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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Sao Miguel Do Oeste - Sicoob Sao Miguel Sc/Pr/Rs x Julio Cesar Ponchirolli

ID: 311217099

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005449-28.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SAO MIGUEL DO OESTE - SICOOB SAO MIGUEL SC/PR/RS

Polo Passivo:

JULIO CESAR PONCHIROLLI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL NIENOW

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SUELEN TIESCA PEREIRA NIENOW

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PABST BRUNS

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ALVARO CARLOS MEYER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005449-28.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SAO MIGUEL DO OESTE - SICOOB SAO MIGUEL SC/PR/RS ADVOGADO(A) : Rafael Nieno… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005449-28.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SAO MIGUEL DO OESTE - SICOOB SAO MIGUEL SC/PR/RS ADVOGADO(A) : Rafael Nienow (OAB SC019218) ADVOGADO(A) : SUELEN TIESCA PEREIRA NIENOW (OAB SC029601) EXECUTADO : JULIO CESAR PONCHIROLLI ADVOGADO(A) : GUSTAVO PABST BRUNS (OAB SC065414) ADVOGADO(A) : ALVARO CARLOS MEYER (OAB SC004096) DESPACHO/DECISÃO O art. 916 do CPC faculta à parte executada, no prazo dos embargos, reconhecer o crédito e depositar 30% do valor executado, com custas e honorários, parcelando o restante em 6 prestações de igual valor. Embora haja vedação expressa no atual CPC ao parcelamento na fase de cumprimento de sentença (§7º do art. 916 do CPC) o entendimento jurisprudencial tem sido no sentido de conceder o parcelamento no caso de concordância expressa ou tácita do credor. Também se assentou que o parcelamento é modalidade de pagamento espontâneo e integral. Assim, a oferta de parcelamento realizada dentro do prazo de adimplemento espontâneo não se sujeita à incidência de multa pelo inadimplemento do art. 523, §§1º e 2º do CPC, consoante interpretação jurisprudencial: [...] Caracterizado o parcelamento como técnica de cumprimento espontâneo da obrigação fixada na sentença e fruto do exercício de faculdade legal, descabe a incidência da multa calcada no inadimplemento (art. 475-J do CPC). (STJ, Recurso Especial n. 1.264.272/RJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 15.05.2012). Referida multa, todavia, terá espaço em caso de inadimplemento do parcelamento, incidindo sobre o saldo devedor remanescente. ANTE O EXPOSTO , d efiro o pedido de parcelamento da dívida. 1) Intime-se a parte executada para pagar 30% do valor executado, com custas e honorários, no prazo de 15 dias, cabendo adimplir o saldo remanescente em 6 prestações mensais iguais e sucessivas. 3) As prestações vincendas serão corrigidas pelo INPC, com o acréscimo de juros de 1% a.m. 4) Com o depósito das prestações vincendas, desde já autorizo a expedição de alvará em favor do beneficiário da prestação já adimplida. 5) O inadimplemento ensejará multa de 10% sobre o saldo remanescente e inviabilizará a oposição de defesa (art. 916, § 3º, do CPC).

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Processo nº 5005449-51.2025.4.02.5118

ID: 295533697

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005449-51.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROSANA SANT ANNA DE FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEISE DE SOUZA BARBOSA FREIRE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005449-51.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : ROSANA SANT ANNA DE FREITAS ADVOGADO(A) : DEISE DE SOUZA BARBOSA FREIRE (OAB RJ249049) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a par… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005449-51.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : ROSANA SANT ANNA DE FREITAS ADVOGADO(A) : DEISE DE SOUZA BARBOSA FREIRE (OAB RJ249049) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito: apresentar cópia(s) (legível/legíveis) dos documentos de RG e CPF; trazer aos autos cópia de comprovante de residência, preferencialmente uma conta de luz, gás, telefone ou água , com data de emissão visível entre a data do ajuizamento desta demanda e os 3 (três) meses antecedentes, para comprovação do domicílio na data em que ajuizada a ação. Caso o comprovante que venha a ser juntado não seja de titularidade da parte autora, deverá a parte autora apresentar declaração do respectivo titular, acompanhada de documento de identificação do declarante, com a informação de que a parte autora residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação . Ressalte-se que o presente despacho determina que sejam apresentadas preferencialmente as contas de luz, gás, água e telefone; podem ser apresentados, portanto, na falta desses comprovantes, outros documentos, tais como faturas de cartão de crédito, correspondências bancárias ou de lojas reconhecidas no mercado, dentre outros. Por fim, na hipótese de a parte autora não possuir nenhum documento nos termos acima, deverá, no mesmo prazo, colacionar aos autos declaração de próprio punho , com alegação, sob as penas da lei, de que não possui qualquer documento que comprove o seu domicílio, acompanhada de declaração da associação de moradores com abrangência do local onde reside, atestando onde e desde quando mora naquela localidade; e manifestar renúncia expressa ao valor que exceda ao teto dos Juizados Especiais Federais , conforme o artigo 3º da Lei 10.259, de 12/07/2001, e os Enunciados nº 10, 47, 54 e 65 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. O termo de renúncia poderá ser assinado pela parte autora ou por advogado com poderes específicos para “renunciar”. Atendida(s) a(s) exigência(s), voltem-me conclusos.

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Processo nº 5005449-57.2025.8.21.6001

ID: 312696898

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível do Foro Regional da Tristeza da Comarca de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005449-57.2025.8.21.6001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CONJUNTO HABITACIONAL PEREIRA NETO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NILZA MARIA ARNHOLD DA ROSA

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LUCI JOANA LIXINSKI ARNHOLD

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005449-57.2025.8.21.6001/RS EXEQUENTE : CONJUNTO HABITACIONAL PEREIRA NETO ADVOGADO(A) : NILZA MARIA ARNHOLD DA ROSA (OAB RS024185) ADVOGADO(A) : LUCI JOANA LIXI… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005449-57.2025.8.21.6001/RS EXEQUENTE : CONJUNTO HABITACIONAL PEREIRA NETO ADVOGADO(A) : NILZA MARIA ARNHOLD DA ROSA (OAB RS024185) ADVOGADO(A) : LUCI JOANA LIXINSKI ARNHOLD (OAB RS031892) DESPACHO/DECISÃO As custas iniciais foram devidamente recolhidas pela parte autora, conforme se observa do registro da movimentação processual. CITE-SE a parte executada para, em 3 dias , efetuar o pagamento ( art. 829 do CPC ). Fixo honorários de 10% sobre o valor da execução ( art. 827 do CPC ). ADVIRTA-SE à parte executada de que: a) o prazo para oferecer embargos à execução é de 15 dias, contados da juntada do mandado aos autos ( art. 915 do CPC ); b) a verba honorária será reduzida pela metade, caso o pagamento seja efetuado no prazo fixado ( art. 827, §1°, do CPC ); c) no prazo para embargos, o devedor poderá parcelar a dívida, se reconhecer o débito e depositar em juízo 30% do valor, acrescido de correção monetária e juros de 1% ao mês, pagando o restante em 06 parcelas ( art. 916 do CPC ). Realizado o depósito do valor integral da dívida, EXPEÇA-SE alvará à parte exequente e INTIME-SE ela para informar se o crédito foi satisfeito. À Multicom e à equipe da Unidade Judicial CUMPRAM-SE , no que couber, as determinações acima. A citação deve ser realizada pelas vias estabelecidas no art. 246, caput , e § 1º, do CPC , na ordem preferencial indicada pelo dispositivo legal em referência. Fica, desde já, autorizada a citação por meio eletrônico , via WhatsApp e similares, observando-se o disposto nos arts. 8º, caput , e 10 da Resolução CNJ n. 354/2020 , notadamente a indispensabilidade de i) comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência, que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo; ou ii) certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. Não havendo êxito nas tentativas de citação, REMETA-SE à Central de Consulta de Endereços (Robôs de Consulta de Endereços).

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Processo nº 5005449-05.2025.4.02.5101

ID: 277416367

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005449-05.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DE FATIMA PEREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO BARBOSA PEREIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 5005449-05.2025.4.02.5101/RJ RECORRIDO : MARIA DE FATIMA PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO 1. Trata-se de pedido… RECURSO CÍVEL Nº 5005449-05.2025.4.02.5101/RJ RECORRIDO : MARIA DE FATIMA PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se discute se é devida a inclusão do valor pago a título de auxílio-alimentação na base de cálculo do terço de férias e da Gratificação Natalina, conforme a ementa do acórdão: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INCLUSÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO TERÇO DE FÉRIAS . PARCELA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA E PERMANENTE, PAGA EM PECÚNIA, QUE INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E TERÇO DE FÉRIAS. PRECEDENTES DO STJ. 1607418/RS E AGRG NO ARESP: 793388. ARTIGOS 41, 63 E 76 DA LEI Nº 8.112/90. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO PARA SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM ÂMBITO NACIONAL EM RAZÃO DO TEMA 364 DA TNU. RECURSO DA UNIÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 2. A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais afetou o tema como representativo da controvérsia (PEDILEF 5004589.42-2022.4.04.7206/SC - Tema 364), o que impõe o sobrestamento dos demais processos que tenham como fundamento a mesma questão de direito: (https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos/tema-364) 3. Assim, impõe-se a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo da matéria pela Turma Nacional de Uniformização ou pelo Superior Tribunal de Justiça caso haja interposição de pedido de uniformização de interpretação de lei (PUIL/STJ), nos termos do art. 14, II, b , do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 4. Intimem-se as partes.

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Fatima Da Rosa Silva e outros x Antonio Nilton Da Rosa Cunha e outros

ID: 276601596

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Soledade Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5005449-46.2021.8.21.0036

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FATIMA DA ROSA SILVA TOMAZ DA ROSA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO CLAUDIR VIEIRA

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DECIO JOSE GNOATTO JUNIOR

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DIEGO PINHEIRO BORTOLANSA

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SINARA CRISTIANE SANDER

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MAGDA REJANE BLOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCIA IVONETE ANTUNES CAPIS

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ANDRÉ LUÍS BARCELLOS ZINN

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JAQUELINE MORANDINI

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INVENTÁRIO Nº 5005449-46.2021.8.21.0036/RS REQUERENTE : TOMAZ DA ROSA SILVA ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUÍS BARCELLOS ZINN (OAB RS044293) ADVOGADO(A) : JAQUELINE MORANDINI (OAB RS044234) REQUERENTE : FATIM… INVENTÁRIO Nº 5005449-46.2021.8.21.0036/RS REQUERENTE : TOMAZ DA ROSA SILVA ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUÍS BARCELLOS ZINN (OAB RS044293) ADVOGADO(A) : JAQUELINE MORANDINI (OAB RS044234) REQUERENTE : FATIMA DA ROSA SILVA ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUÍS BARCELLOS ZINN (OAB RS044293) ADVOGADO(A) : JAQUELINE MORANDINI (OAB RS044234) INTERESSADO : VANDERLEIA MARIA PICCOLI ADVOGADO(A) : DECIO JOSE GNOATTO JUNIOR ADVOGADO(A) : DIEGO PINHEIRO BORTOLANSA INTERESSADO : ANTONIO NILTON DA ROSA CUNHA ADVOGADO(A) : Paulo Claudir Vieira DESPACHO/DECISÃO Pedido de Reunião com o Processo 50030805020198210036. Considerando que no processo 50030805020198210036 já houve determinação para quer os inventários fossem reunidos, apensem-se os autos eletronicamente. Terceiro Interessado Antônio Nilton da Rosa Cunha. Defiro a justiça gratuita ao requerido, por presumir verdadeira a alegação de insuficiência de recursos e não haver elementos nos autos que evidenciem o contrário (art. 99, §§ 2º e 3º, CPC). Considerando que as partes não se opuseram, defiro a habilitação do cessionário Antônio Nilton da Rosa Cunha ( 52.1 ). Imóvel Rural de Matrícula 3802. Pelo que consta dos documentos ( 44.4 ), o herdeiro Tomaz da Rosa da Silva vendeu, à Janete Arbusti da Costa, o imóvel de matrícula 3802 ( 8.6 ). E posteriormente Janete efetuou a cessão dos direitos hereditários à Vanderleia Maria Piccoli . Entretanto, a venda do imóvel foi realizada sem o conhecimento do juízo e sem autorização judicial, sendo cediço que os herdeiros não podem dispor de seus quinhões antes da homologação da partilha. Nessa linha, os negócios são ineficazes, conforme preceitua o artigo 1.793, § 2º do co CC. Desse modo, intime-se a terceira interessada, Vanderleia Maria Piccoli , para que se manifeste acerca da utilização do imóvel rural indicado, em 15 (quinze) dias. Com os esclarecimentos prestados, voltem conclusos para deliberação sobre o uso do imóvel. Intime-se, também, a inventariante para apresentar plano de partilha , em 15 dias.

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R.N.S. Comercio Varejista De Artigos Do Vestuario E Empreiteira Ltda x Mlkl Comunicacoes Digtais Ltda

ID: 326662324

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001961-52.2023.8.24.0126

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

R.N.S. COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO E EMPREITEIRA LTDA

Polo Passivo:

MLKL COMUNICACOES DIGTAIS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISADORA CRISTINA NEVES TONIAL

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FABRÍCIO DE MELLO MARSANGO

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MARCIA DE SELES BRITO

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RECURSO CÍVEL Nº 5001961-52.2023.8.24.0126/SC RECORRENTE : R.N.S. COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO E EMPREITEIRA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ISADORA CRISTINA NEVES TONIAL (OAB PR106474) ADV… RECURSO CÍVEL Nº 5001961-52.2023.8.24.0126/SC RECORRENTE : R.N.S. COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO E EMPREITEIRA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ISADORA CRISTINA NEVES TONIAL (OAB PR106474) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO DE MELLO MARSANGO (OAB PR056947) RECORRIDO : MLKL COMUNICACOES DIGTAIS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : MARCIA DE SELES BRITO (OAB SP271961) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por R.N.S. COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO E EMPREITEIRA LTDA em face de decisão de rejeição liminar do pedido de uniformização por ele apresentado. O recurso, no entanto, não pode ser conhecido, na medida em que em face de tal decisão é cabível a apresentação de pedido de reconsideração, expressamente previsto no artigo 146, §1º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Trata-se, portanto, de erro grosseiro, sendo inaplicável a fungibilidade recursal, conforme entendimento da Turma de Uniformização: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. REJEIÇÃO LIMINAR, PELA RELATORIA ORIGINÁRIA, EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE 10 DIAS, PREVISTO NO ART. 66F, CAPUT, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS, QUE NÃO FOI OBSERVADO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO, RECEBIDO COMO PLEITO DE RECONSIDERAÇÃO A FIM DE VIABILIZAR O ENVIO DOS AUTOS A ESTA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. ERRO GROSSEIRO. DECISÃO DENEGATÓRIA QUE, NO ALUDIDO DISPOSITIVO NORMATIVO, CONTÊM PREVISÃO CLARA DE MECANISMO PRÓPRIO DE IMPUGNAÇÃO (§9O). INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA A DAR SUPORTE À INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO INADEQUADO QUE NÃO INTERROMPEU O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO PROCESSUAL CORRETO. PEÇA QUE SEQUER DEBATEU A EXTEMPORANEIDADE DO INCIDENTE, LIMITANDO-SE A REPRISAR A DISCUSSÃO ACERCA DA SUPOSTA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. REQUERIMENTO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TU) n. 5005449-35.2022.8.24.0163, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Pizolati, Turma de Uniformização, j. 15-04-2024). Pelo exposto, NÃO CONHEÇO o agravo interno. Sem custas e honorários. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo, encaminhe-se para Presidência para análise do Recurso Extraordinário.

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Processo nº 5005449-20.2025.8.21.0064

ID: 336014301

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santiago Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5005449-20.2025.8.21.0064

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARELI CONCEICAO FLORES PINTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL LUCAS TUSI

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INVENTÁRIO Nº 5005449-20.2025.8.21.0064/RS REQUERENTE : MARELI CONCEICAO FLORES PINTO ADVOGADO(A) : DANIEL LUCAS TUSI (OAB RS027320) DESPACHO/DECISÃO I – Recebo a inicial . II - Trata-se de abertura…

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Processo nº 5005449-43.2022.4.04.7206

ID: 298159035

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005449-43.2022.4.04.7206

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

INDÚSTRIA TÊXTIL OESTE LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENI DONATTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO FILIPPI CHIELLA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5005449-43.2022.4.04.7206/SC APELANTE : INDÚSTRIA TÊXTIL OESTE LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RENI DONATTI (OAB SC019796) ADVOGADO(A) : CLAUDIO FILIPPI CHIELLA (OAB SC021196) DES… Apelação Cível Nº 5005449-43.2022.4.04.7206/SC APELANTE : INDÚSTRIA TÊXTIL OESTE LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RENI DONATTI (OAB SC019796) ADVOGADO(A) : CLAUDIO FILIPPI CHIELLA (OAB SC021196) DESPACHO/DECISÃO Indústria Têxtil Oeste Ltda. desistiu do presente mandado de segurança e requereu a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil ( e118 ) . O Supremo Tribunal Federal orienta pela tese 530 de repercussão geral por ser lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do ‘writ’ constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC/1973 . O Superior Tribunal de Justiça segue essa orientação: […] a desistência em mandado de segurança é prerrogativa de quem o impetra, podendo ocorrer a qualquer tempo antes do trânsito em julgado, sem a anuência da parte contrária e independentemente de já ter havido decisão de mérito, desfavorável ou favorável ao impetrante. 3. As regras do art. 104 do CDC não se aplicam ao mandado de segurança. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, Primeira Truma, AgInt na DESIS no AREsp 1202507/SP, rel. Gurgel de Faria, DJe 7ago.2019) A prova do mandato anexada ao processo confere aos procuradores constituídos poderes para desistir ( e1d2 na origem ). A homologação da desistência da ação é hipótese de extinção do processo sem resolução de mérito (inc. VIII do art. 485 do CPC). O mandado de segurança deve ser denegado nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito (§ 5º do art. 6º da L 12.016/2009). Pelo exposto, homologo a desistência do presente mandado de segurança, denegada a segurança . Custas pela parte impetrante (§ 4º do art. 90 do CPC), sem honorários de advogado de sucumbência (art. 25 da L 12.016/2009). Intimem-se. Preclusa esta decisão, restitua-se ao Juízo de origem.

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Processo nº 5005449-39.2019.4.04.7209

ID: 276353854

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Jaraguá do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005449-39.2019.4.04.7209

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ODAIR SIDINEI MOTTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GEORGIA ANDREA DOS SANTOS CARVALHO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5005449-39.2019.4.04.7209/SC EXEQUENTE : ODAIR SIDINEI MOTTA ADVOGADO(A) : GEORGIA ANDREA DOS SANTOS CARVALHO (OAB SC015085) ATO ORDINATÓRIO (Art.… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5005449-39.2019.4.04.7209/SC EXEQUENTE : ODAIR SIDINEI MOTTA ADVOGADO(A) : GEORGIA ANDREA DOS SANTOS CARVALHO (OAB SC015085) ATO ORDINATÓRIO (Art. 152, VI do CPC, c/c a Consolidação Normativa da CRJF da 4ª Região) 1. Por ordem do MM. Juiz atuante no feito, intimo a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sua concordância com os cálculos apresentados pela Autarquia e, na mesma oportunidade, expressamente renunciar aos valores apresentados excedentes à 60 (sessenta) salários mínimos, para efeitos de recebimento do seu crédito mediante RPV, se assim entender. A parte credora, caso pretenda executar valores controversos além daqueles apresentados no cálculo do INSS, deverá desde logo proceder na forma do item 4. O pedido de execução apenas dos valores do cálculo do INSS será interpretado como pretensão de não execução de nenhum outro valor, sujeitando-se à preclusão. 2. Havendo concordância da parte credora com os cálculos apresentados pelo INSS, os valores serão requisitados , conforme determina o art. 535, § 3º, I, do CPC. 3. Havendo interesse do(s) Procurador(es) da parte credora no destaque de honorários contratuais e/ou requisição em nome de sociedade de advogados, o requerimento deverá ser apresentado antes da expedição do requisitório , instruído com os documentos necessários (arts. 15, § 3º e 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94, c/c o CAPÍTULO II da Resolução nº 822/2023 do CJF), ficando ciente de que estará sujeita à preclusão. 4. Não sendo apresentados os cálculos pelo INSS ou discordando dos valores propostos , caberá à parte credora apresentar seu pedido de cumprimento de sentença, devidamente instruído conforme dispõe o art. 534 do CPC, trazendo planilha com os valores discriminados da totalidade do crédito que entende devido, observando-se os termos da sentença transitada em julgado, ficando ciente de que estará sujeita à preclusão. Deverá a parte credora, na planilha do valor exequendo, fazer constar o valor principal corrigido e os juros, de forma individualizada, nos termos do art. 8º, VI, da Resolução n. 458/2017, do CJF. 5. Na hipótese do item 4, será procedida à intimação do INSS para impugnar o cumprimento de sentença no prazo de 30 dias, nos termos do art. 535 do CPC. 6. Apresentada a impugnação, será intimada a parte credora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Após, será feita conclusão para decisão. 8. Preclusa a decisão e efetivados eventuais pagamentos, os autos serão baixados e arquivados. Secretaria da 2ª Vara Federal de Jaraguá do Sul/SC

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Lucia Mocellin x Confederacao Brasileira Dos Trabalhadores Da Pesca E Aquicultura

ID: 322722676

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005449-68.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA MOCELLIN

Polo Passivo:

CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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ODAIR JOSÉ STAUB

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005449-68.2025.4.04.7002/PR AUTOR : LUCIA MOCELLIN ADVOGADO(A) : ODAIR JOSÉ STAUB (OAB PR061773) RÉU : CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005449-68.2025.4.04.7002/PR AUTOR : LUCIA MOCELLIN ADVOGADO(A) : ODAIR JOSÉ STAUB (OAB PR061773) RÉU : CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA ADVOGADO(A) : LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (OAB SP249651) DESPACHO/DECISÃO 1. Em 03/07/2025, Sua Excelência o Relator Min. Dias Toffoli concedeu em parte a medida liminar na ADPF 1236 para determinar " a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025) " e a " suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário ". Na mesma oportunidade, foi homologado o Termo de Acordo Interinstitucional firmado entre UNIÃO, MPF, DPU, INSS e CFOAB que teve por objeto a definição de medidas conjuntas para prevenção, responsabilização administrativa e ressarcimento integral dos descontos associativos indevidos efetuados em benefícios previdenciários de segurados do Regime Geral de Previdência Social, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025 Não vislumbro a existência de prejuízo à parte autora caso o feito permaneça sobrestado, dada a desnecessidade de intervenção judicial para exclusão dos descontos. Além de, como já visto, já ter sido determinada a suspensão administrativa dos descontos, já estava disponível aos beneficiários, na Central de Serviços " MEU INSS ", a solicitação para exclusão do desconto da mensalidade associativa, conforme previsão do art. 28, caput , inciso II, da Instrução Normativa PRES/INSS n. 162/2024. Ante o exposto: 1.1 Em cumprimento à medida liminar concedida na ADPF 1236 (0106084-62.2025.1.00.0000) pelo STF em 03/07/2025, SUSPENDO O PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO da referida ação constitucional, ou até que sobrevenha determinação em outro sentido pelo Pretório Excelso. 1.2 Retifique-se o assunto processual principal para " Descontos contribuições associativas e sindicais, Desconto em Folha de Pagamento/Benefício Previdenciário, Adimplemento e extinção, Obrigações, DIREITO CIVIL ", se o caso.

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