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Processo nº 5004966-78.2023.4.03.6309

ID: 300709880

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004966-78.2023.4.03.6309

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANITA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SANDRA DO VALE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004966-78.2023.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: ANITA FERREIRA DOS SA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004966-78.2023.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: ANITA FERREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: SANDRA DO VALE SANTANA - SP178099 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO. O artigo 294 do CPC/2015 permite a concessão da tutela provisória fundada na urgência ou evidência. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC/2015). Já a tutela de evidência dispensa a demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, mas exige, dentre outras hipóteses, o abuso do direito de defesa ou o manifesto protelatório da parte ou, ainda, prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. O artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, por sua vez, dispõe que “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento da parte, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação”. A propósito da tutela antecipada, leciona Cândido Rangel Dinamarco: "As medidas inerentes à tutela antecipada têm nítido e deliberado caráter satisfativo, sendo impertinentes quanto a elas as restrições que se fazem à satisfatividade em matéria cautelar. Elas, incidem sobre o próprio direito e não consistem em meios colaterais de ampará-los, como se dá com as cautelares. Nem por isso o exercício dos direitos antes do seu seguro reconhecimento em sentença deve ser liberado a ponto de criar situações danosas ao adversário, cuja razão na causa ainda não ficou descartada. É difícil conciliar o caráter satisfativo da antecipação e a norma que a condicionaria à reversibilidade dos efeitos do ato concessivo (art. 273, 2º). Some-se a necessidade de preservar os efeitos da sentença que virá a final, a qual ficará prejudicada quando não for possível restabelecer a situação primitiva." (A Reforma do Código de Processo Civil, Malheiros 2ª ed., 95, grifo do autor) No caso concreto, a constatação dos requisitos legais depende, no entanto, da regular instrução do feito, com análise mais aprofundada das provas pertinentes, respeitando-se no curso do procedimento previsto pela Lei nº 10.259/01 - cuja regra é a celeridade - o princípio do contraditório, sendo que à primeira vista não está bem discernido o direito e, consequentemente, não há o convencimento deste Juízo quanto probabilidade do direito da parte autora. Verifico, ainda, que os documentos trazidos aos autos pela parte autora não são suficientes, em sede de tutela provisória, em relação aos fatos constitutivos do direito do autor. Em face das alegações propostas, não se pode, também, acusar o abuso do direito ou o manifesto protelatório por parte do réu, o que torna inviável nessa fase processual a pretendida tutela antecipada, impondo-se o regular processamento do feito até a sentença. Consigno, ainda, o entendimento recente do STJ, em incidente de uniformização de jurisprudência apresentado pelo INSS, com fulcro no artigo 14, § 4º, da Lei 10.259/2001, no sentido de que o pressuposto básico da antecipação da tutela é a reversibilidade da decisão judicial. Assim, restou “firmada definitivamente a seguinte tese: a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos. Com efeito, o Código de Processo Civil de 2015, ao disciplinar o seu sistema de precedentes, estabelece o dever de o Tribunal uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente, artigo 926, bem assim a necessidade de observância das teses firmadas em julgamentos de recursos repetitivos, artigo 927, III.” (Processo Pet 10996 SC 2015/0243735-0, Publicação DJ 26/06/2017, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES). Ainda que assim não fosse, a Lei 13.846, de 18 de junho de 2020, alterou o inciso II do artigo 115 da Lei 8.213/91 para autorizar os descontos dos benefícios pagos por força de decisão judicial revogada: Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: II - pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário ou assistencial indevido, ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da sua importância, nos termos do regulamento; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019). Tendo em vista este novo entendimento e a necessidade de melhor instrução probatória, entendo temerária a concessão da tutela provisória neste momento processual. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Outrossim, considerando a criação da Central Unificada de Cálculos Judiciais da Seção Judiciária de São Paulo (CECALC); Considerando que, nos termos do Provimento CORE nº 01/2020 (art. 433 e 434), Manual de Procedimentos das Contadorias Judiciais da SJSP e Comunicado nº 01/2021 – DFOR/CECALC, a Central não tem atribuição para: - analisar ou emitir juízo de valor sobre qualquer meio de provas (laudos periciais, formulários para reconhecimento de período especial, anotações em CTPS, extratos dos sistemas previdenciários); - apurar valor da causa, salvo determinação em contrário do Juízo Coordenador da CECALC; - prestar consulta ou fazer simulação de valores ou prazos diante de cenários hipotéticos, salvo determinação em contrário do Juiz Coordenador da CECALC; - pesquisar dados relacionados às partes ou juntar telas de sistemas informatizados, tais como do CNIS, Plenus e outros, com o intuito de instruir os autos, salvo nos casos em que tal procedimento for necessário para embasar os cálculos, a critério do contador. Considerando a necessidade de averiguar a competência deste Juizado Especial Federal pelo valor da causa, intime-se a parte autora para que apresente planilha dos valores almejados até a data da propositura da presente ação, acrescidas das doze vincendas (art. 291 e 292, §2º do Código de Processo Civil). Para tanto, a parte autora poderá utilizar-se das informações contidas no portal de serviços MEU INSS (meu.inss.gov.br) e da planilha de cálculo oferecida pela Justiça Federal do Rio Grande do Sul, no site a seguir indicado: https: //www2.jfrs.jus.br/ conta-facil-prev/. Prazo 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito (arts. 485, inciso I, c/c art. 321, parágrafo único, do CPC). Após, considerada a elegibilidade do processo para inclusão na Pauta Pensão, cite-se o INSS, facultando-se ao órgão, nesta oportunidade, oferecer proposta de acordo. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Cumpra-se. Intime-se. Mogi das Cruzes, data lançada eletronicamente.

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Cooperativa De Credito Montecredi Ltda. - Sicoob Montecredi x Luciana Pereira Resende Marques

ID: 323985726

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5004966-46.2023.8.13.0431

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO MONTECREDI LTDA. - SICOOB MONTECREDI

Polo Passivo:

LUCIANA PEREIRA RESENDE MARQUES

Intimação

Advogados:

THAIS MUNDIM CUNHA

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FRANCIS DHIENE CARVALHO DANTAS SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CAMILO MACHADO DE MIRANDA PORTO

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MARIA PAULA MUNDIM PENNA

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THAIS DINIZ DA CORTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oeste, 170… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oeste, 1705, Fórum Tito Fulgêncio, Jardim Zeny, Monte Carmelo - MG - CEP: 38500-000 PROCESSO Nº: 5004966-46.2023.8.13.0431 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO MONTECREDI LTDA. - SICOOB MONTECREDI CPF: 71.392.047/0001-96 RÉU: LUCIANA PEREIRA RESENDE MARQUES CPF: 072.939.436-01 SENTENÇA Vistos, etc. COOPERATIVA DE CRÉDITO MONTECREDI LTDA. - SICOOB MONTECREDI LTDA, ajuizou a presente AÇÃO MONITÓRIA em desfavor de LUCIANA PEREIRA RESENDE MARQUE, todos já qualificado nos autos. A autora alegou ser credora da ré da quantia total de R$ 38.885,13 (trinta e oito mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e treze centavos) , atualizada até 01/09/2023. Este valor seria decorrente da utilização de cartão de crédito e de empréstimos com limite pré-aprovado. A autora juntou vasta prova documental para instruir a ação, incluindo CNPJ e Estatuto Social da Cooperativa, Ata de Eleição e Termo de Posse da Diretoria, Instrumento Particular de Procuração, Termo de Adesão, Proposta de Cartão de Crédito, Termo de Cooperação, Contrato de Cartão de Crédito, Faturas de Cartão de Crédito, Planilha de Débitos de Cartão de Crédito , Contrato Pré-Aprovado, Relatório de Aceite de Pré-Aprovado, Comprovantes Pré-Aprovados e Extratos de Liberação Pré-Aprovados, e Planilhas de Débitos Pré-Aprovados. Conclusos vieram os autos. É o breve relatório. Decido. DO MÉRITO. A presente demanda foi ajuizada sob o rito da ação monitória, que, nos termos do art. 700, caput e inciso I, do Código de Processo Civil (CPC/15) , permite que aquele que "afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: [...] o pagamento de quantia em dinheiro". O § 2º do mesmo artigo exige que a petição inicial seja instruída com a importância devida e memória de cálculo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que "o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória" (Súmula 247/STJ). Adicionalmente, em se tratando de cartão de crédito, a Corte Cidadã também firmou o entendimento de que "o contrato de cartão de crédito acompanhado do demonstrativo de débito constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) alinha-se a essa orientação, reiterando que "a proposta de abertura de crédito, instruída com extratos da conta do réu, que demonstram a disponibilização do valor pactuado, bem como a planilha de evolução do débito, em princípio, constitui prova escrita hábil a instruir a ação monitória (Súmula 247 do STJ)". No caso dos autos, a autora, Sicoob Montecredi, instruiu a petição inicial com um vasto conjunto probatório documental. Foram apresentados o termo de adesão, a proposta de cartão de crédito, o contrato de cartão de crédito, faturas e planilha de débitos, referentes ao cartão de crédito. Quanto aos empréstimos pré-aprovados, foram juntados os contratos, relatórios de aceite, comprovantes e extratos de liberação, e planilhas de débitos. Tais documentos, em conjunto, demonstram a adesão da ré aos produtos e serviços financeiros oferecidos pela cooperativa, a efetiva disponibilização dos valores e a evolução dos débitos decorrentes do inadimplemento. A descrição detalhada dos débitos na petição inicial, acompanhada das planilhas de cálculo atualizadas, confere ao crédito a liquidez e a certeza necessárias para o procedimento monitório, satisfazendo os requisitos do art. 700 do CPC. A ré, Luciana Pereira Resende Marques, foi devidamente citada para os termos da ação. Contudo, conforme certidão dos autos, a ré não apresentou embargos monitórios no prazo legal. A revelia da ré, pela ausência de contestação, implica a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela autora na petição inicial, nos termos do art. 344 do CPC. O art. 701, § 2º, do CPC/15, preceitua que "havendo prova suficiente do direito, o juiz deferirá a expedição do mandado de pagamento". A não oposição de embargos pela ré, aliada à robustez da prova documental produzida pela autora, conduz à constituição de pleno direito do título executivo judicial. A doutrina e a jurisprudência são uníssonas ao afirmar que a inércia do devedor em responder à ação monitória, quando devidamente citado e sem a oposição de embargos, faz com que o mandado inicial se converta em título executivo judicial, tornando o crédito líquido, certo e exigível. Quanto à incidência dos encargos contratuais após o ajuizamento da ação, a jurisprudência do STJ e do TJMG é consolidada no sentido de que "havendo inadimplência, admite-se a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento, e não, limitadamente, ao ajuizamento da ação de cobrança, executiva ou monitória". Essa orientação visa a evitar o enriquecimento sem causa do devedor e a garantir a integral reparação do credor, desde que os encargos tenham sido livremente pactuados e não haja abusividade ou ilegalidade na cláusula respectiva. Não houve qualquer impugnação da ré quanto aos encargos pactuados, o que reforça a sua validade e aplicabilidade. Desta feita, o crédito pleiteado pela autora, no valor de R$ 38.885,13 (trinta e oito mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e treze centavos), atualizado até 01/09/2023, encontra-se devidamente comprovado e exigível. Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por COOPERATIVA DE CRÉDITO MONTECREDI LTDA. - SICOOB MONTECREDI em face de LUCIANA PEREIRA RESENDE MARQUES, nos termos do artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil. Constituo de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 38.885,13 (trinta e oito mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e treze centavos) , atualizado até 01/09/2023, referente aos débitos de cartão de crédito e empréstimos pré-aprovados. Sobre o valor ora constituído, deverão incidir os encargos contratuais até a data do efetivo pagamento, conforme pactuado e as taxas de juros remuneratórios, moratórios e multa contratual nos percentuais avençados. Condeno a ré, Luciana Pereira Resende Marques, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do Art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. P.R.I.C. Monte Carmelo - MG, data da assinatura eletrônica. JEFFERSON VAL IWASSAKI Juiz de Direito – Cooperação Legal – Mutirão PROJEF < >

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Firmina Pereira Rosa x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 331981282

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004966-06.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FIRMINA PEREIRA ROSA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

LICIO CESAR LOPES OLIVEIRA

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ALEX GERALDO SANTOS DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS CAMARA DE ASSIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS LAENDER PESSOA DE MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISABELLE DE OLIVEIRA AMORIM E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5004966-06.2024.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: FIRMINA PEREIRA ROSA CPF: 062.266.786-66 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de ação de inexistência de débito c/c danos morais e repetição do indébito em dobro ajuizada por Firmina Pereira Rosa em face do Banco Mercantil do Brasil S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. A requerente alega que o réu realizou descontos em seu benefício previdenciário, consistentes em 36 parcelas de R$346,26 (trezentos e quarenta e seis reais e vinte e seis centavos), em virtude de suposta contratação de empréstimo consignado. Cita que, como não firmou nenhum contrato, tais descontos são indevidos. Pugna pela procedência da demanda, requerendo, em suma, a declaração de inexistência do débito, bem como o pagamento de R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais e o ressarcimento em dobro. Instruiu a inicial com os documentos de Id. 10174531957, 10174536434, 10174532909, 10174531598, 10174530454 e 10174534047. Deferido o pedido de justiça gratuita (Id. 10180187867). Em contestação de Id. 10200596280, o requerido aduziu a licitude do contrato firmado, pugnando pela improcedência da ação. Impugnação à contestação (Id. 10215167446). Audiência de instrução e julgamento (Id. 10385503578). Alegações finais (Id. 10395640365). 2. FUNDAMENTAÇÃO Analisando o feito, verifica-se que a requerente ingressou com a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito em dobro e danos morais em face do requerido. Pois bem. Compulsando os autos, observa-se que o réu realizou descontos mensais de R$346,26 (trezentos e quarenta e seis reais e vinte e seis centavos) nos proventos de aposentadoria da autora, todavia, esta nega a contratação do negócio que tenha dado ensejo a tais deduções. Nessa linha, vejo que caberia ao requerido provar que o negócio foi efetivamente contratado, o que não ocorreu, visto que sequer trouxe ao processo contrato devidamente assinado – ainda que por terceiros. Inclusive, instado a se manifestar para exibir o TED, os extratos e o contrato, o réu quedou-se inerte, se limitando a apresentar as alegações finais. Assevero, ainda, que o raso acervo probatório (Id. 10200617156 e 10200615847) não é apto a demonstrar a anuência ou ciência da autora acerca do suposto negócio jurídico firmado. Dessa forma, tenho que houve falha no serviço prestado pelo réu, o que torna a declaração de inexistência do débito medida a ser imposta. Ademais, ressalto que o desconto indevido, sem prévia autorização da autora a partir de 30/03/2021, atenta contra a boa-fé objetiva que deve ser observada nas relações negociais, a ensejar na restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. Entretanto, em relação ao dano moral, é certo que este se caracteriza como um sofrimento íntimo, profundo, que fere a dignidade e os mais caros sentimentos do indivíduo, suscetível, por isso, de reparação mediante compensação financeira. Na espécie, malgrado tenha ficado demonstrada a falha na prestação do serviço por parte da ré, tal fato não resultou em ofensa aos direitos pessoais da requerente (honra, privacidade, intimidade, imagem, integridade física, etc). De maneira análoga: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO PROVADA. FRAUDE COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DÍVIDA INEXISTENTE. DEVOLUÇÃO SIMPLES DAS PARCELAS PAGAS, COM COMPENSAÇÃO DO VALOR CREDITADO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS, 1º PROVIDO EM PARTE E 2º NÃO PROVIDO. ENCARGOS LEGAIS ALTERADOS DE OFÍCIO. I-Não há inépcia recursal quando as razões de apelação apresentam todos os requisitos formais exigidos no art. 1.010, do CPC, sobretudo ataque aos fundamentos da sentença, mesmo que para tanto tenham sido usados os argumentos da petição inicial ou da defesa. II-Conforme o disposto no art. 373, II, do CPC, cabe à parte ré comprovar a existência do débito do qual derivou a consignação em benefício previdenciário da parte autora, devendo fazê-lo notadamente pela exibição do instrumento contratual. III-Ausente a prova válida da celebração do empréstimo consignado, pois impugnado o teor e a assinatura contida no instrumento apresentado, com prova pericial indicadora da sua não autenticidade, cabe a declaração de inexistência do contrato e a devolução simples das parcelas pagas, por se tratar de erro justificável que afasta a modulação feita pelo STJ no julgamento do EAREsp 676.608/RS, com atualização monetária e juros moratórios contados do desconto indevido e, a partir de 29.08.2024, nos termos da Lei 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406, do Código Civil, facultada, ainda, a compensação do crédito disponibilizado em conta, devidamente corrigido, sob pena de enriquecimento sem causa de ambas as partes. IV-Meros dissabores, aborrecimentos e contrariedades decorrentes de descontos indevidos por inexistência d e contratação, sem maiores repercussões negativas em desfavor do nome e da imagem da consumidora, não geram danos morais suscetíveis de reparação pecuniária. V-Recursos conhecidos, 1º provido em parte e 2º não provido. Encargos legais alterados de ofício. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.24.317171-7/001, Relator(a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD 2G), 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/11/2024, publicação da súmula em 12/11/2024) (grifo nosso) Isto posto, entendo pela procedência parcial da demanda. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da Requerente para declarar a inexistência dos débitos e condenar o requerido à restituição do indébito, em dobro, a ser objeto de liquidação de sentença, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e corrigido de acordo com os índices da Tabela da CGJMG, a partir da data de cada desconto. Determino a extinção do processo, conforme art. 487, I, do Código de Processo Civil, com sucumbência recíproca, condenando as partes ao pagamento das despesas processuais de forma proporcional, devendo a parte autora arcar com 50% e a parte ré com 50% das despesas. Fixo os honorários advocatícios com base no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) do valor da condenação, todavia, suspensa a exigibilidade de tais verbas em relação à requerente, ante os benefícios da justiça gratuita. Vedada a compensação nos termos do art. 85, §14, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa. P.R.I. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. FAUSTO GERALDO FERREIRA FILHO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros

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Processo nº 5004966-12.2023.4.03.6331

ID: 294792099

Tribunal: TRF3 Órgão: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004966-12.2023.4.03.6331

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DAVID TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATA MENEGASSI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004966-12.2023.4.03.6331 RELATOR: 12º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004966-12.2023.4.03.6331 RELATOR: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: DAVID TEIXEIRA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: RENATA MENEGASSI - SP219233-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O DECISÃO MONOCRÁTICA Pedido de concessão de auxílio-acidente julgado improcedente, diante da conclusão do laudo pericial. Recurso da parte autora sustentando devido o benefício, tendo havido redução da capacidade para a atividade quando do acidente. Decido. Nos termos do disposto no artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, estão presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática, porque as questões controvertidas já estão consolidadas nos tribunais, havendo entendimento dominante sobre o tema (vide súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça). Tal qual o pretérito artigo 557 do CPC de 1973, a regra do artigo 932, incisos IV e V, do Novo CPC reveste-se de plena constitucionalidade, ressaltando-se que alegações de descabimento da decisão monocrática ou nulidade perdem o objeto com a mera submissão do agravo ao crivo da Turma (mutatis mutandis, vide STJ-Corte Especial, REsp 1.049.974, Min. Luiz Fux, j. 2.6.10, DJ 3.8910). Aplica-se, por fim, a regra do artigo 2º, § 2º, da Resolução nº 347/2015 (CJF), com a redação dada pela Resolução nº 393/2016. Examino o recurso. Para a concessão do auxílio-acidente, os requisitos encontram-se fixados nos artigos 18, inciso I, alínea h e parágrafo primeiro e 86 da Lei nº 8.213/91. Referido artigo 18, parágrafo 1º, estabelece que somente fazem jus ao auxílio-acidente o segurado empregado, empregado doméstico, avulso e especial. Regulamentando o dispositivo, o Decreto nº 3.048/99, artigo 104, parágrafo 8º determina que se considere para este fim a atividade desenvolvida pelo segurado na data do acidente. Dispõe o artigo 86 da Lei 8.213/91: Artigo 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. Destaque-se, ainda, as seguintes súmulas da TNU: Súmula 47: “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”. Súmula 77: “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. No caso concreto, apontou o laudo pericial com especialista em Ortopedia e Traumatologia (ID 326083351) - autor nascido em 1984, ensino médio completo, experiência profissional como vigilante, almoxarife, op. máquina: "DISCUSSÃO Características da(s) enfermidade(s) constatada(s). Indicar CID. Periciado em bom estado geral, com aparência física e limitações compatíveis com a idade cronológica. Vigilante - (S.I.C.-segundo informação colhida) Trabalho Moderado .DID = Não apresenta patologias(Não há nos Autos documentos para comprovação de acordo com a literatura médica-seguindo protocolos e diretrizes para diagnósticos e tratamentos. Os laudos ou atestados médicos, não seguiram normas para sua formulação, em que demostraria a fundamentação), DII= Não há incapacidade ou grau de deficiência Todas as patologias alegadas na petição inicial foram consideradas a partir de dados de anamnese pericial e comprovação durante exame físico e, após estes procedimentos, a interpretação dos exames complementares de acordo com as conclusões anteriores. Não há que se falar em readaptação/reabilitação profissional, uma vez que a parte autora não comprova, durante esta avaliação pericial, a presença de incapacidade laborativa. Não há grau de deficiência Assim não apresenta manifestações clinicas que revelam a presença de alterações em articulações periférica tanto sob o ponto de vista dos exames complementares bem como pela ausência de sinais patológicos que surgiram o comprometimento da função. Pelo discutido acima, fundamentado nos exames complementares e no exame clinico atual, concluiu-se que o periciado não apresenta patologia, porém sem evidencias que caracterize ser o mesmo portador de incapacitação para exercer atividade laboral. Não há documentos médicos que forneçam informações sobre o diagnóstico dos exames complementares, da conduta e proposta terapêutica, assim como as consequências à saúde (prognóstico) do seu paciente . Pedimos que as partes leiam as Considerações Importantes Pericias no final desse Laudo Medico Pericial. CONCLUSÃO: Está caracterizado situação de capacidade total omniprofissional para exercer atividade laborativa atual e pregressa. Não há enquadramento na Lei 3.048\98 ou Lei 8.213\91. Não há grau de deficiência. Este Perito informa que está de acordo com as avaliações dos médicos Peritos do INSS, dos documentos anexos aos Autos desse processo. (...) 4. Se afirmativa a resposta 1, considerando o desempenho da atividade do segurado (VIGILANTE), é possível o normal desenvolvimento da atividade? RESPOSTA: Não há incapacidade ou redução (...) Quesitos para pedidos específicos de auxílio-acidente Deverão ser respondidos os quesitos do Juízo a seguir relacionados. 1. O(a) autor(a) é portador de alguma sequela proveniente de acidente? Qual(is)? Como chegou a esta conclusão? RESPOSTA: Não Não há Documentos anexo aos Autos desse processo 2. Em caso de resposta positiva ao quesito 1, o acidente que ocasionou a sequela foi “acidente de trabalho” ou “acidente de qualquer natureza”? RESPOSTA: Não 3. Quando ocorreu tal acidente? RESPOSTA: Não há incapacidade ou redução". Não vejo elementos a afastar a conclusão acima. Exames e diagnósticos apresentados por outros profissionais não bastam, por si sós, para afastar as conclusões da perícia judicial. Esta permite que que a parte seja examinada por profissional de confiança do juízo, imparcial e equidistante das partes. Como fixado no TEMA 416/STJ: “Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão.”. O benefício é devido, portanto, quando eventuais sequelas efetivamente impliquem redução da capacidade para a atividade habitualmente exercida quando do acidente, o que não restou comprovado. Diante do exposto, nos termos do art. 932, inciso IV, do CPC c/c art. 2º, § 2º, da Resolução nº 347/2015 (CJF), nego provimento ao recurso da parte autora. Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §4º, III, do CPC. Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, deverá ser observado o disposto no §3º do art. 98 do CPC, ficando a obrigação decorrente da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade. Int. São Paulo, 09 de junho de 2025.

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Reginaldo Moraes Da Silva x Banco Pan S.A.

ID: 337211089

Tribunal: TJES Órgão: Nova Venécia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004966-65.2024.8.08.0038

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO MORAES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação - Diário

Advogados:

KARINA FERREIRA DA SILVA

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NAIARA RONQUETTE DOS SANTOS

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BERNARDO BUOSI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Cível Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 375… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Cível Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524356 PROCESSO Nº 5004966-65.2024.8.08.0038 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: REGINALDO MORAES DA SILVA REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Advogados do(a) REQUERENTE: KARINA FERREIRA DA SILVA - ES33301, NAIARA RONQUETTE DOS SANTOS - ES38966 Advogado do(a) REQUERIDO: BERNARDO BUOSI - SP227541 DECISÃO Trata-se de AÇÃO PELO RITO COMUM C/C DANO MORAL, MATERIAL E PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR ANTECIPADA ajuizada por REGINALDO MORAES DA SILVA em face de BANCO PAN S.A, todos já qualificados nos autos. Devidamente citado, o requerido em sede de contestação (ID 65755999) arguiu preliminarmente ausência do interesse de agir; e no mérito pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. DAS PRELIMINARES DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR Quanto a alegação de falta de interesse de agir por ausência de comprovação de resolução do conflito pela via administrativa, como é sabido, é desnecessário para a propositura da demanda a existência de prévio requerimento administrativo. A propósito: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0008223-07.2019.8.08.0024 APELANTE: BANCO BRADESCO S/A APELADA: DELZIRA LAURA GOMES RELATORA: DESª. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - PESSOA ANALFABETA - ASSINATURA A ROGO POR TERCEIRO OU DE DUAS TESTEMUNHAS – INEXISTÊNCIA – DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANOS MORAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tratando-se de contrato firmado com pessoa analfabeta, mostra-se necessária a existência de assinatura a rogo por terceiro ou, ao menos, de duas testemunhas, o que não se vê no caso em voga, no qual, muitos deles foram firmados por meio da simples aposição da impressão digital da recorrida. Inteligência do art. 595, do Código Civil. 2. Segundo precedente deste Eg. TJES, o esgotamento da via administrativa ou o prévio requerimento administrativo não é pressuposto para o acesso ao Poder Judiciário. 3. Considerando a modulação dos efeitos estabelecida no julgamento dos Embargos de Divergência no REsp nº 1.413.542, apenas deve ocorrer a devolução em dobro do indébito em relação aos descontos realizados após o mês da publicação do referido julgamento (março/2021). 4. Sendo a condenação por danos morais rechaçada pelo MM. Juiz a quo, não se mostra presente o interesse recursal da apelante neste ponto. 5. Constatada a existência de sucumbência recíproca, deve ser readequado o ônus sucumbencial atribuído às partes. Inteligência dos arts. 82, § 2º, e 86, ambos do CPC. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, para reformar em parte a sentença e afastar a devolução em dobro do indébito, de modo que, dada a sucumbência recíproca, amparado nos arts. 82, § 2º, e 86, ambos do CPC, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes últimos já fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído a causa, no importe de 50% (cinquenta por cento) para cada uma delas, cuja exigibilidade fica suspensa com relação à apelada, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Vitória/ES, 12 de março de 2024. RELATORA Data: 14/03/2024 Órgão julgador: 1ª Câmara Cível Número: 0008223-07.2019.8.08.0024 Magistrado: MARIANNE JUDICE DE MATTOS Classe: APELAÇÃO CÍVEL Assunto: Empréstimo consignado APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA. MÉRITO. SEGURO PRESTAMISTA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO IMPORTA, POR SI SÓ, A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS E TÃO SOMENTE PARA AFASTAR O PLEITO INICIAL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Preliminar de violação à dialeticidade recursal, arguida em contrarrazões, rejeitada - Este TJES tem posicionamento consolidado no sentido de flexibilizar o rigor na verificação da dialeticidade recursal, de modo a considerar que se as razões recursais apresentam argumentos que permitem compreender o pedido de reforma da sentença, não deve ser acatada a preliminar, ainda que haja a repetição de teses lançadas anteriormente. 2) Mérito - A ausência de reclamação no âmbito extrajudicial não implica falta de interesse de agir, pois a Lei, via de regra, não exige o prévio esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da ação. Princípio da inafastabilidade do controle judicial, prescrito no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Em suma, a ausência de esgotamento da via administrativa não é capaz de obstar o acesso ao Judiciário, uma vez que o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, dispõe que a Lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. 3) O mero descumprimento contratual decorrente da negativa de pagamento de indenização de seguro não é capaz de ensejar danos morais. Afinal, a negativa de cobertura securitária a qual ensejou a frustração da expectativa surgida com a descoberta repentina de apólice em nome do ‘de cujus’ não enseja, necessariamente (automaticamente), a condenação da Seguradora ao pagamento de indenização por danos morais. 3.1) Tratando-se de sucumbência mínima dos autores recorridos, preserva-se a distribuição dos ônus de sucumbência como fixada na origem, ou seja, a ser suportada na íntegra pela Seguradora apelante, na forma do art. 86, parágrafo único do CPC. 4) Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido, com a reforma parcial da sentença guerreada, apenas e tão somente para rejeitar o pedido inicial de indenização por danos morais. Data: 10/05/2024 Órgão julgador: 2ª Câmara Cível Número: 5012459-79.2021.8.08.0012 Magistrado: RAPHAEL AMERICANO CAMARA Classe: APELAÇÃO CÍVEL Assunto: Consórcio Firme nesse sentido, REJEITO a preliminar arguida. Inexistindo preliminares a serem analisadas ou mesmo nulidades a serem sanadas, DOU O FEITO POR SANEADO. Fixo como PONTOS CONTROVERTIDOS DA DEMANDA: (1) a (in)existência da relação contratual; (2) a (in)existência de ato ilícito; (3) o dever da parte requerida em restituir em dobro a parte autora; (4) a ocorrência de danos morais e, em caso positivo, o quantum. O presente caso é típica relação de consumo, motivo pelo qual, aplico as normas do Código de Defesa do Consumidor. Os fatos articulados na petição inicial, bem como os documentos anexados aos autos revelam seguro juízo de verossimilhança das alegações do autor, o qual é hipossuficiente em relação à parte contrária. Por esse motivo, inverto o ônus da prova, nos moldes do art. 6º, inc. VIII, do CDC, recaindo sobre a requerida o ônus para comprovação dos pontos controvertidos 1 e 2. Destarte, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, demonstrando a sua relevância e pertinência para o deslinde da presente controvérsia. Advirto que, caso seja requerida a produção de prova testemunhal, deverão os litigantes apresentar, desde já, o respectivo rol, sob pena de preclusão. Em havendo pedido de prova pericial, deverá a parte indicar, desde já, a especialidade da perícia pretendida, sob pena de preclusão. Na oportunidade, deverá, também, indicar assistente técnico e apresentar o(s) quesito(s) pericial(is). Intimem-se as partes do teor do presente decisório, para os devidos fins. Intime-se. Diligencie-se. Nova Venécia/ES, data da assinatura eletrônica. Antônio Carlos Facheti Filho Juiz de Direito

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Processo nº 5004966-23.2025.4.04.7104

ID: 299553083

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PASSO FUNDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004966-23.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIELI ROCHA MORAES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIANA DE GOES DOS SANTOS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DE GOES DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004966-23.2025.4.04.7104/RS AUTOR : MARIELI ROCHA MORAES ADVOGADO(A) : ADRIANA DE GOES DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedo… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004966-23.2025.4.04.7104/RS AUTOR : MARIELI ROCHA MORAES ADVOGADO(A) : ADRIANA DE GOES DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5004966-15.2023.4.03.6330

ID: 320339636

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004966-15.2023.4.03.6330

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

D. D. A. R. O.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO GALASSI ANTONIO

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RODRIGO NAZATTO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: taubat-sejf-… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: taubat-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004966-15.2023.4.03.6330 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté AUTOR: D. D. A. R. O. REPRESENTANTE: DENISE DE ANDRADE ROCHA OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: FABIO GALASSI ANTONIO - SP354526, RODRIGO NAZATTO - SP373719, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Cuida-se de ação ajuizada em face do INSS, por meio da qual menor impúbere, representado por sua genitora, pretende a concessão de benefício de prestação continuada (BPC/LOAS), alegando ter sido diagnosticado com espectro autista e se encontrar em situação de miserabilidade econômica. O requerimento administrativo foi formulado em 24/02/2023, tendo sido indeferido pelo INSS, sob justificativa de que não se comprovou a alegada miserabilidade financeira, já que se apurou renda mensal per capita de R$ 984,00, conforme deliberação administrativa datada de 28/03/2023 (ID 296393363 – páginas 130/132). Por isso, requer que a referida Autarquia previdenciária seja condenada ao pagamento do benefício desde aquela data, ou a partir da reafirmação da DER, se for o caso. O inciso V do artigo 203 da Constituição Federal prevê a concessão de benefício assistencial no valor de um salário-mínimo mensal ao idoso e à pessoa portadora de deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. O legislador ordinário regulamentou o benefício por meio da Lei 8.742/93, a qual define como idoso aquele com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, conforme o artigo 34, do estatuto do idoso (Lei 10.471/2003), e como portador de deficiência aquele que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. Por outro lado, o diploma legal presume como incapaz de prover a manutenção do requerente a família cuja renda per capita seja inferior a um quarto do salário-mínimo. No que tange à miserabilidade, é certo que não se pode dar ao § 3.º, do artigo 20, da Lei 8.742/93, interpretação visando a restringir a concessão de benefícios assistenciais, tão somente porque a renda per capita familiar é superior a um quarto do salário mínimo. Tal interpretação seria odiosa, por contrariar os princípios norteadores do próprio instituto da Assistência Social. Todavia, há que se ter por presente a demonstração da condição de miserabilidade da família do necessitado. A decisão proferida na ação civil pública 5044874-22.2013.4.04.7100-RS, já transitada em julgado (quando não cabe mais recurso), impõe ao INSS a obrigação de descontar da renda bruta familiar os valores gastos mensalmente com medicamentos, alimentação especial, fraldas descartáveis e consultas na área da saúde, quando negadas pelo atendimento público. Cumpre ressaltar que de acordo com o §1.º do art. 20 da Lei 8.742/93, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Assim, a renda familiar per capita inferior a um quarto do salário mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade da família da autora (Precedente do STJ, REsp 397943-SP, 5ª Turma, Rel. Felix Fisher, DJ 18/03/2002, p. 300). No presente caso, consta do laudo pericial médico que o autor “apresenta incapacidade total e permanente para a vida laboral. É portador de deficiência mental de moderada a grave, cursando com sintomas do espectro autista e distúrbios de comportamento, tendo incapacidade de forma total e permanente. O quadro se manifestou por volta de 01 ano de idade e não há dados de etiologia. Ainda em investigação e aguardando equipe multidisciplinar. Orientação e crítica de uma criança de aproximadamente 04 anos de idade. Existe grande comprometimento global, de habilidades e de adaptação. O prognóstico é fechado. Necessita de vigilância. Não há deficiência física ou motora. Não há deficiência visual. Não há deficiência auditiva (HD: F71/F72 + F84)”. Por sua vez, de acordo com o laudo pericial socioeconômico (ID 329787468), elaborado em 25/06/2024, tem-se que o autor, com 9 anos de idade à época, reside com seus pais em uma residência modesta, “cedida” pelo seu avô materno e dotada de quatro cômodos, em zona urbana deste Município de Taubaté. Os pais do autor estão desempregados e a renda mensal familiar é composta por auxílio governamental (Bolsa Família) no valor de 650 reais mensais, e ganhos decorrentes de “bicos” desempenhados pelo pai como contador, no valor médio mensal de R$ 500,00, resultando em um montante de R$ 1.150,00. O avô materno do autor arca com o pagamento da despesa de fornecimento de água e a família também conta com auxílio financeiro mensal de R$ 179,00, pela prefeitura, para aquisição de cesta básica. De acordo com o estudo socioeconômico, o pai do autor foi demitido em 25/04/2023 do emprego de contador de um depósito de material de construção. Constou, ainda, daquele estudo que a despesa média familiar é de R$ 1.453,22 – superior, portanto, à receita auferida – sendo composta, dentre outros gastos, por aquele relacionado a medicamentos, no valor de R$ 100,00, também havendo dívida relacionada a cartão de crédito. É evidente, portanto, a situação de extrema penúria financeira vivenciada pelo autor, ressaltando que o benefício assistencial recebido pela família não pode ser considerado para o cálculo da renda per capita prevista em lei como requisito para a concessão do benefício de prestação continuada, nos termos do art. 20, § 14, da Lei 8.742/93, também devendo ser descontado o valor mensal gasto com medicamentos. Cabe ressaltar que o INSS não logrou demonstrar que o autor possua outros rendimentos que infirmem a situação de extraordinária miserabilidade econômica ora constatada, limitando-se a dizer que sua família possui imóvel e veículos próprios o que afastaria a condição de hipossuficiência financeira. Todavia, o argumento não prevalece, considerando que o imóvel não é de propriedade dos pais do autor e que o veículo de sua titularidade (automóvel Renault Logan, ano 2010) é modesto e se presta a atender necessidades básicas do autor que dependem de sua locomoção (escola e sessões de fonoaudiologia). Tampouco afastou a conclusão obtida pela perita médica no sentido de que a incapacidade laboral do autor é total e permanente. Nessa ordem de ideias, concluo haver no conjunto probatório elementos que induzem à convicção de que a parte autora está entre o rol de beneficiários descritos na legislação assistencial. Satisfeitos, portanto, os requisitos legais, a procedência do pedido é medida que se impõe. Observo, por fim, que o benefício deve ser concedido, porém, apenas a partir do primeiro dia subsequente à demissão do pai do autor, ocorrida em 25/04/2023, considerando que o motivo do indeferimento administrativo foi a existência de renda superior àquela que permitisse a concessão, presumindo que decorria do vínculo empregatício que ainda era mantido pelo pai do autor à época da DER (24/02/2023). DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial e condeno o INSS a pagar o benefício assistencial de prestação continuada (LOAS), em favor do autor, desde 26/04/2023, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o INSS ao ressarcimento dos honorários periciais antecipados pela Justiça Federal (art. 82, § 2.º do CPC), bem como ao pagamento das prestações vencidas, respeitada a prescrição quinquenal e descontados eventuais valores já recebidos administrativamente ou inacumuláveis, tais como os valores recebidos a título de seguro-desemprego e/ou auxílio-emergencial (previsto na Lei 13.982/2020). Deixo de deliberar acerca da concessão de TUTELA ANTECIPADA, uma vez que não foi requerida. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial ou ao INSS, em execução invertida, para cálculo dos atrasados, a ser elaborado de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal do Conselho da Justiça Federal, adotado nesta 3.ª Região. Sem custas nem honorários advocatícios nesta instância, a teor do art. 1.º da Lei 10.259/01, combinado com o art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.

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Uniao Social Camiliana x Livia Oliveira Simao

ID: 257788738

Tribunal: TJES Órgão: 022 - Gabinete Des. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004966-48.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

UNIAO SOCIAL CAMILIANA

Polo Passivo:

LIVIA OLIVEIRA SIMAO

Decisão

Advogados:

JULIANA VERONEZ PASSABOM

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EDUARDA PAIXAO CONSTANTINO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5004966-48.2025.8.… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5004966-48.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: UNIAO SOCIAL CAMILIANA AGRAVADO: LIVIA OLIVEIRA SIMAO Advogado do(a) AGRAVANTE: EDUARDA PAIXAO CONSTANTINO - ES32243-A Advogado do(a) AGRAVADO: JULIANA VERONEZ PASSABOM - ES29547 DECISÃO Cuidam os autos de recurso de agravo de instrumento interposto por UNIÃO SOCIAL CAMILIANA, mantenedora do CENTRO UNIVERSITÁRIO SÃO CAMILO – ESPÍRITO SANTO, pois irresignado com a decisão inserida no id 61396214, que, nos autos de ação de execução por quantia certa ajuizada em face de LIVIA OLIVEIRA SIMÃO, acolheu a impugnação apresentada no ID 32289390, para declarar a impenhorabilidade dos valores constritos na conta bancária de titularidade da executada na Nu Pagamentos S/A. Em suas razões (ID 12986801), o recorrente alega, em resumo, que i) o artigo 833, X, do CPC, protege unicamente valores mantidos em poupança até o limite de 40 salários mínimos, desde que essa conta possua real natureza de poupança; e ii) os extratos bancários comprovam que a conta da devedora apresenta movimentações financeiras incompatíveis com uma conta de poupança tradicional, evidenciando que os valores ali depositados devem ser passíveis de penhora. Diante disso, requer a atribuição de efeito ativo para seja determinada “a imediata reiteração do bloqueio dos valores na conta da devedora, impedindo a dilapidação do patrimônio até o julgamento final deste recurso” e, no mérito, pretende a reforma do decisum. É o relatório. DECIDO. Como se sabe, a concessão de medida liminar em sede recursal (CPC⁄15, artigo 1.019) depende da comprovação simultânea dos requisitos previstos no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, quais sejam, o “fumus boni iuris” (relevância da fundamentação) e o “periculum in mora” (possibilidade de sobrevir lesão grave e de difícil reparação). Já o art. 995, parágrafo único, do mesmo diploma, preceitua que a “eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. Os pressupostos para suspensão da eficácia da decisão recorrida não diferem daqueles exigidos para a antecipação da tutela recursal, que encontram respaldo no art. 300 do CPC, o qual, para concessão da tutela de urgência, exige a presença de “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Analisando detidamente as razões recursais, a meu ver, não estão presentes os requisitos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal, senão vejamos. Da análise dos autos, constata-se que, na origem, UNIÃO SOCIAL CAMILIANA, mantenedora do CENTRO UNIVERSITÁRIO SÃO CAMILO – ESPÍRITO SANTO propôs execução de título extrajudicial em face de LIVIA OLIVEIRA SIMÃO com o intuito de receber o valor de R$ 15.012,32 (quinze mil e dois reais e trinta e dois centavos), oriundo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento do curso de FISIOTERAPIA, referente a negociação de parcelas atrasadas que cursou. Devidamente citada, a Executada manteve-se silente, circunstância que ensejou o deferimento de bloqueio de ativos financeiros via BACENJUD e, em seguida, o montante bloqueado foi convertido em penhora. Diante da aludida constrição, a Executada acostou petição nos autos impugnando a penhora realizada, sob o fundamento de que as verbas seriam impenhoráveis. O pedido foi acolhido pelo Juízo a quo. Não obstante, por entender que a verba em questão é penhorável, a recorrente interpôs o presente recurso, nos termos relatados. Como cediço, há disposição legal expressa com relação à impenhorabilidade de numerário proveniente de caderneta de poupança, a saber: Art. 833: São impenhoráveis: […] X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; O aludido dispositivo aponta que é impenhorável quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos e conforme apontado pelo Superior Tribunal de Justiça, tal previsão “versa sobre a dignidade da subsistência do executado” (RMS 52.238/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 08/02/2017). No caso em testilha, não pairam dúvidas de que o valor bloqueado encontra-se dentro do limite da regra de impenhorabilidade, uma vez que a constrição atingiu R$ R$6.604,10 (seis mil, seiscentos e quatro reais e dez centavos). Destaco, outrossim, que o fato de a titular realizar movimentações em suas contas não afasta a impenhorabilidade, até porque, na esteira do entendimento da Corte Superior, “a simples movimentação atípica, por si só, não seria capaz de caracterizar má-fé ou fraude” (AgInt no REsp 1951550/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 14/10/2021). Em igual sentido, já se manifestou o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – BLOQUEIO DE VALORES ACIMA DO LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS NA CONTA CORRENTE DO RECORRENTE – MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA NÃO CONSTITUI MÁ-FÉ OU FRAUDE A ENSEJAR A MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO SÃO DEFINIDOS COMO PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO §2 DO ART 833, CPC – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No que se refere a impenhorabilidade de valores poupados até o limite de 40 salários-mínimos, o excelso Superior Tribunal de Justiça possui entendimento fixado no sentido de que […] 2. São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2ª Seção. 2. Outrossim, a movimentação atípica na conta poupança não constitui má-fé ou fraude capaz de instigar a mitigação da impenhorabilidade do artigo 833, X do CPC. (AgInt no REsp n. 1.795.956/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/5/2019, REPDJe de 29/5/2019, DJe de 15/05/2019.) 3. Deve ser reformada a decisão de origem, uma vez que não restou comprovada a legitimidade para a manutenção do bloqueio da quantia depositada em conta-corrente do agravante, estado em desacordo com o previsto no artigo 833, inciso X do CPC/15 e com os precedentes do STJ e deste E. TJES. 4. Recurso conhecido e provido. (TJES; Agravo de Instrumento nº 5006636-29.2022.8.08.0000; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Subst. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES; data 21/10/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – QUANTIA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS – INTELIGÊNCIA DO ART. 833, INCISO X, DO CPC – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NA CONTA – FATO QUE NÃO AUTORIZA A EXCEPCIONALIDADE DA IMPENHORABILIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o inciso X, do art. 833 do CPC, adota uma interpretação extensiva para que se preservem as pequenas quantias poupadas e não apenas aquelas depositadas em caderneta de poupança. 2. No presente caso, denota-se que a quantia bloqueada era a única existente em contas titularizadas pelo recorrente, ou seja, se trata, efetivamente, de montante inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, motivo pelo qual entendo que encontra-se revestido de impenhorabilidade. 3. Ademais, a mera existência de movimentação na citada conta, por si só, não autoriza excepcionar a impenhorabilidade já mencionada, conforme precedentes do C. STJ. 4. Recurso conhecido e provido. (TJES; Agravo de Instrumento nº 5000447-69.2021.8.08.0000; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO; data 09/12/2021) Sendo assim, concluo, na esteira do entendimento que já externei em outras ocasiões, que o simples fato de a executada realizar movimentações na conta poupança em questão, como se conta corrente fosse, não é suficiente para afastar a regra da impenhorabilidade in casu, sobretudo porque não restou demonstrado abuso, má-fé ou fraude. Portanto, em sede de cognição sumária, reconheço que, in casu, o montante constrito em conta-poupança da agravada é inferior ao valor que autoriza a mitigação da regra de impenhorabilidade prevista no inciso X, do art. 833, do CPC, e não pode ser objeto de constrição judicial, porquanto não demonstrada hipótese de má-fé. Desse modo, entendo que agiu com acerto o julgador singular ao reconhecer a impenhorabilidade. 1. Ante o exposto, INDEFIRO, em cognição sumária, o pedido liminar de concessão de efeito ativo. 2. INTIME-SE a agravada para, assim querendo, apresentar contrarrazões. 3. INTIME-SE a agravante para ciência deste “decisum”. 4. Por fim, voltem os autos conclusos. Vitória, 08 de abril de 2025. RAPHAEL AMERICANO CAMARA DESEMBARGADOR Documento assinado eletronicamente por RAPHAEL AMERICANO CAMARA, Desembargador, em 08/04/2025 às 10:23:35, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sistemas.tjes.jus.br/gabinetes/validar.php informando o código do sistema 56416008042025.

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Processo nº 5004966-41.2025.8.24.0020

ID: 312413786

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5004966-41.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO GAMBALONGA JUNIOR LILIANA GAMBALONGA AMBONI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISADORA ANTUNES KRUEL

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THIAGO FERREIRA RONCHI

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Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Nº 5004966-41.2025.8.24.0020/SC AUTOR : BRUNO GAMBALONGA JUNIOR ADVOGADO(A) : ISADORA ANTUNES KRUEL (OAB SC058936) ADVOGADO(A) : THIAGO FERREIRA RONCHI… Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Nº 5004966-41.2025.8.24.0020/SC AUTOR : BRUNO GAMBALONGA JUNIOR ADVOGADO(A) : ISADORA ANTUNES KRUEL (OAB SC058936) ADVOGADO(A) : THIAGO FERREIRA RONCHI (OAB SC035854) AUTOR : LILIANA GAMBALONGA AMBONI ADVOGADO(A) : ISADORA ANTUNES KRUEL (OAB SC058936) ADVOGADO(A) : THIAGO FERREIRA RONCHI (OAB SC035854) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de liquidação de sentença deflagrada por Bruno Gambalonga Junior e Liliana Gambalonga Amboni contra o Estado de Santa Catarina, por meio da qual busca, em síntese, liquidar o valor devido relativo ressarcimento dos valores gastos para o tratamento de saúde multidisciplinar domiciliar em prol da falecida Salete Angela Minotto Gambalonga. Processado o feito, as partes foram intimadas. O réu apresentou impugnação (evento 22). Houve manifestação do autor (evento 26). A parte liquidante foi intimada para acostar ao feito recibos e/ou notas fiscais com informações detalhadas acerca dos serviços prestados, incluindo nome e CPF/CNPJ do prestador; além de prestar esclarecimentos (evento 28). A autora acostou documentação (evento 32). O réu postulou pela intimação da parte para apresentação da nota fiscal discriminada (evento 35). Vieram os autos conclusos. Decido. I - Do ressarcimento dos valores gastos: Em sua impugnação, o réu não apresenta oposição ao reconhecimento do direito, contudo alegou que a autora não acostou os documentos comprobatórios necessários para a aferição dos valores liquidados. Extrai-se do título executivo: DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial para condenar o requerido ao ressarcimento dos valores gastos para o tratamento de saúde multidisciplinar domiciliar em prol da falecida Salete Angela Minotto Gambalonga, desde a data da negativa administrativa até a data do falecimento, a ser apurado em sede de liquidação de sentença, aplicando-se a taxa referencial do SELIC, acumulado mensalmente, para correção monetária e compensação da mora, com incidência exclusiva, uma única vez, a contar de cada desembolso até a data do efetivo pagamento (art. 3º da EC n. 113/2021). Advirta-se que a parte autora deverá arcar com sua coparticipação, nos limites e nos patamares previstos da LCE n. 306/2005 e do Decreto Estadual n. 621/2011, com a possibilidade de cobrança em folha de pagamento (v. TJSC, RI n. 5006036- 06.2019.8.24.0020, de Criciúma, rel. Adriana Mendes Bertoncini, Terceira Turma Recursal - Florianópolis, j. 09-03-2022). Cabe pontuar que a sentença destacou o período de ressarcimento dos valores: desde a data da negativa administrativa até a data do falecimento. Neste ponto, comprova-se a data da negativa administrativa - 29/08/2022 (ofício n. 380/2022 - Evento 1, ANEXO14) e a data do óbito - 19/03/2024 (Evento 1, CERTOBT15). Visando a individualização dos valores, a parte autora apresentou a seguinte documentação/comprovantes: Fisioterapeuta - Fabiano M Ferreira (valor R$ 3250,00): comprovantes de depósitos via pix (evento 1, COMP9) e recibo (evento 32, ANEXO2); Nutricionista - Marília P. Buogo (valor R$ 960,00) - comprovantes de depósitos via pix (Evento 1, COMP17) e recibos de pagamentos (Evento 32, anexos 4, 5 e 6); Fonoaudióloga - Julia F S Ameida (valor R$ 2.180,00) - comprovantes de depósitos via pix (evento 1, COMP12) e declaração de recebimento dos valores (Evento 32, ANEXO8); Técnicos de enfermagem - Empresa Cuidare (valor R$ 59.260,00 - recibos simples (evento 1, anexo 19 e 20); e Material hospitalar - Divos Residence (R$ 400,00) - comprovantes de depósito via pix (Evento 1, COMP16). Apresentada a documentação, o réu impugnou os valores, sob o argumento de que não houve apresentação das notas fiscais correspondentes aos serviços prestados. Não obstante a irresignação do réu, tem-se que a parte autora demonstrou, por meio dos comprovantes de depósitos e recibos de pagamentos os valores gastos para tratamento de saúde. Ademais, os recibos acostados, mostram-se hábeis para mensurar o montante suportado pelo autor para o tratamento de saúde multidiscliplinar domiciliar. Para mais, não se pode olvidar que o presente feito busca apurar o ressarcimento dos valores gastos para tratamento de saúde, e nestes casos, a reparação deve ser a mais ampla possível, de modo a abranger todos os gastos suportados pela parte autora. Diante da documentação acostada, inviável acolher a pretensão do réu no sentido de rejeição das despesas realizadas; ou que a justificativa dos gastos estivesse limitada tão apenas à apresentação de nota fiscal nominal/discriminada. No caso, além dos comprovantes de pagamentos, os profissionais acostaram declaração que comprovam a prestação dos serviços. No ponto, anoto que eventual irregularidade fiscal deve ser apurada na via adequada e não impede a análise e o ressarcimento das despesas decorrentes do tratamento domiciliar da autora, ressaltando que o Estado de Santa Catarina pode diligenciar por meios próprios em busca de informações tributárias e não depende de intervenção judicial. Assim, rejeito a impugnação apresentada. II - Dos honorários advocatícios: Alegou o réu excesso em relação aos honorários advocatícios de sucumbência. Adianto que razão não lhe assiste. A sentença proferida nos autos originários estabeleceu a sucumbência recíproca, contudo houve interposição de embargos de declaração que foram acolhidos parcialmente para sanar a contradição existente: "Sucumbência recíproca, condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais na fração de 20% e honorários advocatícios na fração de 10% sobre o valor postulado para a indenização por danos morais (art. 85, § 2º, do CPC); e condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios na fração de 10% sobre o valor da condenação - danos materiais (art. 85, § 2º, do CPC), restando isenta do pagamento dos 80% remanescentes das custas processuais (art. 7º da Lei Estadual n. 17.654/18)." Desta forma, correta a apresentação pelo autor, do valor dos honorários, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Neste ponto, rejeito a impugnação apresentada. Por fim, quanto ao limitador da coparticipação, informou a parte autora que a quantia resulta no valor de R$ 54.604,17 - valor total da planilha (R$ 78.005,96) com diminuição do valor de coparticipação (30%). DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento nos arts. 509 e ss. do CPC, acolho os cálculos elaborados pela parte autora e torno líquida a sentença quanto aos valores devidos pelo Estado de Santa Catarina, no montante total de R$ 60.064,58 (valor principal e honorários) , observando-se os parâmetros fixados no título executivo e na presente decisão. Sem custas e honorários, diante da natureza do incidente. Intimem-se. Exaurido o prazo recursal, arquive-se o presente incidente.

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Josenir Farias x Itaú Unibanco S.A.

ID: 322264101

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004966-55.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSENIR FARIAS

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Decisão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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ANDERSON DA SILVA MARQUES

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JOAO LUCAS COSTA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5004966-55.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSENIR FARIAS REQUERIDO: ITAÚ UNIBANCO S.A. Advogados do(a) REQUERENTE: ANDERSON DA SILVA MARQUES - ES30684, JOAO LUCAS COSTA - ES35242 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 DECISÃO Trata-se de "PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL" ajuizado por JOSENIR FARIAS em face de ITAÚ UNIBANCO S.A. . A Requerente alega não ter contratado empréstimos consignados registrados em nome do Réu e, em decorrência disso, vem sofrendo descontos indevidos em seus proventos . O Requerido, por sua vez, defende a regularidade das contratações . Conforme certidão, a réplica foi apresentada tempestivamente . Passo à análise das preliminares e questões processuais levantadas. I. Do Pedido de Retificação do Polo Passivo O Requerido pleiteia a retificação do polo passivo para que o BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. seja incluído em substituição ao ITAÚ UNIBANCO S.A., por ser este o relacionado ao objeto da lide. Considerando que o próprio Requerido aponta o BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. como a parte correta a figurar no polo passivo em razão do objeto da lide, e que a contestação é apresentada por ambas as entidades ("BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A." e "ITAÚ UNIBANCO S.A.") , demonstrando, portanto, ciência da demanda por parte do Banco Itaú Consignado S.A., a substituição é plenamente cabível. Tal medida visa a correta regularização processual, evitando a propositura de nova ação contra a parte que de fato detém a legitimidade passiva. DECIDO: Autorizar a substituição do polo passivo para que passe a figurar como Requerido o BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., excluindo-se o ITAÚ UNIBANCO S.A. do feito. Cumpra-se o necessário para as anotações devidas. II. Da Impugnação ao Valor da Causa O Requerido impugna o valor da causa de R$ 117.333,46, sustentando que é excessivo e desproporcional, e que a presente ação é desprovida de conteúdo econômico imediato. A Requerente, por sua vez, afirma que o valor foi fixado em consonância com o art. 292, incisos I, V e VI, do CPC, considerando o montante indevidamente descontado, o pedido de restituição em dobro e a indenização por danos morais. Analisando a petição inicial, verifica-se que a Requerente busca a declaração de nulidade de contratos, o reconhecimento da inexistência de débito, a repetição do indébito em dobro e a condenação por danos morais . A base de cálculo do valor da causa em ações que buscam a declaração de inexistência de débito e a condenação ao pagamento de indenização deve, de fato, corresponder à soma dos proveitos econômicos pretendidos. O valor de R$ 117.333,46 declarado na inicial se alinha com a pretensão autoral, que engloba tanto os valores descontados indevidamente (com pedido de repetição em dobro) quanto os danos morais . O art. 292 do CPC estabelece critérios para a fixação do valor da causa em diversas situações, e a soma dos pedidos é uma delas . DECIDO: Rejeitar a preliminar de impugnação ao valor da causa, mantendo o valor atribuído de R$ 117.333,46 . III. Da Preliminar de Inépcia da Petição Inicial A Requerida alega inépcia da petição inicial por juntada de procuração e comprovante de residência desatualizados. A Requerente refutou a alegação, afirmando que o Código de Processo Civil não exige que a outorga de poderes ao advogado seja recente, e que já havia comprovado o domicílio. Adicionalmente, a Requerente apresentou nova procuração e comprovante de residência atualizado para afastar qualquer óbice formal. Verifica-se que a questão foi sanada pela própria parte Requerente, tornando a preliminar prejudicada. DECIDO: Rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial. IV. Da Preliminar de Prescrição Trienal O Requerido sustenta a prescrição trienal, com base no art. 206, §3º, inciso V, do Código Civil , alegando que o fato ocorreu em 08/05/2020 e a ação foi ajuizada em 26/04/2025. A Requerente contrapõe que o prazo trienal não se aplica a demandas relativas a contratos de financiamento com descontos reiterados, que são relações continuadas, e que o prazo prescricional deve ser contado a partir da última parcela contratual quitada ou questionada, ou da data do último contrato renovado em caso de sucessão negocial, conforme entendimento do STJ. Além disso, defende a aplicação do prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC , por se tratar de relação de consumo e repetição de indébito. A controvérsia sobre a aplicação do prazo prescricional em casos de descontos indevidos em empréstimos consignados, especialmente em relações de consumo e com pagamentos continuados, é tema pacífico no Superior Tribunal de Justiça. De fato, a jurisprudência dominante entende que se aplica o prazo quinquenal do Código de Defesa do Consumidor . Mesmo em se tratando de revisão contratual, há entendimento do STJ que em caso de sucessão negocial o prazo prescricional decenal inicia-se da assinatura do último contrato . Assim, considerando a natureza da relação jurídica e os argumentos da parte Requerente, o prazo prescricional aplicável à repetição de indébito em relações de consumo é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 27 do CDC . No caso, os descontos são reiterados . DECIDO: Rejeitar a preliminar de prescrição trienal. V. Das Questões de Mérito e Necessidade de Produção de Provas As partes divergem fundamentalmente sobre a existência e validade dos contratos impugnados, a autenticidade das assinaturas e a ocorrência de descontos indevidos. A Requerente alega não reconhecer as assinaturas nos documentos, que divergem de seu padrão gráfico. Aponta ainda que o próprio banco reconheceu perante o PROCON não possuir registro de dois dos contratos (nº 610869321 e nº 616168841), apesar de haverem descontos comprovados em extratos do benefício previdenciário da Requerente. O Requerido, por sua vez, afirma a regularidade da contratação, a validade das assinaturas e que os valores foram liberados em favor da Requerente. Sobre os contratos nº 610869321 e nº 616168841, o Réu alega que não houve débito, pois foram cancelados antes do vencimento da primeira parcela. Argumenta ainda que a Requerente não questionou o empréstimo anterior, cujo valor foi utilizado para quitação, e que teve conhecimento e concordou com a contratação. Essas alegações demonstram que o cerne da controvérsia reside na comprovação da efetiva contratação e da validade dos negócios jurídicos, bem como na análise dos descontos efetuados. Pontos Controvertidos: A existência e validade dos contratos de empréstimo consignado mencionados na petição inicial, especialmente os de números 610869321, 616168841, 621429218, 618331587, 616669901, 614797553, 614631673, 611231726, e 584194434. A autenticidade das assinaturas atribuídas à Requerente nos instrumentos contratuais. A ocorrência de descontos indevidos no benefício previdenciário da Requerente referentes aos contratos contestados, em especial os de nº 610869321 e nº 616168841. A ausência de solicitação e autorização da Requerente para os refinanciamentos dos contratos preexistentes. A configuração de dano material (repetição do indébito em dobro) e dano moral. A suposta litigância de má-fé da parte Requerente. VI. Da Inversão do Ônus da Prova: A relação em questão é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. A vulnerabilidade do consumidor, especialmente por ser pessoa idosa e hipossuficiente, e a verossimilhança das alegações da Requerente, justificam a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Assim, caberá ao Réu comprovar a regularidade das contratações, a autenticidade das assinaturas e a existência de consentimento válido e informado para os refinanciamentos. DECIDO: Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes se manifestem e especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a relevância e pertinência de cada uma para a elucidação dos pontos controvertidos. Concedo, desde já, a inversão do ônus da prova em favor da parte Requerente, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. VII. Da Análise do Pedido de Tutela de Urgência A Requerente reiterou o pedido de tutela de urgência para suspensão imediata dos descontos indevidos, alegando que comprometem verba de natureza alimentar, indispensável à sua sobrevivência. O pedido de liminar ou antecipação de tutela foi anteriormente deferido. No entanto, o Réu argumenta que não há verossimilhança nas alegações feitas na inicial e que não houve demonstração de dano irreparável ou de difícil reparação. Apesar da alegação da Requerente e da natureza da verba (alimentar), a análise aprofundada dos documentos e a verificação da autenticidade dos contratos demandam maior dilação probatória, a fim de evitar prejuízos irreversíveis ao Réu caso a demanda seja julgada improcedente ao final. A concessão da liminar implica em juízo de cognição sumária, que pode ser revista a qualquer tempo. A demonstração inequívoca da probabilidade do direito, neste momento, necessita da produção das provas indicadas nos pontos controvertidos. DECIDO: Indefiro, por ora, a reiteração do pedido de tutela de urgência, ressalvada a possibilidade de nova análise após a produção das provas e a devida instrução processual. VIII. Da Alegada Litigância de Má-Fé O Requerido acusa a Requerente de litigância de má-fé por não ter informado o recebimento de valores em sua conta corrente referentes aos empréstimos que alega desconhecer. A Requerente rechaça a acusação, afirmando que agiu com transparência e boa-fé, e que não identificou de imediato os depósitos como provenientes de empréstimos não autorizados. A análise da má-fé processual exige a demonstração de dolo ou culpa grave na conduta da parte. No presente momento processual, a questão se confunde com o mérito da lide, e não há elementos suficientes que demonstrem de forma inequívoca a má-fé da Requerente. A apuração dependerá da instrução probatória. DECIDO: Deixar para analisar a alegação de litigância de má-fé após a instrução processual, quando os fatos estarão mais elucidados. IX. Disposições Finais: Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes se manifestem sobre esta decisão e apresentem seus requerimentos de produção de provas, justificando a necessidade e pertinência de cada uma para o deslinde da controvérsia. Após, voltem os autos conclusos para análise dos requerimentos probatórios e saneamento final do processo. Publique-se. Intimem-se. LINHARES-ES, 9 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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