEO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ALTO PARAÍSO DE GOIÁS VARA CÍVEL Autos nº: 5004879-58.2… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ALTO PARAÍSO DE GOIÁS VARA CÍVEL Autos nº: 5004879-58.2022.8.09.0004Parte autora/exequente: Gilvan Nogueira Ribeiro, inscrita CPF/CNPJ: 961.780.001-20.Parte ré/executada: Instituto Nacional Do Seguro Social, inscrita no CPF/CNPJ: 16.727.230/0001-97.(Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como mandado citatório, intimatório, cumprimento de liminar, ofício, alvará (com exceção de alvará de soltura), carta precatória, termo ou mandado de averbação/inscrição/retificação, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça)DECISÃO Tendo em vista que o perito nomeado no evento 61, não respondeu à nomeação, revogo a nomeação anterior e nomeio o médico ortopedista Dalvo da Silva Nascimento Junior (contato: 62) 3212-4343 (62) 8402-0102, email: dalvosnjr@hotmail.com) cadastrado no Banco de Peritos da CGJ do TJGO, determinando desde já sua intimação para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar acerca de seu interesse em atuar nesta demanda e, em caso positivo, apresentar, com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, de acordo com o art. 465, §2º, I a III, CPC. Esclareço que os honorários periciais já foram fixados na decisão proferida no evento 61. Caso o senhor perito não aceite encargo, nomeio em ordem e de forma sucessiva (na recusa ou inércia de um, a escrivania deverá contactar outro) os seguintes peritos judiciais cadastrados no Banco de Peritos da CGJ do TJGO:a) Sergio Cristiano Inacio Cardoso, médico ortopedista, contato: (62) 99354-4242 (62) 99354-4242, e-mail: drsergiocardoso@uol.com.b;b) Leandro Pretto Flores, médico, contato: (61) 3340-5318 (61) 9966-57171, e-mail: leandroprettofloresneuro@gmail.com; c) Francisco Marques Gomes Ferreira, médico, contato: (64) 3431-4555 (64) 9810-17808, e-mail: magofepericias@gmail.com;d) Liélio Vieira Lessa Junior, médico, contato: (62) 3367-1964 (62) 98589-3321, e-mail: lieliojunior@hotmail.com;e) Rodrigo Vieira Silva, médico, contato: (61) 99909-9551 (61) 99909-9551, e-mail: rvmed13@gmail.com. Em seguida, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem impedimento ou a suspeição do perito, apresentarem quesitos na ausência de objeção e indicarem assistente técnico, caso ainda não o tenham feito (art. 465, §1°, do CPC).Quanto ao pedido formulado pelo requerente no evento 69, não há como ser analisado neste momento, uma vez que o encargo pericial ainda não foi aceito por nenhum dos peritos nomeados. Assim, deverá aguardar-se a aceitação formal do perito nos autos.Intime-se. Cumpra-se. Documento datado e assinado digitalmente. JOYRE CUNHA SOBRINHOJuíza de Direito RespondenteDJ n° 714/2025 TRRodovia GO-118, s/n, Área de Expansão Urbana - Alto Paraíso de Goiás/GO - CEP: 73.770-000 - Telefone PABX (62) 3446-1008 - Gabinete Virtual (62) 3611-2721

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004879-10.2025.4.02.5104

ID: 327181424

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004879-10.2025.4.02.5104

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO EDUARDO DE OLIVEIRA LEITE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO MANOEL DE FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNA DE PAULA ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004879-10.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : SANDRO EDUARDO DE OLIVEIRA LEITE ADVOGADO(A) : PAULO MANOEL DE FREITAS (OAB RJ204551) ADVOGADO(A) : BRUNA DE PAULA ALME… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004879-10.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : SANDRO EDUARDO DE OLIVEIRA LEITE ADVOGADO(A) : PAULO MANOEL DE FREITAS (OAB RJ204551) ADVOGADO(A) : BRUNA DE PAULA ALMEIDA (OAB RJ205470) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004879-05.2024.4.02.5117

ID: 331184938

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004879-05.2024.4.02.5117

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DAVID COUTO MUNIZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004879-05.2024.4.02.5117/RJ REQUERENTE : DAVID COUTO MUNIZ ADVOGADO(A) : ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ (OAB RJ141791) DESPACHO/DECISÃO Consi… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004879-05.2024.4.02.5117/RJ REQUERENTE : DAVID COUTO MUNIZ ADVOGADO(A) : ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ (OAB RJ141791) DESPACHO/DECISÃO Considerando as recentes alterações no texto da Resolução CJF nº 822/2023, trazidas pela Resolução CJF Nº 945, de 18/03/2025, com vigência a partir de 1º de abril de 2025, para as Requisições de Pequeno Valor, e 3 de abril de 2025, para os precatórios, torna-se necessária a retificação dos (cálculos/requisições de pagamento) para que haja a correta separação dos juros devidos até 12/2021 e da SELIC a partir dessa data. Abaixo transcritos os novos termos da Resolução CJF nº 822/2023: Art. 7º [...] § 3º Haverá incidência da Selic sobre o valor consolidado, principal e juros, posicionado na data de inscrição em proposta orçamentária, quando o pagamento ocorrer após o final do exercício seguinte à expedição, para os precatórios não tributários, e após o prazo previsto na Lei n. 10.259/2001, para RPVs não tributárias. § 4º A Selic será aplicada sobre o valor consolidado, principal e juros, em dezembro de 2021, quando a data-base informada na requisição for até dezembro de 2021. § 5º Nas requisições com data-base posterior a dezembro de 2021, será aplicada a Selic apenas sobre o valor principal e dos juros consolidados em dezembro de 2021, caso exista, somando-se o valor encontrado aos juros Selic indicado na requisição. § 6º É Vedada a capitalização composta da taxa Selic sobre os juros Selic. § 7º Será efetuada a atualização monetária, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, ainda que o índice apurado no período seja negativo. Art. 8º [...] X – nas requisições não tributárias, valor do principal corrigido, dos juros e dos juros Selic, quando houver, individualizados por beneficiário, valor total da requisição, bem como percentual de juros de mora estabelecido no título executivo; Assim, conforme cronograma previsto no art. 4º da Resolução CJF nº 945, de 18/03/2025, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, retificar os cálculos apresentados no evento 46 , devendo informar ao Juízo, de maneira desmembrada, os "campos" abaixo a serem preenchidos no ofício requisitório: a)Valor Principal corrigido; b) Juros de poupança (se for o caso); c)Valor SELIC (a partir de 12/2021). Vindo aos autos os parâmetros requisitados pelo Juízo, prossiga-se com a expedição da requisição de pagamento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ronaldo Gonzaga Da Silva x Mhs Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Eireli e outros

ID: 308960158

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gaspar Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5004868-17.2020.8.24.0025

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO GONZAGA DA SILVA

Polo Passivo:

MHS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EIRELI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONAS WALZBURGER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDIVANE BRUM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROBERTO KROBEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5004868-17.2020.8.24.0025/SC AUTOR : RONALDO GONZAGA DA SILVA ADVOGADO(A) : JONAS WALZBURGER (OAB SC058506) ADVOGADO(A) : EDIVANE BRUM (OAB SC037435) RÉU : MHS … REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5004868-17.2020.8.24.0025/SC AUTOR : RONALDO GONZAGA DA SILVA ADVOGADO(A) : JONAS WALZBURGER (OAB SC058506) ADVOGADO(A) : EDIVANE BRUM (OAB SC037435) RÉU : MHS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EIRELI (Sociedade) ADVOGADO(A) : ROBERTO KROBEL (OAB SC009763) INTERESSADO : MARIA HELENA DOS SANTOS (Sócio) ADVOGADO(A) : ROBERTO KROBEL DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de manutenção de posse ajuizada por Ronaldo Gonzaga da Silva em desfavor de MHS Empreendimentos Imobiliários Eireli e G.F. Construtora e Incorporadora Ltda . Como fundamento de sua pretensão, sustentou a parte autora, em síntese, ter firmado com a primeira ré, em julho de 2020, contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel localizado no Condomínio Residencial MHS. Pelo referido bem, obrigou-se ao pagamento da quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser paga da seguinte forma: (i) entrada de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); e (ii) R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), em 100 (cem) parcelas mensais, no valor de R$800,00 (oitocentos reais) cada, com primeiro vencimento em 16/08/2020 e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. Ocorre que, após a formalização do negócio, passou a sofrer ameaças de perda da posse, em razão de distrato firmado entre MHS e G.F. Construtora, o qual teria ensejado a revogação da procuração utilizada para a venda do bem. Requereu, assim, a declaração do direito de ser mantido na posse do imóvel. Valorou a causa. Juntou documentos (evento 1). No evento 26, DOC1 , deferiu-se o pedido liminar de manutenção da parte autora na posse do imóvel sub judice . Na oportunidade, deferiu-se em favor da parte os benefícios da gratuidade da justiça, bem como determinou-se a citação dos réus. Posteriormente, na decisão de evento 51, DOC1 , declinou-se da competência para o processo e julgamento do feito ao presente Juízo, em razão do reconhecimento da conexão com a ação de reintegração de posse nº 5003525-83.2020.8.24.0025. A competência foi acolhida na decisão de evento 57, DOC1 . Citada ( evento 66, DOC1 ), a ré MHS apresentou contestação, com reconvenção, no evento 70, DOC2 . Em sede preliminar, requereu o reconhecimento da conexão do feito com a ação de consignação em pagamento, autuada sob o nº 5004879-46.2020.8.24.0025. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Quanto à reconvenção, requereu a rescisão do contrato, com a condenação da parte reconvinda ao pagamento de aluguel mensal, em montante equivalente a 1% do valor do imóvel pelo prazo em que permaneceu no bem, além do pagamento das multas contratual e rescisória. Citação da G.F. Construtora efetivada no evento 73, DOC1 . Réplica e contestação à reconvenção apresentadas no evento 81, DOC1 . Percorridos os trâmites legais, os autos vieram conclusos. Decido. 2. Da conexão com a ação de reintegração de posse nº 5003525-83.2020.8.24.0025 Como se sabe, nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, "reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir". Não obstante, é possível reunir para julgamento conjunto "os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles", conforme autoriza o §3º do citado artigo . Nesse sentido, a propósito, o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA E TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU A REUNIÃO DE PROCESSOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 55, §3º DO CPC. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE, EMBORA O NEGÓCIO JURÍDICO DISCUTIDO EM AMBOS OS AUTOS SEJA O MESMO, "OS PONTOS DISCUTIDOS NA RELAÇÃO JURÍDICA SÃO DISTINTOS". INSUBSISTÊNCIA. VERIFICADO O RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. HIPÓTESE PREVISTA NO DO ART. 55, §3º DO CPC: "SERÃO REUNIDOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO OS PROCESSOS QUE POSSAM GERAR RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS CASO DECIDIDOS SEPARADAMENTE, MESMO SEM CONEXÃO ENTRE ELES" . DECISÃO INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5020324-09.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2025). (Grifei) No presente caso, verifica-se que a ação tem como objeto a compra e venda da casa nº 28, localizada no Condomínio Residencial MHS/Belvedere, na rua Rosalina Theiss, nº 161, Gaspar Grande, no município de Gaspar/SC, adquirido pelo autor da segunda ré, representada no ato pela primeira demandada ( evento 1, DOC8 ). Ocorre que, como de amplo conhecimento das partes, tramita perante o presente Juízo a a ção de reintegração de posse, autuada sob o nº 5003525-83.2020.8.24.0025, proposta por MHS Empreendimentos Imobiliários Ltda em desfavor de G.F. Construtora e Incorporadora Ltda, Marco Aurélio Starke, além de outros três "capangas" , alcunhados de Barba, Japa e Samurai, em que se discute a legitimidade da MHS para a venda dos imóveis em questão. Com efeito, pela referida ação, informou a MHS que adquiriu da empresa G.F. um condomínio denominado Belvedere, localizado na rua Rosalina Theiss, nº 161, Gaspar Grande, no município de Gaspar/SC, com 84 (oitenta e quatro) casas em construção. Detalhou que a G.F. se comprometeu a entregar o bem livre de dívidas, inclusive a quitar os débitos existentes junto à Caixa Econômica Federal. Em contrapartida, a autora se obrigou a concluir as casas, além de realizar obras de terraplanagem, instalação de água, energia elétrica e esgoto. Na ocasião, a ré lhe passou procuração pública, outorgando-lhe poderes, dentre outros, para em seu nome dar continuidade às obras e realizar a venda dos imóveis. Entretanto, em 23 de julho de 2020, os réus invadiram o Condomínio e Marco Aurélio, sócio da empresa ré à época, passou a reinvindicar a retomada do bem, por meio de ameaças generalizadas. Citado, o réu Marco Aurélio apresentou contestação, sustentando ter ocorrido o descumprimento contratual por parte da MHS, o que deu ensejo à rescisão contratual e, por consequência, à revogação da procuração outrora outorgada. Informou, ainda, não ser sócio da G.F. desde 08/10/2021, conforme alteração contratual registrada na Junta Comercial. Os demais réus (G.F. Construtora e Incorporadora Ltda, Barba, Japa e Samurai) ainda não foram citados naqueles autos. Evidente, portanto, que todos os processos de consignação em pagamento e ações possessórias, manejados pelos compradores das residências que compõem o Condomínio Residencial MHS/Belvedere, como ocorre com o presente caso, dependem do desfecho daquele processo. Em outras palavras, o julgamento do presente feito está condicionado, inexoravelmente, ao resultado dos autos nº 5003525-83.2020.8.24.0025, dado que nos processos manejados pelos moradores há necessidade de se aferir se esses compraram os lotes de quem realmente poderia tê-los vendido, além do destino dos valores consignados em juízo depender, por conseguinte, de tal esclarecimento. Entender-se de modo diverso implicaria em assumir a possibilidade: ( a ) de reconhecer a posse a quem não comprou do efetivo detentor dos direitos sobre o Condomínio e ( b ) de destinar as parcelas consignadas em juízo pelos moradores a quem, possivelmente, acabe se mostrando como sucumbente no processo matriz. Destarte, ratifico a decisão de evento 51, DOC1 e reconheço a conexão entre este feito e os autos nº 5003525-83.2020.8.24.0025. Apensem-se, caso pendente. 3. Da conexão com a ação de consignação em pagamento nº 5004879-46.2020.8.24.0025 Da mesma forma, uma vez que a parte autora ajuizou ação de consignação em pagamento para o depósito judicial dos valores devidos em razão do negócio entabulado entre partes, o qual está autuado sob o nº 5004879-46.2020.8.24.0025, reconheço a conexão com a referida ação. Apensem-se. 4. Da revelia da G.F. Construtora e Incorporadora Ltda Extrai-se do documento de evento 73, DOC1 que a ré G.F. Construtora e Incorporadora Ltda foi citada em 27/06/2024, contudo, deixou transcorrer in albis o prazo legal para a apresentação da sua defesa (evento 74 da capa dos autos). Assim, nos termos dos arts. 344 e 345, ambos do Código de Processo Civil, decreto a sua revelia. Deixo , porém, de aplicar os seus efeitos, já que há contestação pela corré MHS Empreendimentos Imobiliários Eireli (evento 70). 5. Da suspensão do feito No mais, diante da citação de todos os réus e da ausência de pendências a sanar, na forma do art. 313, V, "a" do Código de Processo Civil, suspendo o processo até o deslinde definitivo dos autos nº 5003525-83.2020.8.24.0025. Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Isabel De Souza Marques x Telefonica Brasil S.A.

ID: 310594434

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004879-20.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL DE SOUZA MARQUES

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JESSICA FERREIRA DA VITORIA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, EDIFÍCIO CONTEMPORÂNEO, 12º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, EDIFÍCIO CONTEMPORÂNEO, 12º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone:(27) 33574599 Processo: 5004879-20.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA ISABEL DE SOUZA MARQUES Advogado do(a) REQUERENTE: JESSICA FERREIRA DA VITORIA - ES36249 REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado do(a) REQUERIDO: GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO - ES7918 SENTENÇA - INTIMAÇÃO I - RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais. Em suma, narra a parte autora, na petição exordial (Id. 62902939) que teve sua linha telefônica indevidamente bloqueada por mais de 52 dias, em razão de uma cobrança relativa a um número que nunca contratou (linha final 3119). Relata que, além da suspensão da linha, enfrentou dificuldade na solução administrativa, permanecendo sem comunicação essencial para seu dia a dia, principalmente por ser mãe solo de criança com transtornos (TOD e TDH), cuja comunicação com escola e profissionais de saúde é indispensável. Diante do exposto, requer na peça vestibular, a inversão do ônus da prova e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$14.000,00. Citação válida em 20/02/2025 (Id nº 63656944). Em contestação (Id nº 67678619), a requerida sustenta, em síntese, que houve contratação válida da linha questionada, não havendo falha na prestação de serviço. Aduz, ainda, a inexistência de dano indenizável, tratando-se de mero aborrecimento. Desta feita, pugna pela improcedência dos pleitos autorais. A parte autora apresentou réplica (Id nº 67740625). Realizada audiência de conciliação em 25/04/2025 (Id nº 67734110). Proposta a conciliação, esta não logrou êxito. Ato contínuo, as partes informaram que não havia mais provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Em seguida, os autos vieram conclusos para sentença. É, em síntese, o relatório (artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil), promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, cumprindo registrar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim imposição constitucional (artigo 5º, LXXVIII) e legal (artigo 139, II, do Código de Processo Civil). Passo à análise das preliminares. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO No que se refere à alegação de ausência de representação, não merece prosperar. A autora esteve devidamente representada por sua advogada regularmente constituída por procuração juntada aos autos (id. 62902941), bem como compareceu à audiência acompanhada de sua patrona (Id. 67734110), inexistindo, portanto, qualquer irregularidade capaz de comprometer a validade do ato processual. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO Preambularmente, imperioso afirmar que no caso em apreço as partes envolvidas na demanda se amoldam às figuras previstas nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual não pairam dúvidas quanto à aplicação do diploma consumerista à presente lide. O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) rege a relação entre as partes, aplicando-se a inversão do ônus da prova, conforme prevê seu artigo 6º, VIII, uma vez que está demonstrada a hipossuficiência técnica da parte consumidora e a verossimilhança de suas alegações. O cerne da controvérsia consiste em apurar se a requerida, ao suspender a linha telefônica da autora em razão de débitos vinculados a número que ela não reconhece ter contratado, praticou ato ilícito decorrente de falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar pelos danos morais suportados. Restou incontroverso que a requerida vinculou, indevidamente, ao CPF da autora, uma linha telefônica que esta afirma jamais ter contratado (número final 3119). Em razão de inadimplemento relativo a essa linha, a empresa procedeu à suspensão da linha legítima da autora, causando-lhe sérios transtornos. Dentre os documentos juntados, destacam-se as faturas e cobranças em nome da requerente relativas à linha telefônica de número desconhecido (ID 62902946 e ID 62902947), revelando a existência de vínculo indevido. Ainda, verifica-se que a requerida reconheceu, em resposta na plataforma Consumidor.gov (Id. 62902944), a ocorrência de “habilitação incorreta” da linha telefônica (número final 3119) em nome da autora, reconhecendo, inclusive, o cancelamento dos débitos e o desbloqueio da linha legítima. Soma-se a isso o laudo médico do filho da autora (Id. 62902948), que comprova a necessidade contínua de comunicação com profissionais da área da saúde e da educação, o que reforça a gravidade dos danos causados. Diante desse cenário, verifica-se evidente falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do CDC, que impõe responsabilidade objetiva ao fornecedor pelos danos causados aos consumidores, independentemente da existência de culpa. A suspensão indevida de serviço essencial, como telefonia, configura ato ilícito e enseja indenização por danos morais. Não é outro o entendimento jurisprudencial, vejamos: Recurso Inominado nº 1029823-50.2022.8.11 .0001. Origem: Sexto Juizado Especial Cível de Cuiabá. Recorrente: TIM S/A. Recorrida: VALERIA MELLI ARISI . Data do Julgamento: 07/07/2023. E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TELEFONIA MÓVEL - COBRANÇAS DE VALORES SUPERIORES AO CONTRATADO - LEGITIMIDADE NÃO COMPROVADA - SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS - TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA INEXITOSA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - PLEITO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO OU MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS - QUANTUM MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Configura conduta ilegítima, ensejadora de indenização por danos morais, a cobrança reiterada de valores não devidos. 2- In casu, resta configurada à falha na prestação do serviço, decorrente da cobrança indevida, suspensão indevida do serviço telefônico e ausência de solução definitiva na esfera administrativa . 3- É desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 4- Com relação ao valor indenizatório, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar o recorrido pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 5- Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT - RI: 10298235020228110001, Relator.: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 07/07/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 09/07/2023) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. PAGAMENTO NÃO EFETUADO. INADIMPLEMENTO JUSTIFICADO. BLOQUEIO INDEVIDO DA LINHA TELEFÔNICA. SERVIÇO ESSENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR (R$ 2.000,00) MANTIDO. 1. A controvérsia deve ser decidida à luz das regras da legislação consumerista (Lei n. 8.078/1990), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de fornecedor e consumidor. Dessa forma, considerando a redação do art. 6º, inciso VIII, do CDC, a consumidora deverá ter facilitada a defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, uma vez que se mostram verossímeis as suas alegações. 2. É inviável exigir da consumidora prova de que não enviou mensagens via torpedo internacional, pois seria a obrigação de produzir prova de fato negativo, chamada ?prova diabólica?, ou seja, aquela em que sua obtenção seja impossível ou excessivamente difícil à parte; observe-se que até mesmo no Código de Processo Civil vigente, a distribuição dinâmica do ônus da prova ?não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil? (§2º, do artigo 373). 3. Não demonstrado pela empresa de telefonia que a consumidora utilizou do serviço de envio de torpedo internacional, mostra-se indevida sua cobrança e inexigível o pagamento, de forma que não há falar em inadimplemento contratual, sendo ilegítima a suspensão dos serviços de telefonia, o que configura ilícito contratual. 4. A interrupção indevida da prestação dos serviços de telecomunicações, serviços considerados essenciais, enseja a reparação por danos morais, pois representa transtorno na vida do usuário em face da relevância de tal serviço para as relações sociais e econômicas na atualidade, especialmente quando a indisponibilidade da linha perdura por longo período de tempo. Precedentes da Turmas Recursais do DF: ac. 1434265; ac. 1434077; ac. 1432413; ac. 1413674; ac. 1085743, ac. 1303051. 5. Utilização do critério bifásico (REsp 1152541, MIN PAULO DE TARSO SANSEVERINO; REsp 1.771.866, MIN MARCO AURÉLIO BELLIZZE). Nos casos de interrupção indevida na prestação dos serviços essenciais as Turmas Recursais do Distrito Federal têm fixado indenização na média de R$ 3.000,00 (ac. 1434077, 1ª. Turma; ac. 1413674, 2ª. Turma, ac. 1431374, 2ª. Turma e ac. 1384635, 1ª. Turma). Não havendo peculiaridades em razão da gravidade do fato ou de outras circunstâncias que justifiquem outro valor, deve ser mantido o valor indenizatório de R$ 2.000,00 fixado pelo juiz sentenciante. 6. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recorrente vencida condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. Na forma do art. 46 da Lei 9.099/95, a ementa serve de acórdão. Acórdão 1825122, 07145783420238070006, Relatora: RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 1º/3/2024, publicado no PJe: 12/3/2024. In casu, entendo que a situação extrapola o mero dissabor cotidiano, tratando-se de grave falha que redundou em óbice a serviços essenciais ao cotidiano, em grave prejuízo da consumidora, que teve de perder grave tempo útil para solucionar a questão, sem solução satisfatória, a demandar adequada compensação de sua esfera extrapatrimonial. A suspensão indevida de linha telefônica da autora por 52 dias consecutivos, em razão de erro exclusivo da requerida trouxe sérios prejuízos à sua esfera pessoal e social, uma vez que a autora é mãe solo de uma criança com diagnóstico de transtornos (TOD e TDH), que demanda constante acompanhamento e contato com profissionais de saúde, escola e rede de apoio. A privação desse meio de comunicação gerou não apenas transtornos operacionais, mas também aflição, insegurança e angústia, agravadas pela condição familiar da autora. Evidenciado o dano moral suportado, passo ao arbitramento do seu quantum, atendendo aos seus critérios balizadores (gravidade da conduta, extensão do dano, porte econômico da Requerida e condição socioeconômica da Requerente) e observando, além disso, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e as funções exercidas pelo arbitramento dos danos morais (punitivo-exemplar e compensatória). Há que se rememorar, nesse ponto, que os danos morais têm de se constituir em punição adequada ao ofensor, para que não torne a reincidir na conduta ilícita ensejadora dos danos à esfera psicológica do ofendido, sem com isso dar azo a um enriquecimento sem causa da vítima, cuja compensação também não pode se realizar em valores irrisórios. No caso dos autos, entendo como valor razoável e proporcional para a compensação do dano moral sofrido pela Requerente, de modo a cumprir a dupla função de reparação e prevenção, o montante de R$3.000,00 (três mil reais), levando em consideração a capacidade econômica da Requerida e as condições da parte autora, com a incidência dos seguintes consectários legais: a) a contar da citação (20/02/2025) aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzida a atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) até o arbitramento; e b) do arbitramento até o efetivo pagamento aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). III - DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos autos do processo nº 5004879-20.2025.8.08.0024, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, pelo que: Condeno a requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$3.000,00 (três mil reais), com a incidência dos seguintes consectários legais: a) a contar da citação (20/02/2025) aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzida a atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) até o arbitramento; e b) do arbitramento até o efetivo pagamento aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Sem custas e honorários, por força do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei 9.099/95, razão pela qual deixo de apreciar eventual pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Desde logo, anoto que o recurso de embargos de declaração não é instrumento para obtenção de efeitos infringentes e que a reforma desta sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, baixe-se e arquive-se. Havendo requerimento, intime-se a parte condenada para, em 15 (quinze) dias, cumprir a sentença/acórdão, ficando desde já advertida que o não pagamento no prazo assinalado importará em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil), revertida em favor do credor. Transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário (artigo 523 do Código de Processo Civil), além da promoção dos mecanismos judiciais para efetivar o cumprimento de sentença, é autorizado ao credor levar a decisão judicial transitada em julgado a protesto, conforme previsão contida no artigo 517 do Código de Processo Civil. Ficam desde já avisados os devedores que o pagamento mediante depósito judicial deverá ser realizado obrigatoriamente perante o BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos das Leis Estaduais nº. 4.569/91 e nº. 8.386/06 e do Ofício Circular GP nº. 050/2018. A abertura de conta de depósito judicial perante o BANESTES pode ser realizada na Rede de Agências ou na Internet (https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html). O pagamento deverá ser prontamente comunicado nos autos. O descumprimento de qualquer dessas determinações caracteriza violação ao princípio da cooperação (artigo 6º do Código de Processo Civil) e ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 77, IV, c/c §§1º e 2º do Código de Processo Civil), sujeito à multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. Existindo depósito, expeça-se alvará eletrônico em favor do requerente ou proceda-se à transferência eletrônica (TED), caso haja expresso requerimento, ciente o credor, nesta última hipótese, de que deverá arcar com as despesas e taxas da Justiça do Estado do Espírito Santo). Em caso de requerimento de transferência eletrônica, deve a parte informar, sob sua responsabilidade ou de seu advogado, os seguintes dados bancários: código do banco, agência, conta, com a expressa informação se é corrente ou poupança, nome completo e CPF/CNPJ do titular. Com o decurso do prazo sem pagamento, o que deverá ser certificado pela Secretaria, intime-se o Exequente, caso possua advogado, para que apresente o valor atualizado da execução, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção. Apresentados os cálculos, venham os autos conclusos para SISBAJUD. Vitória, data registrada pela movimentação do sistema. LEONARDO ALVARENGA DA FONSECA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente Dados para o cumprimento da diligência: (carta postal) (diário eletrônico) (domicílio eletrônico) (mandado) (carta precatória) Nome: MARIA ISABEL DE SOUZA MARQUES Endereço: Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, 955, Edifício Global Tower - Salas 611 612 E 613, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-914 Telefone: - E-mail: Nome: TELEFONICA BRASIL S.A. Endereço: Avenida Américo Buaiz, 200, Shopping Vitória - 1 Piso - Loja 363 - Loja VIVO, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-902 Telefone: - E-mail: Pela presente, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) da sentença acima proferida. ADVERTÊNCIA: da sentença, caberá Recurso Inominado no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da ciência da sentença, que deverá ser interposto por intermédio de advogado. Em caso de hipossuficiência financeira para a contratação de advogado, deve a parte comparecer à Secretaria desta unidade no mesmo prazo, munida com documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com tais despesas, a fim de requerer a nomeação de defensor. Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 62902939 Petição Inicial Petição Inicial 25021023470128700000055881481 62902940 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE Pedido Assistência Judiciária em PDF 25021023470171000000055881482 62902941 PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25021023470200900000055881483 62902949 CONTRACHEQUE - ISABEL Documento de comprovação 25021023470222200000055881491 62902948 LAUDO MÉDIDO - FILHO DAVI Documento de comprovação 25021023470236400000055881490 62902947 COBRANÇAS - FATURA Documento de comprovação 25021023470249700000055881489 62902946 FATURA Documento de comprovação 25021023470273800000055881488 62902945 PROTOCOLOS Documento de comprovação 25021023470291900000055881487 62902944 RESPOSTA DA VIVO Documento de comprovação 25021023470313100000055881486 62902943 DOC. PESSOAIS Documento de Identificação 25021023470336400000055881485 62975885 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25021214011248300000055949440 63656943 Citação eletrônica Citação eletrônica 25022017315528300000056563856 63656944 Intimação - Diário Intimação - Diário 25022017315586800000056563857 65675513 Habilitação nos autos Petição (outras) 25032417500154100000058304815 65675514 PET. CADASTRAMENTO DE PROCURADOR - TLF VIVO X MARIA ISABEL DE SOUZA MARQUES - 5004879-20.2025.8.08.0 Petição (outras) em PDF 25032417500164800000058304816 65675518 KIT VIVO - 05.07.2023 - DOCS. + PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25032417500179900000058304820 67487375 Habilitações Habilitações 25042215291863000000059916321 67487377 CARTA DE PREPOSIÇÃO - ATUALIZADA 28.02.2025 Carta de Preposição em PDF 25042215291882800000059916323 67487380 SUBSTABELECIMENTO - ATUALIZADO 28.02.2025 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25042215291902600000059916326 67678619 Contestação Contestação 25042415564311500000060086390 67678642 CONTESTAÇÃO - TLF VIVO X MARIA ISABEL DE SOUZA MARQUES - PROC. 50048792020258080024 - SEQ. 2172025-- Contestação em PDF 25042415564325300000060087760 67678641 ANEXO 01- FATURA 11.2024 Documento de comprovação 25042415564362500000060087759 67678638 ANEXO 02 - FATURA 12.2024 Documento de comprovação 25042415564378600000060087756 67678634 ANEXO 03 - ACEITE RÁPIDO Documento de comprovação 25042415564408400000060086403 67678633 ANEXO 04 - ACEITE RÁPIDO Documento de comprovação 25042415564423400000060086402 67678631 KIT VIVO - 05.07.2023 - DOCS. + PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25042415564480100000060086400 67740625 Réplica Réplica 25042513575373100000060143306 67734110 Termo de Audiência Termo de Audiência 25042516082421200000060136322 67734112 5004879-20.2025.8.08.0024 Termo de Audiência 25042516081576500000060136324

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004879-64.2024.8.24.0103

ID: 305003747

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Araquari Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004879-64.2024.8.24.0103

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JANAINA MARQUES DA SILVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KAYANNE CASCAES MAZERA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ERIK DA SILVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JESSICA ILHA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOICE APARECIDA DEMARCH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE ASSIS HORN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUANA ZIMMERMANN FUHRMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5004879-64.2024.8.24.0103/SC AUTOR : RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA ADVOGADO(A) : LUANA ZIMMERMANN FUHRMANN (OAB SC045766) ADVOGADO(A) : RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB … Procedimento Comum Cível Nº 5004879-64.2024.8.24.0103/SC AUTOR : RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA ADVOGADO(A) : LUANA ZIMMERMANN FUHRMANN (OAB SC045766) ADVOGADO(A) : RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600) ADVOGADO(A) : JOICE APARECIDA DEMARCH (OAB SC037884) ADVOGADO(A) : JESSICA ILHA DA SILVA (OAB SC049121) ADVOGADO(A) : ERIK DA SILVEIRA (OAB SC069877) ADVOGADO(A) : KAYANNE CASCAES MAZERA (OAB SC052435) ADVOGADO(A) : JANAINA MARQUES DA SILVEIRA (OAB SC026753) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca do aviso de recebimento (AR) e/ou certidão do oficial de justiça, devolvido(s) sem cumprimento, ciente de que sua inércia poderá acarretar a extinção do processo ou a suspensão do feito . Deverá a mencionada parte, na mesma ocasião, eventualmente, informar novo endereço do destinatário ou número de WHATSAPP (caso de intimação e citação) ou requerer o que for de seu interesse, ou, ainda, se for o caso, indicar bens passíveis de penhora. Caso seja informado novo endereço (ou indicado outros bens, dependendo do caso), seja requerido o cumprimento da diligência via AR ou mandado e não seja a parte requerente beneficiária da justiça gratuita ou processo de rito dos juizados especiais ou infância, deverá a parte, no mesmo prazo, efetuar o pagamento do valor das custas de AR ou da diligência do Oficial de Justiça, para possibilitar a expedição do respectivo ofício ou mandado (conforme o caso) [são devidas custas da diligência inclusive em citação/intimação exclusivamente por WHATSAPP, conforme Circular CGJ n. 265/2020]. Registra-se que, após o pagamento da diligência ou custas de AR (no dia útil seguinte), o Eproc libera uma movimentação de quitação ("Registro de pagamento"), ou seja, é desnecessário a juntada de petição com comprovante do respectivo pagamento. Informa-se, ainda, que, no caso de diligência de Oficial de Justiça, há hipóteses que exigem mais de uma condução (penhora de bens e avaliação, multiplicidade de pessoas no polo passivo/ativo, reintegração de posse, busca e apreensão, cumprimento de sentença, entre outras). Dúvidas podem ser sanadas diretamente com a Contadoria Judicial Estadualizada, entre 12h e 19h (telefone: (48) 3287.7996 e e-mail: dcje.apoio@tjsc.jus.br ). -- Decorrido o prazo sem manifestação, se necessário, para extinção do feito por abandono, intime-se pessoalmente, para dar andamento no prazo de 5 dias, ciente que sua inércia poderá acarretar a extinção do processo. Nos termos do item CV25 da Portaria n. 22/2020 deste Juízo, caso o credor não dê andamento ao feito, os autos deverão ser suspensos após o prazo pelo prazo de 1 ano, com posterior arquivamento administrativo, de modo que a reativação dependerá do respectivo impulso da parte exequente ou decurso do prazo prescricional intercorrente, com nova intimação do exequente, neste último caso, para manifestação em 5 dias.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Janinha Antonio x Joice Teresinha Pereira Dias

ID: 320148023

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Campo Bom Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004879-33.2023.8.21.0087

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JANINHA ANTONIO

Polo Passivo:

JOICE TERESINHA PEREIRA DIAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATEUS KLEIN DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DEIVIS LUIZ KLEIN DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004879-33.2023.8.21.0087/RS AUTOR : JANINHA ANTONIO ADVOGADO(A) : MATEUS KLEIN DOS SANTOS (OAB RS119577) RÉU : JOICE TERESINHA PEREIRA DIAS ADVOGADO(A) : D… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004879-33.2023.8.21.0087/RS AUTOR : JANINHA ANTONIO ADVOGADO(A) : MATEUS KLEIN DOS SANTOS (OAB RS119577) RÉU : JOICE TERESINHA PEREIRA DIAS ADVOGADO(A) : DEIVIS LUIZ KLEIN DOS SANTOS (OAB RS088835) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Diante do dever constitucional do Estado fornecer a assistência jurídica aos necessitados, condeno-o ao pagamento de honorários ao(à) Defensor(a) Dativo(a) nomeado(a) para a parte autora ao evento 6, TERMOAUD1 , Dr(a). MATEUS KLEIN DOS SANTOS, OAB/RS119577, que fixo em R$ 500,00, por acompanhamento integral do processo, nos termos da Resolução Conjunta nº 003/2023. Igualmente, diante do dever constitucional do Estado fornecer a assistência jurídica aos necessitados, condeno-o ao pagamento de honorários ao(à) Defensor(a) Dativo(a) nomeado(a) para a parte ré ao evento 6, TERMOAUD1 , Dr(a). DEIVIS LUIZ KLEIN DOS SANTOS, OAB/RS088835, que fixo em R$ 500,00, por acompanhamento integral do processo, nos termos da Resolução Conjunta nº 003/2023. Expeçam-se ambas certidões em conformidade com os requisitos do art. 18 da Resolução Conjunta PGE/DPE nº 001 1 , de 08 de dezembro de 2020, e alterações. Intimem-se. Nada mais sendo requerido, atribua-se baixa ao feito. Tabela do ATO: Processo/procedimento Valor máximo para Acompanhamento integral Valor máximo para Ato isolado 1. Ações de procedimento comum, ações diversas, ações criminais. Acompanhamento integral R$ 750,00 Ato isolado* R$ 250,00 2. Mandados de segurança, habeas corpus, execuções fiscais, procedimentos de execução diversos. Acompanhamento integral R$ 600,00 Ato isolado* R$ 200,00 3. Processo em Juizado Especial Cível, Criminal ou da Fazenda Pública, feitos não-contenciosos, procedimentos criminais. Acompanhamento integral R$ 500,00 Ato isolado* R$ 170,00 4. Ações criminais em que haja atuação perante o Tribunal do Júri. Valor máximo para Acompanhamento integral R$ 2.000,00 5. Carta precatória - cível ou criminal. Valor máximo para Acompanhamento integral R$ 200,00 6. Atuação perante Delegacia de Polícia Civil - lavratura de prisão em flagrante. Valor máximo para Acompanhamento integral R$ 150,00 * A remuneração devida ao profissional pela soma dos atos isolados praticados em um mesmo processo fica limitada a 80% do valor estabelecido para o acompanhamento integral, conforme o § 2º do art. 17 da Resolução Conjunta PGE/DPE nº 001, de 08 de dezembro de 2020, e alterações. 1 . https://www.pge.rs.gov.br/upload/arquivos/202305/05202848-resolucao-conjunta-001-compilada-at-res-003-2023.pdf

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Neide Goncalves Ricardino x Banco Pan S.A.

ID: 274881693

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Passos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004879-43.2023.8.13.0479

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

NEIDE GONCALVES RICARDINO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

TAYSA CRYSTINA JUSTIMIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / 1ª Vara Cível da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / 1ª Vara Cível da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco, Passos - MG - CEP: 37902-026 PROCESSO Nº: 5004879-43.2023.8.13.0479 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Veículos, Interpretação / Revisão de Contrato] AUTOR: NEIDE GONCALVES RICARDINO CPF: 835.448.446-72 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 SENTENÇA Vistos. Trata-se do cumprimento de sentença do seguinte julgado (ID 9872744857 e 10230536460): Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, e nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, extingo o feito, com resolução do mérito, para: (i) declarar a abusividade da previsão e cobrança das tarifas “de avaliação do bem” e “de registro do contrato”, e condenar a requerida à restituição simples dos valores recolhidos a tal título; (ii) declarar a abusividade da cláusula de seguro prestamista e condenar a requerida à restituição simples do valor. (...) Em vista da sucumbência da parte autora na maior parte dos pedidos, condeno ambas as parte ao pagamento das custas e honorários, à razão de 70% pela parte autora e 30% pela parte ré, observada a suspensão da exigibilidade quanto à autora, em razão de estar amparada pela gratuidade de justiça. Pelo exposto, com fulcro no artigo 932 do Código de Processo Civil, dou parcial provimento ao primeiro recurso para limitar os juros do contrato à média de mercado à época da contratação (1,72% ao mês), condenando a parte ré à devolução de forma simples, nos termos da sentença. Dou parcial provimento ao segundo recurso para excluir da condenação a tarifa de avaliação de bem. Considerando a sucumbência recíproca na soma dos resultados, altero os ônus de sucumbência para fixar as custas e honorários à razão de 60% pela autora e 40% pela apelada, observadaa assistência judiciária. Sem majoração, nos termos do Tema 1.059, do STJ. Em sua inicial executiva, a parte exequente pleiteou o pagamento de R$9.945,06. (ID 10234738518). Por sua vez, a parte requerida impugnou o cumprimento de sentença, afirmando que inexiste valor devido, uma vez que a parte exequente continua a ser credora no patamar de R$ 9.313,17 (ID 10275299307). Determinada a prova pericial (ID 10275299307), o expert concluiu: “POR FIM e POR TODO O EXPOSTO, consubstanciado nos cálculos elaborados e apensos ao presente Laudo Pericial Contábil, em conformidade com as r. decisões judiciais, e ainda, com a documentação apresentada para os trabalhos, observando também, rigorosamente, as recomendações e parâmetros proferidos e ortografados nos r. despachos deste processo, CONCLUO, que o valor do proveito econômico em favor da AUTORA, referente as diferenças apuradas nas parcelas do contrato objeto da lide totalizou R$ 11.004,24. CONCLUO também, que o valor em aberto das parcelas não adimplidas (vencidas e vincendas), em favor da RÉ, totalizou R$ 22.209,23. Dessa forma, o saldo devedor líquido em favor da ré, já deduzido o proveito da autora, restou em R$ 11.205,00, em 11/07/2024 (data do depósito judicial para garantia do Juízo). O valor dos honorários advocatícios de sucumbência em favor do(a) advogado(a) da autora resultou em R$ 440,17, também atualizado até 11/07/2024”. As partes não impugnaram o laudo (ID 10445052564 e 10445984656), pelo que seu acolhimento, e consequente reconhecimento do excesso de execução é a medida impositiva. Por fim, a obrigação de fazer requerida pela exequente em ID 10445984656 é inexequível neste feito, em razão da ausência de previsão no título judicial que está a ser executado. Posto isso, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer, como devido, o valor dos honorários sucumbenciais em R$ 440,17, nos termos do laudo pericial. Ainda, verificando que o referido valor está integralmente recolhido, julgo extinta a execução, com fulcro no art. 924, II, do CPC. Expeça-se o alvará para a procuradora da parte exequente do valor mencionado acima. O remanescente deverá ser levantado pelo banco requerido, também mediante alvará. Expeça-se, ainda, alvará para o pagamento do perito. Condeno a exequente ao pagamento das custas e honorários, observada a gratuidade que lhe foi concedida. Com o trânsito em julgado, tudo providenciado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos de forma definitiva. Intimem-se e cumpra-se. Passos, data da assinatura eletrônica. ISADORA DE CASTRO SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Passos

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 392 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes