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Processo nº 5000714-06.2024.8.13.0450

ID: 255962452

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Nova Ponte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000714-06.2024.8.13.0450

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EVERTON OTAVIO CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO BATISTA PEDROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Ponte / Juizado Especial da Comarca de Nova Ponte Avenida Governador Valadares, 2045, São João, Nova Ponte - M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Ponte / Juizado Especial da Comarca de Nova Ponte Avenida Governador Valadares, 2045, São João, Nova Ponte - MG - CEP: 38160-000 PROCESSO Nº: 5000714-06.2024.8.13.0450 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Contribuições Previdenciárias] AUTOR: EVERTON OTAVIO CARDOSO CPF: 332.686.138-96 RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 e outros SENTENÇA Vistos etc… EVERTON OTAVIO CARDOSO ajuizou AÇÃO ORDINARIA DE COBRANÇA COM PEDIDO LIMINAR em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MINAS GRAIS – IPSM E ESTADO DE MINAS GERAIS aduzindo, em suma, ser policial militar sofrendo desconto a título de contribuição previdenciária por força da Lei Estadual nº 10.366/90 no importe de 8% (oito por cento)de seus rendimentos brutos. Após, com a edição da Lei Federal nº 13.954/2019 teve a majoração da contribuição para 9,5% (nove e meio por cento) em 2020 e 10,5% (dez e meio por cento) para 2021. Aduz que a fixação da alíquota, por meio de Lei Federal, é inconstitucional por ferir regra de distribuição de competência entre os entes federativos, conforme entendimento já exarado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso repetitivo, no Tema 1177. Pugna pela concessão da tutela de urgência para redução dos descontos, retomando ao patamar anterior da Lei Estadual aludida e ao final, a restituição dos valores indevidamente descontados, no importe de R$ 2.831,52 (dois mil, oitocentos e trinta e um reais e cinquenta e dois centavos), devendo esse valor ser pago em dobro. O pedido de antecipação de tutela não foi deferido. Citados, os réus apresentaram contestação, sustentando em preliminares: a) a ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais; b) impugnação à gratuidade da justiça. No mérito, sustenta a legalidade e constitucionalidade da aplicação da nova alíquota, aduzindo a aplicação do artigo 144 da Constituição de Minas Gerais. Sustenta que não se aplica a militares da ativa, bem como diz que os precedentes invocados são diferentes dos casos de Minas Gerais. Dispenso o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES: IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA: O autor veicula pedido de gratuidade em sua petição inicial. Em análise de seus rendimentos, nos termos do contra cheque do autor, verifica-se um rendimento mensal líquido por volta de R$ 2.831,52 (dois mil, oitocentos e trinta e um reais e cinquenta e dois centavos). Trata-se de vencimento de pequena monta, somado ao fato do autor possuir empréstimos em seu contracheque, o que comprova a necessidade da concessão da gratuidade. Diante do exposto, rejeito a impugnação apresentada pela requerida, para CONCEDER os benefícios da justiça gratuita ao autor. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS: O Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais, autarquia estadual, é autônoma, com personalidade jurídica própria e destinatária das contribuições previdenciárias descontadas do autor. Diante do exposto, acolho a liminar de ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais. MÉRITO: Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e não havendo nulidades a sanar, passo à análise fundamentada do mérito. A controvérsia cinge-se quanto à constitucionalidade da alíquota para a contribuição previdenciária do policial militar, estabelecida pela Lei Federal nº 13.954/2019, ante as regras de competência para legislar sobre normas gerais de inatividade e pensões da polícia militar. Nos termos do artigo 22, inciso XXI da Constituição Federal: “Compete privativamente à União legislar sobre: XXI – normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares”. Na distribuição de tal competência legislativa, nasceu discussão sobre a possibilidade da União fixar alíquotas previdenciárias para os militares estaduais, considerando que a fixação da alíquota não poderia ser considerada regra geral. Em sede do Julgamento do Recurso Extraordinário nº 1338750 RG/SC firmou-se entendimento no sentido de que a fixação das alíquotas não tem natureza de “regra geral”, e está afeta à competência do Estado, constitucionalmente estabelecida no artigo 42, §1º da Constituição Federal, dispositivo este que regulamenta as disposições do art. 142, §3º, inciso X da CF, dentre as quais, as matérias relativas ao regime de aposentadoria dos militares estaduais e questões pertinentes ao regime jurídico. Portanto, a Lei Federal nº 13.954/2019, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência para a edição de normas gerais, prevista no art. 22, XXI da Constituição Federal, sobre inatividade e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares. Restou então aprovada a seguinte tese: “A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividade e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, inciso XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade“. Tratando-se de tese firmada em sede de recurso repetitivo, cabe a este juízo singular a aplicação da tese a qual está vinculado, por força do artigo 1.039 do CPC. No que pese o recurso representativo da repercussão geral julgar um caso de policial militar inativo, é de se reconhecer que a sistemática estabelecida pelo julgamento é a mesma para os policiais militares ativos também. Tanto é verdade, que no corpo do RE 1.338.750 SC o relator indica que a questão era de interesse amplo, caracterizando a repercussão geral, por atingir todos os policiais militares, ativos, inativos e pensionistas. Confira o trecho: “Em preliminar de repercussão geral, argui que a questão ultrapassa o interesse subjetivo das partes, “podendo atingir todos os Policiais Militares ativos, inativos e pensionistas do Estado de Santa Catarina.” O Tema 1177, fruto do RE 1338750 do STF, teve seu trânsito em julgado na data de 21/03/2025, não havendo assim mais possibilidade de mudança. Essa decisão já foi objeto do Recurso Inominado Cível 5005867-04.2024.8.13.0035, tendo nessa ocasião a Turma Recursal o seguinte entendimento: Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MILITARES. ALÍQUOTA SUPERIOR A 8%. LEI FEDERAL N. 13.954/2019. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA ESTADUAL PARA FIXAÇÃO DE ALÍQUOTAS. TEMA 1.177 DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RECURSO DESPROVIDO. Portanto, as contribuições previdenciárias descontadas do autor, nos termos da alíquota prevista na Lei nº 13.954/2019, de 9,5% em 2020 e 10,5% a partir de 2021, são inconstitucionais e devem ser restituídas. Deverá prevalecer a alíquota anteriormente prevista na Lei Estadual nº 10.366/1990, no importe de 8% (oito por cento). Os valores apresentados pelo autor não foram impugnados objetivamente pelo requerido, e não vislumbrando erro grosseiro nos cálculos apresentados, CONDENO a requerida ao pagamento de R$ 2.831,52 (dois mil, oitocentos e trinta e um reais e cinquenta e dois centavos). Em relação ao pedido de repetição indébito, não vejo razões para que seja acolhido, visto que a cobrança não foi indevida, pois ela estava fundamentada em uma lei federal. Os valores deverão ser restituídos, incidindo correção monetária desde o desconto indevido, com base no IPCAE, e juros moratório a partir do trânsito em julgado, mediante a remuneração da caderneta de poupança, nos termos das Súmulas 162 e 188 do STJ. Aplica-se ainda a alíquota anterior, no importe de 8% (oito por cento), aos descontos futuros, até que o Estado legisle sobre nova alíquota. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e, em consequência,condeno o réu INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG: A) restituir ao autor o montante de R$ 2.831,52 (dois mil, oitocentos e trinta e um reais e cinquenta e dois centavos), descontados indevidamente a título de contribuição previdenciária, cujos valores deverão ser restituídos, incidindo correção monetária desde o desconto indevido, com base no IPCAE, e juros moratório a partir do trânsito em julgado, mediante a remuneração da caderneta de poupança, nos termos das Súmulas 162 e 188 do STJ.; B) CONDENO o réu na obrigação de fazer, para a incidência de alíquota de 8% (oito por cento)a título de contribuição previdenciária em relação aos vencimentos do autor, com fulcro na Lei Estadual nº 10.366/1990, afastando a alíquota estabelecida na Lei Federal nº 13.954/2019, diante da inconstitucionalidade do dispositivo que legisla sobre as alíquotas, devendo o Estado de Minas Gerais, fonte pagadora, para a realização dos descontos nos termos da sentença prolatada. Resolvo, por consequência, o mérito do presente processo, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito e julgado, aguarde-se o pagamento nos termos das regras de execução contra a Fazenda Pública. P.R.I Nova Ponte, data da assinatura eletrônica. LUIZ ANTONIO MESSIAS Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Nova Ponte

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Processo nº 5000692-45.2024.8.13.0450

ID: 257462974

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Nova Ponte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000692-45.2024.8.13.0450

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

HERICA CRISTINA ELEUTERIO BESSA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO BATISTA PEDROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Ponte / Juizado Especial da Comarca de Nova Ponte Avenida Governador Valadares, 2045, São João, Nova Ponte - M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Ponte / Juizado Especial da Comarca de Nova Ponte Avenida Governador Valadares, 2045, São João, Nova Ponte - MG - CEP: 38160-000 PROCESSO Nº: 5000692-45.2024.8.13.0450 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Contribuições Previdenciárias] AUTOR: HERICA CRISTINA ELEUTERIO BESSA DE ARAUJO CPF: 016.291.626-47 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros SENTENÇA Vistos etc… HERICA CRISTINA ELEUTERIO BESSA DE ARAUJO ajuizou AÇÃO ORDINARIA DE COBRANÇA COM PEDIDO LIMINAR em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MINAS GRAIS – IPSM E ESTADO DE MINAS GERAIS aduzindo, em suma, ser policial militar sofrendo desconto a título de contribuição previdenciária por força da Lei Estadual nº 10.366/90 no importe de 8% (oito por cento)de seus rendimentos brutos. Após, com a edição da Lei Federal nº 13.954/2019 teve a majoração da contribuição para 9,5% (nove e meio por cento) em 2020 e 10,5% (dez e meio por cento) para 2021. Aduz que a fixação da alíquota, por meio de Lei Federal, é inconstitucional por ferir regra de distribuição de competência entre os entes federativos, conforme entendimento já exarado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso repetitivo, no Tema 1177. Pugna pela concessão da tutela de urgência para redução dos descontos, retomando ao patamar anterior da Lei Estadual aludida e ao final, a restituição dos valores indevidamente descontados, no importe de R$ 2.097,43 (dois mil, noventa e sete reais e quarenta e três centavos), devendo esse valor ser pago em dobro. O pedido de antecipação de tutela não foi deferido. Citados, os réus apresentaram contestação, sustentando em preliminares: a) a ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais; b) impugnação à gratuidade da justiça. No mérito, sustenta a legalidade e constitucionalidade da aplicação da nova alíquota, aduzindo a aplicação do artigo 144 da Constituição de Minas Gerais. Sustenta que não se aplica a militares da ativa, bem como diz que os precedentes invocados são diferentes dos casos de Minas Gerais. Dispenso o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES: IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA: O autor veicula pedido de gratuidade em sua petição inicial. Em análise de seus rendimentos, nos termos do contra cheque do autor, verifica-se um rendimento mensal líquido por volta de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). Trata-se de vencimento de pequena monta. Diante do exposto, rejeito a impugnação apresentada pela requerida, para CONCEDER os benefícios da justiça gratuita ao autor. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS: O Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais, autarquia estadual, é autônoma, com personalidade jurídica própria e destinatária das contribuições previdenciárias descontadas do autor. Diante do exposto, acolho a liminar de ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais. MÉRITO: Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e não havendo nulidades a sanar, passo à análise fundamentada do mérito. A controvérsia cinge-se quanto à constitucionalidade da alíquota para a contribuição previdenciária do policial militar, estabelecida pela Lei Federal nº 13.954/2019, ante as regras de competência para legislar sobre normas gerais de inatividade e pensões da polícia militar. Nos termos do artigo 22, inciso XXI da Constituição Federal: “Compete privativamente à União legislar sobre: XXI – normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares”. Na distribuição de tal competência legislativa, nasceu discussão sobre a possibilidade da União fixar alíquotas previdenciárias para os militares estaduais, considerando que a fixação da alíquota não poderia ser considerada regra geral. Em sede do Julgamento do Recurso Extraordinário nº 1338750 RG/SC firmou-se entendimento no sentido de que a fixação das alíquotas não tem natureza de “regra geral”, e está afeta à competência do Estado, constitucionalmente estabelecida no artigo 42, §1º da Constituição Federal, dispositivo este que regulamenta as disposições do art. 142, §3º, inciso X da CF, dentre as quais, as matérias relativas ao regime de aposentadoria dos militares estaduais e questões pertinentes ao regime jurídico. Portanto, a Lei Federal nº 13.954/2019, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência para a edição de normas gerais, prevista no art. 22, XXI da Constituição Federal, sobre inatividade e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares. Restou então aprovada a seguinte tese: “A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividade e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, inciso XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade“. Tratando-se de tese firmada em sede de recurso repetitivo, cabe a este juízo singular a aplicação da tese a qual está vinculado, por força do artigo 1.039 do CPC. No que pese o recurso representativo da repercussão geral julgar um caso de policial militar inativo, é de se reconhecer que a sistemática estabelecida pelo julgamento é a mesma para os policiais militares ativos também. Tanto é verdade, que no corpo do RE 1.338.750 SC o relator indica que a questão era de interesse amplo, caracterizando a repercussão geral, por atingir todos os policiais militares, ativos, inativos e pensionistas. Confira o trecho: “Em preliminar de repercussão geral, argui que a questão ultrapassa o interesse subjetivo das partes, “podendo atingir todos os Policiais Militares ativos, inativos e pensionistas do Estado de Santa Catarina.” O Tema 1177, fruto do RE 1338750 do STF, teve seu trânsito em julgado na data de 21/03/2025, não havendo assim mais possibilidade de mudança. Essa decisão já foi objeto do Recurso Inominado Cível 5005867-04.2024.8.13.0035, tendo nessa ocasião a Turma Recursal o seguinte entendimento: Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MILITARES. ALÍQUOTA SUPERIOR A 8%. LEI FEDERAL N. 13.954/2019. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA ESTADUAL PARA FIXAÇÃO DE ALÍQUOTAS. TEMA 1.177 DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RECURSO DESPROVIDO. Portanto, as contribuições previdenciárias descontadas do autor, nos termos da alíquota prevista na Lei nº 13.954/2019, de 9,5% em 2020 e 10,5% a partir de 2021, são inconstitucionais e devem ser restituídas. Deverá prevalecer a alíquota anteriormente prevista na Lei Estadual nº 10.366/1990, no importe de 8% (oito por cento). Os valores apresentados pelo autor não foram impugnados objetivamente pelo requerido, e não vislumbrando erro grosseiro nos cálculos apresentados, CONDENO a requerida ao pagamento de R$ 2.831,52 (dois mil, oitocentos e trinta e um reais e cinquenta e dois centavos). Em relação ao pedido de repetição indébito, não vejo razões para que seja acolhido, visto que a cobrança não foi indevida, pois ela estava fundamentada em uma lei federal. Os valores deverão ser restituídos, incidindo correção monetária desde o desconto indevido, com base no IPCAE, e juros moratório a partir do trânsito em julgado, mediante a remuneração da caderneta de poupança, nos termos das Súmulas 162 e 188 do STJ. Aplica-se ainda a alíquota anterior, no importe de 8% (oito por cento), aos descontos futuros, até que o Estado legisle sobre nova alíquota. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e, em consequência,condeno o réu INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG: A) restituir ao autor o montante de R$ 2.097,43 (dois mil, noventa e sete reais e quarenta e três centavos), descontados indevidamente a título de contribuição previdenciária, cujos valores deverão ser restituídos, incidindo correção monetária desde o desconto indevido, com base no IPCAE, e juros moratório a partir do trânsito em julgado, mediante a remuneração da caderneta de poupança, nos termos das Súmulas 162 e 188 do STJ.; B) CONDENO o réu na obrigação de fazer, para a incidência de alíquota de 8% (oito por cento)a título de contribuição previdenciária em relação aos vencimentos do autor, com fulcro na Lei Estadual nº 10.366/1990, afastando a alíquota estabelecida na Lei Federal nº 13.954/2019, diante da inconstitucionalidade do dispositivo que legisla sobre as alíquotas, devendo o Estado de Minas Gerais, fonte pagadora, para a realização dos descontos nos termos da sentença prolatada. Resolvo, por consequência, o mérito do presente processo, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito e julgado, aguarde-se o pagamento nos termos das regras de execução contra a Fazenda Pública. P.R.I Nova Ponte, data da assinatura eletrônica. LUIZ ANTONIO MESSIAS Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Nova Ponte

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Processo nº 5002758-36.2025.4.04.7114

ID: 309799899

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Lajeado Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002758-36.2025.4.04.7114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO PRESSER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO PRESSER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002758-36.2025.4.04.7114/RS AUTOR : TIAGO PRESSER ADVOGADO(A) : TIAGO PRESSER (OAB RS114510) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada por TIAGO PRESSE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002758-36.2025.4.04.7114/RS AUTOR : TIAGO PRESSER ADVOGADO(A) : TIAGO PRESSER (OAB RS114510) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada por TIAGO PRESSER em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, onde, em sede de tutela de urgência, requer: a) Conceder a antecipação dos efeitos da tutela para determinar o impedimento do registro do nome da Requerente no cadastro de inadimplentes; e determinar aos Réus que efetivem a renegociação do FIES nos termos da Lei nº 14.719/2023 com a redução de 77% do total da dívida; Já no mérito, a parte autora requer: b) Condenar os Réus à revisão do contrato com redução da taxa de juros a zero; c) A restituição de quaisquer valores porventura pagos a maior, devidamente corrigidos e atualizados; d) Condenar aos Réus a constituírem em definitivo a renegociação do FIES, nos termos da Lei nº 14.719/2023 com a redução de 77% do total da dívida; e) A restituição de quaisquer valores porventura pagos a maior, corrigidos e atualizados; Requereu AJG . Houve emenda da inicial no evento 10. Vieram os autos conclusos. Decido. Primeiramente, recebo a petição e os documentos do evento 10 como emenda da inicial. 1) Assistência Judiciária Gratuita - AJG: Tendo em vista a presunção de verdade da declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, §3º do CPC), defiro o pedido de gratuidade de justiça. Anote-se. 2) Tutela de urgência: Os requisitos previstos para a concessão de tutela de urgência, em sua modalidade satisfativa ou antecipatória, encontram-se elencados no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de demora, consistente este no perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A jurisprudência vem se posicionando contrariamente à tese autoral. Note-se: EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO. FIES. SUSPENSÃO DAS PARCELAS. MEDIDA NÃO APLICÁVEL AOS ESTUDANTES ADIMPLENTES. 1. O art. 5º, I e II, da Lei 14.375/2022, especifica que a concessão de descontos nos contratos do FIES destina-se aos créditos considerados inadimplentes, irrecuperáveis ou de difícil recuperação, sempre que houver um impacto líquido positivo na receita, conforme o art. 6º, III, da mesma norma. 2. A intenção do legislador é, portanto, reduzir os danos ao erário decorrentes dos contratos nessa condição, o que não se aplica aos financiamentos do FIES que estão em dia. Em tal situação, as características dos contratos adimplidos e inadimplidos são diferentes. 3. Dadas as distintas situações jurídicas, a justiça social fundamenta a aplicação de descontos diferenciados, o que não constitui violação do princípio da isonomia. 4. Não cabe ao Poder Judiciário estabelecer vantagens adicionais e, assim, interferir no planejamento orçamentário de políticas públicas, criando condições diferenciadas daquelas previstas em lei. Tais questões pertencem à esfera de interesse e conveniência da administração do sistema, e devem ser de natureza coletiva, sendo inviável à jurisdição que se solucione individualmente a situação financeira de cada um. (TRF4, AG 5000495-33.2025.4.04.0000, 11ª Turma, Relatora para Acórdão ELIANA PAGGIARIN MARINHO, julgado em 26/03/2025) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. RENEGOCIAÇÃO PREVISTA PELO ART. 5º-A, § 4º, V, B, E VII DA LEI Nº 10.260/2001. APLICAÇÃO AOS CONTRATOS ADIMPLENTES. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O princípio da isonomia estipulado pelo art. 5º, caput, da Constituição Federal (igualdade formal) tem como consequência a igualdade material, consistente na concretização da igualdade formal. Para tanto, aos cidadãos em situações idênticas deverá ser dispensado tratamento igual, e desigual aos cidadãos em situações diferentes, de modo a compensar a desigualdade fática apresentada e nivelar os sujeitos de Direito em um mesmo patamar. 2. O art. 5º, I e II, da Lei nº 14.375/2022 é claro ao definir que a concessão de descontos aos contratos do FIES tem como objeto os créditos classificados como inadimplentes, irrecuperáveis ou de difícil recuperação, observado o impacto líquido positivo na receita, nos termos do art. 6º, III, da mesma Lei. Almeja-se, portanto, minimizar os prejuízos suportados pelo erário com base nos contratos que se encontrem nessa situação, o que não ocorre com os financiamentos do FIES adimplidos em dia. 3. É especificamente essa a circunstância verificada no caso, em que são distintas as características dos contratos adimplidos e inadimplidos. Mostrando-se diversas suas situações jurídicas, a justiça social justifica a aplicação de percentuais diferenciados de desconto, sem que isso viole o princípio da isonomia. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5032191-24.2024.4.04.0000, 12ª Turma, Relator RODRIGO KRAVETZ, julgado em 04/12/2024) EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RENDA SUPERIOR AO TETO DO RGPS. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RENEGOCIAÇÃO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. APLICAÇÃO DA LEI N. 14.719/2023. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DESCABIMENTO. 1. Auferindo o autor renda significativamente superior ao teto do RGPS, conforme comprovado nos autos, e não apresentando situação excepcional que indique hipossuficiência econômica, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade judiciária. 2. À luz da Lei n. 14.719/2023, que dispõe sobre renegociação de contratos do FIES, verifica-se que o autor não atende aos requisitos estabelecidos, posto que em 30/06/2023 não se encontrava na condição de inadimplente. O princípio da isonomia não autoriza o Poder Judiciário a intervir atribuindo igualdade de tratamento aos contratos adimplentes e inadimplentes, questões que pertencem à esfera de interesse da Administração. 3. Inexistindo probabilidade do direito ou perigo na demora, não há razões para a concessão da tutela de urgência postulada. 4. Negado provimento ao agravo de instrumento. (TRF4, AG 5023482-97.2024.4.04.0000, 3ª Turma, Relator ROGER RAUPP RIOS, julgado em 12/11/2024) EMENTA: FIES. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. REDUÇÃO DE JUROS A ZERO. LEI Nº 14.375/2022. ISONOMIA. INAPLICABILIDADE. 1. Na modalidade de financiamento estudantil, a possibilidade de juros zero está intrinsecamente relacionada às novas condições contratuais estabelecidas para as linhas de crédito concedidas através da Lei nº 10.260/2001. Dentre as quais, pode-se citar: o início do pagamento do financiamento no mês imediatamente subsequente ao da conclusão do curso (art. 5º-C, IV); a participação das instituições de ensino no risco do financiamento, na condição de devedoras solidárias do FG-Fies (art. 5º-C, V); e o pagamento de prestações em percentual mensal vinculado à renda ou aos proventos mensais brutos do estudante financiado pelo Fies (art. 5º-C, VIII). 2. Inviável, pois, a pretensão de equiparação dos encargos contratuais estabelecidos nessa nova edição com aqueles previstos anteriormente, notadamente porque as obrigações das partes envolvidas e a própria sistemática de concessão do financiamento são distintas. 3. A 14.375/2022 estabeleceu a renegociação de débitos e o perdão da dívida, cujo parâmetros foram estabelecidos pelo legislador. Logo, previstas condições diferenciadas para contratos inadimplentes (há mais ou a menos de 360 dias), não é possível que o Judiciário estenda essas condições ao contratos adimplentes. (TRF4, AC 5007613-05.2023.4.04.7122, 4ª Turma, Relator para Acórdão LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, julgado em 02/04/2025) Desse modo, ao menos em juízo de cognição sumária, não se encontra caracterizada a probabilidade do direito. Ante o exposto , INDEFIRO o pedido antecipatório de tutela, nos termos da fundamentação. Intime-se a parte autora, para ciência. 3) Prosseguimento: Citem-se os réus para, no prazo legal, apresentarem proposta de conciliação ou responderem, querendo, aos termos da presente ação, trazendo documentos que julguem pertinentes ao esclarecimento do caso. Expirado o prazo contestacional, apresentada defesa, abra-se vista à autora pelo prazo de 05 dias. De antemão, rejeito protestos e pedidos genéricos de produção de provas, devendo as partes, se assim desejarem, requerer a produção de provas específicas que entendam necessárias ao julgamento do feito, declinando os fatos que pretendam comprovar. Por fim, nada mais sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5005964-64.2025.4.04.7112

ID: 307277252

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Lajeado Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005964-64.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO DA SILVA CARDOZO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO IGOR ALMEIDA BRAGA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005964-64.2025.4.04.7112/RS AUTOR : THIAGO DA SILVA CARDOZO ADVOGADO(A) : PAULO IGOR ALMEIDA BRAGA (OAB CE040874) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada por THIAGO DA S… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005964-64.2025.4.04.7112/RS AUTOR : THIAGO DA SILVA CARDOZO ADVOGADO(A) : PAULO IGOR ALMEIDA BRAGA (OAB CE040874) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada por THIAGO DA SILVA CARDOZO em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF objetivando: Ante o exposto, requer-se, inaudita altera pars, a concessão de tutela provisória de urgência para: · Determinar a imediata readequação do valor das parcelas do financiamento da Parte Autora no âmbito do FIES, aplicando-se o desconto de 77% sobre o valor consolidado da dívida, nos termos do art. 5º, §2º, da Lei nº 14.375/2022, até decisão final de mérito; · Impedir eventual inscrição futura da Parte Autora em cadastros restritivos de crédito, caso venha a ocorrer inadimplência em razão da não aplicação do desconto legalmente previsto, enquanto perdurar o litígio; · Obstar o ajuizamento de medidas judiciais ou extrajudiciais de cobrança ou protesto contra a Parte Autora com base na dívida ora questionada, caso ocorra inadimplência em razão da não aplicação do desconto legalmente previsto; · Garantir o direito da Parte Autora à adesão ao programa de transação, caso sobrevenha nova oportunidade administrativa durante o curso do processo, com base nos critérios legais invocados e no princípio da isonomia material. Requereu AJG . Houve emenda da inicial no evento 9. Vieram os autos conclusos. Decido. Primeiramente, recebo a petição e os documentos do evento 9 como emenda da inicial. 1) Da retificação da autuação: Retifique-se o valor da causa na autuação eletrônica, a fim de que conste o montante relativo ao indicado na petição Ev. 9 (R$ 65.572,83). Considerando que o valor atribuído à causa situa-se dentro do limite de competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis, conforme art. 3º¸ caput, da Lei n.º 10.259/2001, cuja competência é absoluta, nos termos do § 3º do referido artigo, converta-se a demanda ao procedimento do JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. 2) Assistência Judiciária Gratuita - AJG: Tendo em vista a presunção de verdade da declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, §3º do CPC), defiro o pedido de gratuidade de justiça. Anote-se. 3) Tutela de urgência: Os requisitos previstos para a concessão de tutela de urgência, em sua modalidade satisfativa ou antecipatória, encontram-se elencados no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de demora, consistente este no perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A jurisprudência vem se posicionando contrariamente à tese autoral. Note-se: EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO. FIES. SUSPENSÃO DAS PARCELAS. MEDIDA NÃO APLICÁVEL AOS ESTUDANTES ADIMPLENTES. 1. O art. 5º, I e II, da Lei 14.375/2022, especifica que a concessão de descontos nos contratos do FIES destina-se aos créditos considerados inadimplentes, irrecuperáveis ou de difícil recuperação, sempre que houver um impacto líquido positivo na receita, conforme o art. 6º, III, da mesma norma. 2. A intenção do legislador é, portanto, reduzir os danos ao erário decorrentes dos contratos nessa condição, o que não se aplica aos financiamentos do FIES que estão em dia. Em tal situação, as características dos contratos adimplidos e inadimplidos são diferentes. 3. Dadas as distintas situações jurídicas, a justiça social fundamenta a aplicação de descontos diferenciados, o que não constitui violação do princípio da isonomia. 4. Não cabe ao Poder Judiciário estabelecer vantagens adicionais e, assim, interferir no planejamento orçamentário de políticas públicas, criando condições diferenciadas daquelas previstas em lei. Tais questões pertencem à esfera de interesse e conveniência da administração do sistema, e devem ser de natureza coletiva, sendo inviável à jurisdição que se solucione individualmente a situação financeira de cada um. (TRF4, AG 5000495-33.2025.4.04.0000, 11ª Turma, Relatora para Acórdão ELIANA PAGGIARIN MARINHO, julgado em 26/03/2025) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. RENEGOCIAÇÃO PREVISTA PELO ART. 5º-A, § 4º, V, B, E VII DA LEI Nº 10.260/2001. APLICAÇÃO AOS CONTRATOS ADIMPLENTES. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O princípio da isonomia estipulado pelo art. 5º, caput, da Constituição Federal (igualdade formal) tem como consequência a igualdade material, consistente na concretização da igualdade formal. Para tanto, aos cidadãos em situações idênticas deverá ser dispensado tratamento igual, e desigual aos cidadãos em situações diferentes, de modo a compensar a desigualdade fática apresentada e nivelar os sujeitos de Direito em um mesmo patamar. 2. O art. 5º, I e II, da Lei nº 14.375/2022 é claro ao definir que a concessão de descontos aos contratos do FIES tem como objeto os créditos classificados como inadimplentes, irrecuperáveis ou de difícil recuperação, observado o impacto líquido positivo na receita, nos termos do art. 6º, III, da mesma Lei. Almeja-se, portanto, minimizar os prejuízos suportados pelo erário com base nos contratos que se encontrem nessa situação, o que não ocorre com os financiamentos do FIES adimplidos em dia. 3. É especificamente essa a circunstância verificada no caso, em que são distintas as características dos contratos adimplidos e inadimplidos. Mostrando-se diversas suas situações jurídicas, a justiça social justifica a aplicação de percentuais diferenciados de desconto, sem que isso viole o princípio da isonomia. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5032191-24.2024.4.04.0000, 12ª Turma, Relator RODRIGO KRAVETZ, julgado em 04/12/2024) EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RENDA SUPERIOR AO TETO DO RGPS. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RENEGOCIAÇÃO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. APLICAÇÃO DA LEI N. 14.719/2023. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DESCABIMENTO. 1. Auferindo o autor renda significativamente superior ao teto do RGPS, conforme comprovado nos autos, e não apresentando situação excepcional que indique hipossuficiência econômica, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade judiciária. 2. À luz da Lei n. 14.719/2023, que dispõe sobre renegociação de contratos do FIES, verifica-se que o autor não atende aos requisitos estabelecidos, posto que em 30/06/2023 não se encontrava na condição de inadimplente. O princípio da isonomia não autoriza o Poder Judiciário a intervir atribuindo igualdade de tratamento aos contratos adimplentes e inadimplentes, questões que pertencem à esfera de interesse da Administração. 3. Inexistindo probabilidade do direito ou perigo na demora, não há razões para a concessão da tutela de urgência postulada. 4. Negado provimento ao agravo de instrumento. (TRF4, AG 5023482-97.2024.4.04.0000, 3ª Turma, Relator ROGER RAUPP RIOS, julgado em 12/11/2024) EMENTA: FIES. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. REDUÇÃO DE JUROS A ZERO. LEI Nº 14.375/2022. ISONOMIA. INAPLICABILIDADE. 1. Na modalidade de financiamento estudantil, a possibilidade de juros zero está intrinsecamente relacionada às novas condições contratuais estabelecidas para as linhas de crédito concedidas através da Lei nº 10.260/2001. Dentre as quais, pode-se citar: o início do pagamento do financiamento no mês imediatamente subsequente ao da conclusão do curso (art. 5º-C, IV); a participação das instituições de ensino no risco do financiamento, na condição de devedoras solidárias do FG-Fies (art. 5º-C, V); e o pagamento de prestações em percentual mensal vinculado à renda ou aos proventos mensais brutos do estudante financiado pelo Fies (art. 5º-C, VIII). 2. Inviável, pois, a pretensão de equiparação dos encargos contratuais estabelecidos nessa nova edição com aqueles previstos anteriormente, notadamente porque as obrigações das partes envolvidas e a própria sistemática de concessão do financiamento são distintas. 3. A 14.375/2022 estabeleceu a renegociação de débitos e o perdão da dívida, cujo parâmetros foram estabelecidos pelo legislador. Logo, previstas condições diferenciadas para contratos inadimplentes (há mais ou a menos de 360 dias), não é possível que o Judiciário estenda essas condições ao contratos adimplentes. (TRF4, AC 5007613-05.2023.4.04.7122, 4ª Turma, Relator para Acórdão LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, julgado em 02/04/2025) Desse modo, ao menos em juízo de cognição sumária, não se encontra caracterizada a probabilidade do direito. Ante o exposto , INDEFIRO o pedido antecipatório de tutela, nos termos da fundamentação. Intime-se a parte autora, para ciência. 4. Prosseguimento: Citem-se os réus para, no prazo legal, apresentarem proposta de conciliação ou responderem, querendo, aos termos da presente ação, trazendo documentos que julguem pertinentes ao esclarecimento do caso. Expirado o prazo contestacional, apresentada defesa, abra-se vista à autora pelo prazo de 05 dias. De antemão, rejeito protestos e pedidos genéricos de produção de provas, devendo as partes, se assim desejarem, requerer a produção de provas específicas que entendam necessárias ao julgamento do feito, declinando os fatos que pretendam comprovar. Por fim, nada mais sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5002307-11.2025.4.04.7114

ID: 299190765

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Lajeado Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002307-11.2025.4.04.7114

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DEISE SCHOSSLER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MANUELA CRISTINA SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002307-11.2025.4.04.7114/RS AUTOR : DEISE SCHOSSLER ADVOGADO(A) : MANUELA CRISTINA SOARES (OAB RS133839) DESPACHO/DECISÃO 1. OBJETO Trata-se de Procediment… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002307-11.2025.4.04.7114/RS AUTOR : DEISE SCHOSSLER ADVOGADO(A) : MANUELA CRISTINA SOARES (OAB RS133839) DESPACHO/DECISÃO 1. OBJETO Trata-se de Procedimento do Juizado Especial Cível objetivando a revisão do contrato de financiamento estudantil por meio da aplicação analógica e a interpretação extensiva da redução de 77% do saldo devedor aos adimplentes, seguido do desconto dos 12% já previsto aos adimplentes , nos termos do art 5º e 6º da Constituição Federal de 1988 c/c o inciso I,II e IV, do art. 1º e o inciso I, § 2°, do art. 5° da Lei 14.375/2022. 2. ADMISSIBILIDADE RECEBO a petição inicial quanto ao FNDE e à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. Quanto à UNIÃO, vide item seguinte. 3. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO Uma vez que a administração individual de contratos do FIES não está na esfera de atribuições da UNIÃO, impõe-se DECLARAR sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da presente demanda. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. TAXA ZERO DE JURO. IRRETROATIVIDADE. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 13.530/2017 (NOVO FIES ) . CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PERMITIDA. VALOR INCONTROVERSO DAS PARCELAS CONTRATUAIS. PAGAMENTO NO TEMPO E MODO CONTRATADOS. ART. 330, §§ 2º E 3º, DO CPC. DEPÓSITO JUDICIAL INCABÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. A União Federal não detém legitimidade passiva para responder a demandas que versam sobre revisão de cláusulas do contrato de financiamento estudantil. Ainda que o art. 3º, I, da Lei nº 10.260/2001 atribua a gestão do FIES também ao MEC, tal encargo era expressamente limitado à (...) qualidade de formulador da política de oferta de financiamento e de supervisor da execução das operações do Fundo; na redação vigente à época da assinatura do contrato, o que exclui da sua esfera de atuação a administração individual dos contratos de financiamento. 2. As reduções na taxa de juros ocorridas a partir de 06/07/2017 não terão efeitos sobre os contratos assinados até o segundo semestre de 2017, em decorrência de disposição expressa da Lei nº 10.260/2001. 3. A redação vigente do art. 5º, II, da Lei nº 10.260/2001 foi atribuída pela Lei nº 12.431/2011, anterior à celebração do contrato em debate. Assim, quando este foi assinado, a capitalização mensal de juros já se encontrava legalmente autorizada, de modo que não há verossimilhança no intuito de afastamento da referida prática. 4. De acordo com o art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC, o valor incontroverso das parcelas deve continuar a ser pago no tempo e modo contratados, sendo cabível o depósito judicial apenas do valor controvertido. Portanto, resta inviabilizado o intuito de depositar judicialmente a quantia reputada correta pela parte autora (incontroversa). 5. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. (TRF4, AG 5025713-97.2024.4.04.0000, 12ª Turma, Relator para Acórdão JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, julgado em 26/03/2025) 4. TUTELA DE URGÊNCIA Os requisitos previstos para a concessão de tutela de urgência, em sua modalidade satisfativa ou antecipatória, encontram-se elencados no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de demora, consistente este no perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A jurisprudência vem se posicionando contrariamente à tese autoral. Note-se: EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO. FIES. SUSPENSÃO DAS PARCELAS. MEDIDA NÃO APLICÁVEL AOS ESTUDANTES ADIMPLENTES. 1. O art. 5º, I e II, da Lei 14.375/2022, especifica que a concessão de descontos nos contratos do FIES destina-se aos créditos considerados inadimplentes, irrecuperáveis ou de difícil recuperação, sempre que houver um impacto líquido positivo na receita, conforme o art. 6º, III, da mesma norma. 2. A intenção do legislador é, portanto, reduzir os danos ao erário decorrentes dos contratos nessa condição, o que não se aplica aos financiamentos do FIES que estão em dia. Em tal situação, as características dos contratos adimplidos e inadimplidos são diferentes. 3. Dadas as distintas situações jurídicas, a justiça social fundamenta a aplicação de descontos diferenciados, o que não constitui violação do princípio da isonomia. 4. Não cabe ao Poder Judiciário estabelecer vantagens adicionais e, assim, interferir no planejamento orçamentário de políticas públicas, criando condições diferenciadas daquelas previstas em lei. Tais questões pertencem à esfera de interesse e conveniência da administração do sistema, e devem ser de natureza coletiva, sendo inviável à jurisdição que se solucione individualmente a situação financeira de cada um. (TRF4, AG 5000495-33.2025.4.04.0000, 11ª Turma, Relatora para Acórdão ELIANA PAGGIARIN MARINHO, julgado em 26/03/2025) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. RENEGOCIAÇÃO PREVISTA PELO ART. 5º-A, § 4º, V, B, E VII DA LEI Nº 10.260/2001. APLICAÇÃO AOS CONTRATOS ADIMPLENTES. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O princípio da isonomia estipulado pelo art. 5º, caput, da Constituição Federal (igualdade formal) tem como consequência a igualdade material, consistente na concretização da igualdade formal. Para tanto, aos cidadãos em situações idênticas deverá ser dispensado tratamento igual, e desigual aos cidadãos em situações diferentes, de modo a compensar a desigualdade fática apresentada e nivelar os sujeitos de Direito em um mesmo patamar. 2. O art. 5º, I e II, da Lei nº 14.375/2022 é claro ao definir que a concessão de descontos aos contratos do FIES tem como objeto os créditos classificados como inadimplentes, irrecuperáveis ou de difícil recuperação, observado o impacto líquido positivo na receita, nos termos do art. 6º, III, da mesma Lei. Almeja-se, portanto, minimizar os prejuízos suportados pelo erário com base nos contratos que se encontrem nessa situação, o que não ocorre com os financiamentos do FIES adimplidos em dia. 3. É especificamente essa a circunstância verificada no caso, em que são distintas as características dos contratos adimplidos e inadimplidos. Mostrando-se diversas suas situações jurídicas, a justiça social justifica a aplicação de percentuais diferenciados de desconto, sem que isso viole o princípio da isonomia. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5032191-24.2024.4.04.0000, 12ª Turma, Relator RODRIGO KRAVETZ, julgado em 04/12/2024) EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RENDA SUPERIOR AO TETO DO RGPS. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RENEGOCIAÇÃO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. APLICAÇÃO DA LEI N. 14.719/2023. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DESCABIMENTO. 1. Auferindo o autor renda significativamente superior ao teto do RGPS, conforme comprovado nos autos, e não apresentando situação excepcional que indique hipossuficiência econômica, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade judiciária. 2. À luz da Lei n. 14.719/2023, que dispõe sobre renegociação de contratos do FIES, verifica-se que o autor não atende aos requisitos estabelecidos, posto que em 30/06/2023 não se encontrava na condição de inadimplente. O princípio da isonomia não autoriza o Poder Judiciário a intervir atribuindo igualdade de tratamento aos contratos adimplentes e inadimplentes, questões que pertencem à esfera de interesse da Administração. 3. Inexistindo probabilidade do direito ou perigo na demora, não há razões para a concessão da tutela de urgência postulada. 4. Negado provimento ao agravo de instrumento. (TRF4, AG 5023482-97.2024.4.04.0000, 3ª Turma, Relator ROGER RAUPP RIOS, julgado em 12/11/2024) EMENTA: FIES. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. REDUÇÃO DE JUROS A ZERO. LEI Nº 14.375/2022. ISONOMIA. INAPLICABILIDADE. 1. Na modalidade de financiamento estudantil, a possibilidade de juros zero está intrinsecamente relacionada às novas condições contratuais estabelecidas para as linhas de crédito concedidas através da Lei nº 10.260/2001. Dentre as quais, pode-se citar: o início do pagamento do financiamento no mês imediatamente subsequente ao da conclusão do curso (art. 5º-C, IV); a participação das instituições de ensino no risco do financiamento, na condição de devedoras solidárias do FG-Fies (art. 5º-C, V); e o pagamento de prestações em percentual mensal vinculado à renda ou aos proventos mensais brutos do estudante financiado pelo Fies (art. 5º-C, VIII). 2. Inviável, pois, a pretensão de equiparação dos encargos contratuais estabelecidos nessa nova edição com aqueles previstos anteriormente, notadamente porque as obrigações das partes envolvidas e a própria sistemática de concessão do financiamento são distintas. 3. A 14.375/2022 estabeleceu a renegociação de débitos e o perdão da dívida, cujo parâmetros foram estabelecidos pelo legislador. Logo, previstas condições diferenciadas para contratos inadimplentes (há mais ou a menos de 360 dias), não é possível que o Judiciário estenda essas condições ao contratos adimplentes. (TRF4, AC 5007613-05.2023.4.04.7122, 4ª Turma, Relator para Acórdão LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, julgado em 02/04/2025) Desse modo, ao menos em juízo de cognição sumária, não se encontra caracterizada a probabilidade do direito. Ante o exposto , INDEFIRO o pedido antecipatório de tutela, nos termos da fundamentação. 5. DILIGÊNCIAS 5.1. No polo passivo: exclua-se a UNIÃO. 5.2. Após, intime-se a parte autora (10 dias). Sem prejuízo, citem-se o FNDE e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF para, no prazo legal, apresentarem proposta de conciliação ou responderem, querendo, aos termos da presente ação, trazendo documentos que julguem pertinentes ao esclarecimento do caso. 5.3. Sendo arguida na peça de defesa alguma das matérias do art. 337 do CPC, ou algum fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito alegado na Inicial, dê-se vista à parte demandante para réplica, pelo prazo de 15 (quinze) dias (art. 351 do CPC). Não se enquadrando nos casos acima elencados, mas sendo juntado(s) documento(s) relevantes pela parte ré, dê-se vista à requerente, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 437, § 1º do CPC). 5.4. Por fim, não havendo requerimentos, venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5002642-30.2025.4.04.7114

ID: 298130671

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Lajeado Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002642-30.2025.4.04.7114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PAULA RONNING ALVAREZ DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SHAMARA FREIRE RASSI SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002642-30.2025.4.04.7114/RS AUTOR : PAULA RONNING ALVAREZ DA SILVA ADVOGADO(A) : SHAMARA FREIRE RASSI SILVA (OAB GO051971) DESPACHO/DECISÃO 1. OBJETO Trata… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002642-30.2025.4.04.7114/RS AUTOR : PAULA RONNING ALVAREZ DA SILVA ADVOGADO(A) : SHAMARA FREIRE RASSI SILVA (OAB GO051971) DESPACHO/DECISÃO 1. OBJETO Trata-se de Procedimento do Juizado Especial Cível objetivando a revisão do contrato de financiamento estudantil por meio da aplicação analógica e a interpretação extensiva da redução de 77% do saldo devedor aos adimplentes, seguido do desconto dos 12% já previsto aos adimplentes , nos termos do art 5º e 6º da Constituição Federal de 1988 c/c o inciso I,II e IV, do art. 1º e o inciso I, § 2°, do art. 5° da Lei 14.375/2022. 2. ADMISSIBILIDADE RECEBO a petição inicial quanto ao FNDE e à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. Quanto à UNIÃO, vide item seguinte. 3. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO Uma vez que a administração individual de contratos do FIES não está na esfera de atribuições da UNIÃO, impõe-se DECLARAR sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da presente demanda. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. TAXA ZERO DE JURO. IRRETROATIVIDADE. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 13.530/2017 (NOVO FIES ) . CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PERMITIDA. VALOR INCONTROVERSO DAS PARCELAS CONTRATUAIS. PAGAMENTO NO TEMPO E MODO CONTRATADOS. ART. 330, §§ 2º E 3º, DO CPC. DEPÓSITO JUDICIAL INCABÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. A União Federal não detém legitimidade passiva para responder a demandas que versam sobre revisão de cláusulas do contrato de financiamento estudantil. Ainda que o art. 3º, I, da Lei nº 10.260/2001 atribua a gestão do FIES também ao MEC, tal encargo era expressamente limitado à (...) qualidade de formulador da política de oferta de financiamento e de supervisor da execução das operações do Fundo; na redação vigente à época da assinatura do contrato, o que exclui da sua esfera de atuação a administração individual dos contratos de financiamento. 2. As reduções na taxa de juros ocorridas a partir de 06/07/2017 não terão efeitos sobre os contratos assinados até o segundo semestre de 2017, em decorrência de disposição expressa da Lei nº 10.260/2001. 3. A redação vigente do art. 5º, II, da Lei nº 10.260/2001 foi atribuída pela Lei nº 12.431/2011, anterior à celebração do contrato em debate. Assim, quando este foi assinado, a capitalização mensal de juros já se encontrava legalmente autorizada, de modo que não há verossimilhança no intuito de afastamento da referida prática. 4. De acordo com o art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC, o valor incontroverso das parcelas deve continuar a ser pago no tempo e modo contratados, sendo cabível o depósito judicial apenas do valor controvertido. Portanto, resta inviabilizado o intuito de depositar judicialmente a quantia reputada correta pela parte autora (incontroversa). 5. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. (TRF4, AG 5025713-97.2024.4.04.0000, 12ª Turma, Relator para Acórdão JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, julgado em 26/03/2025) 4. TUTELA DE URGÊNCIA Os requisitos previstos para a concessão de tutela de urgência, em sua modalidade satisfativa ou antecipatória, encontram-se elencados no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de demora, consistente este no perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A jurisprudência vem se posicionando contrariamente à tese autoral. Note-se: EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO. FIES. SUSPENSÃO DAS PARCELAS. MEDIDA NÃO APLICÁVEL AOS ESTUDANTES ADIMPLENTES. 1. O art. 5º, I e II, da Lei 14.375/2022, especifica que a concessão de descontos nos contratos do FIES destina-se aos créditos considerados inadimplentes, irrecuperáveis ou de difícil recuperação, sempre que houver um impacto líquido positivo na receita, conforme o art. 6º, III, da mesma norma. 2. A intenção do legislador é, portanto, reduzir os danos ao erário decorrentes dos contratos nessa condição, o que não se aplica aos financiamentos do FIES que estão em dia. Em tal situação, as características dos contratos adimplidos e inadimplidos são diferentes. 3. Dadas as distintas situações jurídicas, a justiça social fundamenta a aplicação de descontos diferenciados, o que não constitui violação do princípio da isonomia. 4. Não cabe ao Poder Judiciário estabelecer vantagens adicionais e, assim, interferir no planejamento orçamentário de políticas públicas, criando condições diferenciadas daquelas previstas em lei. Tais questões pertencem à esfera de interesse e conveniência da administração do sistema, e devem ser de natureza coletiva, sendo inviável à jurisdição que se solucione individualmente a situação financeira de cada um. (TRF4, AG 5000495-33.2025.4.04.0000, 11ª Turma, Relatora para Acórdão ELIANA PAGGIARIN MARINHO, julgado em 26/03/2025) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. RENEGOCIAÇÃO PREVISTA PELO ART. 5º-A, § 4º, V, B, E VII DA LEI Nº 10.260/2001. APLICAÇÃO AOS CONTRATOS ADIMPLENTES. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O princípio da isonomia estipulado pelo art. 5º, caput, da Constituição Federal (igualdade formal) tem como consequência a igualdade material, consistente na concretização da igualdade formal. Para tanto, aos cidadãos em situações idênticas deverá ser dispensado tratamento igual, e desigual aos cidadãos em situações diferentes, de modo a compensar a desigualdade fática apresentada e nivelar os sujeitos de Direito em um mesmo patamar. 2. O art. 5º, I e II, da Lei nº 14.375/2022 é claro ao definir que a concessão de descontos aos contratos do FIES tem como objeto os créditos classificados como inadimplentes, irrecuperáveis ou de difícil recuperação, observado o impacto líquido positivo na receita, nos termos do art. 6º, III, da mesma Lei. Almeja-se, portanto, minimizar os prejuízos suportados pelo erário com base nos contratos que se encontrem nessa situação, o que não ocorre com os financiamentos do FIES adimplidos em dia. 3. É especificamente essa a circunstância verificada no caso, em que são distintas as características dos contratos adimplidos e inadimplidos. Mostrando-se diversas suas situações jurídicas, a justiça social justifica a aplicação de percentuais diferenciados de desconto, sem que isso viole o princípio da isonomia. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5032191-24.2024.4.04.0000, 12ª Turma, Relator RODRIGO KRAVETZ, julgado em 04/12/2024) EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RENDA SUPERIOR AO TETO DO RGPS. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RENEGOCIAÇÃO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. APLICAÇÃO DA LEI N. 14.719/2023. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DESCABIMENTO. 1. Auferindo o autor renda significativamente superior ao teto do RGPS, conforme comprovado nos autos, e não apresentando situação excepcional que indique hipossuficiência econômica, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade judiciária. 2. À luz da Lei n. 14.719/2023, que dispõe sobre renegociação de contratos do FIES, verifica-se que o autor não atende aos requisitos estabelecidos, posto que em 30/06/2023 não se encontrava na condição de inadimplente. O princípio da isonomia não autoriza o Poder Judiciário a intervir atribuindo igualdade de tratamento aos contratos adimplentes e inadimplentes, questões que pertencem à esfera de interesse da Administração. 3. Inexistindo probabilidade do direito ou perigo na demora, não há razões para a concessão da tutela de urgência postulada. 4. Negado provimento ao agravo de instrumento. (TRF4, AG 5023482-97.2024.4.04.0000, 3ª Turma, Relator ROGER RAUPP RIOS, julgado em 12/11/2024) EMENTA: FIES. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. REDUÇÃO DE JUROS A ZERO. LEI Nº 14.375/2022. ISONOMIA. INAPLICABILIDADE. 1. Na modalidade de financiamento estudantil, a possibilidade de juros zero está intrinsecamente relacionada às novas condições contratuais estabelecidas para as linhas de crédito concedidas através da Lei nº 10.260/2001. Dentre as quais, pode-se citar: o início do pagamento do financiamento no mês imediatamente subsequente ao da conclusão do curso (art. 5º-C, IV); a participação das instituições de ensino no risco do financiamento, na condição de devedoras solidárias do FG-Fies (art. 5º-C, V); e o pagamento de prestações em percentual mensal vinculado à renda ou aos proventos mensais brutos do estudante financiado pelo Fies (art. 5º-C, VIII). 2. Inviável, pois, a pretensão de equiparação dos encargos contratuais estabelecidos nessa nova edição com aqueles previstos anteriormente, notadamente porque as obrigações das partes envolvidas e a própria sistemática de concessão do financiamento são distintas. 3. A 14.375/2022 estabeleceu a renegociação de débitos e o perdão da dívida, cujo parâmetros foram estabelecidos pelo legislador. Logo, previstas condições diferenciadas para contratos inadimplentes (há mais ou a menos de 360 dias), não é possível que o Judiciário estenda essas condições ao contratos adimplentes. (TRF4, AC 5007613-05.2023.4.04.7122, 4ª Turma, Relator para Acórdão LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, julgado em 02/04/2025) Desse modo, ao menos em juízo de cognição sumária, não se encontra caracterizada a probabilidade do direito. Ante o exposto , INDEFIRO o pedido antecipatório de tutela, nos termos da fundamentação. 5. DILIGÊNCIAS 5.1. No polo passivo: exclua-se a UNIÃO. 5.2. Após, intime-se a parte autora (10 dias). Sem prejuízo, citem-se o FNDE e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF para, no prazo legal, apresentarem proposta de conciliação ou responderem, querendo, aos termos da presente ação, trazendo documentos que julguem pertinentes ao esclarecimento do caso. 5.3. Sendo arguida na peça de defesa alguma das matérias do art. 337 do CPC, ou algum fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito alegado na Inicial, dê-se vista à parte demandante para réplica, pelo prazo de 15 (quinze) dias (art. 351 do CPC). Não se enquadrando nos casos acima elencados, mas sendo juntado(s) documento(s) relevantes pela parte ré, dê-se vista à requerente, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 437, § 1º do CPC). 5.4. Por fim, não havendo requerimentos, venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5005867-35.2025.8.21.0006

ID: 295013668

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Cachoeira do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005867-35.2025.8.21.0006

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSIEL ROCHA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FAENA GALL GOFAS MENEGHETTI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005867-35.2025.8.21.0006/RS AUTOR : JOSIEL ROCHA DA SILVA ADVOGADO(A) : FAENA GALL GOFAS MENEGHETTI (OAB RS093344) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a inicial. 2. Do pedido de … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005867-35.2025.8.21.0006/RS AUTOR : JOSIEL ROCHA DA SILVA ADVOGADO(A) : FAENA GALL GOFAS MENEGHETTI (OAB RS093344) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a inicial. 2. Do pedido de gratuidade da justiça. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, pois a parte autora firmou declaração de pobreza, circunstância que presume sua hipossuficiência econômica para arcar com os custos do processo. 3. Da tutela antecipada. O art. 300 do CPC prevê que Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, ao tratar da tutela provisória de urgência, destaca: As tutelas de urgência – cautelares e satisfativas – fundam-se nos requisitos comuns do fumus boni iuris e do periculum in mora. Não há mais exigências particulares para obtenção da antecipação de efeitos da tutela definitiva (de mérito). Não se faz mais a distinção de pedido cautelar amparado na aparência de bom direito e pedido antecipatório amparado em prova inequívoca. Continua, porém, relevante a distinção entre tutela cautelar (conservativa) e tutela antecipatória (satisfativa), porque (i) a medida cautelar tem a sua subsistência sempre dependente do procedimento que, afinal, deverá compor o litígio que se pode dizer “principal”, ou “de mérito”; enquanto (ii) a tutela antecipada pode, por conveniência das partes, estabilizar-se, dispensando o prosseguimento do procedimento para alcançar a sentença final de mérito, e, portanto, sem chegar à formação da coisa julgada. Em outros termos: a medida cautelar, por restringir direito, sem dar composição alguma ao litígio, não pode se estabilizar, fora ou independentemente da prestação jurisdicional definitiva; só a medida de antecipação de tutela pode, eventualmente, estabilizar-se, porquanto nela se obtém uma sumária composição da lide, com a qual os litigantes podem se satisfazer. Os requisitos, portanto, para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois: (a) Um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamente apurável. (b) A probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o fumus boni iuris. (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil: vol. I: teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento, procedimento comum. 60. ed. Rio de Janeiro, Forense, 2019, pp. 731/732.) Assim, exige-se para a concessão da tutela provisória de urgência, seja ela antecipada ou cautelar, antecedente ou incidental, a presença dos seguintes requisitos: (i.) probabilidade do direito invocado e (ii.) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; a ausência de qualquer deles impede a concessão da tutela de urgência. Requisitos, contudo, que não estão demonstrados na espécie. Com efeito, muito embora os documentos anexados demonstrem a negativação do nome do autor, e há indícios de realização de acordo entre as partes, não se verifica, no atual momento, ilegalidade/abusividade da conduta imputada à parte requerida, pois inexiste demonstração da dificuldade referida, na oportunidade do pagamento das parcelas. Ao contrário, constata-se que o registro junto aos órgãos de proteção ao crédito foi realizado em decorrência do não pagamento dos valores, na forma acordada, o que, inclusive, é confirmado pelo autor. Em suma, a parte autora não demonstrou minimamente, ao menos por ora, que o ato praticado pela parte ré foi abusivo/ilegal, ônus que lhe incumbia. Em suma, não há nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, sobretudo porque a concessão de tutela antecipada não se compatibiliza com alegação unilateral desprovida de lastro material. 4. DIANTE DO EXPOSTO , indefiro o pedido de tutela de urgência antecipada. 4.1. Cite-se a parte requerida no endereço indicado na petição inicial, com a advertência de que o prazo de contestação será de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do aviso de recebimento (ou do último juntado, no caso de litisconsórcio passivo), se a citação for por carta, ou do mandado cumprido, art. 231, I e II, c/c o art. 335, II, ambos do CPC. Se houver prévio cadastro no sistema eproc, cite-se pela via eletrônica. A parte requerida fica advertida de que, na contestação, deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando, em concreto, sua necessidade e pertinência, art. 336 do CPC, de modo que se requerer prova ⇒ testemunhal, deverá (i.) especificar qual fato pretende provar por meio de testemunhas e não apenas declinar que pretende produzir prova testemunhal e (ii.) declinar o nome das pessoas a serem inquiridas, sob pena de preclusão, valendo tal exigência, também, para o depoimento pessoal, e/ou ⇒ pericial, deverá especificar (i.) qual tipo de perícia pretende e (ii.) a razão pela qual entende que a prova do fato depende de conhecimento especial de técnico. A parte requerida fica alertada de que ⇒ requerimento genérico de produção de provas implicará no seu indeferimento; ⇒ não haverá nova oportunidade para especificação de provas; e ⇒ não oferecida contestação, no prazo legal, será considerada revel, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados na inicial, art. 344 do CPC. 4.2. Transcorrido o prazo de resposta, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, apresente manifestação, indicando as provas que ainda pretende produzir, no prazo de 15 dias, com a advertência de que, em se tratando de prova ⇒ testemunhal, deverá (i.) especificar qual fato pretende provar por meio de testemunhas e não apenas declinar que pretende produzir prova testemunhal e (ii.) declinar o nome das pessoas a serem inquiridas, sob pena de preclusão, valendo tal exigência, também, para o depoimento pessoal; ⇒ pericial, deverá especificar (i.) qual tipo de perícia pretende e (ii.) a razão pela qual entende que a prova do fato depende de conhecimento especial de técnico; e ⇒ em relação à prova documental, será somente aceita para fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, art. 435 do CPC. Isso porque, na forma do art. 434 do CPC, compete à parte instruir a petição inicial ou a resposta com os documentos destinados a provar-lhe suas alegações. A parte autora fica advertida de que o requerimento genérico de produção de provas implicará indeferimento. 4.3. Com ou sem requerimento de produção de provas, retornem conclusos para (i.) saneamento do processo, hipótese em que (i.a) serão apreciadas eventuais preliminares e (i.b.) os pedidos de provas; ou (ii.) será realizado o julgamento do processo no estado em que se encontrar.

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Mauricio Dalvan Muller x Ana Paula Vizzotto

ID: 280969476

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Mafra Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005867-77.2024.8.24.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MAURICIO DALVAN MULLER

Polo Passivo:

ANA PAULA VIZZOTTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIMONE LAZZARI LEITE BASTOS

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LARISSA FABIANA OCKER

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005867-77.2024.8.24.0041/SC EXEQUENTE : MAURICIO DALVAN MULLER ADVOGADO(A) : SIMONE LAZZARI LEITE BASTOS (OAB SC020934) EXECUTADO : ANA PAULA VIZZOTTO ADVOGADO(A… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005867-77.2024.8.24.0041/SC EXEQUENTE : MAURICIO DALVAN MULLER ADVOGADO(A) : SIMONE LAZZARI LEITE BASTOS (OAB SC020934) EXECUTADO : ANA PAULA VIZZOTTO ADVOGADO(A) : LARISSA FABIANA OCKER (OAB SC056123) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis: os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal (...). Como se observa, a impenhorabilidade recai sobre o salário em si (ou qualquer outra remuneração lato sensu ), ou seja, sobre a fonte desses vencimentos. Não sobre suas sobras. De longa data esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, apenas como exemplo: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. ALCANCE. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção. [...] 4. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.330.567/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe de 19/12/2014.) Dessarte, as sobras de salário (ou outra remuneração lato sensu , como proventos de aposentadoria) podem, se for o caso, ser entendidas como reservas análogas a poupança, de modo a incidir a impenhorabilidade do art. 833, X, do Código de Processo Civil: X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Sucede que, caso não esteja em caderneta de poupança - ou se for conta poupança desnaturada pelas movimentações recorrentes e cotidianas -, é do devedor o ônus de comprovar que a constrição pode atingir seu mínimo existencial, conforme recente entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça: [...] 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras , poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, d esde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. [...] (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) Como se vê dos nossos grifos no paradigmático julgado da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça de 2024, as sobras ao final do mês não possuem impenhorabilidade, salvo se o devedor comprovar essa impenhorabilidade como reserva destinada a assegurar o mínimo existencial. O mesmo precedente pacifica que é essencial que o investimento seja de reserva contínua e duradoura, e não utilizada como movimentação corrente cotidiana - ainda que formalmente denominada conta-poupança, também entendimento verificado na jurisprudência de longa data. Por fim, relembro que a mesma Corte Especial admite exceção de penhora salarial quando não há comprometimento da subsistência digna do devedor e de sua família, em virtude do cotejo entre os princípios executivos da menor onerosidade e da efetividade da execução PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. [...] (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) No caso dos autos, a penhora foi realizada em conta não identificada como poupança em que os extratos revelam movimentação contínua e recorrente, e não "reserva contínua e duradoura", nos termos delineados pelo Superior Tribunal de Justiça, comprovando a executada que a constrição afeta seu mínimo existencial, já que se utiliza de seu salário para pagamento das contas mensais e sobrevivência. 1. Demonstrada que a impenhorabilidade da quantia bloqueada, ACOLHO a tese arguida e DETERMINO o imediato desbloqueio ou levantamento do valor constrito, no caso de se encontrar depositado em subconta vinculada aos autos, bem como o cancelamento do Sisbajud. 2 . Expeça-se o respectivo alvará, se for o caso. 2.1. Caso necessário, INTIME-SE a parte devedora para que, o prazo de 15 dias, informe os dados bancários necessários para a transferência do valor. 3. I ntime-se a parte exequente para indicar, em 15 dias, concretamente a existência de bens em nome da parte executada, ou diligências específicas e concretamente úteis para encontrá-los, desde que comprovadamente não possam ser realizadas pela própria parte, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995). O mero pedido genérico de uso de sistemas auxiliares nesta fase procedimental não será aceito. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5005867-51.2025.8.21.0033

ID: 317933412

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005867-51.2025.8.21.0033

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI PIONEIRA RS - SICREDI PIONEIRA RS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS

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CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005867-51.2025.8.21.0033/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI PIONEIRA RS - SICREDI PIONEIRA RS ADVOGADO(A) : JORGE ANDRÉ RITZM… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005867-51.2025.8.21.0033/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI PIONEIRA RS - SICREDI PIONEIRA RS ADVOGADO(A) : JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de processo em que há pedido de citação na forma eletrônica. Tal modalidade de citação encontra amparo na legislação processual, assim como em normativas expedidas pelo CNJ (Resolução nº 354/2020 e Resolução nº 455/2022), e vem se consolidando em termos jurisprudenciais. A previsão legal do art. 246 do CPC é no sentido de que “a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça.” Tal regulamentação veio com a Resolução nº 455/2022 do CNJ, a qual disciplinou o Domicílio Judicial Eletrônico, de maneira que é possível que a citação eletrônica ocorra por meio da forma de contato informada no cadastro de tal Domicílio. Contudo, além da citação pelo Domicílio Judicial Eletrônico, têm sido admitidas outras formas de citação eletrônica, como por e-mail ou whatsapp em situações em que o citando não tem cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico. É assim porque a tecnologia atual permite que se consiga, a despeito de não estar o citando cadastrado no Domicílio Judicial Eletrônico, que se tenha segurança a respeito da sua ciência do ato citatório. E, neste caso, não parece razoável obstar a prática de tais modalidades de citação, que comumente são proveitosas em atingir o seu desiderato de dar ciência da existência do processo. É imperioso, portanto, definir os cuidados que devem ser tomados no sentido de que a citação por meio eletrônico ocorra com segurança. Primeiramente, tenho como necessário que as informações prestadas pela parte autora, atinentes ao número de telefone com whatsapp ou e-mail do citando, estejam amparadas em documento juntado aos autos que demonstre que a parte requerida informou tais dados pessoais à parte autora, em face da relação jurídica objeto da demanda, como em razão de contrato de empréstimo, confissão de dívida, preenchimento de cadastro ou formulário, entre outros. Dizendo de outra forma, é necessário que haja no processo documento assinado pelo citando em que tenha informado o telefone com whatsapp ou e-mail. Em caso de citação via aplicativo whatsapp, deverá o oficial de justiça, além de encaminhar cópia do mandado e da contrafé, questionar quem é o interlocutor, para confirmar a identidade, por nome e CPF. Só será tido como citado o interlocutor caso responda confirmando se tratar do réu, não bastando que tenha lido a mensagem, conforme sinais típicos do aplicativo. Então, deverá o oficial de justiça, juntamente com a certidão, trazer aos autos captura de tela dessa conversa. Na citação por e-mail, igualmente deverá o oficial de justiça encaminhar cópia do mandado e da contrafé, questionar quem é o interlocutor, para confirmar a identidade, por nome e CPF, e trazer aos autos, juntamente com a certidão, captura de tela da conversa ou cópia dos e-mails trocados. Do mesmo modo, só será tido o interlocutor como citado caso responda o e-mail confirmando se tratar do réu, não bastando que dê confirmação de leitura do e-mail. Tais informações devem ser certificadas pelo oficial de justiça quando da devolução do mandado. Com isso, objetiva-se assegurar a confiabilidade dos dados informados, já que a citação no processo civil constitui ato de extrema importância, dela dependendo a efetividade da garantia constitucional do contraditório. Veja-se que a preocupação com a segurança do ato, no sentido de que se possa garantir que o réu tenha tido ciência do processo, também é manifestada de modo destacado no art. 10 da Resolução 354/2020 do CNJ e no HC 641877/DF do STJ. Ressalto que não será admitida a citação por chamada telefônica ou chamada de voz ou de vídeo de whatsapp (ou aplicativo semelhante) , porquanto, dada a natureza do ato, necessária a demonstração da forma como se deu a citação, inclusive para fins de avaliação no caso de eventuais impugnações. E as chamadas referidas não permitem registro de seu conteúdo passível de juntada no processo. Em resumo, considero possível a citação eletrônica nas seguintes hipóteses: 1) citação eletrônica pelo Domicílio Judicial Eletrônico; 2) citação eletrônica pelo aplicativo whatsapp, por número de telefone que tenha vindo aos autos em documento assinado pela parte citanda, devendo o oficial de justiça encaminhar cópia do mandado e da contrafé, questionar quem é o interlocutor, para confirmar a identidade, por nome e CPF, e trazer aos autos, juntamente com a certidão, captura de tela da conversa. Só será tido o interlocutor como citado caso responda a mensagem confirmando se tratar do réu, não bastando que tenha lido a mensagem, conforme sinais típicos do aplicativo; 3) citação eletrônica por e-mail, por endereço eletrônico que tenha vindo aos autos em documento assinado pela parte citanda, devendo o oficial de justiça encaminhar cópia do mandado e da contrafé, questionar quem é o interlocutor, para confirmar a identidade, por nome e CPF, e trazer aos autos, juntamente com a certidão, captura de tela da conversa ou cópia dos e-mails trocados. Só será tido o interlocutor como citado caso responda o e-mail confirmando se tratar do réu, não bastando que dê confirmação de leitura do e-mail. Quanto ao cumprimento da ordem judicial, atento ao disposto no ATO Nº 010/2023-CGJ 1 e RECOMENDAÇÃO 1/2024-CGJ, a citação eletrônica, quando deferida, deve ser realizada por oficial de justiça quando o endereço do destinatário estiver zoneado na própria Comarca, hipótese em que não será devida condução, exceto se o cumprimento ocorrer na forma ordinária. Por outro lado, caso o endereço do destinatário seja de outra Comarca, o cumprimento deve ocorrer pelo Cartório. No presente caso , verifico que deve ser deferido o pedido de citação eletrônica, pois presentes os requisitos supracitados. Assim, expeça-se mandado de citação da parte requerida, a ser cumprido por whatsapp, pelo número de telefone 51) 9220-8948, , constante do evento evento 1, ANEXO5 . O cumprimento do mandado deve ocorrer nos exatos termos desta decisão, a qual deve constar integralmente em seu corpo. 1 . Art. 1º Alterar o parágrafo 5º do artigo 20, que passa a vigorar com a seguinte redação:“§ 5º O cumprimento do ato de forma eletrônica ou telefônica poderá ser realizado pelo cartório ou Oficial de Justiça, a critério do Juiz doprocesso, quando o endereço do destinatário estiver zoneado na própria comarca.”Art. 2° Incluir o parágrafo 6º no artigo 20, com a seguinte redação:“§ 6º Quando o endereço do destinatário não pertencer à Comarca do processo, o cumprimento do ato de forma eletrônica ou telefônica será realizado pela própria Unidade Judicial.”Art. 3º Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.Secretaria da Corregedoria-Geral da Justiça, data registrada no sistema.

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Processo nº 5005867-97.2019.8.24.0091

ID: 304063430

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Sucessões e Registro Público da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5005867-97.2019.8.24.0091

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

CLARISSA NUNES BRASIL PINTO GLAUCO ROBERTO AUDIBERT GUILHERME PANIZZI BRASIL PINTO JULIANA PANIZZI BRASIL PINTO PERLA DUARTE MORAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JUSCELINO HUMBERTO RODRIGUES LOPES DA SILVA LEITE

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FRANCISCO CARLOS DUARTE

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PERLA DUARTE MORAES

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FABIO SOUZA

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JOAO JOSE MELLO PIONER

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Inventário Nº 5005867-97.2019.8.24.0091/SC REQUERENTE : JULIANA PANIZZI BRASIL PINTO (Inventariante) ADVOGADO(A) : FABIO SOUZA (OAB SC023651) ADVOGADO(A) : JOAO JOSE MELLO PIONER (OAB SC028064) REQU… Inventário Nº 5005867-97.2019.8.24.0091/SC REQUERENTE : JULIANA PANIZZI BRASIL PINTO (Inventariante) ADVOGADO(A) : FABIO SOUZA (OAB SC023651) ADVOGADO(A) : JOAO JOSE MELLO PIONER (OAB SC028064) REQUERENTE : GUILHERME PANIZZI BRASIL PINTO ADVOGADO(A) : FABIO SOUZA (OAB SC023651) ADVOGADO(A) : JOAO JOSE MELLO PIONER (OAB SC028064) REQUERENTE : CLARISSA NUNES BRASIL PINTO ADVOGADO(A) : FABIO SOUZA (OAB SC023651) ADVOGADO(A) : JOAO JOSE MELLO PIONER (OAB SC028064) REQUERENTE : PERLA DUARTE MORAES ADVOGADO(A) : FRANCISCO CARLOS DUARTE (OAB PR008301) ADVOGADO(A) : PERLA DUARTE MORAES (OAB SC019015) REQUERENTE : GLAUCO ROBERTO AUDIBERT ADVOGADO(A) : JUSCELINO HUMBERTO RODRIGUES LOPES DA SILVA LEITE (OAB SP320684) DESPACHO/DECISÃO 1. Decido a respeito do pedido de item "a" de E 155.1 . No caso presente caso, o acervo patrimonial é constituído, dentre outros, de diversos imóveis, sendo que o imóvel denominado “Apartamento n° 307 e vaga de garagem n° 26, do Condomínio Havana, situados na Rua Deputado Paulo Preis, n° 590, bairro Jurerê, Florianópolis/SC” se encontra sob utilização exclusiva da ex-companheira do falecido, Perla Duarte Moraes , ao que consta, desde 2019. Segundo se extrai do caderno processual, Perla Duarte Moraes possui direito incontroverso a 50% do imóvel, devido à partilha de bens em processo de dissolução de união estável havida com o falecido (E 231.1 – decisão interlocutória de mérito proferida nos autos n. 0303950-29.2017.8.24.0090, transitada em julgado). No entanto, embora estejam os herdeiros da outra cota-parte do imóvel impedidos de usufruir adequadamente dos direitos de posse e propriedade sobre o bem, verifico dos termos da ação de n. 0304274-82.2018.8.24.0090 (E 189.1 ) que a ex-companheira Perla Duarte Moraes restou condenada a pagar aluguel proporcional ao Espólio pelo uso exclusivo do bem, de modo que esse será indenizado. Diante disso, não vislumbrando prejuízo aos herdeiros, rejeito, o pedido de desocupação do imóvel. Intimem-se. Conquanto, acerca de eventuais frutos decorrentes de locação do imóvel inventariado, regra o art. 2.020 do Código Civil que os frutos decorrentes dos bens herdados devem compor o espólio até a partilha. Assim, eventual renda de locação do imóvel deverá ser depositada nos autos no percentual de 50%, eis que de titularidade do Espólio. Outrossim, embora não seja Perla Duarte Moraes herdeira, considerando que está utilizando exclusivamente o imóvel, deverá arcar integralmente com todas as despesas inerentes ao uso do bem, incluindo aquelas inerentes a cota-parte de direito do Espólio. Assim, determino a intimação de Perla Duarte Moraes para que, em 15 (quinze) dias: a) comprove a isenção (E 148.1 ) e/ou quitação/o parcelamento dos débitos que recaem sobre o imóvel inventariado, sob pena do valor ser descontado de eventual cota-parte de bem/valores a que possua direito nestes autos; b) esclareça a respeito da locação do imóvel inventariado, anexando cópia de eventual contrato e especificando eventuais valores auferidos, depositando a cota-parte do falecido em subconta. 2. Paralelamente, intimem-se Perla Duarte Moraes e GLAUCO ROBERTO AUDIBERT para manifestação acerca do item "b" de fl. 13 de E 155.1 , em 15 (quinze) dias. 3. Diante dos débitos do Espólio especificados em E 155.12 , diga a inventariante como pretende quitá-los, em igual prazo. No mesmo prazo, se manifeste acerca da proposta de venda apresentada no E 148.1 . ÍNDICE: Rito (inventário/arrolamento) INVENTÁRIO Inventariante JULIANA PANIZZI BRASIL PINTO Autor(a) da Herança ANTÔNIO CARLOS BRASIL PINTO Custas iniciais (fls.) Pagamento ao final VC - R$180.000,00 - FALTA RETIFICAR CENSEC (testamento) (fls.) E23D11 Certidões de óbito do(a) de cujus; E1D5 Negativa fiscal Municipal Negativa fiscal Estadual Negativa fiscal Federal GAROPABA: E48D8 FLORIANÓPOLIS: E67D3 RANCHO QUEIMADO: FALTA PORTO ALEGRE: 132.7 SC: E66D2 RS: 132.8 E1D24-25; E23D6 divida ativa Impostos Causa Mortis Imposto Doação Imposto Inter Vivos FALTA Meeiro (a) Certidão casamento/ regime Procuração Cessão/Renúncia Perla Duarte Moraes * E3D4-5 ex-companheira E3D3 Herdeiros Gradação* Cert. Nasc/Casa. Regime Procuração Cessão/Renúncia Juliana Panizzi Brasil Pinto C E96D10 CPB E1D4 Guilherme Panizzi Brasil Pinto C E1D17 CPB E1D3 Clarissa Nunes Brasil Pinto C E98D2 Solt. E1D2 Glauco Roberto Audibert - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM C E23D2 FALTA PATERNIDADE CPB E81D2 *CJ – cônjuge de herdeiro C – por cabeça E- por estirpe (identificar o genitor) T – testamentário Bens Registro do imóvel / Comprovantes autos Um automóvel M. Benz Placa QJS4780 E1D63-65, E29D5 Bens imóveis de partilha Incontroversa entre o ex-casal Apartamento n° 307 e vaga de garagem n° 26, do Condomínio Havana, situados na Rua Deputado Paulo Preis, n° 590, bairro Jurerê, Florianópolis/SC E23D22, E23D32, E23D35-37 Terreno situado no Bairro Palhocinha, com 600,00 m², situado no Condomínio “Pomares de Garopaba” (Garopaba Internacional), bairro Palhocinha, Garopaba/SC E23D33 Terreno – lote 126 –situado no Condomínio Golf Club Santa Rita, em Rancho Queimado/SC E23D31 Apartamento 404 do Residencial Juliana, situado na Avenida Carlos Barbosa, n. 530, Bairro Azenha, Porto Alegre/RS, CEP 90880-000, com área privativa de 55,22m² E307D2 - matrícula 23.077 Bens de partilha controvertida entre o ex-casal Casa localizada na Rua Pirambus, nº 70, Jurerê Internacional, Florianópolis/SC E23D23, E23D28, E23D34 Sala comercial nº 801, sito no 8º, pavimento da TORRE 2- BUSINESS TOWER do Ed. TROMPOWISKY CORPORAT E23D29 Sala comercial nº 802, sito no 8º, pavimento da TORRE 2- BUSINESS TOWER do Ed. TROMPOWISKY CORPORAT E23D30 Vaga de garagem nº 174, tipo “C”, localizada no 3º Sub-solo, comum as TORRES 1 – MEDICAL TOWER e TORRE 2 do Ed. TROMPOWISKY CORPORATE E23D30 Vaga de garagem nº 131, tipo “A”, localizada no 1º Sub-solo, comum as TORRES 1 – MEDICAL TOWER e TORRE 2 do Ed. TROMPOWISKY CORPORATE E23D29 Vaga de garagem nº 132, tipo “A”, localizada no 1º Sub-solo, comum as TORRES 1 – MEDICAL TOWER e TORRE 2 do Ed. TROMPOWISKY CORPORATE E23D29 Saldos em contas bancárias E48D18/20 Crédito de R$ 13.795,89, advindo da ação judicial n° 5000831-59.2011.4.04.7200 E54 Veículo GM/OPALA/ESPECIAL, ano 1974, placa MAX 4479, carro de colecionado E48D5 Meação na fração de 50%, dos rendimentos do escritório BRASIL PINTO ADVOCACIA AMBIENTAL E EMPRESARIAL FALTA Um automóvel VW/Gol placa MJW3473 - do escritório Brasil Pinto Advocacia Ambiental e Empresarial E1D66-67 Compromisso inventariante (fls.) Esboço Partilha (fls. Carta de Adjudicação (fls.) Custas finais (fls.) E11D1 FALTA DETALHADO E RESERVA GLAUCO Primeiras Declarações (fls.) Sentença (fls.) Formal de Partilha (fls.) E23D1

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