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Processo nº 5002493-08.2022.8.13.0016

ID: 316349947

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Cível da Infância e da Juventude, de Família e Sucessões da Comarca de Alfenas Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5002493-08.2022.8.13.0016

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA FERNANDES CABIANCA ANA PAULA FERNANDES JUBRAN HUGO CESAR FERNANDES SANDRA MARA FERNANDES SILMARA SILVIA FERNANDES SILVANA APARECIDA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO HIROSHI HIGUCHI

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LUCIENE FRANZIM

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ANDREIA LEAO DO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / Vara Cível da Infância e da Juventude, de Família e Sucessões da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio d… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / Vara Cível da Infância e da Juventude, de Família e Sucessões da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Centro, Alfenas - MG - CEP: 37130-000 PROCESSO Nº: 5002493-08.2022.8.13.0016 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: SANTINA MALIGIERI FERNANDES CPF: 078.840.598-51 RÉU: OSCAR FERNANDES CPF: 720.117.268-91 DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de inventário dos bens deixados por OSCAR FERNANDES, falecido em 01 de fevereiro de 2022. Consta que o de cujus era casado com SANTINA MALIGIERI FERNANDES sob o regime de comunhão universal de bens e deixou quatro filhos, todos maiores e capazes: SANDRA MARA FERNANDES, SILVANA APARECIDA FERNANDES, SILMARA SILVIA FERNANDES e HUGO CÉSAR FERNANDES. Também foi deixado testamento público que beneficiou, na parte disponível, as filhas SANDRA e SILVANA, e as netas ANA PAULA FERNANDES JUBRAN e ANA CLARA FERNANDES CABIANCA. (ID 9220213007) Em decisão de ID 9449499854, o Juízo reconheceu a competência para processar e julgar o feito e nomeou a meeira SANTINA MALIGIERI FERNANDES como inventariante. A sentença proferida nos autos da Ação de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento (processo nº 5001250-29.2022.8.13.0016) foi juntada em ID 9524166516, na qual se julgou procedente o pedido para determinar o registro e cumprimento do testamento público deixado pelo Sr. Oscar Fernandes. As primeiras declarações foram apresentadas pela inventariante ao ID 9591367083, acompanhadas de vasta documentação, incluindo matrículas de imóveis, extratos bancários, balanços de empresas e certidões negativas de débitos em nome do falecido (IDs 9591368041 a 9591407868). Na mesma oportunidade, foi solicitado prazo suplementar para a complementação das declarações. Após pedido da inventariante (ID 9630596092), foi deferida a expedição de alvará judicial para levantamento de valores referentes à restituição de imposto de renda do de cujus (IDs 9776675751 e 9782515260). A inventariante, em petição de ID 9829004833, complementou as primeiras declarações, informando sobre ações judiciais em que o espólio figura como parte, e requereu novamente a dilação de prazo. A herdeira ANA PAULA FERNANDES JUBRAN informou a propositura de incidente de remoção de inventariante, autuado sob o nº 5005767-43.2023.8.13.0016 - ID 9864972860. Na petição de ID 9870186225, a inventariante requereu a suspensão do presente feito até o julgamento definitivo da Ação de Dissolução Parcial de Sociedade nº 5002367-97.2017.8.12.0479 e da Ação de Revogação de Doação por Ingratidão nº 5001281-57.2018.8.13.0479, alegando a existência de questão prejudicial externa. Instados a se manifestar sobre o pedido de suspensão (ID 9898254178), os herdeiros Hugo e Silmara (ID 10106864028), bem como as herdeiras Sandra, Silvana e Ana Clara (ID 10108731523), manifestaram concordância com o pleito. A herdeira Ana Paula, por sua vez, manifestou-se contrariamente à suspensão (IDs 10002909959 e 10097125420). O Ministério Público (ID 10183845617) declinou de sua intervenção no feito, tendo em vista a maioridade civil atingida pela herdeira Ana Clara Fernandes Cabianca. Por meio da decisão de ID 10330138478, o Juízo indeferiu o pedido de suspensão do processo, fundamentando que os bens litigiosos devem ser reservados para sobrepartilha, nos termos dos artigos 669 do CPC e 2.021 do Código Civil. Na mesma decisão, foram apontadas inconsistências na relação de bens apresentada e determinadas diligências à inventariante para a regularização do acervo hereditário e juntada de documentos. Contra tal decisão, os herdeiros Hugo e Silmara opuseram Embargos de Declaração (ID 10342147239), alegando obscuridade, ao argumento de que teria havido concordância de todas as partes pela suspensão. A herdeira Ana Paula apresentou contrarrazões em ID 10352810591, refutando a existência de consenso e de vício na decisão embargada. Ao ID 10397777250, o Juízo negou provimento aos embargos de declaração. A inventariante apresentou petição de rerratificação e consolidação das primeiras declarações (ID 10419201323), ajustando o rol de bens e direitos do espólio, acompanhada de nova documentação. A herdeira Ana Paula, em petição de ID 10434937335, manifestou-se sobre o aditamento, requerendo a liberação de documentos sigilosos e reiterando a necessidade de avaliação dos bens pelo valor de mercado. É o relatório do essencial. Considerando a rerratificação e consolidação das primeiras declarações apresentada pela inventariante por meio da petição de ID 10419201323, bem como a juntada dos documentos subsequentes, e com o intuito de impulsionar o andamento do processo, determino o que se segue: 1) À Secretaria, libere o acesso de todos os documentos cadastrados como sigilosos a todos os herdeiros e demais interessados cadastrados nos autos. Certifique-se. 2) Intimem-se todos os herdeiros e interessados cadastrados nos autos, por seus procuradores, para que se manifestem sobre as primeiras declarações consolidadas no ID 10419201323 e documentos que a acompanham, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 627 do Código de Processo Civil. No mesmo prazo, deverão se manifestar sobre eventuais bens a serem trazidos à colação. Intimem-se. Cumpra-se. Alfenas, data da assinatura eletrônica. ELIAS APARECIDO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Vara Cível da Infância e da Juventude, de Família e Sucessões da Comarca de Alfenas

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Processo nº 5005767-68.2025.8.21.0010

ID: 282028090

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005767-68.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE IOTTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIA BERUTTI FESTA

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MÁRCIA BERUTTI FESTA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005767-68.2025.8.21.0010/RS EXEQUENTE : CARLOS HENRIQUE IOTTI ADVOGADO(A) : JULIA BERUTTI FESTA (OAB RS121348) ADVOGADO(A) : MÁRCIA BERUTTI FESTA (OAB RS030816) DESPACHO/… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005767-68.2025.8.21.0010/RS EXEQUENTE : CARLOS HENRIQUE IOTTI ADVOGADO(A) : JULIA BERUTTI FESTA (OAB RS121348) ADVOGADO(A) : MÁRCIA BERUTTI FESTA (OAB RS030816) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o pedido formulado pela parte credora, para fins de que seja procedida a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira da parte executada, a ser cumprida pela Unidade Remota de Cumprimento e Apoio – URCA. Havendo pedido, proceda-se a reiteração da ordem pelo prazo de trinta dias. Havendo valores bloqueados, deverão ser imediatamente transferidos para conta judicial remunerada, de modo a garantir a rentabilidade do dinheiro, na salvaguarda dos interesses das partes, sem prejuízo de eventual restituição dos valores e seus rendimentos, na forma do art. 854, §§ 3º e 4º do CPC. Em caso de bloqueio de valores em valor inferior ao pedido, o qual também serve como termo de penhora, deverá a parte executada ser intimada da penhora para apresentar embargos ou impugnação ao cumprimento de sentença, querendo, bem como a parte credora ser intimada para indicar outros bens à penhora. Realizado o bloqueio de valor irrisório, efetue-se o desbloqueio. Bloqueado o valor parcial ou integral do débito, proceda-se a intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo ou sendo assistida pela Defensoria Pública, pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se, querendo. Apresentada manifestação pela parte devedora, dê-se vista ao credor, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Não apresentada a manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o cartório proceder a transferência dos valores ao processo, nos termos do art. 854 do CPC. Após, dê-se vista ao credor para requerer o que entender de direito. 2. Defiro o pedido em relação ao Renajud. Em sendo positiva a consulta inclua-se, desde já, restrição de indisponibilidade e penhora, a fim de garantir a preferência sob novas constrições de terceiros. Após, dê-se vista ao credor para informar se possui interesse na manutenção da(s) penhora(s). Em caso negativo, levante-se a restrição inserida, devendo o credor dizer acerca do prosseguimento do feito; Em caso positivo, deverá o credor acostar certidão de registro do veículo atualizada, a fim de verificar a existência de constrições pretéritas e de alienação fiduciária, bem como a indicação do valor de avaliação, que poderá ser obtido por pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que deverá ser comprovada a cotação de mercado. Mantido o interesse na(s) penhora(s), intime-se a parte devedora, nos termos da lei. Em se tratando de veículo alienado fiduciariamente, saliento que a penhora deverá recair sobre os direitos e ações, devendo ser oficiado o credor fiduciário para prestar informações acerca do contrato, tais como: saldo devedor, número de parcelas vencidas e vincendas e existência de ação de busca e apreensão, dentre outras informações pertinentes. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte credora para manifestar interesse na venda judicial ou na adjudicação, sendo que, preferindo pela hasta pública poderá indicar leiloeiro; Em caso de impugnação à(s) penhora(s), dê-se vista ao credor para manifestação. 3. Restando infrutíferas as consultas, intime-se a parte credora para requerer o que entender de direito.

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Processo nº 5005767-19.2021.4.03.6000

ID: 317577564

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005767-19.2021.4.03.6000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA MARIA GOMES MACIEL

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

IVANIR ALVES JACOBINA OSTEMBERG

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005767-19.2021.4.03.6000 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: LUCIA MARIA GOMES MACIEL… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005767-19.2021.4.03.6000 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: LUCIA MARIA GOMES MACIEL Advogado do(a) AUTOR: IVANIR ALVES JACOBINA OSTEMBERG - MS24050 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. CAMPO GRANDE, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5005767-37.2023.4.03.6327

ID: 324229760

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005767-37.2023.4.03.6327

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IVAN CARDOSO DE SOUZA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

DANIEL ALVES DA SILVA ROSA

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SOLANGE APARECIDA VAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005767-37.2023.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: IVAN CARDOSO DE S… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005767-37.2023.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: IVAN CARDOSO DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: DANIEL ALVES DA SILVA ROSA - SP391015, SOLANGE APARECIDA VAZ - SP447076 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. SãO JOSé DOS CAMPOS, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5005767-57.2025.8.24.0019

ID: 322593400

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Concórdia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005767-57.2025.8.24.0019

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ERCA COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARINA PAULA PAGOTTO SALVI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005767-57.2025.8.24.0019/SC AUTOR : ERCA COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A) : KARINA PAULA PAGOTTO SALVI (OAB SC051139) DESPACHO/DECISÃO 1 . Recebo a … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005767-57.2025.8.24.0019/SC AUTOR : ERCA COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A) : KARINA PAULA PAGOTTO SALVI (OAB SC051139) DESPACHO/DECISÃO 1 . Recebo a inicial. 2 . Ao cartório para designar sessão de conciliação. Intime-se a parte autora para comparecimento pessoal, ciente de que a ausência injustificada acarretará a extinção do processo (art. 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95). Sendo a parte autora pessoa jurídica constituída como empresário individual, microempresa ou empresa de pequeno porte, resta ciente que deverá ser representada em todos os atos do processo (inclusive nas audiências) pelo empresário individual ou sócio dirigente/administrador, nos termos do Enunciado n. 141, do Fonaje, sob pena de extinção. Cite-se e intime-se a parte ré, advertindo-a da necessidade de comparecimento pessoal, bem como de que, não obtida a conciliação, deverá no ato oferecer resposta escrita ou oral acompanhada dos documentos necessários à defesa, tudo sob pena de revelia (art. 20 da Lei n. 9.099/95). Em sendo a parte ré PESSOA JURÍDICA, promova-se a tentativa de citação pelo Domicílio Judicial Eletrônico - DJE, ciente desde já que, sendo efetiva a citação, doravante todas as demais intimações serão pelo mesmo meio. Não sendo efetiva a citação pelo DJE, promova-se a citação pelos meios convencionais, ciente a parte ré de que deverá justificar a negativa da citação eletrônica na primeira oportunidade em que falar nos autos, sob pena de caracterizar a prática de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 246, § 1º-C, do Código de Processo Civil). Faça-se constar essa advertência no mandado. Fica autorizada, nos termos da Circular n. 222, de 17 de julho de 2020, da Corregedoria-Geral da Justiça, que a citação se dê por meio do aplicativo WhatsApp , considerando-se pessoal para todos os efeitos legais, devendo os Oficiais de Justiça atentarem-se estritamente às disposições do Código de Processo Civil (art. 212) e ao procedimento previsto na citada Circular. Para tanto, a fim de viabilizar o cumprimento do ato, faculta-se à parte autora, caso já não o tenha feito em petição anterior, que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente os dados do citando – número de telefone celular e demais dados de identificação pertinentes. Ficam ainda cientificadas as partes de que o comparecimento desacompanhado de advogado só será permitido nas hipóteses do art. 9º da Lei n. 9.099/95. Advirta-se a parte ré de que, caso entenda não possuir condições de constituir advogado(a), poderá se dirigir ao CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), estabelecido no Fórum desta Comarca de Concórdia-SC, para obter informações acerca dos requisitos e documentos necessários à nomeação de advogado pelo sistema da assistência judiciária gratuita, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2019, de Concórdia-SC. Frise-se que o comparecimento deverá se dar com a devida antecedência a fim de viabilizar a nomeação e atuação do profissional de acordo com o procedimento do JECC. 3. Tendo em vista os precedentes das Turmas Recursais no sentido que o juízo de admissibilidade recursal compete ao respectivo relator do recurso 1 , nos termos do art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil 2 , bem como que o acesso ao Juizado Especial Cível é gratuito no primeiro grau de jurisdição (art. 55, caput , da Lei n. 9.099/95), este Magistrado deixará de analisar eventual requerimento de gratuidade de justiça formulado pelas partes (o qual deverá ser instruído pelos documentos que a parte requerente do benefício reputar indispensáveis), salvo se presentes quaisquer das hipóteses excepcionais que permitem a condenação em custas e honorários advocatícios (parte final do caput do artigo 55 da Lei n. 9.099/95 e parágrafo primeiro).

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Processo nº 5005767-18.2025.4.04.7207

ID: 325957559

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - TUBARÃO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005767-18.2025.4.04.7207

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLEBIR MARCIANO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO PAULO SOETHE ASCARI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005767-18.2025.4.04.7207/SC AUTOR : CLEBIR MARCIANO ADVOGADO(A) : JOAO PAULO SOETHE ASCARI (OAB SC039628) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da C… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005767-18.2025.4.04.7207/SC AUTOR : CLEBIR MARCIANO ADVOGADO(A) : JOAO PAULO SOETHE ASCARI (OAB SC039628) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5005767-46.2023.4.03.6324

ID: 328630927

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005767-46.2023.4.03.6324

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

REGINA CELIA DE CAMARGO FERREIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARIANA SANTOS DE SOUZA

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VANDREA CRISTINE MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005767-46.2023.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: REGINA CELIA DE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005767-46.2023.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: REGINA CELIA DE CAMARGO FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: MARIANA SANTOS DE SOUZA - SP452848, VANDREA CRISTINE MOREIRA - SP452931 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. SãO JOSé DO RIO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5005767-39.2021.8.13.0525

ID: 258878539

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5005767-39.2021.8.13.0525

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTADORA DANIEL & CIA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELLI MOREIRA CESAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 3ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 3ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROCESSO Nº: 5005767-39.2021.8.13.0525 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] AUTOR: TRANSPORTADORA DANIEL & CIA LTDA - ME CPF: 11.069.370/0001-00 RÉU: PERFUMI DO BRASIL COSMÉTICOS EIRELLI CPF: não informado Sentença Vistos, etc. Transportadora Daniel e CIA. LTDA., devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação monitória contra Perfumi do Brasil Cosméticos Eirelli, também qualificada, alegando, em síntese, que é credora da requerida na importância inicial de R$4.578,68, valor este referente a duas DACTE’s (Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico), sendo DACTE nº 66811, emitida em 11.12.2020, no valor de R$2.289,40 para transporte das mercadorias relacionadas na NF nº 480 emitida por XCMG BRASIL, e DACTE nº 66825, emitida em 11.12.2020, no valor de R$2.289,34 para transporte das mercadorias relacionadas na NF nº 485 emitida por XCMG BRASIL; que os serviços de transporte foram prestados após solicitação expressa da devedora, a qual foi realizada por e-mail; que, conforme estipulado quando da solicitação dos serviços, os pagamentos pelos serviços prestados seriam realizados mediante boletos bancários, sendo assim emitidos estes e as respectivas duplicatas; que a prestação dos serviços contratados pela devedora se deu em tempo e modo, não havendo justificativas para o não pagamento da quantia estipulada entre as partes; que as mercadorias foram devidamente entregues, conforme se vê dos canhotos devidamente assinados, os quais encontram-se nos documentos ora juntados. Pugnou, ao final, pela procedência da ação. A inicial (Id 4510353091) veio instruída com documentos. Determinada a requisição de informações (Id 9186008080). A requerida foi devidamente citada (Id 10384555410), contudo quedou-se inerte. Relatados. Decido. Trata-se de ação monitória promovida pela requerente Transportadora Daniel e CIA. LTDA., pretendendo a condenação de Perfumi do Brasil Cosméticos Eirelli ao pagamento da importância de R$ 5.088,32, materializada pelos documentos dos Id’s 4510678001 e 4510678003. A prova indica a dívida, decorrente dos DACTE’s (Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico) nº 66811 (Id 4510678001)/NF nº 480 (Id 4510678005) e DACTE nº 66825 (Id 4510678003)/NF nº 485 (Id 4510678005), sendo que, segundo se extrai do disposto no art. 373, II, do CPC, cabia ao devedor/embargante o ônus de ilidir a presunção de legitimidade emergente daquele título, acaso pretendesse se desvincular da obrigação de saldar o débito, o que não ocorreu nestes autos. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse sentido, cabe asseverar que a requerida, apesar de devidamente citada com a entrega de AR no endereço correto sem ressalvas pelo recebedor (Id 10384555410), não ofertou embargos monitórios, fazendo-se presumir verdadeiros os fatos alegados na inicial, razão pela qual a procedência da inicial é medida que se impõe. Pela Teoria da Aparência, não caracteriza nulidade a citação postal de pessoa jurídica recebida sem ressalvas no endereço correto, ainda que assinada por terceiro, considera-se citada pessoalmente a pessoa jurídica. Neste sentido é a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CITAÇÃO. REVELIA. PESSOA JURÍDICA. CARTA DE CITAÇÃO ENVIADA PARA ENDEREÇO ANTIGO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL. AFASTAMENTO DA TEORIA DA APARÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. SUSPENSÃO DA AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. Conforme reiterada jurisprudência do STJ, é válida a citação da pessoa jurídica, realizada em seu endereço, mesmo que recebida por pessoa sem poderes para tal e que não recusa a qualidade de funcionário, por força da consagrada teoria da aparência. Neste momento processual, inaplicável a teoria da aparência à hipótese dos autos, em razão da especificidade do caso, em que a citação foi entregue em endereço no qual aparentemente não mais existia a sede da pessoa jurídica. Incabível considerar válida a citação por carta dirigida a local onde não mais se encontrava estabelecida a sede da pessoa jurídica. A recorrente cumpriu a obrigação legal de registro da alteração do contrato social com o novo endereço, nos termos do art. 32 da Lei 9.8394/94, garantindo-se a publicidade da modificação. Havendo indícios da alegada nulidade da citação, estando presentes os requisitos do art. 300 do CPC, impõe-se a reforma decisão agravada, para conceder a tutela de urgência.(TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.222633-4/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/03/2023, publicação da súmula em 20/03/2023) Isto posto, pelas razões expostas e demais elementos dos autos, JULGO PROCEDENTE a ação monitória, constituindo de pleno direito título executivo judicial contra a requerida pelo valor de R$5.088,32, a ser corrigido e com juros desde o ajuizamento da ação, pois atualizado até então, com correção monetária pelo índice fornecido pela CGJ-TJMG e juros de mora de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 (30/08/2024), quando então passará a incidir apenas a taxa SELIC não capitalizada. Elevo os honorários iniciais para 10% sobre o valor da dívida. Custas pela requerida. Transitada em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Pouso Alegre, data da assinatura Juliana Mendes Pedrosa Juíza de Direito

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Humberto Pradi Advocacia x Elio Nei Rodrigues De Souza

ID: 332845578

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Joaçaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005767-71.2023.8.24.0037

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO PRADI ADVOCACIA

Polo Passivo:

ELIO NEI RODRIGUES DE SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIRLANE RUBINI PRADI FRANCO DO AMARAL

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HUMBERTO PRADI

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EDSON STOLF

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DAVÍ ANTÔNIO CERON

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005767-71.2023.8.24.0037/SC EXEQUENTE : HUMBERTO PRADI ADVOCACIA ADVOGADO(A) : EDSON STOLF (OAB SC033082) ADVOGADO(A) : HUMBERTO PRADI (OAB SC002706) ADVOGADO(A) : GIRLAN… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005767-71.2023.8.24.0037/SC EXEQUENTE : HUMBERTO PRADI ADVOCACIA ADVOGADO(A) : EDSON STOLF (OAB SC033082) ADVOGADO(A) : HUMBERTO PRADI (OAB SC002706) ADVOGADO(A) : GIRLANE RUBINI PRADI FRANCO DO AMARAL (OAB SC013499) EXECUTADO : ELIO NEI RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO(A) : DAVÍ ANTÔNIO CERON (OAB SC013753) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 525, caput e § 1.º, do Código de Processo Civil, transcorrido o prazo de pagamento voluntário da obrigação, inicia-se o prazo de 15 dias para o executado apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, na qual somente poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Neste caso, a parte executada alega a nulidade da intimação do executado por edital sem prévia busca de endereços para possibilitar-lhe a intimação pessoal. Contudo, apesar de inicialmente a intimação ter sido direcionada ao procurador dativo do executado, após a realização de bloqueio de valores pelo Sisbajud, houve decisão na qual, para se evitar a ocorrência de nulidade, foi determinada a intimação do executado por edital, na forma dos artigos 513, §2º, inciso IV, do CPC, de acordo com o qual: Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. [...] § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: [...] IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. Portanto, tendo sido o executado revel na ação principal, deve ser intimado por edital, sem necessidade de prévia busca de endereço, para o cumprimento da sentença que lhe foi desfavorável. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. INSURREIÇÃO DA DEVEDORA. SUSCITADA NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL. INSUBSISTÊNCIA. RÉ REVEL CITADA POR EDITAL NA FASE DE CONHECIMENTO. INTIMAÇÃO FICTA PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NA FASE DE CUMPRIMENTO. ART. 513, § 2º, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Tendo em vista que a agravante foi revel e que foi citada por edital na fase de conhecimento (autos n. 0001416-08.2011.8.24.0023), nos termos do artigo 256 do Código de Processo Civil, a intimação para pagamento do débito, agora na fase de cumprimento de sentença, também será efetuada por edital." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5067782-90.2023.8.24.0000, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-02-2024). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5072253-18.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Renato Luiz Carvalho Roberge, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-06-2025). Deve ser mantida, portanto, a penhora pelo sistema Sisbajud. Por todo o exposto: 1) REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença (ev(s). 48); 2) expeça-se alvará em favor do(a)(s) exequente, preclusa esta decisão (ev(s). 27); 3) intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, impulsione o feito, sob pena de suspensão; Decorrido o prazo in albis , nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil, SUSPENDO o processo pelo prazo de 1 ano, findo o qual os autos deverão ser arquivados (CPC, art. 921, § 2.º). Respeitado o prazo prescricional, o processo poderá ser desarquivado desde que seja localizado bem passível de penhora. Intime(m)-se.

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Processo nº 5005767-96.2025.8.24.0006

ID: 306267209

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Barra Velha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005767-96.2025.8.24.0006

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANAINA MARQUES DA SILVEIRA

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RENATA MARIA DE CAMPOS

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ERIK DA SILVEIRA

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KAYANNE CASCAES MAZERA

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JOICE APARECIDA DEMARCH

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RODRIGO DE ASSIS HORN

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LUANA ZIMMERMANN FUHRMANN

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Procedimento Comum Cível Nº 5005767-96.2025.8.24.0006/SC AUTOR : RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA ADVOGADO(A) : LUANA ZIMMERMANN FUHRMANN (OAB SC045766) ADVOGADO(A) : RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB … Procedimento Comum Cível Nº 5005767-96.2025.8.24.0006/SC AUTOR : RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA ADVOGADO(A) : LUANA ZIMMERMANN FUHRMANN (OAB SC045766) ADVOGADO(A) : RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600) ADVOGADO(A) : JOICE APARECIDA DEMARCH (OAB SC037884) ADVOGADO(A) : KAYANNE CASCAES MAZERA (OAB SC052435) ADVOGADO(A) : ERIK DA SILVEIRA (OAB SC069877) ADVOGADO(A) : RENATA MARIA DE CAMPOS (OAB SC073892) ADVOGADO(A) : JANAINA MARQUES DA SILVEIRA (OAB SC026753) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação promovida pela RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA em face de BANCO DO BRASIL S.A.. Depreende-se da leitura da exordial que a presente demanda consiste em ação de cobrança de tarifa relativa ao serviço público prestado pela requerente no Município de Barra Velha-SC. Em que pese o serviço ser prestado nesta Comarca, é inquestionável que se trata de relação de consumo, o que atrai a incidência do microssistema protetivo que, dentre outras disposições, fixa a competência territorial no local de domicílio do consumidor, por interpretação extensiva do art. 101, inciso I, do CDC. Ademais, a competência do foro de domicílio do réu, verdadeira regra geral do processo civil, nos termos do art. 46 do CPC, ganha especial relevo quando o consumidor figura no polo passivo, devendo prevalecer sobre as demais regras ante o seu caráter protetivo. Desdobra-se desse raciocínio a conclusão de que nas ações promovidas pelo fornecedor em face do consumidor, a competência territorial adquire natureza absoluta e resta fixada no domicílio deste , autorizando, inclusive, a declinação ex officio (CPC, art. 64, §1º). Assim tem reiteradamente decidido a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSUMIDOR. POLO ATIVO. FORO COMPETENTE. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. [...] 3. O Superior Tribunal de Justiça entende que, em se tratando de relação consumerista, a competência é absoluta ou relativa, dependendo da posição processual ocupada pelo consumidor . Desse modo, se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no foro do seu domicílio, no de domicílio do réu, no foro de eleição ou do local e cumprimento da obrigação. 4. Agravo interno não provido. [grifei] (STJ. Terceira Turma. AgInt no AREsp n. 1.877.552/ DF. Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. j. 30/05/2022. DJe 02/06/2022) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE INSTAURADO ENTRE O JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ (SUSCITANTE) E DO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE BALNEÁRIO PIÇARRAS (SUSCITADO). AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO QUE OBJETIVA A CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE TARIFA DE SERVIÇO DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA TERRITORIAL QUANDO O CONSUMIDOR ESTÁ NO POLO PASSIVO DO FEITO. CITAÇÃO PROMOVIDA EM COMARCA DIVERSA DAQUELA EM QUE CONTRAIU A OBRIGAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DECLARADA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO RÉU. CONFLITO IMPROCEDENTE. [grifei] (TJ/SC. Câmara de Recursos Delegados. Conflito de Competência Cível n. 5006463-58.2022.8.24.0000. Rel. Des. Getúlio Corrêa. j. 29/06/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA A COMARCA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CONSUMERISTA NO CASO CONCRETO. CRITÉRIO DETERMINATIVO DA COMPETÊNCIA QUE SE EVIDENCIA COMO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. APLICAÇÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC. FORO DO DOMICÍLIO DA PARTE REQUERIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [grifei] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5001835-31.2019.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-05-2020). Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA e DETERMINO a REMESSA dos autos para processamento e julgamento do feito ao Juízo Cível da Comarca de Brasília-DF. Intimem-se.

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