Resultados para "5005048-86.2022.8.13.0407" – Página 32 de 40

Processo nº 5005048-03.2025.4.02.5102

ID: 293128745

Tribunal: TRF2 Órgão: 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005048-03.2025.4.02.5102

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSEFA DA CONCEICAO MELO VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE RAIMUNDO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005048-03.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : JOSEFA DA CONCEICAO MELO VIEIRA ADVOGADO(A) : JOSE RAIMUNDO DA SILVA (OAB RJ156178) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação a…

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Processo nº 5005048-92.2023.4.04.7114

ID: 272847794

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Lajeado Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005048-92.2023.4.04.7114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE ZIEGLER PEREIRA LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5005048-92.2023.4.04.7114/RS REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em vista a petição do Evento 76, bem como considerando o trânsito em…

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Processo nº 5005048-41.2022.8.13.0034

ID: 318948423

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Araçuaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005048-41.2022.8.13.0034

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

J N XAVIER DIAS E CIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA DE MATOS FARIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE MATOS FARIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araçuaí / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Araçuaí Rua Montes Claros, 1095, Santa Ter… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araçuaí / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Araçuaí Rua Montes Claros, 1095, Santa Tereza, Araçuaí - MG - CEP: 39607-899 PROCESSO Nº: 5005048-41.2022.8.13.0034 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção, Arras ou Sinal] AUTOR: J N XAVIER DIAS E CIA LTDA CPF: 25.664.566/0005-72 RÉU: NILO NERES DA SILVA CPF: 030.623.876-45 DECISÃO Diante da manifestação de ID. 9889530455, bem como a certidão de ID. 10167216338, defiro o pedido de bloqueio e restrição de valores, bem como de veículos, por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, conforme requerido pela parte exequente no referido ID. Outrossim, proceda-se à secretaria com as seguintes diligências: 1 - Previamente à execução do bloqueio, deverá a parte exequente ser intimada para juntar demonstrativo com atualização do débito, devendo o referido demonstrativo observar o disposto nos arts. 524 e 798, parágrafo único, do CPC, conforme se trate de cumprimento de sentença ou execução de título executivo extrajudicial, salvo se tal demonstrativo já acompanhar o pedido de penhora online. 2 - Proceda à consulta e ao bloqueio dos valores apresentados pela parte exequente, existentes em nome da parte executada, por meio do sistema SISBAJUD. 3 - Realize a consulta e lançamento de restrição de veículos registrados em nome da parte executada por meio do sistema RENAJUD. Caso a restrição supere o valor pleiteado para bloqueio, em virtude de o sistema lançar a mesma em diversas contas de titularidade do executado, proceda-se ao levantamento, imediatamente, da ordem de bloqueio sobre o valor excedente. Cumpridas as determinações acima, converto a restrição sobre eventual ativo financeiro em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, e determino que, no prazo de 24h, o montante indisponível seja transferido para conta vinculada ao juízo da execução. Por fim, intime-se o executado para, querendo, impugnar a penhora. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, intime(m)-se o(s) exequente(s) para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá por quitado o débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalte-se de que o seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Certifique-se o decurso do prazo. Após, conclusos. Caso ocorra bloqueio parcial ou não sejam encontrados ativos financeiros e/ou veículos registrados, certifique-se e intime-se a parte exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se nos autos, sob pena de extinção do feito. Intime-se. Cumpra-se. Araçuaí, data da assinatura eletrônica. PATRICIA BERGAMASCHI DE ARAUJO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Araçuaí

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Processo nº 5005048-56.2022.4.03.6144

ID: 329417449

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005048-56.2022.4.03.6144

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE RODRIGUES LEMOS

Intimação de pauta

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 17 de julho de 2025. Processo nº 5005048-56.2022.4.03.6144 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na ses… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 17 de julho de 2025. Processo nº 5005048-56.2022.4.03.6144 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA Data: 21-08-2025 Horário de início: 10:00 Local: (Se for presencial): Videoconferência 4ª Turma, Torre Sul - Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: JORGE RODRIGUES LEMOS Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5005048-04.2023.4.04.7111

ID: 306007663

Tribunal: TRF4 Órgão: 2° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005048-04.2023.4.04.7111

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BERTINE ROSE RIECK FISCHBORN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTIANE SCHMIDT

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GISLAINE SCHMIDT

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005048-04.2023.4.04.7111/RS AUTOR : BERTINE ROSE RIECK FISCHBORN ADVOGADO(A) : CRISTIANE SCHMIDT (OAB RS099886) ADVOGADO(A) : GISLAINE SCHMIDT (OAB RS08232…

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Processo nº 5005048-26.2025.8.21.0030

ID: 309594762

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de São Borja Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005048-26.2025.8.21.0030

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL OPTICA CHAVES & MONTEIRO LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MANOELA ALVAREZ BELLADONA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005048-26.2025.8.21.0030/RS AUTOR : COMERCIAL OPTICA CHAVES & MONTEIRO LTDA ADVOGADO(A) : MANOELA ALVAREZ BELLADONA (OAB RS099867) ATO ORDINATÓRIO Fica a p… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005048-26.2025.8.21.0030/RS AUTOR : COMERCIAL OPTICA CHAVES & MONTEIRO LTDA ADVOGADO(A) : MANOELA ALVAREZ BELLADONA (OAB RS099867) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte intimada para comparecer à AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL (Conciliação, Instrução e Julgamento), na data, horário e local abaixo indicados, portando documento de identificação. A parte autora está ciente de que o não comparecimento injustificado resultará na extinção e arquivamento do feito. O acompanhamento por advogado é obrigatório para ações que excedam 20 salários mínimos. Os procuradores constituídos devem notificar seus clientes e eventuais testemunhas. Caso haja oitiva de testemunhas, a parte interessada deverá assegurar seu comparecimento, sendo permitido o máximo de três testemunhas por parte. Nos termos do Enunciado 141 do FONAJE , a microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente. Por fim, eventuais pedidos para realização da audiência na modalidade híbrida ou virtual devem ser formulados via peticionamento nos autos, acompanhados de comprovação da impossibilidade de comparecimento presencial. Ressalta-se que a mera adesão ao Juízo 100% Digital não exime as partes da participação presencial. As partes que tiverem autorização judicial expressa para participação remota poderão desconsiderar a exigência de comparecimento presencial. Dia, hora e local da audiência : 21/08/2025 19:30:00 - na sala de audiências do JEC (Juizado Especial Cível da Comarca de São Borja), Fórum de São Borja, 5º andar, Rua Aparício Mariense, 1773. Dúvidas podem ser esclarecidas pelo Balcão Virtual no telefone (55) 99682-0293 ou pelo e-mail frsaoborjajec@tjrs.jus.br . O acesso aos autos pode ser realizado no site https://www.tjrs.jus.br acessando o menu "Processos e Serviços", logo após, "Consultas Processuais" e após, "Acompanhamento Processual", informando o 50050482620258210030 e a Chave do processo 797520529925

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Processo nº 5005048-59.2023.8.21.0074

ID: 301016328

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Três de Maio Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5005048-59.2023.8.21.0074

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS AURIVERDE - SICOOB - CREDIAL/SC

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE GUILHERME HERBES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA Nº 5005048-59.2023.8.21.0074/RS AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS AURIVERDE - SICOOB - CREDIAL/SC ADVOGADO(A) : Alexandre Guilherme Herbes (OAB SC016016) DESPA…

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Processo nº 5005048-91.2024.4.04.7200

ID: 312719412

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Joaçaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005048-91.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO BORGES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO MAY RENGEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SCHROEDER DE LACERDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JACQUES BROSE JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005048-91.2024.4.04.7200/SC AUTOR : SILVIO BORGES (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : JACQUES BROSE JUNIOR (OAB SC024849) ADVOGADO(A) : GUILHERME SCHROEDER DE L… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005048-91.2024.4.04.7200/SC AUTOR : SILVIO BORGES (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : JACQUES BROSE JUNIOR (OAB SC024849) ADVOGADO(A) : GUILHERME SCHROEDER DE LACERDA (OAB SC057813) ADVOGADO(A) : MARCELO MAY RENGEL (OAB SC030062) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para os fins de: - CONDENAR o INSS a restabelecer o benefício assistencial de prestação continuada deferido nesta sentença (conforme parâmetros que seguem descritos na tabela abaixo), com renda mensal no valor de um salário mínimo; - CONDENAR o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas entre a DCB e a data de início do pagamento do benefício na via administrativa em razão da implantação em cumprimento desta sentença, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, nos termos da fundamentação, observada a prescrição quinquenal. Conforme fundamentação, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida na inicial. Intime-se a CEAB-DJ-INSS-SR3 cumprimento para implementação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias a contar da intimação desta sentença, independente do trânsito em julgado. Benefício da gratuidade da justiça já deferido à parte autora. Condeno a autarquia previdenciária ao ressarcimento dos honorários periciais. Entre a data-base do cálculo e o efetivo depósito da quantia a ser requisitada, a correção monetária dar-se-á em conformidade com os índices legais e regulamentares utilizados pelo e. TRF/4R para a atualização dos precatórios e RPVs. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, os quais serão calculados no percentual de 10% sobre as parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, conforme disposto no art. 85 (§§ 2º e 3º, II). Custas pela parte ré, a qual é isenta do pagamento nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96. Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496, §3º, I, CPC). Havendo interposição de recurso, este terá efeito suspensivo e deverá(ão) a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões, nos termos do art. 1010, § 1º, do CPC. Juntada(s) as respectivas contrarrazões e não havendo sido suscitadas as questões referidas no §1º do art. 1009 do CPC, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Caso suscitada alguma das questões referidas no §1º do art. 1009 do CPC, intime-se o recorrente para manifestar-se, no prazo previsto no §2º do mesmo dispositivo. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes para que requeiram, no prazo de 15 dias, o que entenderem de direito. No silêncio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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Processo nº 5005048-60.2025.4.04.7005

ID: 274749450

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Cascavel Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 5005048-60.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURICIO FAVERO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAMILA DE SOUZA GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Nº 5005048-60.2025.4.04.7005/PR INVESTIGADO : MAURICIO FAVERO ADVOGADO(A) : JAMILA DE SOUZA GOMES (OAB PR045717) DESPACHO/DECISÃO 1. As partes celebraram acordo de não…

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Processo nº 5005048-03.2025.4.02.5102

ID: 323802417

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005048-03.2025.4.02.5102

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA DA CONCEICAO MELO VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE RAIMUNDO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005048-03.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : JOSEFA DA CONCEICAO MELO VIEIRA ADVOGADO(A) : JOSE RAIMUNDO DA SILVA (OAB RJ156178) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demand…

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