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Processo nº 5005183-08.2025.8.09.0051

ID: 322092561

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5005183-08.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IVANIR DIAS ROSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE DE CARVALHO MARINS

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Comarca de Goiânia – GO6ª Vara CívelAvenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120Processo n.º: 5005183-08.2025.8.09.0051Promovente: Ivanir … Comarca de Goiânia – GO6ª Vara CívelAvenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120Processo n.º: 5005183-08.2025.8.09.0051Promovente: Ivanir Dias RosaPromovido (a): Unimed Palmas Cooperativa De Trabalho MedicoDECISÃO IVANIR DIAS ROSA ajuizou ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência antecipada antecedente em face de UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.Encerrada a fase de postulação, com a apresentação da contestação e respectiva impugnação, devo promover o saneamento do feito, conforme preconiza o artigo 357 do CPC.É o relatório. Decido.Passo ao saneamento do processo, conforme previsão do artigo 357 do CPC.Não existem preliminares passíveis de valoração.O processo está em ordem.Declaro-o, pois, saneado.Verifico que a controvérsia central reside em definir se os procedimentos bucomaxilofaciais solicitados pela autora (reconstrução parcial da maxila com enxerto ósseo e enxerto ósseo) possuem ou não cobertura obrigatória pelo plano de saúde contratado, considerando a alegação da requerida de que se tratam de procedimentos de natureza exclusivamente odontológica.Para o deslinde da questão, mostra-se necessária a produção de prova pericial técnica especializada, a fim de esclarecer a natureza exata dos procedimentos requeridos e seu correto enquadramento à luz da normativa da ANS e do contrato firmado entre as partes.O ônus probatório dos autos deve recair sobre a demonstração do fato constitutivo do direito defendido pela parte autora, competindo a ela o desempenho deste ônus, nos termos do artigo 373, inciso I, combinado com o artigo 357, III, todos do Código de Processo Civil.A parte ré, em contrapartida, poderá produzir prova acerca de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.Para desempenho regular do ônus probatório admitir-se-á o emprego de prova documental e pericial nos termos do art. 357, II, do Código de Processo Civil.Por isso, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, anexarem os documentos que entenderem pertinentes e manifestarem interesse na produção de provas adicionais, especificando-as, em caso positivo, conforme a baliza processual fixada pelo juízo.No mesmo prazo, deverão as partes apresentarem os quesitos que desejam ver respondidos para nortear a escolha do profissional perito.Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos para ulteriores deliberações.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE SOUSAJuiz de Direito

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Processo nº 5005183-19.2018.4.04.7102

ID: 329934900

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Santa Maria Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5005183-19.2018.4.04.7102

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO TRADICIONALISTA ESTANCIA DO MINUANO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADIR LUIZ DE MORAES

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RODRIGO OLIARI DE MORAES

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005183-19.2018.4.04.7102/RS EXECUTADO : ASSOCIACAO TRADICIONALISTA ESTANCIA DO MINUANO ADVOGADO(A) : ADIR LUIZ DE MORAES (OAB RS055944) ADVOGADO(A) : RODRIGO OLIARI DE MORAES (OA… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005183-19.2018.4.04.7102/RS EXECUTADO : ASSOCIACAO TRADICIONALISTA ESTANCIA DO MINUANO ADVOGADO(A) : ADIR LUIZ DE MORAES (OAB RS055944) ADVOGADO(A) : RODRIGO OLIARI DE MORAES (OAB RS086328) DESPACHO/DECISÃO A parte executada requer a liberação dos valores bloqueados, sob o fundamento de que aderiu ao parcelamento de débitos no âmbito do programa REGULARIZE, administrado pela Fazenda Nacional ( evento 96, PED_SUSPENSÃO_PROC1 ). Todavia, conforme se verifica da manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional ( evento 101, PET1 ), o parcelamento foi formalizado apenas em 15/07/2025 e, de acordo com o extrato juntado ( evento 101, EXTR2 ), ainda aguarda o pagamento da primeira parcela. Nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário. Contudo, tal efeito suspensivo somente se perfectibiliza com o efetivo pagamento da primeira parcela, o que não se verifica no caso concreto. Ademais, quanto aos valores bloqueados, a liberação dependeria de aquiescência da exequente, o que foi expressamente negado em sua manifestação. A Procuradoria da Fazenda Nacional requereu, inclusive, a conversão em renda dos valores constritos, caso o bloqueio tenha ocorrido antes da formalização do parcelamento. Assim, ausente a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e inexistente concordância da credora quanto à liberação dos valores, indefiro o pedido da executada. Transfira-se o montante constrito para conta à disposição deste Juízo. No que tange ao pleito de suspensão, desconsidero o prazo requerido e suspendo este executivo por 180 dias, aguardando que sejam ultimadas pela parte Exequente as diligências entendidas como indispensáveis para o adequado prosseguimento deste processo, considerando que a execução se processa em seu interesse. Ao se escoar o prazo in albis , intime-se a parte Exequente para que se pronuncie e requeira, no prazo de 30 (trinta) dias, o que entender cabível para a continuidade desta execução, apresentando demonstrativo atualizado do débito. Quanto ao pedido de conversão em renda, postergo a análise para o retorno dos autos da suspensão requerida. Intimem-se. Cumpra-se.

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Alessandra Grillo Ribeiro x Magazine Luiza S/A e outros

ID: 320345980

Tribunal: TJRS Órgão: 10º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Regional do Partenon da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005183-49.2025.8.21.3001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA GRILLO RIBEIRO

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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NEWTON JANCOWSKI JUNIOR

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NEWTON JANCOWSKI NETO

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PAULO RICARDO MINETTO DA COSTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005183-49.2025.8.21.3001/RS AUTOR : ALESSANDRA GRILLO RIBEIRO ADVOGADO(A) : NEWTON JANCOWSKI JUNIOR (OAB RS015573) ADVOGADO(A) : NEWTON JANCOWSKI NETO (OAB… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005183-49.2025.8.21.3001/RS AUTOR : ALESSANDRA GRILLO RIBEIRO ADVOGADO(A) : NEWTON JANCOWSKI JUNIOR (OAB RS015573) ADVOGADO(A) : NEWTON JANCOWSKI NETO (OAB RS079690) RÉU : MAGAZINE LUIZA S/A ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO MINETTO DA COSTA (OAB RS059682) RÉU : MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB RS118109A) ATO ORDINATÓRIO sala 02 - virtual Informo que fica designada audiência de conciliação, por videoconferência, via plataforma WEBEX a ser realizada no dia 23/09/2025 18:10:00 , link de acesso: https://tjrs.webex.com/tjrs/j.php?MTID=mdf2f76de98865c6501dc342f3250fd32 Número da reunião: 2537 184 3306 Para acesso, desde já, ressalto que o aplicativo para celular pode ser baixado (Webex) ou por meio do navegador Google Chrome em computadores. Baixe o aplicativo antes da audiência , no horário agendado, basta "Entrar na reunião", copiar e colar ou digitar o endereço acima no local em que diz "Número da reunião ou URL". Preencha seu nome e e-mail e clique em "Entrar". Pelo Google Chrome ,copiar e colar ou digitar o link acima, "Iniciar reunião", "Instalar Webex". Preencha seu nome e e-mail e clique em "Entrar como Convidado". IMPORTANTE: Autorize áudio e vídeo, espere pelo organizador, evite o ingresso na sala virtual antes do horário agendado. Nossos contatos: frpoarept10jeccri@tjrs.jus.br, 51-3259 3453 ou 51-9 98012 8483 (WhatsApp),no silêncio, serão considerados verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Fica ciente de que nas ações acima de 20 salários mínimos a parte deverá estar acompanhada de advogado. Outras formas de acesso: Usar o link abaixo informando o número da reunião: https://signin.webex.com/join?_gl=1%2arr7l92%2a_gcl_au%2aNjQwMzc5MzgyLjE3NTAwMDUxOTY. Entrar pelo sistema de vídeo Disque 25371843306@tjrs.webex.com Você também pode discar 173.243.2.68 e inserir seu número de reunião. Toque para entrar de um dispositivo móvel (apenas convidados) +1-650-479-3208,,25371843306## United States Toll Entrar de um aplicativo ou sistema de vídeo Disque 25371843306@tjrs.webex.com Você também pode discar 173.243.2.68 e inserir seu número de reunião.

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Processo nº 5005183-67.2025.4.02.5117

ID: 321732201

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005183-67.2025.4.02.5117

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JULIA RAMOS E SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA DE CAMARGO DIONISIO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005183-67.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : JULIA RAMOS E SILVA ADVOGADO(A) : AMANDA DE CAMARGO DIONISIO (OAB SP424253) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda pelo p… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005183-67.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : JULIA RAMOS E SILVA ADVOGADO(A) : AMANDA DE CAMARGO DIONISIO (OAB SP424253) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda pelo procedimento do juizado especial cível, com pedidos de gratuidade de justiça e tutela provisória de urgência, objetivando a concessão do benefício de salário-maternidade urbano. Decido . Defiro a gratuidade de justiça requerida (art. 98, CPC ), uma vez que há elementos que evidenciam o preenchimento dos pressupostos legais para sua concessão. Com base no princípio da não surpresa, consagrado nos arts. 9º e 10 do CPC , e considerando a excepcionalidade da concessão de medidas inaudita altera parte, que só são justificadas em situações de extrema urgência, nas quais a mera espera da citação e resposta do réu já seja suficiente para o perecimento do direito do autor, indefiro o pedido liminar . Lançando olhos à inicial, verifico que não atende plenamente aos requisitos legais ou que apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito (arts. 319/21, 330, CPC ), a saber: Juntar comprovante de residência atualizado, emissão há menos de três meses em seu próprio nome (contas de luz, água, gás ou telefone), uma vez que o documento constante nos autos ( evento 1, END8 ) está em nome de outrem. Na impossibilidade, poderá firmar declaração pessoal de residência, ou apresentar declaração firmada por terceiro que, devidamente identificado (cópias do RG e CPF), expressamente declare residir com a parte autora. Intime-se a parte autora para que, em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, CPC ), emende-a ou a complete. Decorrido in albis , voltem conclusos para extinção. CUMPRIDO , cite-se o INSS para contestação em 30 dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9º da Lei 10.259/01), manifestando-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, observando o art. 11 da Lei 10.259/01. Apresentada proposta de acordo, à parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias. Aceito o acordo, venham conclusos para sentença homologatória. No caso de não ser apresentada proposta de acordo ou de esta ser recusada, venham os autos conclusos.

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Processo nº 5005183-70.2025.8.21.6001

ID: 331658244

Tribunal: TJRS Órgão: 6º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Regional da Tristeza da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005183-70.2025.8.21.6001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO RIVELLI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005183-70.2025.8.21.6001/RS EXECUTADO : LATAM AIRLINES GROUP S/A ADVOGADO(A) : FABIO RIVELLI (OAB RS100623A) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005183-70.2025.8.21.6001/RS EXECUTADO : LATAM AIRLINES GROUP S/A ADVOGADO(A) : FABIO RIVELLI (OAB RS100623A) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença no qual já intimado o devedor para efetuar o pagamento no prazo legal (15 dias). Contudo, decorreu sem o pagamento espontâneo da condenação (evento 16). Dessa forma, fica o executado intimado, na pessoa do seu Procurador, para impugnar o cumprimento de sentença, no prazo 15 dias, com base no art. 525 1 do CPC, ciente de que para tanto deverá nomear bens à penhora com valor correspondente ao valor em execução, sob pena de rejeição liminar nos termos do art. 52 2 , inc.IX, da Lei 9.099/95, combinado com o Enunciado 117 3 do FONAJE, sob pena de preclusão. No mesmo prazo, deverá o executado dizer onde estão os seus bens sujeitos à penhora, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do inc. V do art. 774 do CPC. Comando para a Unidade Jurisdicional: I) - decorrido o prazo sem manifestação do executado, intime-se a parte exequente para dar andamento à execução no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. Agendada a intimação das partes. 1. Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 2. Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações:...IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre:a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia;b) manifesto excesso de execução;c) erro de cálculo;d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. 3. ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES).

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Processo nº 5005183-12.2025.4.02.5103

ID: 331891708

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005183-12.2025.4.02.5103

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMARA MANHAES GOMES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RULLIAN MEDEIROS ZANON

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005183-12.2025.4.02.5103/RJ AUTOR : ROSIMARA MANHAES GOMES ADVOGADO(A) : RULLIAN MEDEIROS ZANON (OAB RJ197179) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005183-12.2025.4.02.5103/RJ AUTOR : ROSIMARA MANHAES GOMES ADVOGADO(A) : RULLIAN MEDEIROS ZANON (OAB RJ197179) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5005183-19.2018.4.04.7102

ID: 335007584

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Santa Maria Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5005183-19.2018.4.04.7102

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO TRADICIONALISTA ESTANCIA DO MINUANO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADIR LUIZ DE MORAES

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RODRIGO OLIARI DE MORAES

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005183-19.2018.4.04.7102/RS EXECUTADO : ASSOCIACAO TRADICIONALISTA ESTANCIA DO MINUANO ADVOGADO(A) : ADIR LUIZ DE MORAES (OAB RS055944) ADVOGADO(A) : RODRIGO OLIARI DE MORAES (OA… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005183-19.2018.4.04.7102/RS EXECUTADO : ASSOCIACAO TRADICIONALISTA ESTANCIA DO MINUANO ADVOGADO(A) : ADIR LUIZ DE MORAES (OAB RS055944) ADVOGADO(A) : RODRIGO OLIARI DE MORAES (OAB RS086328) DESPACHO/DECISÃO A parte executada requer a reconsideração da decisão proferida no evento 104, DESPADEC1 , que indeferiu o pedido de liberação dos valores constritos, sob o argumento de que aderiu a parcelamento, o que, em seu entender, ensejaria a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Contudo, não se vislumbra razão para a reforma da decisão. Conforme já assentado, o parcelamento foi apenas formalizado em 15/07/2025, e o extrato apresentado no evento 101, EXTR2 demonstra que o pagamento da primeira parcela ainda não havia sido efetivado. Ocorre que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente de parcelamento somente se opera com o adimplemento inicial. Esse é o entendimento do Egrégio TRF da 4ª Região, verbis : AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. PARCELAMENTO. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. A suspensão da exigibilidade do crédito se dá partir da mera adesão ao programa de parcelamento acompanhada do pagamento da primeira parcela , e não com a sua consolidação. A demora na consolidação do parcelamento por ausência de ferramentas necessárias não pode acarretar óbice à emissão da certidão de regularidade fiscal. (TRF4, AG 5026341-57.2022.4.04.0000, 2ª Turma, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, julgado em 16/08/2022) Ademais, ainda que se cogitasse a utilização dos valores constritos para a quitação da primeira parcela, tal medida dependeria da anuência da exequente quanto à liberação dos referidos valores, uma vez que o crédito permanece exigível. No caso concreto, a União manifestou-se expressamente contrária à liberação, requerendo, inclusive, a conversão em renda das quantias bloqueadas, caso o bloqueio tenha ocorrido antes da adesão ao parcelamento. Não havendo alteração fática ou jurídica apta a infirmar os fundamentos da decisão questionada, impõe-se a manutenção do indeferimento. Ante o exposto, indefiro o pedido de reconsideração. Intimem-se.

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Processo nº 5005183-10.2018.4.04.7105

ID: 319993840

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005183-10.2018.4.04.7105

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALFREDO MARKWART WILSON VALDACIR DEOBALD

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OSCAR DA FONSECA DINIZ NETO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005183-10.2018.4.04.7105/RS EXECUTADO : WILSON VALDACIR DEOBALD ADVOGADO(A) : OSCAR DA FONSECA DINIZ NETO (OAB RS035901) EXECUTADO : ALFREDO MARKWART ADVOGADO(A) : OSCAR … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005183-10.2018.4.04.7105/RS EXECUTADO : WILSON VALDACIR DEOBALD ADVOGADO(A) : OSCAR DA FONSECA DINIZ NETO (OAB RS035901) EXECUTADO : ALFREDO MARKWART ADVOGADO(A) : OSCAR DA FONSECA DINIZ NETO (OAB RS035901) DESPACHO/DECISÃO Remetidos os autos novamente à Contadoria do Juízo, as partes ainda divergem sobre o saldo remanescente a ser pago pelos executados. No ponto, tenho que a rubrica atinente à multa do artigo 37-A da Lei número 10.522/2002, incluida pelo auxiliar do Juízo no último cálculo elaborado - evento 128, INF1 - deve ser mantida, pois trata-se de obrigação acessória ao débito cuja anulação era buscada na lide, por fim julgada improcedente, o que, aliás, ensejou a conversão dos depósitos em renda, bem ainda a complementação agora discutida nos autos. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. INSCRIÇÃO NO CADIN. EXISTÊNCIA DE GARANTIA. SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 7º DA LEI Nº 10.522/2002. O art. 7º da Lei nº 10.522/2002 prevê a possibilidade de suspensão do registro no CADIN do devedor que comprove a ocorrência de uma das hipóteses estabelecidas nos incisos I e II. A exigência imposta no art. 7º para fins de suspensão do registro no CADIN diz respeito apenas ao oferecimento de garantia idônea e suficiente ao juízo, não havendo qualquer menção à necessidade de inclusão dos acréscimos previstos no art. 37-A da Lei nº 10.522/2002 para que a garantia seja considerada integral. Eventuais encargos deverão ser cobrados da parte autora somente na hipótese eventual de improcedência do pedido , bastando, para fins de garantia do juízo, o depósito do valor originário da dívida. (TRF4, AG 5036551-46.2017.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 19/10/2017) Grifei Assim e, sendo o Contador de confiança do Juízo e estando equidistante das partes, suas conclusões devem ser prestigiadas, motivos pelos quais homologo o exercício matemático apresentando no evento 128, CÁLCULO2 - COM acréscimo da multa outrora controvertida entre as partes . Intime-se a parte executada para pagamento do valor ora homologado, em 15 (quinze) dias , na forma explicitada no evento 92, PET1 : Caso a parte autora pretenda quitar o saldo devedor voluntariamente, pode depositar o valor devido, com atualização pela SELIC, em conta judicial da operação 635 ou, ainda, entrar em contato com a ANTT na via administrativa e solicitar guia para pagamento . Cumpra-se. Intimem-se.

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Barilla G.E.R. Fratelli - Societa Per Azioni x Cpn Alimentos Ltda - Em Recuperação Judicial

ID: 322528126

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005183-29.2024.4.02.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BARILLA G.E.R. FRATELLI - SOCIETA PER AZIONI

Polo Passivo:

CPN ALIMENTOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE

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HELIO FABBRI JR.

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LELIO DENICOLI SCHMIDT

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Agravo de Instrumento Nº 5005183-29.2024.4.02.0000/RJ RELATOR : Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES AGRAVANTE : BARILLA G.E.R. FRATELLI - SOCIETA PER AZIONI ADVOGADO(A) : HELIO FABBRI JR. (OAB SP0… Agravo de Instrumento Nº 5005183-29.2024.4.02.0000/RJ RELATOR : Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES AGRAVANTE : BARILLA G.E.R. FRATELLI - SOCIETA PER AZIONI ADVOGADO(A) : HELIO FABBRI JR. (OAB SP093863) ADVOGADO(A) : LELIO DENICOLI SCHMIDT (OAB SP135623) AGRAVADO : CPN ALIMENTOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO(A) : Carlos Eduardo de Toledo Blake (OAB RJ138142) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração interpostos em face de acórdão unânime, que negou provimento ao recurso da empresa autora, alegando a existência de omissão na decisão recorrida, nos termos do artigo 1.022, II, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta vício de omissão, de modo a justificar a modificação do julgado por meio de embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de omissão não procede, pois o acórdão embargado analisou de forma expressa que as notas fiscais apresentadas pela agravada se referem a vendas realizadas no período investigado, atendendo ao requisito do art. 143, I, da Lei nº 9.279/1996, que exige o uso da marca dentro dos cinco anos anteriores ao pedido de caducidade, bem como a realização de prova pericial para análise da autenticidade das notas fiscais somente se justifica quando houver indícios concretos de falsificação, o que não foi demonstrado pela agravante. 4. Eventual pretensão de rediscutir o mérito da decisão proferida deve ser veiculada por via processual própria, não se admitindo sua reanálise em sede de embargos declaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento : 1. Inexiste o vício de omissão, pretendendo a embargante, inconformada, o reexame em substância da matéria já julgada, o que se mostra incabível em sede de embargos declaratórios, cujos limites encontram-se previstos no artigo 1.022 do CPC. Dispositivo relevante citado: CPC, art. 1.022, II. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5005183-98.2023.8.21.0065

ID: 326073607

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Santo Antônio da Patrulha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005183-98.2023.8.21.0065

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. P. COELHO - TINTAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA JACQUES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005183-98.2023.8.21.0065/RS EXEQUENTE : M. P. COELHO - TINTAS ADVOGADO(A) : DANIELA JACQUES (OAB RS027475) DESPACHO/DECISÃO Para dar celeridade ao andamento processual, o… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005183-98.2023.8.21.0065/RS EXEQUENTE : M. P. COELHO - TINTAS ADVOGADO(A) : DANIELA JACQUES (OAB RS027475) DESPACHO/DECISÃO Para dar celeridade ao andamento processual, observando a ordem prevista no art. 835 do CPC, DETERMINO que sejam adotadas as seguintes etapas para buscar ativos/bens do(s) executado(s). 1. SISBAJUD Primeiramente, proceda-se à tentativa de bloqueio de ativos financeiros, pelo sistema SISBAJUD. Assim, defiro o pedido de bloqueio no valor de R$2.736,22, sendo que a constrição foi feita online , servindo o recibo de protocolamento de valores como termo de penhora. Encontrando-se valores, intime-se o executado, pessoalmente ou por meio de seu procurador, do prazo para impugnação, art. 854, §2º, CPC. Não havendo manifestação do executado, expeça-se alvará ao autor e intime-se para prosseguimento e manifestação sobre a satisfação da dívida. De outro modo, não sendo localizado valor para bloqueio junto às instituições bancárias, o CPF/CNPJ indicado não possuir relacionamento com instituição financeira ou o valor penhorado não alcançar o montante do débito, prossiga-se conforme item 2. 2. RENAJUD Caso seja frustrada a tentativa via SISBAJUD, proceda-se à pesquisa, via RENAJUD, de veículos automotores em nome do(s) requerido(s). Localizados veículos, deverá ser intimado o exequente para ciência do resultado e eventuais restrições anteriores. Caso o exequente requeira a penhora do(s) veículo(s), deverá acostar a avaliação do veículo pela tabela FIPE. Com o pedido, proceda-se à inclusão da restrição no(s) veículo(s), conforme indicado pelo exequente, e expeça-se termo de penhora, devendo ser intimado a parte executada. 3. INFOJUD Caso frustrado as pesquisas anteriores, via URCAJUD, requisitem-se: - Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (03 últimos exercícios) - Declaração de Imposto de Terreno Rural (03 últimos exercícios) - Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (03 últimos exercícios) - Escrituração Contábil Fiscal (03 últimos exercícios) - Declaração de Operações Imobiliárias (últimos 05 anos) Do resultado intime-se a parte exequente. No mais, nada sendo requerido após as diligências deferidas, baixe-se, facultada a reativação por mera petição. Sem custas para fins de baixa.

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