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Processo nº 5005572-05.2024.4.03.6202

ID: 280851896

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005572-05.2024.4.03.6202

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDMILSON DIAS DE MORAIS

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EMANUELY VASCONCELOS MORAIS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005572-05.2024.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: MARIA DAS GRACAS MOREIRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: EDMILSON DIAS DE MORAIS - … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005572-05.2024.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: MARIA DAS GRACAS MOREIRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: EDMILSON DIAS DE MORAIS - MS28140, EMANUELY VASCONCELOS MORAIS - MS21916 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Visto em inspeção. Trata-se de ação ajuizada por MARIA DAS GRAÇAS MOREIRA DA SILVA em face do Instituto Nacional do Seguro Social que tem por objeto a concessão de benefício de incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, com o pagamento das parcelas vencidas acrescidas de correção monetária e de juros moratórios. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/1995, c/c art. 1º, da Lei n. 10.259/2001, passo ao julgamento do feito. NO MÉRITO A Constituição Federal de 1988 tem dispositivo expresso sobre a incapacidade permanente e temporária: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) Assim a Previdência Social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho, conforme redação dada pela Emenda Constitucional 103 de 12/11/2019, vigente a partir de 13/11/2019. A Lei 8.213/1991 ainda utiliza os termos aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença, os quais decorrem do preceito contido no art. 201, I, da Constituição da República/1988, visando a dar cobertura aos de incapacidade permanente e temporária, respectivamente. Segundo a Lei n. 8.213/1991, para a concessão de aposentadoria incapacidade permanente (antiga invalidez) o requerente deve implementar as seguintes condições: 1) possuir qualidade de segurado; 2) cumprir o período de carência de 12 (doze) contribuições, salvo dispensa de cumprimento de carência prevista em lei; 3) ser considerado incapaz, total e definitivamente para o trabalho; e 4) estar impossibilitado de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Consoante o art. 43, a aposentadoria por incapacidade permanente é devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença. Caso a incapacidade permanente seja constatada em perícia inicial, sem a prévia concessão de auxílio-doença, a data de início do benefício será fixada: 1) Para os segurados empregados: a) A contar do décimo sexto dia do afastamento; b) Da data de entrada do requerimento, sendo este formulado há mais de trinta dias do afastamento; 2) Para os segurados empregados domésticos, avulsos, contribuintes individuais, especiais e facultativos: a) a contar da data do início da incapacidade; e b) da data de entrada do requerimento, sendo este formulado há mais de trinta dias da data de início da incapacidade. De acordo com a Lei n. 8.213/1991, para a concessão de auxílio-incapacidade (antigo auxílio-doença previdenciário), o requerente deve implementar as seguintes condições: 1) Possuir qualidade de segurado; 2) Cumprir o prazo de carência, em regra de 12 contribuições mensais; 3) Apresentar incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. O art. 60, da Lei n. 8.213/1991, fixa como data de início do benefício de auxílio-doença, para o segurado empregado, o décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, para os demais segurados, a contar da data de início da incapacidade, sendo que, em ambos os casos, será devido enquanto permanecer a incapacidade. Nos termos da Súmula 576 do Superior Tribunal de Justiça: “Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida”. Há entendimento pacífico, por meio do Enunciado 112 – FONAJEF, de que: “Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. No caso concreto, o perito, em laudo médico-pericial (ID 356813190), afirmou que a parte autora não apresenta incapacidade atual, nos seguintes termos: “dor crônica, síndrome do túnel do carpo, osteoartrose generalizada (R52.2 – G56 – M15.0).” Quanto à alegação da parte autora (ID 359309803), saliento que a os quesitos respondidos são suficientes ao deslinde da causa: “Bom estado geral, lúcido, orientado no tempo e no espaço, contactante, corado, hidratado, anictérico, acianótico; Refere tratamento médico em UBS mensalmente. [...] Patologias controladas/estabilizadas [...] A AUTORA NÃO APRESENTA INCAPACIDADE para o desenvolvimento das suas atividades laborais e habituais”. A incapacidade atestada pelo assistente técnico, médico de confiança da parte autora, não prevalece diante da firme conclusão do perito do Juízo, cujo parecer é equidistante do interesse das partes. Ademais, não foi apontada contradição, omissão ou qualquer outro fator que afaste a credibilidade do laudo do perito judicial, o qual descreveu minuciosamente o quadro clínico em que se encontra a parte autora, concluindo pela sua capacidade laborativa. Portanto, não há necessidade de novo exame pericial, pois o laudo apresentado é claro quanto à ausência de incapacidade para a atividade habitual da parte autora, nele não havendo contradição ou omissão. Entendo que o laudo pericial somente estará viciado por contradição ou omissão quando não for possível formar qualquer conclusão a respeito da capacidade/incapacidade da examinanda. O laudo apresentado pelo expert judicial, no presente caso, foi contundente quanto à ausência de incapacidade da parte autora. Assim, não há razão para que seja desconsiderado. Diante da conclusão de que a parte autora apresenta capacidade para o trabalho, do ponto de vista médico, desnecessário perquirir acerca da qualidade de segurado e do cumprimento do prazo de carência. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, motivo pelo qual extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, tendo em vista a hipossuficiência declarada pela parte autora. Sem custas e honorários nesta instância, a teor do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 c/c artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 5005572-63.2025.8.21.0049

ID: 324216232

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Frederico Westphalen Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005572-63.2025.8.21.0049

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VENILDA DE FATIMA VARGAS DE ANSELMO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ESIMERI BALBINOT

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005572-63.2025.8.21.0049/RS AUTOR : VENILDA DE FATIMA VARGAS DE ANSELMO ADVOGADO(A) : ESIMERI BALBINOT (OAB RS096928) DESPACHO/DECISÃO 1) Tendo em vista os documentos ju… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005572-63.2025.8.21.0049/RS AUTOR : VENILDA DE FATIMA VARGAS DE ANSELMO ADVOGADO(A) : ESIMERI BALBINOT (OAB RS096928) DESPACHO/DECISÃO 1) Tendo em vista os documentos juntados, defiro o benefício da gratuidade de justiça em favor da parte autora. 2) A parte autora requereu a tutela de urgência para que seja determinada a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, tendo em vista a ausência de notificação prévia acerca da negativação. Para a concessão do provimento antecipatório requerido, faz-se necessária a análise dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, devendo estar presentes elementos evidenciando a probabilidade do direito postulado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese, a parte autora funda sua pretensão unicamente na suposta ausência de notificação prévia à inscrição da dívida no cadastro desabonador, não questionando a existência desta, mas somente a idoneidade do apontamento no referido sistema. Dita circunstância não serve, por si só, para evidenciar a probabilidade do direito invocado, dado que sequer foi instruída a petição inicial com o contrato bancário que originou o débito objeto da lide, necessário para verificar as disposições ajustadas para a hipótese de eventual inadimplência. Neste particular, vale transcrever o julgado a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA, COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SCR /BACEN. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INVIÁVEL NO PRESENTE MOMENTO PROCESSUAL, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES À DEMONSTRAR PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E O PERIGO NA DEMORA DO PROVIMENTO, UMA VEZ QUE NA INICIAL A IRRESIGNAÇÃO VOLTA-SE EXCLUSIVAMENTE QUANTO À AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO , QUESTÃO CONTROVERTIDA, SENDO A, INFORMAÇÃO REPASSADA AO BACEN POR MEIO DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITOS ( SCR ) DE CARÁTER OBRIGATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53606772220238217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 30-04-2024) Ademais, não se pode verificar, de plano, o alegado descumprimento da determinação contida no artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, mesmo porque, conforme entendimento sumular do STJ, nem seria da instituição financeira a responsabilidade pela realização de tal ato (Enunciado de Súmula n° 359/STJ). De tal sorte, ausente um dos pressupostos insculpidos no artigo 300 do Código de Processo Civil, é de ser indeferida a antecipação almejada. Isso posto, indefiro a concessão da tutela de urgência requerida. 3) Deixo de realizar audiência prévia de conciliação/mediação por não vislumbrar possibilidade de autocomposição no caso concreto (art. 334, §4º, II, CPC), podendo ser designada posteriormente caso haja interesse das partes, manifestado nos autos em qualquer momento. 4) Cite-se a parte ré eletronicamente para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Na contestação, deverá especificar, MOTIVADAMENTE, quais provas pretende produzir ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado da lide, sendo que o requerimento genérico de provas, sem a devida fundamentação, fica desde logo indeferido, possibilitando, se for o caso, o julgamento no estado em que se encontra. 4.1) A ausência de confirmação da citação eletrônica, em até 3 dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelo correio (art. 246, §1º-A, inc. I, do CPC). 4.2) A parte ré, na primeira oportunidade de falar nos autos, deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de aplicação de multa de até 5% do valor da causa por configurar ato atentatório à dignidade da justiça (art. 246, §1º-B e C, do CPC). 5) Apresentada a contestação, à parte autora para RÉPLICA, oportunidade que deverá dizer quais provas pretende produzir ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado da lide, sendo que o requerimento genérico de provas, sem a devida fundamentação, fica desde logo indeferido, possibilitando, se for o caso, o julgamento antecipado. 6) Cientifiquem-se também as partes para que, havendo interesse na produção de prova testemunhal, apresentem rol de testemunhas, devidamente qualificadas (art. 450 do CPC), por ocasião da contestação e da réplica. 7) Não sendo requerida dilação probatória, venham conclusos para julgamento. 8) Diligências legais.

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Margarete Fernandes Menin x Grazziotin Financiadora S/A Credito, Financiamento E Investimentos

ID: 330280877

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005572-56.2025.8.21.0019

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARGARETE FERNANDES MENIN

Polo Passivo:

GRAZZIOTIN FINANCIADORA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005572-56.2025.8.21.0019/RS AUTOR : MARGARETE FERNANDES MENIN ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) RÉU : GRAZZIOTIN FINANCIADORA S/A CREDITO, FINANCIAMENT… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005572-56.2025.8.21.0019/RS AUTOR : MARGARETE FERNANDES MENIN ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) RÉU : GRAZZIOTIN FINANCIADORA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. - Da Prevenção Ao compulsar os autos e consultar o sistema, verifico a existência de ação conexa de nº 5005571-71.2025.8.21.0019 (em trâmite no 1º Juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca), também referente ao Contrato pactuado com GRAZZIOTIN FINANCIADORA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, no valor de R$ 507,82 (quinhentos e sete reais com oitenta e dois centavos) , ajuizada em 28/02/2025, às 16:55:37, proposta pela mesma parte, envolvendo o mesmo fato gerador – suposto débito inserido no SCR (Sistema de Informações de Crédito) – e pedidos parcialmente coincidentes. Na presente ação (50055725620258210019), ajuizada em 28/02/2025, às 16:55:37, requer-se ( evento 1, INIC1 , fl. 08): [...] 5. A total procedência da presente ação, declarando a inexistênciadedébito, bem como condenando a contraparte ao pagamentodeindenização por danos extrapatrimoniais no montantedeR$40.000,00, com correção monetária pelo maior índice oficial quese verificar no período (art. 1º, da Lei. 6.899/81), desde a datadeprolação da sentença e acrescidos de juros de mora de 12%aoano, desde a data de cometimento do ilícito, pela exegese do art. 406doCódigo Civil de 2002, combinado com art. 161, § 1º, do CódigoTributário Nacional; [...] Na demanda nº 50055717120258210019, requer-se ( evento 1, INIC1 , fl. 09): [...] h) Condenar a demandada ao pagamento de indenizaçãopor danos morais e por desvio produtivo do consumidor, novalor mínimo de R$ 40.000,00, com juros de mora de 1%aomês desde a citação e correção monetária pelo IGPMdesdeo arbitramento; [...] Para solução de competência geral, o CPC adotou o critério temporal para prevenção de juízo (art. 59/CPC): Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. In casu , como ambos os feitos foram ajuizados no mesmo segundo da mesma data (28/02/2025, às 16:55:37), aplicando-se a lógica do critério temporal de prevenção (art. 59/CPC), a solução se aproxima para determinar a prevenção ao juízo que primeiro admitiu a exordial: a) Processo nº 50055725620258210019, em trâmite perante o 2º Juízo da 3ª Vara Cível desta Comarca (admissão da exordial em 09/04/2025, às 16:25:07 - evento 3, DESPADEC1 ); b) Processo nº 50055717120258210019, em trâmite perante o 1º Juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca (admissão da exordial em 07/05/2025, às 18:16:50 - evento 7, DESPADEC1 ). Tendo este Juízo admitido primeiro esta ação (50055725620258210019), necessária se faz a reunião dos feitos neste Juízo . Diante do exposto , AVOCO a competência para o fim de DETERMINAR a reunião dos feitos no juízo prevento – 2º Juizado da 3ª Vara Cível desta Comarca. Expeça-se ofício ao 1º Juízo da 1ª Vara Cível, solicitando a remessa dos autos do Processo nº 50055717120258210019 para julgamento conjunto. 2.- Da Conduta do Procurador O ajuizamento de ações com pedidos que poderiam ter sido concentrados em uma única demanda acarreta duplicidade de tramitação e incremento injustificado da carga de trabalho do Judiciário, em afronta aos princípios da cooperação, boa-fé processual e duração razoável do processo (arts. 4º a 6º do CPC). Advirta-se, ainda, que a conduta poderá caracterizar prática de advocacia predatória, hipótese em que será oficiado à Ordem dos Advogados do Brasil para apuração, além de ensejar o envio ao NUMOPEDE para análise da demanda como litigância atípica. Desde já, DETERMINO a expedição de ofício ao Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas do TJRS – NUMOPEDE, por meio do e-mail cgj-numopede@tjrs.jus.br, informando os dados da presente ação. Esta decisão serve como ofício. 3.- Do Prosseguimento Após o cumprimento das diligências acima – reunião dos autos e ofício ao NUMOPEDE – intime-se o autor para falar sobre a possibilidade de eventual extinção por litispendência, em 15 dias, à luz do art. 10 do CPC, quanto à segunda ação (em trâmite perante a 1ª Vara Cível desta Comarca). Após, voltem os autos conclusos para análise. Intime(m)-se. Diligências legais.

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Processo nº 5005572-29.2025.8.08.0048

ID: 275560478

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005572-29.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL TOP LIFE SERRA - MALLORCA

Polo Passivo:

Despacho - Mandado

Advogados:

FABRIZIO DE OLIVEIRA LEAO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574823 PROCESSO Nº 5005572-29.2025.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL TOP LIFE SERRA - MALLORCA EXECUTADO: LEVI WILIANS MACHADO, MARLY FERREIRA COUTO MACHADO Advogado do(a) EXEQUENTE: FABRIZIO DE OLIVEIRA LEAO - ES17818 EXECUTADO: LEVI WILIANS MACHADO, MARLY FERREIRA COUTO MACHADO Nome: LEVI WILIANS MACHADO Endereço: Rua Cristóvão Colombo, 157, apt 04-204 - cond top life mallorca, São Diogo II, SERRA - ES - CEP: 29163-172 Nome: MARLY FERREIRA COUTO MACHADO Endereço: Rua Cristóvão Colombo, 157, apt 04-204 - cond top life mallorca, São Diogo II, SERRA - ES - CEP: 29163-172 DESPACHO/CITAÇÃO MANDADO 1. CUMPRA-SE ESTE DESPACHO SERVINDO DE MANDADO: FINALIDADE a) CITAR O(S) EXECUTADO(S) acima descrito(s) para todos os termos da ação supracitada e para PAGAR, NO PRAZO DE 3 (três) dias, a importância de R$11,674.32, que deverá ser atualizada até a data do respectivo pagamento (art. 829 do CPC[1][1]). b) INTIMAR O EXECUTADO APRESENTAR EMBARGOS, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 914 e 915 do CPC[2][2]); c) INTIMAR O EXECUTADO da possibilidade de, no prazo de 15 dias úteis, depositar 30% (trinta por cento) do valor acima, requerendo ao juiz que lhe seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês, advertindo-o que o inadimplemento implicará no vencimento das prestações subsequentes e a imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, caso em que será vedada a oposição de embargos nos termos do art. 916 do CPC. ADVERTÊNCIAS AO EXECUTADO (Art. 827 do Código de Processo Civil[3][1]): Os honorários advocatícios são fixados em dez por cento do valor da execução, a serem pagos pelo executado. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade. O valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente. 2. CASO SE REVELE NECESSÁRIO: FINALIDADE a) Deve promover a CITAÇÃO, nos termos supra, e promover a penhora apenas quando houver expresso comando nesse sentido, posto que a prioridade é a penhora de dinheiro (art. 835, I, do CPC[4][1]). b) PENHORAR E AVALIAR os bens do(s) executado(s) suficientes para garantir o crédito exequendo, se TRANSCORRIDO O PRAZO SEM PAGAMENTO, lavrando-se o respectivo auto; c) DEPOSITAR os bens preferencialmente em mãos do exequente ou de terceiro por ele indicado, com as devidas advertências, haja vista o disposto no art. 840, §1º, do CPC. ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL: a) Se a penhora recair sobre bens passíveis de registro (móveis, imóveis e/ou direitos) proceder à averbação dos mesmos no órgão competente; b) Fica o Sr. Oficial autorizado a penhorar bens que guarneçam a residência do executado, desde que não haja prejuízo à habitabilidade; c) Caso não efetue a penhora, deve relacionar os bens móveis que guarnecem a residência ou estabelecimento do devedor. (art. 836, §1º do CPC); d) Não sendo encontrado o Executado, mas encontrando-se bens de sua propriedade, proceda o Sr. Oficial de Justiça ao ARRESTO dos mesmos. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 3. DOS DEMAIS CONSECTARIOS REFERENTE AO EXEQUENTE/CREDOR: Citada a parte executada e não havendo pagamento no prazo legal, intime-se a parte exequente para ciência, devendo, no prazo de 05 (cinco) dias, atualizar o quantum debeatur, ainda, promover os requerimentos pertinentes ao regular impulsionamento do feito, o qual deverá ser concentrado em uma única peça, desde já ressaltando a possibilidade deste Juízo promover as seguintes consultas, disponibilizadas ao Poder Judiciário. Sisbajud – consulta em instituições financeiras em nome da parte executada; Infojud – quebra de sigilo fiscal, com a juntada de declaração de imposto de renda; Serasajud – inscrição em órgão de proteção ao crédito; Renajud – consulta de veículos em nome da parte executada com a consequente restrição de transferência ou circulação, com a ressalva de que veículos com informação de alienação fiduciária cabe apenas penhora sob os direitos do credor fiduciário; Sniper – que, atualmente, possui exclusivamente base de dados para fins de consulta se a parte executada possui embarcações ou aeronaves, bem como aferir a existência de outras pessoas jurídicas vinculadas a parte executada. Outrossim, registre-se que para a penhora de bem imóvel, necessário que o próprio credor indique o bem para fins de análise de penhora, juntando Certidão de Matrícula do Imóvel atualizada. À guisa de conclusão: competirá ao credor promover a concentração de todos os pedidos expropriatórios em uma única petição. Registre-se, por fim, que não sendo localizado bens passíveis de penhora pelos meios alhures mencionados, e, não indicados outros em mencionada petição, serão os autos suspensos por 01 (um) ano, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Diligencie-se. Serra-ES, 4 de abril de 2025. DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito [1] Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação. [2] Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. Art. 915. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231. [3] Art. 827. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado. § 1º No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade. § 2º O valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente. [4] Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 63407604 Petição Inicial Petição Inicial 25021812184171000000056336880 63407606 04-204 - boletos Documento de comprovação 25021812184203500000056336882 63407617 04-204 - certidão de ônus Documento de comprovação 25021812184228500000056336893 63407629 04-204 - demonstrativo Documento de comprovação 25021812184251400000056336904 63407643 ata sindico Documento de representação 25021812184267100000056337718 63407648 convenção Documento de comprovação 25021812184291700000056337723 63407652 procuração Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25021812184329800000056337727 63412561 Juntada de Guia Juntada de Guia 25021812535373000000056340949 64034364 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25022618281921300000056897652

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Processo nº 5005572-97.2025.8.13.0433

ID: 333063476

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Montes Claros Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5005572-97.2025.8.13.0433

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADEIUZA LOPES DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO ROBERTO DE JESUS FREITAS

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NILTON CESAR DA SILVA CANGUSSU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalves Chaves, Centro, Montes Claros - MG - CEP: 39400-906 PROCESSO Nº: 5005572-97.2025.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Gratificação de Incentivo] AUTOR: ADEIUZA LOPES DA SILVA SANTOS CPF: 985.940.106-30 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099, de 1995, passo ao resumo dos fatos relevantes. A requerente alegou que: é servidora pública estadual aposentada no cardo de investigador de polícia, nível II, da Polícia Civil de Minas Gerais; que percebia a Gratificação de Incentivo ao Exercício Continuado (GIEC), contudo esse benefício nunca integrou a base de cálculo para pagamento do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias. Pugnou pela condenação do requerido a incluir a GIEC na base de cálculo do décimo terceiro salário e terço constitucional de férias, enquanto perdurar seu pagamento, bem como o pagamento dos valores retroativos. Na contestação, o Estado de Minas Gerais alegou que a gratificação de incentivo é devido a partir do protocolo do requerimento e não desde a época em que preencheu as condições para aposentadoria voluntária. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação (ID 10322044478). É a síntese do necessário. Decido. A Gratificação de Incentivo ao Exercício Continuado, instituída no art. 118 da Lei Complementar Estadual n. 129/13 e regulamentada pelo Decreto Estadual n. 46.550/14, consiste em um benefício concedido ao policial civil que tenha cumprido as exigências para aposentadoria voluntária opte por permanecer em atividade até a implementação das condições para a percepção dos proventos integrais. Art. 118. O policial civil que tenha cumprido as exigências para aposentadoria voluntária no âmbito do regime especial de aposentadoria adotado para os ocupantes dos cargos de provimento efetivo que integram as carreiras policiais civis e que opte por permanecer em atividade fará jus a gratificação de incentivo ao exercício continuado equivalente ao valor de 1/3 (um terço) de seus vencimentos, até completar as exigências previstas na alínea "a" do inciso III do § 1º do art. 40 da Constituição da República. Constata-se, portanto, que a Gratificação de Incentivo ao Exercício Continuado tem a mesma finalidade que o abono permanência, previsto no §19, do art. 40 da Constituição da República, incentivar a continuidade no trabalho de servidor que já reúna condições para aposentar, mediante o pagamento de uma contraprestação em pecúnia. À luz do entendimento firmado pelo Col. Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.192.556/PE, submetida a sistemática dos recursos repetitivos, na forma do art. 543-C do CPC, prevaleceu-se o entendimento de que o abono de permanência possui natureza remuneratória por conferir acréscimo patrimonial ao beneficiário. Nesse contexto, infere-se, portanto, que a GIEC possui a mesma natureza jurídica do Abono Permanência que é de verba remuneratória, portanto deve incidir sobre as férias e o 13º salário do servidor. Isso porque, o art. 39 da Constituição Federal da República estendeu aos servidores públicos direito ao o décimo terceiro salário que será pago com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria e ao gozo de férias remuneradas com, pelo menos, um terço a mais que o salário normal. (art. 7º, VIII e XVII) Sobre a gratificação natalina, dispõe o art. 6º da Lei Estadual nº 9.729 de 1988, dispõe sobre o reajustamento e a recomposição dos níveis de vencimento, dos proventos e dos símbolos do pessoal civil e militar do Poder Executivo: Art. 6º - A Gratificação de Natal, instituída pelas Leis nºs 8.701 e 8.702, ambas de 18 de outubro de 1984, é devida no valor correspondente à remuneração ou aos proventos percebidos no mês de dezembro, excetuado o abono-família, a partir do exercício de 1988. A propósito, o tema restou pacificado no TJMG por ocasião do julgamento do IRDR nº 0328832431.2016.8.13.0000, em julgamento de gratificação similar (GIEFS), determinou a inclusão da gratificação na base de cálculo do décimo terceiro salário: DIREITO ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O ESTADO DE MINAS GERAIS, POR UM DE SUAS AUTARQUIAS, E SEUS SERVIDORES. BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. CONCEITO DE REMUNERAÇÃO À LUZ DAS LEIS ESTADUAIS Nº 869/52 E 9.729/88. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DAS VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA E ADICIONAL DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO E EFICIENTIZAÇÃO DA SAÚDE (GIEFS). INCIDENTE ACOLHIDO. - A teor das Leis Estaduais n. 869/52 e 9.729/88, o conceito de remuneração para fins de cálculo de décimo terceiro salário pago aos servidores públicos estaduais abrange o montante por eles percebidos, no mês de dezembro de forma habitual, excluídas as verbas de natureza indenizatória, o abono de família e o adicional de férias. - O auxílio de alimentação e o auxílio transporte têm natureza indenizatória e objetivam compensar as despesas que o servidor tem para executar o serviço e não podem ser pagos com a gratificação natalina. - A GIEFS integra a base de cálculo do décimo terceiro salário por ser vantagem, ainda que transitória, que é inerente ao cargo público ocupado pelo servidor público. - O adicional de férias, por traduzir uma vantagem cujo pagamento é feito de forma isolada e não se repetir mensalmente, não compõe a base de cálculo do décimo terceiro salário. (TJMG - IRDR - Cv 1.0000.16.032832-4/000, Relator(a): Des.(a) Alberto Vilas Boas , 1ª Seção Cível, julgamento em 04/04/2017, publicação da súmula em 07/04/2017).” Assim, faz jus a requerente à inclusão da Gratificação de Incentivo ao Exercício Continuado (GIEC) na base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias, bem como ao pagamento das diferenças salariais pretéritas, observada a prescrição quinquenal. A Emenda Constitucional nº 113 de 2021, que altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; determina que nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, a taxa Selic será utilizada para o cálculo de juros e correção monetária, a partir da vigência (09.12.2021) Considerando-se que os juros de mora incidem apenas a partir da citação e que a citação dos requeridos se deu em momento posterior à data de vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, é pertinente que incida apenas o IPCA-E até a data da citação, a título de correção monetária, e após, seja aplicada a SELIC, incluindo-se a correção monetária e os juros de mora. No presente caso, a ação foi ajuizada em 10.10.2024, assim somente são devidas as parcelas após 10.10.2019, em obediências a prescrição quinquenal. A presunção de veracidade da "declaração de pobreza" apresentada para obtenção de gratuidade judiciária não é absoluta, a requerente não comprovou sua hipossuficiência econômica, ao revés, o contracheque juntado no ID 10401162361 demonstra que possui poder aquisitivo suficiente para arcar com os encargos processuais, razão pela qual acolho a preliminar arguida e indefiro o pedido de justiça gratuita. Com esses fundamentos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, condenando o requerido a: I) incluir a Gratificação de Incentivo ao Exercício Continuado (GIEC) na base de cálculo da gratificação natalina e do terço constitucional de férias da requerente, enquanto perdurar o seu pagamento; II) pagar à requerente as diferenças salariais pretéritas decorrentes não inclusão da GIEC naquelas parcelas (13º salário e 1/3 de férias), durante o período imprescrito. O valor da condenação deverá ser corrigido, a partir do vencimento de cada parcela devida, observando que nas condenações de natureza não tributária impostas à Fazenda Pública a atualização do débito deve ocorrer pelos indícios do IPCA-E até a data da citação. Após, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n. 113/21, para fins de atualização monetária e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente. Sem custas e honorários advocatícios, nesta fase P.I. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. ANTONIO DE SOUZA ROSA Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Montes Claros

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Processo nº 5005572-51.2025.4.04.7104

ID: 304996790

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5005572-51.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA FERNANDA DUTRA DA ROCHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EZEQUIEL FAGGION

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DIONATAN FERNANDES DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5005572-51.2025.4.04.7104/RS EMBARGANTE : JESSICA FERNANDA DUTRA DA ROCHA ADVOGADO(A) : EZEQUIEL FAGGION (OAB RS094738) ADVOGADO(A) : DIONATAN FERNANDES DOS SANTOS (OAB RS114… EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5005572-51.2025.4.04.7104/RS EMBARGANTE : JESSICA FERNANDA DUTRA DA ROCHA ADVOGADO(A) : EZEQUIEL FAGGION (OAB RS094738) ADVOGADO(A) : DIONATAN FERNANDES DOS SANTOS (OAB RS114239) DESPACHO/DECISÃO GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Fica deferida a gratuidade da justiça à parte embargante. CASO CONCRETO . OBJETO DA AÇÃO. Trata-se de embargos de terceiro relacionados à execução fiscal 5003417-80.2018.404.7117 movida em face de Campesatto Comércio de Mármores, Granitos e Transportes Ltda, nos quais a parte embargante se insurge em face da indisponibilidade lançada na matrícula do imóvel 6.790, do CRI de Aratiba, RS (Av. 4 -6.790 - evento 1, MATRIMÓVEL4 ). Relata que "O referido imóvel foi originalmente adquirido pelo pai da Embargante, Sr. Mauri Silveira da Rocha, já falecido em 04/10/2009, por meio de ação trabalhista movida contra a empresa executada. Em decorrência da quitação de dívida reconhecida judicialmente nos autos da reclamação trabalhista nº 0079600-50.2005.5.04.0522, que tramitou na 2ª Vara do Trabalho de Erechim/RS, foi lavrada escritura pública de dação em pagamento em 23/09/2011, pela qual a empresa transferiu o imóvel à Embargante e seu irmão, Jonatan Guilherme Dutra da Rocha." Posteriormente, em 29 de outubro de 2020, a embargante celebrou contrato particular de compra e venda com Leoni Lourdes Rotta Boff, sendo nesta data transmitida a posse à compradora, que a exerce até a presente data. O bem está registrado em nome da empresa devedora no Ofício Imobiliário ( evento 1, MATRIMÓVEL4 ). Em sede de liminar, requer a manutenção da posse em favor da compradora Leoni Lourdes Rotta Boff e a suspensão de qualquer medida constritiva em relação ao bem. Junta documentos (E1). Vieram os autos conclusos. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA. CPC, ART. 674 . "Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. § 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843 ; II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução; III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte; IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos." EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA . JULGADOS DO TRF4ª REGIÃO. O egrégio TRF4ª Região já se manifestou quanto à legitimidade para propositura dos embargos de terceiro no seguinte sentido: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Nos termos do art. 674, do CPC: "Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro". 2. Não possui legitimidade para opor embargos de terceiro aquele que alienou o bem e não detém mais sobre o imóvel posse ou propriedade. 3. A aplicação do §8º do art. 85 do CPC tem cabimento quando for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo (art. 85, §8º, do CPC), situação que não corresponde à hipótese dos autos. 4. Verba honorária fixada na sentença mantida. Majoração por força do §11 do art. 85 do CPC. (TRF4, AC 5004808-35.2020.4.04.7009, SEGUNDA TURMA, Relator ADRIANE BATTISTI, juntado aos autos em 18/07/2022) EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA A CAUSA. 1. Ao analisar a natureza dos embargos de terceiro, percebe-se que se trata de uma ação de conhecimento, constitutivo negativa, de procedimento especial, com a finalidade de livrar da constrição judicial bem de posse ou propriedade de pessoa que não figura no processo do qual foi determinada a medida judicial. Segundo o art. 1.046 do CPC, para ter legitimidade para opor esses embargos, o terceiro deve ser senhor ou possuidor do bem objeto da constrição judicial. 2. No caso vertente, a interposição dos embargos de terceiro encontra-se fulcrada na existência de crédito dos apelantes em relação à parte executada nos autos da execução fiscal nº 5002255-91.2011.404.7215, reconhecido mediante sentença condenatória transitada em julgado em ação de indenização por ato ilícito, na qual teria sido levada a efeito penhora precedente sobre o bem imóvel igualmente constrito no aludido feito executivo que a União move contra Madeireira Dalcégio, Nelson Dalcégio e Alexandre Dalcégio. 3. Conquanto não se olvide do interesse dos apelantes em eventual saldo remanescente da alienação judicial do imóvel objeto de penhora na execução fiscal embargada, tal fato, por si só, não os alça à condição de partes legítimas para o oferecimento destes embargos de terceiros, de vez que não detêm posse ou propriedade do imóvel objeto de constrição judicial no feito executivo. (TRF4, AC 5003069-35.2013.4.04.7215, PRIMEIRA TURMA, Relator JOEL ILAN PACIORNIK, juntado aos autos em 16/04/2015) CASO CONCRETO. EMENDA À INICIAL. LEGITIMIDADE PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA. No presente caso, conforme declara a própria embargante na inicial e demonstra o contrato particular juntado aos autos ( evento 1, CONTR10 ), o imóvel foi objeto de negociação com a compradora Leoni Lourdes Rotta Boff em outubro de 2020, estando esta na posse do bem desde a referida data. Assim, não detendo a parte embargante a propriedade ou posse do imóvel litigioso, nem estando contemplada em qualquer das demais hipóteses previstas no art. 674 do CPC, não possui, em uma análise inicial, legitimidade para propositura da demanda. Seja como for, diante do que estabelece o CPC (arts. 9º e 10), intime-se a parte embargante para que se manifeste sobre o exposto, no prazo de 15 dias . Após, retornem conclusos, inclusive para sentença, se for o caso. Intime-se.

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Processo nº 5005572-57.2025.4.04.7102

ID: 272735329

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SANTA MARIA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005572-57.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LISIANE MEDIANEIRA DA SILVA PLAIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS CARDOSO FURTADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ATILA MOURA ABELLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005572-57.2025.4.04.7102/RS AUTOR : LISIANE MEDIANEIRA DA SILVA PLAIS ADVOGADO(A) : LUCAS CARDOSO FURTADO (OAB RS114034) ADVOGADO(A) : ATILA MOURA ABELLA (… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005572-57.2025.4.04.7102/RS AUTOR : LISIANE MEDIANEIRA DA SILVA PLAIS ADVOGADO(A) : LUCAS CARDOSO FURTADO (OAB RS114034) ADVOGADO(A) : ATILA MOURA ABELLA (OAB RS066173) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5005572-47.2024.8.08.0021

ID: 312450621

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5005572-47.2024.8.08.0021

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVANGELO VASCONCELOS NASCIMENTO

Decisão

Advogados:

FABIANA ALVES PEREIRA CHAN LORENCINI

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POLIANA PINHEIRO FACHETTI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES -… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5005572-47.2024.8.08.0021 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: ANTONIO ADOLFO ABOUMRADE, VIVIANI PIASSAROLI MANTOVANELI SUSCITADO: TOPTEN TRANSPORTE E TURISMO LTDA, EVANGELO VASCONCELOS NASCIMENTO Advogados do(a) SUSCITANTE: ANTONIO ADOLFO ABOUMRADE - ES8213, VIVIANI PIASSAROLI MANTOVANELI - ES17135 Advogados do(a) SUSCITADO: FABIANA ALVES PEREIRA CHAN LORENCINI - ES15624, POLIANA PINHEIRO FACHETTI - ES26075 - DECISÃO - Digna-se a presente decisão ao saneamento do processo com vistas à instrução e julgamento, porquanto já patente a inviabilidade do deslinde consensual da lide e necessidade de produção de provas. I. Da gratuidade de justiça postulada pelos suscitados. Consoante se infere dos autos, regularmente intimados a comprovar a alegada condição de hipossuficiência financeira, os suscitados coligiram documentação ao ID 55319182. Entretanto, cotejando os elementos probatórios, verifico que os documentos coligidos não demonstram situação de pobreza a ensejar a concessão do benefício tal como pretendido. Com efeito, dos extratos das contas bancárias, é possível inferir notável movimentação financeira, o que também se encontra estampado nos extratos obtidos junto ao SIMPLES Nacional. Registro, no particular, que o fato da empresa ser optante do SIMPLES nacional não revela, por si só, situação de insuficiência a ensejar a concessão do benefício, pois este representa somente a adoção, para fins de regime tributário, de um modelo simplificado e unificado ofertado às empresas de pequeno porte. Neste trilhar destaco o entendimento dos Tribunais Pátrios: Agravo de instrumento – Ação de enriquecimento ilícito Assistência Judiciária gratuita - Benefício requerido por pessoa jurídica – Pedido instruído com declaração de optante pelo Simples Nacional – Insuficiência - Indispensabilidade de comprovação da impossibilidade de custeio do processo sem prejuízo de sua sobrevivência e regular funcionamento – Falta de comprovação da impossibilidade financeira – Indeferimento mantido – Agravo desprovido. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2016537-81.2016.8.26.0000, rel. Jacob Valente, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 29/03/2016, Data de Registro: 29/03/2016) [grifos apostos] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO APELANTE. […]. Em que pese a empresa ser optante do Simples Nacional, apenas tal condição não é suficiente para que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça, sendo necessária a comprovação de sua miserabilidade jurídica, justificando-se a impossibilidade de pagamento das custas, inexistindo presunção de insolvência econômica.[...]. (TJRJ, Apelação Cível n. 0011087-11.2016.8.19.0026, relª Isabela Pessanha Chagas, 25ª C. Cível, j. 24/10/2017) [grifos apostos] Como cediço, é ônus da pessoa jurídica comprovar sua situação de miserabilidade (Súmula n. 481, do STJ), pelo que chego a conclusão lógica que a parte suscitada não se enquadra na condição de hipossuficiência e, via de consequência, não pode ser beneficiada com a assistência judiciária gratuita. Em sendo assim, indefiro a gratuidade de justiça postulada pelos suscitados. II. Dos pontos controvertidos. Inexistindo preliminares ou demais questões processuais pendentes, dou por saneado o feito e dedico-me doravante à fixação dos pontos controvertidos e ao deferimento dos meios de prova a serem produzidos em audiência próxima, voltada à instrução e julgamento da causa. Neste sentido, advirto que como pontos controvertidos, além da óbvia e repetida lição doutrinária que explica serem aqueles afirmados pelo autor na inicial e depois, em sede de contestação, refutados pelo réu, como se extrai da norma do art. 341 do CPC (princípio da eventualidade e ônus da impugnação especificada), considero-os também e tão-somente aqueles realmente necessários para a discussão da causa e sua decisão final. Destarte, do cotejo que faço entre as postulações iniciais e a contestação, tomadas em procedimento único e objetivamente complexo, destaco os seguintes pontos controvertidos a serem objetos de prova em audiência de instrução e julgamento: (i) a ocorrência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial entre a SOUZA TURISMO E VIAGENS LTDA e TOPTEN TRANSPORTE E TURISMO LTDA.; (ii) a caracterização da sucessão empresarial fraudulenta entre as referidas empresas; (iii) a impenhorabilidade dos veículos em nome da TOPTEN TRANSPORTE E TURISMO LTDA., e sua condição de bens necessários ao exercício da atividade empresarial. III. Da distribuição do ônus da prova. À luz da inversão do ônus da prova decretada no ID 44893394, incumbirá a parte suscitada comprovar a inexistência de confusão patrimonial e desvio de finalidade da(s) pessoa(s) jurídica(s) a ensejar a desconsideração pretendida na prefacial. IV. Do (in) deferimento das outras provas e consectários lógicos. Reconheço a preclusão do direito dos suscitantes de produzirem demais provas, considerando que, regularmente intimados, não manifestaram interesse na dilação probatória, pugnando pelo julgamento do incidente no estado em que se encontra. A propósito, sobre a preclusão, Fredie Didier Jr. assim leciona: "De acordo com o princípio da preclusão, o procedimento não deve ser interrompido ou embaraçado. Deve-se caminhar sempre avante, de forma ordenada e proba: não se admite o retorno para etapas processuais já ultrapassadas; não se tolera a adoção de comportamentos incoerentes e contraditórios. (...) (Jr., Fredie Didier. Curso de Direito Processual Civil. Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento. Vol. 1. 9ª edição. Ed. Jus Podivm. 2008. pp. 270-275). Em complemento e com seu brilho peculiar Egas Dirceu Moniz de Aragão, leciona que: "A preclusão surge no processo como resultado da ausência de ato (inércia durante o tempo útil destinado ao desempenho de certa atividade); ou como consequência de determinado fato, que, por ter sido praticado na ocasião oportuna, consumou a faculdade (para a parte) ou o poder (para o juiz) de praticá-lo uma segunda vez; ou ainda como decorrência de haver sido praticado (ou não) algum ato, incompatível com a prática de outro" ("Preclusão", in Oliveira et al., Saneamento do processo, Estudos em homenagem ao Prof Galeno Lacerda, Porto Alegre, Sérgio A. Fabris, Editor, 1989, p. 141). Nas palavras de Humberto Theodoro Júnior: "O processo deve ser dividido numa série de fases ou momentos, formando compartimentos estanques, entre os quais se reparte o exercício das atividades tanto das partes, como do juiz. Dessa forma, cada fase prepara a seguinte e, uma vez passada à posterior, não mais é dado retornar à anterior. Assim, o processo caminha sempre para frente, rumo à solução de mérito, sem dar ensejo a manobras de má-fé de litigantes inescrupulosos ou maliciosos. Pelo princípio da eventualidade ou da preclusão, cada faculdade processual deve ser exercitada dentro da fase adequada, sob pena de se perder a oportunidade de praticar o ato respectivo. Assim, a preclusão consiste na perda da faculdade de praticar um ato processual, quer porque já foi exercitada a faculdade processual, no momento adequado, quer porque a parte deixou escoar a fase processual própria, sem fazer uso de seu direito". ("Curso de Direito Processual Civil". 25ª ed., Ed. Forense, 1.998, v. I, p. 32). Por fim, quando do estudo das espécies de preclusão, Luiz Rodrigues Wambier, Flávio Renato Correia de Almeida e Eduardo Talamini assim se manifestaram: "São três as espécies de preclusão: temporal, consumativa e lógica. Podem atingir as partes e o juiz. A preclusão consumativa ocorre quando o ato que se deveria praticar o é, dentro do prazo legal, não podendo ser, portanto, repetido." Firme em tais considerações, impõe-se a lógica conclusão de que a preclusão representa a perda, extinção ou consumação de uma faculdade processual, consequência direta do decurso do prazo ou da prática de atos que, por força do princípio da segurança jurídica, delimitam o tempo e a forma de exercício dos direitos processuais das partes. Defiro o pedido de depoimento pessoal dos suscitantes ANTONIO ADOLFO ABOUMRADE e VIVIANI PIASSAROLI MANTOVANELI, os quais deverão ser intimados com expressa advertência da pena de confissão ficta para a eventualidade de não comparecimento para depor ou recusa em fazê-lo, segundo disciplina o art. 385, § 1º do CPC. Defiro o pedido de produção de prova testemunhal pugnado pelos suscitados e fixo o prazo de 05 (cinco) dias úteis para juntada do rol de testemunhas que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. Realço que as testemunhas deverão ser ao máximo de três. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos, os quais deverão ser expostos no prazo supra assinalado, sob as penas da lei. Caberão aos advogados constituídos pela parte requerida, informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do art. 455 do CPC), sob as penas do §3º do art. 455 do CPC. Indefiro, desde logo, a juntada de prova documental uma vez que o momento procedimental a tanto reservado já restou superado (CPC, art. 434), sendo exceções apenas a prova de fatos supervenientes (CPC, art. 435) ou quando a obtenção do documento que se pretende apresentar não fora possível por motivos alheios à vontade das partes. Designo audiência de instrução e julgamento a ser realizada no dia 27 de agosto de 2025, às 15h30min. Acaso qualquer das partes manifeste o interesse expresso quanto a realização da audiência no formato virtual, autorizo a Serventia, independente de nova conclusão, a disponibilização de link a ser gerado através da plataforma zoom, para fins de viabilização da participação no ato solene no formato telepresencial/híbrido. Intimem-se todos, rogando observância que foi deferido o pedido de depoimento pessoal dos suscitantes. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

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Processo nº 5005572-47.2024.8.08.0021

ID: 312450629

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5005572-47.2024.8.08.0021

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TOPTEN TRANSPORTE E TURISMO LTDA

Decisão

Advogados:

FABIANA ALVES PEREIRA CHAN LORENCINI

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POLIANA PINHEIRO FACHETTI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES -… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5005572-47.2024.8.08.0021 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: ANTONIO ADOLFO ABOUMRADE, VIVIANI PIASSAROLI MANTOVANELI SUSCITADO: TOPTEN TRANSPORTE E TURISMO LTDA, EVANGELO VASCONCELOS NASCIMENTO Advogados do(a) SUSCITANTE: ANTONIO ADOLFO ABOUMRADE - ES8213, VIVIANI PIASSAROLI MANTOVANELI - ES17135 Advogados do(a) SUSCITADO: FABIANA ALVES PEREIRA CHAN LORENCINI - ES15624, POLIANA PINHEIRO FACHETTI - ES26075 - DECISÃO - Digna-se a presente decisão ao saneamento do processo com vistas à instrução e julgamento, porquanto já patente a inviabilidade do deslinde consensual da lide e necessidade de produção de provas. I. Da gratuidade de justiça postulada pelos suscitados. Consoante se infere dos autos, regularmente intimados a comprovar a alegada condição de hipossuficiência financeira, os suscitados coligiram documentação ao ID 55319182. Entretanto, cotejando os elementos probatórios, verifico que os documentos coligidos não demonstram situação de pobreza a ensejar a concessão do benefício tal como pretendido. Com efeito, dos extratos das contas bancárias, é possível inferir notável movimentação financeira, o que também se encontra estampado nos extratos obtidos junto ao SIMPLES Nacional. Registro, no particular, que o fato da empresa ser optante do SIMPLES nacional não revela, por si só, situação de insuficiência a ensejar a concessão do benefício, pois este representa somente a adoção, para fins de regime tributário, de um modelo simplificado e unificado ofertado às empresas de pequeno porte. Neste trilhar destaco o entendimento dos Tribunais Pátrios: Agravo de instrumento – Ação de enriquecimento ilícito Assistência Judiciária gratuita - Benefício requerido por pessoa jurídica – Pedido instruído com declaração de optante pelo Simples Nacional – Insuficiência - Indispensabilidade de comprovação da impossibilidade de custeio do processo sem prejuízo de sua sobrevivência e regular funcionamento – Falta de comprovação da impossibilidade financeira – Indeferimento mantido – Agravo desprovido. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2016537-81.2016.8.26.0000, rel. Jacob Valente, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 29/03/2016, Data de Registro: 29/03/2016) [grifos apostos] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO APELANTE. […]. Em que pese a empresa ser optante do Simples Nacional, apenas tal condição não é suficiente para que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça, sendo necessária a comprovação de sua miserabilidade jurídica, justificando-se a impossibilidade de pagamento das custas, inexistindo presunção de insolvência econômica.[...]. (TJRJ, Apelação Cível n. 0011087-11.2016.8.19.0026, relª Isabela Pessanha Chagas, 25ª C. Cível, j. 24/10/2017) [grifos apostos] Como cediço, é ônus da pessoa jurídica comprovar sua situação de miserabilidade (Súmula n. 481, do STJ), pelo que chego a conclusão lógica que a parte suscitada não se enquadra na condição de hipossuficiência e, via de consequência, não pode ser beneficiada com a assistência judiciária gratuita. Em sendo assim, indefiro a gratuidade de justiça postulada pelos suscitados. II. Dos pontos controvertidos. Inexistindo preliminares ou demais questões processuais pendentes, dou por saneado o feito e dedico-me doravante à fixação dos pontos controvertidos e ao deferimento dos meios de prova a serem produzidos em audiência próxima, voltada à instrução e julgamento da causa. Neste sentido, advirto que como pontos controvertidos, além da óbvia e repetida lição doutrinária que explica serem aqueles afirmados pelo autor na inicial e depois, em sede de contestação, refutados pelo réu, como se extrai da norma do art. 341 do CPC (princípio da eventualidade e ônus da impugnação especificada), considero-os também e tão-somente aqueles realmente necessários para a discussão da causa e sua decisão final. Destarte, do cotejo que faço entre as postulações iniciais e a contestação, tomadas em procedimento único e objetivamente complexo, destaco os seguintes pontos controvertidos a serem objetos de prova em audiência de instrução e julgamento: (i) a ocorrência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial entre a SOUZA TURISMO E VIAGENS LTDA e TOPTEN TRANSPORTE E TURISMO LTDA.; (ii) a caracterização da sucessão empresarial fraudulenta entre as referidas empresas; (iii) a impenhorabilidade dos veículos em nome da TOPTEN TRANSPORTE E TURISMO LTDA., e sua condição de bens necessários ao exercício da atividade empresarial. III. Da distribuição do ônus da prova. À luz da inversão do ônus da prova decretada no ID 44893394, incumbirá a parte suscitada comprovar a inexistência de confusão patrimonial e desvio de finalidade da(s) pessoa(s) jurídica(s) a ensejar a desconsideração pretendida na prefacial. IV. Do (in) deferimento das outras provas e consectários lógicos. Reconheço a preclusão do direito dos suscitantes de produzirem demais provas, considerando que, regularmente intimados, não manifestaram interesse na dilação probatória, pugnando pelo julgamento do incidente no estado em que se encontra. A propósito, sobre a preclusão, Fredie Didier Jr. assim leciona: "De acordo com o princípio da preclusão, o procedimento não deve ser interrompido ou embaraçado. Deve-se caminhar sempre avante, de forma ordenada e proba: não se admite o retorno para etapas processuais já ultrapassadas; não se tolera a adoção de comportamentos incoerentes e contraditórios. (...) (Jr., Fredie Didier. Curso de Direito Processual Civil. Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento. Vol. 1. 9ª edição. Ed. Jus Podivm. 2008. pp. 270-275). Em complemento e com seu brilho peculiar Egas Dirceu Moniz de Aragão, leciona que: "A preclusão surge no processo como resultado da ausência de ato (inércia durante o tempo útil destinado ao desempenho de certa atividade); ou como consequência de determinado fato, que, por ter sido praticado na ocasião oportuna, consumou a faculdade (para a parte) ou o poder (para o juiz) de praticá-lo uma segunda vez; ou ainda como decorrência de haver sido praticado (ou não) algum ato, incompatível com a prática de outro" ("Preclusão", in Oliveira et al., Saneamento do processo, Estudos em homenagem ao Prof Galeno Lacerda, Porto Alegre, Sérgio A. Fabris, Editor, 1989, p. 141). Nas palavras de Humberto Theodoro Júnior: "O processo deve ser dividido numa série de fases ou momentos, formando compartimentos estanques, entre os quais se reparte o exercício das atividades tanto das partes, como do juiz. Dessa forma, cada fase prepara a seguinte e, uma vez passada à posterior, não mais é dado retornar à anterior. Assim, o processo caminha sempre para frente, rumo à solução de mérito, sem dar ensejo a manobras de má-fé de litigantes inescrupulosos ou maliciosos. Pelo princípio da eventualidade ou da preclusão, cada faculdade processual deve ser exercitada dentro da fase adequada, sob pena de se perder a oportunidade de praticar o ato respectivo. Assim, a preclusão consiste na perda da faculdade de praticar um ato processual, quer porque já foi exercitada a faculdade processual, no momento adequado, quer porque a parte deixou escoar a fase processual própria, sem fazer uso de seu direito". ("Curso de Direito Processual Civil". 25ª ed., Ed. Forense, 1.998, v. I, p. 32). Por fim, quando do estudo das espécies de preclusão, Luiz Rodrigues Wambier, Flávio Renato Correia de Almeida e Eduardo Talamini assim se manifestaram: "São três as espécies de preclusão: temporal, consumativa e lógica. Podem atingir as partes e o juiz. A preclusão consumativa ocorre quando o ato que se deveria praticar o é, dentro do prazo legal, não podendo ser, portanto, repetido." Firme em tais considerações, impõe-se a lógica conclusão de que a preclusão representa a perda, extinção ou consumação de uma faculdade processual, consequência direta do decurso do prazo ou da prática de atos que, por força do princípio da segurança jurídica, delimitam o tempo e a forma de exercício dos direitos processuais das partes. Defiro o pedido de depoimento pessoal dos suscitantes ANTONIO ADOLFO ABOUMRADE e VIVIANI PIASSAROLI MANTOVANELI, os quais deverão ser intimados com expressa advertência da pena de confissão ficta para a eventualidade de não comparecimento para depor ou recusa em fazê-lo, segundo disciplina o art. 385, § 1º do CPC. Defiro o pedido de produção de prova testemunhal pugnado pelos suscitados e fixo o prazo de 05 (cinco) dias úteis para juntada do rol de testemunhas que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. Realço que as testemunhas deverão ser ao máximo de três. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos, os quais deverão ser expostos no prazo supra assinalado, sob as penas da lei. Caberão aos advogados constituídos pela parte requerida, informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do art. 455 do CPC), sob as penas do §3º do art. 455 do CPC. Indefiro, desde logo, a juntada de prova documental uma vez que o momento procedimental a tanto reservado já restou superado (CPC, art. 434), sendo exceções apenas a prova de fatos supervenientes (CPC, art. 435) ou quando a obtenção do documento que se pretende apresentar não fora possível por motivos alheios à vontade das partes. Designo audiência de instrução e julgamento a ser realizada no dia 27 de agosto de 2025, às 15h30min. Acaso qualquer das partes manifeste o interesse expresso quanto a realização da audiência no formato virtual, autorizo a Serventia, independente de nova conclusão, a disponibilização de link a ser gerado através da plataforma zoom, para fins de viabilização da participação no ato solene no formato telepresencial/híbrido. Intimem-se todos, rogando observância que foi deferido o pedido de depoimento pessoal dos suscitantes. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

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Processo nº 5005572-76.2025.8.21.0077

ID: 319827713

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Venâncio Aires Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 5005572-76.2025.8.21.0077

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA PACHECO RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO DE AZAMBUJA SPIES

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IMISSÃO NA POSSE Nº 5005572-76.2025.8.21.0077/RS AUTOR : ANDREIA PACHECO RODRIGUES ADVOGADO(A) : LUCIANO DE AZAMBUJA SPIES (OAB RS055842) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. O pedido de Assistência Judiciá… IMISSÃO NA POSSE Nº 5005572-76.2025.8.21.0077/RS AUTOR : ANDREIA PACHECO RODRIGUES ADVOGADO(A) : LUCIANO DE AZAMBUJA SPIES (OAB RS055842) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. O pedido de Assistência Judiciária Gratuita é indeferido, já que a parte autora possui patrimônio superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e saldo em conta corrente, poupança e aplicações financeiras superior a R$ 5.000,00, em 31/12/2024, valor este suficiente para o pagamento das custas iniciais, consoante declaração de imposto de renda em evento 1, OUT11 : Salienta-se que, além do patrimônio constante da declaração do ano de 2024, a parte autora adquiriu outro imóvel no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), objeto da presente ação, em abril de 2025, conforme contrato em evento 1, CONTR4 . Com efeito, com a devida vênia, equivocam-se aqueles que imaginam bastar à parte requerer para lhe ser deferido o benefício da AJG. O caput do artigo 4º da Lei 1.060/50, apenas indica o procedimento para o requerimento do benefício, devendo ser interpretado sistematicamente com as disposições constitucionais, não induzindo, portanto, a conclusão de que, necessariamente, irá o julgador deferi-lo apenas pela simples alegação de necessidade. Assim não fosse, não haveria razão para o pedido de gratuidade ser submetido ao Judiciário, bastando que a parte obtivesse uma autorização administrativa para tal. Não se pode olvidar que a AJG é exceção, não a regra, a qual é o pagamento de custas e eventuais verbas sucumbenciais; há que se lembrar que o benefício da AJG é instituto nobre, de acesso à Justiça, para os efetivamente necessitados, devendo a eles ser conferido e não para atender a critérios de conveniência e assistencialismo. A Constituição Federal de 1988, promulgada após a Lei 1.060/50 e a ela hierarquicamente superior, em seu art. 5º, LXXIV, é clara ao afirmar que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Entendo, portanto, que a concessão da gratuidade judiciária deve ser analisada com parcimônia, não bastando a simples alegação da necessidade, devendo vir aos autos, por expressa determinação constitucional, provas concretas das dificuldades econômicas e financeiras da parte postulante, o que não ocorre na espécie, já que a parte autora, repito, não trouxe aos autos, em que pese intimada, comprovação de seus rendimentos. Pertinente o voto do eminente Desembargador Décio Antônio Erpen, quando julgou o Agravo de Instrumento nº 598602944, perante a Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal do Estado, em 17.03.1999, o qual transcrevo em parte, juntamente com sua ementa, in verbis: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. O JUDICIÁRIO É O TUTOR E NÃO O FINANCIADOR DA CIDADANIA. A CONSTITUIÇÃO, AO PREVER A GRATUIDADE PARA ALGUNS ATOS E A ASSISTÊNCIA JURÍDICA, EXIGIU COMO PRESSUPOSTO O RECONHECIMENTO PRÉVIO DA SUA NECESSIDADE, REVOGANDO, IMPLICITAMENTE, A LEI 1060/50. O ASSISTENCIALISMO ESTATAL SE PRESTA A GERAR A INDOLÊNCIA COLETIVA. SE É VERDADE QUE A ASSISTÊNCIA JURÍDICA DIFERE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, PARTEM AMBAS DOS MESMOS PRESSUPOSTOS." 'Após me defrontar com vários feitos em torno do Instituto da Assistência Judiciária, e ensaiando minha desconformidade com a verdadeira indústria que se instalou aqui no Rio Grande do Sul, firmo minha posição que, penso definitiva. Falar em cidadania, em tese é gratificante. Pô-la em prática, é bem mais. Viabilizá-la é que torna difícil. Tornou-se corriqueiro pleitear-se o benefício de assistência judiciária, com a simples declaração de que o requerente é pobre. A lei autorizaria a presunção de veracidade do alegado, até que o contentor objetasse, fundamentadamente. Isso está na Lei 1.060/50, em seu art. 4º. Todavia, sobreveio a Constituição de 88. Sei que não veio para agravar a situação dos pobres. Antes pelo contrário. É denominada a Constituição da cidadania. No entanto, se analisada de forma ampla, denota-se que, em momento algum, valorou a declaração individual de pobreza, consagrando o assistencialismo estatal. Tal proteção gera uma preguiça coletiva, um comodismo condenável, um repasse de responsabilidade. Sei que a assistência judiciária e assistência jurídica são diversas. Mas partem da mesma premissa: o estado de pobreza. A lei objetiva tutelar os necessitados. É o que diz o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;" Mais adiante, novamente o Constituinte dispôs a respeito da gratuidade de atos relativos ao registro civil de nascimento e óbito, dizendo que isso ocorreria: "... para os reconhecidamente pobres, na forma da lei." Deduzo que o Constituinte quis aquinhorar os comprovada e reconhecidamente pobres. Não aqueles que dizem ser pobres. No caso, o atento Magistrado considerou duas circunstâncias que depunham contra o pedido: a)qualificação profissional dos requerentes; b)movimentação financeira retratada nos autos."(...) (...)"Concluo que os requerentes querem litigar sem o menor risco e sem o menor sacrifício. Constituem advogados de renome, de uma Banca consagrada e querem se eximir, não só das custas, mas possivelmente, "ad cautelam" dos honorários do patrono do contendor, se vencidos. A lide não teria risco nenhum. O Estado assistencialista estaria, inclusive, estimulando demandas. Nada tem o litigante a perder. Ademais, o judiciário que é o tutor da cidadania, passa a ser seu financiador, no exato momento em que escasseiam recursos. No momento em que o poder Executivo pretende avançar no seu orçamento, comprometendo o próprio funcionamento. Sob qualquer ótica que seja vista a questão, penso que se deva obstar a prática de se deferir o benefício legal àqueles que não comprovarem sua absoluta necessidade. A juntada da declaração do Imposto de renda dos últimos anos seria sugestiva. Até vasculhar a vida do cidadão para saber de suas diversões, de suas viagens - para que outros mais carentes e comprovadamente necessitados - não deixem de desfrutar do favor legal. Decididamente não vou mais navegar na cômoda nau, e que culminará em sufragar o próprio Poder Judiciário, que morrerá vítima de sua suposta benignidade. Respeito- como sempre faço - o ponto de vista de brilhantes Colegas que pensam em sentido contrário. Pessoalmente estou convencido que estamos entrando no caos, mercê de expedientes inteligentes de bons advogados, que se valem de um preceito legal vetusto (ano de 1950), superado pelo tempo e pela realidade. Revogado até pela Constituição, segundo uma análise sistemática. O Estado enseja as partes a Defensoria Pública, onde há bons profissionais. Quem, pretende litigar sob os auspícios de excelentes advogados, deve arcar com mínima parcela do custo operacional do sistema ou a justa remuneração dos serventuários. Tudo se endereça no sentido de se estimularem demandas, com sacrifício ou inconvenientes ao demandante. Paga a sociedade: sobrecarrega-se o Judiciário e sacrifica-se o contendor." Destarte, intime-se a parte autora do indeferimento de seu pedido de Assistência Judiciária Gratuita, bem como para, no prazo de 15 dias, recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição e, ainda, acostar documento de identificação. Intimada eletronicamente.

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