Processo nº 5005118-72.2025.8.24.0058
ID: 324439318
Tribunal: TJSC
Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Bento do Sul
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Nº Processo: 5005118-72.2025.8.24.0058
Data de Disponibilização:
14/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005118-72.2025.8.24.0058/SC
AUTOR
: MICHEL ELOI MASSANEIRO
ADVOGADO(A)
: PEDRO HENRIQUE SOUZA E SILVA (OAB GO059713)
DESPACHO/DECISÃO
1.
Com o advento da Lei n. 13.105/15, notou-se a intenção dos legisladores em proporcionar aos cidadãos meios e dispositi…
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