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Processo nº 5005128-41.2022.4.03.6331

ID: 325773301

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005128-41.2022.4.03.6331

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARTINS SORROCHE

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

SUZY APARECIDA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005128-41.2022.4.03.6331 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: JOSE MARTINS SORROCHE Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005128-41.2022.4.03.6331 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: JOSE MARTINS SORROCHE Advogado do(a) AUTOR: SUZY APARECIDA DE OLIVEIRA - SP284869 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. ARAçATUBA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5005128-94.2023.4.03.6302

ID: 327680199

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005128-94.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AUGUSTO PINHEIRO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ADALBERTO DE JESUS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005128-94.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JOSE AUGUSTO PINHEIRO … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005128-94.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JOSE AUGUSTO PINHEIRO Advogado do(a) AUTOR: ADALBERTO DE JESUS COSTA - SP63234 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5026713-25.2025.8.21.0022

ID: 327338791

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Pelotas Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5026713-25.2025.8.21.0022

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DOS ANJOS CHAVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO MARIANO CHAVES

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EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 5026713-25.2025.8.21.0022/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5005128-82.2023.8.21.0022/RS EMBARGANTE : FERNANDA DOS ANJOS CHAVES ADVOGADO(A) : ROBERTO MARIANO CHAVES (OAB RS095… EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 5026713-25.2025.8.21.0022/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5005128-82.2023.8.21.0022/RS EMBARGANTE : FERNANDA DOS ANJOS CHAVES ADVOGADO(A) : ROBERTO MARIANO CHAVES (OAB RS095860) DESPACHO/DECISÃO 1. Gratuidade da justiça. Concedo a gratuidade da justiça à parte embargante FERNANDA DOS ANJOS CHAVES . Anote-se. 2. Emenda da petição inicial. Trata-se de embargos de terceiro opostos por FERNANDA DOS ANJOS CHAVES contra CONDOMINIO EDIFICIO IPACARAI. A embargante alega que: (a) é nu-proprietária do imóvel objeto da execução, sendo os executados usufrutuários do bem; (b) o condomínio já havia proposto ação anterior (5002360-28.2019.8.21.0022) para cobrança das mesmas taxas condominiais, a qual foi extinta sem resolução do mérito; (c) haveria litispendência e coisa julgada em relação à ação executiva; (d) as taxas condominiais cobradas estariam prescritas, por se referirem a períodos entre 2014 e 2018. Requer o reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade ativa do condomínio. Ainda, pleiteia a procedência dos embargos para declarar a nulidade da constrição, liberar o bem e declarar prescritas as taxas condominiais cobradas na ação originária. Contudo, a embargante extrapola os limites cognitivos próprios desta ação, trazendo discussões que não se coadunam com a natureza e finalidade dos embargos de terceiro. Os embargos de terceiro constituem ação de procedimento especial, com cognição limitada, destinada exclusivamente à proteção da posse ou propriedade de terceiro que sofre (ou tenha risco real de sofrer) constrição judicial em processo do qual não é parte. O Código de Processo Civil estabelece: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. [...] A embargante, além de alegar ser nu-proprietária do imóvel objeto da constrição (o que até pode ser matéria própria de embargos de terceiro), dedica grande parte de sua petição inicial a questões que deveriam ser suscitadas pelos executados na ação principal, como a suposta litispendência com processo anterior, a alegada coisa julgada e a prescrição das taxas condominiais cobradas, entre outras. Tais matérias extrapolam o objeto dos embargos de terceiro, que se limitam à discussão sobre a legitimidade da constrição em virtude do direito de propriedade ou posse alegado pelo terceiro embargante. A discussão sobre prescrição, litispendência e coisa julgada deve ser travada pelos executados na ação principal, por meio dos instrumentos processuais adequados, como embargos à execução ou exceção de pré-executividade. Por outro lado, embargante não demonstrou de forma clara e objetiva qual seria a constrição judicial que estaria atingindo seu direito. Embora mencione ser nu-proprietária de imóvel, não especifica qual ato constritivo teria sido praticado no processo executivo que justificaria a oposição dos presentes embargos. Ante o exposto, DETERMINO à embargante a emenda da petição inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento, para: (I) adequar sua pretensão aos limites cognitivos dos embargos de terceiro, restringindo-se à discussão sobre a legitimidade da constrição em face de seu alegado direito de nu-proprietária do imóvel; (II) excluir da petição inicial as matérias estranhas ao objeto dos embargos de terceiro, como prescrição, litispendência e coisa julgada, que devem ser suscitadas pelos executados na ação principal; e (III) indicar de forma clara e específica qual ato constritivo praticado no processo executivo estaria atingindo seu direito de nu-proprietária do imóvel.

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Processo nº 5005128-42.2019.4.03.6106

ID: 328973438

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005128-42.2019.4.03.6106

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HAVANI CRISTINA ALONSO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

TATIANA GOMES BECHER MANFRIM

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005128-42.2019.4.03.6106 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: HAVANI CRISTINA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005128-42.2019.4.03.6106 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: HAVANI CRISTINA ALONSO Advogado do(a) AUTOR: TATIANA GOMES BECHER MANFRIM - SP213327 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: JOSE ANTONIO ANDRADE - SP87317 S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São José do Rio Preto, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5005128-28.2023.4.03.6324

ID: 329223682

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005128-28.2023.4.03.6324

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA SIQUEIRA SERRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LAILA FERRACINI DALECK DE CASTRO NEVES

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FERNANDO DE CASTRO NEVES

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CAROLINE FERNANDES REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005128-28.2023.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: VANESSA SIQUEIR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005128-28.2023.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: VANESSA SIQUEIRA SERRA DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: CAROLINE FERNANDES REZENDE - SP332372, FERNANDO DE CASTRO NEVES - SP210900, LAILA FERRACINI DALECK DE CASTRO NEVES - SP306628 REU: 0304- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. SãO JOSé DO RIO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Itau Unibanco Financeira S.A. - Credito, Financiamento E Investimento x Claudio Jose Amante

ID: 324005915

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5035825-58.2024.8.24.0090

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

CLAUDIO JOSE AMANTE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADERBAL LACERDA DA ROSA

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OSVALDO GUERRA ZOLET

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RECURSO CÍVEL Nº 5035825-58.2024.8.24.0090/SC RECORRENTE : ITAU UNIBANCO FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : OSVALDO GUERRA ZOLET (OAB SC034641) RECORRIDO : C… RECURSO CÍVEL Nº 5035825-58.2024.8.24.0090/SC RECORRENTE : ITAU UNIBANCO FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : OSVALDO GUERRA ZOLET (OAB SC034641) RECORRIDO : CLAUDIO JOSE AMANTE (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADERBAL LACERDA DA ROSA (OAB SC010399) DESPACHO/DECISÃO Trato de Recurso Inominado interposto por ITAU UNIBANCO FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , no qual pleiteou a reforma integral da sentença, com a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução da indenização fixada em R$ 10.000,00 e a aplicação dos consuetudinários legais a partir do arbitramento. É o relatório, ainda que desnecessário. Decido: De acordo com o art. 132, incisos XV e XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, aplicável às Turmas Recursais por força do art. 159 do RITRSC, assim como em decorrência dos princípios dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei n.º 9.099/95) o relator poderá negar ou dar provimento quando o recurso estiver de acordo ou em desacordo com a jurisprudência dominante. Inicialmente, a jurisprudência dominante das Turmas Recursais é no sentido de que não há interesse recursal quando as razões do recurso se insurgem contra fundamentos da sentença em que não houve sucumbência da parte recorrente. Nesse contexto, a alegação quanto à aplicação dos consuetudinários legais a partir do arbitramento não merece conhecimento, porquanto a sentença já adotou expressamente tal critério de atualização. Nesse ponto, destaco: Recurso Inominado n.º 5002750-05.2024.8.24.0033, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 10-06-2025; Recurso Inominado n.º 5046627-48.2022.8.24.0038, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 07-11- 2023; Recurso Inominado n.º 5018838-06.2024.8.24.0038, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 11-02-2025; Recurso Inominado n.º 5013846-76.2022.8.24.0036, rel. Jaber Farah Filho, Primeira Turma Recursal, j. 07-12-2023; Recurso Inominado n.º 5002783-10.2023.8.24.0104, rel. Maria de Lourdes Simas Porto, Terceira Turma Recursal, j. 30-04-2025. A jurisprudência dominante das Turmas Recursais é no sentido de manutenção da sentença quando não há prova da contratação do cartão de crédito pelo consumidor, tampouco do débito que originou a inscrição, especialmente quando a suposta comprovação se limita a prints de tela desacompanhados de outros documentos. Ressalto, ainda, que em casos de inscrição indevida, o dano moral é presumido, sendo desnecessária a demonstração do prejuízo. Acerca desse ponto, destaco: Recurso Inominado n.º 5001624-11.2023.8.24.0014, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 06-05-2025; Recurso Inominado n.º 5004763-74.2024.8.24.0033, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 03-12-2024; Recurso Inominado n.º 5005128-20.2024.8.24.0069, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 10-06-2025; Recurso Inominado n.º 5012471-54.2023.8.24.0020, rel. Marcelo Pizolati, Primeira Turma Recursal, j. 12-06-2025; e Recurso Inominado n.º 5001589-43.2024.8.24.0167, rel. Brigitte Remor de Souza May, Terceira Turma Recursal, j. 28-05-2025. Quanto ao pleito subsidiário, a jurisprudência dominante nas Turmas Recursais é no sentido de manutenção da sentença, uma vez que o valor estabelecido pelo julgador de primeiro grau é o mesmo aplicado reiteradamente em inúmeros recursos inominados, que analisaram casos de inscrição indevida. Colho algumas decisões para demonstrar a jurisprudência dominante neste ponto do recurso: Recurso Inominado n.º 5001877-19.2021.8.24.0030, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 29-10-2024; Recurso Inominado n.º 5031679-42.2022.8.24.0090, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 04-07-2023; Recurso Inominado n.º 5000523-06.2023.8.24.0218, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 17-09-2024; Recurso Inominado n.º 5000607-91.2024.8.24.0017, rel. Brigitte Remor de Souza May, Terceira Turma Recursal, j. 30-10-2024; e Recurso Inominado n.º 5013375-35.2023.8.24.0033, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal, j. 06-02-2025. Diante do exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Inominado e NEGO-LHE PROVIMENTO . Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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Processo nº 5005128-87.2025.4.04.0000

ID: 321950897

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005128-87.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DA GLORIA TAVARES DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

ROGERIO VIOLA COELHO

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MARCO AURELIO PEREIRA DA SILVA

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JEFFERSON DOS SANTOS ALVES

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Agravo de Instrumento Nº 5005128-87.2025.4.04.0000/RS RELATOR : Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR AGRAVADO : MARIA DA GLORIA TAVARES DE SOUZA ADVOGADO(A) : JEFFERSON DOS SANTOS… Agravo de Instrumento Nº 5005128-87.2025.4.04.0000/RS RELATOR : Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR AGRAVADO : MARIA DA GLORIA TAVARES DE SOUZA ADVOGADO(A) : JEFFERSON DOS SANTOS ALVES (OAB RS089504) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO PEREIRA DA SILVA (OAB RS031485) ADVOGADO(A) : ROGERIO VIOLA COELHO (OAB RS004655) EMENTA Direito processual civil e direito administrativo. Agravo de instrumento em cumprimento de sentença. Prescrição da pretensão executória. Honorários advocatícios em ação coletiva. Parcial provimento. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou impugnação da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) em cumprimento de sentença, afastando prescrição da pretensão executória da obrigação de pagar e determinando requisição dos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento por precatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu prescrição da pretensão executória da obrigação de pagar, considerando o ajuizamento do cumprimento de sentença após cinco anos do trânsito em julgado do título e a interrupção do prazo pelo protesto ajuizado por sindicato; e se é possível a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva no cumprimento individual, à luz do Tema 1142 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A prescrição da pretensão executória não ocorreu, pois o protesto interruptivo ajuizado pela entidade sindical antes do término do prazo quinquenal interrompeu validamente o prazo prescricional, que passou a correr pela metade, nos termos do artigo 9º do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula 150 do STF, conforme precedentes do TRF4 (AG 5040236-17.2024.4.04.0000). Assim, o cumprimento de sentença ajuizado em 10/07/2024 está dentro do novo prazo prescricional. 4. Quanto aos honorários advocatícios da ação coletiva, aplica-se o entendimento do STF no RE 1309081 (Tema 1142), que reconhece os honorários como crédito único e indivisível, vedando seu fracionamento e execução proporcional nas execuções individuais. A decisão agravada deve ser reformada para excluir do cumprimento de sentença a parcela referente a esses honorários, que devem ser executados autonomamente por precatório, conforme já determinado e admitido pelas partes, em consonância com precedentes do TRF4 (AG 5033106-10.2023.4.04.0000). 5. Dessa forma, a decisão agravada merece parcial reforma para excluir do montante em execução os honorários advocatícios da ação coletiva, mantendo-se o afastamento da prescrição da pretensão executória da obrigação de pagar. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Agravo de instrumento parcialmente provido para excluir do cumprimento de sentença a parcela referente aos honorários advocatícios fixados na ação coletiva, mantendo-se a decisão que afastou a prescrição da pretensão executória. Tese de julgamento: 1. A interrupção da prescrição da pretensão executória por protesto ajuizado por entidade sindical beneficia todos os substituídos, reiniciando o prazo prescricional pela metade, nos termos do artigo 9º do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula 150 do STF. 2. Os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública constituem crédito único e indivisível, não sendo cabível seu fracionamento e execução proporcional nas execuções individuais, conforme o Tema 1142 do STF. ___________ Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/1932, art. 9º; Súmula 150 do STF; Constituição Federal/1988, art. 100, § 8º; RE 1309081 (Tema 1142 do STF) Jurisprudência relevante citada: TRF4, AG 5040236-17.2024.4.04.0000, Rel. C. A. S. Leal Junior, 3ª Turma, 20/05/2025; TRF4, AG 5033106-10.2023.4.04.0000, Rel. C. A. S. Leal Junior, 3ª Turma, 23/07/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 08 de julho de 2025.

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Processo nº 5005128-93.2025.8.08.0048

ID: 260638552

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara de Família Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 5005128-93.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

PLINIO MARTINS MARQUES JUNIOR

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara de Família Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara de Família Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574832 PROCESSO Nº 5005128-93.2025.8.08.0048 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 REQUERENTE: K. R. D. S., representada por sua genitora KEZIA CHRISTINE RIBEIRO FONSECA, residentes na Rua Itamaraca, Nº 407,caixa 2, Vila Nova de Colares, Serra - ES, CEP: 29172-858, tel: (27) 9.8859-1537. REQUERIDO: FABRICIO PEREIRA DOS SANTOS, residente na Rua Iguape, N° 07, Vila nova de Colares, Serra-ES, CEP: 29172-859, TEL: (27) 9.9287-7473 DECISÃO//MANDADO MANDADO PARA CUMPRIMENTO EM 10 DIAS CORRIDOS (ART. 491, CN), POSTO QUE HÁ FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. 1. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. 2. A certidão de nascimento faz prova do vínculo entre as partes. As necessidades da parte autora são presumidas, já que tem menos de 18 anos. O fato de serem presumidas não significa que sejam poucas (quem tem ou já teve filho na mesma faixa etária sabe bem disso!). Sobre as possibilidades do requerido, não há prova real de seus ganhos. E não há informações de que o requerido tenha outros filhos menores/incapazes e nem que esteja impossibilitado de produzir rendas. Assim, considerando que “os alimentos constituem obrigação primária frente às despesas do alimentante, cabendo a ele organizar-se financeiramente para viabilizar o sustento da prole” (TJPR; Rec 0056082-90.2020.8.16.0014; Assaí; Décima Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Sérgio Luiz Kreuz; Julg. 22/08/2022; DJPR 22/08/2022), e atento ao trinômio possibilidade/razoabilidade/necessidade, fixo os alimentos provisórios no valor correspondente a 30% (trinta por cento) sobre o salário mínimo, que deverão ser pagos até o décimo dia de cada mês, mediante depósito na conta bancária informada na petição inicial (que segue anexo). Os alimentos são devidos desde a sua fixação1. Havendo vínculo empregatício, fixo os provisórios em 30% (trinta por cento) da remuneração, após descontos de IR, INSS, 'vale transporte' e 'vale alimentação', devendo incidir sobre 13º salário, férias, comissões, adicional de férias, horas extras, adicionais e verbas rescisórias, não incidindo sobre FGTS e a multa respectiva2. O percentual se justifica porque não há notícia de que o requerido tenha outros filhos, sendo razoável destinar 1/3 dos seus ganhos para seu/sua único(a) herdeiro(a)3. Em qualquer hipótese, deverá o requerido/genitor custear 50% (cinquenta por cento) de despesas relacionadas com medicamentos, fraldas (se necessário) e material escolar/uniforme (incluindo tênis e mochila) da parte autora em questão, desde que devidamente comprovado, devendo o reembolso ser feito em até 05 dias após a apresentação da documentação. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 17/06/25, às 15 horas, a realizar-se na 2ª Vara de Família, no Fórum da Serra/ES, situada na Av. Carapebus, 226, São Geraldo, Serra/ES. CITE-SE e INTIME-SE pessoalmente o Requerido dos alimentos provisórios arbitrados, bem como, para comparecer na audiência acima designada acompanhado de suas testemunhas (máximo de três), podendo nela CONTESTAR E PRODUZIR PROVAS, desde que o faça por meio de advogado ou Defensoria Pública, sob pena de serem verdadeiros os fatos afirmados pelos Autores na inicial, cuja cópia segue em anexa. Fica desde logo advertido expressamente das consequências legais da sua ausência que implicará em pena de confissão e revelia (LA, arts.5° a 8º). INTIME(M)-SE o(s) autor(es), pessoalmente, dos alimentos provisórios ora arbitrados, bem como para comparecer(em) à audiência acima designada, acompanhado(s) de advogado e de suas testemunhas (máximo de três), ficando cientes que a sua ausência acarretará em extinção e arquivamento do processo (LA Arts. 5º a 8º). Dê-se ciência ainda, que caso não haja acordo em audiência, poderá o Requerido contestar, passando-se em seguida à oitiva das testemunhas e prolação de sentença. Servirá a cópia do presente como mandado. Diligencie-se. Intimem-se todos. Notifique-se o Ministério Público. Serra, documento datado conforme assinatura eletrônica. FÁBIO GOMES E GAMA JÚNIOR JUIZ DE DIREITO LTN 1“AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS/GRAVÍDICOS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. TERMO INICIAL. DATA DO ARBITRAMENTO. (…) 1. Com fulcro no referido art. 13 da Lei nº. 5.478/68, certo é que a sentença que dispõe sobre os alimentos definitivos. Seja para fixar, reduzir, majorar ou até mesmo exonerar, retroage à data da citação, ressalvada a irrepetibilidade dos valores já pagos e a vedação de compensação do excesso pago com prestações vincendas. Contudo, tal entendimento não se aplica ao caso dos autos, que versa sobre alimentos provisórios fixados em sede de decisão liminar que antecipou os efeitos da tutela requerida (art. 300 do CPC/15 c/c art. 4º da Lei nº. 5.478/68), sendo os alimentos devidos desde a data do arbitramento, exatamente em razão da natureza de urgência da medida, umbilicalmente ligada à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88)”(TJMG; AI 2331712-92.2022.8.13.0000; Oitava Câmara Cível Especializada; Relª Desª Teresa Cristina da Cunha Peixoto; Julg. 16/02/2023; DJEMG 17/02/2023) 2ENUNCIADO 05 do FORFAM: Nos casos de vínculo empregatício, a pensão alimentícia deve incidir sobre a remuneração do alimentante, após descontos previdenciário, IRRF, eventual auxilio de transporte e auxilio alimentação, devendo incidir sobre o 13º salário, férias, adicionais, comissões, horas extras e verbas rescisórias, não incidindo sobre FGTS, a multa respectiva e verbas indenizatórias. 3Em caso semelhante, já se decidiu que: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Alimentos Provisórios. Uma beneficiária. Pensionamento fixado em 1/3 do salário mínimo nacional. Não demonstração, até o momento, da impossibilidade financeira do alimentante. Redução pretendida que, em princípio, resultaria em importância insuficiente para o atendimento das necessidades básicas do alimentado. Necessidade de dilação probatória. Recurso desprovido. (TJSP; AI 2170696-35.2023.8.26.0000; Ac. 16958402; Sertãozinho; Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Alcides Leopoldo; Julg. 19/07/2023; DJESP 24/07/2023; Pág. 2074)

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Itau Unibanco Holding S.A. x Lucas Zimmermann

ID: 329998304

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5019538-17.2024.8.24.0091

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

LUCAS ZIMMERMANN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OSVALDO GUERRA ZOLET

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SILVANA PASSOLD

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RECURSO CÍVEL Nº 5019538-17.2024.8.24.0091/SC RECORRENTE : ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : OSVALDO GUERRA ZOLET (OAB SC034641) RECORRIDO : LUCAS ZIMMERMANN (AUTOR) ADVOGADO(A) : SILVA… RECURSO CÍVEL Nº 5019538-17.2024.8.24.0091/SC RECORRENTE : ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : OSVALDO GUERRA ZOLET (OAB SC034641) RECORRIDO : LUCAS ZIMMERMANN (AUTOR) ADVOGADO(A) : SILVANA PASSOLD (OAB SC014021) DESPACHO/DECISÃO Trato de Recurso Inominado interposto por ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. , A, no qual pleiteou a reforma integral da sentença, com a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução da indenização fixada em R$ 6.000,00. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório, ainda que desnecessário. Decido: De acordo com o art. 132, incisos XV e XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, aplicável às Turmas Recursais por força do art. 159 do RITRSC, assim como em decorrência dos princípios dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei n.º 9.099/95) o relator poderá negar ou dar provimento quando o recurso estiver de acordo ou em desacordo com a jurisprudência dominante. Inicialmente a jurisprudência dominante das Turmas Recursais é no sentido de que não devem ser conhecidos documentos apresentados somente na fase recursal, por configurarem inovação recursal. In casu , a apresentação do Comprovante de Situação Cadastral, o qual supostamente pertenceria ao autor, é incabível nesta fase recursal, pois deveria ter sido apresentado na fase de conhecimento, antes da sentença. Acerca disso, destaco: Recurso Inominado n.º 5013504-52.2022.8.24.0008, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 29-08-2023; Recurso Inominado n.º 5018054-69.2021.8.24.0091, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 14-06-2022; Recurso Inominado n.º 5014066-90.2024.8.24.0008, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 15-04-2025; Recurso Inominado n.º 5004421-37.2021.8.24.0011, rel. Adriana Mendes Bertoncini, Terceira Turma Recursal, j. 24-11-2021; e Recurso Inominado n.º 5002618-30.2024.8.24.0135, rel. Jaber Farah Filho, Primeira Turma Recursal, j. 06-02-2025. Quanto aos demais pleitos, a jurisprudência dominante nas Turmas Recursais é no sentido de manutenção da sentença quando não há prova da legitimidade do débito que originou a inscrição, especialmente em casos envolvendo contratos digitais, firmados sem a adoção de mecanismos mínimos de verificação de segurança, como registro de IP, geolocalização e selfie do contratante. Ressalto, ainda, que em casos de inscrição indevida, o dano moral é presumido, sendo desnecessária a demonstração do prejuízo. Acerca disso, destaco: Recurso Inominado n.º 5008343-03.2023.8.24.0113, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 10-12-2024; Recurso Inominado n.º 5018226-32.2022.8.24.0008, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 12-09-2023; Recurso Inominado n.º 5005128-20.2024.8.24.0069, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 10-06-2025; Recurso Inominado n.º 5036269-80.2023.8.24.0008, rel. Brigitte Remor de Souza May, Terceira Turma Recursal, j. 27-11-2024; e Recurso Inominado n.º 5025378-70.2024.8.24.0038, rel. Jaber Farah Filho, Primeira Turma Recursal, j. 13-03-2025 No que se refere ao pleito subsidiário de redução do valor da indenização por dano moral, novamente a jurisprudência dominante das Turmas Recursais é contrária ao pleito do recorrente, especialmente porque a quantia fixada já se encontra abaixo do parâmetro usualmente adotado para casos semelhantes, nos quais a inscrição foi promovida por instituições financeiras. Colho algumas decisões para demonstrar a jurisprudência dominante neste ponto do recurso: Recurso Inominado n.º 5001877-19.2021.8.24.0030, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 29-10-2024; Recurso Inominado n.º 5031679-42.2022.8.24.0090, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 04-07-2023; Recurso Inominado n.º 5000523-06.2023.8.24.0218, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 17-09-2024; Recurso Inominado n.º 5000607-91.2024.8.24.0017, rel. Brigitte Remor de Souza May, Terceira Turma Recursal, j. 30-10-2024; e Recurso Inominado n.º 5013375-35.2023.8.24.0033, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal, j. 06-02-2025. Logo, a pretensão recursal não merece acolhimento. Diante do exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Inominado e NEGO-LHE PROVIMENTO ao Recurso Inominado. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação, ou, se inexistente, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei n.° 9.099/1995. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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Processo nº 5005128-21.2024.4.03.6315

ID: 334484454

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005128-21.2024.4.03.6315

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EDNA APARECIDA LUCHESI ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FAGNER JOSE DO CARMO VIEIRA

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FABRICIO JOSE DO CARMO VIEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005128-21.2024.4.03.6315 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: EDNA APARECIDA LUCHESI ALVES Advogados do(a) AUTOR: FABRICIO JOSE DO CARMO VIEIRA -… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005128-21.2024.4.03.6315 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: EDNA APARECIDA LUCHESI ALVES Advogados do(a) AUTOR: FABRICIO JOSE DO CARMO VIEIRA - SP428101, FAGNER JOSE DO CARMO VIEIRA - SP244611 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95. Fundamento e decido. A preliminar de incompetência em razão da matéria acidente do trabalho não prospera, tendo em vista que o benefício pretendido pela parte autora não possui vínculo etiológico com seu trabalho. Afasto, também, a preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial Federal em razão do valor da causa. Segundo o art. 3°, § 2° da Lei 10.259/01, quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas não poderá exceder o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. No caso, já houve renúncia da parte autora ao valor que eventualmente superar a quantia equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos na data da distribuição da ação. Assim, afirmo a competência deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar esta demanda. Por fim, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, porquanto houve requerimento administrativo, o qual foi indeferido por suposta ausência de incapacidade. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento de mérito. Não acolho a alegação de prescrição. De acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91 prescrevem em 5 anos, da data em que deveriam ser pagas, as ações para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças. No presente caso, entre a data do pagamento das prestações vencidas pleiteadas e o ajuizamento da ação, não transcorreu o referido prazo. O benefício do auxílio-doença ou benefício por incapacidade temporária para o trabalho é devido ao segurado que ficar impossibilitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, respeitada a carência, quando exigida pela lei, conforme determinam, especialmente, as normas dos artigos 25, inciso I e 59 e seguintes da Lei n° 8.213, de 24.07.91, que disciplina o Plano de Benefícios da Previdência Social. Por seu turno, a aposentadoria por invalidez ou benefício por incapacidade permanente para o trabalho exige para a sua concessão o preenchimento da carência de 12 contribuições mensais e incapacidade total e permanente insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, devendo ser mantida enquanto permanecer essa condição. Realizada perícia médica, concluiu o perito que: “Apresenta diagnóstico de Doença de Parkinson (CID10 G20). - Apresenta incapacidade total e permanente. - DID: 01/01/2022 - DII: 13/12/2023”. Os requisitos de carência e de qualidade de segurado foram atendidos. De fato, consta dos sistemas oficiais de informação que a parte autora está vinculada à Previdência Social e possui mais de 12 (doze) contribuições mensais na qualidade de contribuinte individual, nos períodos de 07/2020 a 03/2022; 05/2022 a 10/2023. Deve ficar consignado que o fato de a parte autora permanecer contribuindo no período em que pleiteia o benefício não é óbice para sua concessão, pois certamente o fez temendo perder a qualidade de segurada ou o tempo de contribuição necessário para futura aposentadoria. Considerando a DII fixada pela perita, em 13.12.2023, ou seja, após a DER, é devida a implantação do benefício por incapacidade permanente para o trabalho a partir de 21.06.2024 - data do ajuizamento da ação. Com efeito, nos casos em que os requisitos legais são preenchidos no curso do processo ou em momento posterior à DER, a jurisprudência consolidada orienta que a DIB deve ser fixada na data do ajuizamento da ação, quando o interesse de agir se torna qualificado pela presença de todos os pressupostos para o deferimento do pedido. Ressalto que a parte autora tem mais de 60 anos, sendo-lhe aplicável a isenção de realização de exame médico e reabilitação prevista no §1º, II do art. 101, da Lei n. 8.213/91. Afasto as alegações do INSS em sua contestação, de “FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DOENÇA DIVERSA DA ALEGADA NA VIA ADMINISTRATIVA”. Infere-se que consta do laudo da perícia administrativa que “APRESENTOU INTERMITENTEMENTE TREMORES MODERADOS DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO OU ESQUERDO, NÃO SIMULTANEAMENTE” (ID 337546025). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar ao INSS a implantação do benefício por incapacidade permanente para o trabalho em favor da parte autora com DIB em 21.06.2024, nos termos da fundamentação. DIP em 01.07.2025. Os atrasados serão devidos desde a DIB até a data de início de pagamento (DIP), e serão calculados após o trânsito em julgado da sentença. Sobre os valores em atraso é devida a correção monetária pelo INPC e juros moratórios na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009 e na forma prevista no art. 3º da EC 113/21 a partir de sua vigência. ANTECIPO OS EFEITOS DA SENTENÇA para determinar ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL que proceda à implantação do benefício em até 45 dias, sob pena de imposição das sanções cabíveis. Oficie-se. Ressalto que a parte autora tem mais de 60 anos, sendo-lhe aplicável a isenção de realização de exame médico e reabilitação prevista no §1º, II do art. 101, da Lei n. 8.213/91. Cumpre consignar que na hipótese de o valor apurado superar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, considerando-se, para tais efeitos, a soma de doze parcelas vincendas com o total de atrasados até a data do ajuizamento da presente ação, a parte já concordou expressamente em renunciar ao valor excedente. Sem custas e honorários advocatícios. Concedo o benefício da justiça gratuita. Condeno o INSS a reembolsar o pagamento da perícia realizada, após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos do artigo 12, parágrafo primeiro, da lei 10.259 de 12/07/2001, respeitadas as disposições da Lei nº 13.876/2019 e alterações subsequentes. P.R.I. SOROCABA, 21 de julho de 2025.

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