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Processo nº 3000063-97.2024.8.06.0160

ID: 303388299

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000063-97.2024.8.06.0160

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FABRICIO MARTINS SAMPAIO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO FABRICIO MARTINS SAMPAIO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 1ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 3000063-97.2024.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: JOSE OL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 1ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 3000063-97.2024.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: JOSE OLIVEIRA DE MESQUITA ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: ANTONIO FABRICIO MARTINS SAMPAIO SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO FABRICIO MARTINS SAMPAIO SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV REU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Visto. Trata-se de Ação Previdenciária promovida por José Oliveira De Mesquita, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social, onde pleiteia benefício a portador de deficiência. Narra a exordial (id 78613448), em síntese, que o autor, em 01.03.2023, deu entrada no requerimento administrativo de NB 712.763.896-0, buscando a concessão de benefício assistencial de prestação continuada que, porém, foi indeferido, sob a justificativa de que não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS. Decisão recebendo a exordial, indeferindo a tutela de urgência e deferindo a gratuidade de justiça (id 79107254). Em contestação (id 80636809), o INSS suscita preliminar de coisa julgada, sob o fundamento de o autor ter ajuizado demanda idêntica no juizado especial federal, que tramitou sob o n° 00002089-86.2022.4.05.8103, na 31ª Vara Federal no Ceará, julgada improcedente por inexistência de impedimento de longo prazo. Sustenta que a ação proposta é meio inidôneo para rescindir a sentença anterior. A título de especificação de provas, pugna pela utilização do laudo médico produzido nos autos anteriores como prova emprestada e incompetência e distribuição por dependência ao juizado especial federal. Em réplica (id 88228184), a autora combate a preliminar de coisa julgada, sob o fundamento de se tratar de requerimento administrativo diverso. No mérito, pede a realização de perícia para aferir a condição presente da evolução da doença do autor. Intimado o demandado para manifestar acerca do interesse de prova (id 106324365), este nada requereu (id 112038526) É o relato do necessário. DECIDO. Não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito, reza o art. 357 do CPC que deverá o juiz proferir decisão de saneamento e organização do processo, o que passo a fazer. 1.1 Da perícia médica A autarquia federal pede que a perícia médica realizada no processo n° 00002089-86.2022.4.05.8103, que tramitou na Justiça Federal, seja recebida aos autos como prova emprestada. Compulsando os autos, vejo que o laudo pericial já repousa aos autos ao id 80636812, e não vejo qualquer óbice para não o admitir como prova válida a ser analisada quando do momento apropriado. Lado outro, tenho que o fato de admitir o laudo pericial anterior como prova emprestada não elimina a necessidade de produção de novo laudo médico, mormente pelo fato de o laudo anterior ter sido realizado em novembro de 2022, razão pela qual entendo pela necessidade de se aferir a condição atual de saúde do autor. Ademais, dispõe o art. 21, da Lei n° 8.742/1993, que o benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. Ou seja, tratando-se de laudo realizado há mais de 03 anos, faz-se mister aferir as novas condições da pretensa beneficiária, em analogia ao dispositivo citado. Nessa linha de intelecção, determino a nomeação de peritos na especialidade de assistência social e psiquiatria no sistema AJG/TRF5. 1.1.1 Da perícia na especialidade de assistência social. Consulte-se perito médico na especialidade de assistência social no Sistema AJG. Em havendo êxito, determino a nomeação do perito localizado, devendo o profissional ser intimado para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se aceita o múnus processual, conforme dispõe o art. 465, §2º, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que o laudo deverá ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias, contado do início da realização da perícia (art. 465, caput, do Código de Processo Civil), cabendo ao perito responder minuciosamente aos quesitos apresentados pelas partes. Realizada a perícia, deve o perito apresentar o laudo conclusivo no prazo retro assinalado, após o que deverão as partes ser intimadas para conhecerem seu conteúdo, nos termos do art. 477, § 1º, do Código de Processo Civil, podendo apresentar manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Impugnado o parecer técnico do perito, intime-se-o para esclarecimentos, nos termos do artigo 477, § 2º, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se as partes para ciência desta decisão, bem como para, querendo, apresentarem seus quesitos e indicarem assistente técnico, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil, podendo, no mesmo prazo, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso. 1.1.2. Da perícia médica na especialidade de psiquiatria. Considerando o histórico de recusas de profissionais nomeados pelo Sistema AJG para realização de perícia médica nesta Comarca de Santa Quitéria, nomeio para realização do encargo, o Dr. CLAUDIO HENRIQUE DA CUNHA PROCOPIO, médico perito generalista, regularmente credenciado junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), inscrito no Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará - CREMEC sob o nº 20366. Fixo os honorários periciais em duas vezes o valor máximo permitido pela Tabela V do Anexo Único da RESOLUÇÃO Nº CJF-RES-2014/00305, de 7/10/2014, com a redação dada pela RESOLUÇÃO CJF N. 937, de 22/01/2025, qual seja, R$ 724,00, nos termos do artigo 28, § 1º, II (segunda parte) e III, da RESOLUÇÃO Nº CJF-RES-2014/00305, de 7/10/2014, vez que, para além do histórico de recusas dos peritos médicos especialistas para realização do encargo nos processos desta Comarca, a perícia deverá ser realizada na forma presencial em cidade diversa da cidade de residência do perito nomeado. Proceda-se à requisição junto ao Sistema AJG e intime-se o profissional nomeado para ciência, bem como para indicação de dia, hora e local para realização da(s) perícia(s), incumbindo à Secretaria de Vara providenciar a comunicação do agendamento às partes e seus(suas) respectivos(as) advogados(as), a fim de possibilitar a realização efetiva da perícia. Esclareça ao ilustre perito que, nos termos do artigo 29 Art. 29 da RESOLUÇÃO Nº CJF-RES-2014/00305, a solicitação de pagamento dos honorários periciais dar-se-á após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo e, havendo pedido de complementação ou esclarecimento, depois de sua satisfatória realização. Ressalte-se que o laudo deverá ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias, contado do início da realização da perícia (art. 465, caput, do Código de Processo Civil), cabendo ao perito responder minuciosamente aos quesitos apresentados pelas partes. Realizada a perícia, deve o perito apresentar o laudo conclusivo no prazo retro assinalado, após o que deverão as partes ser intimadas para conhecerem seu conteúdo, nos termos do art. 477, § 1º, do Código de Processo Civil, podendo apresentar manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Impugnado o parecer técnico do perito, intime-se-o para esclarecimentos, nos termos do artigo 477, § 2º, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se as partes para ciência desta decisão, bem como para, querendo, apresentarem seus quesitos e indicarem assistente técnico, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil, podendo, no mesmo prazo, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso. 2. Da preliminar de coisa julgada O instituo da coisa julgada ocorre quando a decisão de mérito torna-se imputável e indiscutível, não mais sujeita a recurso (CPC 502). A identidade de demandas se verifica quando há coincidência entre os elementos da ação, quais sejam, partes, pedido e causa de pedir. No caso dos autos, verifico que há divergência entre esta demanda e a anterior, haja vista que a causa de pedir da presente demanda não se restringe à sustentação da doença que causou o impedimento de longo prazo, mas, ainda, do agravamento desta doença ao longo dos anos. Verifico que a perícia no processo anterior foi realizada há mais de 3 anos, razão pela qual é razoável se perquirir um possível agravamento da moléstia que justifique uma mudança do estado fático da autora a fundamentar causa de pedir diversa da anterior. Nesse sentido, veja-se precedente a título ilustrativo do e. TRF5: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. MISERABILIDADE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE ESTUDO SOCIAL E PERÍCIA MÉDICA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO PREJUDICADA. (...) Afasta-se a existência de coisa julgada, uma vez que, em se tratando de benefício assistencial relativo à incapacidade, o que deve ser aferido é o agravamento ou alteração do estado de saúde da parte autora a ensejar nova discussão, hipótese passível de discussão nos presentes autos. (...) (PROCESSO: 00045577420148060138, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE LUIS MAIA TOBIAS GRANJA (CONVOCADO), 6ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2024) Assim, rejeito a preliminar da coisa julgada. 3. Da prevenção do Juízo Federal que conheceu da causa anteriormente A autarquia previdenciária aduziu a este juízo que a 31ª Vara da Justiça Federal do Ceará já havia anteriormente conhecido a causa ora em exame, proferindo sentença de improcedência do pedido. Tal informação foi apresentada nos autos com o objetivo de evidenciar a prevenção daquele juízo para a análise e julgamento da presente demanda. Nesse jaez, em casos similares, os tribunais têm decidido que a mera extinção sem resolução do mérito em um processo anterior não gera a prevenção do juízo que o julgou para novas demandas sobre o mesmo assunto. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVODE COMPETÊNCIA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. NOVAAÇÃO AJUIZADA. PREVENÇÃO DO JUÍZO PRIMEIRO. NÃOOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juizado Especial Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária de Tocantins, em virtude de decisão do Juízo da 1ª Vara de Miranorte/TO, nos autos de ação previdenciária objetivando a concessão da aposentadoria por idade rural. 2. A controvérsia reside em saber se a proposição de nova ação(0001624-03.2018.827.2726) pela parte autora no Juízo da 1ª Vara deMiranorte/TO, visando a concessão de benefício de aposentadoria poridade rural, ensejaria a prevenção com as ações anteriores com o mesmo pedido ajuizadas no Juizado Especial Federal da 5ª Vara (açãon. 0003724-91.2013.4.01.4300, julgada extinta sem resolução de mérito, uma vez que a parte autora não compareceu à audiência, e ação n.8532-42.2013.4.01.4300, julgada improcedente, com resolução do mérito). 3. Consoante disposto no art. 286 do CPC, serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I) quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II) quando, tendo sido extinto o processo, sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; e III) quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3.º, ao juízo prevento que prescreve que, serão reunidos para julgamento conjunto, os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles, sendo que a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado, nos termos da Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Verifica-se que, embora o pedido dessa nova ação (0001624-03.2018.827.2726) seja comum ao do processo nº8532-42.2013.4.01.4300 0134, esse encontra-se com sentença transitada em julgado, o que não torna esse Juízo prevento para o julgamento dessa nova ação, em que foi suscitado o presente conflito. 5. Conflito conhecido, declarando-se competente o Juízo da 1ª Vara de Miranorte/TO, o suscitado. (TRF-1 - CC: 10054910520204010000,Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUSOLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/07/2020, PRIMEIRA SEÇÃO, Datade Publicação: 06/08/2020)". Ainda, a jurisprudência reconhece que o direito da parte autora de escolher a jurisdição mais adequada para seu caso deve ser preservado, pois decidir de forma contrária implicaria em restringir o acesso à justiça. Veja: "EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DECOMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E JUÍZOESTADUAL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALOR DA CAUSA INFERIORA 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. DEMANDA IDÊNTICA PROPOSTAANTERIORMENTE NO JEF. DESISTÊNCIA E EXTINÇÃO SEMEXAME DO MÉRITO. NOVO AJUIZAMENTO NA JUSTIÇAESTADUAL COMUM DA COMARCA DO DOMICÍLIO DO AUTOR.COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. PRESENÇA. AUSÊNCIA ÀÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO ANTECEDENTE. OPÇÃOLEGÍTIMA DO SEGURADO DEMANDANTE. INAPLICABILIDADEDO ART. 286, II, DO CPC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUALSUSCITADO. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal (JEF) de Campo Grande/MS em face do Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Sidrolândia/MS, nos autos de ação previdenciária (n. 5005199-45.2022.4.03.6201, n. de origem 0802375-58.2021.8.12.0045) ajuizada objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, com valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. 2. A ação foi proposta em 31/08/2021 perante o Juízo de Direito suscitado e, por decisão declinatória de competência baseada no artigo 286, II, do CPC, redistribuída para o JEF de Campo Grande/MS, no qual fora ajuizada anteriormente, em 10/06/2021, demanda idêntica, inclusive quanto aovalor da causa. 3. Na ação antecedente (n. 0006424-25.2021.4.03.6201)foi proferida pelo Juízo da 1ª Vara-Gabinete do JEF de Campo Grande/MS sentença de extinção do processo sem resolução do mérito,com fundamento no artigo 485, VIII, do CPC. 4. Ao tempo doajuizamento dessa ação, a Comarca de Sidrolândia/MS, local dodomicílio da parte autora, embora situada na área de competênciaterritorial da Subseção Judiciária de Campo Grande/MS, não figuravana lista das comarcas da Justiça Estadual dotadas de competênciafederal delegada instituída pela Resolução PRES-TRF3 n. 322/2019,alterada pelas Resoluções n. 334/220 e n. 345/2020, ainda vigente à época, de modo que não havia competência concorrente entre oJuízo da referida Comarca e o JEF de Campo Grande/MS, nem,consequentemente, possibilidade de eleição do foro pelo autor, revestindo-se a competência do JEF de caráter absoluto. 5. Contudo, na data do ajuizamento da ação subjacente a este conflito já vigia a Resolução PRES-TRF3 n. 429/2021, que revogou a Resolução PRES-TRF3 n. 322/2019 e incluiu a Comarca de Sidrolândia/MS no rol das comarcas da Justiça Estadual detentoras de competência delegada no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, o que franqueou ao segurado autor a possibilidade de demandar contra o INSS no Juízo Estadual daquela Comarca, em conformidade com o artigo 109, § 3º, da Constituição da Republica, com a redação dada pela EC n. 103/2019, e a Lei n. 13.876/2019. 6. Tal fato, por si só, não bastaria para afastar aregra de distribuição por dependência e prevenção prevista no artigo286, II, do CPC, pois, embora distintos os Juízos e respectivos foros,detêm ambos a mesma competência na situação analisada. 7. No entanto, o E. STJ, ao apreciar hipótese análoga à aqui discutida, em recente precedente, tratando de controvérsia sobre a aplicação do artigo286, II, do CPC envolvendo Juizado Especial Cível e Juízo Comum na esfera da Justiça Estadual, em caso específico de extinção da ação proposta em primeiro no Juizado, por desistência do autor, sufragou entendimento no sentido da não incidência do referido dispositivo processual (cf. REsp n. 2.045.638/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ªTurma, j. 25/4/2023, DJe 27/4/2023). 8. Diante da novel orientação doE. STJ, de acordo com a qual é legítima a opção da parte autora dedesistir de ação ajuizada perante o Juizado Especial Cível para propô-lana Justiça Comum, não se aplicando nessa hipótese o disposto no artigo286, II, do CPC, e tendo em vista ainda o objetivo do legisladorconstituinte ao prever a possibilidade de delegação da competênciafederal (art. 109, § 3º, da CR), de proporcionar aos segurados daprevidência social a concretização do princípio do mais amplo acesso àJustiça, não há como se impor, na espécie, a aplicação da regra domencionado dispositivo processual e a consequente obrigatoriedade daredistribuição da ação subjacente ao JEF suscitante. 9. Com efeito, aaplicação do artigo 286, II, do CPC, no caso, significaria vedar ao segurado autor a escolha do Juízo Estadual da Comarca do seudomicílio para processar e julgar a ação, escolha essa que lhe foifacultada pela Resolução PRES-TRF3 n. 429/2021 e, à evidência, sedeveu à maior facilidade de acesso ao referido Juízo, não podendo, emrazão disso, ser presumidamente considerada ilegítima. 10. Conflitonegativo de competência procedente. (TRF-3 - CCCiv: 5009730-22.2023.4.03.0000 MS, Relator: LEILA PAIVA MORRISON, Data deJulgamento: 29/09/2023, 3ª Seção, Data de Publicação: Intimação viasistema DATA: 03/10/2023)". Desse modo, considerando que a extinção sem resolução de mérito do processo anteriormente ajuizado não gera a prevenção do juízo que o apreciou para o julgamento da nova demanda, bem como em observância à jurisprudência consolidada que assegura ao autor o direito de escolher o foro mais acessível para o processamento da lide, rejeito a preliminar suscitada, motivo pelo qual reconheço a competência deste juízo para o prosseguimento da presente demanda. 4. Das questões de fato As questões de fato a serem comprovadas são, notadamente, o preenchimento de todos os requisitos exigidos pela legislação pertinente para o deferimento do benefício requerido pela autora. 4. Da distribuição do ônus da prova Na forma do art. 373 do CPC, cabe à autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito, bem como ao INSS os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito da autora, não havendo fundamentos para a inversão do ônus ordinariamente previsto no codex processual. As partes não requereram a realização de audiência de instrução e julgamento, bem como não vislumbro necessidade da colheita de provas testemunhais ou depoimento pessoal da autora, haja vista que o maior ponto de controvérsia da demanda repousa sobre questão que exige conhecimentos médico-periciais. Ante o exposto, dou o feito por saneado, na forma do art. 357 do CPC. Intimem-se as partes desta e decisão e, não havendo impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, adotem-se as providências abaixo. 5. Providências finais Intimem-se as partes da presente decisão, através de seus representantes jurídicos. Oportunamente, cumpra a secretaria as providências ora determinadas. Expedientes necessários. Santa Quitéria/CE, data da assinatura eletrônica. João Luiz Chaves Junior Juiz Titular

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Processo nº 5008230-18.2024.8.24.0015

ID: 297193169

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008230-18.2024.8.24.0015

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EVERTON LUIS CHAGAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME BIALESKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5008230-18.2024.8.24.0015/SC APELANTE : EVERTON LUIS CHAGAS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : GUILHERME BIALESKI (OAB SC064049) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação Cível (evento 36) através d… Apelação Nº 5008230-18.2024.8.24.0015/SC APELANTE : EVERTON LUIS CHAGAS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : GUILHERME BIALESKI (OAB SC064049) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação Cível (evento 36) através da qual Everton Luis Chagas busca alterar a sentença (evento 33), que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado contra o DELEGADO DE POLÍCIA DA COMARCA DE CANOINHAS , autoridade vinculada ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/SC, denegou a segurança pleiteada que pretendia a suspensão e consequente extinção do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir nº 31056/2024, condenando o impetrante ao pagamento das custas processuais. Em suas razões recursais, o apelante requereu, inicialmente, pela recebimento do apelo no duplo efeito e pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, pugnou, em síntese, pela reforma integral da sentença e consequente concessão da ordem para anular o processo administrativo, sob o argumento de que a instauração do processo de suspensão do direito de dirigir deveria ter sido feita concomitantemente com o processo de imposição de multa. Não foram apresentadas contrarrazões (evento 47). Logo após, os autos foram remetidos a esta superior instância, e o Ministério Público, em parecer da lavra do Excelentíssimo Senhor Procurador de Justiça Narcísio G. Rodrigues opinou apenas pelo deferimento da gratuidade da justiça (evento 10 da fase recursal). Este é o relatório. Inicialmente, importa destacar que o procedimento recursal exige o preenchimento de requisitos específicos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, interesse recursal, legitimidade recursal, inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo), a fim de que o mérito do recurso possa ser analisado. No que diz respeito ao preparo, verifica-se ter o apelante pleiteado a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, de acordo com o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e artigos 98 e 99, ambos do Código de Processo Civil, a fim de isentá-lo, inclusive, do recolhimento das respectivas custas processuais, indispensável ao conhecimento do recurso. Destarte, consoante entendimento sedimentado neste Tribunal de Justiça, no sentido de ser possível e adequada a análise da pretensão da benesse neste grau de jurisdição, com fulcro no que disciplina Código de Processo Civil vigente, e considerando que a alegada insuficiência de recursos encontra verossimilhança nos documentos acostados junto ao apelo, é de se lhe conceder os benefícios da assistência judiciária, a partir desta fase processual, ou seja, com efeitos ex nunc . Assim, tem-se que o recurso preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. No mais, destaca-se que, a despeito de o recorrente ter promovido pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação, não há interesse recursal da parte em relação a esse ponto, pois no caso presente, por expressa previsão legal (artigo 1.012 no Código de Processo Civil de 2015), o apelo já detém automaticamente o duplo efeito. No mérito, a insurgência, todavia, não merece acolhimento. No que concerne à pertinência e adequação da matéria, adoto como fundamento o entendimento consolidado pelo eminente Desembargador Paulo Henrique Moritz Martins da Silva quando do julgamento da Apelação Cível n. 5002967-19.2024.8.24.0075, cuja fundamentação, pela precisão técnica e relevância jurídica, incorporo integralmente como razão de decidir na presente decisão: [...] Os §§ 10 e 11 do art. 261 do CTB foram incluídos com a edição da Lei n. 13.281/2016, com a seguinte redação: Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos: [...] II - por transgressão às normas estabelecidas neste Código, cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir. [...] § 10. O processo de suspensão do direito de dirigir referente ao inciso II do caput deste artigo deverá ser instaurado concomitantemente com o processo de aplicação da penalidade de multa. § 11. O Contran regulamentará as disposições deste artigo. Em 2017, editou-se a Deliberação Contran n. 163, de 31-10-2017, que em seu art. 7º previu: Art. 7º Para fins de cumprimento do disposto no inciso II do art. 2º, o processo de suspensão do direito de dirigir deverá ser instaurado da seguinte forma: I - para as autuações de competência do órgão executivo de trânsito estadual de registro do documento de habilitação do infrator, quando o infrator for o proprietário do veículo, será instaurado processo único para aplicação das penalidades de multa e de suspensão do direito de dirigir, nos termos do § 10 do art. 261 do CTB. II - para as demais autuações, o órgão ou entidade responsável pela aplicação da penalidade de multa, encerrada a instância administrativa de julgamento da infração, comunicará imediatamente ao órgão executivo de trânsito do registro do documento de habilitação, via RENAINF ou outro sistema, para que instaure processo administrativo com vistas à aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir. No ano de 2018, tais disposições foram chanceladas pela Resolução Contran n. 723, de 6-2-2018, com aplicação às infrações de trânsito cometidas a partir de 1º-11-2016: Art. 2º Esta Resolução estabelece o procedimento administrativo a ser seguido pelos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), quando da aplicação das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação, decorrentes de infrações cometidas a partir de 1º de novembro de 2016, bem como do curso preventivo de reciclagem. Acerca do procedimento administrativo para imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir, dispôs a Resolução: Art. 3º A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos: [...] II - por transgressão às normas estabelecidas no CTB, cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir [...] Art. 8º Para fins de cumprimento do disposto no inciso II do art. 3º, o processo de suspensão do direito de dirigir deverá ser instaurado da seguinte forma: I - para as autuações de competência do órgão executivo de trânsito estadual de registro do documento de habilitação do infrator, quando o infrator for o proprietário do veículo, será instaurado processo único para aplicação das penalidades de multa e de suspensão do direito de dirigir, nos termos do § 10 do art. 261 do CTB; II - para as demais autuações, o órgão ou entidade responsável pela aplicação da penalidade de multa, encerrada a instância administrativa de julgamento da infração, comunicará imediatamente ao órgão executivo de trânsito do registro do documento de habilitação, via RENAINF ou outro sistema, para que instaure processo administrativo com vistas à aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir. Em 2020, entrou em vigor a Lei n. 14.071/2020, que alterou o § 10 do art. 261 do CTB: § 10. O processo de suspensão do direito de dirigir a que se refere o inciso II do caput deste artigo deverá ser instaurado concomitantemente ao processo de aplicação da penalidade de multa, e ambos serão de competência do órgão ou entidade responsável pela aplicação da multa, na forma definida pelo Contran. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020). Em seguida, o art. 8º da Resolução Contran n. 723/2018 foi modificado pela Resolução Contran n. 844, de 9-4-2021: Art. 8º [...] I - quando o infrator for o proprietário do veículo, será instaurado processo único para aplicação das penalidades de multa e de suspensão do direito de dirigir, nos termos do § 10 do art. 261 do CTB; II - quando o infrator não for o proprietário do veículo, o processo de suspensão do direito de dirigir tramitará concomitantemente ao processo para aplicação da penalidade de multa, nos termos do § 10 do art. 261 do CTB, podendo ser autuado um único processo para essa finalidade, observado o disposto na Resolução CONTRAN nº 619, de 6 de setembro de 2016, e suas alterações. § 1º Para as autuações que não sejam de competência dos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal, relativas às infrações cometidas antes de 12 de abril de 2021, o órgão ou entidade responsável pela aplicação da penalidade de multa, encerrada a instância administrativa de julgamento da infração, comunicará imediatamente ao órgão executivo de trânsito do registro do documento de habilitação, via RENAINF, para que instaure processo administrativo com vistas à aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir. [...] In casu , a infração de trânsito prevista no artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro foi cometida em 16-10-2021, de modo que é aplicável a redação original do artigo 261, §10, do mesmo Diploma Legal e sua regulamentação dada pela Deliberação Contran n. 163/2017 (posteriormente chancelada pela Resolução Contran n. 723/2018). Assim, considerando que o órgão responsável pela autuação foi a Prefeitura Municipal de Major Vieira (evento 1, DOCUMENTACAO6-9), órgão distinto do Órgão Executivo de Trânsito Estadual sancionador, qual seja, Detran/SC, inconteste que o processo administrativo de suspensão do direito de dirigir somente poderia ter iniciado depois da conclusão do processo destinado à imposição de multa, como efetivamente ocorreu, e não de forma concomitante. Logo, não há qualquer ilegalidade, pois os órgãos competentes seguiram o exato trâmite previsto no artigo 7º, inciso II, da Deliberação Contran n. 163/2017 e artigo 8º, inciso II, da Resolução do Contran n. 723/2018, vigentes à época da infração. No mesmo sentido, extrai-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SUPOSTO EQUÍVOCO NA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE QUE REFERIDO PROCESSO DEVERIA OCORRER DE FORMA CONCOMITANTE AO PROCESSO DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA LEI 13.281/2016, POR SER MAIS BENÉFICA. IMPOSSIBILIDADE. INFRAÇÃO COMETIDA ANTES DE 1º DE NOVEMBRO DE 2016. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO CONTRAN N. 723 DE 06/02/2018, EDITADA EM SUBSTITUIÇÃO À RESOLUÇÃO DO CONTRAN N. 182 DE 09/09/2005. PROCEDIMENTO LEGALMENTE INSTAURADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5005199-69.2023.8.24.0000, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, julgada em 9-5-2023). APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AVENTADA NULIDADE DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, EM RAZÃO DE NÃO TER SIDO CONCOMITANTE À APLICAÇÃO DA MULTA. ÓRGÃO QUE AUTUOU A INFRAÇÃO DISTINTO DO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO ESTADUAL, DETENTOR DA COMPETÊNCIA PRÓPRIA PARA A INSTAURAÇÃO E JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIRETO DE DIRIGIR DO CONDUTOR. ART. 8º, § 1º, DA RESOLUÇÃO N. 723/18 DO CONTRAN. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO CONCOMITANTE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER TUTELADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ORDEM DENEGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Apelação Cível n. 5029959-22.2023.8.24.0020, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, julgada em 25-6-2024). MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PROCEDIMENTOS CONCOMITANTES PARA MULTA E SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO RECONHECIDO. "Os atos administrativos gozam da presunção de legalidade que, para ser afastada, necessita de prova cabal da deformação do ato" (EDcl no MS n. 11.870, do Distrito Federal, rel. Min. Eliana Calmon, j. 13-12-2006). Não há ilegalidade na inobservância da concomitância prevista no art. 261, § 10, do CTB, se há distinção entre órgão autuador e o órgão sancionador, pois o processo administrativo de suspensão do direito de dirigir somente poderia ter iniciado depois da conclusão do processo destinado à imposição de multa. (TJSC, Apelação n. 5003864-71.2024.8.24.0067, rel. Des. Leandro Passig Mendes, Segunda Câmara de Direito Público, julgada em 26-11-2024). Desse modo, sem maiores delongas e considerando que a manifestação do juízo singular está em perfeita harmonia com a legislação pertinente e com o entendimento jurisprudencial a respeito do assunto, a manutenção da decisão que denegou a segurança é medida impositiva, justamente "por não haver violação a direito líquido e certo do impetrante", como muito bem pontuado pela Togada singular (evento 33). Refira-se, ainda, que o julgamento monocrático deste recurso, além de possuir respaldo legal e regimental, busca imprimir celeridade ao feito, prestigiando a cláusula constitucional da razoável duração do processo, mormente porque, havendo entendimento sólido nesta Corte no sentido vertido nos fundamentos acima expendidos, outro não seria o desfecho do presente recurso caso submetido ao Órgão Colegiado, o que leva à conclusão de que tal medida seria despicienda e retardaria imotivadamente o andamento do feito. Dessarte, nos termos do artigo 932, incisoVIII, do Código de Processo Civil, c/c artigo 132, incisoXV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conheço do recurso e dou parcial provimento a ele apenas para conceder os benefícios da justiça gratuita à parte recorrente, a partir desta fase processual. Intimem-se.

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Processo nº 5005199-73.2021.8.21.7000

ID: 324672560

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5005199-73.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO CARDOSO DE LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NELI TERESINHA DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5005199-73.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : RODRIGO CARDOSO DE LIMA ADVOGADO(A) : NELI TERESINHA DOS SANTOS (OAB RS065187) ATO ORDINATÓR… Precatório Nº 5005199-73.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : RODRIGO CARDOSO DE LIMA ADVOGADO(A) : NELI TERESINHA DOS SANTOS (OAB RS065187) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Banco Pan S.A. x Regina Da Silva Medeiros

ID: 332759744

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Desa. Katia Elenise Oliveira da Silva Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005199-70.2025.8.21.0004

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

REGINA DA SILVA MEDEIROS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TIAGO LIMA DE CALDAS

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Apelação Cível Nº 5005199-70.2025.8.21.0004/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora KATIA ELENISE OLIVEIRA DA SILVA APELANTE : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : Sergio Schul… Apelação Cível Nº 5005199-70.2025.8.21.0004/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora KATIA ELENISE OLIVEIRA DA SILVA APELANTE : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : Sergio Schulze (OAB RS063894) APELADO : REGINA DA SILVA MEDEIROS (AUTOR) ADVOGADO(A) : TIAGO LIMA DE CALDAS (OAB RS117365) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO MONOCRÁTICA, COM FUNDAMENTO NO ART. 932, INCISOS IV E V DO CPC, COMBINADO COM O ART. 206, INC. XXXVI, DO RITJRS. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO DO PEDIDO DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA AUFERIDA PELO BACEN NAS HIPÓTESES EM QUE VERIFICADA ABUSIVIDADE NA TAXA CONTRATADA, O QUE NÃO REFLETE O CASO EM TELA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INVIABILIDADE. NÃO VERIFICADA A REALIZAÇÃO DE PAGAMENTOS A MAIOR PELA PARTE DEVEDORA. MORA caracterizada. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA De início, consigno a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso, a teor do disposto pelos artigos 932, incisos IV e V, alíneas “ a ”, “ b ” e “ c ” do Código de Processo Civil e 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Dito isso e estando, portanto, justificada a apreciação singular na hipótese, passo, de pronto, à análise da irresignação. Trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO PAN S.A. em face da sentença, proferida nos autos da ação revisional de contrato que contende com REGINA DA SILVA MEDEIROS , cujo relatório e dispositivo transcrevo abaixo: Cuidam os autos de ação revisional ajuizada por REGINA DA SILVA MEDEIROS contra BANCO PAN S.A.. Relatou a parte autora ter celebrado com o réu contrato bancário para financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária. Defendeu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, requerendo antecipação de tutela e a revisão contratual em razão da nulidade de cláusulas contratuais abusivas. Pediu, ainda, a descaracterização da mora e a restituição ou compensação dos valores pagos a maior. Juntou documentos. Citada, a parte ré apresentou contestação. No mérito, alegou que as partes realizaram contratação sem vícios, sendo possíveis, lícitas e válidas as cláusulas entabuladas. Juntou documentos. Sem mais provas, vieram os autos conclusos. [...] Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação revisional ajuizada por REGINA DA SILVA MEDEIROS contra BANCO PAN S.A. , para: 1) determinar a revisão do(s) contrato(s) objeto(s) dos autos para: - limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado, para o mês da contratação, permitida a capitalização, na forma da fundamentação. 2) condenar a parte ré a compensar o débito com o crédito da parte autora decorrente desta revisão. Sobre os valores incide correção monetária pelo IPCA desde cada pagamento a maior até o dia anterior ao termo inicial dos juros de mora, os quais incidirão a partir da data de citação, unicamente pela Taxa Selic, até o efetivo pagamento, observado o regramento dos art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1º, do Código Civil, com alteração dada pela Lei n.º 14.905 de 28-6-2024. Remanescendo saldo credor em favor da parte autora, os valores deverão ser restituídos, na forma simples, com a mesma forma de atualização monetária e juros determinados na compensação; 3) descaracterizar a mora, razão pela qual o bem deve ficar na posse da parte autora e seu nome não deve ser negativado, ao menos enquanto não apurado o valor efetivamente devido; 4) rejeitar os demais pedidos, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Havendo sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento de 50% taxa única e despesas processuais. Fixo honorários advocatícios totais em 10% sobre o valor atualizado da causa, observado o art. 85, § 2º, do CPC, sendo que cada parte pagará 50% dos mesmos em favor do Advogado(a) da parte contrária, sendo vedada a compensação. Suspendo a exigibilidade dos ônus sucumbenciais em relação à parte autora, na medida em que goza do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98, parágrafo 3.º, do Código de Processo Civil. Em suas razões ( evento 28, APELAÇÃO1 ), a instituição financeira apelante defende a necessidade de reforma da sentença recorrida. Refere, em síntese, a legalidade dos juros remuneratórios, afirmando inaplicável a taxa média de mercado para a situação em apreço. Tece considerações acerca do risco compreendido no crédito concedido à parte recorrida e requer seja reconhecida a mora e afastada a compensação e a repetição de valores. Colaciona precedentes e, ao final, postula pelo provimento de sua irresignação. Apresentadas contrarrazões ( evento 34, CONTRAZAP1 ), vieram os autos conclusos a este Tribunal de Justiça para julgamento. É o relatório. Preenchidos os requisitos legais, conheço do recurso. DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL É legitima a revisão judicial de contrato em situações excepcionais, em que configurada circunstância imprevisível ao tempo da pactuação ou causa de abusividade notória. Nos casos em que o ajuste decorre de adesão a termos prévia e unilateralmente estipulados pela instituição financeira, incide o Código de Defesa do Consumidor consoante o enunciado da Súmula 297 do STJ 1 , o que, por certo, importa em alguns temperamentos à teoria geral dos contratos, em face do reconhecimento da hipossuficiência da parte aderente. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS No que pertine aos juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça a quem compete a uniformização da interpretação da legislação federal, sedimentou, no Recurso Especial nº 1.061.530/RS: ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Nessa esteira, para a revisão da taxa de juros remuneratórios, nos contratos firmados com as instituições financeiras que compreendem o Sistema Financeiro Nacional, serão observadas as regras da legislação consumerista, que não permitem vantagem excessiva dos bancos em desfavor dos consumidores (artigos 39, inciso V, e 51, inciso IV, ambos do Código de Defesa do Consumidor). No julgamento do REsp 2.009.614 2 , a Superior Corte especificou critérios para análise da abusividade das taxas de juros remuneratórios contratadas: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas. Somado a isso, a orientação da Superior Corte é no sentido de que a taxa média de mercado auferida pelo BACEN é um elemento norteador do exame da existência de abusividade e não elemento limitador. Diante do posicionamento sedimentado pelo STJ sobre os vetores de análise da abusividade dos juros remuneratórios e da posição firmada pelos Colegas que integram esta 13ª Câmara Cível deste Tribunal, refleti sobre o tema, bem como, a fim de não gerar expectativa de direito, e, evitar dificuldade ao próprio consumidor no adimplemento do contrato, considerando as tutelas provisórias que envolvem demandas dessa natureza, revejo minha posição, e retomo o entendimento da maioria. Feitas essas considerações, passo ao exame do caso concreto. No contrato submetido à revisão nestes autos ( FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL ), verifica-se que a taxa pactuada entre as partes está em concordância com a média de mercado. Conforme o estipulado pelo Banco Central do Brasil – BACEN, o percentual médio de juros para o período da contratação (22/01/2025) foi de 29,52% ao ano ( 20749 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos ), enquanto o contrato apresentou juros anuais de 46,25%, como se vê do instrumento contratual ( evento 1, CONTR7 ). A diferença entre a taxa contratada e a média apurada pelo BACEN não alcança patamar significativo, inexistindo discrepância na totalidade do débito pactuado com o montante emprestado. E mesmo considerando a garantia de alienação fiduciária ofertada, circunstância que mitiga os riscos do negócio, as taxas previamente pactuadas não importam em desvantagem excessiva ao consumidor. Dessa forma, na situação em apreço, considerando a orientação da Superior Instância no sentido de que a taxa média de mercado não é um limitador, mas elemento norteador para o exame de eventual abusividade, na situação em apreço as taxas ajustadas não devem ser consideradas abusivas. Feitas estas considerações, impõe-se o acolhimento da irresignação. DA CARACTERIZAÇÃO DA MORA Tendo em vista o não reconhecimento da presença de abusividade nos encargos da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização), resta caracterizada a mora 3 . Assim, inexistindo abusividade nos encargos remuneratórios, consequentemente, os pedidos de vedação de inscrição em cadastros restritivos de crédito, e de manutenção de posse do bem não merecem prosperar, porquanto o contrato afigura-se legítimo, sendo mister o adimplemento normal das obrigações para que o devedor aufira as vantagens dele decorrentes. DA COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE VALORES Considerando que somente aquele que recebeu o que lhe não era devido, fica, por força de lei, obrigado a restituir, e, no caso em tela, o contrato está sendo mantido, o pleito não prospera. DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS Diante do resultado do presente julgamento, em atenção ao disposto no artigo 85, caput, do Código de Processo Civil 4 , condeno a parte autora ao pagamento integral das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, devidos em favor do procurador da parte adversa, os quais vão fixados, pela presente decisão, em 15% do valor da causa. Suspendo a exigibilidade dos ônus sucumbenciais, na medida em que a parte autora goza do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98, parágrafo 3.º, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Isto posto, dou provimento ao recurso. Agendada intimação. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 2. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA.1- Recurso especial interposto em 19/4/2022 e concluso ao gabinete em 4/7/2022.2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) a menção genérica às “circunstâncias da causa” não descritas na decisão, acompanhada ou não do simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média praticada no mercado, é suficiente para a revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos de mútuo bancário; e b) qual o incide a ser aplicado, na espécie, aos juros de mora.3- A Segunda Seção, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto.4- Deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas.5- São insuficientes para fundamentar o caráter abusivo dos juros remuneratórios: a) a menção genérica às “circunstâncias da causa” – ou outra expressão equivalente; b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e c) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual.6- Na espécie, não se extrai do acórdão impugnado qualquer consideração acerca das peculiaridades da hipótese concreta, limitando-se a cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN e a aplicar parâmetro abstrato para aferição do caráter abusivo dos juros, impondo-se, desse modo, o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que aplique o direito à espécie a partir dos parâmetros delineados pela jurisprudência desta Corte Superior.7- Recurso especial parcialmente provido.(RECURSO ESPECIAL Nº 2.009.614 - SC, 3ª TURMA, Relatora: Min, NANCY ANDRIGHI, julgado em 27/09/22, por unanimidade). 3. Tema repetitivo de número 28 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...].

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Processo nº 5005199-15.2023.4.03.6329

ID: 310755925

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005199-15.2023.4.03.6329

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SOFIA GATTI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DOUGLAS SOBRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEBERTH VIANA CONCEICAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005199-15.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: SOFIA GATTI Advogad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005199-15.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: SOFIA GATTI Advogados do(a) AUTOR: DOUGLAS SOBRAL - SP424934, HEBERTH VIANA CONCEICAO - SP434238 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual pretende a parte autora a alteração do índice de correção dos depósitos existentes em saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o afastamento da Taxa Referencial (TR) e, por conseguinte, a aplicação de índice que melhor reflita a inflação (INPC, IPCA-E, Selic ou outro adequado à reposição da perda do poder aquisitivo da moeda). Preliminarmente, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com quem quer que seja, uma vez que a Caixa Econômica Federal é a única legitimada para tanto. Isso porque o artigo 7º da Lei nº 8.036/90 atribui à instituição financeira a qualidade de agente operadora do fundo. É essa a previsão da Súmula nº 249 do Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar, ademais, em prescrição. Por se tratar o objeto do processo de correção monetária dos saldos dos depósitos fundiários, por analogia, aplica-se o quanto disposto na Súmula 398 do Superior Tribunal de Justiça (“A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas”). Por se tratar de prestação continuada que se renova sucessivamente, deve ser observado o lapso prescricional em relação a cada interregno mensal, portanto. Inobstante, cabe referir que o julgamento da ADI 5.090 possui efeito vinculante e erga omnes, sendo que, independentemente da fase processual deste feito, é possível aplicar, de imediato, o entendimento estampado do acórdão da referida Ação de Controle de Constitucionalidade, inclusive, com amparo no artigo 332, do CPC/2015 (improcedência liminar do pedido). Passo à apreciação do mérito. O artigo 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos incorporados, sendo que os “depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de três por cento ao ano”. O artigo 17 da Lei nº 8.177/1991 consagra previsão normativa semelhante. Finalmente, o artigo 7º da Lei nº 8.660/93 prevê que os “depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR”. Em resumo, os saldos das contas vinculadas do FGTS são corrigidos monetariamente com base na TR. Neste passo, o STF, no julgamento da ADI 5.090, pacificou a questão, conforme ementa do acórdão que segue: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). DAS DIFERENÇAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO Neste ponto, trago trecho do voto médio proferido pelo Ministro Flávio Dino, redator para o acórdão, sendo: (...). As incertezas sobre o tema devem ser eliminadas. Não se pode permitir que um ato subsequente de outro Poder venha a atribuir efeito diverso ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de estender grave imprevisibilidade. A recomposição financeira das supostas perdas passadas não pode ficar condicionada a eventual solução a ser elaborada por outros Poderes. O Fundo e os trabalhadores ficariam numa situação de incalculabilidade do Direito. Não saberiam quando e como a questão seria resolvida. (...). A função social a que se destina o FGTS é mais um motivo para afastamento da permissão de recomposição das supostas perdas passadas. A aplicação de um novo critério de atualização com efeitos pretéritos causaria grave desequilíbrio econômico no Fundo, com risco de comprometimento dos contratos já celebrados, de linhas de crédito, de investimentos em curso e do desenvolvimento de projetos de interesse social. Entendo que esta Corte deve assegurar a transição do passado para o futuro sem comprometimento do equilíbrio financeiro do FGTS, em atenção ao art. 23 da LINDB, segundo o qual a decisão judicial “deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais”. Observo que a recomposição das supostas perdas também encontra um obstáculo de ordem prática. Para calcular as perdas de cada cidadão, seria necessário aplicar diferentes critérios de correção existentes desde o início do fundo em 1966. Essa medida violaria o art. 22 da LINDB, segundo o qual, “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. Com base nesses fundamentos, divirjo, em parte, do Ilustre Relator para julgar parcialmente procedente o pedido para: (i) interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). (ii) estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; (iii) estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), a partir da publicação da ata de julgamento.” (Destaques nossos). Portanto, no que diz respeito às diferenças anteriores à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), não há maiores discussões, em face que a decisão proferida na ADI 5.090, do STF, a qual atribuiu efeito ex nunc ao decidido, não restando qualquer valor devido em relação ao período anterior à 17/06/2024. Assim, nesta parte, a demanda deve ser julgada improcedente. DAS EVENTUAIS DIFERENÇAS FUTURAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5.090, DO STF. De acordo com o acórdão, abaixo transcrito, caberá ao Conselho Curador do Fundo apurar, ANUALMENTE (OU EM CADA EXERCÍCIO), se a “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício. Assim, a apuração somente acontecerá futuramente, sendo impossível, na presente data, saber se a ré cumprirá o julgado. “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). Ressalte-se, ainda, que o trânsito em julgado da ADI 5.090 ocorreu em 15/04/2025, quando, então, passou a produzir efeitos (permaneceram interrompidos pelos embargos de declaração interpostos), o que significa que o Conselho Curador do Fundo somente efetuará a apuração acima referida no final do ano de 2025. O artigo 505, I, do CPC/2015 disciplina a situação em que há modificação no estado de direito: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. “ (Grifo e destaque nossos). Em análise ao referido inciso I reproduzo os ensinamentos da doutrina, sendo: “Coisa julgada nas sentenças determinativas. Sentença determinativa é aquela que estabelece a norma individualizadora quanto às relações jurídicas continuativas, ou seja, àquelas que protraem-se no tempo. Por decidir relações de trato sucessivo, este tipo de sentença pode se deparar com modificações nas circunstâncias de fato ou de direito existentes quando de sua prolação. Por assim ser, admite-se a revisão do que restou estatuído na sentença. A questão que se coloca nesta seara refere-se à existência ou inexistência da coisa julgada nestas sentenças. Admitindo-se a autoridade da coisa julgada em relação às sentenças determinativas, surge uma nova dúvida, a de saber qual o fundamento que justifica a alteração de algo que se estabeleceu através de sentença tornada imutável e indiscutível. Pontue-se que há manifestação equivocada em sede normativa (artigo 15 da lei 5.478/68) e em sede doutrinária afirmando, respectivamente, que essas causas seriam peculiares em razão de as sentenças neles proferidas não transitarem em julgado ou não formarem coisa julgada material. No entanto, a sentença determinativa transita normalmente em julgado. Negar a aptidão destas sentenças ao trânsito em julgado – como faz Greco Filho – ensejariam graves problemas, como a execução definitiva da carga condenatória. Dificuldade maior vem sendo enfrentada em relação à formação da coisa julgada material em relação a estas sentenças. Há, inclusive, neste ponto, maior controvérsia em sede doutrinária. A tese que conta com maior adesão entre os doutrinadores admite a possibilidade destas sentenças alcançarem a coisa julgada material, tornando-se imutáveis e indiscutíveis. Trata-se, apenas, de aplicação da regra da tríplice identidade, como sói acontecer na análise de qualquer coisa julgada, de modo que há trânsito em julgado e forma-se coisa julgada material nos limites das partes, da causa de pedir e do pedido. A maior dificuldade, no entanto, encontra-se na fundamentação capaz de autorizar a revisão do que ficou estabelecido em sentença transitada em julgado, coberta pelo manto da coisa julgada. A maior parte da doutrina fundamenta a possibilidade desta revisão na existência de cláusula rebus sic stantibus nas sentenças determinativas. Nas relações jurídicas continuativas, que se protraem no tempo, podem ocorrer alterações nas circunstâncias de fato e de direito, assemelhando-as à “teoria da imprevisão”, o que autorizaria a revisão. Há quem sustente, no entanto, que todas as sentenças contêm esta cláusula rebus sic stantibus e nem todas admitem revisão. Para esta parcela da doutrina a justificação para a alteração do que disposto na sentença é a especial natureza da res in iudicium deducta, o que dá ensejo a uma sentença diferente das demais, no sentido de autorizar, no futuro, sua alteração, desde que haja mudança na realidade fática ou de direito. Esta seria, inclusive, a opção do legislador ordinário, tendo em conta o disposto no artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se uma terceira posição, a qual se adere, que entende desnecessário o recurso à clausula rebus sic stantibus ou à especial natureza da relação jurídica deduzida no processo, pois as sentenças determinativas não possuiriam nada de diferente em relação aos princípios gerais da coisa julgada. Afirma que a coisa julgada só atinge aquilo que foi julgado, ou seja, que a coisa julgada é a própria res iudicanda depois de ter sido iudicata e conclui, utilizando-se da teoria da tríplice identidade (artigo 337, § 2º, Código de Processo Civil), no sentido de não haver demandas idênticas a justificar o impedimento de apreciação da segunda demanda, de revisão, especialmente por conter causa de pedir distinta. A coisa julgada adere à decisão jurisdicional em relação a fatos pretéritos que foram, ou que deveriam ter sido alegados, nunca em relação a fatos que estão por acontecer. Estes, aliás, por questão lógica, não integram a causa de pedir da demanda que fora julgada. Assim, de acordo com a estudada teoria dos trea idem, este novo fato deverá servir de suporte a uma nova demanda, integrando a causa de pedir desta, sem que seja confundindo com a que já fora julgada. Assim posta a matéria, os fatos que ocorreram antes da propositura da demanda, estejam ou não inseridos na causa de pedir, ficarão acobertados pelo manto da coisa julgada, respectivamente por conta do limite objetivo e da eficácia preclusiva (princípio do deduzido dedutível) da coisa julgada. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Especial nº 703.526-MG, e do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no Enunciado 239 de sua Súmula de jurisprudência dominante. (VIEIRA, Artur Diego Amorim. Coisa Julgada. Curitiba: Juruá, 2021, páginas 141/144)” (Grifos e destaques nossos). Aplicando-se a disposição do artigo 505, I, do CPC/2015 ao caso concreto conjugada com o entendimento dominante da doutrina, tem-se que a presente sentença não faria coisa julgada material em relação ao período posterior à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), tendo em vista que não atingiria os eventos futuros. Desta forma, mesmo diante da improcedência do pedido, a parte autora, caso viesse a constatar futuramente (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos”) diferenças a serem cobradas bastaria mover nova demanda judicial. Em síntese, a presente demanda não formaria a coisa julgada material em relação aos fatos futuros decorrentes de possíveis diferenças resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, nos moldes, e em analogia, com a Súmula 239, do STF, sendo: “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.” Noutro norte, e também em relação aos eventos futuros posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090 (17/06/2024), entendo ser mais acertado o entendimento que acolhe a falta de interesse de agir da parte. Isto porque, até que ocorre a apuração pelo Conselho Curador do Fundo, ao FINAL DO EXERCÍCIO, quanto à superação, ou não, da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” em relação ao IPC-A, a parte autora não terá pretensão resistida e, consequentemente, lhe falta interesse de agir. Em síntese, até a apuração, a qual ocorrerá no final do exercício, a parte autora não possui interesse de agir, haja vista que não há direito violado. Aliás, neste aspecto, cabe trazer o artigo 28, da Lei 9.868/1999, sendo: “Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.” (Grifo e destaque nossos). Isto significa que, a par do efeito vinculante e erga omnes, não restará outra alternativa ao Conselho Curador do Fundo e à própria ré do que cumprir o acordão da ADI 5.090. O eventual de descumprimento do acordão viabilizaria o manejo, inclusive, da Reclamação, nos moldes do artigo 988, do CPC/2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Vigência) I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” (Grifos e destaques nossos). Aqui, também reproduzo o artigo 103-A, e §3º, da CF/1988, sendo: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006). (...). § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.” (Grifos e destaques nossos). Melhor esclarecendo. Atos administrativos que violem Súmula Vinculante (possui efeito vinculante) podem ser atacados por Reclamação perante o STF. O mesmo entendimento pode ser aplicável caso a parte ré, por ato administrativo, viesse a descumprir o decidido na ADI 5.090, a qual também possui efeito vinculante e erga omnes. Consequentemente, eventual descumprimento pela parte demandada poderá ser rechaçado diretamente no STF, inclusive, por meio das entidades interessadas e/ou partes na ADI 5.090. Todo este detalhamento não almeja orientar quais devem ser os remédios processuais adequados na hipótese de eventual descumprimento, pela ré, do acórdão da ADI 5.090, mas, sim, demonstrar que a parte não possui interesse de agir nesta demanda, ao menos, em relação à eventuais diferenças futuras e posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024). Assim sendo, entendo, em relação à possíveis diferenças futuras resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” e se esta alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício), que, nesta demanda, falta interesse de agir para a parte requerente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, em relação ao período pretérito à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024); e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, referente às possíveis diferenças futuras resultantes da apuração da incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, ou seja, a partir de 17/06/2024. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Concedo à parte autora a Gratuidade da Justiça. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 5005199-15.2023.4.03.6329

ID: 310755947

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005199-15.2023.4.03.6329

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DOUGLAS SOBRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEBERTH VIANA CONCEICAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005199-15.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: SOFIA GATTI Advogad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005199-15.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: SOFIA GATTI Advogados do(a) AUTOR: DOUGLAS SOBRAL - SP424934, HEBERTH VIANA CONCEICAO - SP434238 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual pretende a parte autora a alteração do índice de correção dos depósitos existentes em saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o afastamento da Taxa Referencial (TR) e, por conseguinte, a aplicação de índice que melhor reflita a inflação (INPC, IPCA-E, Selic ou outro adequado à reposição da perda do poder aquisitivo da moeda). Preliminarmente, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com quem quer que seja, uma vez que a Caixa Econômica Federal é a única legitimada para tanto. Isso porque o artigo 7º da Lei nº 8.036/90 atribui à instituição financeira a qualidade de agente operadora do fundo. É essa a previsão da Súmula nº 249 do Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar, ademais, em prescrição. Por se tratar o objeto do processo de correção monetária dos saldos dos depósitos fundiários, por analogia, aplica-se o quanto disposto na Súmula 398 do Superior Tribunal de Justiça (“A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas”). Por se tratar de prestação continuada que se renova sucessivamente, deve ser observado o lapso prescricional em relação a cada interregno mensal, portanto. Inobstante, cabe referir que o julgamento da ADI 5.090 possui efeito vinculante e erga omnes, sendo que, independentemente da fase processual deste feito, é possível aplicar, de imediato, o entendimento estampado do acórdão da referida Ação de Controle de Constitucionalidade, inclusive, com amparo no artigo 332, do CPC/2015 (improcedência liminar do pedido). Passo à apreciação do mérito. O artigo 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos incorporados, sendo que os “depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de três por cento ao ano”. O artigo 17 da Lei nº 8.177/1991 consagra previsão normativa semelhante. Finalmente, o artigo 7º da Lei nº 8.660/93 prevê que os “depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR”. Em resumo, os saldos das contas vinculadas do FGTS são corrigidos monetariamente com base na TR. Neste passo, o STF, no julgamento da ADI 5.090, pacificou a questão, conforme ementa do acórdão que segue: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). DAS DIFERENÇAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO Neste ponto, trago trecho do voto médio proferido pelo Ministro Flávio Dino, redator para o acórdão, sendo: (...). As incertezas sobre o tema devem ser eliminadas. Não se pode permitir que um ato subsequente de outro Poder venha a atribuir efeito diverso ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de estender grave imprevisibilidade. A recomposição financeira das supostas perdas passadas não pode ficar condicionada a eventual solução a ser elaborada por outros Poderes. O Fundo e os trabalhadores ficariam numa situação de incalculabilidade do Direito. Não saberiam quando e como a questão seria resolvida. (...). A função social a que se destina o FGTS é mais um motivo para afastamento da permissão de recomposição das supostas perdas passadas. A aplicação de um novo critério de atualização com efeitos pretéritos causaria grave desequilíbrio econômico no Fundo, com risco de comprometimento dos contratos já celebrados, de linhas de crédito, de investimentos em curso e do desenvolvimento de projetos de interesse social. Entendo que esta Corte deve assegurar a transição do passado para o futuro sem comprometimento do equilíbrio financeiro do FGTS, em atenção ao art. 23 da LINDB, segundo o qual a decisão judicial “deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais”. Observo que a recomposição das supostas perdas também encontra um obstáculo de ordem prática. Para calcular as perdas de cada cidadão, seria necessário aplicar diferentes critérios de correção existentes desde o início do fundo em 1966. Essa medida violaria o art. 22 da LINDB, segundo o qual, “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. Com base nesses fundamentos, divirjo, em parte, do Ilustre Relator para julgar parcialmente procedente o pedido para: (i) interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). (ii) estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; (iii) estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), a partir da publicação da ata de julgamento.” (Destaques nossos). Portanto, no que diz respeito às diferenças anteriores à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), não há maiores discussões, em face que a decisão proferida na ADI 5.090, do STF, a qual atribuiu efeito ex nunc ao decidido, não restando qualquer valor devido em relação ao período anterior à 17/06/2024. Assim, nesta parte, a demanda deve ser julgada improcedente. DAS EVENTUAIS DIFERENÇAS FUTURAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5.090, DO STF. De acordo com o acórdão, abaixo transcrito, caberá ao Conselho Curador do Fundo apurar, ANUALMENTE (OU EM CADA EXERCÍCIO), se a “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício. Assim, a apuração somente acontecerá futuramente, sendo impossível, na presente data, saber se a ré cumprirá o julgado. “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). Ressalte-se, ainda, que o trânsito em julgado da ADI 5.090 ocorreu em 15/04/2025, quando, então, passou a produzir efeitos (permaneceram interrompidos pelos embargos de declaração interpostos), o que significa que o Conselho Curador do Fundo somente efetuará a apuração acima referida no final do ano de 2025. O artigo 505, I, do CPC/2015 disciplina a situação em que há modificação no estado de direito: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. “ (Grifo e destaque nossos). Em análise ao referido inciso I reproduzo os ensinamentos da doutrina, sendo: “Coisa julgada nas sentenças determinativas. Sentença determinativa é aquela que estabelece a norma individualizadora quanto às relações jurídicas continuativas, ou seja, àquelas que protraem-se no tempo. Por decidir relações de trato sucessivo, este tipo de sentença pode se deparar com modificações nas circunstâncias de fato ou de direito existentes quando de sua prolação. Por assim ser, admite-se a revisão do que restou estatuído na sentença. A questão que se coloca nesta seara refere-se à existência ou inexistência da coisa julgada nestas sentenças. Admitindo-se a autoridade da coisa julgada em relação às sentenças determinativas, surge uma nova dúvida, a de saber qual o fundamento que justifica a alteração de algo que se estabeleceu através de sentença tornada imutável e indiscutível. Pontue-se que há manifestação equivocada em sede normativa (artigo 15 da lei 5.478/68) e em sede doutrinária afirmando, respectivamente, que essas causas seriam peculiares em razão de as sentenças neles proferidas não transitarem em julgado ou não formarem coisa julgada material. No entanto, a sentença determinativa transita normalmente em julgado. Negar a aptidão destas sentenças ao trânsito em julgado – como faz Greco Filho – ensejariam graves problemas, como a execução definitiva da carga condenatória. Dificuldade maior vem sendo enfrentada em relação à formação da coisa julgada material em relação a estas sentenças. Há, inclusive, neste ponto, maior controvérsia em sede doutrinária. A tese que conta com maior adesão entre os doutrinadores admite a possibilidade destas sentenças alcançarem a coisa julgada material, tornando-se imutáveis e indiscutíveis. Trata-se, apenas, de aplicação da regra da tríplice identidade, como sói acontecer na análise de qualquer coisa julgada, de modo que há trânsito em julgado e forma-se coisa julgada material nos limites das partes, da causa de pedir e do pedido. A maior dificuldade, no entanto, encontra-se na fundamentação capaz de autorizar a revisão do que ficou estabelecido em sentença transitada em julgado, coberta pelo manto da coisa julgada. A maior parte da doutrina fundamenta a possibilidade desta revisão na existência de cláusula rebus sic stantibus nas sentenças determinativas. Nas relações jurídicas continuativas, que se protraem no tempo, podem ocorrer alterações nas circunstâncias de fato e de direito, assemelhando-as à “teoria da imprevisão”, o que autorizaria a revisão. Há quem sustente, no entanto, que todas as sentenças contêm esta cláusula rebus sic stantibus e nem todas admitem revisão. Para esta parcela da doutrina a justificação para a alteração do que disposto na sentença é a especial natureza da res in iudicium deducta, o que dá ensejo a uma sentença diferente das demais, no sentido de autorizar, no futuro, sua alteração, desde que haja mudança na realidade fática ou de direito. Esta seria, inclusive, a opção do legislador ordinário, tendo em conta o disposto no artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se uma terceira posição, a qual se adere, que entende desnecessário o recurso à clausula rebus sic stantibus ou à especial natureza da relação jurídica deduzida no processo, pois as sentenças determinativas não possuiriam nada de diferente em relação aos princípios gerais da coisa julgada. Afirma que a coisa julgada só atinge aquilo que foi julgado, ou seja, que a coisa julgada é a própria res iudicanda depois de ter sido iudicata e conclui, utilizando-se da teoria da tríplice identidade (artigo 337, § 2º, Código de Processo Civil), no sentido de não haver demandas idênticas a justificar o impedimento de apreciação da segunda demanda, de revisão, especialmente por conter causa de pedir distinta. A coisa julgada adere à decisão jurisdicional em relação a fatos pretéritos que foram, ou que deveriam ter sido alegados, nunca em relação a fatos que estão por acontecer. Estes, aliás, por questão lógica, não integram a causa de pedir da demanda que fora julgada. Assim, de acordo com a estudada teoria dos trea idem, este novo fato deverá servir de suporte a uma nova demanda, integrando a causa de pedir desta, sem que seja confundindo com a que já fora julgada. Assim posta a matéria, os fatos que ocorreram antes da propositura da demanda, estejam ou não inseridos na causa de pedir, ficarão acobertados pelo manto da coisa julgada, respectivamente por conta do limite objetivo e da eficácia preclusiva (princípio do deduzido dedutível) da coisa julgada. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Especial nº 703.526-MG, e do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no Enunciado 239 de sua Súmula de jurisprudência dominante. (VIEIRA, Artur Diego Amorim. Coisa Julgada. Curitiba: Juruá, 2021, páginas 141/144)” (Grifos e destaques nossos). Aplicando-se a disposição do artigo 505, I, do CPC/2015 ao caso concreto conjugada com o entendimento dominante da doutrina, tem-se que a presente sentença não faria coisa julgada material em relação ao período posterior à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), tendo em vista que não atingiria os eventos futuros. Desta forma, mesmo diante da improcedência do pedido, a parte autora, caso viesse a constatar futuramente (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos”) diferenças a serem cobradas bastaria mover nova demanda judicial. Em síntese, a presente demanda não formaria a coisa julgada material em relação aos fatos futuros decorrentes de possíveis diferenças resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, nos moldes, e em analogia, com a Súmula 239, do STF, sendo: “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.” Noutro norte, e também em relação aos eventos futuros posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090 (17/06/2024), entendo ser mais acertado o entendimento que acolhe a falta de interesse de agir da parte. Isto porque, até que ocorre a apuração pelo Conselho Curador do Fundo, ao FINAL DO EXERCÍCIO, quanto à superação, ou não, da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” em relação ao IPC-A, a parte autora não terá pretensão resistida e, consequentemente, lhe falta interesse de agir. Em síntese, até a apuração, a qual ocorrerá no final do exercício, a parte autora não possui interesse de agir, haja vista que não há direito violado. Aliás, neste aspecto, cabe trazer o artigo 28, da Lei 9.868/1999, sendo: “Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.” (Grifo e destaque nossos). Isto significa que, a par do efeito vinculante e erga omnes, não restará outra alternativa ao Conselho Curador do Fundo e à própria ré do que cumprir o acordão da ADI 5.090. O eventual de descumprimento do acordão viabilizaria o manejo, inclusive, da Reclamação, nos moldes do artigo 988, do CPC/2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Vigência) I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” (Grifos e destaques nossos). Aqui, também reproduzo o artigo 103-A, e §3º, da CF/1988, sendo: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006). (...). § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.” (Grifos e destaques nossos). Melhor esclarecendo. Atos administrativos que violem Súmula Vinculante (possui efeito vinculante) podem ser atacados por Reclamação perante o STF. O mesmo entendimento pode ser aplicável caso a parte ré, por ato administrativo, viesse a descumprir o decidido na ADI 5.090, a qual também possui efeito vinculante e erga omnes. Consequentemente, eventual descumprimento pela parte demandada poderá ser rechaçado diretamente no STF, inclusive, por meio das entidades interessadas e/ou partes na ADI 5.090. Todo este detalhamento não almeja orientar quais devem ser os remédios processuais adequados na hipótese de eventual descumprimento, pela ré, do acórdão da ADI 5.090, mas, sim, demonstrar que a parte não possui interesse de agir nesta demanda, ao menos, em relação à eventuais diferenças futuras e posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024). Assim sendo, entendo, em relação à possíveis diferenças futuras resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” e se esta alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício), que, nesta demanda, falta interesse de agir para a parte requerente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, em relação ao período pretérito à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024); e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, referente às possíveis diferenças futuras resultantes da apuração da incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, ou seja, a partir de 17/06/2024. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Concedo à parte autora a Gratuidade da Justiça. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 5005199-23.2021.8.24.0038

ID: 312629466

Tribunal: TJSC Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005199-23.2021.8.24.0038

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL PROCURADOR LUIZ BERNARDO WUST COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREIA BRUGNAGO BONETTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005199-23.2021.8.24.0038/SC EXEQUENTE : RESIDENCIAL PROCURADOR LUIZ BERNARDO WUST COSTA ADVOGADO(A) : ANDREIA BRUGNAGO BONETTI (OAB SC058083) DESPACHO/DECISÃO I … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005199-23.2021.8.24.0038/SC EXEQUENTE : RESIDENCIAL PROCURADOR LUIZ BERNARDO WUST COSTA ADVOGADO(A) : ANDREIA BRUGNAGO BONETTI (OAB SC058083) DESPACHO/DECISÃO I – Cuida-se de execução por quantia certa ajuizada por Residencial Procurador Luiz Bernardo Wust Costa contra Rosania Maria da Luz . No evento 154.1 , formulou-se pedido de arresto de imóvel. II – O arresto é medida cautelar por meio da qual o credor, mediante a apreensão judicial de bens do devedor, tem para si diminuído o risco de insucesso em futura execução, quando este, de alguma forma, tentar frustrar a satisfação do crédito. Ou, nas palavras de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero: É uma medida cautelar que visa resguardar temporariamente de um perigo de dano o direito à tutela ressarcitória. Protege-se a aparência de um direito de crédito. Tem por desiderato sujeitar o bem arrestado à finalidade executiva. Pouco interessa se a tutela ressarcitória acautelada é tutela específica ou tutela pelo equivalente monetário [...] ( Código de Processo Civil comentado . 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 773). Igualmente, há previsão de arresto no Código de Processo Civil para a hipótese de não ser encontrada a parte devedora. Nesse sentido: Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. § 2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. § 3º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Desse modo, ainda que se esteja diante de dívida propter rem , há que se deferir, no caso, o arresto dos direitos creditórios da parte executada sobre o imóvel objeto da lide. A matrícula juntada no evento 154.2 , comprova que a parte executada é devedora fiduciante do bem matriculado sob o n. 147.303 perante o 1º Registro de Imóveis de Joinville, cuja credora fiduciária é o Fundo de Arrendamento Residencial - FAR. No ponto, malgrado o bem ainda não tenha sido incorporado ao patrimônio da parte executada, o Código de Processo Civil admite a penhora de "direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia" (art. 835, XII), prática que já vinha sendo adotada desde muito antes da entrada de tal norma em vigor. Nesse sentido: Agravo de Instrumento n. 2008.064332-3, de Chapecó, rel. Des. Henry Petry Junior, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16/12/2008. Sobre o tema, a propósito, "[o] STJ firmou o entendimento de que o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos." (STJ, REsp 1.646.249/RO, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 3/4/2018, DJe 24/5/2018). Cumpre ressaltar, no ponto, que este magistrado vinha partilhando do entendimento segundo o qual, em se tratando de débito condominial, não haveria óbice à penhora próprio do imóvel alienado fiduciariamente — ao invés da constrição dos direitos de crédito da parte executada. Essa visão se fundamentava no fato de que, em se tratando de dívida propter rem , o seu pagamento teria preferência sobre o crédito fiduciário. Entretanto, essa posição foi revista em razão do entendimento mais atual da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, bem como do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no sentido de que, mesmo quando o débito decorre de despesa condominial, em se tratando de bem alienado fiduciariamente, a penhora deve recair apenas sobre o crédito dos valores, não sobre o imóvel. Referidos órgãos julgadores entendem que a regra que prevê o caráter ambulatorial dos débitos condominais (art. 1.345, CC) foi excepcionada pelo art. 27, § 8º, da Lei n. 9.514/1997, verbis : Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel. [...] § 8º Responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004). Desse modo, enquanto estiver na posse direta do imóvel, o devedor fiduciante é quem responde pelos débitos condominiais. Eventual responsabilidade do credor fiduciário incidiria apenas a partir da data em que vier a ser imitido na posse direta do bem, conforme o disposto no art. 1.368-B, parágrafo único, do Código Civil: Art. 1.368-B. A alienação fiduciária em garantia de bem móvel ou imóvel confere direito real de aquisição ao fiduciante, seu cessionário ou sucessor. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Parágrafo único. O credor fiduciário que se tornar proprietário pleno do bem, por efeito de realização da garantia, mediante consolidação da propriedade, adjudicação, dação ou outra forma pela qual lhe tenha sido transmitida a propriedade plena, passa a responder pelo pagamento dos tributos sobre a propriedade e a posse, taxas, despesas condominiais e quaisquer outros encargos, tributários ou não, incidentes sobre o bem objeto da garantia, a partir da data em que vier a ser imitido na posse direta do bem. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Costuma-se acrescentar que é o patrimônio do devedor fiduciante que deverá ser usado para a satisfação das despesas condominiais (art. 391, CC; art. 789, CPC). Assim, enquanto não adquirida a propriedade do imóvel — o que ocorrerá após o adimplemento do débito —, somente os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária é que poderiam ser constritos. Sobre o tema, confira-se: A) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. TESES DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E PRECLUSÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. EXECUÇÃO DE DESPESAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR FIDUCIANTE. ARTS. 27, § 8º, DA LEI Nº 9.514/1997 E 1.368-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/2002. PENHORA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. BEM QUE NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PENHORA DO DIREITO REAL DE AQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTS. 1.368-B, CAPUT, DO CC/2002, C/C O ART. 835, XII, DO CPC/2015. 1. Ação de embargos à execução, ajuizada em 11/5/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/8/2022 e concluso ao gabinete em 27/10/2022. 2. O propósito recursal é definir se é possível a penhora de imóvel alienado fiduciariamente, em ação de execução de despesas condominiais de responsabilidade do devedor fiduciante. 3. De acordo com o art. 105, III, "a", da CRFB, não é cabível recurso especial fundado em violação de dispositivo constitucional ou em qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal. 4. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado, quando suficiente para a manutenção da decisão quanto ao ponto, impede o conhecimento do recurso especial. Súmula 283/STF. 5. A ausência de indicação do dispositivo violado impede o conhecimento do recurso especial quanto ao tema. Súmula 284/STF. 6. A natureza ambulatória (ou propter rem) dos débitos condominiais é extraída do art. 1.345 do CC/2002, segundo o qual "o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios". 7. Apesar de o art. 1.345 do CC/2002 atribuir, como regra geral, o caráter ambulatório (ou propter rem) ao débito condominial, essa regra foi excepcionada expressamente, na hipótese de imóvel alienado fiduciariamente, pelos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, que atribuem a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais ao devedor fiduciante, enquanto estiver na posse direta do imóvel. Precedentes. 8. No direito brasileiro, afirmar que determinado sujeito tem a responsabilidade pelo pagamento de um débito, significa dizer, no âmbito processual, que o seu patrimônio pode ser usado para satisfazer o direito substancial do credor, na forma do art. 789 do CPC/2015. 9. Ao prever que a responsabilidade pelas despesas condominiais é do devedor fiduciante, a norma estabelece, por consequência, que o seu patrimônio é que será usado para a satisfação do referido crédito, não incluindo, portanto, o imóvel alienado fiduciariamente, que integra o patrimônio do credor fiduciário. 10. Assim, não é possível a penhora do imóvel alienado fiduciariamente em execução de despesas condominiais de responsabilidade do devedor fiduciante, na forma dos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, uma vez que o bem não integra o seu patrimônio, mas sim o do credor fiduciário, admitindo-se, contudo, a penhora do direito real de aquisição derivado da alienação fiduciária, de acordo com os arts. 1.368-B, caput, do CC/2002, c/c o art. 835, XII, do CPC/2015. 11. Hipótese em que o Tribunal de origem decidiu pela possibilidade da penhora do imóvel, apesar de estar alienado fiduciariamente, em razão da natureza propter rem do débito condominial positivado no art. 1.345 do CC/2002. 12. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, para julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial dos embargos à execução, a fim de declarar a impenhorabilidade do imóvel na espécie, por estar alienado fiduciariamente, ficando ressalvada a possibilidade de penhora do direito real de aquisição (STJ, REsp n. 2.036.289/RS, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 18-4-2023, DJe de 20-4-2023, grifou-se). B) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA APENAS SOBRE OS DIREITOS DA PARTE EXECUTADA NO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO DO EXEQUENTE PRETENSÃO DE PENHORA SOBRE A INTEGRALIDADE DO IMÓVEL PARA PAGAMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS. INVIABILIDADE. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. BEM QUE PERTENCE AO CREDOR FIDUCIÁRIO E, ASSIM, NÃO PODE SER OBJETO DE PENHORA. POSSIBILIDADE, APENAS, DE CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5004134-39.2023.8.24.0000, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-6-2023). C) PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA - TAXA CONDOMINIAL - PENHORA DO IMÓVEL - DESCABIMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RELEVÂNCIA - PRECEDENTES ATUALIZADOS DA CORTE SUPERIOR - DESPROVIMENTO Em que pese a existência de diversos julgados admitindo a penhora de bem imóvel alienado fiduciariamente para a quitação de dívida correspondente a taxas condominiais, recentemente o Superior Tribunal de Justiça passou a adotar novo entendimento, no sentido de não admitir "a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, visto que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária " (AgInt no REsp n. 1.840.635/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva) A observância da nova e pacífica jurisprudência da Corte Superior sobre o tema visa à garantia da segurança jurídica e preserva a observância dos precedentes dos tribunais superiores (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5068511-53.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-5-2023, grifou-se). Não se ignora que apenas um mês depois da decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (letra A , acima), a Quarta Turma proferiu decisão diametralmente oposta, alterando sua própria jurisprudência (cf. STJ, AgInt no REsp 1.485.972/SC, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 14-6-2021, DJe de 17/6/2021), ao decidir pela possibilidade de penhora do próprio imóvel gerador das despesas condominiais, ainda que alienado fiduciariamente. Trata-se do Recurso Especial n. 2.059.278/SC, assim ementado: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As normas dos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas ente os contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem. 2. A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, se sobreleva ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito à uma condição resolutiva, não pode ser detentor de maiores direitos que o proprietário pleno. 3. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002. 4. Para tanto, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos, a qual depende do reconhecimento do dever do proprietário, perante o condomínio, de quitar o débito, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado à praceamento. Ao optar pela quitação da dívida, o credor fiduciário se sub-roga nos direitos do exequente e tem regresso contra o condômino executado, o devedor fiduciante. 5. Recurso especial provido (STJ, REsp n. 2.059.278/SC, rel. Min. Marco Buzzi, rel. para acórdão Mini. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 23-5-2023, DJe de 12-9-2023, grifou-se). Embora o entendimento da Quarta Turma seja a que atenda aos interesses dos demais condôminos, mantém-se a posição de restringir a penhora aos direitos creditórios do condômino devedor. Três são as razões: a) a jurisprudência deve se manter estável (art. 926, CPC), o que, em certa medida, vincula também o primeiro grau de jurisdição; b) esse entendimento, como referido, é predominante no Tribunal de Justiça de Santa Catarina; c) a decisão da Quarta Turma foi tomada por maioria de votos, ao passo que a da Terceira foi por unanimidade, reafirmando o entendimento que já vinha sendo adotado (nesse sentido: REsp n. 2.036.289/RS, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 18-4-2023, DJe de 20-4-2023; AgInt no AREsp n. 1.654.813/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 29-6-2020, DJe de 1º-7-2020; AgInt no REsp n. 1.840.635/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 16-3-2020, DJe de 19-3-2020; AgInt no REsp n. 1.810.156/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 10-2-2020, DJe de 13-2-2020; AgInt no REsp n. 1.808.154/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 9-12-2019, DJe de 12-12-2019). Enfim, ressalvadas as mudanças nas suas composições, eventual uniformização a ser realizada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça tende a privilegiar a posição que ora se está adotando (a da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça). Desse modo, ainda que se esteja diante de dívida propter rem , há que se deferir, no caso, o arresto dos direitos creditórios da parte executada sobre o imóvel objeto da lide. III – ANTE O EXPOSTO: 1. Defiro o arresto dos direitos de crédito da parte executada sobre o bem antes referido. 2. Comunique-se o 1º Registro de Imóveis de Joinville. 3. Intime-se a parte exequente para que impulsione o feito a fim de promover a citação da parte executada, requerendo uma das medidas previstas no art. 830, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Prazo: 15 dias. 4. Expeça-se ofício à credora fiduciária para que informe a este juízo, no prazo de 30 dias: a) quantas parcelas foram pagas pelo(a) devedor(a) fiduciante; b) qual o valor das parcelas pagas; c) qual o saldo devedor; e, d) se existem ônus gravando as parcelas pagas.

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Processo nº 5005199-98.2025.8.21.0027

ID: 316430947

Tribunal: TJRS Órgão: Projeto de Gestão de Superendividamento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005199-98.2025.8.21.0027

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ISMAEL MACEDO PRADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

INGRID NUNES COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005199-98.2025.8.21.0027/RS AUTOR : ISMAEL MACEDO PRADO ADVOGADO(A) : INGRID NUNES COUTINHO (OAB SP524204) DESPACHO/DECISÃO Passo a decidir na presente data, ressaltando… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005199-98.2025.8.21.0027/RS AUTOR : ISMAEL MACEDO PRADO ADVOGADO(A) : INGRID NUNES COUTINHO (OAB SP524204) DESPACHO/DECISÃO Passo a decidir na presente data, ressaltando que no mês de junho/2025 tramitam junto ao Projeto de Gestão de Superendividamento mais de 13.200 ações. Defiro a gratuidade judiciária. Todavia, ressalvo que a concessão da gratuidade é modulada e restrita a determinados atos processuais, na forma do permissivo legal disposto no parágrafo 5º do artigo 98 do Código de Processo Civil. A esse respeito, adianto que a vedação imposta pelo parágrafo 3º do artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor poderá ser relativizada, em caso de violação do dever de cooperação e lealdade processual, permitindo-se eventual oneração do credor com relação às despesas necessárias ao procedimento de repactuação, as quais poderão ser incluídas na sucumbência em ação de procedência. Recebo a inicial com base na tutela legal prevista na Lei 14.181/21, tendo em vista que a causa de pedir noticiando o superendividamento do consumidor. DA FASE CONCILIATÓRIA: Observado que a fase conciliatória não ocorreu anteriormente ao ajuizamento da ação, SUSPENDO o feito após o cumprimento da tutela de urgência deferida, se deferida, para DETERMINAR a remessa dos autos ao CEJUSC , para realização de audiência de conciliação, fase obrigatória da Lei 14.181/21, artigo 104-A. Registro que, de fato, a fase consensual do procedimento é compulsória e prévia, de acordo com o artigo 104-A do CDC. Excepcionalmente, evidenciada a necessidade, este Juízo tem analisado a tutela de urgência como forma de assegurar a preservação do mínimo existencial. Por essa razão, consigno que É OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DO CONSUMIDOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO , pela aplicação do princípio da cooperação, porque fase compulsória do procedimento, sob pena de reapreciação da tutela de urgência, uma vez que esta se submete ao " condicionamento de seu efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento " (art. 104-A,§ 4.º, IV, do CDC). A ausência deverá ser justificada comprovadamente e de forma prévia ao ato, salvo situação excepcional a ser apreciada. A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA IMPORTARÁ NA REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. Outrossim, FICAM OS CREDORES ADVERTIDOS, desde já, que a ausência injustificada , bem como o comparecimento do representante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, a falta de proposta ou de proposta inviável dos credores , contrariam a finalidade da norma e podem autorizar a aplicação de sanção, em especial e por analogia, do art. 104-A, § 2.º, do CDC, nos termos dos Enunciados n. 36 1 , n. 37 2 , n.º38 3 e n. 39 4 todos do FONAMEC (Fórum Nacional da Mediação e Conciliação). Para composição, saliento às partes que: 1) A modificação da forma de pagamento pactuada no acordo, com a previsão de desconto em conta-corrente de débitos que foram contratados de forma originária mediante pagamento por consignação em folha de pagamento , altera o equilíbrio da relação originariamente pactuada, ante a possibilidade da incidência do Tema 1085 do STJ. No entanto, com a concordância expressa o consumidor , na ausência de margem consignável em folha de pagamento, fica autorizado, TEMPORARIAMENTE, o pagamento mediante desconto em conta-corrente, desde que mantida a natureza da obrigação originária. 2) A pactuação deve observar as informações trazidas pela parte demandante no plano preliminar apresentado ( e que deve ser apresentado, OBRIGATORIAMENTE, antes da realização da audiência ), especialmente, a parcela disponível para pagamento dos credores, observado o mínimo existencial. Eventual modificação nas possibilidades do requerente deverá ser justificada nos autos, sempre que possível, de forma prévia à audiência, com retificação do plano preliminar . Cite-se a parte demandada para comparecer à audiência de conciliação/mediação. Não havendo entendimento, deverá apresentar contestação em 15 dias, contados da data da audiência. Consigno que, nos termos do CPC, a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando. Ainda de acordo com o diploma legal as empresas privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. Ante a ausência de confirmação, no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, expeça-se Carta AR de citação pelo correio, nos termos do art. 246, §1°-A. Tendo em vista que se considera ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico, o réu deverá justificar a falta de confirmação no prazo da contestação. DA TUTELA DE URGÊNCIA Consoante determina a Lei 14.181/21, a audiência de conciliação é fase obrigatória, nos termos do artigo 104-A, tratando-se do primeiro ato a ser realizado. Nada impede , todavia, que o pedido de tutela de urgência possa ser apreciado tão logo distribuída a ação, até porque, a fase consensual é requisito para a fase de mérito, e não para a fase de cognição sumária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, III, DO CPC: A decisão agravada apresenta fundamentos que são coerentes e se conectam diretamente com o caso concreto, observando suas particularidades, de modo que não há nulidade a ser reconhecida. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTES DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA: Uma vez instaurado o processo, não há obstáculo legal ao deferimento da tutelas antecipatória que, no caso concreto, se deu como meio de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional e a proteção do consumidor em situação de superendividamento (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50725947720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 18-03-2024) Na lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "(...) Toda e qualquer providência capaz de alcançar um resultado prático à parte pode ser antecipada. Vale dizer: o pedido de tutela de urgência - satisfativa ou cautelar - não está limitado à proteção de apenas determinadas situações substanciais. A atipicidade da tutela de urgência, como da tutela jurisdicional geral, está ligada à necessidade de se oferecer uma cobertura o mais completa possível às situações substanciais carentes de proteção (...)". 11 Outrossim, incidente o artigo 318 do Código de Processo Civil a autorizar a prestação jurisdicional de cognição sumária no procedimento especial instaurado para tratamento do superendividamento, como forma de assegurar o resultado útil do processo e a preservação do mínimo existencial : Art.318: Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. Assim, entendo pela possibilidade de análise do pedido de tutela antes da realização da audiência de conciliação , o que passo a fazer, conforme fundamentação supra: DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - DECRETO 11.567/2023 A leitura do Decreto n. 11.567, de 19 de junho de 2023, confrontou o superprincípio da dignidade da pessoa, cuja função precípua era conferir-lhe unidade material. 12 Nessa senda, o princípio da dignidade atua como fundamento à proteção do consumidor superendividado e criador do direito ao mínimo existencial, cuja previsão infraconstitucional foi sedimentada pelo Poder Legislativo na Lei n.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor, instalando um microssistema de crédito ao consumo. Para além da redação do regulamento determinado no Código do Consumidor atualizado, artigo 6 o , XI, a eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais nas relações privadas para a preservação da dignidade da pessoa era avanço doutrinário e jurisprudencial pátrios já reconhecidos, a partir da previsão do art. 5 o , parágrafo 1 o da CF/88. 13 A respeito da vigência do Decreto em apreço, duas demandas pendem de julgamento no STF, respectivamente, a ADPF 1.005 e a ADPF 1.006, sob o fundamento da inconstitucionalidade do conteúdo, cuja fundamentação encontra coro na doutrina brasileira e Notas Técnicas elaboradas pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor(Brasilcon), firmada pelo seu diretor-presidente (membro do Ministério Público e professor) Fernando Rodrigues Martins, e do Instituto de Defesa Coletiva, de Belo Horizonte, respectivamente publicadas em 27/7/2022 e 29/7/2022. Afinal, a garantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) a qualquer família brasileira, sem considerar a situação sócio-econômica e individualizar as necessidades que comportam as despesas básicas de sobrevivência não representa interpretação harmônica com os valores constitucionais. Além disso, a lei n. 14. 181/2021 padece de conceito de mínimo existencial, que é um termo indeterminado e amplo, sem regulamentação. Portanto, passo à análise do caso concreto, sem incidência do Decreto n.11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade. CASO CONCRETO: Observados os documentos apresentados pela parte demandante, por ora, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência quanto à limitação/suspensão dos descontos, pelas razões que passo a expor: O tratamento contemplado na Lei n. 14.181/21 destina a tutela legal para preservação precípua do mínimo existencial sem a concessão, como regra, do perdão de dívidas ou do prazo de suspensão da exigibilidade do pagamento. A irresignação atinente ao montante dos encargos contratuais é matéria meritória que será apreciada após o contraditório da ação fundada no superendividamento do consumidor na fase processual final. Ainda que intimada a parte demandante para emendar a inicial, entendo que a demonstração das despesas mencionadas não está comprovada de forma satisfatória , sendo que, ainda serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento. Além disso, quanto ao comprometimento do cheque especial, percebo que, a priori , não decorre de débitos de empréstimos em si, mas em razão de dívidas à prazo, modalidade que permite o comprometimento dos rendimentos de forma direta. E mais importante, o conjunto dos descontos, seja mediante consignação em folha de pagamento ou mediante débito em conta não compromete 50% da renda disponível , pelo que, vai indeferido o pedido de suspensão/limitação de descontos. ADVIRTO a ambas as partes: 1. Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO serão abrangidos NO PLANO DE PAGAMENTO JUDICIAL, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 1 2. Diante da presente ação de repactuação, fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva , o que não se confunde com tentativas de composição extrajudicial amigáveis, dentro do exercício regular de direito. 3. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de PRATICAR CONDUTAS que importem no agravamento da situação de superendividamento da parte demandante. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Ficam os credores réus intimados a juntar aos autos cópia dos contratos firmados entre as partes e extratos bancários em formato XLS , em face da inversão do ônus da prova em favor da parte autora que, desde já determino, nos termos do disposto no artigo 6°, inciso VIII do CDC. DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA INDICAÇÃO DAS DESPESAS DE SUBSISTÊNCIA Oriento a parte demandante sobre a importância da descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial e demonstração, de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência, fins de possibilitar a elaboração de plano de pagamento viável. Assim, deverá trazer aos autos , se ainda não o fez, os comprovantes das despesas de subsistência (alimentação, luz, água, etc.), tendo em vista que serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento. Quando da nomeação do administrador, deverá apresentar os comprovantes de rendimentos atualizados. Consigno que, a omissão da parte demandante quanto à comprovação das despesas de sobrevivência e apresentação dos documentos necessários influirá no plano de pagamento a ser elaborado pelo administrador judicial. Tratando-se de Juízo 100% Digital e em atenção aos princípios da celeridade e eficiência, as respostas remetidas por carta não serão anexadas ao processo. Por fim, cabe ressaltar que o sistema E-proc disponibiliza, no menu principal, a opção substabelecimento com reserva ou sem reserva, viabilizando ao procurador a atualização do cadastro de advogados, para recebimento de intimações, sendo de responsabilidade do procurador tal gerenciamento e cadastro dos profissionais , na forma do art. 2º da Lei 11.419/2006. Sendo a parte Entidade, a retificação/alteração dos procuradores cabe apenas à própria, em atualização cadastral, ou ao procurador. Para maiores informações sobre o rito da Lei n. 14.181/2021, destaco a leitura da Cartilha sobre Superendividamento do Conselho Nacional de Justiça - CARTILHA SOBRE O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR 1 . E N U N C I A D O Nº36Deverá constar, na notificação encaminhada aoscredores, a advertência de que o não comparecimentoinjustificado à audiência de conciliação ou a presençade procurador sem poderes especiais e plenos paratransigir acarretará a aplicação, por força de lei, dassanções previstas no art. 104-A, parágrafo 2º, do Códigode Defesa do Consumidor.ENUNCIADOS | CADERNO DE ENUNCIADOS 1 7Enunciado aprovado naassembleia realizada em14/04/2023, em BeloHorizonte/MG, no 13ºEncontro do FONAMEC.Enunciado aprovado naassembleia realizada em14/04/2023, em BeloHorizonte/MG, no 13ºEncontro do FONAMEC.Justificativa: A expressa notificação prévia e padronizada dos credores sobre apossibilidade de incidência das sanções contidas no art.104-A, parágrafo 2o doCDC, assegura a preservação do princípio da ampla defesa, do contraditório eda não surpresa. Da mesma forma, contribui com o desenvolvimento dacultura de pacificação social e priorização das soluções autocompositivas,valores fundantes da Resolução n.125 do Conselho Nacional de Justiça e da Lein.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor. 2 . E N U N C I A D O Nº37Cabe ao Juiz Coordenador do CEJUSC a aplicação, porforça de lei, das sanções previstas no art. 104-A, § 2º, doCódigo de Defesa do Consumidor, em caso de ausênciainjustificada de qualquer credor ou de seu procuradorcom poderes especiais e plenos para transigir àaudiência conciliatória do superendividamento.Justificativa: A expressa previsão legal contida no art.104-A, § 2º do CDCautoriza o Juiz coordenador do CEJUSC a aplicar as sanções contempladas nodiploma, porque incidentes ex vi lege. Além disso, a previsão legal, do pontode vista topológico, está situada na fase consensual e independe da existênciade processo judicial ajuizado (art.104-B, caput) ou capacidade postulatória doconsumidor-devedor. 3 . E N U N C I A D O Nº38Em caso de não comparecimento injustificado dequalquer credor à audiência de conciliação préprocessualdo superendividamento, o Juiz Coordenadordo CEJUSC poderá homologar a proposta de sujeiçãocompulsória desse credor ao plano de pagamento dadívida se o montante devido ao credor ausente for certoe conhecido pelo consumidor, consoante previsão do art.104-A, parágrafo 2º, do Código de Defesa doConsumidor.Justificativa: A expressa previsão legal contida no art.104-A, § 2º do CDCautoriza o Juiz coordenador do CEJUSC a aplicar as sanções contempladas nodiploma, porque incidentes ex vi lege. Por “montante devido” e valor “certo econhecido pelo consumidor” sugere-se a demonstração e registro em ata deaudiência, de acordo com as informações prestadas pelo consumidor, paraapreciação pelo Juiz coordenador do Cejusc. 4 . E N U N C I A D O Nº39A simples apresentação de procuração com poderesespeciais para transigir não elide a aplicação dasuspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dosencargos da mora, caso o procurador não apresenteefetivas propostas de negociação para a formalização doplano de pagamento, em atenção ao dever decooperação, devendo constar tal advertência nanotificação encaminhada aos credores.Justificativa: A ausência injustificada, bem como o comparecimento dorepresentante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, afalta de proposta dos credores, contrariam a finalidade da norma e autorizama aplicação de sanção, em especial do art. 104-A, § 2.º, do CDC.A lei não criou o dever de compor, pois violaria o princípio da autonomiaprivada. Contudo, uma das funções exercidas pela boa-fé, de criação dedeveres anexos, endereça o dever de cooperar e o dever de cuidado com ooutro, o cocontratante. No superendividamento, nasce um dever derenegociar, de repactuar, de cooperar vivamente para ajudar o leigo a sair daruína, desde que preenchidos os pressupostos legais. Logo, os credores têm afunção de boa-fé de apresentar propostas e contribuir para a construção doplano de pagamento voluntário. O tratamento diferenciado ao credor quecoopera na fase consensual é identificado ao longo da legislação, a exemploda prioridade de pagamento aos credores que compuseram nesta fase, dapossibilidade de homologação de plano de pagamento apresentado peloconsumidor na hipótese do Enunciado 04, por expressa previsão legal.O Código de Processo Civil de 2015 foi embasado em vários princípios, estandoentre ele o princípio da cooperação das partes, artigo 6.º e o princípio da boafé,artigo 5º. Na essência, significa que o legislador, ao instaurar procedimentode tratamento do superendividamento do consumidor, privilegiou a atuaçãopró-ativa, exigindo a presença qualificada dos credores na construção doplano de pagamento consensual. Nesse sentido, veja-se que o diploma legalem análise destinou tratamento diferenciado aos credores quando previurecebimento preferencial do pagamento no plano consensual, artigo 104-B doCDC. 11 . MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sergio Cruz; MITIDIERO, Daniel. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: comentado. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 382. 13 . Sarlet, Ingo Wolfgang. Direitos fundamentais sociais, mínimo existencial e direito privado, p. 99.Jacintho, Jussara Maria Moreno. Dignidade humana: princípio constitucional. Curitiba: Juruá, 2006. p. 207. 1 . BERTONCELLO, Káren Rick Danilevicz; LIMA, Clarissa Costa de. ADESÃO AO PROJETO CONCILIAR É LEGAL - CNJ: PROJETO-PILOTO: TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. Revista de Direito do Consumidor.Vol. 63/2007, p 173 - 201, Jul - Set / 2007, apud, MARQUES, Maria Manuel Leitão et alii. O endividamento dos consumidores. Coimbra: Almedina, 2000, p. 237.

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Banco Pan S.A. e outros x Jean Santos De Lima e outros

ID: 282774493

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5022487-10.2023.8.24.0039

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A. NIPPONFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA

Polo Passivo:

JEAN SANTOS DE LIMA VALDEVINO RIBEIRO CORREA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CESAR EDUARDO MISAEL DE ANDRADE

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BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLOS SOUZA OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JANDER MATEUS DE ALMEIDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5022487-10.2023.8.24.0039/SC APELANTE : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : BERNARDO BUOSI (OAB SP227541) APELANTE : NIPPONFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : C… Apelação Nº 5022487-10.2023.8.24.0039/SC APELANTE : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : BERNARDO BUOSI (OAB SP227541) APELANTE : NIPPONFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : CESAR EDUARDO MISAEL DE ANDRADE (OAB PR017523) APELADO : VALDEVINO RIBEIRO CORREA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JANDER MATEUS DE ALMEIDA (OAB SC048366) APELADO : JEAN SANTOS DE LIMA (RÉU) ADVOGADO(A) : MARLOS SOUZA OLIVEIRA (OAB SC061657) DESPACHO/DECISÃO I - Relatório Forte no Princípio da Celeridade, e utilizando racionalmente as ferramentas informatizadas, adota-se, in totum , o relatório da Sentença ( evento 46, SENT1 ), in verbis : "Trata-se de "Ação declaratória de nulidade c/c com indenização por danos morais c/c repetição do indébito, com pedido de tutela de urgência" ajuizada por VALDEVINO RIBEIRO CORREA em face de NIPPONFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA, BANCO PAN S.A. e JEAN SANTOS DE LIMA, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a inicial, em síntese, que o autor foi abordado pelo réu JEAN SANTOS DE LIMA que, após dias de persistência, convenceu-o a adquirir um colchão magnético e um bracelete da marca NIPPONFLEX, no valor total de R$ 12.042,00 (doze mil quarenta e dois reais), prometendo-lhe que o produto seria capaz de resolver uma série de problemas de saúde. Como o autor não possuía recursos suficientes para efetuar o pagamento à vista, o vendedor lhe propôs que a aquisição fosse diluída em prestações de R$ 300,000 (trezentos reais), cujas cobranças só iniciariam após um período de carência de 6 (seis) meses. Concluído o negócio, foi o colchão entregue, sem, contudo, condizer minimamente ao produto descrito no ato da venda e, não bastasse isso, as condições de pagamento também não foram cumpridas conforme estipulado, visto que o vendedor omitiu os juros embutidos na operação e contratou, sem a ciência ou anuência do comprador, um empréstimo consignado vinculado ao BANCO PAN S.A., cujos descontos se iniciaram logo no mês seguinte, em parcelas de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais) que estão sendo dissolvidas diretamente do benefício previdenciário que o autor recebe. Fixadas as premissas, busca a tutela jurisdicional a fim de ser ressarcido pelos valores que despendeu na aquisição do colchão (aqueles que foram descontados de seu benefício previdenciário) e ainda ver os demandados condenados ao pagamento de indenização pelos danos morais que suportou. Citado, o réu BANCO PAN S.A. apresentou contestação com documentos (Evento 27, CONT1), oportunidade em que, preliminarmente, alegou a falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida. No mérito, defendeu a higidez dos serviços prestados, aduzindo que o vendedor de colchões não é seu correspondente bancário e que os fatos supervenientes — no caso, o pagamento em favor da pessoa jurídica Jean Santos de Lima — ocorreu após o esgotamento do procedimento de formalização do contrato de empréstimo consignado, não havendo liame causal do prejuízo com a instituição financeira, pelo que imputa culpa exclusiva de terceiros pelo infortúnio. No mais, afirmou que adotou todas as cautelas necessárias para que a contratação fosse levada a efeito sem prejuízo ao consumidor, no intuito de evitar quaisquer espécies de fraudes. Por fim, impugnou os demais argumentos apresentados na inicial e manifestou-se pela improcedência total dos pedidos formulados pelo autor. Citada, a ré NIPPONFLEX apresentou contestação (Evento 36, CONT2) suscitando, como preliminares, a decadência do direito de arrependimento, sua ilegitimidade passiva e a ausência de condição da ação, ante a inexistência interesse de agir. No mérito, sustenta não haver comprovação de que o empréstimo consignado foi contratado no desiderato de adquirir um de seus produtos, afirmando que o autor pode ter destinado o crédito para qualquer outro benefício próprio. Afirma, também, que não há como afirmar que o vendedor comercializava seus colchões, considerando que a fabricante somente realiza vendas para empresas e não para pessoas físicas. No mais, impugnou os argumentos apresentados pelo autor e manifestou-se pela improcedência total dos pedidos formulados na inicial. Por fim, o réu JEAN SANTOS LIMA apresentou contestação (Evento 37, CONT1), na qual, preliminarmente, alegou a decadência dos direitos invocados na inicial, a falta do interesse de agir por ausência de pretensão resistida e impugnou a justiça gratuita. No mérito, em suma, afirma que o negócio jurídico firmado com o autor não padece de nenhuma mácula e o financiamento contratado com a instituição financeira corré é hígido. Por fim, se manifesta pela improcedência total dos pedidos formulados na inicial e requer a condenação do autor às penalidades por litigância de má-fé. Houve oferta de réplica à contestação do réu BANCO PAN (Evento 41, RÉPLICA1). No ato, repisou os argumentos iniciais, frisando que o contrato de empréstimo consignado foi celebrado sem sua autorização e que o sistema de segurança do banco é falho, pois a selfie usada como biometria facial foi capturada pelo corréu JEAN SANTOS DE LIMA e não pelo autor, que sequer sabe utilizar esse tipo de tecnologia. Houve oferta de réplica à contestação da ré NIPPONFLEX (Evento 44, RÉPLICA1). No ato, reforçou a ideia de que a responsabilidade, no caso, é solidária entre todos os integrantes da cadeia de consumo. Houve oferta de réplica à contestação do réu JEAN SANTOS DE LIMA (Evento 44, RÉPLICA2 e Evento 45, RÉPLICA1). No ato, sustentou que a demora no ajuizamento da ação ocorreu apenas porque o vendedor havia lhe prometido substituir o colchão entregue por um sem avarias, e reforçou que o vendedor o induziu ao erro pois "não tinha conhecimento de que um empréstimo consignado seria realizado em seu nome, acarretando juros e encargos que superam o valor do próprio colchão". Vieram os autos conclusos." Irresignada com a prestação jurisdicional, a parte requerida Nipponflex Indústria e Comercio de Colchões Ltda interpôs recurso de Apelação Cível ( evento 62, APELAÇÃO1 ) defendendo sua ilegitimidade para compor o polo passivo da demanda. Suscita, ainda, o recohecimento do cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide. No mérito, sustenta não haver comprovação de que o empréstimo consignado foi contratado no desiderato de adquirir um de seus produtos, afirmando que o autor pode ter destinado o crédito para qualquer outro benefício próprio. Afirma, também, que não há como afirmar que o vendedor comercializava seus colchões, considerando que a fabricante somente realiza vendas para empresas e não para pessoas físicas. Assim, pugna pela reforma da Sentença para julgar totalmente improcedentes os pedidos iniciais, e subsidiariamente requer a minoração do quantum indenizatório. Igualmente inconformado o banco requerido interpôs recurso de apelação ( evento 70, APELAÇÃO1 ), defendendo a regularidade da contratação, impugnando a necessidade da realização de perícia judicial. Impugna a condenação da repetição de indébito, sustentando a ausência de má-fé em sua conduta. Por fim, defende o afastamento da condenação por danos morais. Transcorrido in albis o prazo para contrarrazoar os recursos, os autos ascenderam a esta Corte de Justiça. Este é o relatório. II - Decisão 1. Da possibilidade de decisão unipessoal Inicialmente, impõe-se destacar caber ao Relator, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil, em atenção ao direito das partes de receber da forma mais célere possível a prestação jurisdicional (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), proceder a julgamento monocrático de questão jurídica com entendimento pacificado no âmbito do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça. Extrai-se da Lei Processual Civil: Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a:a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal; VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso; VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível. Ainda, atentando ao permissivo legal constante no artigo 932, VIII, o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça confere ao Relator a faculdade de proferir decisão monocrática na hipótese sub examine. Extrai-se: Art. 132 - São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIII - negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV - negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; In casu , havendo remansosa jurisprudência a respeito do tema, passível de análise monocrática o presente feito. 2. Admissibilidade É consabido que o procedimento recursal exige o preenchimento de pressupostos específicos, necessários para que se possa examinar o mérito do recurso interposto. Portanto, torna-se imperiosa, num primeiro momento, a análise dos pressupostos recursais, em razão de constituírem a matéria preliminar do procedimento recursal, ficando vedado ao Tribunal o conhecimento do mérito no caso de não preenchimento de quaisquer destes pressupostos. Tais pressupostos são classificados como intrínsecos (cabimento, interesse recursal, legitimidade recursal, inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo). Os pressupostos intrínsecos estão atrelados ao direito de recorrer, ao passo que os extrínsecos se referem ao exercício desse direito. Assim, recolhido o preparo pelos demandados ( evento 61, CUSTAS1 e evento 72, CUSTAS1 ), e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, passa-se à análise dos recursos. Tratam-se de recursos interpostos pelos requeridos Nipponflex Indústria e Comercio de Colchões Ltda e Banco Pan S.A.contra Sentença de procedência proferida nos autos da " Ação declaratória de nulidade c/c com indenização por danos morais c/c repetição do indébito" em desfavor de Nipponflex Indústria e Comercio de Colchões Ltda, Banco Pan S.A. e Jean Santos de Lima. Em suas razões recursais, o demandado aventas as preliminares de interesse de agir, prescrição e ausência de reclamação extrajudicial, pugnando, no mérito, a reforma da Sentença para julgar improcedente o pleito exordial. Sucessivamente, impugna a determinação de repetição de indébito, e requer a alteração do termo a quo de incidência dos juros legais. O autor, como já dito, pretende o reconhecimento do seu direito ao recebimento de indenização por danos morais, o afastamento da determinação de compensação e a condenação do requerido ao pagamento integral dos ônus sucumbenciais, com a majoração dos honorários do seu procurador. Delimitado o âmbito recursal, passa-se à análise das insurgências aventadas. 2.1. Do recurso da requerida Nipponflex Indústria e Comercio de Colchões Ltda 2.1.1 Ilegitimidade pasiva ad causam Tocante à ilegitimidade passiva da apelante Nipponflex Indústria e Comercio de Colchões Ltda, razão não assiste à apelante. Nesse sentido, bem ponderou o Magistrado singular: "[...]Entretanto, os elementos colacionados ao autos indicam que o réu responsável pela venda do produto se apresentou ao autor como representante comercial da ré NIPPONFLEX, mormente porque o requerimento de empresário de JEAN SANTOS DE LIMA descreve o objeto de seu negócio como "Comércio varejista de artigos de colchoaria, comercio varejista de moveis, comercio varejista de outros artigos de uso pessoal e domestico e promoção de vendas" (Evento 37, CNIS2) e o produto adquirido pelo autor é denominado "Evolution FIR G-Z" (Evento 1, FOTO16, AUDIO13) , modelo de colchão fabricado pela corré, conforme informação disponível em seu site : Assim, considerando que o produto adquirido corresponde à um colchão fabricado pela acionada que ora suscita sua ilegitimidade, e que o produto apresentou uma série de vícios/defeitos que o tornaram impróprio para uso pelo consumidor/demandante, torna-se também pertinente a discussão da forma como foram prestados os serviços e oferecidos os produtos pela corré NIPPONFLEX.[...]" () Diante do exposto, não assiste razão à apelante quanto à alegada ilegitimidade passiva ad causam . 2.1.2 Cerceamento de defesa A parte requerida sustenta a ocorrência de cerceamento de defesa sob o fundamento de ser imprescindível a instrução probatória do feito para comprovação dos fatos deduzidos na exordial, postulando a anulação da Sentença com o retorno dos autos para o Juízo a quo para retomada da fase instrutória. Sem razão, contudo. Isso porque, a despeito dos argumentos por si deduzidos, não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando a produção de provas se mostrar desnecessária à formação do convencimento do Magistrado. Na espécie, o julgamento realizado antecipadamente encontra-se em perfeita consonância com o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" A prova testemunhal e documental pleiteada pela requerida carece de utilidade prática, posto que a documentação e demais provas e fatos colacionados aos autos possibilitam a ideal cognição da lide. Ademais, fundamentou o Magistrada sentenciante: "[...]Da análise dos autos, verifico que o processo comporta julgamento imediato, considerando que reputo suficientes para a resolução da controvérsia as provas produzidas até o presente momento, haja vista que seria inócua e impertinente a abertura da fase instrutória para a produção de prova técnica ou oral na situação em apreço, mormente quando a questão de fundo corresponde à matéria estritamente de direito. Ademais, saliento que é o próprio juízo o destinatário final da prova, uma vez que vige incólume o sistema do livre convencimento motivado do magistrado (art. 370 e 371 do CPC/2015), motivo suficiente para ensejar o julgamento antecipado da lide, uma vez que a prova testemunhal não teria o condão de se sobrepor a prova documental já colacionada neste processo, e em observância e respeito aos imperativos processuais da primazia da resolução do mérito e da duração razoável do processo, balizadores do exercício da jurisdição estatal (art. 4º do CPC/2015), cabe ao juízo dispensar a produção de provas inúteis ou meramente protelatórias. Afinal, "O julgamento antecipado da lide encontra amparo diante de matéria exclusivamente de direito ou que esteja pronto para julgamento, nos termos do art. 330, inciso I, do CPC/73 (art. 355, I, do NCPC), mostrando-se desnecessária a produção de provas inúteis ou meramente protelatórias (art. 130 do CPC/73 ou art. 370 do NCPC). [...]" (TJSC, Apelação n. 0300055- 55.2014.8.24.0061, de São Francisco do Sul, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 07-07-2016)." ( evento 46, SENT1 ) Acrescente-se, outrossim, que apesar de não ser conferida ao Magistrado a liberdade absoluta na apreciação e valoração da prova, cabe ao julgador o indeferimento das consideradas dispensáveis, a teor do disposto no art. 370, parágrafo único do Código de Processo Civil: "Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias." Dessarte, não há que se falar em cerceamento de defesa na hipótese sub judice , porquanto as provas pretendidas não possuem o condão de alterar o resultado do julgamento, conforme exposto alhures. 2.1.3 Mérito Ab initio , denota-se das provas e fatos acostados aos autos que as insurgências recursais da demandada não prosperam, merecendo a Sentença ser usada como razão de decidir, nos termos do entendimento jurisprudencial pacificado pelo STF e STJ de utilização da fundamentação per relationem (STF, ARE 1346046 AgR, Rel. Min. NUNES MARQUES, Segunda Turma, j. 13-06-2022 e STJ, AgInt no AREsp n. 2.454.199/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024) "[...]Considerando que a anulação do negócio jurídico entabulado entre o autor e o réu JEAN SANTOS DE LIMA, representante da ré NIPPONFLEX, é medida que se impõe, em virtude dos supracitados vícios do produto, má-fé na propagação da oferta e as invalidades na manifestação de vontade do autor, cabe apenas verificar a existência, e a eventual extensão, de responsabilidade da corré NIPPONFLEX pelos prejuízos suportados pelo consumidor. Compulsando com acurácia os autos, é possível se extrair, estreme de dúvidas, que o réu JEAN SANTOS DE LIMA se aproximou do autor, se intitulando como preposto da demandada NIPPONFLEX, haja vista que em nome dela estava realizando a venda de produto que a empresa fabrica, isto é, um colchão destinado à curas e tratamentos terapêuticos. Desta forma, certo é que o réu estava, de fato, a serviço da corré NIPPONFLEX, uma vez que comercializava produtos que a empresa fabrica (conforme demonstra acima) e se apresentava/intitulava como representante e distribuidor autorizado da empresa, conforme se depreende dos demais elementos colacionados aos autos. Logo, não pode a fabricante se furtar da responsabilidade pelos danos e prejuízos suportados pelo consumidor, considerando que no momento em que concluída a avença entre o demandante e o preposto da ré, a confiança que o autor depositou no nome da empresa foi razão relevante e suficiente para que o negócio fosse perfectibilizado (teoria da aparência), haja vista que seria improvável que o negócio fosse firmado se o réu JEAN DOS SANTOS DE LIMA não tivesse se identificado como representante de uma empresa do porte da corré NIPPONFLEX, mas como mero vendedor autônomo sem nenhum patrimônio e portfólio que o amparasse a retaguarda. Sobre o assunto, ARNALDO RIZZARDO também leciona: "As relações sociais se baseiam na confiança legítima das pessoas e na regularidade do direito de cada um. [...] A presença da boa-fé é requisito indispensável nas relações estabelecidas pelas pessoas para revestir de segurança os compromissos assumidos. [...] É o que se denomina teoria da aparência, pela qual uma pessoa, considerada por todos como titular de um direito, embora não o seja, leva a efeito um ato jurídico com terceiro de boa-fé. Ela se apresenta quando os atos são realizados por una persona enganada por una situación jurídica que es contraria a la realidad, pero que apresenta exteriormente las características de una situación jurídica verdadera (José Puig Brutau, Estudos de Derecho Comparado, La Doctrina de Los Actos Propios, Ed. Ariel, Barcelona, 1951, pág. 103). [...] Esta a razão que leva a se atribuir valor ao ato perpetrado por alguém enganado por uma situação jurídica contrária à realidade, mas revestida exteriormente por características de uma situação jurídica verdadeira. Quem dá lugar a uma situação jurídica enganosa, ainda que sem o deliberado propósito de induzir a erro, não pode pretender que seu direito prevaleça sobre o direito de quem depositou confiança na aparência. [...] No entanto, a necessidade de ordem social de se conferir segurança às operações jurídicas, amparando-se, ao mesmo tempo, os interesses legítimos dos que corretamente procedem, impõe prevaleça a aparência do direito." ( Teoria da aparência . Ajuris n. 24. p. 222 e seguintes). A normativa consumerista, por sua vez, dispõe que " O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos " (art. 34 do CDC). Colhe-se, neste sentido, da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSUMIDOR. VENDA DE "ALMOFADA TÉRMICA VIBRATÓRIA". PROMESSA DE CURA DE DIVERSAS DOENÇAS. PUBLICIDADE ENGANOSA. ART. 37, § 1º, DO CDC. EQUIPAMENTO INEFICAZ PARA OS FINS QUE SE PROPUNHA. INTUITO DE LUDIBRIAR OS CONSUMIDORES. IDOSOS DE BAIXA RENDA COMO PÚBLICO ALVO. PAGAMENTO REALIZADO POR MEIO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO DO INSS. PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA DAS RÉS. ART. 39, IV, DO CDC. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA FABRICANTE MANIFESTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 34 DO CDC. NECESSIDADE DE REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS. CESSAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS COLETIVOS. CONFIGURAÇÃO. OFENSA A VALORES DA COLETIVIDADE. NÍVEIS DE TOLERABILIDADE ULTRAPASSADOS. GRANDE REPERCUSSÃO SOCIAL. DANO IN RE IPSA. QUANTUM COMPENSATÓRIO. CARÁTER PUNITIVO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA FABRICANTE RÉ DESPROVIDO E DO AUTOR PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0002608-88.2012.8.24.0039, de Lages, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-07-2018). No mesmo norte, "[...] A posição jurídica da fornecedora de veículos automotores para revenda - montadora concedente - enquadra-se perfeitamente no que preceitua o art. 34 do CDC, segundo o qual o "fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos", norma essa que consagra a responsabilidade de qualquer dos integrantes da cadeia de fornecimento que dela se beneficia, pelo descumprimento dos deveres de boa-fé, transparência, informação e confiança. 3. A utilização de marca de renome - utilização essa consentida até por força de Lei (art. 3º, inciso III, da Lei n. 6.729/1979) - gera no consumidor legítima expectativa de que o contrato é garantido pela montadora, razão pela qual deve esta responder por eventuais desvios próprios dos negócios jurídicos celebrados nessa seara. [...] " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5038453-38.2020.8.24.0000, rel. Des. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2022). Por fim, certo é que as alegações da demandada de que não teria interferido na negociação entre as partes e que não detém responsabilidade sobre os prejuízos em razão de não possuir nenhuma espécie de vínculo com o corréu JEAN DOS SANTOS DE LIMA, não comporta acolhimento, considerando que, a ré somente negocia seus produtos com empresas, e o réu JEAN SANTOS DE LIMA possui o CNPJ n. 29513255000130 vinculado ao seu nome. Isto posto, indene de dúvidas o dever da corré NIPPONFLEX em arcar com os prejuízos suportados pelo/consumidor em virtude da aquisição de produto viciado que fabricou e pelo engodo e má-fé externado por seu representante no momento das tratativas e da conclusão do negócio.[...]" ( evento 46, SENT1 ) Do exposto, afasta-se as insurgências aventadas pela demandadao, mantendo-se incólume a Sentença no ponto. 2.2 Do recurso do requerido Banco Pan S/A O banco demandado defende a regularidade da contratação, impugnando a necessidade da realização de perícia judicial. Impugna a condenação da repetição de indébito, sustentando a ausência de má-fé em sua conduta. Por fim, defende o afastamento da condenação por danos morais. No aspecto, contudo, não prospera a insurgência, merecendo a Sentença ser usada como razão de decidir, nos termos do entendimento jurisprudencial pacificado pelo STF e STJ de utilização da fundamentação per relationem (STF, ARE 1346046 AgR, Rel. Min. NUNES MARQUES, Segunda Turma, j. 13-06-2022 e STJ, AgInt no AREsp n. 2.454.199/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024): "[...] De fato, é nítido e inquestionável o fato de que o demandante contratou empréstimo consignado com a instituição financeira em data próxima ao momento em que concluído o referido negócio com os acionados (aceite da biometria facial no dossiê da contratação do empréstimo na data de 05-9-2022 e contrato de compra e venda também datado no dia 05-9-2022 - Evento 27, ANEXO2 e Evento 37, CONTR4). Considerando que o negócio jurídico merece anulação, conforme fundamentação encimada, entendo que a controvérsia envolvendo a instituição financeira diz respeito somente a forma como o empréstimo consignado foi contraído, isto é, importa verificar se o serviço fornecido pela ré condisse com as expectativas de segurança e lisura alimentadas pelo autor, cliente do banco, precipuamente quando se trata de consumidor idoso, de parcos rendimentos e de poucas luzes. No que se refere à prestação de serviços, o CDC elencou a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos que causem ao consumidor no exercício defeituoso de sua atividade, bem como pela incompletude ou inadequação das informações sobre a fruição e riscos dos serviços fornecidos, prescrevendo que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como, por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” (art. 14, caput, do CDC). Adiante, dispõe o que são os serviços considerados defeituosos, aduzindo que “o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que dele razoavelmente se esperam; III – a época em que foi fornecido” (art. 14, §1º, incisos I, II e III, do CDC). Desta forma, os defeitos na prestação do serviço, também conhecidos como acidentes de consumo, ensejadores da responsabilização objetiva do fornecedor (excetuada a responsabilidade subjetiva dos profissionais liberais – art. 14, §4º, do CDC), acontecem quando o serviço prestado não fornece a segurança que dele, em normais condições, poderia se esperar, gerando riscos à integridade física, moral ou material do consumidor e, consequentemente, o dever do fornecedor de arcar com os prejuízos suportados pelo destinatário final de seu serviço. A doutrina ensina que “O conceito de defeito relaciona-se diretamente à ideia de segurança do produto ou do serviço, que se situa como eixo normativo dessa cláusula geral de responsabilidade civil. Como os produtos e serviços devem circular no mercado de consumo sem colocar em risco a integridade física e patrimonial dos consumidores, atribuiu-se aos fornecedores dever geral de segurança em relação aos consumidores, que têm sua matriz no princípio da boa-fé objetiva” (SANSEVERINO, Paulo de Tarso Vieira. Responsabilidade civil no código do consumidor e a defesa do fornecedor. São Paulo: Saraiva, 2002. p. 116). Na situação em apreço, reputo que o serviço prestado pelo o banco réu não preservou os mecanismos de segurança necessários para que o mútuo fosse contratado de forma lisa e sem qualquer espécie de fraude de terceiros, como no caso em comento. O consumidor/demandante é pessoa idosa, de parcos rendimentos, uma vez que recebe apenas um benefício previdenciário cujo valor se encontra na faixa limite do salário-mínimo, de pouca instrução e de baixa escolaridade, com residência em município do interior do Estado, externando características comuns ao público vulnerável (econômica e tecnicamente) a que pertence e que, indubitavelmente, demandam maior atenção das instituições financeiras no momento de manejar os recursos que possuem e se encontram depositados em suas contas bancárias. Assim, compulsando de forma detida os elementos probatórios colhidos no decorrer da marcha processual, verifico que a instituição financeira, muito embora tenha requerido uma " selfie " de seu cliente no momento em que o mútuo estava sendo negociado em sua plataforma eletrônica, não demonstrou nenhum tipo de zelo com o exacerbado e incompatível valor que estava sendo requerido pelo autor, na quantidade de parcelas em que se dissolvia, no pequeno montante e reserva de margem que o benefício previdenciário recebido pelo consumidor autorizava consignar, na forma como a contratação era feita naquele momento (plataforma eletrônica por meio de dispositivo móvel, muito embora realizado em cidade do interior e por pessoa com idade elevada), bem como as demais características da autora, caracterizando, assim, que o serviço prestado pelo corréu BANCO PAN S.A. foi falho e que é, igualmente, seu dever arcar com os prejuízos que foram suportados pela demandante. Afinal, "[...] A instituição financeira é responsável pelos ilícitos e prejuízos resultantes de contratação por interposta pessoa quando não demonstrar ter adotado as cautelas necessárias ou diligenciado sobre a lisura da atuação do terceiro com a incumbência de intermediar e finalizar a formalização do pacto. 2. No caso de cadeia de fornecedores em que estes tenham funções específicas - vender ou financiar -, mas ajam de forma coordenada na prestação de serviços e fornecimento de produtos aos consumidores, respondem, de forma solidária, todos aqueles que participam de alguma forma daquilo que disponibilizam no mercado (CDC, art. 7º, parágrafo único). 3. A obtenção automática de financiamento intermediada por vendedor que se valeu de práticas ilegais e abusivas para induzir o consumidor à compra de seu produto macula o ato negocial como um todo, mormente em se tratando de empréstimo consignado a ser descontado de proventos de aposentadoria. Isso porque, "o consumidor idoso, com condição social de menor envergadura, é presa fácil, no mais das vezes, para negócios estapafúrdios, calcados em promessas que configuram verdadeiras bizarrias. Tal modo de agir incide inequivocamente na vedação legal que, no âmbito das relações de consumo (art. 39, IV, do CDC), coíbe a utilização de práticas agressivas de venda, sobretudo quando vinculado o pagamento a descontos diretos nos proventos de aposentadoria do adquirente" (AC n. 2008.042568-4,Des. Jorge Luis Costa Beber). [...]" (TJSC, Apelação n. 5002903-48.2019.8.24.0054, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-07-2022). Com efeito, não se trata de um mero contrato de compra e venda convencional, no qual a relação jurídica é firmada tão somente entre o consumidor e o estabelecimento comercial, tendo em vista que a concretização da venda dependeu da participação da instituição financeira que concedeu o crédito necessário para aquisição do produto, sem se resguardar, contudo, de cautelas mínimas capazes de constatar que os valores e as operações realizadas na conta do autor não correspondiam à movimentações de praxe, ainda mais quando realizadas por sítio eletrônico e o demandante é pessoa idosa de parcos rendimentos. Não obstante, existem indícios de que a parte autora não tinha conhecimento do segundo contrato, porquanto acreditou, no ato da negociação, que a aquisição do produto havia sido parcelada e não financiada, o que faz incidir, também, a teoria da aparência, visto que o consumidor não tinha condições de distinguir claramente com quem exatamente firmara cada qual dos contratos, parecendo a ela tratar-se da mesma sociedade empresária. Por esta razão, necessário se faz reconhecer a responsabilidade do réu BANCO PAN S.A. pelos prejuízos suportados pelo consumidor em razão da contratação de empréstimo consignado levado a efeito pelos prepostos da corré NIPPONFLEX em seu nome/cadastro, em patente desequilíbrio financeiro e incompatibilidade de recursos comumente movimentados em sua conta bancária. Como consequência do reconhecimento da ilicitude da contratação do empréstimo, torna-se impositiva a suspensão/cancelamento do pagamento das parcelas/descontos do empréstimo consignado contratado com o demandado BANCO PAN S.A, a restituição dos valores que foram indevidamente descontados do seu benefício previdenciário e a devolução ao banco, por parte do demandante, dos valores que recebeu no momento em que concluiu o mútuo com a instituição financeira. Da restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário. De acordo com a normativa consumerista (art. 42, parágrafo único, do CDC): "Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Sobre o assunto, "[...] A Corte Especial do STJ solveu a divergência de interpretação entre diversos julgados das Turmas que compõem a Primeira e a Segunda Seções a respeito da interpretação a ser dada ao art. 42, parágrafo único, do CDC: enquanto as Turmas de Direito Privado compreendiam que seria necessária a comprovação da má-fé do credor na cobrança indevida para a devolução em dobro do indébito, as Turmas de Direito Público entendiam que bastaria a configuração do elemento subjetivo culpa. Foi firmada a tese de que, independentemente da natureza contratual, pública ou privada, "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (rel. para os acórdãos Min. Herman Benjamin, j. em 21-10-2020, DJe de 30-03-2021) [...]" (TJSC, Apelação n. 0319107-94.2017.8.24.0008, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-11-2023). EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. [...] 3. Quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, "salvo hipótese de engano justificável". Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro. A divergência aqui constatada diz respeito ao caráter volitivo, a saber: se a ação que acarretou cobrança indevida deve ser voluntária (dolo/má-fé) e/ou involuntária (por culpa). 4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor). 5. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal. Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a má-fé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em lei. 6. A tese da exclusividade do dolo inviabiliza, por exemplo, a devolução em dobro de pacotes de serviços, no caso de telefonia, jamais solicitados pelo consumidor e sobre o qual o fornecedor do serviço invoque qualquer "justificativa do seu engano". Isso porque o requisito subjetivo da má-fé é prova substancialmente difícil de produzir. Exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro às próprias filosofia e ratio do CDC. 7. Não vislumbro distinção para os casos em que o indébito provém de contratos que não envolvam fornecimento de serviços públicos, de forma que também deve prevalecer para todas as hipóteses a tese, que defendi acima, de que tanto a conduta dolosa quanto culposa do fornecedor de serviços dá azo à devolução em dobro do indébito, de acordo com o art. 42 do CDC. Nessas modalidades contratuais, também deve prevalecer o critério dúplice do dolo/culpa. Assim, tanto a conduta dolosa quanto a culposa do fornecedor de serviços dão substrato à devolução em dobro do indébito, à luz do art. 42 do CDC. [...] 12. Embargos de divergência conhecidos e providos integralmente, para impor a devolução em dobro do indébito. 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. [...] (STJ, EAREsp n. 676.608/RS, rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, j. 21-10-2020). Desta forma, considerando que a contratação do empréstimo consignado foi resultado de engodo/dolo externado pelo representante da corré NIPPONFLEX no momento da conclusão do negócio jurídico, e que o corréu BANCO PAN S.A. apresentou falha na prestação de seu serviço, de forma que demonstrou completo descaso com a forma como se deu a contratação (capítulo anterior), certo é que a cobrança/desconto das parcelas malferiu, em muito, as expectativas depositadas nos serviços das instituições financeiras, resultando impositivo o dever dos réus em devolver em dobro o valor descontado do benefício do consumidor. Do dano moral. O autor pretende receber indenização pelos danos morais que suportou em razão do engodo perpetrado pelos réus e pelos prejuízos e incômodos com os quais conviveu em virtude do malfadado negócio jurídico de compra e venda do colchão milagroso. A legislação consumerista dispõe ser de responsabilidade do fornecedor a reparação dos danos suportados pelo consumidor em virtude de defeito na prestação de serviço, bem como pelas informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos (art. 14, caput, do CDC). Aduz também que o fornecedor de produtos responde pelos vícios de qualidade que o bem apresentar, podendo ser condenado ao ressarcimento dos valores pagos pelo consumidor, monetariamente atualizados, sem prejuízo do pagamento de perdas e danos (art. 18, §1º, inciso II, do CDC). Necessário observar, ainda, em respeito à teoria do diálogo das fontes, que o Código Civil dispõe que “todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” (art. 186 do CC/2002), ficando obrigado a repará-lo, nos termos do art. 927 do mesmo diploma legal. Na situação em apreço, é evidente o vício do produto e a falha/má-fé do fornecedor em oferecer bem que não condiz com a oferta propagada, bem como contratar empréstimo consignado, arrebanhar os valores pagos, e deixar o consumidor, hipossuficiente e vulnerável na relação de consumo, responsável pela quitação de uma série considerável de débitos que contraiu enquanto utiliza bem que não se presta a finalidade desejada. Ademais, o autor, pessoa idosa e com pouca instrução, teve sua rotina frontalmente alterada pela ação maliciosa do preposto da ré, o qual se dirigiu dolosamente até ao consumidor alvo de seu produto e vendeu uma ideia enganosa e demasiadamente cara, acarretando em frustrações pelo não atendimento das expectativas do produto, em desespero pela responsabilidade de quitar o empréstimo consignado, e perda e/ou desvio de tempo útil ao tentarem resolver a problemática pelos canais administrativos e extrajudiciais. Assim sendo, resta demonstrado fato extraordinário que justifica o arbitramento de indenização por dano moral nas circunstâncias desse caso concreto, porquanto ainda que o abalo anímico não seja presumido na hipótese, os contornos do episódio bem revelam a ofensa a direitos fundamentais do lesado. Afinal, como ensina CRISTIANO HEINECK SCHMITT: "[...] o consumidor idoso, ante a fragilidade que lhe é natural em razão da idade avançada, que o torna ainda mais vulnerável, se comparado às demais pessoas, não raro acaba sendo atingido por práticas comerciais abusivas que, em muitos casos, causam lesões que superam a esfera patrimonial, provocando danos de ordem moral" ( Dano moral e sua quantificação. Coord. Sérgio Augustim. 4. ed. Caxias do Sul: Plenum, 2007, p. 47). Na mesma senda ADOLFO MAMORU NISHIYAMA e ROBERTA DENSA destacam a hipervulnerabilidade do consumidor, como fator que enseja a tutela específica e diferenciada: "aos portadores de deficiência, os idosos, as crianças e os adolescentes" ( Revista do Consumidor. Ano 19, n.76, out/dez 2010. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 27). Por fim, colhe-se, da jurisprudência: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA À ORIGEM. (...) DANO MORAL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPROMETIMENTO DA APOSENTADORIA. IMPRESCINDIBILIDADE DA VERBA EM RAZÃO DE SEU CARÁTER ALIMENTAR. BENEFICIÁRIO QUE É PESSOA IDOSA E DE PARCOS RECURSOS. DEVER INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES. (...)" (TJSC, Apelação Nº 5005199-20.2020.8.24.0018, Rel. Des. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-05-2021). "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E RESSARCIMENTO POR DANO MORAL. RECURSO DO DEMANDANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. TENCIONADA A CONDENAÇÃO DA RÉ NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR ABALO ANÍMICO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO FRAUDULENTAMENTE EM NOME DO AUTOR POR PREPOSTO DA RÉ. DEMANDANTE QUE É PESSOA IDOSA, APOSENTADA E DE PARCOS RECURSOS. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. O desconto indevido de valores no benefício de aposentadoria do apelante, mormente da forma em que implementado, gerou-lhe sofrimentos e angústias em sua esfera psíquica, caracterizadores do dano moral e, portanto, passíveis de indenização. O débito irregular viola a segurança econômica e financeira do demandante, que é pessoa idosa, de parcos recursos e com saúde fragilizada, causando-lhe flagrante abalo anímico em face da natureza alimentar da verba, e não meros aborrecimentos. 2.1) QUANTUM RESSARCITÓRIO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. FIXAÇÃO SEGUNDO A GRAVIDADE DO ATO, A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES E A INTENSIDADE DO SOFRIMENTO VIVENCIADO. (...) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO " (TJSC, Apelação Cível n. 0303961-72.2015.8.24.0011, de Brusque, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2019)."[...]" ( evento 46, SENT1 ) Nessa senda, mantém-se incólume a Sentença no ponto. 3. Honorários recursais Tocante aos honorário recursais, o Código de Processo Civil, em seu artigo 85, § 11, determina a majoração da verba honorária anteriormente fixada em virtude do trabalho adicional prestado pelo causídico neste grau de jurisdição, devendo para tanto, serem respeitados os limites de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa ou condenação, insculpidos no § 2º a 6º do mesmo artigo, in verbis : "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento." Desse modo, conhecido e desprovido os recursos dos requeridos, majoram-se os honorários advocatícios dos patronos da parte adversa para 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, conforme tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no tema repetitivo 1.059, in verbis : "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". Ante o exposto, com fulcro nas normas constantes do art. 932 do Código de Processo Civil e do art. 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, conheço dos recursos dos requeridos e nego-lhes provimento. Com fulcro no art. 85, §§11, do CPC, majoram-se os honorários devidos ao procurador da parte autora para 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

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Processo nº 5024397-76.2024.4.03.0000

ID: 306348568

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 34 - DES. FED. MAURICIO KATO Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 5024397-76.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Seção CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Nº 5024397-76.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. MAURICIO KATO SUSCITANTE: COMARCA DE MIR… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Seção CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Nº 5024397-76.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. MAURICIO KATO SUSCITANTE: COMARCA DE MIRANTE DO PARANAPANEMA/SP - VARA ÚNICA SUSCITADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP - 3ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PARTE AUTORA: ANTONIO JOSE DA SILVA PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: NEIVA QUIRINO CAVALCANTE BIN - SP171587-N ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: TAMIRES MARINHEIRO SILVA - SP357476-N PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Seção CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Nº 5024397-76.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA SUSCITANTE: COMARCA DE MIRANTE DO PARANAPANEMA/SP - VARA ÚNICA SUSCITADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP - 3ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PARTE AUTORA: ANTONIO JOSE DA SILVA ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: NEIVA QUIRINO CAVALCANTE BIN - SP171587-N ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: TAMIRES MARINHEIRO SILVA - SP357476-N R E L A T Ó R I O Trata-se de conflito negativo de competência suscitado nos autos de ação previdenciária em que se objetiva a concessão de pensão por morte. A ação foi distribuída ao Juízo da 3ª Vara-Gabinete do JEF de Presidente Prudente que, após intimar a parte autora para esclarecer o valor atribuído à causa, declinou da competência em favor de uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Presidente Prudente. A causa foi redistribuída ao Juízo da 3ª Vara Federal de Presidente Prudente e, após a apresentação da contestação pelo réu, e da réplica pela parte autora, o autor requereu a redistribuição do feito para o Juízo de Direito da Comarca de Mirante do Paranapanema, por força da Resolução PRES nº 495, de 13/01/2022, que alterou o Anexo I da Resolução PRES nº 429, para incluir o município de Mirante do Paranapanema entre as comarcas da Justiça Estadual com competência federal delegada. O Juízo da 3ª Vara Federal de Presidente Prudente intimou o INSS para manifestar-se sobre o pedido e, diante da concordância da autarquia previdenciária, declinou da competência em favor do Juízo de Direito da Comarca de Paranapanema. Por sua vez, o Juízo de Direito de Paranapanema suscitou o conflito, nos seguintes termos: "A presente ação previdenciária foi ajuizada perante a Vara Federal da Subseção Judiciária de Presidente Prudente em setembro de 2020 (fls. 04/13) e remetida para esta comarca, pela r. decisão de fls. 134/135, face a edição da Resolução da Presidência do TRF3 n. 495de 13/01/2022, que incluiu Mirante do Paranapanema na lista das comarcas com competência federal delegada. Sem embargo dos jurídicos fundamentos apresentados na referida decisão, no caso em exame, data máxima venia, a regra processual da Perpetuatio Jurisdictionis, prevista no artigo 43 do Código de Processo Civil, impede a modificação de competência após a distribuição do feito no Juízo Suscitado. Além disso no caso em comento, não se trata de alteração de competência absoluta uma vez que o juízo suscitado (Vara Federal da Subseção Judiciária de Presidente Prudente) continua competente para o julgamento da ação, nos exatos termos do artigo 109 da Constituição Federal, havendo, apenas, a concorrência de competência com a presente comarca (competência delegada). Logo, claramente, não se aplica a exceção prevista na parte final do referido artigo 43 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: Conflito de competência. Ação de usucapião distribuída, livremente, na 2ª Vara Judicial do Foro Distrital de Hortolândia. Juízo que declinou da competência em razão da matéria. Redistribuição ao Juízo da 1ª Vara Judicial do Foro Distrital de Hortolândia. Descabimento. Competência cumulativa e concorrente dos Foros Distritais de Hortolândia para análise e julgamento da ação. Resolução 686/2015, do Órgão Especial deste Eg. TJSP. Aplicação do artigo 87 do CPC/73 – vigente à época e que corresponde ao artigo 43 do Novo CPC (perpetuatio jurisdictionis). Conflito procedente para declarar a competência do MM. Juízo suscitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0068927-96.2015.8.26.0000; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Hortolândia - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 06/06/2016; Data de Registro: 10/06/2016) (destaquei). PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESCOLHA DO FORO DE DOMICÍLIO DOS RÉUS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. A competência determina-se no momento da propositura da ação (art. 87 do CPC) e, por força do art. 576 do CPC, as regras gerais de competência - previstas no Livro I, Título IV, Capítulos II e III , aplicam-se à ação de execução de título extrajudicial. 2. Em conformidade com o art. 100, IV, d do CPC, o juízo competente para processar e julgar ação de execução de título extrajudicial é o do lugar do pagamento do título. O exequente pode, todavia, optar pelo foro de eleição ou pelo foro de domicílio do réu, como ocorreu na hipótese em exame. Precedentes. 3. Em se tratando de hipótese de competência relativa, o art. 87 do CPC institui, com a finalidade de proteger a parte, a regra da estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis), evitando-se, assim, a alteração do lugar do processo, toda a vez que houver modificações supervenientes do estado de fato ou de direito. 4. A aquisição do ativo do banco exequente pelo Estado de Alagoas em nada altera o exposto, porquanto não se trata de posterior supressão do órgão judiciário ou alteração da competência em razão da matéria ou da hierarquia, situações admitidas pelo art. 87 do CPC como exceções à perpetuação da competência. 5. Ademais, confirmando a autonomia do direito processual relativamente ao direito material, preconiza a regra contida no art. 42 do CPC que as alterações ocorridas no direito material não interferem no teor da relação jurídica processual, verificando-se, com a citação válida, a perpetuatio jurisdictionis. 6. Conflito conhecido para o fim de declarar a competência do Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de Aracaju-SE, foro de domicílio dos réus. (CC 107.769/AL, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em25/08/2010, DJe 10/09/2010) (destaquei). Em face do exposto, com fundamento nos artigos 66, II, do Código de Processo Civil, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO de competência ao presente feito". Designei o MM. Juízo suscitado para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes. O Ministério Público Federal, por entender desnecessária sua intervenção nos autos, manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Seção CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Nº 5024397-76.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. MAURICIO KATO SUSCITANTE: COMARCA DE MIRANTE DO PARANAPANEMA/SP - VARA ÚNICA SUSCITADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP - 3ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PARTE AUTORA: ANTONIO JOSE DA SILVA PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: NEIVA QUIRINO CAVALCANTE BIN - SP171587-N ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: TAMIRES MARINHEIRO SILVA - SP357476-N DECLARAÇÃO DE VOTO A Exma. Sra. Desembargadora Federal Daldice Santana: o nobre Relator originário Desembargador Federal Baptista Pereira, em seu voto, conheceu do conflito de competência para declarar competente o Juízo suscitado. Na sessão da Terceira Seção de 13/03/2025, acompanhei o voto proferido pelo então Relator. Assim, nesta oportunidade, adiro integralmente aos judiciosos fundamentos expostos no voto do Desembargador Federal Baptista Pereira, a fim de aplicar à hipótese a norma do artigo 43 do Código de Processo Civil, que consagra o princípio da perpetuação da jurisdição. Desse modo, reconheço a competência do Juízo da 3ª Vara Federal de Presidente Prudente para processar e julgar a causa. É o voto. Desembargadora Federal DALDICE SANTANA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Seção CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Nº 5024397-76.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA SUSCITANTE: COMARCA DE MIRANTE DO PARANAPANEMA/SP - VARA ÚNICA SUSCITADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP - 3ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PARTE AUTORA: ANTONIO JOSE DA SILVA ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: NEIVA QUIRINO CAVALCANTE BIN - SP171587-N ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: TAMIRES MARINHEIRO SILVA - SP357476-N V O T O O Art. 43 do CPC estabelece que a competência é determinada no momento em que a ação é proposta, sendo irrelevantes as modificações fáticas ou jurídicas ocorridas posteriormente, salvo nas hipóteses de supressão do órgão judiciário ou alteração da competência absoluta. Segundo o Art. 312 do CPC, considera-se a ação proposta na data em que sua petição inicial for protocolada. Assim, realizado o protocolo da inicial e fixada a competência do juízo, nenhuma circunstância superveniente poderá modificá-la, a não ser diante de umas situações legalmente previstas, sob pena de violação aos princípios do juiz natural e da perpetuatio jurisdictionis. De forma excepcional, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite que a alteração de domicílio da parte, ocorrida no curso da demanda, possa modificar a competência inicialmente estabelecida, mas apenas em causas envolvendo o interesse de incapazes, que não se verifica nos autos em análise. Nessa linha de entendimento, destaca-se o seguinte precedente: "PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA DE FILHO. MELHOR INTERESSE DO MENOR. PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Debate relativo à possibilidade de deslocamento da competência em face da alteração no domicílio do menor, objeto da disputa judicial . 2. Em se tratando de hipótese de competência relativa, o art. 87 do CPC institui, com a finalidade de proteger a parte, a regra da estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis), evitando-se, assim, a alteração do lugar do processo, toda a vez que houver modificações supervenientes do estado de fato ou de direito. 3. Nos processos que envolvem menores, as medidas devem ser tomadas no interesse desses, o qual deve prevalecer diante de quaisquer outras questões. 4. Não havendo, na espécie, nada que indique objetivos escusos por qualquer uma das partes, mas apenas alterações de domicílios dos responsáveis pelo menor, deve a regra da perpetuatio jurisdictionis ceder lugar à solução que se afigure mais condizente com os interesses do infante e facilite o seu pleno acesso à Justiça. Precedentes. 5. Conflito conhecido para o fim de declarar a competência do Juízo de Direito de Carazinho/RS (juízo suscitante), foro do domicilio do menor. (CC 114.782/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2012, DJe 19/12/2012)". Além de garantir o respeito ao juiz natural, o princípio da perpetuatio jurisdictionis busca assegurar às partes que a competência estabelecida no momento do ajuizamento da ação seja preservada contra alterações decorrentes de eventos supervenientes. Caso mudanças posteriores ao início do processo pudessem, indiscriminadamente, deslocar a competência, esta se tornaria instável e imprevisível, comprometendo não apenas o pleno exercício da defesa pelos litigantes, mas também a celeridade processual e a razoável duração do processo, princípios fundamentais para a efetividade da justiça. Nesse sentido: "CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIARIO. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS. COMPETENCIA TERRITORIAL. POSTERIOR MUDANÇA DE DOMICILIO. - SEGUNDO O CANON CONTIDO NO ARTIGO 87, DE NOSSA LEI PROCESSUAL CIVIL, QUE DISCIPLINA O PRINCIPIO DA PERPETUATIONIS JURISDICTINIS, A COMPETENCIA TERRITORIAL DEVE SER FIXADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, SENDO IRRELEVANTE A POSTERIOR MUDANÇA DO DOMICILIO DO SEGURADO DA PREVIDENCIA SOCIAL NO CURSO DA AÇÃO, SUBSISTINDO A COMPETENCIA FIXADA NO ARTIGO 109, PARAGRAFO 3., DA CF/88. - CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. (CC n. 19.728/MG, relator Ministro Vicente Leal, Terceira Seção, julgado em 22/10/1997, DJ de 24/11/1997, p. 61097.); CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO EXECUTIVA FISCAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLINAÇÃO EX-OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 109, I, C/C O § 3º, DA CF/88. ART. 87, DO CPC. PRECEDENTES. 1. Conflito de competência levado à apreciação da Primeira Seção em face da existência de entendimentos divergentes a respeito da matéria, no intuito de solucionar, de vez e rapidamente, a celeuma. 2. Após debater o assunto, o colegiado firmou entendimento na esteira da decisão proferida no CC nº 29746/RS, Rel. Min. Peçanha Martins (ainda não publicada). 3. As execuções fiscais movidas pela União, suas autarquias e empresas públicas são processadas e julgadas pela Justiça Federal, salvo onde não exista Vara da Justiça Federal (CF/1988, art. 109, I, c/c o § 3º). 4. O Juízo de Direito, onde não se localiza Vara Federal, é competente para processar e julgar execução fiscal movida contra devedor residente na respectiva área territorial. 5. Por tais regramentos, não pode o Juiz, para o qual foi distribuída a ação, declinar, ex-officio, da sua competência para apreciar o feito posto à sua razão de julgar. 6. "Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia." (art. 87, do CPC). 7. Ocorrência da regra da perpetuatio jurisdictionis, com a finalidade de proteger a parte, qualquer delas, autora ou ré, no sentido de evitar a mudança do lugar do processo toda vez que houver modificações supervenientes. 8. Competência do Juízo de Direito de Nova Petrópolis - RS, o Suscitado. (CC n. 31.427/RS, relator Ministro José Delgado, Primeira Seção, julgado em 29/5/2001, DJ de 25/6/2001, p. 98.); e PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESCOLHA DO FORO DE DOMICÍLIO DOS RÉUS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. A competência determina-se no momento da propositura da ação (art. 87 do CPC) e, por força do art. 576 do CPC, as regras gerais de competência - previstas no Livro I, Título IV, Capítulos II e III ? aplicam-se à ação de execução de título extrajudicial. 2. Em conformidade com o art. 100, IV, ?d? do CPC, o juízo competente para processar e julgar ação de execução de título extrajudicial é o do lugar do pagamento do título. O exequente pode, todavia, optar pelo foro de eleição ou pelo foro de domicílio do réu, como ocorreu na hipótese em exame. Precedentes. 3. Em se tratando de hipótese de competência relativa, o art. 87 do CPC institui, com a finalidade de proteger a parte, a regra da estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis), evitando-se, assim, a alteração do lugar do processo, toda a vez que houver modificações supervenientes do estado de fato ou de direito. 4. A aquisição do ativo do banco exequente pelo Estado de Alagoas em nada altera o exposto, porquanto não se trata de posterior supressão do órgão judiciário ou alteração da competência em razão da matéria ou da hierarquia, situações admitidas pelo art. 87 do CPC como exceções à perpetuação da competência. 5. Ademais, confirmando a autonomia do direito processual relativamente ao direito material, preconiza a regra contida no art. 42 do CPC que as alterações ocorridas no direito material não interferem no teor da relação jurídica processual, verificando-se, com a citação válida, a perpetuatio jurisdictionis. 6. Conflito conhecido para o fim de declarar a competência do Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de Aracaju-SE, foro de domicílio dos réus. (CC n. 107.769/AL, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de 10/9/2010.)". No caso concreto, a ação foi proposta em 25/9/2020, perante o Juízo Federal de Presidente Prudente que, atendendo a pedido da parte autora, no curso da ação, declinou da competência em favor do Juízo de Direito da Comarca de Mirante do Paranapanema, com fundamento na Resolução PRES nº 495, de 13/01/2022, que alterou o Anexo I da Resolução PRES nº 429, para incluir o município de Mirante do Paranapanema entre as comarcas da Justiça Estadual com competência federal delegada. Diante desse cenário, necessário se faz examinar se a atribuição da competência federal delegada ao Juízo de Mirante do Paranapanema encontra amparo nas exceções previstas no Art. 43 do CPC. O dispositivo em questão admite a modificação da competência apenas em situações excepcionais, como a extinção de órgão judiciário ou a alteração de competência absoluta. No entanto, a mudança em análise decorre de mera alteração na jurisdição territorial, cuja natureza é relativa, portanto, não possui o condão de afastar a competência fixada no momento do ajuizamento da ação, sob pena de comprometer a segurança jurídica e a estabilidade processual. Com efeito, tratando-se de incompetência territorial, portanto, relativa, deve a matéria ser arguida pelo réu em preliminar de contestação, não podendo o magistrado, sem essa provocação, deliberar a respeito, a teor do enunciado nº 33 da Súmula do STJ, ora transcrito: "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. (SÚMULA 33, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/10/1991, DJ 29/10/1991, p. 15312)". No mesmo sentido, a Súmula nº 23 deste Tribunal: "É territorial e não funcional a divisão da Seção Judiciária de São Paulo em Subseções. Sendo territorial, a competência é relativa, não podendo ser declinada de ofício, conforme dispõe o artigo 112 do CPC e Súmula 33 do STJ". Por conseguinte, é de se reconhecer a competência do MM. Juízo da 3ª Vara Federal de Presidente Prudente para processar e julgar a causa. Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo suscitado. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Seção CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Nº 5024397-76.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. MAURICIO KATO SUSCITANTE: COMARCA DE MIRANTE DO PARANAPANEMA/SP - VARA ÚNICA SUSCITADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP - 3ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PARTE AUTORA: ANTONIO JOSE DA SILVA PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: NEIVA QUIRINO CAVALCANTE BIN - SP171587-N ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: TAMIRES MARINHEIRO SILVA - SP357476-N V O T O - V I S T A A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL LOUISE FILGUEIRAS: Por primeiro, esclareço que pedi vista destes autos a fim de melhor compreender em que circunstância foi declinada a competência pelo MMº Juízo da 3ª Vara Federal de Presidente Prudente/SP em favor do Juízo de Direito da Comarca de Mirante do Paranapanema/SP, isto é, se houve, ou não, pedido expresso e fundamentado da parte autora para que os autos fossem encaminhados ao juízo de seu novo domicílio a fim de lhe possibilitar maior acesso à justiça. Destaco, ademais, que da análise dos autos subjacentes verifica-se que a parte autora, ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA, é residente no município de Mirante do Paranapanema/SP, conforme petição inicial em ID 303271820, fls. 04/13 e procuração de mesmo ID, fl. 14. Feitos esses esclarecimentos, passo à análise do caso. Consoante estabelece o art. 43 do Código de Processo Civil, determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. Portanto, a mera instalação de vara e a delimitação de sua respectiva competência territorial não afeta a tramitação dos feitos segundo os critérios de competência até então estabelecidos, o mesmo se aplicando nos casos de alteração de endereço pelo autor da ação. Nesse sentido, precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. CRIAÇÃO DE VARA FEDERAL. REDISTRIBUIÇÃO EM RAZÃO DO DOMICÍLIO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA COMPETÊNCIA. ART. 87 DO CPC. VIOLAÇÃO. 1. A criação de vara da Justiça Federal não autoriza a redistribuição de processo unicamente em função do domicílio do réu. Critério territorial, porque o art. 87 do CPC somente excepciona o princípio da perpetuação nas hipóteses de extinção do órgão ou de modificação de competência absoluta (material ou funcional), e não relativa. Precedentes do Pretório Excelso e da Quinta Turma deste Sodalício. 2. Recurso especial provido". (RESP - RECURSO ESPECIAL - 927495 Relator(a) CASTRO MEIRA Origem STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Órgão julgador SEGUNDA TURMA Data 21/08/2007 Data da publicação 03/09/2007). "AÇÕES CIVIS. COBRANÇA DE PEDÁGIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO FEDERAL. POSTERIOR criação de vara FEDERAL NA LOCALIDADE. CISÃO DOS PROCESSOS. REMESSA. CONEXÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ARTIGO 87 DO CPC. PRINCÍPIO DA perpetuatio JURISDICTIONIS. (...) III - As ações civis existentes que discutem a questão do respectivo pedágio foram ajuizadas antes da criação da Vara Federal de Jacarezinho, devendo ser observado o que dita o artigo 87 do CPC, não se tratando de exceção ao princípio da perpetuatio jurisdictionis, porquanto não se enquadram em nenhuma das exceções nele previstas para alteração da competência posteriormente ao momento do ajuizamento da ação. IV - Recursos providos, mantendo-se no juízo federal de Londrina as ações civis nele intentadas anteriormente à criação da Vara Federal de Jacarezinho. (REsp 1085922/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, j. 05/03/2009, DJe 18/03/2009) No caso dos autos, conforme relatado pelo eminente Relator, "a ação foi proposta em 25/9/2020, perante o Juízo Federal de Presidente Prudente que, atendendo a pedido da parte autora, no curso da ação, declinou da competência em favor do Juízo de Direito da Comarca de Mirante do Paranapanema, com fundamento na Resolução PRES nº 495, de 13/01/2022, que alterou o Anexo I da Resolução PRES nº 429, para incluir o município de Mirante do Paranapanema entre as comarcas da Justiça Estadual com competência federal delegada", fato que, a princípio, não justificaria a alteração da competência. A esse respeito, cito precedentes desta E. Terceira Seção: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PERPETUATIO JURISDICIONIS. CONFLITO PROCEDENTE. I - Fixada a competência da 1ª Vara Previdenciária de São Paulo-SP no momento da propositura da demanda, incabível a modificação da competência originária, em observância ao princípio da perpetuatio jurisdicionis. II - Como exceção ao princípio da perpetuação da jurisdição, têm-se as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente que suprimam o órgão judiciário ou alterem sua competência absoluta. III - Contudo, não é o que se apresenta no presente caso, uma vez que o autor tem domicílio na cidade de São Paulo-SP e ajuizou a demanda em sua comarca, não havendo qualquer razão a justificar o declínio de competência em favor do Juízo suscitante, posto que a competência jurisdicional é determinada no momento em que a ação é distribuída, nos termos do artigo 43 do Código de Processo Civil. IV - Conflito procedente. (CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA, 5024402-74.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 19/02/2020, Intimação via sistema DATA: 21/02/2020). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE DIREITO DE CESÁRIO LANGE/SP x JUÍZO DE DIREITO DE TATUÍ/SP. CRIAÇÃO DE NOVA COMARCA COM JURISDIÇÃO SOBRE O DOMICÍLIO DO AUTOR. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS (ART. 43, DO CPC). COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO SUSCITADO. I - Consoante se extrai do art. 43, do CPC, uma vez fixada a competência, por meio do registro ou distribuição da petição inicial, são “irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.” II - A criação de nova Comarca no local de domicílio da parte autora não constitui exceção ao princípio da perpetuatio jurisdictionis. Precedentes desta E. Terceira Seção e do C. Superior Tribunal de Justiça. III - Conflito de competência procedente. (TRF 3ª Região, 3ª Seção, CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA 5030820-62.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, julgado em 15/08/2019, Intimação via sistema DATA: 22/08/2019). Não obstante tais considerações, no recente julgamento do conflito de competência nº 5011220-45.2024.4.03.0000, julgado em 24/05/2024, esta E. Terceira Seção, por unanimidade de votos, em homenagem a preceitos pétreos da celeridade e economia processual, reconheceu a competência do juízo estadual da Vara Única da Comarca de Mirante do Paranapanema/SP, com vistas a dar guarida ao direito do autor hipossuficiente, já que referida Comarca dista mais de 70 km da sede da Justiça Federal em Presidente Prudente, e, assim, sentido algum faria impor ao segurado desistir da ação para imediatamente após ajuizar outra idêntica no foro de seu domicílio, a ele mais conveniente. Transcrevo, quanto ao ponto, o voto da Excelentíssima Desembargadora Federal Therezinha Cazerta, nos autos do conflito de competência nº 5011220-45.2024.4.03.0000: "[...] Embora não se desconheça julgado ainda mais atual, resultante da apreciação de conflito também protagonizado pelo ora suscitante, em que se chegou à conclusão de que, “tendo a ação sido distribuída no Juízo Federal da 2ª Vara do Juizado Especial de Presidente Prudente-SP, cuja jurisdição abrange o domicílio da parte autora, não se mostra possível o deslocamento posterior da competência” (TRF 3ª Região, 3ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5025857-35.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 01/12/2023, Intimação via sistema DATA: 05/12/2023), há diferenças pronunciadas entre os casos. Com efeito, inexistente, na presente hipótese, a necessária estabilização da competência, justamente, por conta da circunstância de o jurisdicionado, diversamente do constatado nesse precedente, em momento algum ter feito, mesmo que involuntariamente, a escolha por demandar no Juizado – ao contrário, requereu expressamente, remarque-se, que seu processo por lá não tramitasse, nos termos da petição de teor transcrito, supra, a partir do momento em que impossibilitado o curso judicial na vara federal local. Inegavelmente, a temática é complexa, mas não se pode perder de vista, como verdadeira regra de ouro do sistema, que os arranjos competenciais, em se tratando de promoção de demanda previdenciária em face do INSS, são colocados à disposição do segurado como forma de garantir que a escolha delineada, dentre as alternativas existentes e garantidas no próprio texto da Constituição, privilegie o amplo acesso à justiça; e não para obrigar a parte hipossuficiente a demandar onde não quer. Agrega salientar, outrossim, que o mencionado acórdão desta 3.ª Seção precede em poucos dias decisão colhida na E. Corte Superior (objeto, na edição extraordinária n.º 15, de 23 de janeiro do corrente ano, de destaque no Informativo de Jurisprudência do STJ, no sentido de que “A regra do art. 43 do CPC pode ser superada, sempre em caráter excepcional, quando se constatar que o juízo perante o qual tramita a ação não é adequado ou conveniente para processá-la e julgá-la”), cuja ementa, por si só (o feito é sigiloso e não há acesso ao inteiro teor do acórdão), sem querer fazer qualquer tipo de comparação entre as casuísticas de base, revela o estágio em que se encontra a interpretação outorgada à regra da perpetuatio jurisdictionis, valendo os realces sublinhados: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA EM AÇÕES DE GUARDA. TEORIA DA DERROTABILIDADE DAS NORMAS. EXCEÇÕES EXPLÍCITAS E IMPLÍCITAS. SUPERAÇÃO DAS REGRAS. EXCEPCIONALIDADE. CRITÉRIO. LITERALIDADE INSUFICIENTE, SITUAÇÕES NÃO CONSIDERADAS PELO LEGISLADOR, INADEQUAÇÃO, INEFICIÊNCIA OU INJUSTIÇA CONCRETAMENTE CONSIDERADA. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. REGISTRO OU DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL COMO ELEMENTOS DEFINIDORES DA COMPETÊNCIA. SUPRESSÃO DO ÓRGÃO JUDICIÁRIO OU ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA. EXCEÇÕES EXPLÍCITAS. EXISTÊNCIA DE EXCEÇÃO IMPLÍCITA. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL SOB A ÓTICA MATERIAL. PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA ADEQUADA E FORUM NON CONVENIENS. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA AQUELE QUE POSSUA MELHORES CONDIÇÕES DE JULGAR A CAUSA. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE EM EXAME. CIRCUNSTÂNCIAS GRAVÍSSIMAS. INDÍCIOS DE INFLUÊNCIAS INDEVIDAS NO JUÍZO EM QUE TRAMITA A CAUSA. POSSÍVEL PRÁTICA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL CONTRA O FILHO. CIRCUNSTÂNCIAS GRAVES NÃO CONSIDERADAS PELO PODER JUDICIÁRIO LOCAL. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES DE GUARDA E DE RESIDÊNCIA. ALIJAMENTO DA MÃE DO EXERCÍCIO DA GUARDA. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA NO JUÍZO DE PARNAMIRIM/RN. POSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE RESIDÊNCIA DA MÃE NA LOCALIDADE AO TEMPO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. 1- O propósito do presente conflito de competência é definir se cabe ao Juízo de Direito da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Parnamirim/RN ou ao Juízo de Direito da 3ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza/CE processar e julgar ação de guarda, especialmente quando presentes indícios da prática de crime do genitor contra a criança e de condução inadequada e inconveniente do processo por um dos juízos abstratamente competentes. 2- De acordo com a teoria da derrotabilidade das normas, as regras possuem exceções explícitas, previamente definidas pelo legislador, e exceções implícitas, cuja identificação e incidência deve ser conformada pelo julgador, a quem se atribui o poder de superá-la, excepcional e concretamente, em determinadas hipóteses. 3- A exceção implícita, de caráter sempre excepcional, pode ser utilizada para superar a regrar quando a literalidade dela for insuficiente para resolver situações não consideradas pelo legislador ou quando, por razões de inadequação, ineficiência ou injustiça, o resultado da interpretação literal contrarie a própria finalidade da regra jurídica. 4- O art. 43 do CPC estabelece que o registro ou a distribuição da petição inicial são os elementos que definem a competência do juízo, pretendendo-se, com isso, colocar em salvaguarda o princípio constitucional do juiz natural. A regra da perpetuatio jurisdictionis também contempla duas exceções explícitas: a supressão do órgão judiciário em que tramitava o processo e a alteração superveniente de competência absoluta daquele órgão judiciário. 5- Modernamente, o princípio do juiz natural tem sido objeto de releitura doutrinária, passando da fixação da regra de competência sob a ótica formal para a necessidade de observância da competência sob a perspectiva material, com destaque especial para o princípio da competência adequada, do qual deriva a ideia de existir, ainda que excepcionalmente, um forum non conveniens. 6- A partir desses desenvolvimentos teóricos e estabelecida a premissa de que existam dois ou mais juízos abstratamente competentes, é lícito fixar, excepcionalmente, a competência em concreto naquele juízo que reúna as melhores condições e seja mais adequado e conveniente para processar e julgar a causa. 7- Na hipótese em exame, a fixação da competência do Juízo de Parnamirim/RN para as ações que envolvem a criança cuja guarda se disputa, embora ausentes as circunstâncias explicitamente referidas no art. 43 do CPC, é medida que se impõe com fundamento na exceção implícita contida nessa regra, apta a viabilizar a incidência do princípio da competência adequada e a teoria do forum non conveniens. 8- Isso porque: (i) há indícios significativos de que o genitor estaria exercendo influências indevidas perante o juízo em que distribuída a primeira ação de guarda, em prejuízo da mãe e da própria criança; (ii) há, contra o genitor, denúncia oferecida e recebida pela prática do crime de estupro de vulnerável contra o filho, sem que isso tivesse exercido a necessária influência nas decisões relacionadas à guarda ou ao regime de visitação da criança proferidas pelo juízo de Fortaleza/CE; (iii) a criança tem sido submetida, em razão de frequentes decisões judiciais do juízo de Fortaleza/CE, a sucessivas modificações de guarda e de residência, inclusive por terceiros estranhos à família e alijando-se a mãe do exercício da guarda, o que tem lhe causado imensurável prejuízo; e (iv) nenhuma das decisões judiciais proferidas pelo Poder Judiciário do Ceará, no âmbito cível, considerou a possibilidade de afastar o convívio entre o genitor e o filho diante dos seríssimos fatos que se encontram sob apuração perante o juízo criminal nos últimos 27 meses. 9- Na hipótese em exame, anote-se que existem elementos indicativos de que a mãe, ao tempo em que propôs a ação de guarda perante o juízo de Parnamirim/RN, possuía residência naquela comarca e somente nela não permaneceu em virtude de uma possível violação, pelo genitor, de medidas protetivas anteriormente deferidas, transformando-se em uma nômade em busca de sua própria sobrevivência e da sobrevivência de seu filho. 10- Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Parnamirim/RN, com determinações relacionadas à transferência imediata dos processos em curso entre as comarcas, reavaliação de medidas relacionadas à guarda, poder familiar e multas, tramitação do processo durante as férias forenses e expedição de ofícios ao CNJ e CNMP. (CC n. 199.079/RN, relator Ministro Moura Ribeiro, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 13/12/2023, DJe de 18/12/2023.) Conforme remansosa jurisprudência desta 3.ª Seção, ao segurado é conferida a faculdade da escolha, no momento da propositura, entre o juízo federal que abrange o município de sua residência ou a unidade judiciária da Justiça Estadual com competência para a localidade em que domiciliada a parte. Na hipótese subjacente, há mais de dois anos (desde então a marcha processual se resume à discussão sobre a que juízo cumpre o julgamento) optou-se por demandar, primeiramente, perante uma das varas federais da Subseção de Presidente Prudente, e, somente após o declínio da competência para o JEF lá instalado, requereu-se a desistência, evento que, insista-se, já seria suficiente para, oportunamente, repercutir na modificação do foro, na medida em que a eventual repropositura estaria autorizada, pelo entendimento pretoriano, fosse feita em órgão judiciário distinto, qual seja, exatamente aquele da respectiva Comarca de Mirante do Paranapanema, para onde requerido, em definitivo, o envio dos autos, localizada a mais de 70 km de município que é sede de Justiça Federal e, por isso, investida de competência federal constitucionalmente delegada, tanto que consta do anexo da Resolução PRES n.º 429/2021. Ante o exposto, julgo improcedente o presente conflito, reconhecendo a competência do juízo estadual da Vara Única da Comarca de Mirante do Paranapanema/SP, para análise e apreciação da demanda originária. É o voto" - grifei. Importa frisar, como já relatado, que neste caso concreto a parte autora da ação subjacente requereu o declínio da competência pelo Juízo Federal de Presidente Prudente ao Juízo de Direito da Comarca de Mirante do Paranapanema, por ser mais próximo de sua residência, fato que evidentemente facilitaria o seu acesso à justiça. Essa circunstância faz diferir a situação presente das demais em que o conflito se resume à disputa entre juízos que igualmente se consideram incompetentes para a demanda, em casos de mudança de endereço da parte, pois inclui a análise de aspectos diretamente relacionados à hipossuficiência da parte autora, que devem ser considerados. Visto isso, entendo ser o caso de aplicar o precedente desta E. Terceira Seção, que prestigia o princípio da competência adequada e a teoria do forum non conveniens, pois, de fato, na situação concreta, em que está em julgamento ação judicial envolvendo pessoa hipossuficiente, não se afigura razoável exigir que o segurado litigue fora do juízo onde melhor acesso terá à tutela do Estado, com evidentes prejuízos aos seus direitos. Com efeito, a fim de corroborar essa conclusão trago à reflexão desta Colenda Seção alguns outros elementos. De início, é preciso ter em mente que o domicílio do segurado é o critério eleito pela Constituição Federal e pela lei processual para o ajuizamento das ações previdenciárias e a finalidade dessa opção constitucional é facilitar o seu acesso à Justiça. Daí a importância do que temos discutido neste e em alguns outros conflitos de competência que chegam a essa E. Seção. Com efeito, a Constituição Federal, no § 2º do artigo 109, prevê que as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor. Da mesma forma, pelo § 3º do artigo 109 da Carta Federal o legislador constituinte visou garantir amplo acesso à jurisdição aos jurisdicionados em causas previdenciárias que residam em município que não seja sede de vara federal, podendo nesse caso ajuizar a ação na justiça estadual local, isto é, no foro de seu domicílio. Nessa esteira, o artigo 51, § único, do CPC, reza que se a União for a demandada, e, portanto, da mesma forma, suas autarquias, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor. Vale lembrar também que o artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001, dispõe que no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta para as causas de sua alçada. Por sua vez, o artigo 43 do CPC, conforme já ressaltado no início deste voto, estabelece a regra da perpetuação da jurisdição, dispondo que a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. A observância dessa norma, erigida a categoria de princípio, é importante para a estabilização das relações processuais e garantia de observância do princípio do juiz natural. Pois bem, em que pese no caso em análise não ter havido supressão de órgão judiciário, tampouco alteração, por lei, da competência absoluta, é certo que há peculiaridades significativamente sensíveis que, a meu sentir, devem ser levadas em consideração para que se conclua pela interpretação da regra do artigo 43 do CPC – “perpetuatio jurisdictionis” - aos feitos de natureza previdenciária de modo a privilegiar a finalidade constitucional da atribuição de regras de competência aos órgãos jurisdicionais. Por primeiro, conforme se pode observar das normas supramencionadas, o legislador claramente visou, em diversas hipóteses, facilitar o acesso à jurisdição às pessoas menos favorecidas sob o aspecto processual e também aos hipossuficientes, facultando-lhes o direito de ajuizar a ação no foro de seu domicílio, em nome da garantia constitucional de amplo acesso à Justiça, decorrente dos princípios da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal em seu sentido material, em que se incluem a ampla defesa e a paridade de armas, conceito que decorre também do princípio da isonomia, que exige o tratamento desigual às situações desiguais, na medida de suas desigualdades. Lembremos que no caso concreto temos a seguinte situação: o autor ajuizou a presente ação em 25/9/2020, perante o Juízo Federal de Presidente Prudente que, atendendo a pedido da parte autora, no curso da ação, declinou da competência em favor do Juízo de Direito da Comarca de Mirante do Paranapanema, em razão de o segurado possuir endereço nesse município. Por fim, esclareço que o escritório de advocacia que patrocina os interesses da parte autora possui sede no município de Mirante do Paranapanema/SP. Assim, no caso concreto, a prevalecer a incidência da norma do artigo 43 do CPC, o segurado haveria que litigar em Presidente Prudente, a 70,6 km do local de sua residência, em Mirante do Paranapanema/SP, arcando com os inegáveis custos inerentes a esse fato, como deslocamentos, demora na realização de perícias por precatórias, custos relativos a eventuais deslocamentos do advogado que faz sua defesa, e tantos outros, como alimentação ou até mesmo hospedagem, a depender do horário marcado para audiências, bem como possíveis custos de um acompanhante, por se tratar de pessoa idosa. De fato, hoje vários atos podem ser realizados de modo virtual, o que é um inegável avanço em direção ao amplo acesso à justiça, mas isso é uma opção dada aos jurisdicionados que deve respeitar a capacidade e eficiência desses meios para o litigante, e no mais das vezes, as pessoas de baixa instrução e principalmente as pessoas idosas, e mais ainda as que reúnem ambas as qualidades, tem importantes dificuldades em operar e se adaptar à comunicação virtual, o que prejudica consideravelmente a interação dessas pessoas na defesa de seus direitos durante o processo, seja com advogados, magistrados, serventuários ou peritos. São fatores a serem considerados ao se pretender propiciar o amplo acesso à Justiça àquele que de algum modo pode ser considerado hipossuficiente, o que inclui o conceito de vulnerabilidade econômica, mas não só, considera as demais vulnerabilidades, como física e psicológica em uma dada situação concreta, em que está em posição de menor capacidade de se defender do risco de sofrer gravame em seus direitos. No direito previdenciário, que trata das demandas de proteção social a eventos que indicam a hipossuficiência do segurado esse conceito é bastante presente e relevante, e vem considerado em inúmeros precedentes como fator de adaptação de conceitos clássicos à paridade de armas, de forma a lhes propiciar a maior acesso à Justiça, de que é exemplo clássico a concessão de isenção de taxas, despesas, honorários de advogado e peritos e outros custos, arrolados nos artigos 98 a 102 do CPC, que trazem regras sobre a gratuidade da justiça. Com efeito, é de todos cediço que a grande maioria daqueles que buscam a tutela jurisdicional na esfera previdenciária e assistencial são pessoas, em regra, mais idosas e/ou com maiores dificuldades de locomoção e compreensão, menos recursos financeiros e menos acesso aos meios tecnológicos. São pessoas que, em regra, não alteram o local de seu domicílio com vistas a alterar a competência de juízo, de má-fé e procurando manipular o princípio do juiz natural, até porque não teriam recursos para tanto, nem mesmo o fariam várias vezes, como se teme, a tornar instável a relação processual. É preciso ter em mente que a má-fé precisa ser provada, não presumida. Conjecturas sobre a má-fé processual não podem informar as decisões da Justiça, salvo se puderem ser declinadas, com clareza de fundamentos, nos autos, de forma a gerar as consequências devidas. Feito esse aparte, a ressaltar que não há que se argumentar no caso com a burla do princípio do juiz natural, impor a manutenção da competência originária com fundamento na regra da perpetuação (art. 43 do CPC), seria exigir que essas pessoas, menos letradas e com escassos recursos financeiros, tenham que se deslocar até o juízo onde ajuizada a ação para exercer direitos e deveres instrumentais em busca do seu direito material, a envolver maiores ônus àqueles que já se encontram em situação de vulnerabilidade social. Com efeito, basta imaginarmos, como exemplo, uma pessoa já bastante idosa, com dificuldades de locomoção e audição, e que teve alterado seu domicílio para longínquo município do interior do Estado por necessidade, o que é a regra nesses casos, ter que se deslocar até o município onde localizado o Juízo Federal para, somente assim, exercer as suas faculdades e deveres processuais. Reitere-se, é claro que se poderia argumentar que os modernos meios tecnológicos atuais permitem o acesso ao juízo por meio de celulares e computadores; contudo, como dito, estamos aqui a cogitar hipóteses de pessoas menos favorecidas, que nem sempre possuem acesso a tais meios de comunicação, e que mesmo que possam a eles acessar por meio de seu advogado, surge a dificuldade de bem entender, ouvir e compreender tudo aquilo que se passa nas reuniões e audiências telepresenciais. E, por fim, não se há de esquecer que há também o maior ônus de a parte hipossuficiente ter que arcar com os possíveis deslocamentos que eventualmente se fizerem necessários, tanto dele próprio quanto de seu advogado, à sede do juízo federal. Essa situação é exatamente o que se verifica no caso destes autos, já que o município de Presidente Prudente/SP fica a 70,6 km de Mirante do Paranapanema/SP, de maneira que caso mantida a competência do Juízo Federal de Presidente Prudente, obviamente em muito dificultaria à parte autora o pleno acesso à jurisdição. Destarte, é imperioso que à luz da interpretação teleológica das normas supracitadas e da realidade concreta vivenciada na seara previdenciária, em que partes pessoas hipossuficientes, seja prestigiado o princípio do amplo acesso à jurisdição previsto no artigo 109, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal e demais normas supracitadas. É de se notar que o próprio Código de Processo Civil, em seu artigo 1º, ao iniciar a sua disciplina legal e ditar suas regras, anuncia, de forma a não nos permitir esquecer o que já sabemos: “Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código.” Além do dever que nos é ínsito de interpretar a lei à luz das normas e princípios constitucionais, é de se lembrar que o processo civil não é um fim em si mesmo, mas um instrumento, que deve ser utilizado para propiciar a realização, a concretização, dos direitos materiais. Colaciono, nesse sentido, o seguinte precedente desta E. Terceira Seção, que deixa clara a preocupação em se dar guarida ao amplo acesso à jurisdição aos hipossuficientes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E JUÍZO ESTADUAL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. DEMANDA IDÊNTICA PROPOSTA ANTERIORMENTE NO JEF. DESISTÊNCIA E EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO. NOVO AJUIZAMENTO NA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM DA COMARCA DO DOMICÍLIO DO AUTOR. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. PRESENÇA. AUSÊNCIA À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO ANTECEDENTE. OPÇÃO LEGÍTIMA DO SEGURADO DEMANDANTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 286, II, DO CPC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL SUSCITADO. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal (JEF) de Campo Grande/MS em face do Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Sidrolândia/MS, nos autos de ação previdenciária (n. 5005199-45.2022.4.03.6201, n. de origem 0802375-58.2021.8.12.0045) ajuizada objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, com valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. 2. A ação foi proposta em 31/08/2021 perante o Juízo de Direito suscitado e, por decisão declinatória de competência baseada no artigo 286, II, do CPC, redistribuída para o JEF de Campo Grande/MS, no qual fora ajuizada anteriormente, em 10/06/2021, demanda idêntica, inclusive quanto ao valor da causa. 3. Na ação antecedente (n. 0006424-25.2021.4.03.6201) foi proferida pelo Juízo da 1ª Vara-Gabinete do JEF de Campo Grande/MS sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VIII, do CPC. 4. Ao tempo do ajuizamento dessa ação, a Comarca de Sidrolândia/MS, local do domicílio da parte autora, embora situada na área de competência territorial da Subseção Judiciária de Campo Grande/MS, não figurava na lista das comarcas da Justiça Estadual dotadas de competência federal delegada instituída pela Resolução PRES-TRF3 n. 322/2019, alterada pelas Resoluções n. 334/220 e n. 345/2020, ainda vigente à época, de modo que não havia competência concorrente entre o Juízo da referida Comarca e o JEF de Campo Grande/MS, nem, consequentemente, possibilidade de eleição do foro pelo autor, revestindo-se a competência do JEF de caráter absoluto. 5. Contudo, na data do ajuizamento da ação subjacente a este conflito já vigia a Resolução PRES-TRF3 n. 429/2021, que revogou a Resolução PRES-TRF3 n. 322/2019 e incluiu a Comarca de Sidrolândia/MS no rol das comarcas da Justiça Estadual detentoras de competência delegada no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, o que franqueou ao segurado autor a possibilidade de demandar contra o INSS no Juízo Estadual daquela Comarca, em conformidade com o artigo 109, § 3º, da Constituição da República, com a redação dada pela EC n. 103/2019, e a Lei n. 13.876/2019. 6. Tal fato, por si só, não bastaria para afastar a regra de distribuição por dependência e prevenção prevista no artigo 286, II, doCPC, pois, embora distintos os Juízos e respectivos foros, detêm ambos a mesma competência na situação analisada. 7. No entanto, o E. STJ, ao apreciar hipótese análoga à aqui discutida, em recente precedente, tratando de controvérsia sobre a aplicação do artigo 286, II, do CPC envolvendo Juizado Especial Cível e Juízo Comum na esfera da Justiça Estadual, em caso específico de extinção da ação proposta em primeiro no Juizado, por desistência do autor, sufragou entendimento no sentido da não incidência do referido dispositivo processual (cf. REsp n. 2.045.638/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 25/4/2023, DJe 27/4/2023). 8. Diante da novel orientação do E. STJ, de acordo com a qual é legítima a opção da parte autora de desistir de ação ajuizada perante o Juizado Especial Cível para propô-la na Justiça Comum, não se aplicando nessa hipótese o disposto no artigo 286, II, do CPC, e tendo em vista ainda o objetivo do legislador constituinte ao prever a possibilidade de delegação da competência federal (art. 109, § 3º, da CR), de proporcionar aos segurados da previdência social a concretização do princípio do mais amplo acesso à Justiça, não há como se impor, na espécie, a aplicação da regra do mencionado dispositivo processual e a consequente obrigatoriedade da redistribuição da ação subjacente ao JEF suscitante. 9. Com efeito, a aplicação do artigo 286, II, do CPC, no caso, significaria vedar ao segurado autor a escolha do Juízo Estadual da Comarca do seu domicílio para processar e julgar a ação, escolha essa que lhe foi facultada pela Resolução PRES-TRF3 n. 429/2021 e, à evidência, se deveu à maior facilidade de acesso ao referido Juízo, não podendo, em razão disso, ser presumidamente considerada ilegítima. 10. Conflito negativo de competência procedente. (TRF 3ª Região, 3ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL / MS - 5009730-22.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 29/09/2023, Intimação via sistema DATA: 03/10/2023) – grifei. Como se infere do caso que gerou o precedente citado acima, caso indeferido o pleito de declínio, a opção que restaria à parte no caso em que mudar de domicílio, seria desistir da ação no foro de origem e repropô-la no foro de seu domicílio. Assim, obrigar tais pessoas hipossuficientes, por simples formalismo processual, a desistir da ação atual para imediatamente ajuizar uma nova com vistas a deslocar a competência para o juízo de seu domicílio atual, no intuito de evitar custos para ela insuportáveis, não seria razoável, pois poderia resultar em drásticas e injustas consequências processuais, a depender do caso concreto, tais como decadência, prescrição, redução de eventuais valores atrasados a receber, com a alteração das datas de ajuizamento ou citação, fatores esses inerentes a uma nova distribuição da ação. Imaginemos, por exemplo, que a primeira ação já esteja tramitando há dois anos; ora, o ajuizamento de uma nova ação pelo segurado no juízo de seu domicílio atual, com a desistência da primeira, traria todas essas consequências processuais citadas, com manifesto prejuízo ao jurisdicionado hipossuficiente, que, em razão da prescrição, poderia ter fulminado na integralidade seu direito, ou ao menos significativamente reduzido, o que certamente ocorreria com valores atrasados a receber, entre outras consequências processuais. Ademais, importante aqui lembrar que a flexibilização das normas processuais pelo próprio Poder Judiciário, de modo a instrumentalizar melhor o acesso à justiça e a proteção do hipossuficiente, não é novidade no sistema previdenciário brasileiro, podendo ser citados, entre outros, os seguintes exemplos: I) reafirmação da DER (Tema 995/STJ), com flexibilização da norma processual que determina que o pedido formulado na inicial limita o objeto da ação. Nesse sentido, tem-se que em 22/10/2019, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, ao julgar o Tema Repetitivo 995, que “é possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir”. Desta forma, e observando-se ainda o teor do artigo 493 do Novo Código de Processo Civil (2015) e o princípio da economia processual, o aperfeiçoamento dos requisitos para percepção do benefício pode ser aproveitado, ainda que no curso da ação. II) a extinção do processo sem resolução do mérito nos casos de feitos envolvendo labor rurícola quando não trazidas provas materiais suficientes à demonstração do direito, relativizando-se o julgamento de mérito da causa (Tema 692/STJ). Nesse sentido, o entendimento firmado pela Corte Especial do C. Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A PARTE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. 1. Tradicionalmente, o Direito Previdenciário se vale da processualística civil para regular os seus procedimentos, entretanto, não se deve perder de vista as peculiaridades das demandas previdenciárias, que justificam a flexibilização da rígida metodologia civilista, levando-se em conta os cânones constitucionais atinentes à Seguridade Social, que tem como base o contexto social adverso em que se inserem os que buscam judicialmente os benefícios previdenciários. 2. As normas previdenciárias devem ser interpretadas de modo a favorecer os valores morais da Constituição Federal/1988, que prima pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais. Assim, deve-se procurar encontrar na hermenêutica previdenciária a solução que mais se aproxime do caráter social da Carta Magna, a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que faz jus o segurado. 3. Assim como ocorre no Direito Sancionador, em que se afastam as regras da processualística civil em razão do especial garantismo conferido por suas normas ao indivíduo, deve-se dar prioridade ao princípio da busca da verdade real, diante do interesse social que envolve essas demandas. 4. A concessão de benefício devido ao trabalhador rural configura direito subjetivo individual garantido constitucionalmente, tendo a CF/88 dado primazia à função social do RGPS ao erigir como direito fundamental de segunda geração o acesso à Previdência do Regime Geral; sendo certo que o trabalhador rural, durante o período de transição, encontra-se constitucionalmente dispensado do recolhimento das contribuições, visando à universalidade da cobertura previdenciária e a inclusão de contingentes desassistidos por meio de distribuição de renda pela via da assistência social. 5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 6. Recurso Especial do INSS desprovido. (REsp 1352721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016) – grifei. III) a concessão de benefício diverso do pedido com interpretação ao princípio do melhor benefício e aplicação do princípio da fungibilidade das prestações previdenciárias, flexibilizando-se o preceito processual da adstrição ao pedido. Nesse sentido, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PENSÃO POR MORTE APÓS A MORTE DO SEGURADO NO CURSO DO PROCESSO. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que, em matéria previdenciária, é necessário flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial, não se entendendo como julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial.3. Agravo interno não conhecido. (STJ, AgInt no REsp 1.984.820/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 29/06/2022) – grifei. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "É firme o posicionamento do STJ, de que em matéria previdenciária deve flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial, não se entendendo como julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial." (REsp 1.499.784/RS, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 11/2/2015) 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.344.978/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 01/03/2019) – grifei. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DIVERSO AO PLEITEADO NA EXORDIAL. OBSERVÂNCIA DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O aresto atacado encontra-se em sintonia com a compreensão desta Corte de que "não ocorre julgamento ultra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial. O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita" (AgRg no AREsp 322.510/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/06/2013, DJe 25/06/2013). 2. Este STJ tem firme entendimento, no sentido de que diante da relevância social e alimentar dos benefícios previdenciários, pode o julgador conceder benefício diverso ao pleiteado na inicial, desde que preenchidos os requisitos legais para tanto. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.292.976/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24/09/2018) – grifei. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE INCAPACIDADE PERMANENTE. REQUISITOS LEGAIS AUSENTES. CABÍVEL, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. Nas ações previdenciárias cujo objeto é a obtenção de benefícios por incapacidade aplica-se o princípio da fungibilidade, em face do caráter social de que estão revestidas. Ou seja, na hipótese de o laudo pericial concluir por grau de incapacidade distinto do descrito na exordial, é cabível a concessão de benefício diverso do requerido, correspondente à limitação identificada, por se tratar de benesse da mesma natureza. [...] (TRF3, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5071284-65.2022.4.03.9999, Relator(a) Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, 10ª Turma, Data do Julgamento 11/10/2023, Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 19/10/2023) – grifei. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. FUNGIBILIDADE DAS PRESTAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. TEMPO DE ATIVIDADES URBANAS E RUAIS COMPROVADAS. IDADE MÍNIMA CUMPRIDA. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. A aposentadoria especial é devida ao segurado que tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (art. 64 do Decreto nº 3.048/99). E a aposentadoria por tempo de contribuição, conforme art. 201, § 7º, da constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 20/98, é assegurada após 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. Nos dois casos, necessária, ainda, a comprovação da carência e da qualidade de segurado. [...] 3. Apesar de alcançar tempo contributivo mínimo, não logrou a parte autora comprovar o tempo de carência necessária para o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 4. Todavia, pelo princípio da fungibilidade das prestações previdenciárias (STJ, AgRg no REsp 1305049/RJ, Segunda Turma, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 08/05/2012), mostra-se possível a concessão de benefício diverso do requerido, desde que preenchidos os requisitos necessários. 5. A Lei 11.718, de 20 de junho de 2008, ao introduzir o § 3, do art. 48, do mencionado diploma legal, permitiu a aposentadoria por idade híbrida, possibilitando a contagem cumulativa do tempo de labor urbano e rural, para fins de aposentadoria por idade. [...] 10. Apelação parcialmente provida (TRF3, APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5171455-98.2020.4.03.9999, RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO, Décima Turma, D.J.E em 26.03.2021, v.u) – grifei. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. FUNGIBILIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. [...] 7. Frise-se que a aposentadoria especial é modalidade de aposentadoria por tempo de serviço, devendo, assim, ser reconhecida a fungibilidade entre os benefícios, o que descaracteriza sentença "extra petita" quando a parte pede um deles, mas a sentença concede outro. 8. Portanto, cumpridos os requisitos legais, faz a parte autora jus ao benefício de aposentadoria especial, desde o requerimento administrativo, momento em que o INSS teve ciência da pretensão. [...] (TRF3, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5002543-85.2022.4.03.6114, Relator(a) Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, Órgão Julgador 8ª Turma, Data do Julgamento 04/10/2023, Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 10/10/2023) – grifei. Não é outro o entendimento assente perante o C. STJ: "em matéria previdenciária, é possível ao magistrado flexibilizar o exame do pedido veiculado na peça exordial, e, portanto, conceder benefício diverso do que foi inicialmente pleiteado, desde que preenchidos os requisitos legais para tanto, sem que tal técnica configure julgamento extra petita ou ultra petita” (AgInt no AREsp 1706804/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 29/06/2021). Ainda: (STJ, AgRg no REsp 1305049/RJ, Segunda Turma, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 08/05/2012). IV) relativização da coisa julgada “secundum eventum probationis” nos casos de apresentação de provas novas em feito já com coisa julgada material formada no sentido da improcedência do pedido, em situação excepcional reconhecida pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, esse E. Tribunal, nos autos do Recurso Especial nº 1.840.369/RS, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, julgado por unanimidade em 12.11.2019, deixou claro que em casos em que o julgamento de mérito de improcedência lastrear-se em insuficiência de prova material da atividade campesina, não impede ao segurado especial o ajuizamento de nova ação judicial, desde que traga ao novo feito documentos suficientes a servir como início de prova material da atividade rurícola, com nítida flexibilização da coisa julgada material. Nesse sentido, aquele C. Tribunal esclareceu a necessidade de flexibilização da coisa julgada material em casos desse jaez, “verbis”: ““[...] Porém, para que se torne efetivamente implementada a proteção previdenciária, necessário flexibilização dos rígidos institutos processuais. Portanto, considerando o interesse social que envolve as referidas demandas, deve-se priorizar o princípio da busca da verdade real, notadamente em relação àqueles trabalhadores cuja dificuldade de obter documentos hábeis a demonstrar seu trabalho é notória, como é o caso dos trabalhadores rurais que postulam a aposentadoria por idade. Com base nas considerações ora postas, impõe-se concluir que a ausência de conteúdo probatório válido a instruir a inicial implica carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito, de forma a possibilitar que o segurado ajuíze nova ação, caso obtenha prova material hábil a demonstrar o exercício do labor rural pelo período de carência necessário para a concessão da aposentadoria pleiteada. Nesse sentido, não se mostra adequado inviabilizar ao demandante o direito de perceber a devida proteção social, em razão da improcedência do pedido e consequente formação plena da coisa julgada material, quando o segurado, na verdade, poderia fazer jus à prestação previdenciária que lhe foi negada judicialmente. Cumpre ressaltar que esse entendimento foi acolhido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.352.721/SP, em recurso representativo de controvérsia, cuja ementa apresenta o seguinte teor: [...] Assim, não merece reforma o acórdão recorrido, visto que decidiu em consonância com o entendimento desta Corte Superior no sentido de que, em matéria previdenciária, por seu pronunciado cunho social, há espaço para a excepcional flexibilização de institutos processuais, até mesmo da coisa julgada, quando, como ocorrido no caso em exame, constate-se que o direito do beneficiário, em demanda anterior, tenha sido negado em face da precariedade das provas apresentadas (como constatado, repita-se, pelo acórdão regional). [...]” – grifei. Nesse mesmo sentido, precedentes desta E. Corte Regional: PREVIDENCIÁRIO. COISA JULGADA AFASTADA. TEMA 629/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ATIVIDADE RURAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. - Nos termos do artigo 502 do CPC, “denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.” - O C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1352721/SP, Relator e. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, cristalizou o Tema 629/STJ, firmando a seguinte tese: "A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa". - É permitida a propositura de nova ação na hipótese da demanda anteriormente ajuizada ter sido julgada improcedente por insuficiência do conjunto probatório. Precedentes. [...] (TRF3, Processo nº 5005094-86.2023.4.03.9999 ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL 10ª Turma Relator(a): Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, Julgamento: 15/12/2023). PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. COISA JULGADA AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL DO PERÍODO LABORADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. ART. 48, "CAPUT", DA LEI Nº 8.213/91. REGISTRO DE EMPREGADO. PPP. PROVA MATERIAL DO TRABALHO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. No caso vertente, verifica-se que o autor, anteriormente ao ajuizamento desta ação, postulou a averbação de períodos de trabalho na condição de empregado, com e sem registro em CTPS (Juizado Especial Cível de Osasco/SP, processo n. 0001789-55.2013.4.03.6306, autuado em 26.03.2013). Observo que, em síntese, no tocante aos intervalos de 04.01.1971 a 07.11.1973 e 02.04.1974 a 04.04.1974, tal feito foi julgado improcedente com fundamento na ausência de provas materiais hábeis à comprovação das atividades u alegadas pelo demandante (ID 196366724 – págs. 17/23). Importante ressaltar, entretanto, que conforme recente entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a ausência de prova material do trabalho enseja a extinção do processo sem resolução do mérito. 2. Portanto, nos termos do art. 320 do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2005), não sendo a ação instruída com os elementos indispensáveis à sua propositura, verifica-se a aplicação do comando contido no art. 485, IV, do mesmo diploma legal. Desta forma, em obediência aos valores que informam o Direito Previdenciário, oportuniza-se à parte autora, sempre que na demanda anterior não tenha reunido provas suficientes e não tenha sido analisado o mérito da questão propriamente dito, a faculdade de ingressar com posterior ação para comprovar o período laborado. 3. Assim, considerando que a referida ação, já transitada em julgado, foi julgada improcedente por falta de provas, relativamente ao períodos de 04.01.1971 a 07.11.1973 e 02.04.1974 a 04.04.1974, o que implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, e equivale à sua extinção sem o julgamento do mérito - possibilitando a propositura de nova ação caso reúna os elementos necessários para tanto -, não há que se falar em coisa julgada apta a extinguir de plano a presente ação. 4. Dessarte, deve ser afastada a ocorrência da coisa julgada, sendo de rigor o reconhecimento da nulidade da r. sentença. Todavia, tendo em vista os princípios da celeridade e da economia processual, estando a causa madura, o Tribunal pode apreciar diretamente o pedido, aplicando-se o disposto no art. 1.013, § 3º, I, do Código de Processo Civil, razão pela qual deve ser analisado o mérito da demanda. (...) 14. Apelação provida para afastar o reconhecimento da coisa julgada, anulando a r. sentença, e, nos termos do art. 1.013, §3º, I, do Código de Processo Civil, julgar procedente o pedido do autor. Fixados, de ofício, os consectários legais. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007337-09.2019.4.03.6130, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 05/10/2022, DJEN DATA: 07/10/2022) – grifei. V) aplicação da cláusula "rebus sic stantibus" nos feitos de benefícios por incapacidade, em que não se considera ofensa à coisa julgada nos casos de agravamento da doença, uma vez que a coisa julgada está subordinada à cláusula “rebus sic stantibus”. Desse modo, modificadas as circunstâncias de fato e de direito, nada impede que o pedido já apreciado judicialmente seja objeto de análise em nova demanda, não implicando, por si só, ofensa à coisa julgada formada em ação anterior. Quanto ao tema, trago os seguintes precedentes: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V E IV, DO CPC. SENTENÇA ILÍQUIDA. NÃO SUBMISSÃO AO REEXAME NECESSÁRIO. MATÉRIA AFETADA AO TEMA 1081/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343/STF. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DA TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE AS AÇÕES. CAUSAS DE PEDIR E PEDIDOS DISTINTOS. TERMO FINAL DO BENEFÍCIO. FIXAÇÃO NA DATA DE AJUIZAMENTO DA SEGUNDA AÇÃO PROPOSTA. 1. A violação manifesta de norma jurídica pressupõe ofensa frontal e direta a regra legal ou princípio inserto no ordenamento jurídico, a redundar em desobediência flagrante à norma extraída do seu núcleo essencial. Não se trata de cogitar sobre a melhor interpretação da norma, mas de perscrutar sobre a observância dos seus limites mínimos de compreensão. 2. A questão sobre a não submissão da sentença ao reexame necessário, quando o valor da condenação ou do proveito econômico obtido na ação previdenciária, ainda que ilíquido, for aferível por simples cálculos aritméticos, é de natureza controvertida, inclusive tendo sido afetada ao rito dos recursos repetitivos, motivo por que aplica-se o verbete nº 343 da Súmula do e. STF, segundo o qual "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais". 3. Configura-se ofensa à coisa julgada quando decisão posterior contraria decisão de mérito anterior já transitada em julgado. 4. Não se identifica o referido vício senão quando a ação subsequente veicula os mesmos elementos da ação anterior, identificados pelas mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. 5. Em demandas relativas a benefícios por incapacidade, o agravamento da doença é circunstância suficiente para instituir causa de pedir distinta daquela verificada em ação anterior de mesma espécie. 6. Alterada a causa de pedir e o pedido, não há que se falar em violação à coisa julgada formada na outra demanda ajuizada pelo segurado. 7. Conquanto não identificada a tríplice identidade entre as ações, é de se reconhecer a impossibilidade de pagamento de aposentadoria por invalidez após o período abarcado pela decisão mérito transitada em julgado na demanda em que o benefício restou indeferido, a partir da data do exame pericial que constatou a recuperação da capacidade do segurado para o trabalho. 8. Ação rescisória cujo pedido se julga parcialmente procedente para rescindir em parte o julgado, para excluir o pagamento de aposentadoria por invalidez a partir de 10/10/2018, data da realização da perícia na segunda ação proposta pelo réu, pela qual o benefício restou indeferido, com sucumbência recíproca das partes em honorários. (AR - AÇÃO RESCISÓRIA nº 5000319-52.2023.4.03.0000, 3ª Seção, Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO OCTAVIO, julgado em 22.02.2025, DJEN 27.02.2025) – grifei. " AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 471 DO CPC. REVISÃO DE BENEFICIOS. POSSIBILIDADE. - NO CASO SUB EXAMINE, PRETENDE-SE A REVISÃO DO CRITERIO DE REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES DO BENEFICIO ACIDENTARIO FIXADO NA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO, OU SEJA, DA RELAÇÃO JURIDICA CONTINUATIVA. POSTULAÇÃO POSSIVEL, SEM OFENSA A COISA JULGADA. - NAS RELAÇÕES DE TRATO CONTINUO, AS SENTENÇAS PRODUZEM COISA JULGADA REBUS SIC STANTIBUS. - AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E PROVIDO. (AgRg no REsp n. 50.436/SP, relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/12/1996, DJ de 3/3/1997, p. 4682.) – grifei. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. AUXÍLIO-INVALIDEZ. REVISÃO ADMINISTRATIVA DE BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA REBUS SIC STANTIBUS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se o benefício de auxílio-invalidez concedido ao recorrente, por meio de decisão judicial transitada em julgado, pode ser revisado na via administrativa ou somente poderia ser na via judicial. 2. Primeiramente, porque as normas legais e regulamentares que regem o benefício preveem a possibilidade de a administração militar suspender o pagamento do auxílio-invalidez, caso o inativo deixe de preencher os requisitos legais. 3. De outro lado, a coisa julgada formada em favor do recorrido possui natureza rebus sic stantibus, pois a imutabilidade dos efeitos da decisão transitada em julgado só persiste enquanto mantida a mesma situação fática. 4. "O que a jurisprudência desta Corte exige não é a aplicação do princípio do paralelismo das formas, é a concessão do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sempre que houver necessidade de revisão do benefício previdenciário, por meio do processo administrativo previdenciário, impedindo com isso, o cancelamento unilateral por parte da autarquia, sem oportunizar apresentação de provas que entenderem necessárias" (REsp 1.429.976/CE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/2/2014, DJe 24/2/2014). 5. Assim, como a legislação permite à administração a inspeção do militar para averiguar a persistência dos motivos que deram ensejo à concessão do benefício, não há necessidade de a agravada buscar a via judicial para suspender o auxílio-invalidez, uma vez constatada em perícia médica a cessação da necessidade de internação especializada ou assistência ou cuidados permanentes de enfermagem. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.736.045/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 27/8/2020.) – grifei. Veja-se que todos esses exemplos, ora não exaustivamente citados, revelam que o Poder Judiciário tem, em situações excepcionais, relativizado a aplicação das normas processuais no âmbito previdenciário, inclusive, da própria coisa julgada, preceito pétreo máximo a ser observado em termos de segurança jurídica, sempre com vistas a garantir a justiça social aos hipossuficientes, preceito também pétreo e primordial a se realizar justiça no caso concreto aos menos favorecidos socialmente. Hoje é corrente o termo Direito Processual Previdenciário, tantas que são as especiais interpretações ao Direto Processual Civil clássico à luz do Direito Previdenciário. Por todas essas razões, reitero meu entendimento no sentido de que para casos desse jaez, diante das diversas particularidades aqui citadas, deve-se aplicar o precedente desta E. Terceira Seção, que prestigia o princípio da competência adequada e a teoria do “forum non conveniens”, conforme acima citado, e sobre tal precedente, reforço a sua aplicação ao caso vertente, em que pese ter sido formado a partir de uma situação de excepcional gravidade apreciada pelo STJ, já que, em meu entender, isso de maneira alguma invalida as considerações aqui tecidas, apenas informa a possibilidade de se exercer a ponderação entre o princípio do pleno acesso à justiça pelas partes, com todos os meios e recursos inerentes a defesa de seus interesses e da regra, erigida a categoria de princípio, da “perpetuatio jurisdicionis”, que lhe é de todo instrumental e deve ceder diante do peso e importância do primeiro, a que serve. De outro vértice, situação diferente a até aqui tratada dá-se quando o conflito de competência ocorre por iniciativa exclusiva dos juízos, isto é, sem que haja pedido expresso do autor da ação para declínio da competência originária, já que em tais hipóteses é dado presumir-se, ainda que relativamente, que a parte não se encontra em situação de dificuldade de acesso pleno à jurisdição. Nessa última situação, como não há demonstração de interesse da parte hipossuficiente na alteração da competência em razão da sua mudança de endereço, penso que se deve aplicar ao caso a norma do artigo 43 do CPC, que prevê o instituto da perpetuação da jurisdição no juízo em que ajuizada a ação. Ante todo o exposto, peço vênia ao eminente Relator, a fim de julgar improcedente o presente conflito de competência e fixar a competência do MMº Juízo de Direito da Comarca de Mirante do Paranapanema/SP. É como voto. DECLARAÇÃO DE VOTO O DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA: Com a devida vênia à divergência, acompanho o voto do eminente Relator para julgar procedente o conflito e declarar a competência do douto Juízo da 3ª Vara Federal de Presidente Prudente. Embora reconheça os judiciosos fundamentos apresentados pela eminente Desembargadora Federal Louise Filgueiras, especialmente quanto à possibilidade de relativização do princípio do Juiz Natural e ao afastamento da regra da perpetuatio jurisdictionis em demandas previdenciárias — bem como os precedentes por ela mencionados — entendo que a norma processual deve ser preservada em sua integralidade, salvo em hipóteses absolutamente excepcionais, como bem pontuado pela eminente Desembargadora Daldice Santana no voto-vista proferido nos autos do Conflito de Competência nº 5023473-65.2024.4.03.0000, em julgamento nesta sessão. Acresço, ainda, que esse entendimento foi recentemente reafirmado pelo Colendo Órgão Especial desta Corte no julgamento do Conflito de Competência nº 5001140-85.2025.4.03.0000 (Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos, julgado em 16.05.2025, DJe de 23.05.2025). Embora não se trate de lide previdenciária, o julgado é claro ao afirmar, nas palavras do eminente Relator: “não há espaço para a redistribuição do feito de um para outro juízo quando ambos são concorrentemente competentes, seja por determinação de ofício, seja a requerimento da parte. Fala mais alto o princípio do juiz natural.”. No mesmo sentido o julgado do E. Ministro Mauro Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça, na decisão proferida no Conflito de Competência nº 206782-SC, datada de 19.08.2024, que dispõe: É assente que a mera modificação do domicílio do autor durante o curso do processo não implica em alteração de competência absoluta. Nesse sentido, cita-se o artigo 43 do Código de Processo Civil: “Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.” Assim, eventual alteração do endereço de domicílio da parte autora, após a distribuição da inicial, não tem o condão de modificar a competência para a apreciação da causa.” É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DE JURISDIÇÃO TERRITORIAL. INOCORRÊNCIA DE HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR O JUÍZO SUSCITADO COMO COMPETENTE. I. CASO EM EXAME Conflito de competência instaurado em razão da declinação, pelo Juízo Federal de Presidente Prudente, da competência para o Juízo de Direito da Comarca de Mirante do Paranapanema, após a inclusão deste último, por força da Resolução PRES n. 495/2022, entre as comarcas estaduais com competência federal delegada. A ação, contudo, havia sido ajuizada em 25/9/2020, sendo questionada a possibilidade de alteração superveniente da competência com fundamento na referida resolução administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a superveniente inclusão do município de Mirante do Paranapanema no rol de comarcas estaduais com competência federal delegada justifica a modificação da competência originalmente fixada no Juízo Federal de Presidente Prudente, à luz do princípio da perpetuatio jurisdictionis previsto no artigo 43 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR A competência se fixa no momento da propositura da ação, nos termos do artigo 43 do CPC, sendo irrelevantes as modificações supervenientes de fato ou de direito, salvo em caso de supressão do órgão judiciário ou alteração de competência absoluta. A Resolução PRES n. 495/2022, que ampliou a jurisdição de comarcas com competência federal delegada, constitui alteração de competência territorial, cuja natureza é relativa, e, portanto, insuscetível de modificação ex officio após a estabilização da competência no momento do ajuizamento da demanda. O princípio da perpetuatio jurisdictionis visa à preservação da estabilidade e segurança jurídica, impedindo o deslocamento da competência em razão de fatos posteriores, exceto nas hipóteses legais taxativamente previstas. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite mitigação da perpetuação da competência apenas em situações excepcionais, como nas causas envolvendo interesses de incapazes, o que não se verifica no caso concreto. A incompetência relativa deve ser arguida pelo réu em preliminar de contestação, nos termos do artigo 64, § 1º, do CPC, sendo vedada sua declaração de ofício pelo juiz, conforme entendimento consolidado na Súmula 33 do STJ e na Súmula 23 do TRF3. A modificação da competência com base apenas em alteração administrativa posterior viola os princípios do juiz natural e da segurança jurídica, razão pela qual deve ser reconhecida a competência do juízo federal. IV. DISPOSITIVO E TESE Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 3ª Vara de Presidente Prudente. Tese de julgamento: A competência se fixa no momento da propositura da ação, sendo irrelevantes alterações supervenientes de fato ou de direito que não envolvam extinção de órgão judiciário ou competência absoluta. A atribuição de competência federal delegada a comarca estadual por resolução administrativa não constitui fundamento legítimo para modificação da competência fixada em momento anterior. A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício e somente pode ser arguida pelo réu, em preliminar de contestação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 43, 64, § 1º, 112 e 312; CF/1988, art. 109, §§ 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, CC n. 114.782/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 12.12.2012, DJe 19.12.2012; STJ, CC n. 19.728/MG, Rel. Min. Vicente Leal, Terceira Seção, j. 22.10.1997, DJ 24.11.1997; STJ, CC n. 31.427/RS, Rel. Min. José Delgado, Primeira Seção, j. 29.05.2001, DJ 25.06.2001; STJ, CC n. 107.769/AL, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 25.08.2010, DJe 10.09.2010; STJ, Súmula 33; TRF3, Súmula 23. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no julgamento, a Terceira Seção, por maioria, decidiu conhecer do conflito para declarar competente o Juízo suscitado, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

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