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Processo nº 5005255-68.2025.4.03.6332

ID: 337152757

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005255-68.2025.4.03.6332

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

A. S. F.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO EURIPES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005255-68.2025.4.03.6332 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos CRIANÇA INTERESSADA: A. S. F. REPRESENTANTE: MARTA SANTANA DE BRITO FARIAS Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: ANTONIO EURIPES DA SILVA - MG53137, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP VISTOS, em decisão. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, em que pretende a parte autora a concessão do benefício assistencial (LOAS). É o relatório necessário. DECIDO. O pedido liminar não comporta acolhimento. Os documentos juntados com a inicial não têm o condão de revelar, de plano - ao menos neste juízo prefacial, em que ainda não implementado o contraditório - seja a alegada situação de miserabilidade da parte autora. Tal circunstância, aliada ao não reconhecimento do direito ao benefício em sede administrativa pelo INSS (por decisão revestida pela presunção de legalidade e veracidade), desveste de plausibilidade jurídica as alegações vertidas na inicial. Assim, indispensável, no caso, a verificação da situação fática descrita na inicial por peritos auxiliares do juízo. Nesse passo, ausentes elementos que evidenciem a verossimilhança das alegações iniciais, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de reexame da postulação caso alterado o quadro fático-probatório. A deficiência física da parte autora já foi reconhecida no plano administrativo (Id. 374299395 – fl.56), revelando-se desnecessária a designação de perícia médica. Considerando a necessidade de constatação da hipossuficiência econômica da parte autora, determino a antecipação da prova, nomeando a assistente social EDMÉIA CLIMAITES como perita do juízo para realização da entrevista social, na residência da parte autora ATÉ o dia 15 de setembro de 2025, devendo agendar via telefone o dia e horário específicos diretamente com a parte autora, que deverá informar seu número de telefone atualizado a fim de facilitar o contato com a Perita Assistente Social (caso não tenha sido informado). A perita deverá apresentar o laudo social no prazo máximo de 30 (trinta) dias, acompanhados das respostas aos quesitos do Juízo e das partes. Considerando a edição da Portaria Conjunta CJF/Ministério do Planejamento e Orçamento nº 2 (16/12/2024)com majoração do valor-base dos honorários periciais pagáveis pelo sistema de assistência judiciária gratuita, e tendo em vista que as entrevistas sócio-econômicas da perita assistente-social exigem o comparecimento a localidades por vezes isoladas e de grande vulnerabilidade social, envolvendo gastos adicionais e até mesmo risco à segurança pessoal da perita, arbitro os honorários periciais, excepcionalmente, em R$400,00, nos termos do art. 28, §1º, incisos II, III e VII, da Resolução nº 305/2014, do E. Conselho da Justiça Federal. Cumprido regularmente o encargo, requisite-se o pagamento. Juntado laudo desfavorável, dê-se ciência à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias (dispensada a ciência do INSS nos termos do Ofício nº 203/2014) e tornem conclusos para sentença. Com a juntada de laudo favorável à parte autora, INTIME-SE primeiramente o INSS, para ciência e eventual proposta de acordo, INTIMANDO-SE em seguida a parte autora para ciência e manifestação. Formalizado o acordo, venham conclusos para homologação. Inviável a conciliação, abra-se conclusão imediata para julgamento com prioridade. O pedido de assistência judiciária gratuita será apreciado em sentença (não havendo necessidade de antecipação dos honorários periciais, que, por ora, serão suportados pelo Sistema AJG, diante da alegada hipossuficiência da parte autora). Oportunamente, dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. LETÍCIA MENDES MARTINS DO RÊGO BARROS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA

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Odair Luis Da Cunha x Fernanda Duarte Arruda

ID: 309281730

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000211-04.2023.8.13.0261

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ODAIR LUIS DA CUNHA

Polo Passivo:

FERNANDA DUARTE ARRUDA

Intimação

Advogados:

LUAN LEAL PEREIRA SOUSA

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YARA CRISTINA RAMOS DOS SANTOS

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TEBAS PARENZA

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PAMELA CASTRO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 5000211-04.2023.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: ODAIR LUIS DA CUNHA CPF: 289.268.568-01 RÉU: FERNANDA DUARTE ARRUDA CPF: 066.489.986-28 DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada por Odair Luis da Cunha em face de Fernanda Duarte Arruda, na qual alega que adquiriu da requerida, em 24 de maio de 2022, um veículo Toyota Corolla, ano de fabricação 2002/2003, pelo valor de R$ 24.400,00, conforme recibo de compra e comprovante de pagamento via PIX. Afirma que, logo após retirar o veículo, percebeu barulhos estranhos provenientes do motor e, após avaliação de mecânico de sua confiança, constatou-se a necessidade de diversos reparos, inclusive a retirada do motor. Relata que, após contato com a requerida e seu esposo, ficou acordado que o veículo seria levado para conserto em oficina de confiança da requerida na cidade de Divinópolis, sendo, todavia, os custos do reparo arcados integralmente pelo autor no valor de R$ 1.715,00. Sustenta que, mesmo após o conserto, o defeito persistiu, além de outros agravamentos mecânicos, o que motivou a presente demanda. Fundamenta seu pedido na existência de vício oculto no veículo, nos termos dos artigos 441 e 444 do Código Civil, bem como no dever de indenizar, previsto nos artigos 186 e 927 do mesmo diploma legal. Requer, assim, a condenação da requerida à realização dos reparos necessários no veículo, à restituição da quantia de R$ 1.715,00, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além de honorários advocatícios, ID. 9695873802. Em contestação, ID. 10403828363, a requerida suscitou, preliminarmente, a incompetência absoluta do juízo. No mérito, alega, de forma sucinta, que não houve qualquer má-fé na venda do veículo, o qual foi adquirido pelo autor no estado em que se encontrava, sendo veículo usado e com desgaste compatível com seu tempo de uso. Sustenta que não há demonstração cabal de que os defeitos apresentados decorreram de vícios ocultos anteriores à venda, podendo ser fruto do uso posterior e desgaste natural. Defende que não há obrigação de reparar o bem, tampouco de indenizar, uma vez que o autor tinha plena ciência das condições do veículo no momento da compra. Por fim, impugna os pedidos de indenização por danos materiais e morais, alegando ausência de ato ilícito e de nexo de causalidade, além de pugnar pela improcedência dos pedidos formulados. Relatado o necessário. Decido. Constata-se, de início, que o negócio jurídico objeto da presente demanda foi celebrado entre particulares, circunstância que afasta a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que não se configuram, na relação em análise, as figuras típicas de consumidor e fornecedor. Dessa forma, não sendo aplicáveis as disposições do CDC, a definição da competência deve observar as normas previstas no Código de Processo Civil, segundo o qual, consoante dispõe o art. 46, as ações fundadas em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis devem ser propostas, via de regra, no foro do domicílio do réu. Nesse sentido é o entendimento do e. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPRA E VENDA VEÍCULO USADO - PESSOA FÍSICA - INAPLICABILIDADE DO CDC - VÍCIO OCULTO - NÃO CONSTATAÇÃO - AUSÊNCIA DE CAUTELA POR PARTE DO VENDEDOR - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - SENTENÇA MANTIDA. - Celebrado entre particulares o contrato de compra e venda objeto da lide, a relação jurídica estabelecida entre os litigantes não se submete ao Código de Defesa do Consumidor, afastando a aplicação dos dispositivos legais nele previstos, em especial a inversão do ônus da prova.(...) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.200126-7/002, Relator(a): Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/07/2024, publicação da súmula em 14/07/2024) EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGOCIAÇÃO REALIZADA ENTRE PARTICULARES - NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AÇÃO AJUIZADA NO FORO DE DOMICÍLIO DOS RÉUS - CORREÇÃO.- Não é aplicável o Código de Defesa do Consumidor para regular a relação entre particulares, decorrente da compra e venda de veículo usado.- O foro competente para o ajuizamento da ação pela compradora visando a rescisão do contrato de compra e venda é o do domicílio do réu. (1.0000.24.116417-7/000; 01/10/2024) Consta dos autos que a requerida é domiciliada na cidade de Cesário Lange/SP, o que restou comprovado por meio do documento de ID. 10403834036 e certidão de casamento de ID. 10477750325. Somado a isso, inexiste nos autos qualquer convenção de foro que justifique a propositura da demanda perante este juízo. Não se tratando de competência absoluta, a competência territorial é relativa e, diante da manifestação expressa da parte ré, deve ser acolhida, nos termos do artigo 64, § 1º, do mesmo diploma legal. Diante do exposto, acolho a preliminar de incompetência suscitada por Fernanda Duarte Arruda Melo e declaro a incompetência deste juízo, determinando a remessa dos autos à Vara competente da Comarca de Cesário Lange/SP, foro do domicílio da parte ré, nos termos dos artigos 46 e 64, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Formiga, data da assinatura eletrônica. FABIO GABRIEL MAGRINI ALVES Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga

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Mongeral Aegon Seguros E Previdencia S.A x Assuelo Henrique Da Silva e outros

ID: 325730957

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 5009783-47.2024.8.13.0261

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S.A

Polo Passivo:

ASSUELO HENRIQUE DA SILVA LEIDIANE JUSSARA DA SILVA NADIA PAULINA DOS SANTOS SILVA NAYARA APARECIDA PINTO SILVA RANIERI AUGUSTO DA SILVA

Intimação

Advogados:

CLEVERSON NASCIMENTO LARES

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DANIELLE DE AZEVEDO CARDOSO

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RODRIGO SOUZA MELLO BASILIO

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ANDRE LUIZ BASILIO JUNIOR

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THAYNARA CARLA DE ASSIS CASTRO

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BRUNO GARCIA DA SILVEIRA

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BARBARAH DIAS SILVA

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YASMIN DUQUE MIZERANI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 5009783-47.2024.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) ASSUNTO: [Pagamento em Consignação] AUTOR: Mongeral Aegon Seguros e Previdencia S.A CPF: 33.608.308/0001-73 RÉU: NADIA PAULINA DOS SANTOS SILVA CPF: 147.604.206-30 e outros SENTENÇA Trata-se de ação de consignação em pagamento proposta por Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/A, com fulcro nos artigos 539 e seguintes do CPC, visando a quitação de indenização securitária decorrente de apólice de seguro de vida coletivo em razão do falecimento de Rildo José da Silva, ocorrido em 24/09/2023, por morte violenta (assassinato), coberta pela apólice n.º 93212623. O valor da indenização securitária apurado totaliza R$ 103.983,40, referentes à cobertura por morte + igual quantia por morte acidental, devidamente consignado judicialmente. Ocorre que, em virtude da ausência de beneficiários indicados na apólice, solicitou o rol de herdeiros legais. No entanto, sobreveio controvérsia acerca da legitimidade da Sra. Nayara Aparecida Pinto Silva, até então casada com o segurado, mas separada de fato desde, ao menos, abril de 2023, conforme declarado pelas partes na ação de divórcio litigioso nº 5003315-04.2023.8.13.0261, proposta antes do falecimento. Os demais requeridos – Leidiane Jussara da Silva, Nádia Paulina dos Santos Silva, Assuelo Henrique da Silva, Ranieri Augusto da Silva, e os menores Cecília Mariano Silva e – foram identificados como filhos do falecido, não havendo impugnação quanto à sua legitimidade sucessória. A ação de divórcio foi extinta sem resolução do mérito, o que motivou a propositura da presente demanda consignatória, com o intuito de solver a obrigação securitária e afastar a mora da seguradora diante da dúvida legítima sobre quem seria o(s) beneficiário(s) final(is). Foram regularmente citadas todas as partes, sendo que não houve oposição ao levantamento do valor. Houve manifestação do Ministério Público, ID.10485080740. É o relatório. Decido. Promovo o julgamento antecipado da lide na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois as provas constantes dos autos são suficientes ao deslinde do feito. Registro, por oportuno, que o juiz é o destinatário da prova (artigo 370 do CPC), sendo seu dever anunciar o julgamento antecipado quando presentes os requisitos para tanto, em respeito a duração razoável do feito. A princípio, saliento que não há preliminares, prejudiciais, nulidades a serem sanadas, estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido da demanda, razão pela qual passo a analisar o mérito. A controvérsia posta nos autos cinge-se à legitimidade do cônjuge sobrevivente supostamente separada de fato para figurar como beneficiária de seguro de vida. Nos termos do artigo 792 do Código Civil, na falta de pessoa expressamente designada como beneficiária, o capital segurado será pago pela seguradora aos herdeiros legais do segurado, obedecida à ordem de vocação hereditária. No caso concreto, restou incontroverso que a seguradora era devedora da quantia de R$ 103.983,40, a título de indenização securitária pela morte do segurado Rildo José da Silva. O valor foi efetivamente depositado nos autos, conforme documentos juntados, ID.10336454234. A controvérsia reside na legitimidade da Sra. Nayara Aparecida Pinto Silva para figurar como beneficiária. Apesar de estar formalmente casada com o segurado, as provas constantes dos autos demonstram que o casal estava supostamente separado de fato à época do falecimento, inclusive com ação de divórcio proposta anteriormente ao óbito. Contudo, cumpre ressaltar, que não há sentença de divórcio homologada. Assim, na ausência de sentença de divórcio e de comprovação inequívoca da cessação da convivência, a Sra. Nayara ainda deve ser considerada herdeira para fins de recebimento da indenização securitária, nos termos do art. 792 do Código Civil. Neste sentido: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. RELACIONAMENTO AMOROSO CONCOMITANTE A CASAMENTO FORMAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA SEPARAÇÃO DE FATO. IMPEDIMENTO LEGAL NÃO AFASTADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (…) O ônus de comprovar a separação de fato do falecido com a esposa incumbia à autora, conforme o art. 373, I, do CPC, e não foi satisfeito, pois os documentos e testemunhos não afast am o vínculo conjugal ainda existente à época do falecimento. Elementos como declarações no IRPF, plano funerário, apólice de seguro, termo de responsabilidade de internação e registros fotográficos evidenciam a persistência do casamento com a apelada, contrariando a tese da separação de fato desde 2000. As testemunhas ouvidas confirmam o relacionamento amoroso da apelante com o falecido, mas não souberam afirmar a existência de separação fática com a esposa, sendo essa ausência de prova determinante para o não reconhecimento da união estável. A análise da legalidade da sindicância administrativa que indeferiu o pedido de pensão por morte não pode ser feita nesta ação, devendo ser questionada por meio de demanda própria e contra a entidade previdenciária competente. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.183727-1/002, Relator(a): Des.(a) Raquel Gomes Barbosa (JD) , Câmara Justiça 4.0 - Especiali, julgamento em 09/06/2025, publicação da súmula em 11/06/2025) Não havendo impugnação quanto ao valor depositado nem oposição substancial entre os herdeiros, e sendo todos legítimos, deve ser acolhida a ação para fins de declarar extinta a obrigação da seguradora e autorizar o levantamento proporcional dos valores consignados. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: declarar extinta a obrigação da autora Mongeral Aegon Seguros e Previdência S.A. quanto ao pagamento da indenização securitária prevista na apólice n.º 93212623, no valor de R$ 103.983,40 (cento e três mil, novecentos e oitenta e três reais e quarenta centavos), em virtude do depósito judicial já realizado; autorizar a expedição de alvarás judiciais em favor dos beneficiários. O valor deverá ser partilhado em partes iguais entre todos os herdeiros, salvo se houver acordo diverso entre eles ou decisão em sede de inventário. Condeno a requerente ao pagamento das despesas processuais. Registrado no sistema eletrônico. Publique-se e intime-se. Caso apresentem apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao e. TJMG. Cumpra-se. Formiga, data da assinatura eletrônica. FÁBIO GABRIEL MAGRINI ALVES Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga

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Processo nº 5005255-29.2025.4.04.7112

ID: 277380049

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santiago Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005255-29.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTENOR DA SILVA RAMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRA LONGONI PFEIL

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ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ANILDO IVO DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005255-29.2025.4.04.7112/RS AUTOR : ANTENOR DA SILVA RAMOS ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA DESPACHO/… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005255-29.2025.4.04.7112/RS AUTOR : ANTENOR DA SILVA RAMOS ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em face do INSS na qual a parte autora postula a Revisão de Benefício Previdenciário de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (NB 204.717.493-1 | DER 11/04/2016), implantada nos autos do processo n° 50014086320184047112, para fins de retificação dos salários de contribuição do período de 07/2012 a 03/2016 em virtude de diferenças salariais obtidas na Reclamatória Trabalhista n° 0020238-07.2015.5.04.0025 contra a empresa REDE CONECTA SERVICOS DE REDE S.A. * Procedimento Administrativo de Revisão já acostado ao feito no evento 1. * Cópia da Reclamatória Trabalhista no Procedimento Administrativo de Revisão (evento 01). * Carta de Concessão e Memória de Cálculo anexado aos autos no evento 1, CCON19 . Requerida, também, a Gratuidade da Justiça e prioridade na tramitação. *) Audiência do art. 334 CPC Deixo de designar Audiência Conciliatória considerando o ofício no 179/2016 - PSF/SMA, provindo da Procuradoria Seccional Federal no qual verifica-se não ser possível a conciliação no atual momento processual. *) Da Gratuidade da Justiça Em relação à Gratuidade da Justiça, em sendo requerida, havendo a juntada da declaração de pobreza ou procuração com poderes especiais para tanto, fica deferida em face da presunção relativa de veracidade de tal documento. Em sua ausência, indefiro o benefício por ora, sendo que o pedido poderá ser reavaliado acaso haja a juntada da declaração ou procuração referidas. *) Da Prioridade na Tramitação Eventual pedido de prioridade na tramitação será apreciado em sentença, considerando o rito já célere das ações que postulam benefícios assistenciais e previdenciários. Homologo eventual alteração de assunto, relacionamento sem prevenção, com processos anteriores referentes à incapacidade ou benefícios assistenciais da parte Autora, inclusão do MPF, assim como alterações nas informações do processo, decorrentes do aqui decidido. Cite-se o INSS por 30 dias, para que conteste ou apresente proposta de acordo. Após, vista à parte autora, acerca dos eventuais documentos acostados após a inicial, da contestação e/ou proposta de conciliação pelo prazo de 15 dias, sinalando que, acaso deseje transigir, é necessária a presença de poder específico para tanto no instrumento do mandato. Retifique-se a autuação conforme os efeitos desta decisão. Por fim, esclarece-se que para destaque dos honorários contratuais, o contrato deve ser acostado até a eventual expedição da requisição de pagamento (art. 22, §4º da Lei nº 8.906/94).

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Banco C6 Consignado S.A. x Narci Jose Toniello

ID: 305025908

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campos Novos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005255-26.2024.8.24.0014

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

NARCI JOSE TONIELLO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALQUIRIA SAMPAIO MERA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005255-26.2024.8.24.0014/SC EXEQUENTE : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) EXECUTADO : NARCI JOSE TONIELLO ADVOGADO(A) : … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005255-26.2024.8.24.0014/SC EXEQUENTE : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) EXECUTADO : NARCI JOSE TONIELLO ADVOGADO(A) : VALQUIRIA SAMPAIO MERA (OAB SC031205) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) A executada NARCI JOSE TONIELO apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, ao argumento de que a devolução do valor recebido a título de empréstimo consignado, determinada pela sentença nos autos n. 5003388-66.2022.8.24.0014 seria indevida, uma vez que no dia em que a parte exequente depositou o valor na conta bancária do executado, o própria exequente teria realizado o estorno da quantia. Em que pese as alegações da executada, entendo que não há como acolher seus pedidos. O art. 525 do CPC, aplicável ao caso por força do disposto no art. 536, § 4º, do mesmo diploma legal, estabelece quais matérias poderiam ser discutidas na fase de impugnação. Veja-se: "§ 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença". Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA . ESTADO DE SANTA CATARINA. CONDENAÇÃO DO ESTADO, EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, A PROMOVER OBRAS DE ACESSIBILIDADE NO PRÉDIO QUE OUTRORA SEDIAVA A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE XANXERÊ. IMPUGNAÇÃO INACOLHIDA. ARGUMENTOS MERITÓRIOS JÁ DECIDIDOS E QUE NÃO PODEM MAIS SER REDISCUTIDOS NA FASE EXECUTIVA, POR NÃO FIGURAREM NO ROL PERMISSIVO DO ART. 525, PARÁGRAFO PRIMEIRO, CPC. ARGUMENTOS PROTELATÓRIOS AFASTADOS . LITIGÊNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA POR OCASIÃO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. CONFIRMAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. SANÇÃO CONFIRMADA DE OFÍCIO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5019239-61.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-09-2022) (grifo nosso) . Assim, os fatos alegados pela parte executada não são passíveis de análise em impugnação ao cumprimento de sentença, razão pela qual REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença . 2) Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias , junte planilha atualizada do débito bem como para que promova o andamento do feito, requerendo o que entender de direito, sob pena da extinção. Intime-se. Cumpra-se. Diligências legais.

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Processo nº 5017540-30.2024.4.04.7002

ID: 312646439

Tribunal: TRF4 Órgão: 12ª Vara Federal de Curitiba Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 5017540-30.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARISTELA APARECIDA ROCHA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAYNARD MOREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA Nº 5017540-30.2024.4.04.7002/PR EXECUTADO : MARISTELA APARECIDA ROCHA ADVOGADO(A) : Maynard Moreira (OAB PR034410) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de execução da pena de multa… EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA Nº 5017540-30.2024.4.04.7002/PR EXECUTADO : MARISTELA APARECIDA ROCHA ADVOGADO(A) : Maynard Moreira (OAB PR034410) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de execução da pena de multa , ajuizada pelo Ministério Público Federal, em face de MARISTELA APARECIDA ROCHA , que foi condenada nos autos da Ação Penal nº 5005255-35.2020.4.04.7005, a qual tramitou perante a 4ª Vara Federal de Cascavel, pela prática do crime previsto no artigo 273, § 1º-B, inciso I, e artigo 288, ambos do Código Penal. A multa, fixada em 187 dias-multa, no valor unitário de 1/10 do salário mínimo vigente na data do fato delitivo, somada com as custas processuais, totaliza o montante de R$ 24.828,05 (vinte e quatro mil, oitocentos e vinte e oito reais e cinco centavos), conforme certidão do evento 1.3. Decido. 2. Inicialmente, observo que a executada foi intimada nos autos da Execução Penal nº 5013836-53.2017.4.04.7002, para que efetuasse o pagamento dos valores devidos ou formulasse proposta de parcelamento. Todavia, deixou decorrer o prazo sem que houvesse qualquer pagamento. Não havendo o cumprimento espontâneo da obrigação, impõe-se a adoção de medidas coercitivas para o seu adimplemento, consoante dispõem o Código de Processo Penal (art. 688) e a Lei de Execução Penal (art. 164). 3. Determino, portanto, a citação pessoal da executada MARISTELA APARECIDA ROCHA para que, no prazo de 10 (dez) dias , efetue o pagamento da pena de multa e das custas processuais ou nomeie bens à penhora para garantia da execução (art. 164 da LEP). Instrua-se a carta de citação com as cópias necessárias, inclusive com o cálculo atualizado (evento 1.3). 3.1. Com a citação da executada e decorrido o prazo legal, sem o pagamento ou nomeação de bens à penhora, defiro, desde logo, conforme requerimento do Ministério Público Federal (item "iii" da promoção do evento 1, INIC1), as seguintes providências: (i) a pesquisa e indisponibilidade, via sistema SISBAJUD , de ativos financeiros porventura existentes em instituições bancárias em nome do executada, com fulcro no art. 854 do Código de Processo Civil, limitando-se a constrição ao valor da presente execução; (ii) a busca, por meio do sistema RENAJUD , para fins de bloqueio de veículos em nome do executada. 3.2. Acaso retorne positiva alguma diligência, que deverá ser certificada nestes autos, abra-se vista ao Ministério Público Federal, inclusive para, se for o caso, indicar outros bens do executada hábeis à penhora. 3.3. Não sendo encontrados bens ou valores suficientes, proceda-se, também, à consulta à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB , por meio do sítio www.indisponibilidade.org.br. 4. Vincule-se a Defesa da executada, dando ciência da presente decisão. 5. Ciência ao Ministério Público Federal. Cumpra-se.

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Processo nº 5005255-80.2023.8.13.0074

ID: 321268706

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bom Despacho Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5005255-80.2023.8.13.0074

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OLIVAN DOS SANTOS XAVIER

Intimação

Advogados:

PAULO JOSE DE MIRANDA RABELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Despacho / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bom Despacho Avenida Doutor Marco Túlio … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Despacho / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bom Despacho Avenida Doutor Marco Túlio Alves Quirino, 240, Gran Park, Bom Despacho - MG - CEP: 35636-338 PROCESSO Nº: 5005255-80.2023.8.13.0074 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] AUTOR: MUNICIPIO DE BOM DESPACHO CPF: 18.301.002/0001-86 RÉU: OLIVAN DOS SANTOS XAVIER CPF: 108.758.896-03 SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Olivan dos Santos Xavier, nos autos da execução fiscal proposta pelo Município de Bom Despacho, visando à cobrança de débitos referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, dos exercícios de 2019 a 2023, relativos ao imóvel situado na Rua Dalila Paiva, s/n, Bairro Gran Park, nesta cidade. Alega o excipiente, em suma, a ilegitimidade passiva ad causam, sustentando jamais ter sido possuidor, proprietário ou titular do domínio útil do referido imóvel, o qual não lhe foi entregue pela loteadora Gran Park Bom Despacho Empreendimentos. Aponta, ainda, que obteve decisão judicial transitada em julgado reconhecendo a rescisão contratual por inadimplemento da empresa vendedora, tendo sido anexados aos autos documentos comprobatórios. Pugna, com fundamento no art. 803, parágrafo único, do CPC, pela extinção da execução, sem resolução do mérito, por ausência de legitimidade passiva. O Município de Bom Despacho, em impugnação, sustenta que o nome do executado permanece como titular do imóvel no cadastro fiscal municipal, que a exceção de pré-executividade seria via inadequada, e que a responsabilidade pelo IPTU decorre da falta de comunicação da alteração cadastral. Defende, assim, a manutenção do executado no polo passivo da execução. Vieram-me os autos conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO A exceção de pré-executividade constitui instrumento processual admitido na execução fiscal para arguição de matérias de ordem pública ou comprováveis de plano, sem necessidade de dilação probatória, nos termos da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça. No caso em tela, o excipiente demonstrou, de forma documental e inequívoca, que jamais se imitiu na posse do imóvel objeto da cobrança tributária, tampouco exerceu domínio útil ou propriedade. Consta dos autos decisão judicial, transitada em julgado, proferida nos autos do processo nº 0056898-46.2015.8.13.0074, que reconheceu a rescisão do contrato de compra e venda firmado com a loteadora, por descumprimento contratual. Segundo o art. 34 do Código Tributário Nacional, o sujeito passivo do IPTU é o “proprietário, titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título”, o que não se verifica na presente hipótese. A propósito, em caso análogo, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - IPTU - TRANSFERÊNCIA - PROPRIEDADE - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - RESCISÃO CONTRATUAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ADQUIRENTE - POSSE - AUSÊNCIA - RECURSO PROVIDO. - O promitente vendedor do imóvel e o promitente comprador são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU, desde que este tenha, ao menos, tomado posse do bem. - Não é razoável impor essa obrigação tributária à parte compradora, cujo contrato de compra e venda fora rescindido por descumprimento contratual imputável ao vendedor e sequer assumira a posse do imóvel gerador do débito de IPTU. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.107047-5/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Levenhagen, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/09/2023, publicação da súmula em 14/09/2023) Logo, resta configurada a ilegitimidade passiva do executado, sendo inviável sua responsabilização tributária. A alegação do Município quanto à permanência do nome do executado no cadastro fiscal não elide o reconhecimento da ilegitimidade, porquanto a responsabilidade tributária não se define exclusivamente por critérios cadastrais, mas sim pela realidade fática da relação jurídico-tributária. Sendo matéria de ordem pública e estando comprovada documentalmente a ilegitimidade passiva, a exceção deve ser acolhida. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, e art. 34 do Código Tributário Nacional, ACOLHO a exceção de pré-executividade oposta por Olivan dos Santos Xavier e RECONHEÇO a sua ilegitimidade passiva. Consequentemente, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, sem resolução do mérito. Revogo a ordem de bloqueio de decretada via sistema SISBAJUD, determinando o desbloqueio de eventuais valores restringidos. Condeno o Município exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado do débito. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, tomadas as providências de praxe, arquive-se os autos com baixa. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. EXPEDIENTES NECESSÁRIOS. Bom Despacho, data da assinatura eletrônica. RAFAELLA RODRIGUES MOREIRA LIMA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bom Despacho

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Processo nº 5005255-39.2025.8.09.0101

ID: 262831425

Tribunal: TJGO Órgão: Luziânia - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005255-39.2025.8.09.0101

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MOVEIS BONZAO LTDA

Polo Passivo:

Sentença de Homologação

Advogados:

IZABELA TEREZINHA DOS REIS MELO

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Comarca de LuziâniaGabinete da Juíza Jéssica Lourenço de Sá SantosProcesso n.º: 5005255-39.2025.8.09.0101Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conheci… Comarca de LuziâniaGabinete da Juíza Jéssica Lourenço de Sá SantosProcesso n.º: 5005255-39.2025.8.09.0101Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelRequerente: Moveis Bonzao LtdaRequerido: Vanessa Lima BandeiraNos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato servirá como instrumento de Citação, Intimação, Ofício ou Alvará Judicial.Autorizo o Servidor Judicial a assinar os mandados e documentos a serem expedidos no processo, devendo ser observado os incisos XVIII e XIX do art. 130 (CNPFJ-CGJ). SENTENÇA 1. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. 2. Verifica-se que as partes compuseram amigavelmente, pugnando pela homologação da transação e a extinção do processo. Apesar de o acordo ter sido realizado entre partes capazes e versar sobre direito disponível, tenho que parte de seu objeto – a cláusula que estipula multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor inadimplido – é ilícita, e, portanto, não deve, somente neste ponto, ser homologado, devendo, pois, ser reduzida ao patamar de 10% (dez por cento).Inicialmente, convém elucidar que o magistrado não é mero homologador da vontade das partes, devendo fazer a análise dos termos do acordo diante de todo o ordenamento jurídico que rege a matéria. A parte Ré já está em dificuldade financeira, o que se extrai do inadimplemento da obrigação pactuada, realizou um acordo reconhecendo a totalidade da dívida, parcelando-a dentro de suas condições, não sendo crível que aceite, de livre e espontânea vontade, se submeter ao pagamento de uma multa excessiva em caso de inadimplemento. Tal consideração se faz relevante quando dispositivos processuais da Lei n. 9.099/1995 e do CPC (Lei n. 13.105/2015) consagraram em seus diplomas legais os princípios da equidade, atenção aos fins sociais, promoção da dignidade da pessoa humana, razoabilidade, proporcionalidade e legalidade (art. 6° da Lei n.° 9.099 e art. 8° do CPC).Ademais, a multa pactuada possui natureza jurídica de cláusula penal, conforme dispõe o artigo 413 do Código Civil:"Art. 413. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio."Desse modo, a cláusula penal (multa) possui uma finalidade e não pode ser desvirtuada e nem excessiva, devendo ser reduzida equitativamente pelo juiz, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.Posto isso, a multa “pactuada” no termo de acordo é ilícita por ser abusiva/excessiva, nos termos da fundamentação supra, devendo, pois, ser reduzida por este juízo, para atender aos fins sociais que a lei se destina.3. Ante ao exposto, HOMOLOGO o acordo firmado, para que produza seus efeitos jurídicos, contudo, REDUZO A MULTA POR EVENTUAL INADIMPLEMENTO PARA 10% (DEZ POR CENTO), devendo incidir em caso de descumprimento do acordo celebrado.4. Por conseguinte, EXTINGO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil.5. Caso necessário, expeça-se alvará/transferência em favor das partes conforme pactuado.6. Sem custas e honorários advocatícios, consoante artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.7. Havendo constrições patrimoniais em andamento, DETERMINO o imediato cessamento. Para tanto, comunique-se ao CACE.8. Transitado em julgado, promova-se a baixa de eventuais restrições existentes e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se.Cumpra-se.Luziânia, data da assinatura. Jéssica Lourenço de Sá SantosJuíza de Direitom

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Processo nº 5005255-98.2024.4.03.6301

ID: 292626482

Tribunal: TRF3 Órgão: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005255-98.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL SZORTYKA

Acórdão

Advogados:

BIANCA FOSSA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005255-98.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005255-98.2024.4.03.6301 RELATOR: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MINISTERIO DA INFRAESTRUTURA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRENTE: DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882-A RECORRIDO: RAFAEL SZORTYKA Advogado do(a) RECORRIDO: BIANCA FOSSA RODRIGUES - SP438292-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Cuida-se de recursos inominados interpostos pelo FNDE e pela União Federal em face da r. sentença que julgou procedente a ação para “condenar as corrés, após o trânsito em julgado,a concederem à autora, mensalmente, o abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor consolidado do contrato FIES, durante o período de 01/08/2020 a 28/01/2022.” Alegam, para tanto, que a parte autora não teria cumprido os requisitos legais necessários à concessão da benesse legal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005255-98.2024.4.03.6301 RELATOR: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MINISTERIO DA INFRAESTRUTURA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRENTE: DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882-A RECORRIDO: RAFAEL SZORTYKA Advogado do(a) RECORRIDO: BIANCA FOSSA RODRIGUES - SP438292-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Quanto ao mérito em si da insurgência, tenho que a r. sentença analisou de forma robusta bem fundamentada os fatos alegados pelas rés União Federal e FNDE, bem aplicando o regramento jurídico ao presente caso, razão pela qual adoto sua fundamentação como razões de decidir, nos termos do prescrito pelo artigo 46, da Lei nº 9.099/1995: “O abatimento do percentual de 1% do saldo devedor do contrato FIES está previsto no artigo 6º-B da Lei 10.260/2001,in verbis: Art. 6º-B.O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: I - professor em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, graduado em licenciatura; e II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. § 1º(VETADO) § 2ºO estudante que já estiver em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, por ocasião da matrícula no curso de licenciatura, terá direito ao abatimento de que trata o caput desde o início do curso. § 3º O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. § 4ºO abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior: I - a 1 (um) ano de trabalho, para o caso dos incisos I e II do caput deste artigo; II - a 6 (seis) meses de trabalho, para o caso do inciso III do caput deste artigo. § 5º No período em que obtiverem o abatimento do saldo devedor, na forma do caput, os estudantes ficam desobrigados da amortização de que trata o inciso V do caput do art. 5º. § 6º O estudante financiado que deixar de atender às condições previstas neste artigo deverá amortizar a parcela remanescente do saldo devedor regularmente, na forma do inciso V do art. 5o. § 7º Somente farão jus ao abatimento mensal referido no caput deste artigo os financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017. In casu, pretende a parte autora o abatimento do saldo devedor do seu contrato FIES com fundamento no inciso III do artigo 6º-B. Segundo consta nos autos, a parte autora é médica inscrita no CRM 229.465/SP, tendo se utilizado de financiamento estudantil na modalidade FIES para custear o curso, conforme contrato nº 18.0460.185.0003959-0, datado de 24/02/2013, ora acostado aos autos (Id314810907). Referido contrato teve como semestre inicial o 1º semestre de 2011, para o custeio de 12 semestres do curso de medicina, prazo de carência de 18 meses, valor do financiamento de R$211.779,48, início da fase de amortização em 10/01/2018 e vencimento em 10/06/2023 (Id314810919). Relata ter trabalhado na linha de frente da Covid-19, conforme declarações abaixo listadas: - Declaração da Sociedade Portuguesa de Beneficência de Pelotas, informando que a parte autora atuou na linha de frente da UTI Covid de 01/08/2020 a 01/01/2022, prestando serviços em unidade de terapia intensiva (Id314810908, fl. 2); - Declaração do Hospital Universitário São Francisco de Paula, informando que a parte autora atuou na linha de frente da UTI Geral do HUSFP durante o período de pandemia do coronavírus de 23/01/2021 a 01/12/2021, prestando serviços em unidade de terapia intensiva (Id314810908, fl. 3); - Declaração do Hospital Escola da Universidade Federal de Pelotas, informando que a parte autora foi contratada através do Processo Seletivo Emergencial – PSE para atuar de forma temporária na linha de frente durante o período de pandemia do Coronavírus (COVID-19), desempenhando o cargo de médico plantonista, entre 01/08/2020 a 30/11/2020 (Id314810908, fl. 4); - Declaração do Hospital Escola da Universidade Federal de Pelotas, informando que a parte autora foi admitida no processo seletivo emergencial para atuar na Unidade Covid do Hospital, tendo sido contratado em 01/12/2020 a 28/01/2022, se mantendo na unidade Covid integralmente, até seu pedido de exoneração (Id314810908, fls. 6/7). Pois bem. Embora pendente de regulamentação, a Lei nº 14.024/2020 expressamente estendeu o benefício do abatimento de 1% aos médicos e profissionais que trabalharam no SUS, na linha de frente da Covid-19, durante o período de emergência sanitária. Assim, restaram preenchidos os requisitos previstos na legislação para que a parte autora possa se beneficiar do abatimento, a saber: ser médica e ter trabalhado no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Destaca-se que o contrato de financiamento estudantil foi celebrado pela parte autora em 2012, de modo que deve ser observada a disciplina constante do art. 6.º-B, III, da Lei n.º 10.260/2001. Embora o Decreto Legislativo nº 6 de 2020 tenha reconhecido o estado de calamidade pública entre 20/03/2020 e 31/12/2020, a Portaria GM/MS nº 913, de 22 de abril de 2022, declarou o encerramento do estado de emergência, fazendo presumir que o período da pandemia do Covid 19 foi prorrogado até referida data. Dessa forma, o abatimento previsto no art. 6.º-B, III, da Lei n.º 10.260/2001 deve ser aplicado no período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, de 20/03/2020 a 22/04/2022. Nesse sentido, vale conferir os seguintes julgados: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. ABATIMENTO DE 1%. SALDO DEVEDOR. MÉDICO QUE TRABALHOU NA LINHA DE FRENTE DO COMBATE A COVID-19. ARTIGO 6º-B DA LEI 10.260/2001. DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 20 DE MARÇO DE 2020. PORTARIA GM/MS Nº 913, DE 22 DE ABRIL DE 2022. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIREITO AO ABATIMENTO DE 26 % DO SALDO DEVEDOR FIES. RECURSO PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADO. A Lei nº 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 14.024/2020, dispõe sobre o abatimento do saldo devedor do FIES na hipótese de médico que trabalhou âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período do combate a pandemia da Covid-19. Possui direito ao abatimento do saldo devedor do FIES, o estudante graduado em Medicina que não se enquadre no disposto no art. 6-B, inciso II, da Lei nº 10.260/2001 e que exerceu a atividade profissional no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19. O estado de emergência se manteve vigente até abril de 2022, quando foi reconhecido pelo Ministério da Saúde o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCov). Aparte agravada cumpriu os requisitos para o abatimento de 1%, nos termos do art. 6-B e seguintes da Lei nº 10.260/2001, sobre o saldo devedor consolidado, referente ao lapso temporal em que esteve na linha de frente como médico durante a pandemia da COVID-19 (de março de 2020 a abril de 2022), razão pela qual faz jus ao abatimento de 26% (vinte e seis por cento) do saldo devedor total do contrato de financiamento FIES. Agravo de instrumento provido. Embargos de declaração prejudicado. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO -5004137-75.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em 16/08/2024, DJEN DATA: 21/08/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. ABATIMENTO DE 1%. SALDO DEVEDOR. MÉDICO QUE TRABALHOU NA LINHA DE FRENTE DO COMBATE A COVID-19. ARTIGO 6º-B DA LEI 10.260/2001. DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 20 DE MARÇO DE 2020. PORTARIA GM/MS Nº 913, DE 22 DE ABRIL DE 2022. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIREITO AO ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR FIES. RECURSO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. A Lei nº 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 14.024/2020, dispõe sobre o abatimento do saldo devedor do FIES na hipótese de médico que trabalhou no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período do combate a pandemia da Covid-19. Possui direito ao abatimento do saldo devedor do FIES, o estudante graduado em Medicina que não se enquadre no disposto no art. 6-B, inciso II, da Lei nº 10.260/2001 e que exerceu a atividade profissional no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19. Restou comprovado que o agravante atuou como médico clínico e médico residente, durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, em estabelecimentos oficialmente cadastrados no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde e vinculados ao Sistema Único de Saúde – SUS. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO -5030297-74.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em 16/08/2024, DJEN DATA: 21/08/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. FIES. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ABATIMENTO DE 1%. SALDO DEVEDOR. MÉDICO QUE TRABALHOU NA LINHA DE FRENTE DO COMBATE A COVID-19. ARTIGO 6º-B DA LEI 10.260/2001. DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 20 DE MARÇO DE 2020. PORTARIA GM/MS Nº 913, DE 22 DE ABRIL DE 2022. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIREITO AO ABATIMENTO DE 22 % DO SALDO DEVEDOR FIES. OFNDE atua como administrador dos ativos e passivos do FIES, detendo a qualidade de agente operador, o Banco do Brasil S.A. atua como agente financiador responsável pelo contrato e a União atua como responsável pela manutenção do sistema e análise do pedido de abatimento, existindo, portanto, interesse jurídico a justificar a legitimidade passiva destes na demanda. O Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 reconheceu a ocorrência do estado de calamidade pública, prevendo a produção dos seus efeitos até 31 de dezembro de 2020. Contudo, a Portaria n° 913, datada de 22 de abril de 2022 e emanada do Ministério da Saúde, atestou o encerramento da Emergência em Saúde Pública.Conclui-se que o estado de emergência se manteve vigente até maio de 2022, quando foi reconhecido pelo Ministério da Saúde o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional(ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCov). A parte apelada cumpriu os requisitos para o abatimento de 1%, nos termos do art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, sobre o saldo devedor consolidado, durante o período de março/2020 a dezembro/2021, possuindo direito ao abatimento de 22% (vinte e dois por cento) do saldo devedor total do contrato de financiamento FIES, correspondente a 22 meses trabalhados ininterruptamente na linha de frente como médico durante o período de pandemia da COVID-19. Remessa oficial e apelação não providas. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA -5000013-02.2023.4.03.6138, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em 16/08/2024, Intimação via sistema DATA: 19/08/2024) Destarte, é devida a concessão do abatimento de 1% no contrato de financiamento estudantil da parte autora, devendo ser considerado o período de 01/08/2020 a 28/01/2022, período este no qual a parte autora atuou na linha de frente de combate à Covid-19. Diante do exposto, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC,JULGO PROCEDENTEo pedido formulado para condenar as corrés, após o trânsito em julgado,a concederem à autora, mensalmente, o abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor consolidado do contrato FIES, durante o período de 01/08/2020 a 28/01/2022.” Em reforço, saliento que a Egrégia TNU firmou entendimento contrário ao FNDE e à União Federal, conforme o seguinte precedente: Parte superior do formulário PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.FIES. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. ARTIGO 6º-B, III, DA LEI Nº 10.260/2001.PANDEMIA DACOVID-19. A EMERGÊNCIA SANITÁRIA DECORRENTE DA PANDEMIA DACOVID-19 FOI DECLARADA PELA PORTARIA MS Nº 188, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2020, E TEVE O SEU ENCERRAMENTO DECLARADO APENAS EM 22-05-2022,30 DIAS DEPOIS DA PUBLICAÇÃO DA PORTARIA MS Nº 913, DE 22-04-2022. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO COM APROVAÇÃO DA SEGUINTE TESE: "O DIREITO AO ABATIMENTO DO CONTRATO DO FIES AO PROFISSIONAL DA SAÚDE PREVISTO NO ART. 6º-B, III, DA LEI 12/260/2001, ABARCA O PERÍODO DEMARÇO/2020 A 22/05/2022 (PORTARIA 188/2020 E PORTARIA 913/2022). PEDILEF PROVIDO. QUESTÃO DE ORDEM 20 DA TNU. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5041919-12.2022.4.04.7000, CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 12/08/2024.) Parte inferior do formulário Voto. Ante o exposto, nego provimento aos recursos do FNDE e da União Federal. Condeno as partes recorrentes, vencidas, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) incidente sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil e do art. 55 da Lei nº 9.099/95, considerando a baixa complexidade do tema. É o voto. Autos: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5005255-98.2024.4.03.6301 Requerente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros Requerido: RAFAEL SZORTYKA Ementa: Direito à educação. Recurso inominado cível. FIES. Conclusão. Dispensada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da União Federal e FNDE, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDO HENRIQUE CORREA CUSTODIO Juiz Federal

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Processo nº 5005255-98.2024.4.03.6301

ID: 292626496

Tribunal: TRF3 Órgão: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005255-98.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005255-98.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005255-98.2024.4.03.6301 RELATOR: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MINISTERIO DA INFRAESTRUTURA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRENTE: DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882-A RECORRIDO: RAFAEL SZORTYKA Advogado do(a) RECORRIDO: BIANCA FOSSA RODRIGUES - SP438292-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Cuida-se de recursos inominados interpostos pelo FNDE e pela União Federal em face da r. sentença que julgou procedente a ação para “condenar as corrés, após o trânsito em julgado,a concederem à autora, mensalmente, o abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor consolidado do contrato FIES, durante o período de 01/08/2020 a 28/01/2022.” Alegam, para tanto, que a parte autora não teria cumprido os requisitos legais necessários à concessão da benesse legal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005255-98.2024.4.03.6301 RELATOR: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MINISTERIO DA INFRAESTRUTURA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRENTE: DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882-A RECORRIDO: RAFAEL SZORTYKA Advogado do(a) RECORRIDO: BIANCA FOSSA RODRIGUES - SP438292-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Quanto ao mérito em si da insurgência, tenho que a r. sentença analisou de forma robusta bem fundamentada os fatos alegados pelas rés União Federal e FNDE, bem aplicando o regramento jurídico ao presente caso, razão pela qual adoto sua fundamentação como razões de decidir, nos termos do prescrito pelo artigo 46, da Lei nº 9.099/1995: “O abatimento do percentual de 1% do saldo devedor do contrato FIES está previsto no artigo 6º-B da Lei 10.260/2001,in verbis: Art. 6º-B.O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: I - professor em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, graduado em licenciatura; e II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. § 1º(VETADO) § 2ºO estudante que já estiver em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, por ocasião da matrícula no curso de licenciatura, terá direito ao abatimento de que trata o caput desde o início do curso. § 3º O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. § 4ºO abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior: I - a 1 (um) ano de trabalho, para o caso dos incisos I e II do caput deste artigo; II - a 6 (seis) meses de trabalho, para o caso do inciso III do caput deste artigo. § 5º No período em que obtiverem o abatimento do saldo devedor, na forma do caput, os estudantes ficam desobrigados da amortização de que trata o inciso V do caput do art. 5º. § 6º O estudante financiado que deixar de atender às condições previstas neste artigo deverá amortizar a parcela remanescente do saldo devedor regularmente, na forma do inciso V do art. 5o. § 7º Somente farão jus ao abatimento mensal referido no caput deste artigo os financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017. In casu, pretende a parte autora o abatimento do saldo devedor do seu contrato FIES com fundamento no inciso III do artigo 6º-B. Segundo consta nos autos, a parte autora é médica inscrita no CRM 229.465/SP, tendo se utilizado de financiamento estudantil na modalidade FIES para custear o curso, conforme contrato nº 18.0460.185.0003959-0, datado de 24/02/2013, ora acostado aos autos (Id314810907). Referido contrato teve como semestre inicial o 1º semestre de 2011, para o custeio de 12 semestres do curso de medicina, prazo de carência de 18 meses, valor do financiamento de R$211.779,48, início da fase de amortização em 10/01/2018 e vencimento em 10/06/2023 (Id314810919). Relata ter trabalhado na linha de frente da Covid-19, conforme declarações abaixo listadas: - Declaração da Sociedade Portuguesa de Beneficência de Pelotas, informando que a parte autora atuou na linha de frente da UTI Covid de 01/08/2020 a 01/01/2022, prestando serviços em unidade de terapia intensiva (Id314810908, fl. 2); - Declaração do Hospital Universitário São Francisco de Paula, informando que a parte autora atuou na linha de frente da UTI Geral do HUSFP durante o período de pandemia do coronavírus de 23/01/2021 a 01/12/2021, prestando serviços em unidade de terapia intensiva (Id314810908, fl. 3); - Declaração do Hospital Escola da Universidade Federal de Pelotas, informando que a parte autora foi contratada através do Processo Seletivo Emergencial – PSE para atuar de forma temporária na linha de frente durante o período de pandemia do Coronavírus (COVID-19), desempenhando o cargo de médico plantonista, entre 01/08/2020 a 30/11/2020 (Id314810908, fl. 4); - Declaração do Hospital Escola da Universidade Federal de Pelotas, informando que a parte autora foi admitida no processo seletivo emergencial para atuar na Unidade Covid do Hospital, tendo sido contratado em 01/12/2020 a 28/01/2022, se mantendo na unidade Covid integralmente, até seu pedido de exoneração (Id314810908, fls. 6/7). Pois bem. Embora pendente de regulamentação, a Lei nº 14.024/2020 expressamente estendeu o benefício do abatimento de 1% aos médicos e profissionais que trabalharam no SUS, na linha de frente da Covid-19, durante o período de emergência sanitária. Assim, restaram preenchidos os requisitos previstos na legislação para que a parte autora possa se beneficiar do abatimento, a saber: ser médica e ter trabalhado no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Destaca-se que o contrato de financiamento estudantil foi celebrado pela parte autora em 2012, de modo que deve ser observada a disciplina constante do art. 6.º-B, III, da Lei n.º 10.260/2001. Embora o Decreto Legislativo nº 6 de 2020 tenha reconhecido o estado de calamidade pública entre 20/03/2020 e 31/12/2020, a Portaria GM/MS nº 913, de 22 de abril de 2022, declarou o encerramento do estado de emergência, fazendo presumir que o período da pandemia do Covid 19 foi prorrogado até referida data. Dessa forma, o abatimento previsto no art. 6.º-B, III, da Lei n.º 10.260/2001 deve ser aplicado no período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, de 20/03/2020 a 22/04/2022. Nesse sentido, vale conferir os seguintes julgados: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. ABATIMENTO DE 1%. SALDO DEVEDOR. MÉDICO QUE TRABALHOU NA LINHA DE FRENTE DO COMBATE A COVID-19. ARTIGO 6º-B DA LEI 10.260/2001. DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 20 DE MARÇO DE 2020. PORTARIA GM/MS Nº 913, DE 22 DE ABRIL DE 2022. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIREITO AO ABATIMENTO DE 26 % DO SALDO DEVEDOR FIES. RECURSO PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADO. A Lei nº 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 14.024/2020, dispõe sobre o abatimento do saldo devedor do FIES na hipótese de médico que trabalhou âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período do combate a pandemia da Covid-19. Possui direito ao abatimento do saldo devedor do FIES, o estudante graduado em Medicina que não se enquadre no disposto no art. 6-B, inciso II, da Lei nº 10.260/2001 e que exerceu a atividade profissional no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19. O estado de emergência se manteve vigente até abril de 2022, quando foi reconhecido pelo Ministério da Saúde o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCov). Aparte agravada cumpriu os requisitos para o abatimento de 1%, nos termos do art. 6-B e seguintes da Lei nº 10.260/2001, sobre o saldo devedor consolidado, referente ao lapso temporal em que esteve na linha de frente como médico durante a pandemia da COVID-19 (de março de 2020 a abril de 2022), razão pela qual faz jus ao abatimento de 26% (vinte e seis por cento) do saldo devedor total do contrato de financiamento FIES. Agravo de instrumento provido. Embargos de declaração prejudicado. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO -5004137-75.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em 16/08/2024, DJEN DATA: 21/08/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. ABATIMENTO DE 1%. SALDO DEVEDOR. MÉDICO QUE TRABALHOU NA LINHA DE FRENTE DO COMBATE A COVID-19. ARTIGO 6º-B DA LEI 10.260/2001. DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 20 DE MARÇO DE 2020. PORTARIA GM/MS Nº 913, DE 22 DE ABRIL DE 2022. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIREITO AO ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR FIES. RECURSO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. A Lei nº 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 14.024/2020, dispõe sobre o abatimento do saldo devedor do FIES na hipótese de médico que trabalhou no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período do combate a pandemia da Covid-19. Possui direito ao abatimento do saldo devedor do FIES, o estudante graduado em Medicina que não se enquadre no disposto no art. 6-B, inciso II, da Lei nº 10.260/2001 e que exerceu a atividade profissional no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19. Restou comprovado que o agravante atuou como médico clínico e médico residente, durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, em estabelecimentos oficialmente cadastrados no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde e vinculados ao Sistema Único de Saúde – SUS. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO -5030297-74.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em 16/08/2024, DJEN DATA: 21/08/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. FIES. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ABATIMENTO DE 1%. SALDO DEVEDOR. MÉDICO QUE TRABALHOU NA LINHA DE FRENTE DO COMBATE A COVID-19. ARTIGO 6º-B DA LEI 10.260/2001. DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 20 DE MARÇO DE 2020. PORTARIA GM/MS Nº 913, DE 22 DE ABRIL DE 2022. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIREITO AO ABATIMENTO DE 22 % DO SALDO DEVEDOR FIES. OFNDE atua como administrador dos ativos e passivos do FIES, detendo a qualidade de agente operador, o Banco do Brasil S.A. atua como agente financiador responsável pelo contrato e a União atua como responsável pela manutenção do sistema e análise do pedido de abatimento, existindo, portanto, interesse jurídico a justificar a legitimidade passiva destes na demanda. O Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 reconheceu a ocorrência do estado de calamidade pública, prevendo a produção dos seus efeitos até 31 de dezembro de 2020. Contudo, a Portaria n° 913, datada de 22 de abril de 2022 e emanada do Ministério da Saúde, atestou o encerramento da Emergência em Saúde Pública.Conclui-se que o estado de emergência se manteve vigente até maio de 2022, quando foi reconhecido pelo Ministério da Saúde o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional(ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCov). A parte apelada cumpriu os requisitos para o abatimento de 1%, nos termos do art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, sobre o saldo devedor consolidado, durante o período de março/2020 a dezembro/2021, possuindo direito ao abatimento de 22% (vinte e dois por cento) do saldo devedor total do contrato de financiamento FIES, correspondente a 22 meses trabalhados ininterruptamente na linha de frente como médico durante o período de pandemia da COVID-19. Remessa oficial e apelação não providas. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA -5000013-02.2023.4.03.6138, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em 16/08/2024, Intimação via sistema DATA: 19/08/2024) Destarte, é devida a concessão do abatimento de 1% no contrato de financiamento estudantil da parte autora, devendo ser considerado o período de 01/08/2020 a 28/01/2022, período este no qual a parte autora atuou na linha de frente de combate à Covid-19. Diante do exposto, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC,JULGO PROCEDENTEo pedido formulado para condenar as corrés, após o trânsito em julgado,a concederem à autora, mensalmente, o abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor consolidado do contrato FIES, durante o período de 01/08/2020 a 28/01/2022.” Em reforço, saliento que a Egrégia TNU firmou entendimento contrário ao FNDE e à União Federal, conforme o seguinte precedente: Parte superior do formulário PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.FIES. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. ARTIGO 6º-B, III, DA LEI Nº 10.260/2001.PANDEMIA DACOVID-19. A EMERGÊNCIA SANITÁRIA DECORRENTE DA PANDEMIA DACOVID-19 FOI DECLARADA PELA PORTARIA MS Nº 188, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2020, E TEVE O SEU ENCERRAMENTO DECLARADO APENAS EM 22-05-2022,30 DIAS DEPOIS DA PUBLICAÇÃO DA PORTARIA MS Nº 913, DE 22-04-2022. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO COM APROVAÇÃO DA SEGUINTE TESE: "O DIREITO AO ABATIMENTO DO CONTRATO DO FIES AO PROFISSIONAL DA SAÚDE PREVISTO NO ART. 6º-B, III, DA LEI 12/260/2001, ABARCA O PERÍODO DEMARÇO/2020 A 22/05/2022 (PORTARIA 188/2020 E PORTARIA 913/2022). PEDILEF PROVIDO. QUESTÃO DE ORDEM 20 DA TNU. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5041919-12.2022.4.04.7000, CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 12/08/2024.) Parte inferior do formulário Voto. Ante o exposto, nego provimento aos recursos do FNDE e da União Federal. Condeno as partes recorrentes, vencidas, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) incidente sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil e do art. 55 da Lei nº 9.099/95, considerando a baixa complexidade do tema. É o voto. Autos: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5005255-98.2024.4.03.6301 Requerente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros Requerido: RAFAEL SZORTYKA Ementa: Direito à educação. Recurso inominado cível. FIES. Conclusão. Dispensada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da União Federal e FNDE, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDO HENRIQUE CORREA CUSTODIO Juiz Federal

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