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Processo nº 5005183-12.2025.4.02.5103

ID: 331891708

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005183-12.2025.4.02.5103

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMARA MANHAES GOMES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RULLIAN MEDEIROS ZANON

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005183-12.2025.4.02.5103/RJ AUTOR : ROSIMARA MANHAES GOMES ADVOGADO(A) : RULLIAN MEDEIROS ZANON (OAB RJ197179) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005183-12.2025.4.02.5103/RJ AUTOR : ROSIMARA MANHAES GOMES ADVOGADO(A) : RULLIAN MEDEIROS ZANON (OAB RJ197179) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5005183-19.2018.4.04.7102

ID: 335007584

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Santa Maria Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5005183-19.2018.4.04.7102

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO TRADICIONALISTA ESTANCIA DO MINUANO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADIR LUIZ DE MORAES

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RODRIGO OLIARI DE MORAES

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005183-19.2018.4.04.7102/RS EXECUTADO : ASSOCIACAO TRADICIONALISTA ESTANCIA DO MINUANO ADVOGADO(A) : ADIR LUIZ DE MORAES (OAB RS055944) ADVOGADO(A) : RODRIGO OLIARI DE MORAES (OA… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005183-19.2018.4.04.7102/RS EXECUTADO : ASSOCIACAO TRADICIONALISTA ESTANCIA DO MINUANO ADVOGADO(A) : ADIR LUIZ DE MORAES (OAB RS055944) ADVOGADO(A) : RODRIGO OLIARI DE MORAES (OAB RS086328) DESPACHO/DECISÃO A parte executada requer a reconsideração da decisão proferida no evento 104, DESPADEC1 , que indeferiu o pedido de liberação dos valores constritos, sob o argumento de que aderiu a parcelamento, o que, em seu entender, ensejaria a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Contudo, não se vislumbra razão para a reforma da decisão. Conforme já assentado, o parcelamento foi apenas formalizado em 15/07/2025, e o extrato apresentado no evento 101, EXTR2 demonstra que o pagamento da primeira parcela ainda não havia sido efetivado. Ocorre que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente de parcelamento somente se opera com o adimplemento inicial. Esse é o entendimento do Egrégio TRF da 4ª Região, verbis : AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. PARCELAMENTO. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. A suspensão da exigibilidade do crédito se dá partir da mera adesão ao programa de parcelamento acompanhada do pagamento da primeira parcela , e não com a sua consolidação. A demora na consolidação do parcelamento por ausência de ferramentas necessárias não pode acarretar óbice à emissão da certidão de regularidade fiscal. (TRF4, AG 5026341-57.2022.4.04.0000, 2ª Turma, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, julgado em 16/08/2022) Ademais, ainda que se cogitasse a utilização dos valores constritos para a quitação da primeira parcela, tal medida dependeria da anuência da exequente quanto à liberação dos referidos valores, uma vez que o crédito permanece exigível. No caso concreto, a União manifestou-se expressamente contrária à liberação, requerendo, inclusive, a conversão em renda das quantias bloqueadas, caso o bloqueio tenha ocorrido antes da adesão ao parcelamento. Não havendo alteração fática ou jurídica apta a infirmar os fundamentos da decisão questionada, impõe-se a manutenção do indeferimento. Ante o exposto, indefiro o pedido de reconsideração. Intimem-se.

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Processo nº 5005183-10.2018.4.04.7105

ID: 319993840

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005183-10.2018.4.04.7105

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALFREDO MARKWART WILSON VALDACIR DEOBALD

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OSCAR DA FONSECA DINIZ NETO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005183-10.2018.4.04.7105/RS EXECUTADO : WILSON VALDACIR DEOBALD ADVOGADO(A) : OSCAR DA FONSECA DINIZ NETO (OAB RS035901) EXECUTADO : ALFREDO MARKWART ADVOGADO(A) : OSCAR … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005183-10.2018.4.04.7105/RS EXECUTADO : WILSON VALDACIR DEOBALD ADVOGADO(A) : OSCAR DA FONSECA DINIZ NETO (OAB RS035901) EXECUTADO : ALFREDO MARKWART ADVOGADO(A) : OSCAR DA FONSECA DINIZ NETO (OAB RS035901) DESPACHO/DECISÃO Remetidos os autos novamente à Contadoria do Juízo, as partes ainda divergem sobre o saldo remanescente a ser pago pelos executados. No ponto, tenho que a rubrica atinente à multa do artigo 37-A da Lei número 10.522/2002, incluida pelo auxiliar do Juízo no último cálculo elaborado - evento 128, INF1 - deve ser mantida, pois trata-se de obrigação acessória ao débito cuja anulação era buscada na lide, por fim julgada improcedente, o que, aliás, ensejou a conversão dos depósitos em renda, bem ainda a complementação agora discutida nos autos. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. INSCRIÇÃO NO CADIN. EXISTÊNCIA DE GARANTIA. SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 7º DA LEI Nº 10.522/2002. O art. 7º da Lei nº 10.522/2002 prevê a possibilidade de suspensão do registro no CADIN do devedor que comprove a ocorrência de uma das hipóteses estabelecidas nos incisos I e II. A exigência imposta no art. 7º para fins de suspensão do registro no CADIN diz respeito apenas ao oferecimento de garantia idônea e suficiente ao juízo, não havendo qualquer menção à necessidade de inclusão dos acréscimos previstos no art. 37-A da Lei nº 10.522/2002 para que a garantia seja considerada integral. Eventuais encargos deverão ser cobrados da parte autora somente na hipótese eventual de improcedência do pedido , bastando, para fins de garantia do juízo, o depósito do valor originário da dívida. (TRF4, AG 5036551-46.2017.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 19/10/2017) Grifei Assim e, sendo o Contador de confiança do Juízo e estando equidistante das partes, suas conclusões devem ser prestigiadas, motivos pelos quais homologo o exercício matemático apresentando no evento 128, CÁLCULO2 - COM acréscimo da multa outrora controvertida entre as partes . Intime-se a parte executada para pagamento do valor ora homologado, em 15 (quinze) dias , na forma explicitada no evento 92, PET1 : Caso a parte autora pretenda quitar o saldo devedor voluntariamente, pode depositar o valor devido, com atualização pela SELIC, em conta judicial da operação 635 ou, ainda, entrar em contato com a ANTT na via administrativa e solicitar guia para pagamento . Cumpra-se. Intimem-se.

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Barilla G.E.R. Fratelli - Societa Per Azioni x Cpn Alimentos Ltda - Em Recuperação Judicial

ID: 322528126

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005183-29.2024.4.02.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BARILLA G.E.R. FRATELLI - SOCIETA PER AZIONI

Polo Passivo:

CPN ALIMENTOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE

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HELIO FABBRI JR.

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LELIO DENICOLI SCHMIDT

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Agravo de Instrumento Nº 5005183-29.2024.4.02.0000/RJ RELATOR : Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES AGRAVANTE : BARILLA G.E.R. FRATELLI - SOCIETA PER AZIONI ADVOGADO(A) : HELIO FABBRI JR. (OAB SP0… Agravo de Instrumento Nº 5005183-29.2024.4.02.0000/RJ RELATOR : Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES AGRAVANTE : BARILLA G.E.R. FRATELLI - SOCIETA PER AZIONI ADVOGADO(A) : HELIO FABBRI JR. (OAB SP093863) ADVOGADO(A) : LELIO DENICOLI SCHMIDT (OAB SP135623) AGRAVADO : CPN ALIMENTOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO(A) : Carlos Eduardo de Toledo Blake (OAB RJ138142) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração interpostos em face de acórdão unânime, que negou provimento ao recurso da empresa autora, alegando a existência de omissão na decisão recorrida, nos termos do artigo 1.022, II, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta vício de omissão, de modo a justificar a modificação do julgado por meio de embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de omissão não procede, pois o acórdão embargado analisou de forma expressa que as notas fiscais apresentadas pela agravada se referem a vendas realizadas no período investigado, atendendo ao requisito do art. 143, I, da Lei nº 9.279/1996, que exige o uso da marca dentro dos cinco anos anteriores ao pedido de caducidade, bem como a realização de prova pericial para análise da autenticidade das notas fiscais somente se justifica quando houver indícios concretos de falsificação, o que não foi demonstrado pela agravante. 4. Eventual pretensão de rediscutir o mérito da decisão proferida deve ser veiculada por via processual própria, não se admitindo sua reanálise em sede de embargos declaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento : 1. Inexiste o vício de omissão, pretendendo a embargante, inconformada, o reexame em substância da matéria já julgada, o que se mostra incabível em sede de embargos declaratórios, cujos limites encontram-se previstos no artigo 1.022 do CPC. Dispositivo relevante citado: CPC, art. 1.022, II. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5005183-98.2023.8.21.0065

ID: 326073607

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Santo Antônio da Patrulha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005183-98.2023.8.21.0065

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. P. COELHO - TINTAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA JACQUES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005183-98.2023.8.21.0065/RS EXEQUENTE : M. P. COELHO - TINTAS ADVOGADO(A) : DANIELA JACQUES (OAB RS027475) DESPACHO/DECISÃO Para dar celeridade ao andamento processual, o… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005183-98.2023.8.21.0065/RS EXEQUENTE : M. P. COELHO - TINTAS ADVOGADO(A) : DANIELA JACQUES (OAB RS027475) DESPACHO/DECISÃO Para dar celeridade ao andamento processual, observando a ordem prevista no art. 835 do CPC, DETERMINO que sejam adotadas as seguintes etapas para buscar ativos/bens do(s) executado(s). 1. SISBAJUD Primeiramente, proceda-se à tentativa de bloqueio de ativos financeiros, pelo sistema SISBAJUD. Assim, defiro o pedido de bloqueio no valor de R$2.736,22, sendo que a constrição foi feita online , servindo o recibo de protocolamento de valores como termo de penhora. Encontrando-se valores, intime-se o executado, pessoalmente ou por meio de seu procurador, do prazo para impugnação, art. 854, §2º, CPC. Não havendo manifestação do executado, expeça-se alvará ao autor e intime-se para prosseguimento e manifestação sobre a satisfação da dívida. De outro modo, não sendo localizado valor para bloqueio junto às instituições bancárias, o CPF/CNPJ indicado não possuir relacionamento com instituição financeira ou o valor penhorado não alcançar o montante do débito, prossiga-se conforme item 2. 2. RENAJUD Caso seja frustrada a tentativa via SISBAJUD, proceda-se à pesquisa, via RENAJUD, de veículos automotores em nome do(s) requerido(s). Localizados veículos, deverá ser intimado o exequente para ciência do resultado e eventuais restrições anteriores. Caso o exequente requeira a penhora do(s) veículo(s), deverá acostar a avaliação do veículo pela tabela FIPE. Com o pedido, proceda-se à inclusão da restrição no(s) veículo(s), conforme indicado pelo exequente, e expeça-se termo de penhora, devendo ser intimado a parte executada. 3. INFOJUD Caso frustrado as pesquisas anteriores, via URCAJUD, requisitem-se: - Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (03 últimos exercícios) - Declaração de Imposto de Terreno Rural (03 últimos exercícios) - Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (03 últimos exercícios) - Escrituração Contábil Fiscal (03 últimos exercícios) - Declaração de Operações Imobiliárias (últimos 05 anos) Do resultado intime-se a parte exequente. No mais, nada sendo requerido após as diligências deferidas, baixe-se, facultada a reativação por mera petição. Sem custas para fins de baixa.

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Processo nº 5005183-43.2021.8.21.0009

ID: 307346113

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Carazinho Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5005183-43.2021.8.21.0009

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GELSON MUNHOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA CAROLINE GRANDO

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DANIELA GRANDO

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JOSÉ CARLOS GRANDO

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USUCAPIÃO Nº 5005183-43.2021.8.21.0009/RS AUTOR : GELSON MUNHOS ADVOGADO(A) : JOSÉ CARLOS GRANDO (OAB RS035318) ADVOGADO(A) : DANIELA GRANDO (OAB RS121339) ADVOGADO(A) : JULIANA CAROLINE GRANDO (OAB… USUCAPIÃO Nº 5005183-43.2021.8.21.0009/RS AUTOR : GELSON MUNHOS ADVOGADO(A) : JOSÉ CARLOS GRANDO (OAB RS035318) ADVOGADO(A) : DANIELA GRANDO (OAB RS121339) ADVOGADO(A) : JULIANA CAROLINE GRANDO (OAB RS092262) DESPACHO/DECISÃO Com base no teor da certidão retro ( evento 78, CERT1 ), verifiquei que: a) ainda não foram indicados os réus. Nesse ponto, embora apresentada matrícula 39.246 do CRI local, verifica-se que se trata do imóvel lindeiro ao objeto da presente demanda, conforme indicado na certidão do Registro de Imóveis ( evento 1, OUT6 ). b) no que toca aos lindeiros, permanece a necessidade de indicação dos números de CPFs para cadastro e correspondente citação. c) com relação às Fazendas Públicas, constata-se a ausência de interesse da União e do Estado do Rio Grande do Sul. Assim, efetuei o descadastramento dos autos. Por outro lado, o Município de Carazinho postulou diligências, das quais ainda não foi intimado. d) necessário esclarecimento sobre eventual ocorrência de composse, além de determinação para expedição de edital para citação de terceiros e interessados, e ainda, intimação do Ministério Público para informar se é caso de intervenção. 1. Portanto, dando prosseguimento à demanda, agendo a intimação da parte autora para, no prazo de 30 dias: a) indicar os nomes dos proprietários registrais (com CPFs/CNPJ e endereços) indicados na certidão do evento 1, OUT6 (ao que tudo indica, Imobiliária Lupo e Castelar Martinez), a fim de permitir suas inclusões no polo passivo e citações; a.1.) com a indicação, incluam-se no polo passivo e, em seguida, citem-se os réus acerca dos pedidos iniciais, com cópia do mapa e memorial descritivo, constando sempre a necessidade de citação dos eventuais cônjuges; b) informar os números dos CPFs dos confrontantes, além dos endereços completos para fins de suas citações. Igualmente, deverá informar quem são os sucessores de Ari dos Santos Munhoz, apresentando certidão de óbito e arrolando todos os seus sucessores, em caso de inexistência de processo de inventário; b.1.) com a indicação, efetuam o cadastramento e promova as citações dos lindeiros acerca dos pedidos iniciais, com cópia do mapa e memorial descritivo, constando sempre a necessidade de citação de eventual cônjuge; c) indicar se é caso de composse, diante da informação na inicial da existência de companheira (art. 73, §2° do CPC); c.1.) em caso de composse, deverá providenciar no pedido de inclusão da cônjuge no polo ativo, fornecendo os documentos necessários e recolhendo custas proporcionais, se for o caso. 2. Agendo também a intimação do Município de Carazinho para, manifestação, no prazo de 30 dias sobre as petições da parte autora nos eventos 27 e 29, que afirmou ter atendido as solicitações realizadas pelo Ente Municipal.

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Marli Oliveira Goulart x Banco Agibank S.A

ID: 291898943

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005183-64.2025.8.21.0086

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARLI OLIVEIRA GOULART

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO RIBEIRO

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BRUNO FEIGELSON

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005183-64.2025.8.21.0086/RS AUTOR : MARLI OLIVEIRA GOULART ADVOGADO(A) : RICARDO RIBEIRO (OAB RS052345) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : BRUNO FEIGELSON (OAB RJ1642… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005183-64.2025.8.21.0086/RS AUTOR : MARLI OLIVEIRA GOULART ADVOGADO(A) : RICARDO RIBEIRO (OAB RS052345) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : BRUNO FEIGELSON (OAB RJ164272) DESPACHO/DECISÃO Rejeito a preliminar arguida de não aplicabilidade do CDC, tendo em vista que é nítido que se trata de uma relação de consumo e, por tal motivo, deve-se aplicar proteção ampla ao consumidor, parte hipossuficiente da relação jurídica. Nessa esteira, o ônus da prova deve recair sobre aquela parte que tiver melhores condições de produzir a prova, conforme as circunstâncias fáticas de cada caso, ainda mais na hipótese concreta em que se verifica a hipossuficiência da parte autora na produção das provas necessárias à demonstração do direito pleiteado. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE, AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APLICATIVO UBER. BLOQUEIO DE MOTORISTA PARCEIRO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO MONOCRÁTICA RATIFICADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. AINDA QUE NÃO INCIDENTE O CDC À RELAÇÃO DOS LITIGANTES, VIÁVEL A APLICAÇÃO DA TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA QUE, APESAR DE NÃO TER SIDO EXPRESSAMENTE CONTEMPLADA NO CPC, COMPORTA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEGISLAÇÃO, INCLUSIVE DO CDC (ART. 6º, VIII) E DA CF, QUE LHE CONFEREM AMPLA LEGITIMIDADE. ADEMAIS, O DESATE ALCANÇADO NA DECISÃO RECORRIDA QUANTO À VIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DINÂMICA DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CONFIGURA JULGAMENTO ULTRA OU EXTRA PETITA, TAMPOUCO DELINEADA A SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TRATA-SE, NO CASO, DE TÍPICA SITUAÇÃO DE PROVIMENTO JURISDICIONAL PROFERIDO NOS LIMITES DO PEDIDO, O QUAL DEVE SER INTERPRETADO LÓGICA E SISTEMATICAMENTE A PARTIR DO COTEJO DO TODO, OU SEJA, DO QUE SE DEPREENDE DA PETIÇÃO INICIAL E DO CONTEXTO POSTO EM CAUSA, SENDO MISTER O EXERCÍCIO DE UMA INTERPRETAÇÃO LÓGICA E SISTEMÁTICA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50169049720238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 22-11-2023) Digam as partes sobre as provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando a pertinência, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão, ficando advertidas de que o silêncio será considerado desistência em relação a qualquer requerimento anterior de provas. Na hipótese de pretenderem a produção de prova oral, o rol de testemunhas deverá ser depositado no mesmo prazo, observado o limite estabelecido no art. 357, § 6º, do CPC.

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Processo nº 5005183-91.2025.8.21.0077

ID: 312541765

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Venâncio Aires Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005183-91.2025.8.21.0077

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SB EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS FELIPE WESCHENFELDER

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005183-91.2025.8.21.0077/RS EXEQUENTE : SB EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA ADVOGADO(A) : LUIS FELIPE WESCHENFELDER (OAB RS127237) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Ad… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005183-91.2025.8.21.0077/RS EXEQUENTE : SB EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA ADVOGADO(A) : LUIS FELIPE WESCHENFELDER (OAB RS127237) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Admito a execução para os fins do art. 828, do CPC. Considerando o elevado ingresso de demandas visando a execução de título extrajudicial, o que, adotado o rito previsto na Lei 9.099/95, estenderia em meses a pauta, afrontando, princípios que norteiam o Juizado Especial Cível, notadamente o da celeridade e considerando o elevado número de audiências que se frustram seja em razão da não localização do executado, seja pela ausência de penhora para viabilizar o oferecimento de embargos a execução, como forma de imprimir concretude ao princípio da celeridade que norteia o Juizado Especial Cível, com impulso dos processos, evitando retardos processuais desnecessários, entendo conveniente e oportuno conferir rito diverso ao andamento dos processos em tramitação neste Juizado Especial sem, no entanto, se descuidar dos princípios processuais do contraditório e ampla defesa, deixando de designar audiência inicial de conciliação relegando-a para momento posterior. E, neste norte, cite-se a parte executada para pagar a dívida, no prazo de três dias, a contar da citação. Deve constar expressamente e de forma destacada do corpo da carta/mandado de citação que o executado possui a possibilidade de oferecer embargos à execução, distribuídos nos mesmos autos da execução, devendo para tanto oferecer bem à penhora, sob pena de não recebimento; que poderá, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% do valor total executado/dívida e requerer o parcelamento em seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Deve, ainda, constar que as guias de depósito poderão ser requeridas diretamente no cartório do Juizado Especial Cível. Em caso de retorno negativo da Carta AR pelos seguintes motivos: 1) destinatário não retirou o objeto da unidade de correios - cite-se por meio de oficial de justiça que deverá proceder a diligência de forma presencial, ocasião em que deverá já certificar acerca da existência de bens passíveis de penhora; 2) destinatário mudou-se, desconhecido ou não encontrado, intime-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento do feito no prazo de 10 dias, restando, deste já, o exequente cientificado de que decorrido o prazo sem manifestação, o processo será extinto independentemente de nova intimação. Por fim, decorrido o prazo para pagamento do débito ou oposição de embargos, certifique-se e intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, dizer sobre o prosseguimento do feito, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção na forma do disposto no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Cumpra-se, considerando o último endereço informado pela parte exequente. Parte exequente intimada eletronicamente.

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Processo nº 5005183-95.2025.8.21.0011

ID: 321092555

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Cruz Alta Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 5005183-95.2025.8.21.0011

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ JURACI AGUILAR FLORES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LARISSA DA SILVA NAZARIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA Nº 5005183-95.2025.8.21.0011/RS AUTOR : LUIZ JURACI AGUILAR FLORES ADVOGADO(A) : LARISSA DA SILVA NAZARIO (OAB RS104987) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, intime-se o aut… EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA Nº 5005183-95.2025.8.21.0011/RS AUTOR : LUIZ JURACI AGUILAR FLORES ADVOGADO(A) : LARISSA DA SILVA NAZARIO (OAB RS104987) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, intime-se o autor para que regularize o instrumento de procuração, vez que o juntado, não preenche os requisitos aludidos no Art.654, §1º e §2º do Código Civil( evento 1, PROC2 ). Por outro lado, apesar de constar solicitação de documentos ( evento 1, INF7 , evento 1, INF8 ), não consta notificação com recebimento do pedido pela requerida. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema repetitivo de n.º 648, que versou sobre as demandas cautelares para exibição de documentos, fixou a seguinte tese: “A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. ”. Os ditames aludidos são de observância obrigatória, nos termos do art. 927, III, do CPC. À luz dos requisitos elencados, para viabilizar a análise do pedido veiculado na inicial, intime-se a parte autora para que comprove: a) demonstração da existência de relação jurídica entre as partes (comprovar); b) comprovação de prévio pedido administrativo à instituição financeira não atendido em prazo razoável (comprovar, falta notificação com informação de recebimento do pedido de documentos); c) pagamento do custo do serviço, se houver custo, para fornecimento dos documentos, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária (comprovar/ ou informar); Por outro lado, para possibilitar a análise do pedido de AJG veiculado na inicial, intime-se a parte postulante para que junte aos autos a seguinte documentação: (1) comprovantes de rendimentos mensais dos últimos três meses (declaração de rendimentos mensais firmada pelo requerente do benefício, contracheques, extratos bancários de sua titularidade e extratos de cartões de crédito de sua titularidade); e, (2) declarações de bens e rendas apresentada à Receita Federal em razão do IRPF nos dois últimos exercícios, incluindo o ano corrente, ou comprovantes obtidos junto à Receita Federal de que as declarações não constam na respectiva base de dados (saliento que a "Consulta restituição" se presta para esta finalidade, porquanto evidencia se a declaração consta ou não na base de dados). Para cumprimento das diligências, concedo o prazo de 15 dias. Com a manifestação, voltem para análise. Intime-se.

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Processo nº 5005183-89.2025.4.03.6103

ID: 332890220

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005183-89.2025.4.03.6103

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ALMEIDA FILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULA LAIS DA SILVA GODOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005183-89.2025.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos IMPETRANTE: FRANCISCO ALMEIDA FILHO Advogado do(a) IMPETRANTE: PAULA LAIS DA SILVA GODOI - SP423… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005183-89.2025.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos IMPETRANTE: FRANCISCO ALMEIDA FILHO Advogado do(a) IMPETRANTE: PAULA LAIS DA SILVA GODOI - SP423638 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO DO INSS DO VALE DO PARAIBA FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado com a finalidade de compelir que a autoridade impetrada promova o cumprimento do acórdão proferido pela Junta de Recursos da Previdência Social, determinando a implantação do benefício de aposentadoria do impetrante. Alega o impetrante que protocolou pedido de benefício de aposentadoria em 08.07.2023, que foi negado, tendo sido interposto recurso ordinário em 24.7.2023. O processo foi julgado favoravelmente ao segurado em 15.01.2025, com reconhecimento do direito ao benefício, e encaminhado ao Serviço de Centralização da Análise de Reconhecimento de Direitos, ainda sem implantação. A inicial foi instruída com documentos. Notificada, a autoridade impetrada informou que o expediente relativo ao impetrante se encontra em fase de tramitação interna, aguardando a conclusão da subtarefa específica, diante do volume substancial de solicitações que atualmente sobrecarregam a capacidade operacional do corpo técnico. É a síntese do necessário. DECIDO. Pretende-se, nestes autos, compelir a autoridade impetrada a promover o cumprimento do acórdão proferido pela Junta de Recursos da Previdência Social, determinando a implantação do benefício de aposentadoria do impetrante. Ainda que sejam invocados, como fundamentos para a procedência do pedido, os princípios constitucionais da legalidade e da eficiência, aparenta ser de duvidosa validade a pretensão de utilizar o Poder Judiciário como meio de obrigar a Administração Pública a “andar mais rápido” ou a “agilizar” seus procedimentos. É certo que o ideal, o desejável é que a autarquia possa atender a todos de forma célere e eficaz. Não sendo isso possível, deve o INSS agir de acordo com suas limitações materiais e humanas, respeitando, todavia, a estrita ordem cronológica dos requerimentos. Vê-se, portanto, até mesmo por força do princípio constitucional da separação dos “poderes” do Estado (art. 2º da Constituição da República de 1988), só é dado ao Poder Judiciário intervir nas situações em que, flagrantemente, a autoridade administrativa não esteja descurando de seu dever de atendimento aos pleitos que lhe são apresentados. Não se discute, nestes autos, a imensa quantidade de pedidos a cargo da autoridade impetrada, nem as dificuldades estruturais por que passa a Administração Pública (assim como o próprio Poder Judiciário) para atender a contento às necessidades dos administrados (ou jurisdicionados). Todos esses obstáculos não impedem que se possa atribuir tratamento preferencial àqueles, jurisdicionados ou administrados, que comprovem a existência de situações de especial necessidade, ou que diligenciem, com todos os meios disponíveis, para que a função administrativa ou jurisdicional seja realizada conforme prescrevem a Constituição e as leis. Embora seja de rigor o respeito à estrita ordem cronológica de apresentação dos requerimentos, em atenção ao princípio da impessoalidade administrativa, não se descarta a possibilidade de mitigação dessa regra em situações excepcionais como as acima mencionadas. No caso específico destes autos, verifica-se que o recurso administrativo reconheceu o direito do impetrante à aposentadoria por tempo de contribuição, uma vez que o período de serviço militar obrigatório, que era controverso, foi incluído para fins de tempo de contribuição. O processo administrativo em questão, sem andamento desde 17.1.2025, fez decorrer prazo superior ao razoável para conclusão, o que faz emergir a plausibilidade jurídica das alegações da parte impetrante. O periculum in mora, por sua vez, decorre da natureza alimentar do benefício e dos graves prejuízos a que a parte impetrante estará sujeita caso deva aguardar, ainda mais, por uma decisão administrativa definitiva. Em face do exposto, concedo a liminar requerida, para determinar à autoridade impetrada para que, no prazo de 10 (dez) dias, tome as providências cabíveis para implantação do benefício aposentadoria por tempo de contribuição ao impetrante, reconhecida no processo administrativo 44236.182870/2023-02. Dê-se ciência à Procuradoria Federal, na forma do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Após, vista ao Ministério Público Federal. Oficie-se servindo a presente decisão como ofício. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

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