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Processo nº 5005846-75.2025.8.21.0033

ID: 305844005

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 Enchentes 2024 Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5005846-75.2025.8.21.0033

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO SCHEFFER TEIXEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FERNANDES CHAVES

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5005846-75.2025.8.21.0033/RS REQUERENTE : JOSE ANTONIO SCHEFFER TEIXEIRA ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) DESPACHO/DECISÃO V… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5005846-75.2025.8.21.0033/RS REQUERENTE : JOSE ANTONIO SCHEFFER TEIXEIRA ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1 - Trata-se de ação ordinária movida por ELISABETH DA SILVA em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO / RS, em que se objetiva indenização por danos morais decorrentes de enchentes ocorridas em maio de 2024. O réu apresentou contestação, arguindo as preliminares de ilegitimidade passiva, incompetência do juízo e ausência de interesse processual. O Ministério Público manifestou-se pelo afastamento das prefaciais e prosseguimento do feito. I – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Sustenta o Município sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, argumentando que os danos decorrem de força maior, sendo atribuições da União e do Estado do Rio Grande do Sul a prevenção e resposta a calamidades públicas. No entanto, a jurisprudência e legislação aplicáveis são claras ao determinar que o ente municipal detém responsabilidade no planejamento urbano, saneamento básico e drenagem pluvial, sendo dever do Município executar ações que minimizem os impactos de eventos climáticos em seu território (art. 30, VIII, da CF/88). Nesse contexto, a eventual existência de responsabilidade concorrente de outros entes não afasta a legitimidade do Município para responder à presente demanda. Afasto, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva. II – DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO Alega o Município que o feito deveria tramitar perante a Justiça Federal, em razão da necessidade de inclusão da União no polo passivo. Entretanto, conforme bem analisado pelo Ministério Público, o art. 109, I, da CF/88 não se aplica no presente caso, pois a ação não foi proposta contra a União, nem se trata de litisconsórcio passivo necessário. Rejeito, assim, a preliminar de incompetência do juízo. III – DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL Defende o réu que o interesse processual estaria comprometido pelo fato de os autores terem possivelmente recebido auxílios governamentais. Contudo, a percepção de tais benefícios não afasta o direito à indenização por danos morais, que possuem natureza jurídica distinta. Ademais, eventual abatimento de valores recebidos deverá ser analisado na fase de liquidação de sentença. Rejeito, igualmente, a preliminar de ausência de interesse processual. IV - DO ÔNUS DA PROVA SOBRE O EVENTO DE FORÇA MAIOR Registre-se que, na hipótese de alegação de força maior como excludente de responsabilidade, compete ao réu o ônus de provar, de forma inequívoca, a ocorrência de tal evento, conforme disposto no art. 373, II, do CPC. Essa prova deve demonstrar que o dano alegado foi inevitável, mesmo diante de medidas preventivas cabíveis, e que inexistiu qualquer omissão do Poder Público no enfrentamento dos fatos narrados. DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as preliminares suscitadas e declaro saneado o processo. Fixo os seguintes pontos controvertidos: a) A ocorrência ou não de omissão específica e relevante dos réus; b) A existência de nexo causal entre as enchentes e os danos sofridos pelos autores; c) A extensão dos danos materiais e morais pleiteados. Indefiro o pedido do Ministério Público para a expedição de ofício. Isso porque, eventual procedência do pedido poderá condicionar o valor da condenação ao abatimento do que já foi recebido, e a compensação será feita na fase de cumprimento de sentença. 2 - Em face da desconstituição de sentenças pelas Turmas Recursais por falta de perícia nos processos em que é parte o Município de São Leopoldo, foi deferida perícia de ofício no processo nº 5028328-51.2024.8.21.0033, conforme segue: "Diante de tais circunstâncias, determino, de ofício, a realização de perícia técnica para apuração da existência, suficiência e manutenção do sistema de drenagem pluvial e de contenção contra cheias na região de São Leopoldo, com especial enfoque sobre a atuação (ou omissão) dos entes públicos demandados no tocante à prevenção das enchentes ocorridas em maio de 2024. Preclusa esta decisão, determino a expedição de comunicação a todos os juízes vinculados ao Núcleo das Enchentes, para ciência da determinação pericial e, se entenderem pertinente, suspensão dos processos em que seja parte o Município de São Leopoldo , até a conclusão desta perícia técnica, a fim de evitar decisões contraditórias, retrabalhos e, sobretudo, a repetição de sentenças fulminadas por ausência de provas essenciais ao julgamento do mérito." Aplica-se aqui o princípio da economia processual, já que, por força da decisão até agora uniforme das turmas recursais, terá de ser efetuada perícia nos casos envolvendo o Município de São Leopoldo. Para maior efetividade, será realizada uma única perícia em processo da vara do núcleo, a qual, pelo princípio da cooperação, valerá para todos os processos que envolvam danos ocorridos em São Leopoldo. Assim, garante-se que a sentença seja uniforme para todas as partes e processos, além de se evitar novas desconstituições que trazem enorme prejuízo para os jurisdicionados, que tem direito a uma resposta o mais célere o possível para processos que envolvem uma catástrofe sem precedentes no nosso Estado. Com toda a consideração a todos os envolvidos e à dor que perpassa essa situação tão triste para todos nós, é dever deste Juízo garantir isonomia, economia processual e efetividade na minha prestação jurisdicional. Deverá a Gestora do Núcleo colocar os feitos em que proferida essa decisão em localizador próprio. Assim que preclusa a decisão naquele processo, desde já, determino a suspensão de todos os processos (dígito 6) envolvendo SÃO LEOPOLDO, mesmo os que tenham unicamente o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL como réu, devendo ser colocados em localizador próprio. Intimem-se.

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Nivaldo Antonio Bernardo x Edneia Henrique Heidemann

ID: 291542559

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5019579-29.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NIVALDO ANTONIO BERNARDO

Polo Passivo:

EDNEIA HENRIQUE HEIDEMANN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO CORDOVA PRESTES

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JAIR WENSING FILHO

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Agravo de Instrumento Nº 5019579-29.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : NIVALDO ANTONIO BERNARDO ADVOGADO(A) : FERNANDO CORDOVA PRESTES (OAB SC034774) AGRAVADO : EDNEIA HENRIQUE HEIDEMANN ADVOGADO(A) : JA… Agravo de Instrumento Nº 5019579-29.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : NIVALDO ANTONIO BERNARDO ADVOGADO(A) : FERNANDO CORDOVA PRESTES (OAB SC034774) AGRAVADO : EDNEIA HENRIQUE HEIDEMANN ADVOGADO(A) : JAIR WENSING FILHO (OAB SC035325) DESPACHO/DECISÃO Nivaldo Antônio Bernardo interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida na ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens ajuizada por Edneia Henrique Heidemann , que saneou o processo e, no que interessa ao presente recurso, indeferiu a justiça gratuita e o pedido por ele formulado para designar audiência de instrução visando à produção de prova oral (evento 63). Sustentou ter demonstrado que não reúne condições para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e que a complementação de prova da sua hipossuficiência financeira não lhe fora oportunizada antes do indeferimento da benesse. Além disso, insistiu na inquirição de testemunhas para a prova da "maioria dos fatos" versados nos presentes autos, sob pena de cerceamento de defesa. Requereu, nesses termos, a antecipação da tutela recursal e o provimento do recurso a fim de que seja deferida a gratuidade da justiça ou permitida a juntada de mais documentos da sua capacidade financeira e autorizada a produção de prova oral (evento 1). É a síntese do necessário. O recurso comporta conhecimento apenas em parte. Isso porque a temática voltada à produção de provas em audiência não está inserida no rol contido no art. 1.015 do CPC. E embora o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema 988, tenha compreendido pela mitigação da taxatividade normativa desse rol, é de ver que em tal oportunidade ficou assentado que a mitigação se dá apenas nas hipóteses onde há urgência que justifique o recurso de agravo de instrumento, assim compreendida aquela " decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação " (Revista Consultor Jurídico, 5 de dezembro de 2108, 17h17, Tema Repetitivo 988: STJ amplia interposição de agravo de instrumento para além do rol do 1.015). Logo, a pretendida produção de prova oral como aventada neste caso, é certo, não se encontra dentre as situações que alargam a possibilidade do recurso em questão, pois não há, diga-se em absoluto, urgência que justifique a ampliação do rol diante da insurgência do postulante. Aliás, tanto assim o é, que eventual cerceamento de defesa em função do indeferimento de produção de prova compreendida útil poderá ser arguido como preliminar de apelação. É, inclusive, o que expressamente prevê o disposto no § 1º do art. 1.009 do CPC. A propósito: " AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR NÃO SER HIPÓTESE PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E POR NÃO COMPORTAR MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DAS POSSIBILIDADES LEGAIS (TEMA 988 DO STJ). RECURSO DA PARTE RÉ. ALEGADO DESACERTO DO DECISUM OBJURGADO. INSUBSISTÊNCIA. PRETENDIDO DEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. TESE QUE NÃO CONSTA NO ROL DO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TAXATIVIDADE MITIGADA. URGÊNCIA NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE INUTILIDADE DA APRECIAÇÃO DO PEDIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ÓRGÃO FRACIONÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5007439-31.2023.8.24.0000, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-05-2023). " AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE ORIGEM QUE VERSA SOBRE QUESTÃO PROBATÓRIA, ILEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE DE AGIR. HIPÓTESES NÃO CONSTANTES NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC. FALTA DE URGÊNCIA. NÃO CABIMENTO DA APLICAÇÃO DA TEORIA DE TAXATIVIDADE MITIGADA. APLICAÇÃO DE MULTA EM 2% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ARTIGO 1.021, § 4º DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5005846-98.2022.8.24.0000, rel. Joao de Nadal, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-02-2023). Prosseguindo na análise recursal, tem-se que a hipótese é de julgamento monocrático, na conformidade do permissivo contido no art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 132, X, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. E nesse aspecto é de registrar que o Código de Processo Civil dispõe expressamente em seu art. 99, § 2º, que " O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos ". No caso dos autos, em contestação requereu o ora agravante o benefício da gratuidade da justiça (ev-50), que lhe foi negado de plano, isto é, sem que fosse observada a faculdade que lhe haveria de ser conferida para comprovar suas alegações, na conformidade do preceito supracitado. Isso, por si, daria ensejo ao acolhimento do recurso para fazer-se cassada a decisão. Nada obstante, os elementos de prova contidos nos autos mostram-se suficiente para o reconhecimento do direito, sem prejuízo que mais adiante possa a parte adversa o contrário comprovar. Com efeito, tem-se que a ação é de reconhecimento e dissolução de sociedade conjugal e o contexto que aflora da própria inicial já faz deduzir a hipossuficiência financeira. Veja-se que a autora qualificou o réu, ora agravante, como agricultor e sustentou que a união deu-se por 13 anos. O patrimônio angariado durante esse período, segundo ela, residiu num único imóvel, um terreno contendo 264m², que disse ter o valor de R$ 170.000,00, isso com a mobilia, do que faz presumir a edificação de uma casa no local. Noutro vértice, o réu, é verdade, disse que o patrimônio alcança mais que isso. Referiu que há um veículo Citroen C-3, avaliado em R$ 25.000,00. Na oportunidade discorreu sobre o imóvel a ser partilhado, especificando valores, mas a soma que disse alcançar o patrimônio encerra em montante menor que aquele afirmado pela autora. Logo, porque não se infere detenha o ora agravante emprego fixo, com renda certa (consta ser agricultor), não se tem como dele exigir comprovante de rendimentos. E esse fato quando conjugado com os contornos que se extrai da própria ação, notadamente o patrimônio que se discute como passível de partilha, mostram-se mais que suficientes para ter-se que o indeferimento do benefício deu-se de forma desacertada, isso não só porque não se teria como nega-lo de plano, mas diante do fato de que favorece o recorrente a presunção de hipossuficiência financeira. Repriso parte do texto de lei supratranscrito: " O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade... " (CPC, art. 99, § 2º), registrando ainda que " Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural " (parágrafo terceiro do artigo citado). Posto isso, com espeque no art. 932, III e VIII, do Código de Processo Civil, c/c art. 132, X, do RITJSC, conheço em parte do recurso e dou-lhe provimento conceder ao agravante a justiça gratuita. Comunique-se ao juízo de origem. P. e intimem-se. Operada a preclusão, arquive-se, com as baixas devidas

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A. L. A. S. e outros x Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg

ID: 309972426

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mateus Leme Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005253-18.2022.8.13.0407

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. L. A. S. ANA LUZIA AQUINO SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Intimação

Advogados:

DENISE FERREIRA DE OLIVEIRA

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JARDEL MAGALHAES PEREIRA

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EDSON DE CARVALHO ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mateus Leme / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mateus Leme Praça Benedito Valadares, 28,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mateus Leme / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mateus Leme Praça Benedito Valadares, 28, Fórum Desembargador Rubem Miranda, Mateus Leme - MG - CEP: 35670-000 PROCESSO Nº: 5005253-18.2022.8.13.0407 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Água] AUTOR: A. L. A. S. CPF: ***.***.***-** RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 SENTENÇA Vistos e etc. Versam os autos acerca de Ação de Indenização por Danos Morais promovida por Ana Luiza Aquino Santos, devidamente representada por Vanessa márcia de Abreu Aquino em face de COPASA, onde alega em síntese que vem enfrentando problemas no fornecimento de água potável pela requerida desde o ano de 2020, sendo possível verificar sua ausência em dias úteis e finais de semanas, sendo que a referida interrupção ocorre sem aviso prévio, aduzindo que a falha no abastecimento de água tem lhes causado sofrimento, uma vez que é utilizada para a manutenção de suas atividades básicas pessoais e preparo de alimentos, asseverando, ainda, a existência de uma Ação Civil Pública em trâmite na 1ª Vara Cível desta Comarca, qual seja, a de número 5002108-22.2020.8.13.0407, na qual é reconhecida pelas autoridades competentes as falhas generalizadas na prestação dos serviços pela requerida, pelo que pugna pela procedência da ação, com a condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais). Recebida a inicial e regularmente citada a parte ré, esta apresentou contestação ao seq. 9633124882, onde aduz em sede de preliminar a litigância irresponsável caracterizada pela advocacia ofensora, a inépcia da inicial, a ilegitimidade ativa, a ausência de causa de pedir e impugna a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária aos autores. No mérito, aduz a existência de recomendação de reserva mínima de 500 litros de água para consumo de residência de pequeno tamanho e o mínimo necessário para 24 horas de consumo para prédios, motivo pelo qual, não há o que se falar em desabastecimento imediato, além de que, que pela fatura juntada pelos autores, não houve diminuição expressiva de consumo, o que leva à conclusão de que não houve falta de água em seu imóvel. Prossegue aduzindo que a interrupção em situação de emergência ou após aviso prévio, quando motivadas por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações não caracteriza a descontinuidade dos serviços. Alega ainda que não restaram comprovados os danos morais apontadas na exordial, de modo que as interrupções causaram uma espécie de desconforto ou aborrecimento, os quais não são suficientes para fundamentar eventual indenização, pelo que pugna pela improcedência da ação. A parte autora apresentou ao seq. 9645266768 impugnação à contestação, onde refuta os termos da defesa e reitera o pleito inaugural. Intimadas as partes para especificação de provas, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal do preposto da requerida (ID 9645723174) e a parte ré, pelo depoimento pessoal dos autores (ID 9669754668). Intimado o Ministério Público a se manifestar no feito, este manifestou sua ciência ao seq. 9740837801. Em decisão proferida ao ID 9741491153, restaram enfrentadas as preliminares suscitadas pela parte ré em sede de contestação, bem como deferida a produção de prova testemunhal e indeferido o pedido de produção de prova oral consistente no depoimento pessoal do representante da requerida. Designada audiência de instrução e julgamento, foi determinado o aproveitamento da prova produzida nos autos de número 5005264-47.2022.8.13.0407, bem como reiterado o pedido para que a COPASA acostasse ao feito relatório de consumo mensal do período da unidade domiciliar dos autores e relatório minucioso das datas em que houve o fechamento de água no bairro, contendo data e horário de fechamento e reestabelecimento do insumo referente ao período de março de 2020 a outubro de 2022, conforme se extrai de ata acostada ao ID 10400284771. A parte ré acostou os relatórios ao ID 10401228384 e, intimadas as partes para apresentação de memoriais finais, a parte autora apresentou suas alegações ao ID 10452720131 e a parte ré, ao ID 10468016609. O Ministério Público opinou pela improcedência da ação, conforme se depreende de parecer acostado ao ID 10474473127. Associados à presente demanda, encontram-se os autos de número 5005264-47.2022.8.13.0407, haja vista dizerem respeito ao mesmo núcleo familiar e versarem acerca da mesma matéria, motivo pelo qual, passo a relatá-los para fins de julgamento conjunto. Versam os autos acerca de Ação de Indenização por Danos Morais promovida por Vanessa Márcia de Abreu Aquino em face de COPASA, onde alega em síntese que vem enfrentando problemas no fornecimento de água potável pela requerida desde o ano de 2020, sendo possível verificar sua ausência em dias úteis e finais de semanas, sendo que a referida interrupção ocorre sem aviso prévio, aduzindo que a falha no abastecimento de água tem lhes causado sofrimento, uma vez que é utilizada para a manutenção de suas atividades básicas pessoais e preparo de alimentos. Assevera ainda a existência de uma Ação Civil Pública em trâmite na 1ª Vara Cível desta Comarca, qual seja, a de número 5002108-22.2020.8.13.0407, na qual é reconhecida pelas autoridades competentes as falhas generalizadas na prestação dos serviços pela requerida, pelo que pugna pela procedência da ação, com a condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais). Recebida a inicial e regularmente citada a parte ré, esta apresentou contestação ao seq. 9729124064, onde aduz em sede de preliminar a litigância irresponsável caracterizada pela advocacia ofensora, a inépcia da inicial, a ilegitimidade ativa, a ausência de causa de pedir e impugna a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária aos autores. No mérito, aduz a existência de recomendação de reserva mínima de 500 litros de água para consumo de residência de pequeno tamanho e o mínimo necessário para 24 horas de consumo para prédios, motivo pelo qual, não há o que se falar em desabastecimento imediato, além de que, que pela fatura juntada pelos autores, não houve diminuição expressiva de consumo, o que leva à conclusão de que não houve falta de água em seu imóvel. Prossegue aduzindo que a interrupção em situação de emergência ou após aviso prévio, quando motivadas por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações não caracteriza a descontinuidade dos serviços. Alega ainda que não restaram comprovados os danos morais apontadas na exordial, de modo que as interrupções causaram uma espécie de desconforto ou aborrecimento, os quais não são suficientes para fundamentar eventual indenização, pelo que pugna pela improcedência da ação. A parte autora apresentou ao seq. 9724667252 impugnação à contestação, onde refuta os termos da defesa e reitera o pleito inaugural. Em decisão proferida ao ID 9780234112, restou determinado que a parte autora procedesse a emenda à inicial, a fim de constar as peculiaridades do caso, sob o argumento de que os fatos contidos na exordial haviam sido expostos de forma genérica. A parte demandante apresentou emenda ao ID 9814839127, especificando as oportunidades em que ocorreu a falta de água. Em seguida, em razão de declaração de suspeição, foram os autos remetidos a este juízo. Intimada a parte requerida informou sua oposição à emenda ID 10198451123. Recebida a emenda à inicial (ID 10199484049), restou determinada a intimação do requerido para apresentação de contestação, tendo a referida parte reiterado os termos de manifestação anteriormente realizada ao ID 9729124064. Intimadas as partes para especificação de provas, a parte requerente pugnou pela produção de prova testemunhal e documental (ID 10263097324). A parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 10262223729). Em decisão proferida ao ID 10263159923, restaram enfrentadas as preliminares suscitadas pela parte ré em sede de contestação, bem como deferida a produção de prova testemunhal e indeferido o pedido de produção de prova oral consistente no depoimento pessoal do representante da requerida. Designada audiência de instrução e julgamento, foi ouvida a autora e uma testemunha, na qualidade de informante, bem como reiterado o pedido para que a COPASA acostasse ao feito relatório de consumo mensal do período da unidade domiciliar dos autores e relatório minucioso das datas em que houve o fechamento de água no bairro, contendo data e horário de fechamento e reestabelecimento do insumo referente ao período de março de 2020 a outubro de 2022 e determinado o aproveitamento da prova nos autos associados, conforme se depreende de ata acostada ao ID 10400443167. Apresentado o relatório ao ID 10401215689, foram intimadas as partes para apresentação de memoriais finais, a parte autora apresentou ao ID 10452738813 e a ré, ao ID 10468982001. É o relatório. Mérito Não sendo encontradas irregularidades no feito, bem como já tendo sido enfrentadas e superadas as preliminares suscitadas pelo réu em sede de contestação, passo à análise do mérito. Pois bem, tendo sido suscitadas e enfrentadas preliminares pelo requerido em sede de contestação, bem como inexistindo vícios a serem regularizados no feito, passo à análise do mérito. A questão posta em debate, por sua repetição e constância, acabou por gerar uma Ação Civil Pública exigindo-se a regularização do serviço de abastecimento e a propositura em massa de centenas de ações repetitivas, todas reclamando da sistemática descontinuidade do abastecimento domiciliar de diversos bairros desta cidade. Neste diapasão, não obstante a necessidade de regularização do serviço, o que se examina aqui, em última instância, é na verdade a respeito ao direito da autora ao recebimento de indenização por danos morais. Considerando que no caso sub judice figura no polo passivo a COPASA-MG – empresa de economia mista, pessoa jurídica de direito privado prestadoras de serviço público, de rigor que deve esta responder objetivamente pelos danos causados a terceiros, nos moldes do que dispõe o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Além disto, de se lembrar que segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como água e energia, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ROMPIMENTO DE TUBULAÇÃO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE O USUÁRIO E A CONCESSIONÁRIA. VÍTIMA DO EVENTO DANOSO. EQUIPARAÇÃO A CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Não há omissão ou obscuridade no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. II. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como energia elétrica e água e esgoto, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual deve ser mantida a inversão do ônus da prova. Precedentes do STJ: STJ, AgRg no AREsp 372.327/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/06/2014; STJ, AgRg no AREsp 483.243/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/06/2014. III. No que se refere à inversão do ônus da prova, a teor dos arts. 14, caput, e § 1º, e 17 do CDC, equiparam-se a consumidores as vítimas de evento danoso decorrente da prestação de serviço defeituoso. Assim, em se tratando de relação de consumo, em que caracterizada a responsabilidade objetiva da concessionária, perfeitamente cabível a inversão do ônus da prova. Precedentes. IV. Agravo Regimental desprovido.” (AgRg no AREsp 479.632/MS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 03/12/2014, grifei) Destarte, registre-se, por relevante, em se tratando de matéria relacionada a danos oriundos de produtos ou serviços de consumo, é afastada a aplicação do Código Civil, tendo em vista o regime especial do Código de Defesa do Consumidor. Conforme salienta a melhor doutrina, só excepcionalmente aplica-se o Código Civil, ainda assim quando não contrarie o sistema e a principiologia do CDC (BENJAMIN, Antônio Herman V, MARQUES, Cláudia Lime, BESSA Leonardo Roscoe. Manual de Direito Consumidor, 5ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 153). Nestes moldes, não obstante a limitação da exordial, agravada pelas dificuldades geradas por uma situação que se prolonga no tempo e que, por esta razão mesma, se revela de indicação precisa no que tange as datas praticamente impossível, já que não existe o hábito de abrir protocolo em situações como a presente, na qual a deficiência do serviço é sistemática e se prolonga por longo período, de se reconhecer que a peça inicial não pode ser aclamada de inepta. No que tange especificamente a responsabilidade objetiva, leciona Sílvio Rodrigues o seguinte: “Na responsabilidade objetiva a atitude culposa ou dolosa do agente causador do dano é de menor relevância, pois, desde que exista relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato do agente, surge o dever de indenizar, quer tenha este último agido ou não culposamente. A teoria do risco é a da responsabilidade objetiva. Segundo essa teoria, aquele que, através de sua atividade, cria risco de dano para terceiros deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua atividade e seu comportamento sejam isentos de culpa. Examina-se a situação, e, se for verificada, objetivamente, a relação de causa e efeito entre o comportamento do agente e o dano experimentado pela vítima, esta tem direito de ser indenizada por aquele. (Direito Civil. Volume IV.19. ed. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 10) Cabe ponderar, contudo, que muito embora seja dispensada a demonstração da culpa pelo dano causado pela Administração Pública, é imprescindível a comprovação de que a conduta comissiva ou omissiva do funcionário tenha causado o dano alegado ou mesmo que houve a má prestação no serviço realizado pelo ente ligado à administração. Não resta dúvida que o serviço de abastecimento de água é complexo, encontrando-se sujeito a situações excepcionais ligados a fatores externos, como ocorreu no caso do rompimento da barragem de brumadinho, ou mesmo ligado à natureza, como a ocorrência de secas prolongadas que diminuam sensivelmente o volume de água dos rios de onde são feitas as captações. Por outro lado, naturalmente, existe o problema gerado pelo sucateamento dos equipamentos, com desperdício de água causado pelo rompimento de galeria, problemas de gestão interno, etc., que acabam por tornar o serviço deficiente ou inadequado, com desabastecimento não programado, de forma sistemática de prolongada, o que efetivamente acaba por gerar transtornos aos usuários. In casu, infere-se dos autos que restou incontroverso o fato de que a cidade enfrentou e, o que é pior e lastimável, ainda enfrenta, diversas crises de abastecimento de água, haja vista as diversas ações promovidas nesta e em outras cidades, bem como e principalmente, pela própria propositura pelo Ministério Público desta Comarca de Ação Civil Pública, na qual se cobra solução definitiva para o problema, sendo concedida liminar pela Justiça local, a qual veio a ser confirmada pelo egrégio Tribunal de Justiça. Apesar deste quadro, na contestação não se menciona sequer o fato de algum daqueles fatores externos imprevisíveis e nem seria lógico supor serem estas a causa do problema, posto que se assim fosse o problema não duraria anos, como os elementos dos autos estão a indicar. Em sede de audiência de instrução e julgamento, a autora afirmou que: 1) Perguntado(a) em qual bairro o(a) autor(a) morava durante a pandemia? R: Central. 2)Perguntado(a) se, no bairro em questão, faltou água durante a pandemia? R: Sim. 3)Perguntado(a) se era frequente a falta de água? R: Sim. 4)Perguntado(a) se faltava água aos finais de semana? Durante a semana também? R: Sim, durante a semana e no final de semana. 5)Perguntado(a) até quantos dias seguidos faltavam água? R: Em média, 3 a 5 dias. 6) Perguntado(a) se ligou para a COPASA e anotou o número do protocolo? O que era informado pela COPASA? R: Que ligava. Que não anotou o número do protocolo. 7) Perguntado(a) se sabe especificar as datas ou períodos em que faltou água no período da pandemia? R: Que não sabe. 8) Perguntado(a) qual a sua sensação, quanto a falta de água? R: Que se sentia indignada. 9) Perguntado(a) quantas pessoas moravam na sua casa, o tamanho da sua caixa d'água? R: Que na sua casa moravam quatro pessoas e que sua caixa d'água era de 250 litros. 10) Perguntado(a) se sabe informar quanto tempo dura a água caixa d'água depois que falta água? R: 1 dia. 11) Perguntado(a) se foi convidada por alguém para entrar com ação contra a COPASA? R: Que recebeu indicação da pessoa de “Wellington”, referente ao advogado Dr. Jardel Magalhães Pereira. 12) Perguntado(a) se foi prometido êxito na ação? R: Que não lhe foi prometido nada. 13) Perguntado(a) se sabe que poderia entrar com ação pelo Juizado Especial sem um advogado? R: Não. 14) Perguntado(a) se tem conhecimento de que a ação é apenas indenizatória? R: Que lhe foi informado. 15) Perguntado(a) quantas pessoas da família entraram com ação contra a COPASA? R: Uma pessoa. 16) Perguntado(a) se houve visita de caminhão-pipa no bairro? R: Que não. 17) Perguntado(a) há quanto tempo mora na região? R: Há 5 anos. 18) Perguntado(a) se ficou sabendo de alguma noticia de tentativa de solução amigável pela COPASA? R: Que não ficou sabendo. 19) Perguntado(a) qual avaliação dá ao serviço prestado pela COPASA? Por quê? R: De 0 a 10, nota 6. 20) Perguntado(a) se já recebeu ou ficou sabendo, à época, de algum comunicado referente a necessidade de racionamento de água? R: Não. 21) Perguntado(a) se na época havia outra caixa d'água ligada ao hidrômetro? R: Não. Do que para constar lavrei este termo que vai devidamente assinado. Dou fé. Já a testemunha, inquirida na qualidade de informante, informou que: 1)Perguntado(a)se o(a)informante pode informar se faltou água durante a pandemia? R: Sim. 2)Perguntado(a)se era frequente a falta de água? R: Sim. 3)Perguntado(a)até quantos dias seguidos faltavam água? R:Até 3 dias seguidos. 4)Perguntado(a)se faltava água aos finais de semana? Durante a semana também? R: Sim, durante a semana e final de semana. 5)Perguntado(a)se a COPASA avisava com antecedência quanto a falta de Agua? R: Não. 6)Perguntado(a)se conhece os autores e se já conversou com os autores sobre os fatos? R: Que conversou com a autora e que se sentia revoltada. 7)Perguntado(a)qual a sua sensação quanto a falta de água? R: Que se sentia revoltada. 8)Perguntado(a)se sabe especificar as datas ou períodos em que faltou água no período da pandemia? R:Que não sabe. 9)Perguntado(a)se foi convidada por alguém para entrar com ação contra a COPASA? R: Que recebeu indicação de um senhor chamado “Jésus”, referente ao advogado Dr. Jardel Magalhães Pereira. 10) Perguntado(a) quantas pessoas moram na sua casa, o tamanho da sua caixa d'água? Quantas pessoas moram na casa da autora e o tamanho da caixa d'água dela? R: Que na sua casa moram três pessoas e que sua caixa d'água é de 500 litros. Que moram três pessoas na casa da autora e que não sabe o tamanho da caixa d'água da autora. 11)Perguntado(a)se sabe informar quanto tempo dura a caixa d'água dela depois que falta água? R: Respondeu que durava um dia. 12)Perguntado(a)se foi prometido êxito na ação? R:Que não lhe foi prometido nada. 13)Perguntado(a) se tem conhecimento de que a ação é apenas indenizatória? R: Que lhe foi informado. 14)Perguntado(a) por que não escolheu um advogado local? R: Porque já haviam lhe indicado o Dr. Jardel Magalhães. 15) Perguntado(a) se sabe que poderia entrar com ação pelo Juizado Especial sem um advogado? R: Que sim. 16) Perguntado(a) se ligou para a COPASA e anotou o número do protocolo? R: Que ligava pelo telefone. 17)Perguntado(a)se outras pessoas da família entraram com ação contra a COPASA? R: Sim, o total de trêspessoas. 18) Perguntado(a)se foi na casa do(a) autor(a) para confirmar a falta de água? R:Que apenas conversaram. 19) Perguntando(a) se houve visita de caminhão-pipa no bairro? R: Que não. 20) Perguntado(a) há quanto tempo mora na região? R: Há 3 anos. 21) Perguntado(a) se ficou sabendo de alguma notícia de tentativa de solução amigável pela Copasa? R: Que não ficou sabendo. 22) Perguntado(a) qual avaliação dá ao serviço prestado pela Copasa e porquê? R: Bem ruim, porque sempre faltou água. 23) Perguntado(a) se já recebeu ou ficou sabendo, à época, de algum comunicado referente a necessidade de racionamento de água? R: Não. Do que para constar lavrei este termo que vai devidamente assinado. Dou fé.(testemunha inquirida na qualidade de informante, Daniela de Jesus Dias, por meio de sistema audiovisual) Tenho que resta assim induvidoso a sistemática falha na prestação de serviço, caracterizadora do nexo de causalidade, mesmo a se considerar os limites impostos pela teoria do risco administrativo. Destarte, não obstante os judiciosos argumentos deduzidos pelo ilustre contestante, a ausência de serviço ou defeito na sua prestação configuram responsabilidade na culpa administrativa que, segundo HELY LOPES MEIRELLES: “Representa o estágio da transição entre a doutrina subjetiva da culpa civil e a tese objetiva do risco administrativo que a sucedeu, pois leva em conta a falta de serviço para dela inferir a responsabilidade da Administração. É o estabelecimento do binômio falta de serviço/culpa da Administração. Já aqui não se indaga da culpa subjetiva do agente administrativo, mas perquire-se a falta objetiva do serviço em si mesmo, como fato gerador da obrigação de indenizar o dano causado a terceiro. Exige-se, também, uma culpa, mas uma culpa especial da Administração, a que se convencionou chamar-se culpa administrativa. Esta teoria ainda pede muito da vítima, que, além da lesão sofrida injustamente, fica no dever de comprovar a falta do serviço para obter a indenização. A falta do serviço, no ensinamento de Duez, pode apresentar-se sob três modalidades: inexistência do serviço, mau funcionamento do serviço ou retardamento do serviço. Ocorrendo qualquer destas hipóteses, presume-se a culpa administrativa e surge o dever de indenizar” (Curso de Direito Administrativo Brasileiro. 27ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 619) A empresa, conforme já salientado, repita-se por relevante, poderia perfeitamente ter alegado contaminação das águas dos rios e mananciais onde ocorre a captação, ou questões e fatores ligados ao meio ambiente, como estiagem forte, mas não o fez, optando por simplesmente negar a existência do próprio fato, brigando assim com a realidade e demonstrando, ante a comprovação do fato, a culpa administrativa. Mesmo que se vislumbre aqui um certo aproveitamento por parte dos jurisdicionados, isto não afasta e nem serve de defesa à concessionária, a qual insiste em se manter distante da solução do problema, procedendo as interrupções sem ao menos comunicar aos usuários de forma antecipada, o que agrava o sofrimento da população. Como cediço, a água é o ponto de partida, é a essência de toda vida, sendo, portanto, um direito humano básico, o qual deve receber especial atenção por parte daqueles que possuem o mister de fornecê-la à população. Vale apontar que a Organização das Nações Unidas, em 28 de julho de 2010, aprovou a Resolução 64/292, em que foi reconhecido o direito à água potável e ao saneamento básico como um direito essencial ao ser humano. Assim considerado, restando comprovado o desabastecimento prolongado e sistemático, tenho como demonstrados os requisitos do pedido, vale dizer, a falha na prestação do serviço, a culpa administrativa e o dano, posto que a convivência com a falta de água para atendimento das necessidades básicas ultrapassa em muito o mero dissabor. Neste sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MUNICÍPIO DE SANTANA DO RIACHO - COPASA - FORNECIMENTO DE ÁGUA - SERVIÇO ESSENCIAL - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO POR DIAS - RESPONSABILIDADE IMPUTADA À COMPANHIA DE SANEAMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - REDUÇÃO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. - A Lei nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico preconiza, em seu art. 2º, que os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base, dentre outros, nos princípios fundamentais de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de forma adequada à saúde pública, à conservação dos recursos naturais e à proteção do meio ambiente, observada ainda a segurança, qualidade, regularidade e continuidade. - Tendo a parte autora comprovado a ocorrência de suspensões frequentes no fornecimento de água de sua residência, de rigor a manutenção da sentença que condenou a COPASA a promover o abastecimento diário do reservatório de água da residência, quer por água encanada, por caminhão pipa ou outro meio eficaz de abastecimento. - A responsabilidade do Estado - assim compreendida a União, os Estados-membros e os Municípios - é objetiva, sob a modalidade do risco administrativo, respondendo a Administração Pública, suas autarquias, fundações, assim como as concessionárias de serviço público, pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, sendo, para tanto, suficiente a prova do nexo de causalidade entre o ato praticado e o dano dele advindo, pelo que desnecessária a comprovação da culpa. - Demonstrada a falha na prestação do serviço essencial de fornecimento de água, é de reconhecer que a concessionária deve indenizar o usuário que sofreu com o desabastecimento e com a insegurança na prestação dos serviços. - Os danos morais devem ser arbitrados à luz do cânone da proporcionalidade, em que há relação de causalidade entre meio e fim, entre a ofensa e os objetivos da exemplaridade, e não, da razoabilidade, aplicável quando há conflito entre a norma geral e a norma individual concreta, entre o critério e a medida.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.156999-9/002, Relator(a): Des.(a) Luís Carlos Gambogi , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/10/2023, publicação da súmula em 27/10/2023) Ultrapassado o mérito, no que tange à alegação de advocacia predatória, uma vez encerrada a instrução, de proceder a nova análise. Pode ser entendido a litigância predatória em primeiro lugar como aquela voltada a destruir a parte contrária, onde não se busca simplesmente sair vencedor ou resolver um problema, mas sim ele pretende prejudicar a parte contrária, causando-lhe um mal global. A segunda, aquela que é palco dos debates nos Tribunais, pode ser entendida naquela onde se busca o lucro de forma ilegítima, como ocorre, por exemplo, com pleitos indenizatório de dano moral na qual se sustenta a ilicitude da negativação ante a inexistência de contrato, quando de fato houve a contratação. Embora não analisado com a devida atenção, existe ainda uma terceira espécie, na qual a ação ilegítima parte do patrono, contudo, na qual o pedido em si formulado representa efetivamente uma lesão de direito passível de ressarcimento, exatamente o que ocorre aqui, onde os clientes foram procurados e estimulados a ingressar em juízo, contudo, a parte sofreu realmente um dano e por esta razão não pode haver denegação da Justiça. Na segunda hipótese, a meu sentir, a solução é a extinção do processo, sem julgamento do mérito ou com ele, a depender do caso, com imposição de multa à parte e, se houver conhecimento do advogado, também deste. Já na terceira hipótese, pedidos legítimos estimulados por terceiros, a decisão mais acertada seria, sob pena de se premiar o autor da lesão em detrimento do real ofendido, é sancionar apenas aquele que captou indevidamente a clientela, multiplicando pleitos que, não obstante legítimos, não teriam a projeção numérica absurda não fosse o estímulo externo. Pois bem, de rigor reconhecer no caso vertente a ocorrência da terceira hipótese, onde resta demonstrada a existência de captação de clientes de forma anormal, o que se pode confirmar pelo depoimento da testemunha ouvida no processo de nº 5004689-39.2022.8.13.0407, com o que não se confunde a boa-fé da parte, a qual, ressalvadas as críticas que devem ser feitas ao patrono, em absolutamente afeta a existência real de seu direito. Vejo relevante colacionar o depoimento: “que eles nos procuraram e a gente assinou, porque estava faltando água demais; que não sabe o nome do homem, se é de Itaúna; que ele foi na sua casa e se apresentou como advogado e assinou a procuração; que não tinha manifestado desejo de entrar com a ação; que garantiram que ganharia a ação; que no seu bairro faltou água direto antes e depois da pandemia; que acontece co frequência; que ficam sem água dois, três dias direto; que tem caixa d’água na sua casa de 500 litros; que moram quatro pessoas na sua casa; que demora uns três dias para esvaziar a caixa; que tem conhecimento de que a ação busca somente o recebimento de indenização; (…) que conhece o Ivanir e o filho dele; que foi o Rodrigo quem lhe apresentou o advogado.” Inobstante tal fato, imperioso ressaltar que nos autos de número 5004514-45.2022.8.13.0407, a parte que figurava em seu polo ativo, compareceu nesta secretaria judicial e informou não ter conhecimento da demanda indenizatória, desconhecendo os procuradores constituídos, bem como não possuir interesse no prosseguimento da ação. Nestes moldes, a meu sentir, não há espaço para a extinção do processo sem julgamento do mérito ou de aplicação de sanção também ao cliente, cabendo a censura limitar-se àquele que procedeu a captação de clientela de forma predatória. Ante o exposto e de tudo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente o pedido, para os fins de CONDENAR a ré COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA – a pagar aos autores ANA LUIZA AQUINO SANTOS E VANESSA MÁRCIA DE ABREU AQUINO a quantia de R$1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS), acrescido de juros de um por cento ao mês a contar da citação e correção monetária com base nos índices da Corregedoria Geral de Justiça, a contar desta data. Condeno a ré, ainda, no pagamento das custas judiciais, restando indevida a condenação na verba honorária por força do reconhecimento da ocorrência da advocacia predatória. P.R.I. Mateus Leme, 25 de junho de 2025. Eudas Botelho Juiz de Direito

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Processo nº 5005846-66.2024.4.03.6105

ID: 276179693

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005846-66.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIO SERGIO ROSSI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WESLEY GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005846-66.2024.4.03.6105 // 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: MARIO SERGIO ROSSI Advogado do(a) AUTOR: WESLEY GOMES - SP347129 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005846-66.2024.4.03.6105 // 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: MARIO SERGIO ROSSI Advogado do(a) AUTOR: WESLEY GOMES - SP347129 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de rito ordinário, com pedido de antecipação de tutela de urgência, movida por MARIO SÉRGIO ROSSI, devidamente qualificado na inicial, em face de União Federal, objetivando a revogação da decisão administrativa que determinou a apreensão e o perdimento do veículo de propriedade do Autor, determinando-se a restituição do bem, ao fundamento de ausência de ilícito praticado pelo Autor e desproporcionalidade da medida imposta. Antecipadamente, requer seja concedida a tutela de urgência para que seja determinada a restituição imediata do bem, ou, sucessivamente, que a União se abstenha de realizar o leilão do bem até julgamento final do feito. Relata o Autor que é proprietário de veículo “GM SPIN 1.8LT, ano 2014, de cor cinza, placas FQC5I15RE, Chassi: 9BGJR75Z0EB206159”, que possui alienação fiduciária junto ao banco Aymoré Créditos, Financiamentos e Investimentos S/A, cujas parcelas vêm sendo pagas normalmente. Que o veículo foi apreendido em 08/05/2024 pela PMPR, sendo encaminhado ao pátio da Delegacia da Receita Federal, tendo em vista a suposta prática de crime de contrabando, quando era conduzido pela pessoa de Eliandro Leme, conhecido do Autor, que utilizou o seu veículo emprestado. Que o Requerente não teve qualquer participação com o ocorrido, não estava conduzindo nem se encontrava presente no automóvel no momento da abordagem, devendo ser afastada a penalidade imposta mormente considerando a desproporção do valor das mercadorias apreendidas (R$ 10.031,72) e o valor do veículo, avaliado em R$ 43.719,00. Com a inicial foram juntados documentos. O pedido de liminar foi deferido em parte “apenas para suspender a aplicação de eventual pena de perdimento do veículo com a realização de leilão, até ulterior deliberação do juízo” (Id 330474580). A União apresentou contestação, defendendo, quanto ao mérito, a improcedência do pedido inicial considerando a presunção de legalidade do ato administrativo e do processo administrativo instaurado com o termo de apreensão do veículo, tendo em vista que os fatos referidos constituem infração capitulada como dano ao erário, razão pela qual foi proposta a aplicação da pena de perdimento (Id 338744374). O Autor manifestou-se em réplica, reiterando os termos da inicial (Id 341541776). É o relatório. Decido. Não foram arguidas preliminares. Quanto ao mérito, observo que a legislação aduaneira (artigos 94, 95, 96 e 104 do Decreto-Lei nº 37/66 e artigos 674 e 688 do Decreto nº 6.759/2009), prevê que o proprietário e o consignatário do veículo respondem pela infração decorrente do exercício de atividade própria realizada por ele, ou de ação ou omissão de seus tripulantes, com possibilidade de aplicação da pena de perdimento. A aplicação da pena de perdimento não é condicionada, pela legislação aduaneira, à comprovação da intenção ou dolo do proprietário do veículo em lesar o Fisco, podendo ser a responsabilidade tanto por dolo quanto por culpa, nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional: “Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.” Contudo, entendo que as circunstâncias do caso concreto devem ser sopesadas quando da aplicação da pena de perdimento do bem, em prestigio aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, especialmente quando não há comprovação de que o proprietário do veículo apreendido tenha concorrido de alguma forma para o ilícito fiscal. No caso dos autos, observo que o veículo era dirigido por terceira pessoa quando da ocorrência do fato delituoso, não havendo quaisquer elementos que indiquem a participação do Autor, ou mesmo prova de conluio ou má-fé, de modo que, no caso concreto, não vislumbro considerável gravidade na situação fática autorizadora da pena de perdimento do veículo, revelando-se a medida desproporcional, especialmente considerando o valor do automóvel e o valor das mercadorias supostamente adquiridas ilicitamente. Ademais, também não há notícia nos autos de apreensão de mercadoria em nome do Autor a indicar reiteração ou habitualidade na conduta delitiva, revelando-se, portanto, a pena de perdimento numa restrição extrema e excessiva que não se afigura razoável e em detrimento do direito de propriedade do particular, protegido constitucionalmente. Nesse sentido, é o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DL 37/66. PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO. DESCAMINHO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Cuida-se de recurso especial pela letra "c", III, art. 105, CF/88 contra aresto assim ementado (fl. 68): "VEÍCULO APREENDIDO. PENA DE PERDIMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LIBERAÇÃO MEDIANTE DEPÓSITO. NÃO-CABIMENTO. 1. Aplica-se a pena de perdimento ao veículo que transportar mercadorias sujeitas à tal penalidade sendo proprietário seu condutor ou, não o sendo, quando demonstrada sua responsabilidade na prática da infração (art. 104, V, do Decreto-Lei 37/66). 2. Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário do veículo em relação ao que decorrer do exercício de atividade própria ou, ainda, de ação ou omissão de seus tripulantes (art. 603 do Decreto nº 4543/02 - Regulamento Aduaneiro). 3. Havendo indícios de participação do proprietário do veículo, é acertada a apreensão procedida." O recorrente pede reforma do decisório alegando dissídio com julgados deste STJ que entendem inaplicável a pena de perdimento quando existir uma desproporcionalidade muito grande entre o valor da mercadoria e o do veículo. 2. No transporte de bens irregularmente importados, a flagrante desproporcionalidade entre o valor do veículo e das mercadorias nele transportadas não dá ensejo à aplicação de pena de perdimento daquele, a despeito do que dispõe o inciso V do art. 104 do DL 37, a saber: "Art. 104 - Aplica-se a pena de perda do veículo nos seguintes casos: (...) V - quando o veículo conduzir mercadoria sujeita à pena de perda, se pertencente ao responsável por infração punível com aquela sanção;" 3. No caso, foram apreendidas mercadorias no valor de R$ 11.311,39 transportadas em veículo particular orçado em R$ 43.500,00. Desta forma, com fundamento nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não deve ser aplicada a pena de perdimento. 4. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 854.949/PR, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 21/11/2006, DJ de 14/12/2006, p. 308.) Nesse sentido, também tem decidido o E. Tribunal Regional Federal 3ª Região, conforme se pode conferir do julgado, a seguir: E M E N T A APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. APREENSÃO E PERDIMENTO DE VEÍCULO TRANSPORTADOR. IMPORTAÇÃO IRREGULAR. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MÁ-FÉ DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO NÃO COMPROVADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REINCIDÊNCIA DO PROPRIETÁRIO. DESPROPORCIONALIDADE DA PENA DE PERDIMENTO DO VEÍCULO. APELO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia travada nos autos diz com a legalidade da apreensão e aplicação da pena de perdimento de veículo envolvido no transporte de mercadorias de procedência estrangeira desacompanhadas de documento de regularidade fiscal, de propriedade do Apelado. 2. A questão versada nestes autos não encontra correspondência jurídica com a matéria discutida no Tema 1041 do C. Superior Tribunal de Justiça, afigura-se inaplicável ao caso o sobrestamento deste feito. 3. O processo de perdimento de mercadorias/veículos por dano ao erário tem rito estabelecido no artigo 27 do Decreto-Lei n. 1.455/76, que prevê apenas as modalidades de intimação pessoal ou por edital, sem ordem de precedência. 4. A análise do Decreto-Lei 37/1966 (arts. 95, 96 e 104), do Decreto-Lei 1.455/1976 (art. 24) e do Decreto-Lei 6.759/2009 (arts. 674 e 688) denota que a aplicação da pena de perdimento em razão do cometimento de ilícito fiscal (importação irregular de mercadorias), somente deve ser aplicada ao veículo transportador se houver prova de que o proprietário do veículo apreendido concorreu de alguma forma para o ilícito fiscal. 5. Semelhante interpretação foi conferida pelo extinto Tribunal Federal de Recursos na edição da Súmula 138: “A pena de perdimento de veículo, utilizado em contrabando ou descaminho, somente se justifica se demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do seu proprietário na prática do ilícito". 6. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que a pena de perdimento só deve ser aplicada ao veículo transportador quando, concomitantemente, houver: a) prova de que o proprietário do veículo apreendido concorreu de alguma forma para o ilícito fiscal; b) relação de proporcionalidade entre o valor do veículo e das mercadorias. 7. No caso concreto resta inequívoco que o perdimento de mercadoria clandestinamente introduzida no território nacional, bem como do veículo que a transporte, encontra respaldo legal nos artigos 688, inciso V, 689, inciso X, e 690, respectivamente, todos do Decreto 6.759/09. 8. A pena de perdimento consiste na restrição ao direito de propriedade do particular, protegido constitucionalmente, considerada a mais punição mais severa prevista no âmbito do direito aduaneiro, de modo que não se admitem excessos ou presunções na sua aplicação. Por tal razão, revela-se necessária a efetiva apuração da presença do dolo no comportamento do proprietário do veículo utilizado para cometido da infração por terceiros, não bastando a mera responsabilização por culpa in elegendo ou in vigilando. 9. Precedentes. 10. Não existem nos autos evidências que demonstrem o pleno conhecimento dos Apelantes acerca da empreitada ilícita praticada pelo condutor e demais passageiros do veículo de sua propriedade, ou, no limite, que tenham se beneficiado do cometimento da infração. Pelo contrário, a documentação consignada aos autos denota a relação negocial estabelecida em decorrência da celebração de “Contrato particular de arrendamento de veículos usados”, datado de 06/07/2021, anteriormente, portanto, à data da infração. 11. Observada, ainda, a flagrante desproporcionalidade entre o valor do automóvel (R$ 123.082,00) e o valor dos bens descaminhados (R$ 34.000,00). 12. As provas coligidas no processo não comprovam a má-fé do proprietário do veículo apreendido, que tenha sido implicados em autuações por fatos semelhantes ou, no limite, que tenham se beneficiado do cometimento da infração, não sendo admitida a presunção da participação dos Apelantes na infração fiscal, razão pela qual resta legítima a pretensão de afastamento da pena de perdimento imposta. 13. Recurso de apelação a que se dá provimento, para reformar a sentença, a fim de julgar procedentes os pedidos com resolução do mérito, para anular o ato administrativo que determinou o perdimento dos veículos (TRA/C TRATOR/MECANICO MARCA/MODELO: SCANIA/R-124 GA 360 6X4 NZ PLACA: AJI-4F38, ANO/MOD: 2000/2000, RENAVAM: 00738177938, CHASSI: 9BSR6X4A0Y3518534; CAR/S REBOQUE/BASCULANTE, Ano/Modelo: 2008/2008, Placa: MGA-9E24, Cor: VERMELHA, Município de Emplacamento: Realeza/PR, RENAVAM: 00984363262, CHASSI: 9APB061208P000383; CAR/S REBOQUE/BASCULANTE, Ano/Modelo: 2008/2008, Placa: MGA-9E34, Cor: VERMELHA, Município de Emplacamento: Realeza/PR, RENAVAM: 00984365036, CHASSI: 9APB095208P000382), bem como para determinar que a UNIÃO proceda à devolução dos veículos. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000599-47.2023.4.03.6006, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 23/04/2025, DJEN DATA: 29/04/2025) Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, I, do Código de Processo Civil para afastar a pena de perdimento do veículo de propriedade do Autor, determinando-se a restituição do bem, conforme motivação. Condeno a União no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, corrigido do ajuizamento. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório (art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil). P. I. Campinas, data da assinatura eletrônica.

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Felix Alfeo Gomes x Ari Dos Santos Brito

ID: 338482828

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5005846-78.2023.8.21.0087

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FELIX ALFEO GOMES

Polo Passivo:

ARI DOS SANTOS BRITO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICENTE EGGERS

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JÚNIOR EDUARDO ARNECKE

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RICARDO MOEHLECKE CARVALHO

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MONITÓRIA Nº 5005846-78.2023.8.21.0087/RS AUTOR : FELIX ALFEO GOMES ADVOGADO(A) : Júnior Eduardo Arnecke (OAB RS067941) ADVOGADO(A) : VICENTE EGGERS (OAB RS091455) RÉU : ARI DOS SANTOS BRITO ADVOGAD… MONITÓRIA Nº 5005846-78.2023.8.21.0087/RS AUTOR : FELIX ALFEO GOMES ADVOGADO(A) : Júnior Eduardo Arnecke (OAB RS067941) ADVOGADO(A) : VICENTE EGGERS (OAB RS091455) RÉU : ARI DOS SANTOS BRITO ADVOGADO(A) : RICARDO MOEHLECKE CARVALHO (OAB RS066179) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por FELIX ALFEO GOMES em desfavor de ARI DOS SANTOS BRITO , na qual se postula a cobrança de valores representados por notas promissórias inadimplidas. O feito seguiu seu trâmite regular, com a citação do Réu e a subsequente apresentação de Embargos à Monitória (Evento 20), nos quais se alega, em suma, a quitação integral do débito por meio de pagamento em pecúnia e dação em pagamento de um veículo. O Autor, por sua vez, apresentou Impugnação aos Embargos (Evento 31), rechaçando as alegações do Embargante e sustentando a ausência de provas do adimplemento. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (Evento 27), ambas se manifestaram nos Eventos 31 e 32, requerendo a produção de prova documental complementar e oral. Superada a fase postulatória e não havendo irregularidades a serem sanadas de ofício, passo ao saneamento e organização do processo, em conformidade com o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil. 1. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Antes de fixar os pontos controvertidos, cumpre analisar as questões processuais pendentes, notadamente o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo Embargante e os requerimentos de natureza probatória que demandam apreciação imediata. 1.1. Da Gratuidade da Justiça O Embargante, em seus embargos monitórios (Evento 20), postulou a concessão do benefício da gratuidade da justiça, juntando para tanto declaração de hipossuficiência. O Embargado, em sua impugnação, opôs-se ao deferimento do pleito, argumentando a ausência de comprovação da alegada carência de recursos. De fato, a presunção de veracidade da declaração de pessoa natural, conforme estabelecido no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, é relativa, podendo ser afastada diante de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. No caso em tela, o Embargante não colacionou aos autos documentos essenciais à aferição de sua condição financeira, tais como declaração de imposto de renda, contracheques ou extratos bancários, ônus que lhe incumbia para corroborar sua alegação de hipossuficiência. Assim, em observância ao princípio da não surpresa e ao disposto no artigo 99, § 2º, do CPC, e antes de indeferir o benefício, intime-se o Embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o preenchimento dos pressupostos legais, juntando aos autos documentação idônea, sob pena de indeferimento da gratuidade postulada. 1.2. Do Depósito e Exibição dos Títulos Originais O Embargante requereu, em sua petição de especificação de provas (Evento 20), a intimação do Embargado para que deposite em cartório as vias originais das notas promissórias que instruem a inicial, bem como para que apresente cópia do verso das cártulas, sob o argumento de que anotações relativas à quitação poderiam constar no anverso dos títulos. O requerimento se mostra pertinente, pois a exibição do título original é um direito do devedor e uma medida que assegura a lisura do processo, permitindo a verificação da autenticidade e da integridade dos documentos que fundamentam a cobrança. Portanto, defiro o pedido e determino a intimação do Autor/Embargado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos cópias legíveis do verso de todas as notas promissórias e, no mesmo prazo, providencie o depósito dos títulos originais na secretaria deste juízo, para fins de inspeção pela parte contrária, sob as penas da lei. 2. DOS PONTOS FÁTICOS CONTROVERTIDOS E DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES Delimitadas e decididas as questões processuais pendentes, fixo os seguintes pontos controvertidos de fato e de direito sobre os quais recairá a atividade probatória: 2.1. Pontos Fáticos Controvertidos: a) A existência e a extensão da dívida consubstanciada nas notas promissórias de números 08 a 18, que totalizam o montante histórico de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais); b) A ocorrência da quitação integral do contrato de compra e venda do veículo I/Ford Ranger, no valor total de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), conforme alegado pelo Embargante; c) A veracidade da alegação de pagamento de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) em espécie, realizado diretamente ao genitor do Embargado, Sr. Gildo Alfeo Gomes; d) A efetivação da dação em pagamento do veículo Fiat/Pálio Wk Adven Flex, placa INS5E38, pelo valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), como parte da quitação do negócio jurídico principal; e) A natureza da relação comercial e pessoal entre o Embargante e o Sr. Gildo Alfeo Gomes, e a possibilidade de se configurar este último como credor putativo, nos termos da legislação civil, validando os pagamentos que a ele teriam sido feitos; f) A razão pela qual a propriedade do veículo I/Ford Ranger foi transferida ao Embargante, mesmo existindo cláusula de reserva de domínio no contrato e alegação de inadimplemento substancial por parte do Embargado. 2.2. Questões de Direito Relevantes: a) A distribuição do ônus da prova quanto à quitação do débito, considerando a apresentação das notas promissórias pelo credor; b) A aplicabilidade da teoria da aparência e da figura do credor putativo (artigo 309 do Código Civil) para validar os supostos pagamentos realizados a terceiro; c) O índice de correção monetária e juros de mora aplicável em caso de eventual procedência do pedido monitório. 3. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A distribuição do ônus probatório seguirá a regra geral estatuída no artigo 373 do Código de Processo Civil. Ao Autor/Embargado, FELIX ALFEO GOMES , incumbia a prova do fato constitutivo de seu direito, o que foi satisfeito, em tese, com a juntada das notas promissórias que representam a dívida (Evento 1, OUT4), documentos que, por sua natureza, gozam de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade. Por outro lado, ao Réu/Embargante, ARI DOS SANTOS BRITO , cabe o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, nos termos do inciso II do mesmo dispositivo legal. As alegações de quitação integral, seja por pagamento em espécie a terceiro, seja por dação em pagamento, constituem fatos extintivos do direito do credor, e a sua comprovação é, portanto, encargo exclusivo do Embargante. Não vislumbro, no presente caso, a ocorrência de quaisquer das hipóteses que autorizariam a redistribuição dinâmica do ônus da prova, previstas no artigo 373, § 1º, do CPC, devendo ser mantida a distribuição ordinária. 4. DA DELIBERAÇÃO SOBRE AS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS Considerando os pontos controvertidos fixados e a distribuição do ônus probatório, passo a deliberar sobre os meios de prova requeridos pelas partes, deferindo aqueles que se mostrem pertinentes e úteis ao deslinde da controvérsia. 4.1. Prova Documental Complementar O Embargante requereu a expedição de ofício ao DETRAN/RS para que seja apresentada a cadeia sucessória completa do veículo Fiat/Pálio Weekend Adven Flex, Placa INS5E38, a fim de comprovar que o bem foi transferido ao genitor do Embargado ou a terceiro por ele indicado. Embora o Embargado já tenha apresentado um documento referente a tal veículo (Evento 32), a apresentação da cadeia sucessória completa pode elucidar a trajetória do bem após sua saída do patrimônio do Embargante, sendo, portanto, pertinente para a análise da tese de dação em pagamento. Assim, defiro o pedido de expedição de ofício ao DETRAN/RS, nos termos solicitados no Evento 31, item "c" . Diante do exposto: a) Intime-se o Embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar sua hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça. b) Intime-se o Embargado para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar o verso das notas promissórias e depositar as vias originais em cartório. c) Expeça-se ofício ao DETRAN/RS , para que, no prazo de 30 (trinta) dias, remeta a este juízo a cadeia sucessória completa do veículo Fiat/Pálio Weekend Adven Flex, Placa INS5E38, a partir do registro em nome de ARI DOS SANTOS BRITO . d) Após, voltem para designação da audiência de instrução, caso relevante. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5005846-46.2024.4.03.6338

ID: 309099944

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005846-46.2024.4.03.6338

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

K. D. O. M.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAYARA LINDARTEVIZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005846-46.2024.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo CRIANÇA INTERESSADA: K… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005846-46.2024.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo CRIANÇA INTERESSADA: K. D. O. M. REPRESENTANTE: KELLY CRISTINA DE OLIVEIRA SANTOS Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: MAYARA LINDARTEVIZE - SP477206-S, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A 1. Dispensado o relatório. 2. Fundamento e decido. Deferidos os benefícios da justiça gratuita, desde que apresentada nos autos a declaração de pobreza firmada pela parte ou pelo seu representante com poderes para tanto, que é condição ao deferimento do referido benefício. As partes são legítimas, estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual. O processo encontra-se em termos para julgamento, pois conta com conjunto probatório suficiente a pautar a prolação de uma decisão de mérito, sem a necessidade de complementação da prova pericial ou a realização de nova perícia. Não havendo preliminares, passo a análise do mérito. 2.1 - Mérito: benefício assistencial de prestação continuada. O benefício pretendido é de natureza assistencial (não previdenciário, logo, não exige contribuições) e está previsto nos seguintes dispositivos legais e da Constituição da República: Constituição da República Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Lei n. 8.742/93 Art. 2º A assistência social tem por objetivos: I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente: e) a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família; Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para atender contingências sociais e promovendo a universalização dos direitos sociais. Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. I - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas. II - impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (...) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) Dos citados dispositivos, em especial da norma constitucional, que é repetida no art. 2º da Lei nº 8.742/93, colhe-se que são requisitos para a obtenção do benefício assistencial: 1. ser pessoa portadora de deficiência, nos termos da lei, ou idoso (com 65 - sessenta e cinco - anos de idade, ou mais); 2. comprovação de não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família (cujo ônus é atribuído à parte interessada no reconhecimento de seu direito). Acerca do critério de renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, hoje a legislação, seguindo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, admite que, a depender dos elementos probatórios, possa chegar até 1/2 (meio) salário mínimo. Dessa forma, resta verificar se a parte requerente preenche os requisitos: idoso ou deficiente nos termos da lei e a vulnerabilidade social. Essa análise deve ser realizada com base em todos os elementos probatórios constantes nos autos que afirmem a condição de miserabilidade da parte e de sua família. No caso concreto, o autor possui 05 anos, sendo portador de transtorno do espectro autista com comprometimento das funções mentais e psíquicas. Ainda, a perita médica judicial afirma que (id363193538): 4 Conclusão Pelo visto e exposto concluímos que: • BENEFÍCIO ASSISTENCIAL; • O Autor é portador de transtorno do espectro autista; • Há comprometimento das funções mentais e psíquicas; • Há deficiência mental desde 12 de agosto de 2023 3. DA DEFICIÊNCIA 3.1. O(a) periciado(a) é deficiente físico ou mental? (conforme art. 01 do Decreto 6.949/09: “pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas.”) Descreva a deficiência. R. Sim, mental 3.2. Em caso positivo, esses impedimentos podem ser considerados como de longo prazo, ou seja, manter-se-ão pelo prazo mínimo 2 (dois) anos? R. Sim. “ 5. DO DEFICIENTE MENOR DE 16 ANOS (quesitos dispensados em caso de maior de 16 anos) 5.1. Em se tratando de menor de 16 anos, a deficiência avaliada impõe a necessidade de cuidados especiais (cuidados diferenciados em comparação a uma criança de mesma idade do periciando, mas sem as deficiências apresentadas)? Justifique, especificando tratamentos, medicamentos, necessidade de um cuidador etc. R. Sim. 5.2. Em se tratando de menor de 16 anos, a deficiência avaliada, considerando a idade, produz limitação no desempenho de atividade física e/ou cognitiva? R. Sim. 5.3. Em se tratando de menor de 16 anos, a deficiência avaliada, considerando a idade, restringe a participação social (art. 4º, § 2º do Decreto 6.214/07), inclusive quanto ao prognóstico de que o(a) periciando(a) venha, no futuro, integrar-se normalmente na sociedade, com vida afetiva, profissional, etc.? R. Sim Assim, a perícia médica judicial reconhece a deficiência. Superada a questão, passo à análise da situação de miserabilidade. Resta, pois, verificar suas condições sociais, para saber se o autor tem ou não meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. O autor reside com os genitores. De acordo com o laudo pericial, assim foi descrita a residência do autor (ID 360168815): IV- INFRA-ESTRUTURA E CONDIÇÕES GERAIS DE HABITABILIDADE E MORADIA O imóvel possui 03 (três) cômodos, em piso de cerâmica. Principais características e breve descrição da rua do imóvel: imóvel construído em área periférica do município São Bernardo do Campo/SP, possui rede de energia elétrica regular, abastecimento de água tratada, saneamento básico, sem pavimentação, com coleta de lixo, e difícil acesso a área central da cidade. Principais características e breve descrição do imóvel residencial: a residência de domicilio do autor, é caracterizada por um sobrado, e conta com 03 (três) cômodos, dividido em: 01 banheiro, 01 dormitório, sala e cozinha. Principais características dos utensílios domésticos e móveis do imóvel periciado: o imóvel tem mobília e utensílios de uso restrito doméstico. Contemplado por: Sala – 01 sofá de três lugares e 01 TV; Cozinha - 01 fogão de quatro queimadores, 01 geladeira de duas portas e 01 armário de cozinha; Dormitório 1 - 01 colçhão de casal e 01 de solteiro, 01 cômoda, 01 guarda- roupas e 01 TV; 01 Banheiro - 01 vaso sanitário e 01 chuveiro; Lavanderia – 01 tanquinho, DISPONÍVEIS FOTOS ANEXAS AO COMPLEMENTO DO LAUDO SOCIOECÔNOMICO. Principais características e breve descrição do bairro do domicilio: Trata- se de bairro com acesso fácil através de linhas de ônibus municipais, provido de rede de energia elétrica, abastecimento de água, esgoto sanitário, coleta de lixo, sem pavimentação, com fácil acesso aos serviços de saúde e, escolas públicas Quanto a fonte de renda da família, a genitora do autor alega que a família sobrevivi com a o salário do genitor no valor de R$ 1.665,00, que perfaz uma renda per capita de R$ 555,00, valor inferior a 1/2 salário mínimo. O INSS, em ID 364956647, requereu esclarecimentos adicionais ao perito sob alegação de que o laudo médico adotou uma abordagem restrita à incapacidade laborativa, a qual, segundo argumenta, não se confunde com o conceito de deficiência. Entretanto, tal alegação não merece acolhimento, uma vez que a própria perita foi clara ao afirmar a existência de deficiência do autor, bem como ao detalhar as limitações decorrentes dessa condição. No exame físico realizado, constatou-se que o autor apresenta ecolalia, grita, não possui fluência verbal, apresenta estereotipias, entre outras manifestações. Vejamos o trecho do exame físico geral realizado pela perita: "Deslocou-se acompanhado pela mãe, por meio de ônibus. Tem altura de 1,12m e peso de 20kg. Exame psíquico: apresenta-se adequadamente trajado e com asseio preservado. Tem atitude pouco cooperativa, agitado e vigil. Apresenta ecolalia, grita durante o ato pericial, não tem fluência verbal e chora. Atenção e orientação alteradas. Memória imediata, recente e remota alteradas. Pensamento com avaliação prejudicada. Humor embotado, afeto congruente, ressoante, modulado e estável. Há estereotipias." Dessa forma, o laudo não se restringiu à incapacidade laborativa, especialmente considerando que o autor possui apenas 5 anos de idade. Portanto, não vislumbro a necessidade de esclarecimentos adicionais, mantendo o conteúdo do laudo na sua integralidade. Pois bem. Vê-se que, pela descrição, o autor reside em imóvel modesto, com móveis simples desgastados pelo uso. Assim, entendo que há miserabilidade. Seguindo a mesma doutrina do juiz federal Rodrigo Zacharias, o critério jurídico da miserabilidade não é puramente matemático: "Isso significa dizer que, a despeito do critério estabelecido no § 3º do art. 20 da LOAS, a pobreza assistencial não se mede por critério puramente matemático. De certa forma, o § 11 colide com o § 3º, ambos do art. 20, porque entendeu o legislador infraconstitucional que o cálculo estritamente aritmético não é capaz de aferir o grau de pobreza necessário à aquisição do direito ao BPC. O §11 acima referido, portanto, transmuda o critério aritmético em 'teste de meios' , ou means test ou means testing" (ZACHARIAS, Rodrigo. Manual do benefício assistencial de prestação continuada. 2ª edição. São Paulo: Dialética, 2023, p.306) Assim, ante os elementos probatórios e, conforme o critério de renda per capita inferior a 1/2 salário mínimo, reconheço a miserabilidade no caso concreto, sendo certo que o autor não tem sua manutenção provida por sua família. Portanto, restou comprovada a deficiência e a miserabilidade no caso concreto. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSS a conceder o benefício assistencial de prestação continuada (NB nº 7170453259) desde a data do requerimento administrativo, em 30/10/2024. Dê-se ciência ao MPF. O valor da condenação será apurado, após o trânsito em julgado, com atualização monetária e juros nos termos da. Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal e com desconto de eventuais quantias recebidas no período em razão de antecipação dos efeitos da tutela ou, ainda, de eventuais pagamentos efetuados administrativamente, inclusive seguro-desemprego (art. 124, parágrafo único, da lei 8213/91), se o caso. Tendo em vista a argumentação supra, que demonstra a plausibilidade do direito invocado e o caráter alimentar do benefício conjugado, situação que evidencia o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA para o efeito de determinar ao INSS que conceda o benefício reconhecido nesta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária que ora arbitro em 1/30 (um trinta avos) do valor do benefício. A presente sentença possui força de ofício, ficando dispensada a sua expedição. O INSS deverá anotar a determinação judicial aqui concedida nos seus sistemas, comprovando o registro juntamente com o cumprimento da obrigação principal. Para a parte autora recorrer desta sentença é obrigatória a constituição de advogado ou defensor público. A contar da ciência desta, o prazo para embargos de declaração é de 05 dias úteis e para recurso inominado é de 10 dias úteis. Sem condenação em custas e honorários, nesta instância. Deferida a Justiça Gratuita. Com o trânsito em julgado, se for o caso, expeça-se ofício requisitório (Requisição de Pequeno Valor/ofício precatório). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Verno Nos x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Raizes - Sicredi Raizes Rs/Sc/Mg e outros

ID: 304976202

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002517-05.2024.8.24.0034

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VERNO NOS

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO RAIZES - SICREDI RAIZES RS/SC/MG SERASA S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TOM BRENNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CHARLES JUNIOR RECH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5002517-05.2024.8.24.0034/SC APELANTE : VERNO NOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : CHARLES JUNIOR RECH (OAB SC051032) APELADO : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO RAIZES - SICREDI RAIZ… Apelação Nº 5002517-05.2024.8.24.0034/SC APELANTE : VERNO NOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : CHARLES JUNIOR RECH (OAB SC051032) APELADO : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO RAIZES - SICREDI RAIZES RS/SC/MG (RÉU) ADVOGADO(A) : TOM BRENNER (OAB RS046136) APELADO : SERASA S.A. (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação cível da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na "ação declaratória de nulidade c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais" em epígrafe. Adota-se o relatório do pronunciamento recorrido: VERNO NOS , devidamente qualificado, ajuizou a presente " Ação Declaratória de Nulidade c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais " em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO RAIZES - SICREDI RAIZES RS/SC/MG e SERASA S.A., igualmente identificadas. Como fundamento de sua pretensão, relatou o autor ter sido surpreendido com a inscrição de seu nome no cadastro negativo de consumidores pelo suposto inadimplemento da quantia de R$ 521,24 (quinhentos e vinte e um reais e vinte e quatro centavos). Consignou, todavia, inexistir fundamento idôneo para a negativação, assinalando que nunca ficou inadimplente perante a cooperativa ré. Assinalou, ainda, não ter sido notificado pela ré Serasa acerca do débito levado à inscrição. Diante de tais fundamentos, invocando o Direito do Consumidor, o autor requereu a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais e a exclusão dos lançamentos desabonadores perante os cadastros negativos de consumidores. Requereu o benefício da Justiça Gratuita e valorou a causa (Evento 1, Item 1). Juntou procuração e documentos (Evento 1, Itens 2/9). O comando anexo ao Evento 5 reconheceu a relação de consumo e a inversão do ônus probatório, determinou a citação da parte ré, concedeu parcialmente o benefício da justiça gratuita à parte autora e determinou a expedição de ofícios ao Serasa e ao SPC. Aportaram aos autos registros em órgãos arquivistas (Eventos 14 e 16). Devidamente citada (Evento 6), a ré COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO RAIZES - SICREDI RAIZES RS/SC/MG apresentou contestação, na qual sustentou a inexistência do dever de indenizar e a inexistência de ato ilícito, tendo sido a negativação um exercício regular do direito do réu. Sustentou a inexistência de danos morais ou, subsidiariamente, a fixação em montante reduzido. Ao fim, pugnou pela improcedência dos pedidos do autor (Evento 23, Item 1). Juntou procuração e documentos (Eventos 22 e 23, Itens 2/6). Também citado (Evento 7), o réu Serasa S. A. apresentou contestação, no bojo da qual aventou preliminares de impugnação ao pedido de gratuidade da justiça e de impugnação ao valor da causa. No mérito, alegou a ausência de obrigação de verificar a veracidade das informações recebidas dos credores, a existência do envio de comunicação prévia e o exercício regular do direito, inexistindo dever de indenizar (Evento 18, Item 1). Juntou procuração e documentos (Evento 18, Itens 2/4). Em réplica, a autora refutou as teses defensivas, repeliu as preliminares e repisou os pedidos iniciais (Evento 26). A decisão proferida no Evento 28 rejeitou as preliminares e determinou a intimação das partes para especificação de provas. Intimadas as partes, não houve requerimento de produção probatória (Eventos 35, 36 e 37). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Acrescenta-se que a sentença ( evento 39, SENT1 ) apresenta a seguinte parte dispositiva: Diante do exposto , com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por VERNO NOS em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO RAIZES - SICREDI RAIZES RS/SC/MG e SERASA S.A. na presente " Ação Declaratória de Nulidade c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais ". Condeno a parte autora ao pagamento das custas/despesas processuais e honorários advocatícios dos procuradores dos réus, os quais arbitro, pro rata, em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensas as exigibilidades em virtude do benefício da Justiça Gratuita que lhe foi deferido no evento 5, DESPADEC1 . Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, cobrem-se eventuais custas e, nada mais havendo, arquive-se. O requerente interpôs recurso de apelação ( evento 48, APELAÇÃO1 ), sustentando, em linhas gerais, que: (i) conforme previsão do CDC, o autor deve ter ciência não só da existência do débito, mas da iminente inclusão de seu nome no cadastro de qualquer órgão de proteção ao crédito; (ii) não restou demonstrada a postagem, pelo Serasa, da carta de aviso de débito ao requerente; (iii) a requerida deixou de anexar aos autos a lista de postagem dos Correios, na qual deveria constar o número do protocolo da correspondência enviada; (iv) portanto, conclui-se que a ré deixou de cumprir com a obrigação prevista na norma consumerista; (v) considerando que a requerida manteve registro desabonador sem notificação prévia ao autor, deve ser condenada a reparar os danos morais causados; (vi) sugere-se o quantum indenizatório de R$ 20.000,00. Contrarrazões pela Serasa S/A ( evento 54, CONTRAZAP1 ) e pela Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Raízes - Sicredi Raízes RS/SC/MG ( evento 55, CONTRAZAP1 ). É o suficiente relatório. DECIDO. Presentes os respectivos pressupostos de admissibilidade, passa-se à análise das razões recursais. Cinge-se a controvérsia a verificar se o autor faz jus à reparação pelos danos extrapatrimoniais que alega ter suportado, em razão da inscrição de seu nome em órgãos de proteção ao crédito, promovida pela requerida Serasa S/A, sem notificação prévia. O apelo, adianta-se, não comporta provimento . De início, é relevante destacar que o esclarecimento da questão de direito ora discutida exige observância ao regramento disposto no Código de Defesa do Consumidor, conforme segue: Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. [...] § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. No mesmo passo, a súmula n. 404 do STJ preconiza que "É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros." . Pois bem. Como cediço, o principal ponto de insurgência da parte autora diz respeito à alegada ausência de comunicação, pela arquivista e requerida Serasa S/A, antes de promover a inscrição da dívida descrita no evento 1, SERASA9 - 1G. No entanto, segundo o que se extrai dos documentos encartados pela requerida na ocasião de sua contestação ( evento 18, DOCUMENTACAO2 - 1G), denota-se que a parte logrou demonstrar que enviou comunicação prévia ao autor , com relação ao débito existente junto à credora Cooperativa de Crédito Rural Celeiro, no valor de R$ 521,24 (quinhentos e vinte e um reais e vinte e quatro centavos): A carta foi endereçada ao mesmo logradouro constante da qualificação do requerente em sua petição inicial, não havendo, portanto, nenhuma irregularidade da comunicação nesse tocante. Além disso, a requerida apresentou a "Relação de Correspondências Enviadas" vinculada ao autor ( evento 18, DOCUMENTACAO2 - 1G), informação ratificada na ocasião de suas contrarrazões ( evento 54, CONTRAZAP1 - 1G). Tendo isso em vista, incabível reconhecer a apontada ilicitude na conduta da ré Serasa S/A, mormente porque a parte se desincumbiu do ônus de demonstrar o envio da notificação de débito ao consumidor, nos termos exigidos na normativa vigente. Por oportuno, colhe-se da jurisprudência deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA. ALEGADA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DA SERASA SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. ENVIO DE CARTA PARA O ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR. COMPROVAÇÃO PELA RÉ SOBRE A ANTERIOR NOTIFICAÇÃO DA DEVEDORA, EM OBSERVÂNCIA À SÚMULA 359, DO STJ. DESNECESSIDADE DE ENVIO DA MISSIVA COM AVISO DE RECEBIMENTO. EXEGESE DO TEMA 59, DO STJ, E DA SÚMULA 404, DO MESMO TRIBUNAL. SENTENÇA ESCORREITA. RECLAMO NÃO ACOLHIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. DESPROVIMENTO DO APELO DA DEMANDANTE, SUCUMBENTE DESDE A ORIGEM. VERBA DEVIDA. FIXAÇÃO NO IMPORTE DE 5 % (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC/15. ENCARGO SUSPENSO, CONFORME O ART. 98, §3°, DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5024925-66.2023.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gerson Cherem II, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2024) (grifou-se). Em complemento, de minha Relatoria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ARGUMENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE NÃO FOI COMPROVADO O ENVIO PRÉVIO DE CORRESPONDÊNCIA, E, BEM AINDA, DE AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM O DÉBITO ENSEJADOR DO REGISTRO. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA COM A PEÇA DE DEFESA QUE DEMONSTRA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO ÓRGÃO ARQUIVISTA, BEM COMO POSSIBILITA A PRÉVIA CIÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE A DÍVIDA ALVO DO APONTAMENTO. ADEMAIS, ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMADO, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, NO SENTIDO DE QUE BASTA O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO PARA O ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR, SEM A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO. EXIGÊNCIA DO ARTIGO 43, §2º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ATENDIDA. SENTENÇA MANTIDA. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5005846-10.2023.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, deste Relator , Sétima Câmara de Direito Civil , j. 29-08-2024) (grifou-se). Logo, diante da escorreita análise procedida na origem, a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito RODRIGO PEREIRA ANTUNES deve ser mantida, tal qual lançada. Por fim, considerando o não provimento do apelo do demandante, que já restou vencido em primeiro grau, majoram-se os honorários advocatícios a serem pagos ao Procurador da parte ré, de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do disposto no artigo 85, § 2º e 11, do CPC, mantida a suspensão da exigibilidade, dada a justiça gratuita deferida. Ante o exposto, com amparo no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, cumulado com o art. 132, XV, do RITJSC, NEGO PROVIMENTO ao recurso, fixando-se honorários recursais, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, providenciando-se a imediata baixa estatística.

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Processo nº 5005846-10.2023.4.03.6329

ID: 333596223

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005846-10.2023.4.03.6329

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NERCINO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005846-10.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: NERCINO JOSE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CARLOS BERKENBROCK - SP263146-… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005846-10.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: NERCINO JOSE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CARLOS BERKENBROCK - SP263146-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta pela parte autora, em face o INSS, por meio da qual requer a REVISÃO da renda mensal do benefício por incapacidade que titulariza. Em síntese, narra a parte autora que recebeu benefícios por incapacidade temporária, momento em que, após a entrada em vigor da EC 103/2019, o benefício foi convertido em aposentadoria por incapacidade permanente. No entanto, sustenta que o cálculo da renda mensal, nos termos em que efetuado, deve ser afastado, já que realizado nos termos do art. 26 da EC 103/2019, que seria inconstitucional, bem como, pelo fato da DII ter ocorrido antes da data de 13/11/2019 (entrada em vigor da EC 103/2019). Primeiramente, quanto à constitucionalidade da EC 103/2019, assim segue a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA APÓS A EC N. 103/2019 E PRECEDIDA DE AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA RMI. APLICAÇÃO DAS REGRAS ANTERIORES À EC N. 103/2019. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. SUCUMBÊNCIA. - Para as aposentadorias por incapacidade permanente não acidentárias, cujo fato gerador é posterior a EC n. 103/2019, a RMI corresponderá a 60% (sessenta por cento) do salário de benefício, com acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição, se homem, e 15 anos de contribuição, se mulher. A seu turno, o salário de benefício será calculado com base na média aritmética simples de 100% (cem por cento) dos salários de contribuição do segurado a partir da competência de julho/1994. - Constatado o surgimento da incapacidade permanente não acidentária, fato gerador do benefício deferido, após o advento da EC n. 103/2019, as regras aplicáveis à jubilação são aquelas vigentes no momento do surgimento da contingência definitiva, o que inclui o critério de cálculo do artigo 26 da EC n. 103/2019 (60% do salário de benefício, com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição) e, nesse aspecto, não se cogita de ilegalidade tampouco de inconstitucionalidade. - Invertida a sucumbência, deve a parte autora pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa corrigido, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 4º, III, do CPC, suspensa, porém, a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo estatuto processual, por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita. - Apelação do INSS provida. (TRF3, ApCiv nº 5079528-80.2022.4.03.9999, 9ª Turma, Relatora Desembargadora Federal Daldice Santana, DJEN 23/02/2023). Grifei e destaquei. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. CONVERSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. CONSTITUCIONALIDADE. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. APELO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de revisão da renda mensal inicial de aposentadoria por incapacidade permanente, concedida em 18/06/2021, com base no regramento anterior à EC nº 103/2019, descontados os valores eventualmente pagos administrativamente ou de cumulação vedada por lei, determinando a aplicação de juros de mora e correção monetária, além do pagamento de honorários advocatícios incidente sobre o valor as prestações vencidas até a data da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) se o processo deve ser suspenso até o julgamento de precedentes em curso no STF (preliminar), (ii) qual a legislação aplicável para o cálculo do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente em caso de conversão de auxílio por incapacidade temporária, considerando a vigência da EC nº 103/2019, e (iii) se é o caso de se determinar a aplicação da prescrição quinquenal, a apresentação de autodeclaração, o desconto de eventuais valores já recebidos, a isenção de custas e a aplicação da Súmula nº 111/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há determinação de sobrestamento vinculante do processo em razão do julgamento do RE nº 1.400.392/SC ou do PUIL nº 5004228-75.2020.4.04.7115/RS, razão pela qual a suspensão é indevida. 4. A legislação aplicável para o cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente deve ser a vigente à data do início da incapacidade, em observância ao princípio tempus regit actum. 5. A EC nº 103/2019, que estabelece o cálculo do benefício com base em 60% da média aritmética simples dos salários de contribuição, é constitucional, conforme entendimento majoritário do STF, devendo ser afastada a alegação de inconstitucionalidade pela parte autora. 6. Tanto o auxílio por incapacidade temporária quanto a aposentadoria por incapacidade permanente tiveram origem no mesmo mal incapacitante, devendo ser aplicada a legislação em vigor na data da constatação da incapacidade inicial. 7. Para casos de conversão de benefícios, deve-se observar a regra vigente no início da incapacidade laboral, antes da promulgação da EC nº 103/2019, para evitar a redução indevida do valor do benefício, em atenção ao princípio da irredutibilidade dos benefícios. (...). (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001500-32.2024.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI, julgado em 26/11/2024, DJEN DATA: 03/12/2024). Grifei e destaquei. Portanto, diante o reconhecimento da constitucionalidade da integralidade da EC 103/2019 pelo TRF3 e, ao que parece, pelo STF, por certo, não há inconstitucionalidade a ser declarada por este Juízo. No mais, considerando que a DII foi anterior ao início da vigência da EC 103/2019, assiste razão à parte autora. Isto porque, regra geral, os benefícios previdenciários devem ser calculados com base na legislação vigente na data de seu início (DIB), em obediência ao princípio tempus regit actum. Especificamente com relação ao cálculo do valor dos benefícios por incapacidade, o art. 26 da EC 103/2019 assim dispõe: Art. 26. Até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da União e do Regime Geral de Previdência Social, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. § 1º A média a que se refere o caput será limitada ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social para os segurados desse regime e para o servidor que ingressou no serviço público em cargo efetivo após a implantação do regime de previdência complementar ou que tenha exercido a opção correspondente, nos termos do disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal. § 2º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição nos casos: I - do inciso II do § 6º do art. 4º, do § 4º do art. 15, do § 3º do art. 16 e do § 2º do art. 18; II - do § 4º do art. 10, ressalvado o disposto no inciso II do § 3º e no § 4º deste artigo; III - de aposentadoria por incapacidade permanente aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto no inciso II do § 3º deste artigo; e IV - do § 2º do art. 19 e do § 2º do art. 21, ressalvado o disposto no § 5º deste artigo. § 3º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º: I - no caso do inciso II do § 2º do art. 20; II - no caso de aposentadoria por incapacidade permanente, quando decorrer de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho. § 4º O valor do benefício da aposentadoria de que trata o inciso III do § 1º do art. 10 corresponderá ao resultado do tempo de contribuição dividido por 20 (vinte) anos, limitado a um inteiro, multiplicado pelo valor apurado na forma do caput do § 2º deste artigo, ressalvado o caso de cumprimento de critérios de acesso para aposentadoria voluntária que resulte em situação mais favorável. § 5º O acréscimo a que se refere o caput do § 2º será aplicado para cada ano que exceder 15 (quinze) anos de tempo de contribuição para os segurados de que tratam a alínea "a" do inciso I do § 1º do art. 19 e o inciso I do art. 21 e para as mulheres filiadas ao Regime Geral de Previdência Social. § 6º Poderão ser excluídas da média as contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido, vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade, inclusive para o acréscimo a que se referem os §§ 2º e 5º, para a averbação em outro regime previdenciário ou para a obtenção dos proventos de inatividade das atividades de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal. § 7º Os benefícios calculados nos termos do disposto neste artigo serão reajustados nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social. Grifei e destaquei. Da leitura do supracitado dispositivo, verifica-se que o art. 26, §§ 2º e 5º, ambos da EC 103/2019, alterou a regra de cálculo da RMI da aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), até que Lei discipline o cálculo dos benefícios do RGPS. A nova metodologia dos cálculos indica que o valor do benefício corresponderá a 60% da média aritmética simples dos salários de contribuição no PBC, limitada ao valor máximo do salário de contribuição do RGPS, com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição para segurados homens ou 15 anos de contribuição para seguradas mulheres. O art. 26, § 3º, inciso II, traz a exceção para as aposentadorias decorrentes de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho, sendo que nessas o valor da RMI permanece em 100% da média aritmética simples dos salários de contribuição no PBC, o que não é a hipótese dos autos. No caso, o auxílio por incapacidade temporária foi concedido em 22/09/2019 e foi convertido em aposentadoria por incapacidade permanente em 07/04/2021, conforme demonstram o documento de ID 289961179, sendo que ambos os benefícios são decorrentes do mesmo mal incapacitante. E isso porque, no caso, o fato gerador de ambos os benefícios (incapacidade temporária e permanente) é exatamente o mesmo e, quando a incapacidade teve início, ainda não havia sido promulgada a Emenda Constitucional nº 103/2019. O Laudo Pericial de ID’s 309810847 e 328533884 demonstra isso. Logo, de rigor reconhecer a unicidade desses benefícios por incapacidade temporária e permanente, cujo diferencial desse último consiste no fato de a incapacidade ser insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Ou seja, o que se tem é um agravamento ou consolidação do estado de saúde que gera incapacidade laborativa. Assim, quando é reconhecida a incapacidade com concessão do benefício por incapacidade temporária, e, posteriormente, constatado o estabelecimento de condição permanente, deve incidir a legislação vigente na data em que constatado o início da incapacidade laborativa, ainda que posteriormente convertido em benefício permanente. Sobre o tema, segue a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE ANTECEDIDA POR AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA EM SENTENÇA. RENDA MENSAL INICIAL (RMI). DIREITO ADQUIRIDO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DO VALOR DOS BENEFÍCIOS. RECURSO IMPROVIDO. I - A sentença proferida na fase de conhecimento foi expressa com relação à determinação de implantação da aposentadoria com 100% do salário-de-benefício, não tendo o INSS manifestado insurgência contra a forma de cálculo da RMI da aposentadoria, em sua apelação. II - O perito judicial, em seu laudo, fixou o início da incapacidade total e permanente em setembro/2019, quando a agravada sofreu trauma decorrente de “queda de altura”. Portanto, é plausível a alegação de que a agravada preencheu os requisitos da aposentadoria por invalidez em data anterior à entrada em vigor da EC nº 103/2019, obtendo direito adquirido ao cálculo da RMI em conformidade com a legislação então em vigor – ainda que a DIB tenha sido fixada na data em que ocorreu a cessação indevida do auxílio-doença, em 21/11/2019. III - Ademais, a agravada se encontrava no gozo de auxílio-doença - com RMI equivalente a 91% do salário-de-benefício - até a data em que esta passou a fazer jus à aposentadoria por incapacidade permanente. IV - Considerando-se que a referida aposentadoria é decorrente da conversão de auxílio-doença iniciado em data anterior à entrada em vigor da EC nº 103/2019, é imperativo que o cálculo do benefício também seja realizado em conformidade com as regras da legislação anterior à reforma, sob pena de flagrante infração ao princípio da irredutibilidade dos benefícios, previsto no art. 194, parágrafo único, inc. IV, da CF. V - Não é possível que o segurado no gozo de determinado benefício previdenciário tenha seus rendimentos diminuídos exclusivamente em decorrência do agravamento de seu estado de saúde, caso em que haveria a paradoxal situação em que um estado de maior vulnerabilidade social conduziria a uma redução da proteção previdenciária, em manifesta contrariedade aos princípios e finalidades perseguidas com a criação da Seguridade Social. VI - Agravo de instrumento improvido. (TRF3, AI nº 5032502-81.2020.4.03.0000, 8ª Turma, Relator Desembargador Federal Herbert Bruyn, DJEN 31/07/2023). Grifei e destaquei. Desse modo, considerando que a aposentadoria por incapacidade permanente foi decorrente da conversão do auxílio por incapacidade temporária concedido antes da vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019, o cálculo do valor do benefício deverá observar as regras então vigentes, em homenagem aos princípios tempus regit actum e da irredutibilidade dos benefícios. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, para condenar o INSS a revisar a RMI do benefício de aposentadoria permanente considerando as regras vigentes no momento da DII (início da concessão do benefício por incapacidade temporária - DIB) e anterior à EC 103/2019. Condeno o réu a quitar de uma só vez, desde 07/04/2021 (início do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente), todas as parcelas vencidas, corrigidas e acrescidas de juros moratórios nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, editado por força da Resolução nº 784/2022, do Conselho da Justiça Federal. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1° da Lei 10.259/01. Concedo à parte autora a gratuidade da Justiça. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos à Turma Recursal. Caso contrário, certifique-se o trânsito em julgado e, após as cautelas de praxe e com a apuração do valor devido, requisitem-se os atrasados. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Comunique-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. RODRIGO DALL’AGNOL Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000533-56.2022.4.03.6118

ID: 278642061

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000533-56.2022.4.03.6118

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA CORREA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDU ALVES SCARDOVELLI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000533-56.2022.4.03.6118 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: LUCIANA CORREA SILVA Advogado… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000533-56.2022.4.03.6118 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: LUCIANA CORREA SILVA Advogado do(a) APELANTE: EDU ALVES SCARDOVELLI PEREIRA - SP187678-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000533-56.2022.4.03.6118 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: LUCIANA CORREA SILVA Advogado do(a) APELANTE: EDU ALVES SCARDOVELLI PEREIRA - SP187678-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação em ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de auxílio doença ou sua conversão em aposentadoria por invalidez. A r. sentença, proferida em 07.10.2024, julgou improcedente o pedido e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais, e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, suspendendo a exigibilidade de tais verbas na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, em vista de ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. (ID 318393974) Em suas razões recursais, a parte autora requer, preliminarmente, a manutenção da justiça gratuita. No mérito, pugna pela decretação de procedência do pedido, ao argumento de que preenche os requisitos legais para a concessão do benefício de auxílio doença ou sua conversão em aposentadoria por invalidez, sustentando a manutenção da qualidade de segurada, e o cumprimento da carência na DII. Pleiteia, ainda, a fixação dos honorários advocatícios no percentual de 20% do valor da condenação. Por fim, suscita o prequestionamento legal para fins de interposição de recursos. (ID 318393975). Sem contrarrazões, subiram os autos a este Eg. Tribunal. É o relatório. dcm PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000533-56.2022.4.03.6118 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: LUCIANA CORREA SILVA Advogado do(a) APELANTE: EDU ALVES SCARDOVELLI PEREIRA - SP187678-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Tempestivo o recurso e presentes os demais requisitos de admissibilidade, passo ao exame da matéria objeto de devolução. JUSTIÇA GRATUITA Não se conhece da parte da apelação da requerente, que requer a manutenção da justiça gratuita, pois a sentença não revogou os seus efeitos, inclusive suspendendo a exigibilidade de tais verbas na forma do artigo 98, §3º do CPC, quando da condenação da parte autora ao pagamento das verbas de sucumbência. Nesse contexto, vale observar que a sentença de improcedência não implica a revogação da assistência judiciária gratuita, pois o pressuposto para a cessação desse benefício processual é a inexistência ou o desaparecimento do estado de miserabilidade econômica, não estando atrelada à forma de atuação da parte no processo. Não conheço da preliminar, e passo à análise do mérito. DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE E AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. A Lei nº 8.213/1991 preconiza, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez, atualmente denominada aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos da EC n° 103/2019, será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio doença, atualmente denominado auxílio por incapacidade temporária, nos termos da EC n° 103/2019, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência e a condição de segurado. Independe, porém, de carência a concessão do benefício nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social, for acometido das doenças relacionadas no art. 151 da Lei de Benefícios. Cumpre salientar que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social não impede a concessão do benefício na hipótese em que a incapacidade tenha decorrido de progressão ou agravamento da moléstia. Acerca da matéria, há de se observar o disposto na seguinte ementa: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ . CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVAÇÃO. INCAPACIDADE PREEXISTENTE. REFILIAÇÃO. 1- Não é devida a aposentadoria por invalidez à parte Autora que não cumpriu a carência , bem como não demonstrou a manutenção da qualidade de segurado no momento em sobreveio a incapacidade para o trabalho. 2- Incapacidade constatada em perícia médica realizada pelo INSS no procedimento administrativo originado do requerimento de auxílio - doença . 3- Ainda que se considerasse a refiliação da Autora à Previdência pelo período necessário de 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido, esta se deu posteriormente à sua incapacidade. 4- A doença preexistente não legitima o deferimento de aposentadoria por invalidez ou auxílio - doença , à exceção de quando a incapacidade laborativa resulte progressão ou agravamento do mal incapacitante. 5- A Autora quando reingressou no sistema previdenciário, logrando cumprir a carência exigida e recuperando sua qualidade de segurada, já era portadora da doença e da incapacidade, o que impede a concessão do benefício pretendido, segundo vedação expressa do art. 42, § 2º, da Lei nº 8.213/91. 6- Apelação da parte Autora improvida. Sentença mantida." (TRF3, 9ª Turma, AC nº 2005.03.99.032325-7, Des. Fed. Rel. Santos Neves, DJU de 13/12/2007, p. 614). É certo que o art. 43, §1º, da Lei de Benefícios disciplina que a concessão da aposentadoria depende da comprovação da incapacidade total e definitiva mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social. O entendimento jurisprudencial, no entanto, firmou-se no sentido de que também gera direito ao benefício a incapacidade parcial e definitiva para o trabalho, atestada por perícia médica, a qual inabilite o segurado de exercer sua ocupação habitual, tornando inviável a sua readaptação. Tal entendimento traduz, da melhor forma, o princípio da universalidade da cobertura e do atendimento da Seguridade Social. É que, para efeitos previdenciários, basta a incapacidade permanente que impeça o exercício da atividade laborativa nos moldes ditados pelo mercado de trabalho, evidenciando, dessa forma, padecer o periciando de incapacidade total. Nesse sentido, destaco acórdão desta Turma: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ . REQUISITOS: PREENCHIMENTO. NÃO VINCULAÇÃO DO JUIZ AO LAUDO PERICIAL. INVIABILIDADE DE EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES HABITUAIS E DE READAPTAÇÃO A OUTRAS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. (...) II - O laudo pericial concluiu pela incapacidade parcial da autora. Porém, o Juiz não está adstrito unicamente às suas conclusões, devendo valer-se de outros elementos para a formação de sua convicção. No caso, corretamente considerada a falta de condições da autora para exercer suas funções habituais de cozinheira, em razão de tenossinovite no punho e problemas de coluna, que levaram-na a perder as forças das mãos, bem como sua idade avançada e as dificuldades financeiras e físicas para exercer outra profissão ou aprender novo ofício. Mantida a sentença que deferiu o benefício da aposentadoria por invalidez à autora. (...) IV - Apelações improvidas." (9ª Turma, AC nº 1997.03.007667-0, Des. Fed. Rel. Marisa Santos, v.u., DJU de 04.09.2003, p. 327). É necessário, também, para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente o preenchimento do requisito da qualidade de segurado. Mantém essa qualidade aquele que, mesmo sem recolher as contribuições, conserve todos os direitos perante a Previdência Social, durante um período variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de segurado e a sua situação, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios, a saber: "Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo." É de se observar, ainda, que o §1º do supracitado artigo prorroga por 24 meses tal período de graça aos que contribuíram por mais de 120 meses. Em ambas as situações, restando comprovado o desemprego do segurado perante o órgão do Ministério de Trabalho ou da Previdência Social, os períodos serão acrescidos de mais 12 meses. Convém esclarecer que, conforme disposição inserta no §4º do art. 15 da Lei nº 8.213/1991, c.c. o art. 14 do Decreto Regulamentar nº 3.048/1999, com a nova redação dada pelo Decreto nº 4.032/2001, a perda da qualidade de segurado ocorrerá no 16º dia do segundo mês seguinte ao término do prazo fixado no art. 30, II, da Lei nº 8.212/1991 para recolhimento da contribuição, acarretando, consequentemente, a caducidade do direito pretendido. O benefício de auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 contribuições mensais e for considerado temporariamente incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 dias consecutivos e possuir a condição de segurado (arts. 59 a 63 da Lei de Benefícios). Cumpre salientar, ainda, que o benefício acima referido é um "minus" em relação à aposentadoria por incapacidade permanente, a qual sendo concedida não gera cumulação, mas sim cessação daquele. DO CASO DOS AUTOS No tocante à incapacidade laborativa, o laudo pericial, elaborado em 14.10.2022 (ID 318393960), concluiu pela existência de incapacidade laborativa total e temporária da autora, atendente de lanchonete, com 39 anos, ensino médio completo, conforme segue: “(...) 4-HISTORIA DA DOENÇA ATUAL: Início da doença – HÁ 10 ANOS SIC - Início do tratamento – 2016 5-HISTÓRIA CLINICA PSIQUIÁTRICA: FEZ TRATAMENTO DESDE 2016 COM DR EDUARDO COM F 40.9 PASSOU O MEDICAMENTO CITOLOPRAM NO DIA 10-10 DE 20-22 LAUDO DE CRM 66780 – DE 11 DE 10 DE 2022 COM F40.9 , ( MEDICA DA CONVENIO ) QUE REFERE QUE ESTA SEM CONDIÇÃO DE EXERCER ATIVIDADES LABORAIS “NESTE PERÍODO” 6- MEDICAMENTOS EM USO: CITALOPRAM 30 MG E CLONAZEPAM. PRESCRITO POR DR EDUARDO ... E NO DIA 111-10 FOI ´PRESCRITO TRAZODONA, CITALOPRAM, POR DRA CRISTINA LESSA CRM 66780 ELA FOI ENCAMINHADA PARA A PSICOLOGA , MAS NÃO VAI. RECEBEU BENEFÍCIO DE 02 DE 2016 ATE 09 DE 2016 7 - PATOLOGIAS ASSOCIADAS: FEZ CIRURGIA DE FISTULAS ANAIS HÁ 5 DIAS 8- EXAME DO ESTADO MENTAL: * - em negrito e vermelho – Apresentação:- *Atitude em relação ao investigador:- COLABORATIVO ASSEADO, ANSIOSA. 8.3 Consciência:- Quantitativa ou nível de consciência: vigilante / alerta – NORMAL Qualitativa: *. NORMAL Fenômenos da Consciência do Eu – * NORMAL 8.4 . Orientação:- Alopsíquica: Tempo (ano /mês /dia /hora) – NORMAL Espaço (lugar caminho realizado); - NORMAL Autopsíquica: nome, idade, sexo, profissão, estado civil (...) – NORMAL 8.5 . Atenção:- Voluntária Espontânea (reação aos estímulos externos- prosexia) NORMAL 8.6 Memória:- Alterações quantitativas: Fixação – NORMAL Evocação (pesquisar fatos antigos/autobiográficos NORMAL Alterações Qualitativas: * normal 8.7. Afetividade:- Componentes do afeto: a. Tônus (quantidade, carga) – * b. modulação (variação) – * ressoante e modulante. c. ressonância: aos estímulos + ou – NORMAL d. Dissociação do afeto e ambivalência (amor / ódio ao objeto vivenciado) – *Não apresenta. 8.8. Humor (estado basal do afeto): * NORMAL 8.9. Pensamento/ Discurso: Componentes do Pensamento: a. Curso: (lentificação ou aceleração) – normal b. Forma: organizada (lógica) – * normal c. Conteúdo (tema): * normal d. Discurso (manifestação explicita da linguagem)- NORMAL 8.10 Sensopercepção:- a - Ilusão: distorção de um percepto real, não necessariamente patológica (ex: ilusão óptica) – NORMAL b- Alucinações (verdadeiras): percepção nítida, objetiva e externa na ausência de um percepto real (ex: “Doutor, são vozes de mulher vindas da sala que comentam as minhas ações) - * NORMAL 8.11 Juízo:- Capacidade de criticar / ajuizar / avaliar satisfatoriamente a realidade vivida; a. Gradações: - NORMAL b. delírios: (alteração patológica do juízo: pensamento errôneo, fato improvável caracterizado por uma certeza subjetiva, irrefutabilidade pela lógica e impossibilidade de ser compartilhado; tipos: ciúme, persecutórios, ruína, grandeza, místico etc) – NORMAL * 8.12 . Vontade / Conação:- Etapas: 1º) Representações volitivas = intenção (vontade / desejo/ interesse:* Alterações quantitativas: *NORMAL Qualitativas: 2º) Tomada de decisão (envolve juízos, deliberação); * 3º: Pragmatismo: capacidade de praticar ou interromper ações (ex: cessar um vício); capacidade de manter atividades gerais da vida prática (ex: banhar-se, estudar). * NORMAL .13 Psicomotricidade:- * NORMAL 8.14 Inteligência: Função psíquica complexa que determina resolução de problemas e adaptação do indivíduo. * NORMAL 9-CONLCUSÃO PERICIAL: PERICIADA COM TRANSTORNO DE FOBICO ANSIOSO F40.9. APRESENTA INCAPACIDADE LABORAL POR 120 DIAS A PARTIR DA DATA DA PERICIA PARA REALIZAÇÃO DE PSICOTERAPIA. A PERICIANDA FOI ENCAMINHADA SEGUNDO INFORMAÇOES MAS NÃO REALIZA PSICOTERAPIA (...)” (ID 318393960). Em resposta aos quesitos apresentados, a perita judicial afirma que a autora “PODE SER RECUPERADA” (11 – QUESITOS “13” - ID 318393960). Infere-se do laudo pericial a necessidade de a autora ser afastada do exercício do trabalho, para intensificar os tratamentos médicos, com vista à melhora do quadro clínico. Os documentos médicos juntados aos autos (ID 318393775 – pág. 07, ID 318393776 – pág. 07, ID 318393777 – pág. 06, ID 318393778 – pág. 07, ID 318393779 – pág. 07 e ID’s 318393893/918/935/953/955/959/965) se coadunam à conclusão pericial, pois demonstram a incapacidade da autora para o exercício da atividade habitual, de forma temporária. Ausentes nos autos relatórios médicos que atestem a existência de invalidez permanente para o exercício de qualquer trabalho. Em relação à qualidade de segurada e carência, a cópia da CTPS (ID’s 318393745/975) e o extrato do sistema CNIS (ID’s 318393749/924) demonstram, entre outros vínculos anteriores, a existência de vínculo empregatício da autora na empresa PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA (antigo COMERCIAL FRANGO ASSADO LTDA) no período de 02.05.2014, sem data de saída (em aberto); constando recolhimentos previdenciários até 02.2016. Por sua vez, a CTPS digital juntada aos autos (ID 318393975 – pág. 05) informa, em suas anotações, que houve alteração salarial para a autora nos interregnos de 01.09.2018, em 01.07.2019, em 01.01.2020, em 01.10.2021, em 01.01.2022, em 01.05.2023, em 01.06.2023, em 01.05.2024 e em 01.07.2024; evidenciando que o vínculo empregatício se mantém ativo. Da mesma forma, restou comprovado que o tratamento médico da requerente é custeado por plano de saúde mantido pela empregadora PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA, conforme cartão de convênio juntado aos autos, com data de início do plano em 01.12.2022 (ID 318393975 – pág. 07); a corroborar a existência do vínculo laboral. Tendo em vista a comprovação de vínculo de emprego em aberto, cabe o reconhecimento da qualidade de segurada, e da carência, até os dias atuais. Oportuno registrar que a responsabilidade de recolhimentos de contribuições sociais é da respectiva empresa, conforme disposto no artigo 30, inciso I, alínea a, da Lei Federal nº 8.212/1991, devendo a extinção do contrato de trabalho ser efetivada pelo empregador, com baixa no registro na CTPS. Nesse sentido, o entendimento sedimentado pela Turma Nacional de Uniformização que, por meio do TEMA 300, fixou a seguinte tese, no julgamento final do PEDILEF 0513030-88.2020.4.05.8400/RN: “Quando o empregador não autorizar o retorno do segurado, por considerá-lo incapacitado, mesmo após a cessação de benefício por incapacidade pelo INSS, a sua qualidade de segurado se mantém até o encerramento do vínculo de trabalho, que ocorrerá com a rescisão contratual, quando dará início a contagem do período de graça do art. 15, II, da Lei n. 8.213/1991" (DJe 13.12.2022 – ED: 14.06.2023). Em tal contexto, observo que a perita judicial indicou o início da incapacidade laborativa “A PARTIR DA DATA DA PERICIA” (9-CONCLUSÃO PERICIAL – ID 318393960); ou seja, em 14.10.2022. Por sua vez, os documentos médicos juntados aos autos (ID 318393775 – pág. 07, ID 318393776 – pág. 07, ID 318393777 – pág. 06, ID 318393778 – pág. 07, ID 318393779 – pág. 07 e ID’s 318393893/918/935/953/955/959/965) demonstram a persistência da incapacidade laborativa, pelas mesmas patologias constatadas na perícia judicial, a partir do período contemporâneo ao requerimento administrativo pretendido pela autora na inicial, qual seja, 09.2016. Reitere-se que as tentativas de retorno ao trabalho pela requerente nos interregnos de 06.2016, em 10.2016 e em 04.2017 (ID 318393893 – págs. 06-08 e 14) restaram infrutíferas, pois foi considerada inapta para voltar à atividade habitual pelo médico do trabalho. Portanto, demonstrado que a autora detinha a qualidade de segurada, e cumprira a carência, na data do requerimento administrativo (14.09.2016 – ID 318393764), bem como na DII indicada pela perita judicial (10.2022), pois mantinha vínculo empregatício ativo. Nessa perspectiva, precedentes desta Corte sobre o tema: “E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECOLHIMENTO. ATRIBUIÇÃO DO EMPREGADOR. QUALIDADE DE SEGURADO. COMPROVAÇÃO. 1. O recolhimento de contribuição previdenciária do segurado empregado é de responsabilidade do empregador, cabendo ao INSS a fiscalização do adequado cumprimento, nos termos do art. 30, I, da Lei 8.212/91. 2. Não há perda da qualidade de segurado quando o vínculo empregatício permanece em aberto, embora sem o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas. 3. Embargos de declaração do INSS parcialmente acolhidos. Embargos de declaração da parte autora rejeitados. (TRF3, ApCiv 5004902-28.2020.4.03.6130 SP, 10ª Turma, Rel. Des. Fed. NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgamento: 31.07.2024, DJEN DATA: 05.08.2024. – g.n.) E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO. CONTRATO DE TRABALHO EM ABERTO. DEVER DO EMPREGADOR DE RECOLHER AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação mandamental pode ser utilizada em matéria previdenciária, desde que vinculada ao deslinde de questões unicamente de direito ou que possam ser comprovadas exclusivamente por prova documental apresentada de plano pela parte impetrante para a demonstração de seu direito líquido e certo. 2. A questão controvertida na qual recai ofensa ao direito líquido e certo é a concessão do auxílio-doença, uma vez que indeferido em razão do não reconhecimento da qualidade de segurado do impetrante. 3. Aduz o impetrante que preencheu os requisitos necessários à concessão da benesse, tendo em vista que seu vínculo empregatício permanece aberto, mantendo, assim, sua qualidade de segurado. 4. Restou comprovado e reconhecido pelo impetrado que o autor está incapacitado para o trabalho de forma total e temporária. 5. Outrossim, também restou comprovada a manutenção da qualidade de segurado do impetrante e, por consequência, o cumprimento da carência, tendo em vista que o autor permanece empregado, desde 2016, ostentando vínculo empregatício em aberto, ainda que não desempenhando sua função, devido à doença incapacitante. 6. No mais, o segurado não pode ser prejudicado pela negligência do mau empregador e pela ausência de fiscalização por parte do órgão responsável quanto à regularidade dos cadastros junto aos órgãos de controle do Estado. 7. Assim, positivados os requisitos legais, reconhece-se o direito líquido e certo do impetrante em receber o benefício de auxílio-doença, conforme a concessão da segurança pelo juízo a quo. 8. Sentença mantida. 9. Reexame necessário desprovido. (TRF3, RemNecCiv 5005846-43.2022.4.03.6103 SP, 8ª Turma, Rel.Des.Fed. TORU YAMAMOTO, julgamento: 11.07.2023, Intimação via sistema DATA: 14.07.2023. – g.n.)” Assim, considerando a possibilidade de recuperação do quadro clínico atestada pela perita judicial, por ora, a parte autora não faz jus ao benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. Em face de todo o explanado, a parte autora faz jus ao benefício de auxílio por incapacidade temporária, em valor a ser calculado pelo INSS na forma da legislação, devendo ser reformada a r. sentença. Saliento, por oportuno, que é devido o abono anual, nos termos dos arts. 201, §6º, da Constituição Federal e 40 da Lei n° 8.213/1991 aos aposentados e pensionistas, tendo por base o valor dos proventos do mês de dezembro. TERMO INICIAL Conforme a Súmula 576 do STJ, o termo inicial para a implantação de benefício por incapacidade concedido judicialmente será a data da citação válida, quando ausente requerimento administrativo, in verbis: “Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida”. (STJ, SÚMULA 576, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22.06.2016, DJe 27.06.2016). Ora, extrai-se analogicamente do mencionado diploma legal, que havendo requerimento administrativo, este deve ser o marco inicial do benefício. No caso, a perita judicial indicou o início da incapacidade laborativa “A PARTIR DA DATA DA PERICIA” (9-CONCLUSÃO PERICIAL – ID 318393960); ou seja, em 14.10.2022. Por sua vez, os documentos médicos juntados aos autos (ID 318393775 – pág. 07, ID 318393776 – pág. 07, ID 318393777 – pág. 06, ID 318393778 – pág. 07, ID 318393779 – pág. 07 e ID’s 318393893/918/935/953/955/959/965) demonstram a persistência da incapacidade laborativa, pelas mesmas patologias constatadas na perícia judicial, a partir do período contemporâneo ao requerimento administrativo pretendido pela autora na inicial, qual seja, 09.2016. Reitere-se que as tentativas de retorno ao trabalho da requerente, nos interregnos de 06.2016, em 10.2016 e em 04.2017 (ID 318393893 – págs. 06-08 e 14) restaram infrutíferas, pois foi considerada inapta para voltar à atividade habitual pelo médico do trabalho. Diante da conclusão pericial e documentos apresentados, fixo o termo inicial do auxílio por incapacidade temporária na data do requerimento administrativo (14.09.2016 – ID 318393764), quando a autora já preenchia os requisitos legais, compensando-se os valores eventualmente pagos a título de auxílio por incapacidade temporária ou outro benefício cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei n° 8.213/1991 e art. 20, §4º, da Lei n° 8.742/1993) após a data de início do benefício concedido nesta ação. Tendo em vista o ajuizamento da ação em 18.04.2022 e a data do requerimento administrativo em 14.09.2016, verifica-se que há parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, estando prescritas, portanto, as prestações anteriores a 18.04.2017. DO PRAZO DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO Conforme os §§ 8º e 9º, do art. 60, da Lei n° 8.213/1991, com redação dada pela Lei n. 13.457/2017: "§ 8º Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. § 9º Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei." Por seu turno, na hipótese da necessidade de reabilitação do segurado, dispõe o art. 62 da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 13.457/2017, que: "Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Parágrafo único. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez". In casu, a perita judicial indicou o prazo para a manutenção do benefício “POR 120 DIAS A PARTIR DA DATA DA PERÍCIA” (11 – QUESITOS “15” - ID 318393960). Desta feita, considerando a natureza transitória do auxílio por incapacidade temporária, bem como tendo em vista o tempo decorrido do afastamento laboral necessário indicado pela perita judicial, fixo o prazo de cessação do auxílio por incapacidade temporária em 120 dias, contados da publicação do acórdão, conforme o art. 60, §9° da Lei n° 8.213/1991, caso não seja deferido pedido administrativo de prorrogação do auxílio por incapacidade temporária antes do término do prazo em questão. Aponto que é ônus da parte autora solicitar a prorrogação do benefício de natureza temporária, conforme art. 60, §9° da Lei n° 8.213/1991. CONSECTÁRIOS CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n° 6.899/1981 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n° 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. JUROS DE MORA Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/2002, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei n° 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal. DA APLICAÇÃO ÚNICA DA SELIC A PARTIR DA EC N° 113, DE 08/12/2021 A partir do mês de promulgação da Emenda Constitucional n° 113, de 08/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3°, ficando vedada a incidência da taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com o advento do novo Código de Processo Civil, foram introduzidas profundas mudanças no princípio da sucumbência, e em razão destas mudanças e sendo o caso de sentença ilíquida, a fixação do percentual da verba honorária deverá ser definida somente na liquidação do julgado, com observância ao disposto no inciso II, do § 4º c.c. § 11, ambos do artigo 85, do CPC/2015, bem como o artigo 86, do mesmo diploma legal. Os honorários advocatícios, a teor da Súmula 111 do E. STJ incidem sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência; contudo, uma vez que a pretensão do segurado somente foi deferida nesta sede recursal, a condenação da verba honorária incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da presente decisão ou acórdão, atendendo ao disposto no § 11 do artigo 85, do CPC. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS A teor do disposto no art. 4º, I, da Lei Federal nº 9.289/1996, as Autarquias são isentas do pagamento de custas na Justiça Federal. A isenção referida não abrange as despesas processuais que houver efetuado, bem como, aquelas devidas a título de reembolso à parte contrária, por força da sucumbência. PREQUESTIONAMENTO Por derradeiro, a sentença não ofendeu qualquer dispositivo legal, não havendo razão ao prequestionamento. DISPOSITIVO Ante o exposto, não conheço da preliminar e, no mérito, dou provimento à apelação da parte autora, para determinar a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, com termo inicial na data do requerimento administrativo em 14.09.2016, e prazo de cessação em 120 dias contados da publicação do acórdão, observada a prescrição quinquenal, e os honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA /APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM ABERTO. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação da parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial de concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária ou sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, sob fundamento da ausência de qualidade de segurada, e do cumprimento da carência na DII. O benefício foi indeferido administrativamente por não constatação de incapacidade laborativa. 2. Há cinco questões em discussão: (i) manutenção da justiça gratuita; (ii) saber se há comprovação da qualidade de segurada, e o cumprimento da carência na DII, em virtude de vínculo empregatício em aberto, bem como da incapacidade laborativa, para concessão de benefício por incapacidade; (iii) fixação do termo inicial do benefício; (iv) prazo de cessação do benefício; e (v) aplicação dos consectários. . 3. A sentença não revogou os efeitos da justiça gratuita, inclusive suspendendo a exigibilidade de tais verbas na forma do artigo 98, §3º do CPC, quando da condenação da parte autora ao pagamento das verbas de sucumbência. Falta de interesse recursal. 4. A Lei nº 8.213/1991 preconiza, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez, atualmente denominada aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos da EC n° 103/2019, será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, atualmente denominado auxílio por incapacidade temporária, nos termos da EC n° 103/2019 for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência e a condição de segurado. 5. O benefício de auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 contribuições mensais e for considerado temporariamente incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 dias consecutivos e possuir a condição de segurado (arts. 59 a 63 da Lei de Benefícios). 6. O art. 15 da Lei n° 8.213/1991 estabelece as hipóteses de manutenção da qualidade de segurado. 7. O requisito legal carência está previsto no artigo 24, no artigo 25 e no artigo 27-A, todos, da Lei n° 8.213/1991. 8. A Súmula 576 do STJ estabelece que o termo inicial para a implantação de benefício por incapacidade concedido judicialmente será a data da citação válida, quando ausente requerimento administrativo. 9. O art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei n° 8.213/1991, com redação dada pela Lei n° 13.457/2017, dispõe sobre a possibilidade de fixação de prazo estimado para a duração do benefício, no ato de concessão ou reativação de auxílio por incapacidade temporária - judicial ou administrativa. 10. O conjunto probatório não evidencia a existência de invalidez da parte autora para o exercício de qualquer trabalho, tornando inviável a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente. 11. Presentes os requisitos indispensáveis à concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, especialmente, a comprovação da incapacidade laborativa, de natureza temporária, a qualidade de segurada e a carência, em vista de vínculo de emprego em aberto, o pedido é procedente. 12. Diante da conclusão pericial e documentos apresentados, fixado o termo inicial do auxílio por incapacidade temporária na data do requerimento administrativo (14.09.2016), quando a autora já preenchia os requisitos legais, compensando-se os valores eventualmente pagos a título de auxílio por incapacidade temporária ou outro benefício cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei n° 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei n° 8.742/1993) após a data de início do benefício concedido nesta ação. 13. Configurada a prescrição quinquenal, pois decorreram mais de 05 anos entre a data do requerimento administrativo e da propositura da presente ação, estando prescritas as parcelas anteriores a 18.04.2017. 14. Considerando a natureza transitória do auxílio por incapacidade temporária, bem como tendo em vista o tempo decorrido do afastamento laboral necessário indicado pela perita judicial, fixado o prazo de cessação do auxílio por incapacidade temporária em 120 dias, contados da publicação do acórdão, conforme o art. 60, §9° da Lei n° 8.213/1991, caso não seja deferido pedido administrativo de prorrogação do auxílio por incapacidade temporária antes do término do prazo em questão. 15. A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n° 6.899/1981 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n° 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. 16. Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/2002, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei n° 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal. 17. A partir do mês de promulgação da Emenda Constitucional n° 113, de 08.12.2021, a apuração do débito se dará unicamente pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3°, ficando vedada a incidência da taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. 18. Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. 19. A teor do disposto no art. 4º, I, da Lei Federal nº 9.289/1996, as Autarquias são isentas do pagamento de custas na Justiça Federal. 20. Preliminar não conhecida. Apelação da parte autora provida, para concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, desde a data do requerimento administrativo, com cessação em 120 dias contados da publicação do acórdão, observada a prescrição quinquenal. ____________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 201, I e §6º; EC n° 113/2021; CPC, art. 85, §4º, II e §11, art. 86 e art. 240; CC, art. 406; Lei nº 8.213/1991, art. 15, art. 24, art. 25, art. 27-A, art. 40, arts. 42 a 47, arts. 59 a 63 e art. 124; Lei n° 8.742/1993, art. 20, §4º; Lei n° 6.899/1981; Lei 9.494/1997, art. 1º-F; Lei nº 11.960/2009; Lei Federal nº 9.289/1996, art. 4º, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE n° 870.947, Rel. Min. Luiz Fux; STJ, Súmula 111 e Súmula 576; TRF3, 9ª Turma, AC nº 2005.03.99.032325-7, Des. Fed. Rel. Santos Neves, DJU de 13.12.2007, p. 614; TRF3, 9ª Turma, AC nº 1997.03.007667-0, Des. Fed. Rel. Marisa Santos, v.u., DJU de 04.09.2003, p. 327; TRF3, RemNecCiv 5005846-43.2022.4.03.6103 SP, 8ª Turma, Rel.Des.Fed. TORU YAMAMOTO, julgamento: 11.07.2023, Intimação via sistema DATA: 14.07.2023; TRF3, ApCiv 5004902-28.2020.4.03.6130 SP, 10ª Turma, Rel. Des. Fed. NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgamento: 31.07.2024, DJEN DATA: 05.08.2024; TNU, PEDILEF 0513030-88.2020.4.05.8400/RN (TEMA 300). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu não conhecer da preliminar e, no mérito, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GILBERTO JORDAN Desembargador Federal

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Processo nº 5002757-79.2023.4.03.6134

ID: 278658874

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5002757-79.2023.4.03.6134

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLA KARINI DOS SANTOS RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

NILZA BATISTA SILVA MARCON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002757-79.2023.4.03.6134 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: GERENTE EXECU… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002757-79.2023.4.03.6134 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CARLA KARINI DOS SANTOS RODRIGUES Advogado do(a) APELADO: NILZA BATISTA SILVA MARCON - SP199844-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE AMERICANA/SP - 1ª VARA FEDERAL PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002757-79.2023.4.03.6134 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CARLA KARINI DOS SANTOS RODRIGUES Advogado do(a) APELADO: NILZA BATISTA SILVA MARCON - SP199844-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de remessa oficial e apelação, em sede de mandado de segurança, impetrado por CARLA KARINI DOS SANTOS RODRIGUES, contra ato praticado pelo GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP, o qual consistiu na não concessão do benefício de auxílio doença NB n° 31/643.221.404-5, sob o fundamento da ausência de qualidade de segurada. Liminar indeferida. (ID 315612871) A r. sentença, proferida em 09.01.2025, concedeu a segurança, para determinar ao INSS a concessão à imperante do benefício de auxílio por incapacidade temporária NB ° 643.221.404-5, com DIB em 17.04.2023 e DCB em 31.12.2023; e com RMI apurada nos termos da legislação vigente. Determinou a incidência quanto às parcelas pretéritas, desde a DIB até a DCB, a serem pagas nestes autos segundo o regime do art. 100 da Constituição e art. 17 da Lei nº 10.259/2001, de reajuste pelos índices de correção monetária previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente na data da apuração. Sem juros de mora, pois o mandado de segurança não é substitutivo da ação de cobrança. Sem custas. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n° 12.016/2009. Tutela antecipada concedida. Sentença submetida ao duplo grau de jurisdição obrigatório, conforme art. 14, §1º da Lei nº 12.016/2009. (ID 315612876). Em suas razões recursais, o INSS requer, preliminarmente, o indeferimento da ação de mandado de segurança, em razão da inadequação da via eleita, pela necessidade de dilação probatória para análise do pedido; e a suspensão da antecipação dos efeitos da tutela. No mérito, pugna pela denegação da segurança, ao argumento da ausência de comprovação de qualidade de segurada na DII apontada pelo perito administrativo, devido à anotação de vínculo em aberto em CTPS não garantir a manutenção da qualidade de segurado. Eventualmente, pleiteia o desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período; a observância à prescrição quinquenal; a fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ; e a isenção ao pagamento das custas processuais. Por fim, suscita o prequestionamento legal para fins de interposição de recursos. (ID 315612878) Com contrarrazões (ID 315612879), subiram os autos a este Eg. Tribunal. Parecer do Ministério Público Federal, no qual opina pelo provimento do recurso do INSS. (ID 318168361). É o relatório. dcm PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002757-79.2023.4.03.6134 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CARLA KARINI DOS SANTOS RODRIGUES Advogado do(a) APELADO: NILZA BATISTA SILVA MARCON - SP199844-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Conheço da remessa oficial na forma do artigo 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009. Tempestivo o recurso e presentes os demais requisitos de admissibilidade, passo ao exame da matéria objeto de devolução. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA Em que pese às alegações do impetrado, cumpre anotar que a análise da documentação apresentada revela que a impetrante instruiu o mandamus de maneira suficiente ao exame do direito alegado. Em tal contexto, destaco que a anotação na CTPS (ID 315612859 – pág. 11) informa a existência de vínculo empregatício na empresa FUNDAÇÃO CENTRO MEDICO DE CAMPINAS no período de 20.01.2003, sem data de saída. Ademais, verifica-se que a impetrante gozou de auxílio por incapacidade temporária nos períodos de 07.07.2004 a 28.02.2006 e de 01.03.2006 a 20.02.2013, convertido em aposentadoria por incapacidade permanente de 21.02.2013 a 31.12.2021 (ID 315612860); havendo tentativa de retorno ao trabalho na empresa FUNDAÇÃO CENTRO MEDICO DE CAMPINAS em 03.03.2023, sendo considerada inapta para voltar à atividade habitual pelo médico da empresa (ID 315612859 – pág. 40). Assim, não se verifica a necessidade de dilação probatória para a análise de eventual qualidade de segurada na DII apontada pelo perito administrativo. Desse modo, não há inadequação da via eleita, cabendo a rejeição da preliminar suscitada pelo INSS. TUTELA ANTECIPADA A preliminar de suspensão da antecipação dos efeitos da tutela suscitada pelo INSS se confunde com o mérito, e com este será analisado. Passo à análise do mérito. COMPETÊNCIA Em mandado de segurança, a competência é estabelecida em função da natureza da autoridade impetrada, sendo da competência federal quando a autoridade indicada como coatora é federal (CF, art. 109, VIII). No caso concreto, o ato coator é atribuído ao gerente do INSS, o que atrai a competência da Justiça Federal. MANDADO DE SEGURANÇA O writ of mandamus é o meio processual destinado à proteção de direito líquido e certo, evidente prima facie e demonstrável de imediato, sendo indispensável prova pré-constituída à apreciação do pedido. A necessidade de dilação probatória torna inadequada a via mandamental. Confira-se o magistério de Hugo de Brito Machado: "Se os fatos alegados dependem de prova a demandar instrução no curso do processo, não se pode afirmar que o direito, para cuja proteção é este requerido, seja líquido e certo". (Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 4ª ed., Ed. Dialética, São Paulo, p. 98-99). Igualmente se manifesta o saudoso Hely Lopes Meirelles: "As provas tendentes a demonstrar a liquidez e certeza do direito podem ser de todas as modalidades admitidas em lei, desde que acompanhem a inicial, salvo no caso de documento em poder do impetrado (art. 6º parágrafo único), ou superveniente às informações. Admite-se também, a qualquer tempo, o oferecimento de parecer jurídico pelas partes, o que não se confunde com documento. O que se exige é prova preconstituída das situações e fatos que embasam o direito invocado pelo impetrante". (Mandado de Segurança, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção e Hábeas Data, 19ª ed. atualizada por Arnold Wald, São Paulo: Malheiros, 1998, p. 35). Ainda sobre o assunto, confira-se o seguinte precedente desta Corte: "PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. MANDADO DE SEGURANÇA . SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO. INDÍCIO DE FRAUDE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES. I - Agravo legal interposto em face da decisão que afastou o reconhecimento da decadência e, com fundamento no §3º do art. 515 do CPC, denegou a segurança pleiteada, em mandado de segurança preventivo, extinguindo o feito sem julgamento do mérito, a teor do artigo 267, I e VI, do CPC, ao fundamento da impropriedade da via eleita, que pressupõe direito líquido e certo e ato lesivo da autoridade. II (...) VII - Não há comprovação do direito líquido e certo do impetrante, e tampouco de ato lesivo da autoridade, em razão do envio de correspondência para apresentação de defesa, a fim de restar demonstrada a regularidade da concessão do benefício. VIII - O ponto fulcral da questão diz respeito à impropriedade da via eleita. A manutenção e restabelecimento de benefício previdenciário traz consigo circunstâncias específicas que motivaram cogitar-se a suspensão, além da certificação da ocorrência de ilegalidades, a reavaliação dos documentos que embasaram a concessão, o cumprimento dos trâmites do procedimento administrativo, para lembrar apenas alguns aspectos, e não será em mandado de segurança que se vai discutir o direito ao benefício, cuja ameaça de suspensão decorre de indícios de irregularidade na concessão. IX - A incerteza sobre os fatos decreta o descabimento da pretensão através de mandado. Em tais circunstâncias, o direito não se presta a ser defendido na estreita via da segurança, e sim através de ação que comporte dilação probatória. Segue, portanto, que ao impetrante falece interesse de agir (soma da necessidade e adequação do provimento jurisdicional invocado). Precedentes jurisprudenciais. X - Agravo legal improvido." (8ª Turma, AMS n° 1999.03.99.103526-9, Rel. Des. Fed. Marianina Galante, j. 05/09/2011, DJF3 15/09/2011, p. 1019). O mandado de segurança é ação civil de rito sumário especial, destinado a proteger direito líquido e certo da violação efetiva ou iminente, praticada com ilegalidade ou abuso de poder por parte de autoridade pública (ou agente de pessoa jurídica no exercício das atribuições do Poder Púbico), diretamente relacionada à coação, de vez que investida nas prerrogativas necessárias a ordenar, praticar ou ainda retificar a irregularidade impugnada, a teor do disposto no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, art. 1º da Lei nº 1.533/1951 e art. 1º da atual Lei nº 12.016/2009. DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE E AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. A Lei nº 8.213/1991 preconiza, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez, atualmente denominada aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos da EC n° 103/2019, será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio doença,atualmente denominado auxílio por incapacidade temporária, nos termos da EC n° 103/2019, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência e a condição de segurado. Independe, porém, de carência a concessão do benefício nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social, for acometido das doenças relacionadas no art. 151 da Lei de Benefícios. Cumpre salientar que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social não impede a concessão do benefício na hipótese em que a incapacidade tenha decorrido de progressão ou agravamento da moléstia. Acerca da matéria, há de se observar o disposto na seguinte ementa: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ . CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVAÇÃO. INCAPACIDADE PREEXISTENTE. REFILIAÇÃO. 1- Não é devida a aposentadoria por invalidez à parte Autora que não cumpriu a carência , bem como não demonstrou a manutenção da qualidade de segurado no momento em sobreveio a incapacidade para o trabalho. 2- Incapacidade constatada em perícia médica realizada pelo INSS no procedimento administrativo originado do requerimento de auxílio - doença . 3- Ainda que se considerasse a refiliação da Autora à Previdência pelo período necessário de 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido, esta se deu posteriormente à sua incapacidade. 4- A doença preexistente não legitima o deferimento de aposentadoria por invalidez ou auxílio - doença , à exceção de quando a incapacidade laborativa resulte progressão ou agravamento do mal incapacitante. 5- A Autora quando reingressou no sistema previdenciário, logrando cumprir a carência exigida e recuperando sua qualidade de segurada, já era portadora da doença e da incapacidade, o que impede a concessão do benefício pretendido, segundo vedação expressa do art. 42, § 2º, da Lei nº 8.213/91. 6- Apelação da parte Autora improvida. Sentença mantida." (TRF3, 9ª Turma, AC nº 2005.03.99.032325-7, Des. Fed. Rel. Santos Neves, DJU de 13/12/2007, p. 614). É certo que o art. 43, §1º, da Lei de Benefícios disciplina que a concessão da aposentadoria depende da comprovação da incapacidade total e definitiva mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social. O entendimento jurisprudencial, no entanto, firmou-se no sentido de que também gera direito ao benefício a incapacidade parcial e definitiva para o trabalho, atestada por perícia médica, a qual inabilite o segurado de exercer sua ocupação habitual, tornando inviável a sua readaptação. Tal entendimento traduz, da melhor forma, o princípio da universalidade da cobertura e do atendimento da Seguridade Social. É que, para efeitos previdenciários, basta a incapacidade permanente que impeça o exercício da atividade laborativa nos moldes ditados pelo mercado de trabalho, evidenciando, dessa forma, padecer o periciando de incapacidade total. Nesse sentido, destaco acórdão desta Turma: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ . REQUISITOS: PREENCHIMENTO. NÃO VINCULAÇÃO DO JUIZ AO LAUDO PERICIAL. INVIABILIDADE DE EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES HABITUAIS E DE READAPTAÇÃO A OUTRAS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. (...) II - O laudo pericial concluiu pela incapacidade parcial da autora. Porém, o Juiz não está adstrito unicamente às suas conclusões, devendo valer-se de outros elementos para a formação de sua convicção. No caso, corretamente considerada a falta de condições da autora para exercer suas funções habituais de cozinheira, em razão de tenossinovite no punho e problemas de coluna, que levaram-na a perder as forças das mãos, bem como sua idade avançada e as dificuldades financeiras e físicas para exercer outra profissão ou aprender novo ofício. Mantida a sentença que deferiu o benefício da aposentadoria por invalidez à autora. (...) IV - Apelações improvidas." (9ª Turma, AC nº 1997.03.007667-0, Des. Fed. Rel. Marisa Santos, v.u., DJU de 04.09.2003, p. 327). É necessário, também, para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente o preenchimento do requisito da qualidade de segurado. Mantém essa qualidade aquele que, mesmo sem recolher as contribuições, conserve todos os direitos perante a Previdência Social, durante um período variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de segurado e a sua situação, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios, a saber: "Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo." É de se observar, ainda, que o §1º do supracitado artigo prorroga por 24 meses tal período de graça aos que contribuíram por mais de 120 meses. Em ambas as situações, restando comprovado o desemprego do segurado perante o órgão do Ministério de Trabalho ou da Previdência Social, os períodos serão acrescidos de mais 12 meses. Convém esclarecer que, conforme disposição inserta no §4º do art. 15 da Lei nº 8.213/1991, c.c. o art. 14 do Decreto Regulamentar nº 3.048/1999, com a nova redação dada pelo Decreto nº 4.032/2001, a perda da qualidade de segurado ocorrerá no 16º dia do segundo mês seguinte ao término do prazo fixado no art. 30, II, da Lei nº 8.212/1991 para recolhimento da contribuição, acarretando, consequentemente, a caducidade do direito pretendido. O benefício de auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 contribuições mensais e for considerado temporariamente incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 dias consecutivos e possuir a condição de segurado (arts. 59 a 63 da Lei de Benefícios). Cumpre salientar, ainda, que o benefício acima referido é um "minus" em relação à aposentadoria por incapacidade permanente, a qual sendo concedida não gera cumulação, mas sim cessação daquele. DO CASO DOS AUTOS O pedido da impetrante cinge-se ao reconhecimento da qualidade de segurada na data do requerimento administrativo em 04.04.2023 (ID 315612859 – pág. 62), para a implantação do benefício de auxílio por incapacidade temporária NB n° 643.221.404-5. Em posição contrária, o impetrado informa que “O perito fixou o início da doença em 17/09/1996, nesta época a Impetrante não era filiada ao RGPS. Por este motivo ocorreu o indeferimento por falta de qualidade de segurado, seguindo a inteligência do artigo 372° da DIRBEN/INSS Nº 991, DE 28 DE MARÇO DE 2022; Art. 372. A análise do direito ao auxílio por incapacidade temporária, após parecer médico-pericial, deverá levar em consideração: I - se a DII for fixada anteriormente à 1ª (primeira) contribuição, não caberá a concessão do benefício; II - se a DII for fixada posteriormente à 12ª (décima segunda) contribuição, será devida a concessão do benefício, independentemente da data de fixação da DID, desde que atendidas as demais condições; e III - se a DID for fixada anteriormente à 1ª (primeira) contribuição e a DII for fixada anteriormente à 12ª (décima segunda) contribuição, não caberá a concessão do benefício. Posto isto, ratifica-se o indeferimento” (ID’s 315612872-873). Como já fundamentado, a análise da documentação apresentada revela que a impetrante instruiu o mandamus de maneira suficiente ao exame do direito alegado. Portanto, adequada a via eleita, uma vez que se mostra possível a apreciação do pleito da impetrante sem necessidade de dilação probatória. No caso, a cópia da CTPS (ID 315612859 – págs. 11 e 53) demonstra a existência de vínculo empregatício da impetrante na empresa FUNDAÇÃO CENTRO MEDICO DE CAMPINAS no período de 20.01.2003, sem data de saída. Ademais, verifica-se que a impetrante gozou de auxílio por incapacidade temporária nos períodos de 07.07.2004 a 28.02.2006 e de 01.03.2006 a 20.02.2013, convertido em aposentadoria por incapacidade permanente de 21.02.2013 a 31.12.2021 (ID 315612860); havendo tentativa de retorno ao trabalho na empresa FUNDAÇÃO CENTRO MEDICO DE CAMPINAS em 03.03.2023, sendo considerada inapta para voltar à atividade habitual pelo médico da empresa (ID 315612859 – pág. 40). Tendo em vista a comprovação de vínculo de emprego em aberto, cabe o reconhecimento da qualidade de segurada da impetrante até os dias atuais. Isso porque, as anotações constantes em CTPS gozam de presunção relativa de veracidade, consoante preconiza o Enunciado nº 12 do Tribunal Superior do Trabalho e a Súmula nº 225 do Supremo Tribunal Federal; somente podendo ser elidida tal presunção, mediante prova inequívoca da ilegitimidade da anotação, o que não ocorreu no presente caso. Ressalte-se que o impetrado não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da impetrante, nos termos dos arts. 369 e 373, II, do CPC/2015, pois não apresentou provas em contrário da existência desse vínculo; de modo a prevalecer à anotação em CTPS. Assim, as anotações constituem prova plena do efetivo exercício da atividade da impetrante no referido interstício, uma vez ausente a comprovação, pelo INSS, de ocorrência de fraude, consoante Enunciado TST nº 12. Oportuno registrar que a responsabilidade de recolhimentos de contribuições sociais é da respectiva empresa, conforme disposto no artigo 30, inciso I, alínea a, da Lei Federal nº 8.212/1991, devendo a extinção do contrato de trabalho ser efetivada pelo empregador, com baixa no registro na CTPS. Nesse sentido, o entendimento sedimentado pela Turma Nacional de Uniformização que, por meio do TEMA 300, fixou a seguinte tese, no julgamento final do PEDILEF 0513030-88.2020.4.05.8400/RN: “Quando o empregador não autorizar o retorno do segurado, por considerá-lo incapacitado, mesmo após a cessação de benefício por incapacidade pelo INSS, a sua qualidade de segurado se mantém até o encerramento do vínculo de trabalho, que ocorrerá com a rescisão contratual, quando dará início a contagem do período de graça do art. 15, II, da Lei n. 8.213/1991" (DJe 13.12.2022 – ED: 14.06.2023). Desse modo, considerando que o início da incapacidade laborativa foi fixado pelo perito administrativo em 17.04.2023 (ID 315612861 – pág. 19), nota-se comprovada a qualidade de segurada da impetrante na DII apontada pelo perito administrativo, pois mantinha vínculo empregatício ativo à época, fazendo jus à concessão do benefício de auxílio por incapacidade em controvérsia. Confira-se precedentes desta Corte sobre o tema: “E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECOLHIMENTO. ATRIBUIÇÃO DO EMPREGADOR. QUALIDADE DE SEGURADO. COMPROVAÇÃO. 1. O recolhimento de contribuição previdenciária do segurado empregado é de responsabilidade do empregador, cabendo ao INSS a fiscalização do adequado cumprimento, nos termos do art. 30, I, da Lei 8.212/91. 2. Não há perda da qualidade de segurado quando o vínculo empregatício permanece em aberto, embora sem o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas. 3. Embargos de declaração do INSS parcialmente acolhidos. Embargos de declaração da parte autora rejeitados. (TRF3, ApCiv 5004902-28.2020.4.03.6130 SP, 10ª Turma, Rel. Des. Fed. NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgamento: 31.07.2024, DJEN DATA: 05.08.2024. – g.n.) E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO. CONTRATO DE TRABALHO EM ABERTO. DEVER DO EMPREGADOR DE RECOLHER AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação mandamental pode ser utilizada em matéria previdenciária, desde que vinculada ao deslinde de questões unicamente de direito ou que possam ser comprovadas exclusivamente por prova documental apresentada de plano pela parte impetrante para a demonstração de seu direito líquido e certo. 2. A questão controvertida na qual recai ofensa ao direito líquido e certo é a concessão do auxílio-doença, uma vez que indeferido em razão do não reconhecimento da qualidade de segurado do impetrante. 3. Aduz o impetrante que preencheu os requisitos necessários à concessão da benesse, tendo em vista que seu vínculo empregatício permanece aberto, mantendo, assim, sua qualidade de segurado. 4. Restou comprovado e reconhecido pelo impetrado que o autor está incapacitado para o trabalho de forma total e temporária. 5. Outrossim, também restou comprovada a manutenção da qualidade de segurado do impetrante e, por consequência, o cumprimento da carência, tendo em vista que o autor permanece empregado, desde 2016, ostentando vínculo empregatício em aberto, ainda que não desempenhando sua função, devido à doença incapacitante. 6. No mais, o segurado não pode ser prejudicado pela negligência do mau empregador e pela ausência de fiscalização por parte do órgão responsável quanto à regularidade dos cadastros junto aos órgãos de controle do Estado. 7. Assim, positivados os requisitos legais, reconhece-se o direito líquido e certo do impetrante em receber o benefício de auxílio-doença, conforme a concessão da segurança pelo juízo a quo. 8. Sentença mantida. 9. Reexame necessário desprovido. (TRF3, RemNecCiv 5005846-43.2022.4.03.6103 SP, 8ª Turma, Rel.Des.Fed. TORU YAMAMOTO, julgamento: 11.07.2023, Intimação via sistema DATA: 14.07.2023. – g.n.)” Com efeito, de rigor a manutenção da sentença que concedeu a segurança para determinar a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária NB n° 643.221.404-5, com termo inicial na DII apontada pelo perito administrativo (DIB = DII em 17.04.2023), e cessação administrativa no prazo indicado pelo perito administrativo (DCB em 31.12.2023 – ID 315612861 – pág. 19). COMPENSAÇÃO DOS VALORES ADMINISTRATIVOS JÁ PAGOS. Verifica-se que o juízo “a quo” fixou a DIB sem indicar a necessidade do desconto de valores inacumuláveis. Desse modo, determino a compensação dos valores eventualmente pagos a título de auxílio por incapacidade temporária ou outro benefício cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei n° 8.213/1991 e art. 20, §4º, da Lei n° 8.742/1993) após a data de início do benefício concedido nesta ação. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARCELAS ATRASADAS A questão referente às parcelas anteriores ao ajuizamento do writ não podem apreciadas, pois esbarra na vedação à utilização do mandado de segurança como substituto da ação de cobrança, nos moldes do art. 14, §4º, da Lei n° 12.016/2009, e das Súmulas 269 e 271 do STF. CONSECTÁRIOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Falta de interesse recursal do INSS, pois a sentença determinou “Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n° 12.016/2009”. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS Falta de interesse recursal do INSS, pois a sentença já determinou a isenção ao pagamento das custas processuais, nos moldes pleiteados pelo impetrado. TUTELA ANTECIPADA. Considerando o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado, cabe a rejeição da preliminar de suspensão da antecipação dos efeitos da tutela suscitada pelo INSS. PREQUESTIONAMENTO Por derradeiro, a sentença não ofendeu qualquer dispositivo legal, não havendo razão ao prequestionamento. DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial, e rejeito as preliminares e não conheço de parte da apelação e, na parte conhecida, dou parcial provimento à apelação do INSS, para determinar a compensação dos valores eventualmente pagos a título de auxílio por incapacidade temporária ou outro benefício cuja cumulação seja vedada por lei após a data de início do benefício concedido nesta ação, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. PRELIMINARES REJEITADAS. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA NA DII APONTADA PELO PERITO ADMINISTRATIVO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM ABERTO COM TENTATIVA DE RETORNO À EMPRESA. COMPENSAÇÃO DOS VALORES ADMINISTRATIVOS JÁ PAGOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONSECTÁRIOS. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Remessa oficial conhecida na forma da Lei nº 12.016/2009. 2. Apelação do INSS contra sentença que concedeu a segurança, para determinar a concessão à imperante do benefício de auxílio por incapacidade temporária NB ° 643.221.404-5, com DIB em 17.04.2023 e DCB em 31.12.2023. O benefício foi indeferido administrativamente pela ausência de qualidade de segurada. 3. Há sete questões em discussão: (i) saber se há necessidade de dilação probatória, ou não, para análise da qualidade de segurada, a implicar a inadequação da via eleita; (ii) saber se há necessidade de suspensão da tutela antecipada; (iii) saber se há comprovação da qualidade de segurada na data do início da incapacidade apontada pelo perito administrativo; (iv) compensação dos valores administrativos já pagos; (v) observância à prescrição quinquenal; (vi) fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ; e (vii) isenção ao pagamento das custas processuais. 4. A análise da documentação apresentada revela que a impetrante instruiu o mandamus de maneira suficiente ao exame do direito alegado, não se verificando a necessidade de dilação probatória para a análise de eventual qualidade de segurada na DII apontada pelo perito administrativo; a implicar a adequação da via eleita. 5. A preliminar de suspensão da antecipação dos efeitos da tutela se confunde com o mérito, e com ele foi analisado. 6. O mandado de segurança é ação civil de rito sumário especial, destinado a proteger direito líquido e certo da violação efetiva ou iminente, praticada com ilegalidade ou abuso de poder por parte de autoridade pública (ou agente de pessoa jurídica no exercício das atribuições do Poder Púbico), diretamente relacionada à coação, de vez que investida nas prerrogativas necessárias a ordenar, praticar ou ainda retificar a irregularidade impugnada, a teor do disposto no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, art. 1º da Lei nº 1.533/1951 e art. 1º da atual Lei nº 12.016/2009. 7. O benefício de auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 contribuições mensais e for considerado temporariamente incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 dias consecutivos e possuir a condição de segurado (arts. 59 a 63 da Lei de Benefícios). 8. O art. 15 da Lei n° 8.213/1991 estabelece as hipóteses de manutenção da qualidade de segurado. 9. As anotações constantes em CTPS gozam de presunção relativa de veracidade, consoante preconiza o Enunciado nº 12 do Tribunal Superior do Trabalho e a Súmula nº 225 do Supremo Tribunal Federal; somente podendo ser elidida tal presunção, mediante prova inequívoca da ilegitimidade da anotação. 10. Comprovada a qualidade de segurada da impetrante na DII fixada pelo perito administrativo (17.04.2023), fazendo jus à concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária NB n° 643.221.404-5 desde a DIB 17.04.2023 até a DCB em 31.12.2023, em vista da existência de vínculo empregatício em aberto, sem data de saída; com gozo de auxílio por incapacidade temporária em períodos de incapacidade; e tentativa de retorno ao trabalho na empresa, sendo considerada inapta para voltar à atividade habitual pelo médico da empresa. 11. O impetrado não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da impetrante, nos termos dos arts. 369 e 373, II, do CPC/2015, pois não apresentou provas em contrário da existência do vínculo controverso; de modo a prevalecer à anotação em CTPS. 12. Determinada a compensação dos valores eventualmente pagos a título de auxílio por incapacidade temporária ou outro benefício cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei n° 8.213/1991 e art. 20, §4º, da Lei n° 8.742/1993) após a data de início do benefício concedido nesta ação. 13. No tocante à observância à prescrição quinquenal, cabe ressalvar que a questão referente às parcelas anteriores ao ajuizamento do writ não podem apreciadas, pois esbarra na vedação à utilização do mandado de segurança como substituto da ação de cobrança, nos moldes do art. 14, §4º, da Lei n° 12.016/2009, e das Súmulas 269 e 271 do STF. 14. Falta de interesse recursal do INSS, pois a sentença já determinou a isenção ao pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n° 12.016/2009. 15. Falta de interesse recursal do INSS, pois a sentença já determinou a isenção ao pagamento das custas processuais, nos moldes pleiteados pelo impetrado. 16. Em vista do preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado nos autos, rejeitada a preliminar de suspensão da antecipação dos efeitos da tutela suscitada pelo INSS. 17. Remessa oficial não provida. Preliminares rejeitadas. Apelação do INSS não conhecida em parte, e na parte conhecida, provida em parte, para compensação dos valores administrativos já pagos. ____________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXIX e art. 109, VIII; CPC, art. 369 e art. 373, II; Lei n° 8.213/1991, art. 15, arts. 59 a 63 e art. 124; Lei n° 8.742/1993, art. 20, §4º; Lei nº 1.533/1951, art. 1º; Lei nº 12.016/2009, art. 1º, art. 14, §4º e art. 25. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 225, Súmula 269 e Súmula 271; TST, Enunciado nº 12; TRF3, AMS n° 1999.03.99.103526-9, Rel. Des. Fed. Marianina Galante - 8ª Turma, j. 05.09.2011, DJF3 15.09.2011, p. 1019; TRF3, 9ª Turma, AC nº 2005.03.99.032325-7, Des. Fed. Rel. Santos Neves, DJU de 13.12.2007, p. 614; TRF3, AC nº 1997.03.007667-0, Des. Fed. Rel. Marisa Santos - 9ª Turma, v.u., DJU de 04.09.2003, p. 327; TRF3, ApCiv 5004902-28.2020.4.03.6130 SP, 10ª Turma, Rel. Des. Fed. NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgamento: 31.07.2024, DJEN DATA: 05.08.2024; TRF3, RemNecCiv 5005846-43.2022.4.03.6103 SP, 8ª Turma, Rel.Des.Fed. TORU YAMAMOTO, julgamento: 11.07.2023, Intimação via sistema DATA: 14.07.2023; TNU, PEDILEF 0513030-88.2020.4.05.8400/RN - TEMA 300. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à remessa oficial, e rejeitar as preliminares e não conhecer de parte da apelação e, na parte conhecida, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GILBERTO JORDAN Desembargador Federal

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