Resultados para "5005719-03.2022.8.13.0216" – Página 32 de 33

Processo nº 5005719-45.2023.4.03.6338

ID: 338343477

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005719-45.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005719-45.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: DIEGO RIBEIRO A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005719-45.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: DIEGO RIBEIRO ALBUQUERQUE REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005719-22.2024.4.03.6302

ID: 260411666

Tribunal: TRF3 Órgão: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005719-22.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SOLANGE DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL TOBIAS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005719-22.2024.4.03.6302 RELATOR: 30º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005719-22.2024.4.03.6302 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: SOLANGE DE OLIVEIRA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: DANIEL TOBIAS VIEIRA - SP337566-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O JUÍZA FEDERAL RELATORA LIN PEI JENG: A parte autora ajuizou a presente ação objetivando a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. O juízo singular proferiu sentença, julgando improcedente o pedido inicial, em razão da falta de incapacidade. Inconformada, a parte autora interpôs recurso, alegando que comprovou a sua incapacidade laboral e que não reúne condições de exercer sua atividade habitual. Defende que a conclusão do laudo pericial não deve prevalecer, pois divergente das demais provas dos autos e que, na análise de sua incapacidade, devem ser levadas em conta suas condições pessoais e sociais que impedem sua reinserção no mercado de trabalho. Destarte, requer a concessão do benefício. É o relatório. Decido. Nos termos do disposto no artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, estão presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática, porque as questões controvertidas já estão consolidadas nos tribunais, havendo entendimento dominante sobre o tema (vide súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça). Tal qual o pretérito artigo 557 do CPC de 1973, a regra do artigo 932, incisos IV e V, do Novo CPC reveste-se de plena constitucionalidade, ressaltando-se que alegações de descabimento da decisão monocrática ou nulidade perdem o objeto com a mera submissão do agravo ao crivo da Turma (mutatis mutandis, vide STJ-Corte Especial, REsp 1.049.974, Min. Luiz Fux, j. 2.6.10, DJ 3.8910). Aplica-se, por fim, a regra do artigo 2º, § 2º, da Resolução nº 347/2015 (CJF), com a redação dada pela Resolução nº 393/2016. Destarte, passo à análise do recurso. A preliminar alegada confunde-se com o mérito e com ele será analisada. A concessão do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) exige, nos termos da legislação específica (Lei 8.213/1991, art. 59 e ss.), a presença dos seguintes requisitos: (i) incapacidade laborativa temporária superior a 15 (quinze) dias; (ii) prova da condição de segurado e sua manutenção à época do início da incapacidade; (iii) que a doença incapacitante não seja preexistente à filiação do segurado ao RGPS, exceto nos casos de progressão e agravamento, e (iv) carência de 12 contribuições mensais (à exceção de algumas hipóteses). Já para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez) se exige, além dos referidos requisitos previstos para a concessão de auxílio-doença, que a incapacidade seja total e permanente, insuscetível de reabilitação do segurado para atividade diversa que lhe garanta a sobrevivência, nos termos do que dispõem os art. 42 e ss. da Lei 8.213/1991. Incapacidade total indica que o segurado não tem condições de exercer qualquer atividade laboral; incapacidade permanente denota que não há prognóstico de que o segurado possa recuperar a capacidade de trabalho para a mesma ou outra atividade. No que tange ao auxílio-acidente, observo que o benefício está amparado pelos artigos 18, inciso I, alínea h e parágrafo primeiro e 86 da Lei nº 8.213/91. Referido artigo 18, parágrafo 1º, estabelece que somente fazem jus ao auxílio-acidente o segurado empregado, empregado doméstico, avulso e especial. Regulamentando o dispositivo, o Decreto nº 3.048/99, artigo 104, parágrafo 8º determina que se considere para este fim a atividade desenvolvida pelo segurado na data do acidente. O artigo 86 da Lei 8.213/91 disciplina o benefício em questão nos seguintes termos: Artigo 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. Destaque-se, ainda, as seguintes súmulas da E. TNU: Súmula 47: “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”. Súmula 77: “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. No caso concreto, a parte autora, 60 anos, lavadora de roupas, ensino fundamental incompleto, foi submetida à perícia na especialidade de medicina legal e perícia médica, em que não restou comprovada a incapacidade para o trabalho. Informou o perito: DISCUSSÃO: A autora entra em sala pericial deambulando sem dificuldades, queixa-se de formigamento nas mãos e pés, dores nos ombros e edema nas mãos. Refere que a dor se mantém com o uso de medicamentos. Apresenta relatórios informando ser portadora de dores crônicas recorrentes em uso de analgésicos potentes e receita médica sem data com prescrição de medicamentos para dor crônica em doses baixas (pregabalina e duloxetina), com discrepância entre o que é descrito e o que foi prescrito para tratamento. Também foram realizados exames de raio-x dos ombros, bacia, coluna, joelhos, pés e mãos com alterações degenerativas discretas. O exame físico direcionado não demonstrou restrições de força e mobilidade nos membros, assimetrias, contraturas ou sinais de compressão de raiz nervosa na coluna, sem sinais inflamatórios nas articulações. É importante salientar que a atividade física e atividade ocupacional são extremamente benéficas e estimuladas para os indivíduos portadores de fibromialgia, conforme orientado pelas Comissões de Fibromialgia, Dor e outras Lesões de Partes Moles e de Saúde Ocupacional da Sociedade Brasileira de Reumatologia (SBR). CONCLUSÃO: Diante do exposto, destituída de qualquer de parcialidade ou interesse, com base na história clínica, no exame físico, nos documentos médicos apresentados e nos demais documentos constantes nos autos, posso concluir afirmando que o (a) periciando (a) não apresenta incapacidade laborativa. (...) 3. O periciando é portador de doença ou lesão? Especifique qual(is)? É portadora de fibromialgia e poliartrose. (...) QUESITOS DA PARTE AUTORA: 3. Considerando que a autora para realizar seu trabalho necessita realizar movimentos repetitivos para lavar, estender e retirar peças de roupas do varal, limpeza pesada de todo o Estádio de Futebol (trabalho realizado por mais de 25 anos) é possível afirmar que a Pericianda se encontra incapaz para o trabalho na função de Lavandeira na data da perícia, levando em consideração a sua idade de 60 anos? Se sim, qual o início da incapacidade e qual o período estimado para término da incapacidade? Justifique sua resposta. Não. Ressalte-se que houve um detalhado exame clínico, tendo o perito levado em conta a documentação apresentada, como descrito no laudo. Mesmo que o juiz não esteja adstrito às conclusões da perícia, podendo, com base no art. 479 do Código de Processo Civil, formar livremente seu convencimento, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, não se pode negar que o laudo pericial, desde que bem fundamentado e elaborado de forma conclusiva, constitui importante peça no conjunto probatório, não podendo o seu conteúdo ser desprezado pelo julgador. Nesse sentido, a conclusão da perícia é peremptória no sentido de que inexiste incapacidade laboral justificante da concessão de benefício previdenciário. Por seu turno, as razões de inconformismo apresentadas pela parte autora no recurso não são capazes de convencer esta julgadora sobre o desacerto da conclusão externada pelo “expert”. Tampouco há elementos nos autos que justifiquem adoção de linha diversa de raciocínio. Outrossim, não há necessidade de complemento da perícia realizada, uma vez que o “expert” respondeu suficientemente aos quesitos elaborados - elucidando o quadro fático do ponto de vista técnico - o que permitiu a esta julgadora firmar convicção sobre a inexistência de incapacidade laboral. Anote-se, ainda, que a TNU tem posição pacificada no sentido de que apenas em casos excepcionais (caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade) a perícia médica deve ser realizada por médico especialista: PEDILEF nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627 e 200872510031462. 9. Assim, em regra, a perícia médica pode ser realizada por médico generalista, como, aliás, prevê a Lei nº 12.842/2013 (que dispõe sobre a Medicina), ao dispor que ao “médico” é privativa a realização de perícia médica (arts. 4º, XII, e 5º, II), definindo como médico aquele profissional “graduados em cursos superiores de Medicina, e o exercício da profissão, dos inscritos no Conselho Regional de Medicina” (art. 6º). Uma vez não reconhecida a incapacidade da parte autora, desnecessária se faz a análise das suas condições pessoais e sociais, nos termos das súmulas 47 e 77 da TNU. Por fim, o julgado amolda-se a todas as súmulas da TNU acima citadas, permitindo-se com isso o julgamento monocrático. Diante do exposto, nos termos do art. 932, inciso IV, do CPC c/c art. 2º, § 2º, da Resolução nº 347/2015 (CJF), nego provimento ao recurso da parte autora. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (ou da causa, na ausência daquela), limitados a 06 (seis) salários mínimos, devidos pela parte recorrente vencida. A parte ré ficará dispensada desse pagamento se a parte autora não for assistida por advogado. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita e recorrente vencida, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98, do CPC – Lei nº 13.105/15. Intime-se. São Paulo, 17 de abril de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5005154-41.2025.8.08.0000

ID: 263004712

Tribunal: TJES Órgão: 029 - Gabinete Desª. HELOISA CARIELLO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005154-41.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE METROPOLITANO DA GRANDE VITORIA - GV-BUS

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GEFERSON PEDRO ZONTA GOMES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5005154-41.2025.8.… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5005154-41.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE METROPOLITANO DA GRANDE VITORIA - GV-BUS AGRAVADO: TEREZA LENI COSTA VIEIRA Advogado do(a) AGRAVANTE: GEFERSON PEDRO ZONTA GOMES - ES18044 Advogado do(a) AGRAVADO: MELINA BRUNA MOREIRA MATIAS - ES20144-A DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Sindicato das Empresas de Transporte Metropolitano da Grande Vitória – GVBUS, nos autos da ação indenizatória por danos morais nº 5015829-25.2024.8.08.0024, movida por Tereza Leni Costa Vieira, passageira do ônibus que colidiu com um trator. A insurgência recursal volta-se contra decisão proferida nos aludidos autos pelo Juízo da 10ª Vara Cível de Vitória/ES, que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo agravante, mantendo-o no polo passivo da demanda sob o fundamento de que o nome “GVBUS” encontra-se estampado nos veículos coletivos e nos passes de ônibus da região metropolitana, sendo comum à população associar tal nome à prestação do serviço, o que justificaria a permanência do agravante no feito com base na teoria da aparência. O recorrente sustenta, em síntese, i) que sua ilegitimidade passiva ad causam decorre do fato de não participar da cadeia de fornecimento do serviço de transporte público, não possuir frota, nem autorização para operação de linhas do sistema Transcol, tampouco sendo concessionária do serviço público de transporte coletivo; ii) que exerce exclusivamente função de entidade sindical patronal, nos termos do seu estatuto social, sem qualquer ingerência sobre as atividades empresariais das concessionárias, limitando-se à representação da categoria econômica; iii) que a teoria da aparência, adotada pelo juízo de origem, é inaplicável ao caso concreto, sendo indevido atribuir responsabilidade à entidade sindical apenas por conta da inserção de sua logomarca em bilhetes eletrônicos, fato esse decorrente de convênio firmado com a CETURB para implantação e gestão do sistema de bilhetagem eletrônica, o que não configura prestação direta do serviço de transporte; iv) que a manutenção do GVBUS no polo passivo, além de juridicamente indevida, causa-lhe grave risco de dano irreparável, expondo-o à responsabilidade civil indevida e a compromissos patrimoniais decorrentes de ato pelo qual não possui qualquer vínculo de autoria ou participação; v) que não há, nos autos da demanda originária, qualquer prova de relação entre o agravante e o acidente descrito na petição inicial, razão pela qual se impõe o reconhecimento da ilegitimidade passiva, à luz da teoria da asserção e do art. 17 do CPC. Diante disso, pleiteia a concessão de efeito suspensivo ativo ao agravo, de modo a sustar o andamento do feito até o julgamento final do recurso. No mérito, pugna pelo provimento do agravo, para reformar a decisão de 1º Grau, reconhecendo-se a ilegitimidade passiva do agravante e, consequentemente, excluindo-o do polo passivo da demanda. É o relatório. Monocraticamente, decido. De saída, registro que o Código de Processo Civil, em seu art. 932, inciso III, estabelece que “incumbe ao relator [...] não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. Este é, a meu ver, o caso do presente agravo de instrumento, uma vez que se constitui como manifestamente inadmissível, pois ausente o requisito intrínseco de admissibilidade consistente no cabimento. Com efeito, o Código de Processo Civil, em seu art. 1.015, estabeleceu, de forma taxativa, quais seriam as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento, senão vejamos: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. No caso, tem-se que a decisão saneadora recorrida rejeitou a tese preliminar de ilegitimidade passiva, deduzida pelo agravante em sede de contestação apresentada na ação originária. O contexto fático-processual evidencia a ausência de urgência capaz de autorizar o manejo excepcional do agravo de instrumento fora das hipóteses do art. 1.015 do CPC, pois não caracterizada a inutilidade de eventual devolução da matéria por meio do recurso de apelação, isso se houver, evidentemente, interesse da parte. A propósito, já decidiu o c. STJ no sentido de que a previsão do inciso VII do art. 1.015, do CPC, ao prever o cabimento do agravo de instrumento contra decisão que versar sobre “exclusão de litisconsorte”, não abrange aquela decisão que rejeita excluir o litisconsorte, como no caso, eis que a preliminar de ilegitimidade não foi acolhida pelo Juízo a quo. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL DO ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. RESP 1.704.520/MT. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE. SITUAÇÃO DIVERSA DA MANUTENÇÃO DO LITISCONSORTE NA DEMANDA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. SÚMULA N. 7/STJ. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 98/STJ NA HIPÓTESE. 1. O Tribunal de origem, em julgamento colegiado, manteve decisão monocrática do relator que reconhecera o descabimento do agravo de instrumento manejado na origem, visto que, diante da previsão contida no art. 1.015 do CPC, a pretensão da agravante de se ver excluída do polo passivo da demanda não autorizaria a interposição do instrumento, sendo incabível eventual mitigação do rol taxativo ante a ausência de urgência do pleito. 2. Entendimento de origem que se coaduna com a jurisprudência do STJ, no julgamento do REsp n. 1.704.520/MT, de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, no qual ficou consignado que "o rol do art. 1.015, do CPC/15 é de taxatividade mitigada, admitindo, por isso, a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação" (Tema n. 988/STJ), urgência inexistente na hipótese , em especial porque a literalidade do inciso VII do citado normativo prevê a interposição do instrumental contra decisão que promove a "exclusão de litisconsorte" e não sua manutenção no feito. Precedente: REsp n. 1.724.453/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 22/3/2019. 4. A revisão do julgado quanto ao caráter protelatório dos declaratórios esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. 5. Incongruente que a agravante aduza a inaplicabilidade da multa à luz do previsto Súmula n. 98/STJ, porque se assim o fosse, teria manejado os embargos de declaração contra o acordão para fins de prequestionamento (o que não o fez), e não contra a decisão monocrática do relator, porquanto consabido que o prequestionamento se efetiva na manifestação colegiada e não por meio da manifestação unipessoal do relator. 6. O STJ entende que deve ser aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC nos casos em que a parte insurge-se contra decisão fundamentada em precedente qualificado (recurso repetitivo latu sensu). Agravo interno improvido com aplicação de multa. (AgInt no AREsp n. 2.018.459/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023 - grifei) Nesse mesmo sentido é a orientação firmada no âmbito deste eg. Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA REJEITADAS. ART. 1.015, DO CPC. ROL TAXATIVO. TAXATIVIDADE MITIGADA. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 – A decisão que rejeita as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva não se enquadra no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, nem no conceito de "urgência" definido pelo STJ para a adoção da taxatividade mitigada. 2 - Recurso não conhecido. (TJES, AI n. 5006627-33.2023.8.08.0000, Rel. Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, 4ª Câmara Cível, j. em 25/09/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINAR EX OFFÍCIO – AUSÊNCIA CABIMENTO – DECISÃO QUE REJEITA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – TRANSPORTE DE CARGAS – PRESCRIÇÃO ÂNUA – INAPLICABILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não estando elencada no art. 1.015 do CPC hipótese de cabimento de agravo de instrumento contra decisão que rejeita a ilegitimidade passiva, e ante a inexistência de demonstração de urgência da qual decorreria a inutilidade futura do julgamento de eventual apelação, infere-se que o recurso não supera parcialmente o juízo de admissibilidade, de modo que seu não conhecimento parcial é medida que se impõe. [...] (TJES, Classe: Agravo de Instrumento n. 5009402-84.2024.8.08.0000, Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível, Relator: Des. Júlio César Costa de Oliveira, j. em 09.10.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - REPARAÇÃO CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRETENSÕES RECURSAIS DE INÉPCIA DA INICIAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PARTE AUTORA QUE FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUTOMÁTICA - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÕES - STJ - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - As pretensões recursais quanto à “inépcia da petição inicial” e a “ilegitimidade passiva” da agravante, não estão inseridas no rol do art. 1.015, do CPC, tampouco reclama urgência para a aplicação da tese da taxatividade mitigada, motivo pelo qual traduzem hipóteses de não cabimento do agravo de instrumento. [...] (TJES, Classe: Agravo de Instrumento n. 5005719-39.2024.8.08.0000, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Relatora: Desa. Janete Vargas Simões, j. em 24.08.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – PRELIMINAR – AUSÊNCIA PARCIAL DE CABIMENTO – TAXATIVIDADE DO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ACOLHIDA – MÉRITO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – DESCABIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. 1. Preliminar: No presente caso, no que diz respeito a parte da decisão agravada que condenou a recorrente ao pagamento de multa litigância de má-fé, nota-se que fora fixado o prazo de dez dias para adimplemento, sob pena de penhora. Portanto, há urgência que justifica a interposição do presente recurso. Por outro lado, cumpre asseverar a falta de cabimento do recurso de agravo de instrumento diante da decisão que rejeita alegação de ilegitimidade ativa, considerando a ausência de urgência e que não há preclusão sobre a matéria, passível de ser alegada em eventual recurso de apelação. Preliminar parcialmente acolhida para não conhecer do recurso de agravo de instrumento no tocante à matéria relacionada a ilegitimidade ativa. [...] 4. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento n. 5005967-39.2023.8.08.0000, Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível, Relator: Des. Fernando Estevam Bravin Ruy, j. em 26.10.2023) Por derradeiro, registro que a presente decisão não constitui violação ao princípio da não surpresa pela ausência de intimação da agravante para manifestação acerca do não cabimento do recurso, uma vez que aplicável o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “a proibição de decisão surpresa (art. 10 do CPC/2015) não se refere aos requisitos de admissibilidade recursal, porquanto diz com a mera aplicação da legislação presumidamente de todos conhecida. Precedentes.” (STJ; REsp n. 2.057.706/RO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023). Ante o exposto, na forma do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do agravo de instrumento. Intimem-se. Comunique-se ao Juízo de origem. Preclusas as vias recursais, deem-se as baixas de estilo. Vitória-ES, data de registro no sistema. HELOISA CARIELLO Desembargadora Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005154-41.2025.8.08.0000

ID: 263004730

Tribunal: TJES Órgão: 029 - Gabinete Desª. HELOISA CARIELLO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005154-41.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TEREZA LENI COSTA VIEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MELINA BRUNA MOREIRA MATIAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5005154-41.2025.8.… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5005154-41.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE METROPOLITANO DA GRANDE VITORIA - GV-BUS AGRAVADO: TEREZA LENI COSTA VIEIRA Advogado do(a) AGRAVANTE: GEFERSON PEDRO ZONTA GOMES - ES18044 Advogado do(a) AGRAVADO: MELINA BRUNA MOREIRA MATIAS - ES20144-A DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Sindicato das Empresas de Transporte Metropolitano da Grande Vitória – GVBUS, nos autos da ação indenizatória por danos morais nº 5015829-25.2024.8.08.0024, movida por Tereza Leni Costa Vieira, passageira do ônibus que colidiu com um trator. A insurgência recursal volta-se contra decisão proferida nos aludidos autos pelo Juízo da 10ª Vara Cível de Vitória/ES, que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo agravante, mantendo-o no polo passivo da demanda sob o fundamento de que o nome “GVBUS” encontra-se estampado nos veículos coletivos e nos passes de ônibus da região metropolitana, sendo comum à população associar tal nome à prestação do serviço, o que justificaria a permanência do agravante no feito com base na teoria da aparência. O recorrente sustenta, em síntese, i) que sua ilegitimidade passiva ad causam decorre do fato de não participar da cadeia de fornecimento do serviço de transporte público, não possuir frota, nem autorização para operação de linhas do sistema Transcol, tampouco sendo concessionária do serviço público de transporte coletivo; ii) que exerce exclusivamente função de entidade sindical patronal, nos termos do seu estatuto social, sem qualquer ingerência sobre as atividades empresariais das concessionárias, limitando-se à representação da categoria econômica; iii) que a teoria da aparência, adotada pelo juízo de origem, é inaplicável ao caso concreto, sendo indevido atribuir responsabilidade à entidade sindical apenas por conta da inserção de sua logomarca em bilhetes eletrônicos, fato esse decorrente de convênio firmado com a CETURB para implantação e gestão do sistema de bilhetagem eletrônica, o que não configura prestação direta do serviço de transporte; iv) que a manutenção do GVBUS no polo passivo, além de juridicamente indevida, causa-lhe grave risco de dano irreparável, expondo-o à responsabilidade civil indevida e a compromissos patrimoniais decorrentes de ato pelo qual não possui qualquer vínculo de autoria ou participação; v) que não há, nos autos da demanda originária, qualquer prova de relação entre o agravante e o acidente descrito na petição inicial, razão pela qual se impõe o reconhecimento da ilegitimidade passiva, à luz da teoria da asserção e do art. 17 do CPC. Diante disso, pleiteia a concessão de efeito suspensivo ativo ao agravo, de modo a sustar o andamento do feito até o julgamento final do recurso. No mérito, pugna pelo provimento do agravo, para reformar a decisão de 1º Grau, reconhecendo-se a ilegitimidade passiva do agravante e, consequentemente, excluindo-o do polo passivo da demanda. É o relatório. Monocraticamente, decido. De saída, registro que o Código de Processo Civil, em seu art. 932, inciso III, estabelece que “incumbe ao relator [...] não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. Este é, a meu ver, o caso do presente agravo de instrumento, uma vez que se constitui como manifestamente inadmissível, pois ausente o requisito intrínseco de admissibilidade consistente no cabimento. Com efeito, o Código de Processo Civil, em seu art. 1.015, estabeleceu, de forma taxativa, quais seriam as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento, senão vejamos: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. No caso, tem-se que a decisão saneadora recorrida rejeitou a tese preliminar de ilegitimidade passiva, deduzida pelo agravante em sede de contestação apresentada na ação originária. O contexto fático-processual evidencia a ausência de urgência capaz de autorizar o manejo excepcional do agravo de instrumento fora das hipóteses do art. 1.015 do CPC, pois não caracterizada a inutilidade de eventual devolução da matéria por meio do recurso de apelação, isso se houver, evidentemente, interesse da parte. A propósito, já decidiu o c. STJ no sentido de que a previsão do inciso VII do art. 1.015, do CPC, ao prever o cabimento do agravo de instrumento contra decisão que versar sobre “exclusão de litisconsorte”, não abrange aquela decisão que rejeita excluir o litisconsorte, como no caso, eis que a preliminar de ilegitimidade não foi acolhida pelo Juízo a quo. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL DO ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. RESP 1.704.520/MT. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE. SITUAÇÃO DIVERSA DA MANUTENÇÃO DO LITISCONSORTE NA DEMANDA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. SÚMULA N. 7/STJ. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 98/STJ NA HIPÓTESE. 1. O Tribunal de origem, em julgamento colegiado, manteve decisão monocrática do relator que reconhecera o descabimento do agravo de instrumento manejado na origem, visto que, diante da previsão contida no art. 1.015 do CPC, a pretensão da agravante de se ver excluída do polo passivo da demanda não autorizaria a interposição do instrumento, sendo incabível eventual mitigação do rol taxativo ante a ausência de urgência do pleito. 2. Entendimento de origem que se coaduna com a jurisprudência do STJ, no julgamento do REsp n. 1.704.520/MT, de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, no qual ficou consignado que "o rol do art. 1.015, do CPC/15 é de taxatividade mitigada, admitindo, por isso, a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação" (Tema n. 988/STJ), urgência inexistente na hipótese , em especial porque a literalidade do inciso VII do citado normativo prevê a interposição do instrumental contra decisão que promove a "exclusão de litisconsorte" e não sua manutenção no feito. Precedente: REsp n. 1.724.453/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 22/3/2019. 4. A revisão do julgado quanto ao caráter protelatório dos declaratórios esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. 5. Incongruente que a agravante aduza a inaplicabilidade da multa à luz do previsto Súmula n. 98/STJ, porque se assim o fosse, teria manejado os embargos de declaração contra o acordão para fins de prequestionamento (o que não o fez), e não contra a decisão monocrática do relator, porquanto consabido que o prequestionamento se efetiva na manifestação colegiada e não por meio da manifestação unipessoal do relator. 6. O STJ entende que deve ser aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC nos casos em que a parte insurge-se contra decisão fundamentada em precedente qualificado (recurso repetitivo latu sensu). Agravo interno improvido com aplicação de multa. (AgInt no AREsp n. 2.018.459/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023 - grifei) Nesse mesmo sentido é a orientação firmada no âmbito deste eg. Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA REJEITADAS. ART. 1.015, DO CPC. ROL TAXATIVO. TAXATIVIDADE MITIGADA. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 – A decisão que rejeita as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva não se enquadra no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, nem no conceito de "urgência" definido pelo STJ para a adoção da taxatividade mitigada. 2 - Recurso não conhecido. (TJES, AI n. 5006627-33.2023.8.08.0000, Rel. Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, 4ª Câmara Cível, j. em 25/09/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINAR EX OFFÍCIO – AUSÊNCIA CABIMENTO – DECISÃO QUE REJEITA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – TRANSPORTE DE CARGAS – PRESCRIÇÃO ÂNUA – INAPLICABILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não estando elencada no art. 1.015 do CPC hipótese de cabimento de agravo de instrumento contra decisão que rejeita a ilegitimidade passiva, e ante a inexistência de demonstração de urgência da qual decorreria a inutilidade futura do julgamento de eventual apelação, infere-se que o recurso não supera parcialmente o juízo de admissibilidade, de modo que seu não conhecimento parcial é medida que se impõe. [...] (TJES, Classe: Agravo de Instrumento n. 5009402-84.2024.8.08.0000, Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível, Relator: Des. Júlio César Costa de Oliveira, j. em 09.10.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - REPARAÇÃO CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRETENSÕES RECURSAIS DE INÉPCIA DA INICIAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PARTE AUTORA QUE FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUTOMÁTICA - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÕES - STJ - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - As pretensões recursais quanto à “inépcia da petição inicial” e a “ilegitimidade passiva” da agravante, não estão inseridas no rol do art. 1.015, do CPC, tampouco reclama urgência para a aplicação da tese da taxatividade mitigada, motivo pelo qual traduzem hipóteses de não cabimento do agravo de instrumento. [...] (TJES, Classe: Agravo de Instrumento n. 5005719-39.2024.8.08.0000, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Relatora: Desa. Janete Vargas Simões, j. em 24.08.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – PRELIMINAR – AUSÊNCIA PARCIAL DE CABIMENTO – TAXATIVIDADE DO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ACOLHIDA – MÉRITO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – DESCABIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. 1. Preliminar: No presente caso, no que diz respeito a parte da decisão agravada que condenou a recorrente ao pagamento de multa litigância de má-fé, nota-se que fora fixado o prazo de dez dias para adimplemento, sob pena de penhora. Portanto, há urgência que justifica a interposição do presente recurso. Por outro lado, cumpre asseverar a falta de cabimento do recurso de agravo de instrumento diante da decisão que rejeita alegação de ilegitimidade ativa, considerando a ausência de urgência e que não há preclusão sobre a matéria, passível de ser alegada em eventual recurso de apelação. Preliminar parcialmente acolhida para não conhecer do recurso de agravo de instrumento no tocante à matéria relacionada a ilegitimidade ativa. [...] 4. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento n. 5005967-39.2023.8.08.0000, Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível, Relator: Des. Fernando Estevam Bravin Ruy, j. em 26.10.2023) Por derradeiro, registro que a presente decisão não constitui violação ao princípio da não surpresa pela ausência de intimação da agravante para manifestação acerca do não cabimento do recurso, uma vez que aplicável o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “a proibição de decisão surpresa (art. 10 do CPC/2015) não se refere aos requisitos de admissibilidade recursal, porquanto diz com a mera aplicação da legislação presumidamente de todos conhecida. Precedentes.” (STJ; REsp n. 2.057.706/RO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023). Ante o exposto, na forma do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do agravo de instrumento. Intimem-se. Comunique-se ao Juízo de origem. Preclusas as vias recursais, deem-se as baixas de estilo. Vitória-ES, data de registro no sistema. HELOISA CARIELLO Desembargadora Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005154-41.2025.8.08.0000

ID: 263004930

Tribunal: TJES Órgão: 029 - Gabinete Desª. HELOISA CARIELLO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005154-41.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE METROPOLITANO DA GRANDE VITORIA - GV-BUS

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GEFERSON PEDRO ZONTA GOMES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5005154-41.2025.8.… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5005154-41.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE METROPOLITANO DA GRANDE VITORIA - GV-BUS AGRAVADO: TEREZA LENI COSTA VIEIRA Advogado do(a) AGRAVANTE: GEFERSON PEDRO ZONTA GOMES - ES18044 Advogado do(a) AGRAVADO: MELINA BRUNA MOREIRA MATIAS - ES20144-A DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Sindicato das Empresas de Transporte Metropolitano da Grande Vitória – GVBUS, nos autos da ação indenizatória por danos morais nº 5015829-25.2024.8.08.0024, movida por Tereza Leni Costa Vieira, passageira do ônibus que colidiu com um trator. A insurgência recursal volta-se contra decisão proferida nos aludidos autos pelo Juízo da 10ª Vara Cível de Vitória/ES, que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo agravante, mantendo-o no polo passivo da demanda sob o fundamento de que o nome “GVBUS” encontra-se estampado nos veículos coletivos e nos passes de ônibus da região metropolitana, sendo comum à população associar tal nome à prestação do serviço, o que justificaria a permanência do agravante no feito com base na teoria da aparência. O recorrente sustenta, em síntese, i) que sua ilegitimidade passiva ad causam decorre do fato de não participar da cadeia de fornecimento do serviço de transporte público, não possuir frota, nem autorização para operação de linhas do sistema Transcol, tampouco sendo concessionária do serviço público de transporte coletivo; ii) que exerce exclusivamente função de entidade sindical patronal, nos termos do seu estatuto social, sem qualquer ingerência sobre as atividades empresariais das concessionárias, limitando-se à representação da categoria econômica; iii) que a teoria da aparência, adotada pelo juízo de origem, é inaplicável ao caso concreto, sendo indevido atribuir responsabilidade à entidade sindical apenas por conta da inserção de sua logomarca em bilhetes eletrônicos, fato esse decorrente de convênio firmado com a CETURB para implantação e gestão do sistema de bilhetagem eletrônica, o que não configura prestação direta do serviço de transporte; iv) que a manutenção do GVBUS no polo passivo, além de juridicamente indevida, causa-lhe grave risco de dano irreparável, expondo-o à responsabilidade civil indevida e a compromissos patrimoniais decorrentes de ato pelo qual não possui qualquer vínculo de autoria ou participação; v) que não há, nos autos da demanda originária, qualquer prova de relação entre o agravante e o acidente descrito na petição inicial, razão pela qual se impõe o reconhecimento da ilegitimidade passiva, à luz da teoria da asserção e do art. 17 do CPC. Diante disso, pleiteia a concessão de efeito suspensivo ativo ao agravo, de modo a sustar o andamento do feito até o julgamento final do recurso. No mérito, pugna pelo provimento do agravo, para reformar a decisão de 1º Grau, reconhecendo-se a ilegitimidade passiva do agravante e, consequentemente, excluindo-o do polo passivo da demanda. É o relatório. Monocraticamente, decido. De saída, registro que o Código de Processo Civil, em seu art. 932, inciso III, estabelece que “incumbe ao relator [...] não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. Este é, a meu ver, o caso do presente agravo de instrumento, uma vez que se constitui como manifestamente inadmissível, pois ausente o requisito intrínseco de admissibilidade consistente no cabimento. Com efeito, o Código de Processo Civil, em seu art. 1.015, estabeleceu, de forma taxativa, quais seriam as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento, senão vejamos: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. No caso, tem-se que a decisão saneadora recorrida rejeitou a tese preliminar de ilegitimidade passiva, deduzida pelo agravante em sede de contestação apresentada na ação originária. O contexto fático-processual evidencia a ausência de urgência capaz de autorizar o manejo excepcional do agravo de instrumento fora das hipóteses do art. 1.015 do CPC, pois não caracterizada a inutilidade de eventual devolução da matéria por meio do recurso de apelação, isso se houver, evidentemente, interesse da parte. A propósito, já decidiu o c. STJ no sentido de que a previsão do inciso VII do art. 1.015, do CPC, ao prever o cabimento do agravo de instrumento contra decisão que versar sobre “exclusão de litisconsorte”, não abrange aquela decisão que rejeita excluir o litisconsorte, como no caso, eis que a preliminar de ilegitimidade não foi acolhida pelo Juízo a quo. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL DO ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. RESP 1.704.520/MT. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE. SITUAÇÃO DIVERSA DA MANUTENÇÃO DO LITISCONSORTE NA DEMANDA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. SÚMULA N. 7/STJ. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 98/STJ NA HIPÓTESE. 1. O Tribunal de origem, em julgamento colegiado, manteve decisão monocrática do relator que reconhecera o descabimento do agravo de instrumento manejado na origem, visto que, diante da previsão contida no art. 1.015 do CPC, a pretensão da agravante de se ver excluída do polo passivo da demanda não autorizaria a interposição do instrumento, sendo incabível eventual mitigação do rol taxativo ante a ausência de urgência do pleito. 2. Entendimento de origem que se coaduna com a jurisprudência do STJ, no julgamento do REsp n. 1.704.520/MT, de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, no qual ficou consignado que "o rol do art. 1.015, do CPC/15 é de taxatividade mitigada, admitindo, por isso, a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação" (Tema n. 988/STJ), urgência inexistente na hipótese , em especial porque a literalidade do inciso VII do citado normativo prevê a interposição do instrumental contra decisão que promove a "exclusão de litisconsorte" e não sua manutenção no feito. Precedente: REsp n. 1.724.453/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 22/3/2019. 4. A revisão do julgado quanto ao caráter protelatório dos declaratórios esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. 5. Incongruente que a agravante aduza a inaplicabilidade da multa à luz do previsto Súmula n. 98/STJ, porque se assim o fosse, teria manejado os embargos de declaração contra o acordão para fins de prequestionamento (o que não o fez), e não contra a decisão monocrática do relator, porquanto consabido que o prequestionamento se efetiva na manifestação colegiada e não por meio da manifestação unipessoal do relator. 6. O STJ entende que deve ser aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC nos casos em que a parte insurge-se contra decisão fundamentada em precedente qualificado (recurso repetitivo latu sensu). Agravo interno improvido com aplicação de multa. (AgInt no AREsp n. 2.018.459/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023 - grifei) Nesse mesmo sentido é a orientação firmada no âmbito deste eg. Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA REJEITADAS. ART. 1.015, DO CPC. ROL TAXATIVO. TAXATIVIDADE MITIGADA. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 – A decisão que rejeita as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva não se enquadra no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, nem no conceito de "urgência" definido pelo STJ para a adoção da taxatividade mitigada. 2 - Recurso não conhecido. (TJES, AI n. 5006627-33.2023.8.08.0000, Rel. Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, 4ª Câmara Cível, j. em 25/09/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINAR EX OFFÍCIO – AUSÊNCIA CABIMENTO – DECISÃO QUE REJEITA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – TRANSPORTE DE CARGAS – PRESCRIÇÃO ÂNUA – INAPLICABILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não estando elencada no art. 1.015 do CPC hipótese de cabimento de agravo de instrumento contra decisão que rejeita a ilegitimidade passiva, e ante a inexistência de demonstração de urgência da qual decorreria a inutilidade futura do julgamento de eventual apelação, infere-se que o recurso não supera parcialmente o juízo de admissibilidade, de modo que seu não conhecimento parcial é medida que se impõe. [...] (TJES, Classe: Agravo de Instrumento n. 5009402-84.2024.8.08.0000, Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível, Relator: Des. Júlio César Costa de Oliveira, j. em 09.10.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - REPARAÇÃO CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRETENSÕES RECURSAIS DE INÉPCIA DA INICIAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PARTE AUTORA QUE FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUTOMÁTICA - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÕES - STJ - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - As pretensões recursais quanto à “inépcia da petição inicial” e a “ilegitimidade passiva” da agravante, não estão inseridas no rol do art. 1.015, do CPC, tampouco reclama urgência para a aplicação da tese da taxatividade mitigada, motivo pelo qual traduzem hipóteses de não cabimento do agravo de instrumento. [...] (TJES, Classe: Agravo de Instrumento n. 5005719-39.2024.8.08.0000, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Relatora: Desa. Janete Vargas Simões, j. em 24.08.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – PRELIMINAR – AUSÊNCIA PARCIAL DE CABIMENTO – TAXATIVIDADE DO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ACOLHIDA – MÉRITO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – DESCABIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. 1. Preliminar: No presente caso, no que diz respeito a parte da decisão agravada que condenou a recorrente ao pagamento de multa litigância de má-fé, nota-se que fora fixado o prazo de dez dias para adimplemento, sob pena de penhora. Portanto, há urgência que justifica a interposição do presente recurso. Por outro lado, cumpre asseverar a falta de cabimento do recurso de agravo de instrumento diante da decisão que rejeita alegação de ilegitimidade ativa, considerando a ausência de urgência e que não há preclusão sobre a matéria, passível de ser alegada em eventual recurso de apelação. Preliminar parcialmente acolhida para não conhecer do recurso de agravo de instrumento no tocante à matéria relacionada a ilegitimidade ativa. [...] 4. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento n. 5005967-39.2023.8.08.0000, Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível, Relator: Des. Fernando Estevam Bravin Ruy, j. em 26.10.2023) Por derradeiro, registro que a presente decisão não constitui violação ao princípio da não surpresa pela ausência de intimação da agravante para manifestação acerca do não cabimento do recurso, uma vez que aplicável o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “a proibição de decisão surpresa (art. 10 do CPC/2015) não se refere aos requisitos de admissibilidade recursal, porquanto diz com a mera aplicação da legislação presumidamente de todos conhecida. Precedentes.” (STJ; REsp n. 2.057.706/RO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023). Ante o exposto, na forma do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do agravo de instrumento. Intimem-se. Comunique-se ao Juízo de origem. Preclusas as vias recursais, deem-se as baixas de estilo. Vitória-ES, data de registro no sistema. HELOISA CARIELLO Desembargadora Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005154-41.2025.8.08.0000

ID: 263004945

Tribunal: TJES Órgão: 029 - Gabinete Desª. HELOISA CARIELLO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005154-41.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TEREZA LENI COSTA VIEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MELINA BRUNA MOREIRA MATIAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5005154-41.2025.8.… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5005154-41.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE METROPOLITANO DA GRANDE VITORIA - GV-BUS AGRAVADO: TEREZA LENI COSTA VIEIRA Advogado do(a) AGRAVANTE: GEFERSON PEDRO ZONTA GOMES - ES18044 Advogado do(a) AGRAVADO: MELINA BRUNA MOREIRA MATIAS - ES20144-A DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Sindicato das Empresas de Transporte Metropolitano da Grande Vitória – GVBUS, nos autos da ação indenizatória por danos morais nº 5015829-25.2024.8.08.0024, movida por Tereza Leni Costa Vieira, passageira do ônibus que colidiu com um trator. A insurgência recursal volta-se contra decisão proferida nos aludidos autos pelo Juízo da 10ª Vara Cível de Vitória/ES, que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo agravante, mantendo-o no polo passivo da demanda sob o fundamento de que o nome “GVBUS” encontra-se estampado nos veículos coletivos e nos passes de ônibus da região metropolitana, sendo comum à população associar tal nome à prestação do serviço, o que justificaria a permanência do agravante no feito com base na teoria da aparência. O recorrente sustenta, em síntese, i) que sua ilegitimidade passiva ad causam decorre do fato de não participar da cadeia de fornecimento do serviço de transporte público, não possuir frota, nem autorização para operação de linhas do sistema Transcol, tampouco sendo concessionária do serviço público de transporte coletivo; ii) que exerce exclusivamente função de entidade sindical patronal, nos termos do seu estatuto social, sem qualquer ingerência sobre as atividades empresariais das concessionárias, limitando-se à representação da categoria econômica; iii) que a teoria da aparência, adotada pelo juízo de origem, é inaplicável ao caso concreto, sendo indevido atribuir responsabilidade à entidade sindical apenas por conta da inserção de sua logomarca em bilhetes eletrônicos, fato esse decorrente de convênio firmado com a CETURB para implantação e gestão do sistema de bilhetagem eletrônica, o que não configura prestação direta do serviço de transporte; iv) que a manutenção do GVBUS no polo passivo, além de juridicamente indevida, causa-lhe grave risco de dano irreparável, expondo-o à responsabilidade civil indevida e a compromissos patrimoniais decorrentes de ato pelo qual não possui qualquer vínculo de autoria ou participação; v) que não há, nos autos da demanda originária, qualquer prova de relação entre o agravante e o acidente descrito na petição inicial, razão pela qual se impõe o reconhecimento da ilegitimidade passiva, à luz da teoria da asserção e do art. 17 do CPC. Diante disso, pleiteia a concessão de efeito suspensivo ativo ao agravo, de modo a sustar o andamento do feito até o julgamento final do recurso. No mérito, pugna pelo provimento do agravo, para reformar a decisão de 1º Grau, reconhecendo-se a ilegitimidade passiva do agravante e, consequentemente, excluindo-o do polo passivo da demanda. É o relatório. Monocraticamente, decido. De saída, registro que o Código de Processo Civil, em seu art. 932, inciso III, estabelece que “incumbe ao relator [...] não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. Este é, a meu ver, o caso do presente agravo de instrumento, uma vez que se constitui como manifestamente inadmissível, pois ausente o requisito intrínseco de admissibilidade consistente no cabimento. Com efeito, o Código de Processo Civil, em seu art. 1.015, estabeleceu, de forma taxativa, quais seriam as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento, senão vejamos: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. No caso, tem-se que a decisão saneadora recorrida rejeitou a tese preliminar de ilegitimidade passiva, deduzida pelo agravante em sede de contestação apresentada na ação originária. O contexto fático-processual evidencia a ausência de urgência capaz de autorizar o manejo excepcional do agravo de instrumento fora das hipóteses do art. 1.015 do CPC, pois não caracterizada a inutilidade de eventual devolução da matéria por meio do recurso de apelação, isso se houver, evidentemente, interesse da parte. A propósito, já decidiu o c. STJ no sentido de que a previsão do inciso VII do art. 1.015, do CPC, ao prever o cabimento do agravo de instrumento contra decisão que versar sobre “exclusão de litisconsorte”, não abrange aquela decisão que rejeita excluir o litisconsorte, como no caso, eis que a preliminar de ilegitimidade não foi acolhida pelo Juízo a quo. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL DO ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. RESP 1.704.520/MT. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE. SITUAÇÃO DIVERSA DA MANUTENÇÃO DO LITISCONSORTE NA DEMANDA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. SÚMULA N. 7/STJ. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 98/STJ NA HIPÓTESE. 1. O Tribunal de origem, em julgamento colegiado, manteve decisão monocrática do relator que reconhecera o descabimento do agravo de instrumento manejado na origem, visto que, diante da previsão contida no art. 1.015 do CPC, a pretensão da agravante de se ver excluída do polo passivo da demanda não autorizaria a interposição do instrumento, sendo incabível eventual mitigação do rol taxativo ante a ausência de urgência do pleito. 2. Entendimento de origem que se coaduna com a jurisprudência do STJ, no julgamento do REsp n. 1.704.520/MT, de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, no qual ficou consignado que "o rol do art. 1.015, do CPC/15 é de taxatividade mitigada, admitindo, por isso, a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação" (Tema n. 988/STJ), urgência inexistente na hipótese , em especial porque a literalidade do inciso VII do citado normativo prevê a interposição do instrumental contra decisão que promove a "exclusão de litisconsorte" e não sua manutenção no feito. Precedente: REsp n. 1.724.453/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 22/3/2019. 4. A revisão do julgado quanto ao caráter protelatório dos declaratórios esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. 5. Incongruente que a agravante aduza a inaplicabilidade da multa à luz do previsto Súmula n. 98/STJ, porque se assim o fosse, teria manejado os embargos de declaração contra o acordão para fins de prequestionamento (o que não o fez), e não contra a decisão monocrática do relator, porquanto consabido que o prequestionamento se efetiva na manifestação colegiada e não por meio da manifestação unipessoal do relator. 6. O STJ entende que deve ser aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC nos casos em que a parte insurge-se contra decisão fundamentada em precedente qualificado (recurso repetitivo latu sensu). Agravo interno improvido com aplicação de multa. (AgInt no AREsp n. 2.018.459/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023 - grifei) Nesse mesmo sentido é a orientação firmada no âmbito deste eg. Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA REJEITADAS. ART. 1.015, DO CPC. ROL TAXATIVO. TAXATIVIDADE MITIGADA. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 – A decisão que rejeita as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva não se enquadra no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, nem no conceito de "urgência" definido pelo STJ para a adoção da taxatividade mitigada. 2 - Recurso não conhecido. (TJES, AI n. 5006627-33.2023.8.08.0000, Rel. Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, 4ª Câmara Cível, j. em 25/09/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINAR EX OFFÍCIO – AUSÊNCIA CABIMENTO – DECISÃO QUE REJEITA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – TRANSPORTE DE CARGAS – PRESCRIÇÃO ÂNUA – INAPLICABILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não estando elencada no art. 1.015 do CPC hipótese de cabimento de agravo de instrumento contra decisão que rejeita a ilegitimidade passiva, e ante a inexistência de demonstração de urgência da qual decorreria a inutilidade futura do julgamento de eventual apelação, infere-se que o recurso não supera parcialmente o juízo de admissibilidade, de modo que seu não conhecimento parcial é medida que se impõe. [...] (TJES, Classe: Agravo de Instrumento n. 5009402-84.2024.8.08.0000, Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível, Relator: Des. Júlio César Costa de Oliveira, j. em 09.10.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - REPARAÇÃO CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRETENSÕES RECURSAIS DE INÉPCIA DA INICIAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PARTE AUTORA QUE FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUTOMÁTICA - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÕES - STJ - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - As pretensões recursais quanto à “inépcia da petição inicial” e a “ilegitimidade passiva” da agravante, não estão inseridas no rol do art. 1.015, do CPC, tampouco reclama urgência para a aplicação da tese da taxatividade mitigada, motivo pelo qual traduzem hipóteses de não cabimento do agravo de instrumento. [...] (TJES, Classe: Agravo de Instrumento n. 5005719-39.2024.8.08.0000, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Relatora: Desa. Janete Vargas Simões, j. em 24.08.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – PRELIMINAR – AUSÊNCIA PARCIAL DE CABIMENTO – TAXATIVIDADE DO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ACOLHIDA – MÉRITO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – DESCABIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. 1. Preliminar: No presente caso, no que diz respeito a parte da decisão agravada que condenou a recorrente ao pagamento de multa litigância de má-fé, nota-se que fora fixado o prazo de dez dias para adimplemento, sob pena de penhora. Portanto, há urgência que justifica a interposição do presente recurso. Por outro lado, cumpre asseverar a falta de cabimento do recurso de agravo de instrumento diante da decisão que rejeita alegação de ilegitimidade ativa, considerando a ausência de urgência e que não há preclusão sobre a matéria, passível de ser alegada em eventual recurso de apelação. Preliminar parcialmente acolhida para não conhecer do recurso de agravo de instrumento no tocante à matéria relacionada a ilegitimidade ativa. [...] 4. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento n. 5005967-39.2023.8.08.0000, Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível, Relator: Des. Fernando Estevam Bravin Ruy, j. em 26.10.2023) Por derradeiro, registro que a presente decisão não constitui violação ao princípio da não surpresa pela ausência de intimação da agravante para manifestação acerca do não cabimento do recurso, uma vez que aplicável o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “a proibição de decisão surpresa (art. 10 do CPC/2015) não se refere aos requisitos de admissibilidade recursal, porquanto diz com a mera aplicação da legislação presumidamente de todos conhecida. Precedentes.” (STJ; REsp n. 2.057.706/RO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023). Ante o exposto, na forma do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do agravo de instrumento. Intimem-se. Comunique-se ao Juízo de origem. Preclusas as vias recursais, deem-se as baixas de estilo. Vitória-ES, data de registro no sistema. HELOISA CARIELLO Desembargadora Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005718-98.2025.4.04.7005

ID: 306308824

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 5005718-98.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDA LIMA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAYVISON VIEIRA DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCED.INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO) Nº 5005718-98.2025.4.04.7005/PR INVESTIGADO : FERNANDA LIMA ADVOGADO(A) : DAYVISON VIEIRA DE LIMA (OAB PR116831) DESPACHO/DECISÃO 1. Arquivamento pa… PROCED.INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO) Nº 5005718-98.2025.4.04.7005/PR INVESTIGADO : FERNANDA LIMA ADVOGADO(A) : DAYVISON VIEIRA DE LIMA (OAB PR116831) DESPACHO/DECISÃO 1. Arquivamento parcial O STF decidiu nas ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305 pela interpretação conforme a Constituição da atual redação do artigo 28 do CPP. Confira-se: (f) Por todo o exposto, conferiu-se interpretação conforme a Constituição ao artigo 28, caput , para assentar que, ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei (...). (g) Ao mesmo tempo, assentou-se a interpretação conforme do artigo 28, § 1º , para assentar que, além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento. Segundo a doutrina, "O princípio da interpretação conforme a Constituição também consiste num princípio de controle de constitucionalidade, mas que ganha relevância para a interpretação constitucional quando a norma legal objeto do controle se apresenta com mais de um sentido ou significado (normas plurissignificativas ou polissêmicas), devendo, nesse caso, dar-se preferência à interpretação que lhe empreste aquele sentido - entre os vários possíveis - que possibilite a sua conformidade com a Constituição" (Curso de Direito Constitucional. Dirley da Cunha Jr., 6ª edição, p. 236). Deste modo, duas conclusões são extraídas do julgamento: a) o STF não declarou a inconstitucionalidade do atual artigo 28 do CPP, portanto, não repristinou a norma anterior; b) a atual redação continua válida, mas com a interpretação conforme dada pela Suprema Corte. Assim, pela leitura deste juízo, pela regra atualmente vigente, o arquivamento de investigações não mais depende de homologação judicial, mas apenas de uma mera ciência ao Poder Judiciário . O ato de arquivamento em si é feito pelo próprio membro do MPF. A ciência é dada ao Poder Judiciário, ao Delegado de Polícia, ao investigado e à vítima para que haja controle externo da atividade ministerial. Segundo compreendeu o STF, tanto a autoridade judicial quanto a vítima podem discordar do arquivamento em casos excepcionais, isto é, quando haja "patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento." Nestas situações, os autos são remetidos à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão. O STF, ao pronunciar no julgamento que "o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente" não utilizou o verbo submeter no sentido de que o Poder Judiciário deve decidir ou homologar o arquivamento. Essa interpretação violaria a sistemática do Juiz de Garantias e ainda seria correlata à antiga redação do artigo 28 do CPP, já revogada. A própria Corte disse que o Juiz e a vítima podem enviar os autos à instância revisional quando observem que há desconformidade "no ato do arquivamento" promovido pelo Parquet, deixando claro que o ato é produzido pelo membro do Ministério Público. Sobre o tema, destaco que o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) editou a Resolução n. 289/2024, que alterou a Resolução 181/2017, a qual estabeleceu que o ato de arquivamento é de competência do membro do MPF: Art. 19. Se o membro do Ministério Público responsável pelo inquérito policial, procedimento investigatório criminal ou quaisquer elementos informativos de natureza criminal, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura de ação penal pública, nos termos do art. 17, decidirá fundamentadamente pelo arquivamento dos autos. (Redação dada pela Resolução nº 289, de 16 de abril de 2024) § 1º Decidido pelo arquivamento do inquérito policial, do procedimento investigatório criminal ou de quaisquer elementos informativos de natureza criminal, o membro do Ministério Público adotará as providências necessárias para comunicar ao juízo competente, à vítima, ao investigado e à autoridade policial. (Redação dada pela Resolução nº 289, de 16 de abril de 2024) Justamente por esses motivos é que a PGR e o CONAMP opuseram embargos de declaração no julgamento das ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, a fim de que o STF defina com maior exatidão o conteúdo do julgado, encerrando eventuais dúvidas. Nesse mesmo ângulo de visão, destaco o artigo científico "Homologação do arquivamento da investigação criminal pelo Ministério Público" , publicado na CONJUR em 23/02/2024 (acesso em: https://www.conjur.com.br/2024-fev-23/homologacao-do-arquivamento-da-investigacao-criminal-pelo-ministerio-publico/): "Logo, em que pese se possa constatar, sem muito esforço, que a Corte Suprema, ao decidir as ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305-DF, tenha, segundo se nos parece, compreendido imperfeitamente quer a relevantíssima dimensão sistêmica do instituto do juiz de garantias, quer a sua matricial função robustecedora do imperativo de imparcialidade , pensamos que não há como se depreender, a partir do redimensionamento normativo do caput do artigo 28 pelo STF, que o juiz penal continuará a deter o controle do arquivamento de investigações criminais. Nessa trilha argumentativa deve-se sublinhar que na versão interpretativa cunhada pelo Supremo, sempre segundo a ata de julgamento hospedada em seu sítio eletrônico, não se constata qualquer referência textual que vincule, expressa ou implicitamente, a “manifestação” de arquivamento (de inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza) do Parquet, ao crivo homologatório do juiz (das garantias). Na realidade existe apenas previsão de homologação — da promoção de arquivamento do órgão do Ministério Público — no âmbito da própria instituição, portanto homologação interna , i.e., a cargo do procurador-geral ou, eventualmente, de instância de revisão ministerial diversa. Rigorosamente, a modulação normativa determinada pelo STF estabelece não mais que o dever de o órgão do Ministério Público “ submeter” a manifestação de arquivamento dos autos de investigação criminal ao juiz competente, bem ainda obrigação de comunicação à vítima, ao investigado e à autoridade policial. Não há, portanto, margem interpretativa para ler-se o verbo submeter enquanto equivalente do verbo homologar, pois se assim se procedesse haveria duas instâncias homologatórias ou de controle, uma ministerial, interna; a outra judicial, externa, o que seria ilógico. Rigorosamente um disparate. Posto isso, entendemos que o vocábulo “submeter” foi empregue na acepção de apresentar para apreciação , não se podendo dele extrair, sem mais, qualquer conteúdo de significado de validação, legitimação, autenticação, ratificação, controle ou aprovação do arquivamento, já que o STF não fez acompanhar o citado verbo de qualquer acrescentamento textual que permitisse essa exegese. (...) Logo, a citada decisão ministerial de arquivamento não está imune ao controle de instância homologatória; porém, exigência de homologação judiciária do ato ministerial de arquivamento, já não há . De modo que a apresentação da promoção de arquivamento ao juiz competente patenteia, ao nosso pensar, não mais que uma finalidade de comunicação , designadamente no sentido de ciência para apreciação e providências ." Em conclusão, não há mais necessidade de homologação judicial do arquivamento de investigações. No caso concreto, a decisão de arquivamento elaborada pelo MPF está respaldada em elementos de fato e de direito, não havendo ilegalidade ou teratologia a ser reconhecida por este juízo. Assim, este juízo manifesta ciência do arquivamento parcial decidido pelo MPF em relação às investigadas JHEYNNE EMANUELLE RODRIGUES CANDIDO (CPF n.º 102.782.344-02) e FERNANDA LIMA (CPF n.º 109.632.379-69). Arquive-se este expediente eletrônico, dando-se ciência ao(s) órgão(s) de persecução penal. Por último, vincule-se este feito com os autos de ação penal n. 5005719-83.2025.4.04.7005. 2. Pedido de anulação do ato administrativo que decretou o perdimento administrativo do(s) veículo(s) Este juízo penal é incompetente para a análise do referido requerimento: DIREITO PROCESSUAL PENAL. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. APARELHO CELULAR. BENS ENCAMINHADOS À RECEITA FEDERAL. 1. As regras contidas no CPP e no CP condicionam a restituição de coisas apreendidas no curso do inquérito ou da ação penal a três requisitos: demonstração cabal da propriedade do bem pelo requerente (art. 120, caput, do CPP); ausência de interesse no curso do inquérito ou da instrução judicial na manutenção da apreensão (art. 118 do CPP e não estar o bem sujeito à pena de perdimento (art. 91, II, do CP). 2. Havendo diligência pendente, inviável a restituição do aparelho de telefonia celular até a sua finalização. 3. O juízo criminal não possui competência para deliberar sobre a restituição dos bens encaminhados à Receita Federal. (TRF4, ACR 5036353-05.2024.4.04.7100, 7ª Turma, Relator para Acórdão ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA, julgado em 10/06/2025) EMENTA: CORREIÇÃO PARCIAL. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APREENSÃO DE VEÍCULO. RESTITUIÇÃO. PERDIMENTO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE ATOS DECISÓRIOS. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL. 1. A correição parcial é medida jurídico-administrativa destinada à emenda de erros ou abusos que importem inversão tumultuária de atos ou fórmulas legais, quando não haja recurso previsto em lei. 2. O ilícito praticado pelo corrigente corresponde a duas infrações, uma de natureza cível/fiscal e outra de natureza penal. O juízo criminal não tem competência para deliberar sobre o processo administrativo que culminou na decretação do perdimento do bem. 3. A discussão deve ser veiculada em ação própria, na esfera cível, não na criminal, o que se deve à independência entre as esferas penal e administrativa. (TRF4, CorPar 5043735-87.2016.4.04.0000, 7ª Turma, Relatora para Acórdão CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, julgado em 13/12/2016) Assim, a medida deverá ser pleiteada no juízo cível. Intime-se a parte requerente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005719-69.2025.4.02.5120

ID: 322970323

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005719-69.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA GUERRA BORGES ESPINDOLA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS IUNES ROBADEY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005719-69.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : ANA LUCIA GUERRA BORGES ESPINDOLA ADVOGADO(A) : MATHEUS IUNES ROBADEY (OAB RJ202656) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de deman… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005719-69.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : ANA LUCIA GUERRA BORGES ESPINDOLA ADVOGADO(A) : MATHEUS IUNES ROBADEY (OAB RJ202656) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada por ANA LUCIA GUERRA BORGES ESPINDOLA , em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, requerendo a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência (NB: 721.128.450-2) desde o requerimento administrativo em 11/04/2025. Nos termos do art. 8º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00059, manifestem-se as partes se concordam que a presente demanda tramite pelas regras da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça (Dispõe sobre o “Juízo 100% Digital”), no prazo de 5 (cinco) dias, advertindo-se, desde já, que o silêncio implicará em concordância. Intimem-se a parte autora e/ou seu representante para informar o número telefônico por meio do qual a Assistente Social poderá fazer contato direto com a pessoa periciada. Atendida(s) a(s) exigência(s) anterior(es) , DETERMINO a remessa dos autos à Central de Perícias de Nova Iguaçu (CEPER-IG) para realização de exame técnico para apuração da deficiência da parte autora. Para tanto deverá a CEPER-IG nomear perito de confiança do Juízo, bem como designar data e horário para a realização do exame pericial, se possível, na especialidade OFTALMOLOGIA . Caso não haja disponibilidade de perito na especialidade indicada, autorizo desde já a nomeação de médico do trabalho ou clínico geral , considerando enunciado nº 19 do FOREJEF e que a competência deste Juizado Especial Federal alcança apenas as causas de menor complexidade, sendo certo que o que se pretende aferir é se há ou não deficiência. Em observância ao OFÍCIO CIRCULAR TRF2 0895154 de 03/04/2025, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, deixo de fixar os valores dos honorários periciais neste momento, para possibilitar que a Central de Pericias fixe valores padronizados. A parte autora deverá comparecer à perícia COM ANTECEDÊNCIA DE TRINTA MINUTOS munida de documento de identidade e CPF, bem como dos exames e laudos médicos de que dispuser, ciente qu e a ausência sem motivo médico ao exame pericial levará à extinção do feito sem resolução do mérito. CIENTE de que, no caso de não comparecimento na data e local acima designados, deverá apresentar justificativa, no prazo de 05 (cinco) dias . Fica a parte autora advertida de que o comparecimento à perícia é obrigatório, sob pena de sua ausência ser interpretada como falta de interesse no prosseguimento do feito, o que ensejará a extinção do processo. Passo a adotar, de forma unificada para o juízo e para as partes , os quesitos e o modelo de laudo aprovados pelo CNJ em acordo com a Procuradoria Geral Federal, na Recomendação emitida nos autos do Ato Normativo de nº 0001607-53.2015.2.00.0000. INTIMEM-SE as partes para que, para que no prazo de 15 dias , apresentem quesitos e/ou indiquem assistente técnico, caso queiram. FORMULÁRIO DE PERÍCIA I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Se aplicável: qual é a atual atividade profissional da parte autora? Que tarefas desempenha nesta atividade? b) A parte autora possui alguma deficiência/impedimento? Qual? Mencionar a CID. c) A deficiência, tal como verificada pelo perito, impõe à parte autora impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? d) Qual o prazo de duração de tal deficiência/impedimento? É possível afirmar que possui prazo mínimo de 2 anos? e) Qual a data ou época do início da deficiência/impedimento? Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a parte autora porta a deficiência/o impedimento? Fundamente. f) A deficiência/impedimento dificulta o desempenho das tarefas da atividade profissional ou da atividade habitual da pessoa periciada? Fundamente. g) A deficiência/impedimento, interagindo com diversas barreiras (inclusive externas, conforme definição constante da Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 1/2014), obstrui a participação plena e efetiva da pessoa periciada na sociedade? Fundamente. h) Na hipótese de ter sido possível confirmar a deficiência/impedimento da parte autora, informe se, quanto ao grau, esta/este pode ser classificada(o) como leve, moderada ou grave. (No caso de o grau de deficiência ter variado ao longo do tempo, deve o perito indicar o grau verificado em cada época). Para apuração do grau, o perito deve valer-se do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado (IF-BrA), conforme previsto no Anexo da Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 1/2014. i) Houve alteração no grau de deficiência (leve, moderada ou grave) desde sua instalação? Especificar as modificações de grau de deficiência, esclarecendo as datas. j) Com relação ao quesito anterior, aponte os documentos e/ou fatores diagnósticos que o levaram a concluir tal fato. Fundamente. k) Caso possua enfermidade ou deficiência mental, o periciado possui discernimento necessário para a prática dos atos da vida civil ? l) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa, bem como responder aos quesitos apresentados pelas partes. CITE-SE o INSS para apresentar resposta no prazo legal, oportunidade na qual deverá informar a este Juízo se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e se há possibilidade de acordo, bem como para anexar aos autos o procedimento administrativo referente ao Benefício de Prestação Continuada – BPC. Na oportunidade, deverá ainda a parte ré apresentar pesquisas PESNOM / INFBEN / HISMED / CONCID / CNIS e/ou CNIS-CI em nome da parte autora, tudo nos termos do caput do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 337, VI, VIII e IX, do CPC. Ademais, considerando a peculiaridade da diligência, DETERMINO que a secretaria nomeie Assistente Social para realizar a constatação de condições socioeconômicas da parte autora, nas dependências desta. Considerando a Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de Dezembro de 2024, publicada no DOU em 18/12/2024, arbitro os honorários periciais em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), cuja solicitação de pagamento será realizada após a apresentação do laudo e apresentação de eventuais esclarecimentos, de acordo com a Resolução nº 305, de 7/10/2014, do Conselho da Justiça Federal, e art. 370, § 1º, da Consolidação de Normas da Corregedoria-Regional da 2ª Região, Provimento nº T2- PVC-2011/00011, de 04/04/2011. Cabe ressaltar que no caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados. O relatório socioeconômico deverá vir, necessariamente, acompanhado de fotografias detalhadas e legíveis do endereço, a fim de que seja realizado um levantamento minucioso das condições de vida e moradia da parte autora, indagando a mesma na oportunidade sobre: 1.1 De quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora (informar nomes completos e o número do CPF dos membros do grupo familiar) ; 1.2 Se a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário; 1.3 Qual o valor da renda mensal líquida da parte autora; 1.4 Qual o valor da renda mensal líquida de cada membro do grupo familiar; 1.5 Qual o valor da renda mensal líquida de todo o grupo familiar; 1.6 Se a parte autora apresentou declaração de imposto de renda; 1.7 Na hipótese de ser afirmativa a resposta ao item anterior, intimar para juntar cópia da mesma; 1.8 A residência da parte autora é própria, alugada, cedida ou outro; 1.9 Sendo locação, qual o valor do aluguel; 1.10 Descreva, o/a Assistente Social, a residência da parte autora e informe, além de outros aspectos que julgar relevantes: se a residência é de alvenaria, madeira ou pau-a-pique; se possui laje e/ou telhado; se há marcas de infiltrações e vazamentos do telhado e/ou encanações; se a residência possui banheiro e quantos são; se está o imóvel bem ou mal conservado; se possui rede de esgoto e água tratada; o relató rio socioeconômico deverá vir, necessariamente, acompanhado de fotografias detalhadas e legíveis do endereço, a fim de que seja realizado um levantamento minucioso das condições de vida e moradia da parte autora, conforme anteriormente determinado; 1.11 Quantas pessoas ocupam cada quarto; 1.12 Indicar o estado da mobília que guarnece a casa: se bem conservada ou não, novos ou antigos, quantidade de itens como aparelho de tv, vídeo, dvd; 1.13 Indicar quanto gasta com água, luz, telefone e gás, mensalmente; 1.14 Indicar quanto gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações; 1.15 Indicar as condições da rua em que reside a parte autora: asfaltada ou não, com buracos, de fácil acesso, as condições de conservação das residências próximas; 1.16 Em caso de zona rural esclarecer se a parte autora planta roça ou horta especificando o que cultiva; se cria porcos e galinhas, se possui gado e qual a espécie e quantidade; 1.17 Indicar quanto a parte autora gasta com vestuário e calçados, indicando se recebe doações; 1.18 Indicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade, o custo, se recebe doação; 1.19 Se a parte autora ou algum membro do grupo familiar possui veículo automotor; 1.20 Qual a marca, ano, estado de conservação, se é usado para lazer ou como fonte de renda; 1.21 Indique, o/a Assistente Social e/ou a parte autora, outras informações que julgar relevantes. Com a vinda do laudo e do mandado de verificação, INTIMEM-SE as partes, pelo prazo de 10 (dez) dias. Apresentada eventual proposta de conciliação, DÊ-SE VISTA à parte autora para que se manifeste, em 5 (cinco) dias. Tudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rodolfo Matias De Oliveira x Mgs Minas Gerais Administracao E Servicos Sa

ID: 332846784

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Passos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005719-53.2023.8.13.0479

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RODOLFO MATIAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Intimação

Advogados:

ROBERTA CAROLINA NOBRE DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HEITOR DE SIMONI OLIVEIRA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS VINICIUS MARQUES RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA FARIA CORREA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / 1ª Vara Cível da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / 1ª Vara Cível da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco, Passos - MG - CEP: 37902-026 PROCESSO Nº: 5005719-53.2023.8.13.0479 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: RODOLFO MATIAS DE OLIVEIRA CPF: 095.198.286-99 RÉU: MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA CPF: 33.224.254/0001-42 SENTENÇA Vistos. I - Relatório Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES), DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR proposta por RODOLFO MATIAS DE OLIVEIRA, em desfavor de MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A, estando ambas as partes qualificadas nos autos. Na inicial, em apertada síntese, o autor alegou que foi indevidamente desclassificado na perícia médica do Concurso Público realizado pela requerida, o qual concorreu para o cargo de artífice. Asseverou que, embora o Edital n. 01/2022 do certame não declinasse o peso adequado para o cargo disputado, o médico afirmou que seria exigência interna da requerida que os candidatos não ultrapassem 95 kg, razão pela qual considerou-o inapto. Aduziu que foi a segunda vez que a empresa requerida procedeu à desclassificação por tal motivo. Sustentou que realiza as atividades de eletricista sem qualquer dificuldade, estando em plenas condições de desempenhar o cargo de artífice. Assim sendo, pediu: (i) a reintegração do requerente para o cargo convocado de artífice; (ii) a condenação da requerida ao pagamento de dano material a título de lucros cessantes relativos aos salários desde a época da contratação até o dia de sua admissão e (iii) uma reparação moral no valor sugerido de R$40.000,00 (quarenta mil reais). A inicial veio instruída com os documentos de ID 9826246109 a 9826260201, inclusive a Cópia do Edital n. 01/2022 (ID 9826243617); Convocação (ID 9826249312/ 9826234617) e documentos médicos (ID 9826242174, 9826258753, 9826258753, 9826258753). A gratuidade foi concedida pela decisão de ID 9828494464, aclarada pelos embargos de declaração de ID 9836452404. A medida liminar pleiteada não foi concedida (ID 9828494464). A requerida apresentou contestação no ID 9856053052. Preliminarmente suscitou a falta de interesse de agir quanto ao pedido de reintegração, uma vez que o autor jamais foi contratado pela requerida. Suscitou a incompetência deste Juízo em favor da Vara da Fazenda Pública e Autarquias. No mérito, sustentou que a aprovação no concurso gera apenas mera expectativa de nomeação. Defendeu o comprimento das regras editalícias uma vez que o requerente foi considerado inapto para trabalho em altura, conforme a NR35. Rechaçou o pedido de indenização por danos materiais. Pediu a improcedência dos pedidos. Em réplica (ID 9886215102), a parte autora rebateu os argumentos da requerida e reiterou os pedidos, nos termos da inicial. Foi declinada a competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública (ID 9886951707). Decisão de saneamento e organização do processo (ID 10138942863), reconhecendo a competência deste Juízo para julgar a demanda, enfrentando as preliminares alegadas e deferindo à parte autora a produção de prova pericial. Quesitos apresentados pela requerida (ID 10164895049) e pelo autor (ID 10169623715). Laudo pericial apresentado em ID 10317021179, o qual foi impugnado pela parte requerida (ID 10328323797). O I. Perito apresentou resposta aos quesitos complementares (ID 10379362733). Alegações finais apresentadas pelas partes (ID 10448942358 e 10461613399). É a síntese do necessário. Decido. II – Fundamentação Verifico que o processo encontra-se em ordem, estando presentes as condições da ação e os pressupostos recursais, não havendo nulidades ou preliminares a serem dirimidas. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais proposta por RODOLFO MATIAS DE OLIVEIRA em desfavor de MGS - MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A, em que se discute, em essência, a falha na prestação de serviços da requerida, bem como o seu dever em indenizar o autor pelos danos morais sofridos. Pois bem. Da análise dos autos, verifica-se que o autor participou de concurso público, Edital nº 01/2022, sendo aprovado dentro do número de vagas e, posteriormente, não admitido, nos termos da NR 35, estando inapto para trabalho em altura, em razão de estar acima do peso (ID 9826242174). Em análise do edital MGS nº 01/2022 (ID 9826243617), verifica-se no item 4 “dos requisitos para a contratação”, alínea “f”, que o candidato aprovado e convocado no Processo Seletivo será admitido se atender, entre outras, a seguinte exigência: “Estar plenamente apto física e mentalmente para o exercício das atribuições da ocupação, que será comprovada por meio de exames médicos específicos, conforme previsto no processo de admissão, item 13 deste Edital. Os exames médicos pré-admissionais serão realizados com objetivo de averiguar as condições de saúde dos candidatos aprovados e convocados para admissão, sob a responsabilidade da MGS”. No item 13.3.2, trata-se da 2ª etapa do Processo de Admissão do candidato, indicando no item 13.3.2.1: “Considerando-se os requisitos físicos específicos para o exercício da ocupação, quando houver, bem como as exigências das atribuições inerentes a ocupação pretendida, conforme Anexo II deste Edital, será realizada avaliação médica do candidato, à época da admissão, com o objetivo de averiguar suas condições de saúde. A avaliação das condições de saúde será realizada pela Medicina do Trabalho da MGS, que determinará se o candidato estará apto ou inapto para a ocupação pretendida”. Assim, analisando o Anexo II do Edital, mais precisamente os requisitos físicos e condições específicas para o exercício da atividade do Autor, Artífice, estão elencados: "Ser capaz de: levantar e transportar até 60 kg de peso, sem auxílio de equipamentos; Permanecer em pé, por longos períodos; Trabalhar em altura acima de dois metros; Realizar movimentos frequentes dos membros superiores, com exigência nas articulações; Realizar movimentos de impacto nos membros inferiores, especialmente joelho, com exigência nas articulações; Ter contato com materiais e produtos químicos inerentes à função;" Dessa forma, verifica-se que o trabalho com altura se enquadra entre as condições específicas para o exercício do cargo pretendido pelo autor. É incontroverso nos autos que o Autor possui mais de 110kg, e por esta razão foi considerado inapto para o trabalho em altura, nos termos da NR 35. Assim, o ponto controvertido dos autos é se o peso do autor de fato interfere nas atividades inerentes ao cargo para que se possa aferir a legalidade do ato administrativo impugnado, cabendo a ele o ônus da prova de demonstrar a ilegalidade do ato administrativo. Em análise do laudo pericial realizado, o I. Perito Médico consignou que o autor é acometido pela doença de obesidade, sendo uma incapacidade relativa para o trabalho descrito, podendo ser readaptado para atividades que não exijam altura ou elevação com peso (ID 10317021179, item 5). O Perito consignou que a NR 35 é a norma que regulamenta o trabalho em altura superior a 2 metros, onde haja risco de queda, sendo criada pelo Ministério do Trabalho com objetivo de garantir a segurança dos profissionais que trabalham em altura. De acordo com o item 35.4.1.1 da NR 35, o trabalhador autorizado para trabalho em altura, deve ter atestado de saúde que comprove sua aptidão para atividade, sendo atestada por exames médicos. Questionado sobre a aptidão do Autor para o trabalho em altura e para exercer o cargo de Artífice, o expert respondeu que pela solicitação da empresa que fez o Edital, o Autor não está apto (ID 10317021179, item 36). Assim, pautando-se no princípio de que os atos administrativos possuem presunção de legalidade, legitimidade e veracidade, verifico que o ato administrativo que considerou o Autor inapto para o cargo de Artífice é válido. Fato é que, no edital, restou consignado que o candidato aprovado só seria admitido se atendesse a todas as exigências do referido ato, dentre elas, a de estar plenamente apto física e mentalmente para o exercício das atribuições da ocupação. Assim, o autor, após passar pela avaliação de dois médicos e realizar exames específicos, foi considerado inapto para exercer o cargo almejado, em razão das suas condições físicas, com base nas diretrizes da NR 35, a qual visa garantir a segurança e bem-estar do trabalhador. Dessa forma, não estando o candidato capacitado fisicamente para o exercício do cargo pretendido, considera-se inapto para o trabalho proposto, em razão de não cumprir integralmente todas as normas dispostas no edital para a sua admissão. Nesse sentido, entendimento do E. Tribunal de Justiça: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS NEGRAS. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu tutela de urgência em Ação Ordinária ajuizada contra o Município de Contagem/MG. A autora, aprovada em concurso público para o cargo de Professora de Educação Básica I, busca a anulação do Ato Administrativo que indeferiu sua autodeclaração como parda no procedimento de heteroidentificação e, em consequência, anulou sua nomeação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do ato administrativo que, com base no procedimento de heteroidentificação previsto no edital do concurso público, indeferiu a autodeclaração racial da agravante, anulando sua nomeação ao cargo público. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O procedimento de heteroidentificação encontra respaldo no edital do certame, que prevê critérios objetivos com base fenotípica para verificação da autodeclaração, conforme diretrizes legais e regulamentares locais. 4. O edital, em estrita observância ao princípio da legalidade, prevê que a desclassificação poderá ocorrer caso a autodeclaração não seja confirmada, sendo assegurado ao candidato o direito de recurso interno à banca recursal, com gravação da entrevista como meio de prova. 5. O ato administrativo de desclassificação goza de presunção de legalidade e veracidade, competindo à parte interessada demonstrar vício insanável que justifique sua invalidação, o que não se verifica nos autos. 6. Laudo médico e demais documentos particulares apresentados pela agravante não substituem a avaliação técnica e fenotípica realizada pela Comissão de Heteroidentificação, instituída e autorizada pelo edital. 7. A intervenção do Poder Judiciário nos atos a dministrativos limita-se ao controle de legalidade, não sendo possível reavaliar o mérito de decisões tomadas por comissões técnicas especializadas, salvo em caso de manifesta ilegalidade ou violação ao devido processo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O ato administrativo que recusa autodeclaração como pessoa parda é legal quando fundamentado em critérios fenotípicos previstos no edital e nas normas aplicáveis. 2. O Poder Judiciário não pode substituir a Administração Pública na análise do mérito do ato administrativo, salvo em caso de ilegalidade ou violação ao devido processo legal. 3. A presunção de legalidade do ato administrativo somente pode ser afastada por prova robusta e inequívoca de vício insanável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, I e II; Lei nº 12.990/2014, art. 2º; Decreto Municipal nº 606/2022; Edital PMC nº 01/2023. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 632.853, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 29.06.2015 (Tema 485 da repercussão geral); STF, ADC 41, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 08.06.2017; TJMG, AI nº 1.0000.24.328025-2/001, Rel. Des. Renato Dresch, j. 04.02.2025. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.056651-0/001, Relator(a): Des.(a) Fábio Torres de Sousa , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/06/2025, publicação da súmula em 30/06/2025) (Sem grifos no original) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS. INAPTIDÃO EM EXAME MÉDICO. DISTINGUISH EM RELAÇÃO AO TEMA 335 DO STF. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR AFASTADA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por candidato eliminado em concurso público para o cargo de Soldado da Polícia Militar de Minas Gerais (CFSd - Edital DRH/CRS n. 11/2022) contra a decisão que julgou improcedente o pedido principal, nos termos do art. 332, II, do CPC, e deferiu o pedido liminar de tutela de urgência para assegurar que a parte agravada participe da fase de Avaliação Física Militar (AFM) do Concurso CFSd 2024 - Edital DRH/CRS n. 10/2023, desde que a prova ainda não tenha sido realizada e ocorra em data posterior à desta decisão. O recorrente pleiteia o prosseguimento da ação no tocante ao pedido principal em que pedia a nulidade do ato administrativo que o considerou inapto na fase de exames médicos, em razão de cirurgia prévia de artroscopia no joelho, visando a sua reintegração nas fases seguintes do certame, bem como sua matrícula no Curso de Formação de Soldados da Turma de 2023 e, subsidiariamente, a reserva de vaga nos demais certames. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se ocorreu a perda parcial do objeto recursal quanto à matrícula no CFSd 2024; (ii) definir se é cabível a técnica do distinguish para afastar a aplicação do Tema 335 do STF à hipótese de eliminação em exame médico; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência a fim de permitir o prosseguimento do candidato nos demais certames. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Está caracterizada a perda parcial do objeto do recurso quanto ao pedido de matrícula no CFSd 2024, tendo em vista que ocorreu a revogação do respectivo edital pel a Administração Pública estadual, diante da inutilidade do provimento judicial. 4. A técnica do distinguish afasta a aplicação automática do Tema 335 do STF, pois a controvérsia não trata de remarcação de teste físico em razão de problema temporário de saúde, mas sim de exclusão por inaptidão médica, a ser apurada mediante dilação probatória. 5. A eliminação do candidato decorreu de fator incapacitante previsto nas Resoluções n. 4.278/13 e 5.809/21 e no Edital do concurso, fundado em presunção de legitimidade do ato administrativo que não foi afastada por laudos médicos particulares. 6. A concessão de tutela de urgência demanda demonstração concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora, requisitos não preenchidos no caso concreto, em razão da ausência de prova robusta da ilegalidade do ato impugnado e do risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A técnica do distinguish permite afastar a aplicação do Tema 335 do STF em hipóteses de eliminação de concurso público por inaptidão médica, quando a demanda exige dilação probatória para apuração da aptidão do candidato. 2. A improcedência liminar do pedido deve ser afastada quando há necessidade de produção de prova para verificar a legalidade do ato administrativo impugnado. 3. A ausência de demonstração inequívoca da ilegalidade do ato administrativo e da presença dos requisitos legais impede a concessão da tutela de urgência para reintegração em concurso público. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, II; CF/1988, art. 37, II; CPC/2015, arts. 300 e 332, II; Lei Estadual n. 14.939/03, art. 10, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 630733, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, j. 15.05.2013; TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.262458-5/001, Rel. Des. Wauner Batista Ferreira Machado, j. 05.03.2024; TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.176803-1/001, Rel. Des. Maurício Soares, j. 06.12.2021. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.071631-6/002, Relator(a): Des.(a) Maria Inês Souza , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/06/2025, publicação da súmula em 17/06/2025) (Sem grifos no original) Diante disso, considerando que o Autor não demonstrou vício insanável que justifique a invalidação do ato administrativo, não resta outra medida, senão, o indeferimento dos pedidos iniciais. III - Conclusão Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atribuído à causa, suspendendo a exigibilidade do pagamento em razão da gratuidade de justiça concedida. Após o trânsito em julgado, ao arquivo definitivo. Intimem-se e cumpra-se. Passos, data da assinatura eletrônica. ISADORA DE CASTRO SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Passos

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5011966-77.2022.4.02.5118

ID: 325124004

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5011966-77.2022.4.02.5118

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY JANAINA NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO DE OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KEILA VIEIRA DE SOUZA DE MOURA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5011966-77.2022.4.02.5118/RJ RECORRENTE : SHIRLEY JANAINA NASCIMENTO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCIANO DE OLIVEIRA RIBEIRO (OAB RJ104660) ADVOGADO(A) : KEILA VIEIRA DE SOUZA DE… RECURSO CÍVEL Nº 5011966-77.2022.4.02.5118/RJ RECORRENTE : SHIRLEY JANAINA NASCIMENTO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCIANO DE OLIVEIRA RIBEIRO (OAB RJ104660) ADVOGADO(A) : KEILA VIEIRA DE SOUZA DE MOURA (OAB RJ142469) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EM RECURSO, A PARTE AUTORA SUSTENTOU, EM SÍNTESE, QUE SEU VÍNCULO DE TRABALHO COM O CENTRO EDUCACIONAL LIMA FERNANDES LTDA FOI ENCERRADO EM 08/02/2022, DE MODO QUE ESTARIA NO PERÍODO DE GRAÇA NA DII FIXADA PELO JUÍZO. ESTA 5ª TURMA RECURSAL ENTENDE PELA POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DE CONTRIBUIÇÕES ABAIXO DO VALOR MÍNIMO QUANDO O SEGURADO É EMPREGADO. É O QUE SE EXTRAI DO SEGUINTE TRECHO DE DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PROFERIDA PELO JF JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA (5ª TR-RJ, AUTOS Nº 5018434-47.2023.4.02.5110, J. EM 19/08/2024): EM RELAÇÃO ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ABAIXO DO VALOR MÍNIMO, DESTACA-SE QUE O §14 DO ART. 195 DA CF, INCLUÍDO PELA EC 103/2019, REMETE À LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL A REGULAMENTAÇÃO DOS VALORES MÍNIMOS A RESPEITO DE CADA CATEGORIA DE SEGURADO (“O SEGURADO SOMENTE TERÁ RECONHECIDA COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL A COMPETÊNCIA CUJA CONTRIBUIÇÃO SEJA IGUAL OU SUPERIOR À CONTRIBUIÇÃO MÍNIMA MENSAL EXIGIDA PARA SUA CATEGORIA, ASSEGURADO O AGRUPAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES”). NO CASO DO SEGURADO EMPREGADO, AINDA PREVALECE O DISPOSTO NO §3º DO ART. 28 DA LEI 8.212/1991, QUE REMETE AO PISO SALARIAL, LEGAL OU NORMATIVO DA CATEGORIA, CUJO FRACIONAMENTO É POSSÍVEL, A DEPENDER DA CARGA HORÁRIA CONTRATADA E DOS DIAS TRABALHADOS: “O LIMITE MÍNIMO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO CORRESPONDE AO PISO SALARIAL, LEGAL OU NORMATIVO, DA CATEGORIA OU, INEXISTINDO ESTE, AO SALÁRIO MÍNIMO, TOMADO NO SEU VALOR MENSAL, DIÁRIO OU HORÁRIO, CONFORME O AJUSTADO E O TEMPO DE TRABALHO EFETIVO DURANTE O MÊS”. PORTANTO, NO CASO DO SEGURADO EMPREGADO (COMO É O CASO DA AUTORA), A REMUNERAÇÃO MENSAL ABAIXO DO SALÁRIO MÍNIMO NÃO IMPEDE A CONTAGEM DA COMPETÊNCIA. O SEGURADO EMPREGADO FICA SUJEITO AO QUE DISPÕE O CONTRATO DE TRABALHO COM O EMPREGADOR, E PELA LEGISLAÇÃO ATUAL, AINDA TEM O DIREITO DE COMPUTAR O MÊS DE TRABALHO, AINDA QUE DA RELAÇÃO DE EMPREGO RESULTE REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. A DII FOI FIXADA PELA SENTENÇA NA DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO, EM 13/09/2022 . INDEPENDENTEMENTE DAS RAZÕES PARA A CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DA AUTORA (EV. 47), ELE FOI ENCERRADO EFETIVAMENTE EM 08/02/2022 , DE MODO QUE A CONTRIBUIÇÃO REFERENTE A ESSE MÊS FOI PAGA DE MODO PROPORCIONAL PELO EMPREGADOR - O QUE NÃO AFETA O CÔMPUTO DO MÊS COMPLETO COMO QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA (JÁ QUE A CARÊNCIA É CONTADA EM MESES). NA DII A AUTORA ENCONTRAVA-SE NO PERÍODO DE GRAÇA. O BENEFÍCIO É DEVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA PROVIDO. 1.1. Cuida-se de recurso interposto contra a seguinte sentença de improcedência: Pretende o autor a concessão do auxílio-doença, NB 640.662.343-0, com pagamento de atrasados. A Lei nº 8.213, de 1991, instituiu o Plano de Benefícios da Previdência Social, compreendendo diversas prestações em favor dos beneficiários da Previdência Social (segurados e dependentes), dentre elas a aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença. Quanto ao tema, para que o segurado faça jus ao benefício de auxílio-doença, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59, caput , da Lei nº 8.213/1991, que dispõe: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Da mesma forma, com relação à aposentadoria por invalidez, prescreve o artigo 42, caput , da citada Lei: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Acerca de tais benefícios por incapacidade, cumpre observar que a aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença exigem para a concessão a qualidade de segurado e o cumprimento do período de carência exigido em lei, diferenciando-se entre si quanto à natureza da incapacidade, devendo ser concedida a aposentadoria quando verificada a incapacidade total, definitiva e absoluta do segurado, ou seja, em caso de o segurado estar incapacitado, de forma irreversível, para todo e qualquer exercício de atividade laboral. Por sua vez, o auxílio-doença exige que a incapacidade seja relativa ou temporária, total ou parcial, devendo seu grau atingir nível tal que impossibilite o exercício da atividade laboral habitual do segurado. Feitas tais considerações, passo à análise do caso concreto. A concessão de auxílio-doença exige incapacidade temporária do segurado. O perito do juízo concluiu que o postulante é portador de Discopatias lombares, com radiculopatia – CID M54.4 . O requerente, de acordo com o perito, possui incapacidade total e temporária para a atividade laborativa. Contudo, perito foi inconclusivo quanto à DII, apenas atestando que a incapacidade se iniciou em 2022. Apesar de diversas intimações para esclarecimentos da data de início da incapacidade atual, o perito alegou não haver documentação suficiente para atestar a data exata, fazendo menções genéricas a laudos trazidos pela parte autora, quais sejam 11/10/2022 e 10/11/2021. Por último, alegou em laudo complementar de evento 93, LAUDO1 , que de acordo com o INSS a incapacidade iniciou em 25/05/2019. É o que se extrai dos laudos de evento 49, LAUDO1 , evento 49, LAUDO1 , evento 71, LAUDO1 e evento 93, LAUDO1 : "5- Qual data provável para o início da incapacidade? – Em 2022" "1 – Queira o Sr. Perito ESPECIFICAR qual a Data de Início da Incapacidade - DII – da Parte Autora (DIA//MÊS//ANO), indicando os respectivos exames e datas? – Este expert teve acesso a um Laudo Médico, de 11/10/2022, e a um exame de Ressonância Magnética da coluna lombar, de 10/11/2021. Quanto a data do início da incapacidade, acreditamos s. m. j., que o INSS tem a informação no HISMED." "Já se tornou uma constante a inexistência de documentação médica, principalmente a evolução clínica que serve de subsídio ao Perito, na estimativa da data de início da incapacidade para o trabalho. Ficou claro que de acordo com o relato da autora, bem como da informação fornecida pelo INSS, que a incapacidade teve início em 25/05/2019. Quanto ao exame de imagem, tivemos acesso a um exame de Ressonância Magnética da coluna lombar, realizada em 10/11/2021." Diante da falta de exatidão quanto à DII, além do laudo médico trazido pela autora nos documentos anexos à inicial ( evento 1, LAUDO8 ) ser de 11/10/2022, fixo como DII a data de entrada do requerimento (DER) em 13/09/2022. Preenchido, pois, tal requisito. QUALIDADE DE SEGURADO Para aferição dos requisitos para concessão do benefício de incapacidade temporária foi determinada a realização de perícia médica no feito. O laudo pericial se encontra suficientemente fundamentado, não mais havendo necessidade de esclarecimentos ou complementação por meio novo exame pericial ou respostas à quesitação. De acordo com o Enunciado 112 do FONAJEF, não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz. Consoante Enunciado 84 das Turmas Recursais da SJRJ, o momento processual da aferição da incapacidade para fins de benefícios previdenciários ou assistenciais é o da confecção do laudo pericial, constituindo violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa a juntada, após esse momento, de novos documentos ou a formulação de novas alegações que digam respeito à afirmada incapacidade, seja em razão da mesma afecção ou de outra. A mera divergência entre as conclusões médicas, por si só, não elide a eficácia do laudo pericial, tendo em vista que este foi produzido por perito equidistante das partes e de confiança do juízo. A mera irresignação da parte, por si só, não é capaz de desconstituir as conclusões alcançadas pelo perito judicial. A primazia da conclusão pericial, inclusive, é noção consagrada no âmbito das Turmas Recursais da SJRJ, as quais firmaram a sua jurisprudência no sentido de que não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo, conforme Enunciado 72 das Turmas Recursais da SJRJ. Feitas tais considerações, passo à análise da qualidade de segurado. A concessão de auxílio-doença exige a qualidade de segurado na data do início da incapacidade. Na DII (Data do Início da Incapacidade) em 13/09/2022 , a parte autora não mantinha a qualidade de segurada porque a última contribuição anterior ao fato gerador válida para fins de qualidade de segurado referiu-se à competência de 07/2020 no benefício AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 7063463471); assim, o período de graça de 12 meses se estendeu apenas até 15/09/2021 (art. 15, I e § 4º, da Lei 8.213/91), já considerando a prorrogação para o primeiro dia útil (art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99). Vale ressaltar que a competência 02/2022 foi recolhida abaixo do valor mínimo legal, inclusive contendo indicador "PSC-MEN-SMEC103". Portanto, não deve ser considerada para manutenção de qualidade de segurada. Além disso, a requerente não detinha mais de 120 contribuições sem perda da qualidade de segurada para fazer jus à prorrogação adicional de 12 meses (art. 15, §1º da Lei 8.213/91). Períodos de qualidade de segurada Contribuições acumuladas sem perda da qualidade de segurado 21/01/1997 a 15/04/1998 2 contribuições sem perda 01/01/2007 a 15/04/2008 2 contribuições sem perda 02/01/2014 a 15/09/2021 49 contribuições sem perda O postulante, assim, não detém direito à percepção do benefício previdenciário. Assim entendem as Turmas Recursais da SJRJ: DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO HÁ QUALIDADE DE SEGURADO. ISENÇÃO DE CARÊNCIA NÃO DISPENSA A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO. (2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ), RECURSO CÍVEL Nº 5005719-31.2022.4.02.5102/RJ, Rel. JULIANA BRANDAO DA SILVEIRA COUTO, data 10/11/2023) DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA CONFORME LAUDO MÉDICO PERICIAL. NÃO HÁ QUALIDADE DE SEGURADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO. (1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ), RECURSO CÍVEL Nº 5001772-14.2023.4.02.5108/RJ, Rel. JULIANA BRANDAO DA SILVEIRA COUTO, data 28/09/2023) Em virtude do não atendimento ao requisito de qualidade de segurado, por questão de prejudicialidade, deixo de analisar os demais requisitos legais, devendo o pleito ser julgado improcedente. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS , nos termos do art. 487, I, do CPC 1.2. Em recurso, a parte autora sustentou, em síntese, que seu vínculo de trabalho com o CENTRO EDUCACIONAL LIMA FERNANDES LTDA foi encerrado em 08/02/2022, de modo que estaria no período de graça na DII fixada pelo Juízo. 2.1. Esta 5ª Turma Recursal entende pela possibilidade de cômputo de contribuições abaixo do valor mínimo quando o segurado é empregado. É o que se extrai do seguinte trecho de decisão monocrática referendada proferida pelo JF João Marcelo Oliveira Rocha (5ª TR-RJ, autos nº 5018434-47.2023.4.02.5110, j. em 19/08/2024): Em relação às contribuições previdenciárias abaixo do valor mínimo, destaca-se que o §14 do art. 195 da CF, incluído pela EC 103/2019, remete à legislação infraconstitucional a regulamentação dos valores mínimos a respeito de cada categoria de segurado (“ o segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições ”). No caso do segurado empregado, ainda prevalece o disposto no §3º do art. 28 da Lei 8.212/1991, que remete ao piso salarial, legal ou normativo da categoria, cujo fracionamento é possível, a depender da carga horária contratada e dos dias trabalhados: “ o limite mínimo do salário-de-contribuição corresponde ao piso salarial, legal ou normativo, da categoria ou, inexistindo este, ao salário mínimo, tomado no seu valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de trabalho efetivo durante o mês ” . Portanto, no caso do segurado empregado (como é o caso da autora), a remuneração mensal abaixo do salário mínimo não impede a contagem da competência. O segurado empregado fica sujeito ao que dispõe o contrato de trabalho com o empregador, e pela legislação atual, ainda tem o direito de computar o mês de trabalho, ainda que da relação de emprego resulte remuneração inferior ao salário mínimo. Ainda, conforme o recente Tema 349 da TNU: O recolhimento de contribuição previdenciária em valor inferior ao mínimo mensal da categoria, à míngua de previsão legal, não impede o reconhecimento da qualidade de segurado obrigatório, inclusive após o advento da EC 103/2019, que acrescentou o § 14 ao art. 195 da CF/88. 2.2. A DII foi fixada pela sentença na data de entrada do requerimento, em 13/09/2022 . A carteira de trabalho digital juntada pela autora desde a inicial denota o seguinte (Evento 1, CTPS7): Independentemente das razões para a cessação do contrato de trabalho da autora (Ev. 47), ele foi encerrado efetivamente em 08/02/2022 , de modo que a contribuição referente a esse mês foi paga de modo proporcional pelo empregador - o que não afeta o cômputo do mês completo como qualidade de segurado e carência (já que a carência é contada em meses): Na DII, portanto, a autora encontrava-se no período de graça. O benefício é devido. 3. Decido DAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA para condenar a autarquia a conceder o benefício de auxílio-doença NB nº 640.662.343-0 desde 13/09/2022 - DER ( deferindo-se, para tanto, a tutela antecipada, para que o INSS implante o benefício no prazo de até 20 dias úteis ), com fixação de DCB em 40 dias contados da efetiva implantação do benefício (a fim de propiciar a possibilidade de requerimento de prorrogação administrativa), pagando os atrasados com correção monetária pelo IPCA-e (RE 870.947) e juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Sem custas. Sem honorários, ante o êxito recursal, ainda que parcial. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 323 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes