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Processo nº 5005870-87.2022.4.03.6324

ID: 327365342

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005870-87.2022.4.03.6324

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL MESSIAS BONFIM JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AUTHARIS FREITAS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUTHARIS ABRAO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de São Paulo 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005870-87.2022.4.03.6324… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de São Paulo 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005870-87.2022.4.03.6324 AUTOR: MANOEL MESSIAS BONFIM JUNIOR Advogados do(a) AUTOR: AUTHARIS ABRAO DOS SANTOS - SP70702, AUTHARIS FREITAS DOS SANTOS - SP195962 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A S E N T E N Ç A Vistos. A parte autora pede seja condenado o réu a conceder-lhe benefício assistencial de prestação continuada (BPC) previsto no artigo 20 da Lei nº 8.742/93, desde a data do requerimento administrativo. O benefício assistencial de prestação continuada exige a prova de três requisitos legais: 1) idade superior a 65 anos ou deficiência de longo prazo (art. 20, caput e § 10, Lei 8.742/93); 2) hipossuficiência econômica (art. 20, caput, § 3º, § 3º-A e § 11; e art. 20-B, Lei 8.742/93); 3) inscrição atualizada no CPF e no CadÚnico (art. 20, § 12, Lei 8.742/93). DEFICIÊNCIA A deficiência que autoriza a concessão do benefício assistencial de prestação continuada está definida no artigo 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/93, com a redação dada pela Lei nº 12.470/2011, como aquela que causa à pessoa impedimentos de longo prazo de natureza física, mensal, intelectual ou sensorial por pelo menos dois anos. O Tema 173 da egrégia Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) assim trata da questão: Tema 173/TNU Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração). Não obstante, se não há possibilidade de determinação da duração do impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial e conclui-se que deverá haver reavaliação futura, deve ser considerado atendido o requisito, porquanto a dúvida deve militar em favor de quem necessita da assistência social, a partir de interpretação do disposto no artigo 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/93 conforme o disposto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA OU MISERABILIDADE No que tange ao requisito de hipossuficiência econômica ou miserabilidade exigido pelo artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, é importante primeiramente compreendê-lo de acordo com o estágio atual da jurisprudência do egrégio Supremo Tribunal Federal (STF). Referido dispositivo legal, atualmente com redação dada pela Lei nº 14.176/2021, estabelece que é incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou do idoso a pessoa cuja família tenha renda per capita igual ou inferior a ¼ do salário mínimo. A jurisprudência do e. STF sobre a constitucionalidade do artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 evoluiu, visto que, se inicialmente o considerava plenamente constitucional, consoante o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) nº 1.232, atualmente é considerado inconstitucional em algumas situações, porquanto no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 567.985 concluiu que o critério de aferição de hipossuficiência econômica ali contido não pode ser o único para solução de todos os casos e declarou a inconstitucionalidade parcial da norma em comento, sem pronúncia de nulidade. No mesmo sentido, acrescendo a inconstitucionalidade parcial por omissão do disposto no artigo 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), decidiu o e. STF no RE 580.963 que, assim como o benefício assistencial ao idoso, o benefício assistencial ao deficiente e benefícios previdenciários de valor correspondente ao salário mínimo não devem ser considerados na contagem da renda per capita familiar para concessão do benefício previsto no artigo 20 da Lei nº 8.742/93. No âmbito infraconstitucional, o egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se posicionou no sentido de que o critério previsto no artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único para aferição da hipossuficiência econômica (REsp nº 1.112.557, DJe 20/11/2009). Esses posicionamentos jurisprudenciais dos egrégios tribunais superiores sobre os critérios de aferição da miserabilidade, ademais, atualmente estão consolidados na própria lei, porquanto a Lei nº 13.982/2020 incluiu o § 14 no artigo 20 da Lei nº 8.742/93, o qual determina a exclusão dos benefícios de prestação continuada ou benefícios previdenciários de até um salário-mínimo para cálculo da renda familiar per capita; e a Lei nº Lei nº 13.146/2015, incluiu o § 11 ao artigo 20 da Lei nº 8.742/93, o qual prevê que a prova da miserabilidade possa dar-se por outros meios. No âmbito dos Juizado Especiais Federais, os temas 73 e 122 da e. TNU trazem as seguintes teses sobre o núcleo e a renda familiar: Tema 73/TNU O grupo familiar deve ser definido a partir da interpretação restrita do disposto no art. 16 da Lei n. 8.213/91 e no art. 20 da Lei n. 8.742/93, esta última na sua redação original. Tema 122/TNU O critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova. Destaque-se, todavia, que a atuação estatal na Assistência Social é subsidiária, de maneira que a família e os obrigados legais a prestarem alimentos devem ser demandados em primeira ordem. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado da e. TNU: PUIL 1003267-61.2020.4.01.3600 – TNU – DJe 27/06/2022 EMENTA […] 1. Para fins de cálculo da renda per capta, o grupo familiar deve ser definido a partir da interpretação restrita do disposto no art. 20 da Lei n.º 8.742/1993. Inteligência do Tema 73 da TNU. 2. Todavia, a análise do requisito socioeconômico não fica restrito a este aspecto, pois "O critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capta inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova" (Tema 122 da TNU). 3. O benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção, em atenção ao princípio da subsidiariedade da atuação estatal (TNU, PEDILEF n.º 0517397-48.2012.4.05.8300, Relator Juiz Federal Fábio Cesar dos Santos Oliveira, j. 23.02.2017). 4. No caso concreto, observo que a Turma de origem afastou o caráter subsidiário da atuação estatal, o que vai de encontro ao entendimento da TNU. 5. Incidente de Uniformização conhecido e provido. Por outro lado, auxílio de terceiros que não estejam legalmente obrigados a prestar alimentos são mera liberalidade e, por conseguinte, não podem ser considerados para aferição do direito ao BPC. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: PUIL 1005191-76.2021.4.01.3502 – TNU – DJe 14/03/2024 EMENTA: […] 1. A atuação do Estado preordenada a prover a subsistência dos necessitados mediante o benefício de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, possui inequívoca natureza supletiva, sob o influxo do princípio da subsidiariedade, diante do dever da família de prestar alimentos, preconizado nos arts. 1.694 a 1.697 do CC/2002. 2. Demonstrada no caso concreto a efetiva possibilidade de a pessoa necessitada receber auxílio excepcional, por se tratar de parente elencado nas regras do Código Civil retrocitadas, afigura-se aplicável o princípio da subsidiariedade da atuação estatal. 3. Contudo, quando o auxílio é prestado por pessoa não obrigada, deve-se afastar o princípio da subsidiaridade, reconhecendo-se o dever estatal de assistência social. 4. Em outras palavras: somente o auxílio prestado pelos familiares legalmente obrigados (arts. 1.694 a 1.697 do CC/2002) atrai a aplicação do princípio da subsidiariedade, cuja construção pretoriana decorre da interpretação sistemática da Carta Política de 1988 que estabelece o benefício assistencial como medida excepcional para atender aos necessitados que não podem ter sua subsistência provida pela família, à qual incumbe o dever primordial de mútua assistência insculpido nos art. 229 e 230 da CF/88. 5. Fixação de tese: "No casos de BPC/LOAS, apenas o auxílio-financeiro prestado pelas pessoas legalmente obrigadas (arts. 1.694 a 1.697 do CC/2002) permite a aplicação do princípio da subsidiariedade da prestação estatal. Deste modo, o auxílio prestado por terceiro, em princípio, não afasta o direito à obtenção do BPC/LOAS (Lei n. 8.742/1992). INSCRIÇÃO NO CADÚNICO A inscrição no CadÚnico não é mera formalidade que pode ser superada ou dispensada para ser substituída pela perícia social, porquanto é requisito legal para concessão do BPC e indispensável para análise da condição socioeconômica do requerente do benefício. Veja-se o seguinte julgado, que pacifica a questão no âmbito dos Juizados Especiais Federais: PUIL 0501636-96.2020.4.05.8105, DJe 15/02/2022 EMENTA: […] 1. A inscrição regular e atualizada no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CADÚNICO, para fins de concessão do benefício de prestação continuada – LOAS, é exigência prevista no § 12 do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993, incluído pela Lei n.º 13.846/2019. 2. Dada a sua importância para todo o sistema de proteção social, a regular inscrição no CADÚNICO, bem como a manutenção dos dados atualizados, não podem ser substituídas pela perícia socioeconômica ou qualquer outra diligência judicial. 3. Tese fixada: "Para a concessão, manutenção e revisão do benefício de prestação continuada da assistência social, é indispensável a regular inscrição e atualização no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CADÚNICO, nos termos do § 12 do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993, incluído pela Lei n.º 13.846/2019. O CASO DOS AUTOS Quanto ao requisito legal da deficiência, o médico perito concluiu, fundamentadamente, que a parte autora não é pessoa com deficiência ou com impedimentos de longo prazo. Consigno que o laudo judicial somente constatou incapacidade parcial, o que não equivale a impedimento de longo prazo. A conclusão do perito judicial, bem fundamentada, não demanda complementação e sobreleva os atestados médicos da parte autora, assim como as conclusões da perícia médica do INSS, porquanto o perito judicial atua de forma equidistante entre as partes, com conclusão tirada a partir de exame dos fatos sem relação pessoal direta com as partes. Não cumprido o requisito da deficiência, é indevido o benefício pretendido, sendo irrelevante a conclusão sobre a alegada hipossuficiência econômica. DISPOSITIVO Posto isso, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e julgo IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas, nem honorários advocatícios nesta instância (art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e art. 55 da Lei nº 9.099/95). Expeça-se solicitação de pagamento ao perito, se o caso. Fica cientificada a parte autora de que o prazo para recurso de sentença é de 10 dias. Se discordar desta sentença e quiser recorrer e ainda não estiver representada por advogado, deverá contratar advogado ou requerer nomeação de advogado dativo (Assistência Judiciária Gratuita) ao Juizado Especial Federal, se não tiver condições financeiras para contratação de advogado, tudo dentro do prazo de 10 dias. Passado esse prazo sem recurso, a sentença não poderá mais ser modificada. Interposto recurso de sentença tempestivamente, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, se em termos, remetam-se os autos às turmas recursais. Sem recurso, transitada em julgado esta sentença, requisitem-se os atrasados. Publique-se. Intimem-se. São José do Rio Preto, data da assinatura eletrônica. Alexandre Carneiro Lima Juiz Federal

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Processo nº 5001669-21.2024.4.03.6344

ID: 331785543

Tribunal: TRF3 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001669-21.2024.4.03.6344

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NEI CLAYTON DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NEI CLAYTON DOS SANTOS LIMA

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PODER JUDICIÁRIO 2º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001669-21.2024.4.03… PODER JUDICIÁRIO 2º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001669-21.2024.4.03.6344 AUTOR: N. C. D. S. L. ADVOGADO do(a) AUTOR: N. C. D. S. L. - SP405542 REU: C. E. F. -. C. SENTENÇA Trata-se de ação promovida por N. C. D. S. L. em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em que se pretende (i) o cancelamento da restrição interna de seu nome nos cadastros da ré ou, subsidiariamente, que as informações não sejam divulgadas a outras instituições; e (ii) a condenação da CEF ao pagamento do valor de R$ 30.000,00, a título de danos morais. Em síntese, o autor alega ter firmado um acordo com a Caixa Econômica Federal (CEF) em 14/07/2023 para quitação de dívida oriunda de cheque especial no valor de R$ 1.509,03, comprometendo-se a pagar R$ 371,43 com desconto, e que efetivamente realizou na mesma data. Apesar do pagamento, seu nome teria sido inserido no sistema interno de restrição da CEF (CONRES) por um período de cinco anos, de 14/07/2023 a 14/07/2028, fundamentado em "perda de capital" pela instituição, no valor de R$ 1.317,45 -- remanescente da diferença entre o valor total da dívida e o valor pago com desconto. Por causa da negativação, afirma ter enfrentado diversas recusas para concessão de crédito em diversas instituições financeiras, inclusive da própria CEF, embora seu nome não constasse nos cadastros restritivos externos como Serasa ou SPC. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099, de 1995). Decido. Os Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região são competentes em razão da matéria para processar e julgar o feito (art. 4º do Provimento CJF3R n. 73, de 2023, e art. 2º do Provimento CJF3R n. 82, de 2023), pois o(s) benefício(s) pretendido(s) pela parte autora não possui(em) vínculo etiológico com seu trabalho, não havendo que se falar, portanto, em benefício acidentário. No mesmo sentido, o valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei n. 10.259, de 2001. Assim, afirmo a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região para processar e julgar a presente demanda. Afasto a preliminar atinente à falta de interesse de agir, sustentada pela CEF. A parte autora afirmou ter se dirigido à ré "diversas vezes para que a mesma fornecesse a carta de quitação e a certidão do CONRES, porém, a mesma vem apresentando várias desculpas para não apresentar os referidos documentos" (id. 328410979 - p. 4), o que indica, em tese, resistência prévia da CEF à pretensão. Também não comporta acolhimento a preliminar de inépcia da inicial. A incumbência de demonstração do direito invocado pelo autor é questão afeta ao mérito. Passo ao exame do mérito. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso X, dispõe que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". Essa garantia fundamenta-se no princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no artigo 1º, inciso III, da mesma Carta. O ordenamento jurídico brasileiro prevê, ainda, a responsabilidade civil pelos danos causados, conforme o artigo 186 do Código Civil: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". O artigo 927 do mesmo diploma estabelece que "aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Assim, para a caracterização da responsabilidade civil, é imprescindível a presença dos seguintes requisitos: (a) fato lesivo praticado por ação ou omissão do agente; (b) ocorrência de dano patrimonial ou moral; e (c) nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Somente quando presentes esses três elementos é que emerge o dever de indenizar. Aplica-se também à espécie o disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos". Nos termos do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, a responsabilidade civil dos prestadores de serviços ao consumidor é de natureza objetiva, prescindindo da demonstração de dolo ou culpa. Assim, em regra, responde a instituição bancária pelos danos sofridos por seus clientes na prestação de serviços, independentemente da demonstração de culpa. Contudo, essa obrigação está condicionada à comprovação de que o dano decorreu efetivamente de falha no serviço prestado, incumbindo à parte autora o ônus da prova quanto à existência do dano e do nexo causal. No que tange ao objeto da pretensão, algumas observações são necessárias. A manutenção de cadastro interno, não público, pelo banco, com a anotação de subsídios para avaliação de crédito configura-se em exercício regular de direito da instituição financeira, que tem a liberdade negocial de contratar ou não com seus clientes. Neste sentido: CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DÉBITO. ACORDO PARA PAGAMENTO. RESTRIÇÃO CADASTRAL INTERNA. RECUSA AO FORNECIMENTO DE TALONÁRIO DE CHEQUES. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE CRÉDITO E VANTAGENS A CLIENTE. ATO COMPATÍVEL COM A REDUÇÃO DA CONFIANÇA CAUSADA POR INADIMPLÊNCIA ANTERIOR. ILÍCITO RECONHECIDO APENAS PARCIALMENTE. VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO. I. A relação instituição bancária/cliente, para fins de obtenção de crédito, vantagens e tratamento privilegiado, tem como elemento essencial a confiança, que é conquistada pelo correntista ao longo do tempo, pela avaliação de dados como a pontualidade, capacidade econômica, idoneidade, e outros mais. II. Destarte, ocorrendo inadimplência por longo tempo, ainda que contornada, posteriormente, através de transação que abateu parte da dívida, natural que haja um abalo no "status" então já alcançado, o que justifica a atitude do banco em suprimir certos benefícios anteriores e negar a concessão de novos créditos internamente, no âmbito da própria instituição, sem com isso incidir em prática ilícita. III. (...) (RESP 200500399588 / RESP - RECURSO ESPECIAL - 732189 / Relator(a) - ALDIR PASSARINHO JUNIOR / STJ - QUARTA TURMA / DJE DATA:12/04/2010 RSTJ / Data da Decisão - 09/03/2010 / Data da Publicação - 12/04/2010) A manutenção de cadastros internos constitui prática legítima e inerente à própria atividade bancária, uma vez que as instituições financeiras têm o direito de avaliar o risco de crédito envolvido em suas operações. Isso se aplica tanto à concessão ou revogação de benefícios, quanto à decisão de firmar ou não negócios jurídicos com seus clientes. Tal conduta não configura qualquer ilicitude. A existência e a gestão desses bancos de dados inserem-se no âmbito da liberdade contratual e da autonomia privada. Não se pode compelir as instituições financeiras a estabelecer relações contratuais que elas considerem arriscadas com base em critérios de análise de risco que, longe de serem arbitrários, refletem experiências e padrões consolidados. Assim, é lícito que o banco, exercendo juízo discricionário fundado na conveniência e oportunidade, opte por não contratar com determinado cliente quando os dados disponíveis indicarem potencial de risco. Essa prerrogativa decorre do princípio da autonomia da vontade, basilar nos contratos. Importa destacar, ainda, que a manutenção de cadastros internos voltados à gestão de crédito -- os quais podem incluir informações sobre débitos quitados com descontos, dívidas prescritas e outros históricos relevantes -- reveste-se de legitimidade. Tais registros, diferentemente dos cadastros públicos de restrição ao crédito como SERASA ou SPC, são de uso exclusivo da própria instituição para fins de gerenciamento interno e não configuram publicidade de inadimplência. Confira-se o entendimento da jurisprudência sobre o assunto: ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS. ANOTAÇÃO NO CONRES. CADASTRO DE DADOS DE CRÉDITO INTERNO DA CEF. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. INEXISTENTE. A inscrição no CONRES (Cadastro Informativo de Pessoas Físicas e Jurídicas de Relacionamento com a Caixa) não implica em constrangimento externo, uma vez que tal cadastro possui como fim o controle interno da empresa pública sobre os clientes, não sendo divulgado fora da instituição como ocorre com os Cadastros de Restrição ao Crédito, a exemplo SPC e SERASA. (TRF4, AC 5005870-70.2016.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 07/12/2022) DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CEF. EXCLUSÃO DE NOME DE CADASTRO INTERNO DA CEF (CONRES). NÃO CABIMENTO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. - O CONRES é um cadastro interno da CEF, servindo, a rigor, para impedir que a própria instituição estabeleça novos financiamentos com os profissionais cujas obras anteriores apresentaram vícios construtivos não sanados. - Ausente abusividade na inclusão do nome da parte autora no CONRES, é impossível, via de consequência, admitirmos a responsabilização por dano moral. (TRF4, AC 5006191-70.2019.4.04.7207, QUARTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 12/06/2021) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO CONRES. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. Apelante recorre da sentença pela qual o Juízo Federal julgou improcedente o pedido de condenação da Caixa Econômica Federal (CEF ou Caixa) a excluir o nome dela do CONRES (Cadastro Informativo de Pessoas Físicas e Jurídicas de Relacionamento com a Caixa), bem como ao pagamento de indenização por danos morais. 2. No tocante à exclusão do nome da apelante do cadastro CONRES, o Juízo afirmou que "é dever da instituição financeira zelar pelos créditos concedidos, bem como por aqueles que irá conceder, devendo, para tanto, observar o histórico do cliente em seus cadastros internos." O CDC regulamenta a inscrição e a exclusão do nome do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes. CDC, Art. 43 e Art. 44. Considerando que a apelante reconhece sua inadimplência, a manutenção de seu nome no CONRES não é ilegal. 3. Quanto ao dano moral, o Juízo explicou que "[a] ocorrência do fato lesivo não restou verificada"; que a apelante "não quitou o imóvel adquirido junto à empresa ré", donde a legitimidade do registro do nome da apelante no CONRES. Ademais, o Juízo observou "que não houve qualquer constrangimento para a Autora em razão do cadastro feito pela Ré, uma vez que tal cadastro possui como fim o controle interno da empresa pública sobre os clientes, não sendo divulgado externamente como ocorre com os Cadastros de Restrição ao Crédito, a exemplo SPC e SERASA. Ainda que fosse divulgado, não haveria qualquer prejuízo, pois a requerente encontrava-se inadimplente com o financiamento outorgado." Inexistência de provas idôneas, inequívocas e convincentes para afastar as conclusões do Juízo Singular. A hipótese de incidência da inscrição em cadastro restritivo ao crédito consiste no inadimplemento. A apelante estava inadimplente na data da inscrição. Inexistência de elementos probatórios idôneos, inequívocos e convincentes para afastar os fundamentos expostos pelo Juízo Singular. 4. Apelação não provida. (TRF1. APELAÇÃO CIVEL (AC).0000893-56.2010.4.01.3304) Considerando-se a legitimidade da restrição interna, não há que se falar em anulação. No mais, não verifico irregularidade na possibilidade de intercâmbio de informações entre instituições financeiras. Em se tratando de cadastro meramente informativo, o SCR conterá o registro de dívidas vencidas, em aberto e já quitadas, possibilitando aos bancos analisar a capacidade de pagamento do cliente, nos termos da legislação vigente. Tais informações são incluídas no aludido sistema pelas próprias instituições financeiras. Ausente, portanto, o elemento da conduta ilícita ou falha na prestação dos serviços, resta afastada possibilidade de responsabilização civil da ré e, como consequência, o dever de reparação. Assim, um juízo de improcedência dos pedidos formulados pela parte autora é medida impositiva. Diante do exposto, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgando IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei 9.099/95). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei 9.099/95). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença, retornem-se os autos ao juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5005870-85.2024.4.03.6302

ID: 277642698

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005870-85.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CELSO APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAUDIA SILMARA FERREIRA RAMOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005870-85.2024.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: CELSO APARECIDO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIA SILMARA FERREIRA RAMOS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005870-85.2024.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: CELSO APARECIDO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIA SILMARA FERREIRA RAMOS - SP322345 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos etc. Trata-se de pedido de aposentadoria por tempo de contribuição formulado por CELSO APARECIDO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Para tanto, requer a contagem do período descrito na petição inicial laborado em atividade especial. Citado, o INSS apresentou sua contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Fundamento e decido, na forma disposta pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001. Não foram apresentadas preliminares fundamentadas. Passo ao exame do mérito. 1 – Atividade especial. A aposentadoria especial é devida ao segurado que trabalhar de modo habitual e permanente, durante 15, 20 ou 25 anos (tempo este que depende do tipo de atividade), em serviço que prejudique a saúde ou a integridade física, nos termos dos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91. No entanto, se o segurado não exerceu apenas atividades especiais, o tempo de atividade especial será somado, após a respectiva conversão, ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, conforme § 5º do artigo 57 da Lei 8.213/91, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O direito à conversão de tempo de atividade especial para comum não sofreu limitação no tempo. De fato, em se tratando de atividades exercidas sob condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física do trabalhador, a norma contida no § 1º, do artigo 201 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, possibilita a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, por meio de lei complementar. Até que sobrevenha eventual inovação legislativa, possível apenas por meio de lei complementar, permanecem válidas as regras estampadas nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, conforme artigo 15 da Emenda Constitucional nº 20/98, in verbis: “Até que a lei complementar a que se refere o artigo 201, § 1º, da Constituição Federal, seja publicada, permanece em vigor o disposto nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, de 24 de julho de 1991, na redação vigente à data da publicação desta Emenda”. Sobre a conversão de tempo de atividade especial em comum, as Súmulas 50 e 55 da TNU dispõem que: Súmula 50. É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período. Súmula 55. A conversão do tempo de atividade especial em comum deve ocorrer com aplicação do fator multiplicativo em vigor na data da concessão da aposentadoria. Atualmente, os agentes considerados nocivos estão arrolados no Anexo IV, do Decreto 3.048/99. Acontece que a caracterização e a comprovação do tempo de atividade especial devem observar o disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço, nos termos do § 1º do artigo 70 do referido Decreto 3.048/99. Assim, é importante destacar que os Decretos 53.831/64 e 83.080/79 tiveram vigência, com força nos Decretos 357/91 e 611/92, até a edição do Decreto 2.172, de 05.03.97, que deixou de listar atividades especiais com base na categoria profissional. Desta forma, é possível o enquadramento de atividades exercidas até 05.03.97 como especiais, com base na categoria profissional, desde que demonstrado que exerceu tal atividade. Ressalto, entretanto, que para o agente nocivo “ruído” sempre se exigiu laudo técnico, independentemente da época em que o labor foi prestado. Já para período a partir de 06.03.97 (data da edição do Decreto 2.172/97) é necessária a comprovação da exposição habitual e permanente, inclusive, com apresentação de formulário previdenciário, que atualmente é o PPP. O PPP deve ser assinado pela empresa ou pelo seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou por engenheiro de segurança do trabalho, conforme § 1º do artigo 58 da Lei 8.213/91. Por conseguinte, o PPP também deve conter o carimbo da empresa e o nome do responsável técnico pela elaboração do LTCAT utilizado para a emissão do referido formulário previdenciário. O laudo pericial não precisa ser contemporâneo ao período trabalhado para a comprovação da atividade especial do segurado, conforme súmula 68 da TNU. Súmula 68. O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado. Com relação especificamente ao agente nocivo “ruído”, a jurisprudência atual do STJ, com base nos Decretos 53.831/64, 83.080/79, 2.172/97, 3.048/99 e 4.882/03, e que sigo, é no sentido de que uma atividade pode ser considerada especial quando o trabalhador tiver desempenhado sua função, com exposição habitual e permanente, a ruído superior à seguinte intensidade: a) até 05/03/1997 – 80 dB(A); b) de 06/03/1997 a 18/11/2003 – 90 dB(A); e c) a partir de 19/11/2003 – 85 dB(A). Ainda acerca do ruído, cabe anotar que a Turma Nacional de Uniformização estabeleceu a seguinte tese: Tema 174: (a) “A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma”; (b) “Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma”. Desta forma, para período a partir de 19.11.2003, deve ser observado a decisão da TNU, no julgamento do tema 174. Sobre os equipamentos de proteção individual (EPI), o STF fixou duas teses no julgamento da ARE 664.335, com repercussão geral: Sobre os equipamentos de proteção individual (EPI), o STF fixou duas teses no julgamento da ARE 664.335, com repercussão geral: a) “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial”; b) “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. O uso do EPI como fator de descaracterização da atividade especial para fins de aposentadoria somente surgiu com a MP nº 1.729/98, convertida na Lei nº 9.732/98, que deu nova redação ao artigo 58, § 2º da Lei 8.213/91. Assim, adequando o seu entendimento ao do STF, a TNU editou a súmula 87, nos seguintes termos: Súmula 87. A eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03.12.1998, data de início da vigência da MP 1.726/98, convertida na Lei n. 9732/98. Desta forma, seguindo o STF e a TNU, temos as seguintes conclusões: a) a eficácia do EPI não impede o reconhecimento de atividade especial até 02.12.1998. b) a partir de 03.12.98, de regra, a eficácia do EPI em neutralizar a nocividade afasta o reconhecimento da atividade como especial. c) a disponibilização e utilização do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial, no tocante ao agente físico “ruído”, independentemente do período. O tratamento excepcional, no tocante ao ruído, ocorre em razão da conclusão, na ARE 664.335, de que o EPI não é efetivamente capaz de neutralizar a nocividade do referido agente físico. Destaco, por oportuno, com relação às empresas que já encerraram suas atividades, que não é possível a realização de perícia por similaridade sem a apresentação de dados objetivos que permitam concluir que se poderá encontrar em outra empresa as mesmas características daquelas em que a parte autora desenvolveu suas tarefas, sobretudo, no tocante ao espaço físico, à quantidade e à qualidade do conjunto de máquinas e equipamentos, ao número de empregados e ao porte da empresa, fatores estes que certamente diferenciam uma e outra empresa com relação aos agentes nocivos (e respectivas intensidades) a que seus trabalhadores estão ou estiveram expostos. Ademais, consta no § 1º do artigo 58 da Lei 8.213/91 que a comprovação é feita mediante formulário, no caso o PPP, que é emitido pela empresa ou por seu preposto, com base em LTCAT expedido por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho, nos termos da legislação trabalhista. Conforme artigo 114 da CF, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar todas as questões atinentes à relação de trabalho, o que, obviamente, inclui a obtenção da documentação pertinente e correta para demonstrar no INSS as condições ambientais efetivas em que executou o seu trabalho. Neste sentido: TST – AIRR – 60741-19.2005.5.03.0132, 7ª Turma, Rel. Min. Convocado Flávio Portinho Sirangelo, DJE 26.11.2010. Tal fato ocorre, inclusive, em relação aos contratos de trabalho já encerrados há vários anos. Logo, não cabe a realização de perícia, em ação previdenciária, para suprir a ausência do PPP ou corrigir o formulário, eis que cabia à parte autora providenciar junto ao ex-empregador a documentação pertinente e hábil ao requerimento de aposentadoria especial, inclusive, em havendo necessidade, mediante reclamação trabalhista. 1.1 – Caso concreto: No caso concreto, a parte autora pretende o reconhecimento de que exerceu atividade especial no período de 01/03/2011 a 04/03/2019. O autor não faz jus ao reconhecimento do período pretendido como tempo de atividade especial. Os agentes nocivos apontados no PPP não permitem o reconhecimento da atividade como especial. De fato, o nível de ruído informado (79,12 dB (A)) é inferior ao exigido pela legislação, conforme fundamentação supra. No tocante aos agentes químicos (hidrocarbonetos), o PPP informa, ainda, a utilização de EPI eficaz, o que, por si, impede a qualificação da atividade como especial desde 03.12.1998, conforme acima já exposto. Destaco, por oportuno, que não cabe a realização de perícia em ação previdenciária para eventual correção ou complemento de formulário previdenciário, conforme acima já enfatizei. 2 – Pedido de aposentadoria. Tendo em vista o que acima foi decidido, o tempo de contribuição que a parte autora possuía na DER é apenas aquele que foi apurado na via administrativa (33 anos, 11 meses e 2 dias), o que é insuficiente para a concessão da aposentadoria pretendida. Quanto à questão da reafirmação da DER, o STJ assim decidiu no julgamento do tema 995, representativo de controvérsia repetitiva: “Tema 995 do STJ: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir”. Assim, a reafirmação da DER deve observar os seguintes parâmetros: a) se o segurado vier a preencher os requisitos legais para a obtenção do benefício em data posterior à DER, mas antes da decisão administrativa final, o benefício deve ser concedido com a reafirmação da DER para a data em que adimplidos todos os requisitos legais. b) se o segurado vier a preencher os requisitos legais para a obtenção do benefício em data posterior à decisão administrativa final, mas antes do ajuizamento da ação, o benefício deve ser concedido com a reafirmação da DER para a data do ajuizamento da ação, eis que, neste caso, quando preencheu todos os requisitos para gozo do benefício, a parte não possuía requerimento pendente de decisão (administrativa ou judicial). c) quando o preenchimento dos requisitos para a obtenção do benefício ocorrer somente após o ajuizamento da ação (e antes da sentença), o benefício deve ser concedido com a reafirmação da DER para a data em que implementados todos os requisitos legais. De acordo com a planilha em anexo, a parte autora possui 35 anos, 8 meses e 11 dias de tempo de contribuição até a presente data, o que é insuficiente para a aposentadoria programada. Logo, a parte autora não faz jus à aposentadoria pretendida. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e, nesta instância, sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. RIBEIRãO PRETO, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 5005870-79.2021.4.04.7105

ID: 299526485

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Pelotas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5005870-79.2021.4.04.7105

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ULISSES BRUNO PAZINI & CIA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO FELDMANN

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FREDERICO LUIZ STREPPEL DREHMER

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RAFAEL HÖHER

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005870-79.2021.4.04.7105/RS EXECUTADO : ULISSES BRUNO PAZINI & CIA LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL HÖHER (OAB RS033313) ADVOGADO(A) : FREDERICO LUIZ STREPPEL DREHMER (OAB RS089062) ADV… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005870-79.2021.4.04.7105/RS EXECUTADO : ULISSES BRUNO PAZINI & CIA LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL HÖHER (OAB RS033313) ADVOGADO(A) : FREDERICO LUIZ STREPPEL DREHMER (OAB RS089062) ADVOGADO(A) : THIAGO FELDMANN (OAB RS076956) DESPACHO/DECISÃO Considerando que a parte executada compareceu espontaneamente à execução ( evento 33, PED_SUSPENSÃO_PROC1 ), dou-a por citada nos termos do Art. 239, §1º, do CPC. Nesse sentido, cito o seguinte precedente do Eg. TRF4: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO . O comparecimento espontâneo do executado ao processo, supre a ausência de citação. (TRF4, AG 5042381-22.2019.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 30/10/2019). 1. Requer a exequente a utilização do sistema SISBAJUD para bloqueio de valores existentes em conta em nome da parte executada. 2. Defiro o pedido da exequente, nos termos do art. 854 e seguintes do CPC, para que seja efetuada o bloqueio pelo sistema SISBAJUD de valores suficientes à garantia da dívida do(s) executado(s) relacionado(s), sendo que os demais pedidos formulados serão apreciados abaixo, conforme o inteiro teor deste despacho. 3. Assim, cumpra-se, no que couber, as determinações abaixo constantes. 4. SISBAJUD 4.1. Considerando que, de acordo com a lei, a penhora sobre dinheiro goza de preferência (CPC, art. 835, I; LEF, art. 11, I), determino o bloqueio por meio do sistema SISBAJUD de valores porventura existentes em nome do(s) executado(s). 4.1.1. Em se tratando de empresa individual, não há distinção entre a pessoa jurídica e a pessoa física que a titulariza. Portanto, a pessoa física deve responder com seu patrimônio pessoal pelos débitos provenientes da atividade empresarial, não se constituindo pessoa jurídica com personalidade diversa da pessoa física que titulariza a firma individual. Ocorrendo tal hipótese, e sendo requerido pela exequente, retifique-se a autuação, incluíndo-se a pessoa física no polo passivo. 4.2. Da utilização da ferramenta de reiteração automática de ordens de bloqueio de valores - "Teimosinha". 4.2.1. Caso a exequente requeira a utilização da ferramenta de reiteração automática de ordens de bloqueio do SISBAJUD ( “ teimosinha ” ), em se tratando o executado de pessoa jurídica , tenho que deve ser automaticamente deferido o referido pedido , até o limite de 15 (quinze) dias, nos termos abaixo dispostos. 4.2.2. A ferramenta de reiteração automática de ordens de bloqueio, conhecida como “teimosinha”, possibilita o registro do prazo em que a mesma ordem será reiterada no sistema SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento facilita a atividade judicial na medida em que elimina a emissão sucessiva de novas ordens de penhora online quando o resultado do bloqueio é insuficiente. 4.2.3. Por outro lado, a utilização da "teimosinha" pelo período de 30 (trinta) dias poderia inviabilizar o exercício das atividades empresariais da parte executada, porquanto se assemelha a uma penhora sobre cem por cento de seu faturamento mensal. Nesse contexto, salienta-se que o TRF da 4ª Região tem firmado entendimento no sentido de que a penhora sobre o faturamento de empresa devedora trata-se de medida excepcional e deve limitar-se a um percentual a ser fixado pelo juízo, observando-se os parâmetros da razoabilidade e da modicidade. 4.2.4. No ponto, destaco excerto da recente decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento n. 5034353-94.2021.4.04.0000/RS: (...) Em que pese haja previsão da modalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio, a medida, ainda que por prazo determinado, se por um lado facilita a atividade judicial em atenção ao interesse do credor, por outro lado é capaz de inviabilizar o exercício da atividade econômica do devedor ao privá-lo de todos os recursos financeiros que ingressam em sua conta-corrente. A reiteração automática, na verdade, significa a penhora de 100% do faturamento do devedor, o que não pode ser aceito, sobretudo neste período de pandemia. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se, sendo a agravada para resposta (art. 1.019, II, do CPC). 4.2.5. Assim, com relação à pessoa jurídica executada , a fim de evitar a penhora sobre cem por cento do seu faturamento mensal, em observância ao principio da menor onerosidade ao devedor, fixo em 15 (quinze) dias o prazo para utilização da ferramenta de reiteração automática de ordens de bloqueio de valores ("teimosinha"). 4.2.6. Com relação à(s) pessoa(s) física(s) executada(s), entendo que não cabe a utilização da "teimosinha", pois, em se tratando de execução fiscal movida em face pessoa física, ao contrário do que ocorre em execução contra pessoas jurídicas, a reiteração diária de ordens de bloqueio de valores tende a acarretar a indisponibilização de quantias impenhoráveis, uma vez que, na maioria das vezes, as movimentações financeiras realizadas ao longo do mês em contas bancárias de pessoas físicas possuem natureza salarial e de subsistência. 4.2.7. Saliento, ainda, que eventuais recursos ou aplicações financeiras em nome da(s) pessoa(s) física(s) executada(s) poderão ser indisponibilizados em uma única tentativa de bloqueio, sendo desnecessária, para tanto, a utilização da "teimosinha". 4.2.8. Assim, com relação à(s) pessoa(s) física(s) executada(s) indefiro a utilização da ferramenta de reiteração automática de ordem de bloqueio de valores ("teimosinha"). 4.2.9. A fim de dar cumprimento à presente decisão, considerando que o sistema Sisbajud não permite em uma mesma ordem de bloqueio a utilização da ferramenta "teimosinha" em nome de apenas um dos coexecutados, o bloqueio de valores deverá ser realizado no sistema por meio de duas ordens : uma para bloqueio de valores em nome do(s) coexecutado(s) pessoa(s) física(s), sem a utilização da "teimosinha"; outra para bloqueio em nome da pessoa jurídica executada, utilizando-se da referida ferramenta. 4.2.10. Sem embargo, tendo em vista que a efetivação de duas ordens simultâneas de bloqueio de valores poderá acarretar excesso de constrição, estas deverão ser cumpridas sucessivamente. Assim, primeiramente, cumpra-se a ordem de bloqueio de valores em nome da(s) pessoa(s) física(s) executada(s) , porquanto o bloqueio será realizado, nesse caso, em apenas uma tentativa. A seguir, na ausência de bloqueio de valores, ou, ainda, sendo estes insuficientes à garantia da execução, cumpra-se a segunda ordem de bloqueio em nome da pessoa jurídica executada, utilizando-se a ferramenta "teimosinha". 4.3. Sobre o sigilo de documentos nos presentes autos referente ao bloqueio de valores, não vejo razão para o deferimento de eventual solicitação de sigilo, uma vez que a executada já foi citada e a possibilidade de penhora de valores já consta do despacho inicial. 4.3.1. Assim, caso a exequente tenha anexado a petição relativa ao pedido de bloqueio com nível de sigilo 2, o que não permite a visualização pela contraparte, determino que a Secretaria retifique o sigilo da referida petição e documento para nível 0. 4.4. Outrossim, determino que a ordem referente ao SISBAJUD seja emanada pela raiz do CNPJ . Isso porque a divisão da empresa em várias unidades atende basicamente a interesses administrativos e de mercado, não comprometendo a unidade da pessoa jurídica, que permanece, em regra, com um único estatuto e vinculada aos mesmos sócios, sendo inclusive a inscrição da filial no CNPJ derivada do CNPJ da matriz. Nesse sentido vem decidindo a Primeira Turma do TRF da 4ª Região, como revela o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. FILIAIS. POSSIBILIDADE. UNIDADE DE PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. A matriz e as filiais constituem uma unidade de personalidade jurídica, o que não resta descaracterizado pela necessidade de registros autônomos no CNPJ. Dessa forma, revela-se cabível a utilização do BacenJud e de todas as medidas constritivas em relação a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica executada. 2. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 5019909-71.2012.404.0000, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 25/04/2013) 4.5. Destarte, nos termos do art. 854 e seguintes do CPC, determino que seja efetuada o bloqueio pelo sistema SISBAJUD de valores suficientes à garantia da dívida do(s) executado(s) abaixo relacionado(s): - CNPJ RAIZ/CPF: 88517974000198; - ULISSES BRUNO PAZINI & CIA LTDA; - Valor: R$ 804.334,76. 4.5.1. Se realizada a indisponibilização de valores excedentes (em mais de uma conta corrente), proceda-se ao imediato desbloqueio de tais quantias (§1º do art. 854 do CPC). As ordens judiciais inseridas no SISBAJUD até às 19 horas do mesmo dia levarão, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas (contam-se somente dias úteis) para que as respostas das instituições financeiras sejam disponibilizadas no sistema, quer se trate de ordem de bloqueio, desbloqueio ou transferência, prazo este que independe de qualquer intervenção do Juízo que emitiu a ordem. 4.5.2. Restando positiva, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove nos autos que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou, ainda, se permanece indisponível quantia excessiva em relação ao valor executado. 4.5.3. Tratando-se de bloqueio pela opção "teimosinha", cuja ordem se estende pelo período de 15 (quinze) dias , ocorrendo durante este interregno o bloqueio do valor integral da dívida, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove nos autos que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou, ainda, se permanece indisponível quantia excessiva em relação ao valor executado. Caso transcorra o período de 15 (quinze) dias com bloqueio apenas parcial da dívida, a intimação da parte executada deverá ser efetuada ao final do período de 15 (quinze) dias. 4.5.4. Havendo manifestação do executado, voltem os autos imediatamente conclusos para análise. 4.5.5. Não havendo manifestação da parte executada, converto os depósitos bloqueados em penhora, sendo desnecessária a lavratura do termo, e determino sua transferência para conta à disposição deste Juízo, na agência 2703 da Caixa Econômica Federal, PAB da Justiça Federal. 4.5.6. Após a conversão em penhora dos valores transferidos, na pessoa de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, da penhora e da abertura do prazo para embargos ou da preclusão, se for o caso. 4.5.7. Ocorrendo bloqueio de valor inferior a R$ 100,00 (cem reais), será este imediatamente desbloqueado, por se tratar de valor irrisório, não devendo as medidas restritivas prosseguirem. 4.5.8. Todavia, se o valor encontrado for inferior a R$ 100,00, mas a quantia representar mais do que 10% (dez por cento) do valor da execução, proceder-se-á ao depósito judicial e à conversão em penhora. 4.6. Na ausência de bloqueio de valores, ou, ainda, sendo estes de valor irrisório, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 (vinte) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito, indicando as providências necessárias para tanto.

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Processo nº 0001522-13.2017.8.11.0090

ID: 296106809

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001522-13.2017.8.11.0090

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CARLOS TREVELIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE AUGUSTO TREVELIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 0001522-13.2017.8.11.0090. REQUERENTE: JOAO TREVELIN REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 0001522-13.2017.8.11.0090. REQUERENTE: JOAO TREVELIN REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS. Trata-se de Ação de Pensão por Morte apresentada pelo autor João Trevelin em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Segundo consta da inicial (I.D nº 66471304 – fls. 01/06), o requerente João Trevelin, que contava com 81 (oitenta e um) anos de idade à época dos fatos, era genitor de Paulo Cesar Trevelin, que residia com o autor e supostamente arcava com os custos domésticos (alimentação, energia, plano de saúde, medicamentos e afins). Ocorre que, em 25/04/2006, Paulo Cesar Trevelin faleceu, conforme certidão de óbito sob I.D nº 66471304 (fl. 14). Aduz o requerente que o seu filho preenchia os requisitos legais para recebimento da pensão de morte por seu filho, visto que trabalhava de carteira assinada e contribuía com o INSS, estando na qualidade de segurado. Portanto, o autor João Trevelin ingressou com a demanda junto ao INSS requerendo a pensão por morte de seu filho, juntamente com a sua esposa Dalina Golin, sendo que o benefício fora deferido em favor da cônjuge, sendo percebido o valor mensal de R$3.457,85 (três mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), sob benefício nº 163.460.848-5. Alega o requerente que o benefício foi deferido apenas em nome de sua esposa, sob alegação de “erro administrativo do INSS”. Posteriormente, a esposa do autor veio a falecer em 28/04/2016, conforme certidão de óbito anexa (I.D nº 66471304 – fl. 07). A partir do falecimento da beneficiária Dalina, o autor João Trevelin teria comparecido até o INSS e requerido o benefício. Entretanto, o benefício foi indeferido em razão da falta de comprovação de dependência financeira. Deste modo, o requerente ingressou com a demanda, requerendo, em suma: a) A citação do INSS, na pessoa de seu representante legal, para responder os termos da petição inicial, e que ao final seja condenado a conceder o benefício de pensão por morte ao autor, no valor de R$3.457,85 (três mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), acrescido de 13º salário desde a data do requerimento administrativo, bem como aos honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento); b) A concessão de tutela de urgência, uma vez que demonstrada a veridicidade do direito, bem como o perigo da demora inerente a natureza alimentar e idade avançada do requerente; c) A prova por todos os meios em direito admitidas, especialmente pela oitiva de testemunhas; d) Os benefícios da assistência judiciária, visto que o autor não possuía condições de arcar com as despesas processuais; e) O processamento do feito nos termos do art. 48 da Lei nº 8.213/91. Em decisão proferida, conforme I.D nº 66471304 (fls. 42/43), este juízo indeferiu a antecipação da tutela de urgência, ante a ausência de requisitos necessários para a sua concessão, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. A parte requerente opôs embargos de declaração à decisão supracitada (I.D nº 66471304 - fls. 53/55), sendo que o juízo decidiu pelo reconhecimento da convivência como casal de João Trevelin e Dalina Golin Trevelin, bem como a dependência econômica do casal. Entretanto, em relação à tutela de urgência, decidiu o juízo pela insuficiência de elementos que comprovem a condição de dependência econômica do autor, visto que foram realizadas pesquisas junto aos sistemas disponíveis e constatou-se que João Trevelin seria empresário individual do ramo de cana-de-açúcar, bem como possuiria dois veículos automotores (decisão de I.D nº 66471304 – fls. 136/137). Juntou-se aos autos o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral de João Trevelin, constando a atividade empresarial como ativa, conforme I.D nº 66471304 – fls. 143/144 e fl. 147. Posteriormente, verificou-se que os bens registrados estavam em nome de homônimo do autor, conforme manifestação do autor, sendo que o proprietário dos bens mencionados era portador do CPF nº 617.042.618-72, ao passo que o requerente é portador do CPF nº 312.788.258-00, vide I.D nº 66471305 – fl. 07/09. Em sequência, foi expedida carta precatória para a Subseção Judiciária de Araçatuba/SP (1ª Vara Federal de Araçatuba), para fins de oitiva das testemunhas arroladas. Foram ouvidos: Noemia de Oliveira Boanarotti, Ordália Rosária Ramos e Ivani Moura (I.D nº 66471305 – fls. 28/31). Por fim, nos memoriais apresentados, o autor João Trevelin requereu a procedência do pedido, a fim de condenar o requerido à concessão do benefício da pensão por morte, no período entre 12 de Julho de 2016 a 09 de Abril de 2023, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como a habilitação dos herdeiros, ante o falecimento do requerente (I.D nº 171403568). O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, requerido, manifestou-se de modo a não se opor ao pedido de habilitação formulado. Requereu ainda o regular prosseguimento do feito, com julgamento de improcedência do pedido de pensão por morte. Vieram os autos a este juízo. É a síntese processual. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, convém destacar que a concessão da pensão por morte exige a demonstração inequívoca do óbito do segurado, a qualidade de segurado do falecido na data do seu óbito e a dependência econômica do autor (a), nos termos do art. 74 da Lei nº 8.213/91 (Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social). Deste modo, passo a analisar os requisitos exigidos pela legislação regulamentadora. Em relação à demonstração inequívoca do óbito do segurado, verifico que a circunstância restou certa e inconteste, visto que foi apresentada a certidão de óbito do Sr. Paulo César Trevelin, segurado, que era filho do autor João Trevelin e da beneficiária Dalina Golin Trevelin (certidão sob I.D nº 66471304 – fl. 14). Prosseguindo, quanto à qualidade de segurado do Sr. Paulo César, verifica-se que o falecido Paulo César era de fato segurado pelo INSS, visto que contribuía mensalmente com o benefício, conforme extratos de informações juntados sob I.D nº 66471304 – teor de fls. 74/76. A qualidade de contribuinte do de cujus concedeu à sua genitora, a pessoa de Dalina Golin Trevelin, o benefício da pensão por morte, visto que comprovou administrativamente junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, que dependia integralmente do seu filho Paulo César. A comprovação foi realizada de forma documental, conforme declarações sob I.D nº 66471304 (fl. 78/87), em que constam extratos e declarações de que a Sra. Dalina Golin dependia economicamente do falecido. Deste modo, o benefício da pensão por morte foi devidamente concedido à Dalina Golin, sob o número 163.460.848-5. Foi portanto preenchido o requisito da qualidade de beneficiário do falecido na data de sua morte, visto que a sua genitora se comprovou apta a receber o auxílio, o que ocorreu até o seu falecimento no ano de 2016. Por fim, no tocante à qualidade de dependente econômico do autor João Trevelin, não restou comprovada a sua condição de dependência, tampouco vinculo familiar ou conjugal que o enquadre nas condições previstas no art. 16 da Lei nº 8.213/91. Neste ínterim, cabe mencionar que a condição de beneficiário do auxílio na condição de dependente do segurado, quanto aos genitores, está inserida no art. 16, inciso II, da Lei nº 8.213/91. Entretanto, a própria legislação estabelece que a condição de dependência econômica somente será presumida caso inserida no rol de beneficiários do art. 16, inciso I, que inclui: o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. Nestes termos, o parágrafo 4º do referido artigo estabelece: “§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada”. Portanto, verifico que ao contrário da beneficiária Dalina Golin, que comprovou documentalmente a sua dependência do filho Paulo César, por meio de extratos, declarações de compras e pagamento de despesas domésticas, o mesmo não se foi comprovado quanto à dependência do Sr. João Trevelin, requerente. Impende destacar que a comprovação deve ser realizada de forma material e contemporânea à época do falecimento, devendo ser produzida em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses antes da data do óbito, nos termos do art. 16, §5º, da Lei nº 8.213/91, não se admitindo somente a prova testemunhal. Neste sentido, a jurisprudência pátria é pacífica quanto à não concessão do benefício de pensão por morte na hipótese de parte que não comprove de forma inequívoca a dependência econômica do falecido. Deste modo, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região firmou precedentes: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DO GENITOR . DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA REVOGADA. APELO DO INSS PROVIDO 1 . O benefício de pensão por morte independe de carência, devendo ser comprovados, para a sua obtenção, (i) o óbito ou a morte presumida, (ii) a condição de segurado do falecido e (iii) a condição de dependente do requerente. 2. E o artigo 16 da Lei nº 8.213/91 prevê três classes de dependentes (incisos I a III) - a primeira, cuja dependência econômica é presumida; outras duas, cuja dependência depende de comprovação (parágrafo 4º) -, estabelecendo, entre elas, uma hierarquia, segundo a qual a existência de dependente de uma classe exclui, do direito às prestações, os das classes seguintes (parágrafo 1º) . 3. Não há, nos autos, evidência suficiente da dependência econômica, não sendo bastantes, para tanto, os documentos constantes dos autos e os testemunhos colhidos. 4. Não demonstrada, nos autos, a dependência econômica do pai, como exige o artigo 16, parágrafo 4º, da Lei nº 8 .213/91, a parte autora não faz jus à obtenção da pensão por morte. 5. Revogada a tutela antecipada, devendo eventual devolução dos valores recebidos a este título ser analisada e decidida em sede de execução, nos termos do artigo 302, I, e parágrafo único, do CPC/2015, e de acordo com o que restar decidido no julgamento do Tema 692, pelo C. Superior Tribunal de Justiça . 6. Vencida a parte autora, a ela incumbe o pagamento de custas e despesas processuais - inclusive honorários periciais -, e dos honorários do advogado, fixados em 10% do valor atualizado atribuído à causa, suspensa, no entanto, a sua execução, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/2015, por ser ela beneficiária da gratuidade de justiça. 7. Tutela revogada . Apelo do INSS provido. (TRF-3 - ApCiv: 50016614020244039999 MS, Relator.: Desembargador Federal LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI, Data de Julgamento: 16/08/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 20/08/2024) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. INVALIDEZ PREEXISTENTE AO ÓBITO DO SEGURADO . DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PARA COM O PAI NÃO COMPROVADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PARA COM A MÃE COMPROVADA. - Nos termos do artigo 74 da Lei n.º 8 .213/91, dois são os requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte, quais sejam: a qualidade de segurado do falecido e a dependência econômica do beneficiário postulante - O entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser irrelevante o fato de a invalidez ter sido após a maioridade do postulante, porquanto, nos termos do art. 16, III c/c § 4.º da Lei n.º 8 .213/91, a pensão por morte é devida ao filho inválido, não apresentando nenhum outro requisito quanto ao tempo em que essa invalidez deva ser reconhecida, bastando apenas a comprovação de que a invalidez é anterior ao óbito - O conjunto probatório carreado aos presentes autos revela que a invalidez do autor é anterior do óbito doas genitores - Sendo o autor filho maior inválido, a dependência é presumida (art. 16 da Lei n.º 8.213/91) . Contudo, tal presunção é relativa, admitindo prova dos fatos desconstitutivos, extintivos ou modificativos da pretensão autoral - Ausente a prova da dependência econômica para com o pai, inviável a concessão da pensão por morte - Demonstrada a dependência econômica para com a sua mãe à época do óbito. (TRF-3 - ApCiv: 5005870-59.2021.4 .03.6183 SP, Relator.: Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, Data de Julgamento: 11/06/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 12/06/2024) Doutro modo, as testemunhas Noemia e Ordália relataram que o Sr. Paulo, falecido, auxiliava com gastos domésticos, custeando gastos com supermercado e contas residenciais para com os seus pais. Entretanto, verifica-se que apenas a menção acerca do custeio e ajuda financeira não é apta a ensejar a concessão do benefício, sendo necessária a prova cabal e inconteste acerca da contribuição relevante para com os custos mensais do dependente. Outrossim, depreende-se dos autos que o Sr. João Trevelin, requerente, possuía outra fonte de renda à época, consistente na sua aposentadoria. Portanto, a narrativa acerca da renda oriunda do de cujus representar a totalidade dos valores percebidos pelo requerente não procede. Ante o exposto, inexistindo prova da condição de dependente do requerente João Trevelin, a improcedência do pedido é a medida de rigor. DISPOSITIVO Considerando a ausência e comprovação da condição de dependente econômico, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de pensão por morte formulado pelo requerente João Trevelin, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como dos honorários do advogado, fixados em 10% do valor atualizado atribuído à causa, visto que o recolhimento de custas e taxas judiciais foi determinado para ser recolhido ao final do processo, na forma do art. 4º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 7.603/01 (vide I.D nº 66471304 – fl. 44/48). Tendo em vista o falecimento da parte autora no curso processual, HABILITEM-SE os herdeiros nos autos para, querendo, apresentarem recurso ou manifestarem o que entenderem por direito. Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte ré para apresentação de contrarrazões no prazo legal e, não arguindo os apelados questão referida no art. 1.009, §1º, do Código de Processo Civil, ou recorrendo de forma adesiva, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as cautelas de praxe e homenagens deste Juízo. Transitado em julgado, arquivem-se os autos, observando-se as disposições do art. 242, da CNGC (Provimento CGJ n. 39, de 16 de Dezembro de 2020). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Canaã do Norte/MT, data registrada no sistema. PAULA TATHIANA PINHEIRO Juíza de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 0001522-13.2017.8.11.0090

ID: 296106810

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001522-13.2017.8.11.0090

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOAO TREVELIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE AUGUSTO TREVELIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 0001522-13.2017.8.11.0090. REQUERENTE: JOAO TREVELIN REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 0001522-13.2017.8.11.0090. REQUERENTE: JOAO TREVELIN REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS. Trata-se de Ação de Pensão por Morte apresentada pelo autor João Trevelin em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Segundo consta da inicial (I.D nº 66471304 – fls. 01/06), o requerente João Trevelin, que contava com 81 (oitenta e um) anos de idade à época dos fatos, era genitor de Paulo Cesar Trevelin, que residia com o autor e supostamente arcava com os custos domésticos (alimentação, energia, plano de saúde, medicamentos e afins). Ocorre que, em 25/04/2006, Paulo Cesar Trevelin faleceu, conforme certidão de óbito sob I.D nº 66471304 (fl. 14). Aduz o requerente que o seu filho preenchia os requisitos legais para recebimento da pensão de morte por seu filho, visto que trabalhava de carteira assinada e contribuía com o INSS, estando na qualidade de segurado. Portanto, o autor João Trevelin ingressou com a demanda junto ao INSS requerendo a pensão por morte de seu filho, juntamente com a sua esposa Dalina Golin, sendo que o benefício fora deferido em favor da cônjuge, sendo percebido o valor mensal de R$3.457,85 (três mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), sob benefício nº 163.460.848-5. Alega o requerente que o benefício foi deferido apenas em nome de sua esposa, sob alegação de “erro administrativo do INSS”. Posteriormente, a esposa do autor veio a falecer em 28/04/2016, conforme certidão de óbito anexa (I.D nº 66471304 – fl. 07). A partir do falecimento da beneficiária Dalina, o autor João Trevelin teria comparecido até o INSS e requerido o benefício. Entretanto, o benefício foi indeferido em razão da falta de comprovação de dependência financeira. Deste modo, o requerente ingressou com a demanda, requerendo, em suma: a) A citação do INSS, na pessoa de seu representante legal, para responder os termos da petição inicial, e que ao final seja condenado a conceder o benefício de pensão por morte ao autor, no valor de R$3.457,85 (três mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), acrescido de 13º salário desde a data do requerimento administrativo, bem como aos honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento); b) A concessão de tutela de urgência, uma vez que demonstrada a veridicidade do direito, bem como o perigo da demora inerente a natureza alimentar e idade avançada do requerente; c) A prova por todos os meios em direito admitidas, especialmente pela oitiva de testemunhas; d) Os benefícios da assistência judiciária, visto que o autor não possuía condições de arcar com as despesas processuais; e) O processamento do feito nos termos do art. 48 da Lei nº 8.213/91. Em decisão proferida, conforme I.D nº 66471304 (fls. 42/43), este juízo indeferiu a antecipação da tutela de urgência, ante a ausência de requisitos necessários para a sua concessão, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. A parte requerente opôs embargos de declaração à decisão supracitada (I.D nº 66471304 - fls. 53/55), sendo que o juízo decidiu pelo reconhecimento da convivência como casal de João Trevelin e Dalina Golin Trevelin, bem como a dependência econômica do casal. Entretanto, em relação à tutela de urgência, decidiu o juízo pela insuficiência de elementos que comprovem a condição de dependência econômica do autor, visto que foram realizadas pesquisas junto aos sistemas disponíveis e constatou-se que João Trevelin seria empresário individual do ramo de cana-de-açúcar, bem como possuiria dois veículos automotores (decisão de I.D nº 66471304 – fls. 136/137). Juntou-se aos autos o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral de João Trevelin, constando a atividade empresarial como ativa, conforme I.D nº 66471304 – fls. 143/144 e fl. 147. Posteriormente, verificou-se que os bens registrados estavam em nome de homônimo do autor, conforme manifestação do autor, sendo que o proprietário dos bens mencionados era portador do CPF nº 617.042.618-72, ao passo que o requerente é portador do CPF nº 312.788.258-00, vide I.D nº 66471305 – fl. 07/09. Em sequência, foi expedida carta precatória para a Subseção Judiciária de Araçatuba/SP (1ª Vara Federal de Araçatuba), para fins de oitiva das testemunhas arroladas. Foram ouvidos: Noemia de Oliveira Boanarotti, Ordália Rosária Ramos e Ivani Moura (I.D nº 66471305 – fls. 28/31). Por fim, nos memoriais apresentados, o autor João Trevelin requereu a procedência do pedido, a fim de condenar o requerido à concessão do benefício da pensão por morte, no período entre 12 de Julho de 2016 a 09 de Abril de 2023, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como a habilitação dos herdeiros, ante o falecimento do requerente (I.D nº 171403568). O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, requerido, manifestou-se de modo a não se opor ao pedido de habilitação formulado. Requereu ainda o regular prosseguimento do feito, com julgamento de improcedência do pedido de pensão por morte. Vieram os autos a este juízo. É a síntese processual. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, convém destacar que a concessão da pensão por morte exige a demonstração inequívoca do óbito do segurado, a qualidade de segurado do falecido na data do seu óbito e a dependência econômica do autor (a), nos termos do art. 74 da Lei nº 8.213/91 (Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social). Deste modo, passo a analisar os requisitos exigidos pela legislação regulamentadora. Em relação à demonstração inequívoca do óbito do segurado, verifico que a circunstância restou certa e inconteste, visto que foi apresentada a certidão de óbito do Sr. Paulo César Trevelin, segurado, que era filho do autor João Trevelin e da beneficiária Dalina Golin Trevelin (certidão sob I.D nº 66471304 – fl. 14). Prosseguindo, quanto à qualidade de segurado do Sr. Paulo César, verifica-se que o falecido Paulo César era de fato segurado pelo INSS, visto que contribuía mensalmente com o benefício, conforme extratos de informações juntados sob I.D nº 66471304 – teor de fls. 74/76. A qualidade de contribuinte do de cujus concedeu à sua genitora, a pessoa de Dalina Golin Trevelin, o benefício da pensão por morte, visto que comprovou administrativamente junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, que dependia integralmente do seu filho Paulo César. A comprovação foi realizada de forma documental, conforme declarações sob I.D nº 66471304 (fl. 78/87), em que constam extratos e declarações de que a Sra. Dalina Golin dependia economicamente do falecido. Deste modo, o benefício da pensão por morte foi devidamente concedido à Dalina Golin, sob o número 163.460.848-5. Foi portanto preenchido o requisito da qualidade de beneficiário do falecido na data de sua morte, visto que a sua genitora se comprovou apta a receber o auxílio, o que ocorreu até o seu falecimento no ano de 2016. Por fim, no tocante à qualidade de dependente econômico do autor João Trevelin, não restou comprovada a sua condição de dependência, tampouco vinculo familiar ou conjugal que o enquadre nas condições previstas no art. 16 da Lei nº 8.213/91. Neste ínterim, cabe mencionar que a condição de beneficiário do auxílio na condição de dependente do segurado, quanto aos genitores, está inserida no art. 16, inciso II, da Lei nº 8.213/91. Entretanto, a própria legislação estabelece que a condição de dependência econômica somente será presumida caso inserida no rol de beneficiários do art. 16, inciso I, que inclui: o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. Nestes termos, o parágrafo 4º do referido artigo estabelece: “§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada”. Portanto, verifico que ao contrário da beneficiária Dalina Golin, que comprovou documentalmente a sua dependência do filho Paulo César, por meio de extratos, declarações de compras e pagamento de despesas domésticas, o mesmo não se foi comprovado quanto à dependência do Sr. João Trevelin, requerente. Impende destacar que a comprovação deve ser realizada de forma material e contemporânea à época do falecimento, devendo ser produzida em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses antes da data do óbito, nos termos do art. 16, §5º, da Lei nº 8.213/91, não se admitindo somente a prova testemunhal. Neste sentido, a jurisprudência pátria é pacífica quanto à não concessão do benefício de pensão por morte na hipótese de parte que não comprove de forma inequívoca a dependência econômica do falecido. Deste modo, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região firmou precedentes: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DO GENITOR . DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA REVOGADA. APELO DO INSS PROVIDO 1 . O benefício de pensão por morte independe de carência, devendo ser comprovados, para a sua obtenção, (i) o óbito ou a morte presumida, (ii) a condição de segurado do falecido e (iii) a condição de dependente do requerente. 2. E o artigo 16 da Lei nº 8.213/91 prevê três classes de dependentes (incisos I a III) - a primeira, cuja dependência econômica é presumida; outras duas, cuja dependência depende de comprovação (parágrafo 4º) -, estabelecendo, entre elas, uma hierarquia, segundo a qual a existência de dependente de uma classe exclui, do direito às prestações, os das classes seguintes (parágrafo 1º) . 3. Não há, nos autos, evidência suficiente da dependência econômica, não sendo bastantes, para tanto, os documentos constantes dos autos e os testemunhos colhidos. 4. Não demonstrada, nos autos, a dependência econômica do pai, como exige o artigo 16, parágrafo 4º, da Lei nº 8 .213/91, a parte autora não faz jus à obtenção da pensão por morte. 5. Revogada a tutela antecipada, devendo eventual devolução dos valores recebidos a este título ser analisada e decidida em sede de execução, nos termos do artigo 302, I, e parágrafo único, do CPC/2015, e de acordo com o que restar decidido no julgamento do Tema 692, pelo C. Superior Tribunal de Justiça . 6. Vencida a parte autora, a ela incumbe o pagamento de custas e despesas processuais - inclusive honorários periciais -, e dos honorários do advogado, fixados em 10% do valor atualizado atribuído à causa, suspensa, no entanto, a sua execução, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/2015, por ser ela beneficiária da gratuidade de justiça. 7. Tutela revogada . Apelo do INSS provido. (TRF-3 - ApCiv: 50016614020244039999 MS, Relator.: Desembargador Federal LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI, Data de Julgamento: 16/08/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 20/08/2024) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. INVALIDEZ PREEXISTENTE AO ÓBITO DO SEGURADO . DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PARA COM O PAI NÃO COMPROVADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PARA COM A MÃE COMPROVADA. - Nos termos do artigo 74 da Lei n.º 8 .213/91, dois são os requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte, quais sejam: a qualidade de segurado do falecido e a dependência econômica do beneficiário postulante - O entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser irrelevante o fato de a invalidez ter sido após a maioridade do postulante, porquanto, nos termos do art. 16, III c/c § 4.º da Lei n.º 8 .213/91, a pensão por morte é devida ao filho inválido, não apresentando nenhum outro requisito quanto ao tempo em que essa invalidez deva ser reconhecida, bastando apenas a comprovação de que a invalidez é anterior ao óbito - O conjunto probatório carreado aos presentes autos revela que a invalidez do autor é anterior do óbito doas genitores - Sendo o autor filho maior inválido, a dependência é presumida (art. 16 da Lei n.º 8.213/91) . Contudo, tal presunção é relativa, admitindo prova dos fatos desconstitutivos, extintivos ou modificativos da pretensão autoral - Ausente a prova da dependência econômica para com o pai, inviável a concessão da pensão por morte - Demonstrada a dependência econômica para com a sua mãe à época do óbito. (TRF-3 - ApCiv: 5005870-59.2021.4 .03.6183 SP, Relator.: Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, Data de Julgamento: 11/06/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 12/06/2024) Doutro modo, as testemunhas Noemia e Ordália relataram que o Sr. Paulo, falecido, auxiliava com gastos domésticos, custeando gastos com supermercado e contas residenciais para com os seus pais. Entretanto, verifica-se que apenas a menção acerca do custeio e ajuda financeira não é apta a ensejar a concessão do benefício, sendo necessária a prova cabal e inconteste acerca da contribuição relevante para com os custos mensais do dependente. Outrossim, depreende-se dos autos que o Sr. João Trevelin, requerente, possuía outra fonte de renda à época, consistente na sua aposentadoria. Portanto, a narrativa acerca da renda oriunda do de cujus representar a totalidade dos valores percebidos pelo requerente não procede. Ante o exposto, inexistindo prova da condição de dependente do requerente João Trevelin, a improcedência do pedido é a medida de rigor. DISPOSITIVO Considerando a ausência e comprovação da condição de dependente econômico, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de pensão por morte formulado pelo requerente João Trevelin, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como dos honorários do advogado, fixados em 10% do valor atualizado atribuído à causa, visto que o recolhimento de custas e taxas judiciais foi determinado para ser recolhido ao final do processo, na forma do art. 4º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 7.603/01 (vide I.D nº 66471304 – fl. 44/48). Tendo em vista o falecimento da parte autora no curso processual, HABILITEM-SE os herdeiros nos autos para, querendo, apresentarem recurso ou manifestarem o que entenderem por direito. Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte ré para apresentação de contrarrazões no prazo legal e, não arguindo os apelados questão referida no art. 1.009, §1º, do Código de Processo Civil, ou recorrendo de forma adesiva, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as cautelas de praxe e homenagens deste Juízo. Transitado em julgado, arquivem-se os autos, observando-se as disposições do art. 242, da CNGC (Provimento CGJ n. 39, de 16 de Dezembro de 2020). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Canaã do Norte/MT, data registrada no sistema. PAULA TATHIANA PINHEIRO Juíza de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 0001522-13.2017.8.11.0090

ID: 296106811

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001522-13.2017.8.11.0090

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO FERNANDO TREVELIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE AUGUSTO TREVELIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 0001522-13.2017.8.11.0090. REQUERENTE: JOAO TREVELIN REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 0001522-13.2017.8.11.0090. REQUERENTE: JOAO TREVELIN REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS. Trata-se de Ação de Pensão por Morte apresentada pelo autor João Trevelin em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Segundo consta da inicial (I.D nº 66471304 – fls. 01/06), o requerente João Trevelin, que contava com 81 (oitenta e um) anos de idade à época dos fatos, era genitor de Paulo Cesar Trevelin, que residia com o autor e supostamente arcava com os custos domésticos (alimentação, energia, plano de saúde, medicamentos e afins). Ocorre que, em 25/04/2006, Paulo Cesar Trevelin faleceu, conforme certidão de óbito sob I.D nº 66471304 (fl. 14). Aduz o requerente que o seu filho preenchia os requisitos legais para recebimento da pensão de morte por seu filho, visto que trabalhava de carteira assinada e contribuía com o INSS, estando na qualidade de segurado. Portanto, o autor João Trevelin ingressou com a demanda junto ao INSS requerendo a pensão por morte de seu filho, juntamente com a sua esposa Dalina Golin, sendo que o benefício fora deferido em favor da cônjuge, sendo percebido o valor mensal de R$3.457,85 (três mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), sob benefício nº 163.460.848-5. Alega o requerente que o benefício foi deferido apenas em nome de sua esposa, sob alegação de “erro administrativo do INSS”. Posteriormente, a esposa do autor veio a falecer em 28/04/2016, conforme certidão de óbito anexa (I.D nº 66471304 – fl. 07). A partir do falecimento da beneficiária Dalina, o autor João Trevelin teria comparecido até o INSS e requerido o benefício. Entretanto, o benefício foi indeferido em razão da falta de comprovação de dependência financeira. Deste modo, o requerente ingressou com a demanda, requerendo, em suma: a) A citação do INSS, na pessoa de seu representante legal, para responder os termos da petição inicial, e que ao final seja condenado a conceder o benefício de pensão por morte ao autor, no valor de R$3.457,85 (três mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), acrescido de 13º salário desde a data do requerimento administrativo, bem como aos honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento); b) A concessão de tutela de urgência, uma vez que demonstrada a veridicidade do direito, bem como o perigo da demora inerente a natureza alimentar e idade avançada do requerente; c) A prova por todos os meios em direito admitidas, especialmente pela oitiva de testemunhas; d) Os benefícios da assistência judiciária, visto que o autor não possuía condições de arcar com as despesas processuais; e) O processamento do feito nos termos do art. 48 da Lei nº 8.213/91. Em decisão proferida, conforme I.D nº 66471304 (fls. 42/43), este juízo indeferiu a antecipação da tutela de urgência, ante a ausência de requisitos necessários para a sua concessão, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. A parte requerente opôs embargos de declaração à decisão supracitada (I.D nº 66471304 - fls. 53/55), sendo que o juízo decidiu pelo reconhecimento da convivência como casal de João Trevelin e Dalina Golin Trevelin, bem como a dependência econômica do casal. Entretanto, em relação à tutela de urgência, decidiu o juízo pela insuficiência de elementos que comprovem a condição de dependência econômica do autor, visto que foram realizadas pesquisas junto aos sistemas disponíveis e constatou-se que João Trevelin seria empresário individual do ramo de cana-de-açúcar, bem como possuiria dois veículos automotores (decisão de I.D nº 66471304 – fls. 136/137). Juntou-se aos autos o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral de João Trevelin, constando a atividade empresarial como ativa, conforme I.D nº 66471304 – fls. 143/144 e fl. 147. Posteriormente, verificou-se que os bens registrados estavam em nome de homônimo do autor, conforme manifestação do autor, sendo que o proprietário dos bens mencionados era portador do CPF nº 617.042.618-72, ao passo que o requerente é portador do CPF nº 312.788.258-00, vide I.D nº 66471305 – fl. 07/09. Em sequência, foi expedida carta precatória para a Subseção Judiciária de Araçatuba/SP (1ª Vara Federal de Araçatuba), para fins de oitiva das testemunhas arroladas. Foram ouvidos: Noemia de Oliveira Boanarotti, Ordália Rosária Ramos e Ivani Moura (I.D nº 66471305 – fls. 28/31). Por fim, nos memoriais apresentados, o autor João Trevelin requereu a procedência do pedido, a fim de condenar o requerido à concessão do benefício da pensão por morte, no período entre 12 de Julho de 2016 a 09 de Abril de 2023, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como a habilitação dos herdeiros, ante o falecimento do requerente (I.D nº 171403568). O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, requerido, manifestou-se de modo a não se opor ao pedido de habilitação formulado. Requereu ainda o regular prosseguimento do feito, com julgamento de improcedência do pedido de pensão por morte. Vieram os autos a este juízo. É a síntese processual. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, convém destacar que a concessão da pensão por morte exige a demonstração inequívoca do óbito do segurado, a qualidade de segurado do falecido na data do seu óbito e a dependência econômica do autor (a), nos termos do art. 74 da Lei nº 8.213/91 (Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social). Deste modo, passo a analisar os requisitos exigidos pela legislação regulamentadora. Em relação à demonstração inequívoca do óbito do segurado, verifico que a circunstância restou certa e inconteste, visto que foi apresentada a certidão de óbito do Sr. Paulo César Trevelin, segurado, que era filho do autor João Trevelin e da beneficiária Dalina Golin Trevelin (certidão sob I.D nº 66471304 – fl. 14). Prosseguindo, quanto à qualidade de segurado do Sr. Paulo César, verifica-se que o falecido Paulo César era de fato segurado pelo INSS, visto que contribuía mensalmente com o benefício, conforme extratos de informações juntados sob I.D nº 66471304 – teor de fls. 74/76. A qualidade de contribuinte do de cujus concedeu à sua genitora, a pessoa de Dalina Golin Trevelin, o benefício da pensão por morte, visto que comprovou administrativamente junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, que dependia integralmente do seu filho Paulo César. A comprovação foi realizada de forma documental, conforme declarações sob I.D nº 66471304 (fl. 78/87), em que constam extratos e declarações de que a Sra. Dalina Golin dependia economicamente do falecido. Deste modo, o benefício da pensão por morte foi devidamente concedido à Dalina Golin, sob o número 163.460.848-5. Foi portanto preenchido o requisito da qualidade de beneficiário do falecido na data de sua morte, visto que a sua genitora se comprovou apta a receber o auxílio, o que ocorreu até o seu falecimento no ano de 2016. Por fim, no tocante à qualidade de dependente econômico do autor João Trevelin, não restou comprovada a sua condição de dependência, tampouco vinculo familiar ou conjugal que o enquadre nas condições previstas no art. 16 da Lei nº 8.213/91. Neste ínterim, cabe mencionar que a condição de beneficiário do auxílio na condição de dependente do segurado, quanto aos genitores, está inserida no art. 16, inciso II, da Lei nº 8.213/91. Entretanto, a própria legislação estabelece que a condição de dependência econômica somente será presumida caso inserida no rol de beneficiários do art. 16, inciso I, que inclui: o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. Nestes termos, o parágrafo 4º do referido artigo estabelece: “§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada”. Portanto, verifico que ao contrário da beneficiária Dalina Golin, que comprovou documentalmente a sua dependência do filho Paulo César, por meio de extratos, declarações de compras e pagamento de despesas domésticas, o mesmo não se foi comprovado quanto à dependência do Sr. João Trevelin, requerente. Impende destacar que a comprovação deve ser realizada de forma material e contemporânea à época do falecimento, devendo ser produzida em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses antes da data do óbito, nos termos do art. 16, §5º, da Lei nº 8.213/91, não se admitindo somente a prova testemunhal. Neste sentido, a jurisprudência pátria é pacífica quanto à não concessão do benefício de pensão por morte na hipótese de parte que não comprove de forma inequívoca a dependência econômica do falecido. Deste modo, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região firmou precedentes: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DO GENITOR . DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA REVOGADA. APELO DO INSS PROVIDO 1 . O benefício de pensão por morte independe de carência, devendo ser comprovados, para a sua obtenção, (i) o óbito ou a morte presumida, (ii) a condição de segurado do falecido e (iii) a condição de dependente do requerente. 2. E o artigo 16 da Lei nº 8.213/91 prevê três classes de dependentes (incisos I a III) - a primeira, cuja dependência econômica é presumida; outras duas, cuja dependência depende de comprovação (parágrafo 4º) -, estabelecendo, entre elas, uma hierarquia, segundo a qual a existência de dependente de uma classe exclui, do direito às prestações, os das classes seguintes (parágrafo 1º) . 3. Não há, nos autos, evidência suficiente da dependência econômica, não sendo bastantes, para tanto, os documentos constantes dos autos e os testemunhos colhidos. 4. Não demonstrada, nos autos, a dependência econômica do pai, como exige o artigo 16, parágrafo 4º, da Lei nº 8 .213/91, a parte autora não faz jus à obtenção da pensão por morte. 5. Revogada a tutela antecipada, devendo eventual devolução dos valores recebidos a este título ser analisada e decidida em sede de execução, nos termos do artigo 302, I, e parágrafo único, do CPC/2015, e de acordo com o que restar decidido no julgamento do Tema 692, pelo C. Superior Tribunal de Justiça . 6. Vencida a parte autora, a ela incumbe o pagamento de custas e despesas processuais - inclusive honorários periciais -, e dos honorários do advogado, fixados em 10% do valor atualizado atribuído à causa, suspensa, no entanto, a sua execução, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/2015, por ser ela beneficiária da gratuidade de justiça. 7. Tutela revogada . Apelo do INSS provido. (TRF-3 - ApCiv: 50016614020244039999 MS, Relator.: Desembargador Federal LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI, Data de Julgamento: 16/08/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 20/08/2024) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. INVALIDEZ PREEXISTENTE AO ÓBITO DO SEGURADO . DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PARA COM O PAI NÃO COMPROVADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PARA COM A MÃE COMPROVADA. - Nos termos do artigo 74 da Lei n.º 8 .213/91, dois são os requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte, quais sejam: a qualidade de segurado do falecido e a dependência econômica do beneficiário postulante - O entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser irrelevante o fato de a invalidez ter sido após a maioridade do postulante, porquanto, nos termos do art. 16, III c/c § 4.º da Lei n.º 8 .213/91, a pensão por morte é devida ao filho inválido, não apresentando nenhum outro requisito quanto ao tempo em que essa invalidez deva ser reconhecida, bastando apenas a comprovação de que a invalidez é anterior ao óbito - O conjunto probatório carreado aos presentes autos revela que a invalidez do autor é anterior do óbito doas genitores - Sendo o autor filho maior inválido, a dependência é presumida (art. 16 da Lei n.º 8.213/91) . Contudo, tal presunção é relativa, admitindo prova dos fatos desconstitutivos, extintivos ou modificativos da pretensão autoral - Ausente a prova da dependência econômica para com o pai, inviável a concessão da pensão por morte - Demonstrada a dependência econômica para com a sua mãe à época do óbito. (TRF-3 - ApCiv: 5005870-59.2021.4 .03.6183 SP, Relator.: Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, Data de Julgamento: 11/06/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 12/06/2024) Doutro modo, as testemunhas Noemia e Ordália relataram que o Sr. Paulo, falecido, auxiliava com gastos domésticos, custeando gastos com supermercado e contas residenciais para com os seus pais. Entretanto, verifica-se que apenas a menção acerca do custeio e ajuda financeira não é apta a ensejar a concessão do benefício, sendo necessária a prova cabal e inconteste acerca da contribuição relevante para com os custos mensais do dependente. Outrossim, depreende-se dos autos que o Sr. João Trevelin, requerente, possuía outra fonte de renda à época, consistente na sua aposentadoria. Portanto, a narrativa acerca da renda oriunda do de cujus representar a totalidade dos valores percebidos pelo requerente não procede. Ante o exposto, inexistindo prova da condição de dependente do requerente João Trevelin, a improcedência do pedido é a medida de rigor. DISPOSITIVO Considerando a ausência e comprovação da condição de dependente econômico, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de pensão por morte formulado pelo requerente João Trevelin, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como dos honorários do advogado, fixados em 10% do valor atualizado atribuído à causa, visto que o recolhimento de custas e taxas judiciais foi determinado para ser recolhido ao final do processo, na forma do art. 4º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 7.603/01 (vide I.D nº 66471304 – fl. 44/48). Tendo em vista o falecimento da parte autora no curso processual, HABILITEM-SE os herdeiros nos autos para, querendo, apresentarem recurso ou manifestarem o que entenderem por direito. Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte ré para apresentação de contrarrazões no prazo legal e, não arguindo os apelados questão referida no art. 1.009, §1º, do Código de Processo Civil, ou recorrendo de forma adesiva, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as cautelas de praxe e homenagens deste Juízo. Transitado em julgado, arquivem-se os autos, observando-se as disposições do art. 242, da CNGC (Provimento CGJ n. 39, de 16 de Dezembro de 2020). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Canaã do Norte/MT, data registrada no sistema. PAULA TATHIANA PINHEIRO Juíza de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 0001522-13.2017.8.11.0090

ID: 296106812

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001522-13.2017.8.11.0090

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO APARECIDO TREVELIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE AUGUSTO TREVELIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 0001522-13.2017.8.11.0090. REQUERENTE: JOAO TREVELIN REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 0001522-13.2017.8.11.0090. REQUERENTE: JOAO TREVELIN REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS. Trata-se de Ação de Pensão por Morte apresentada pelo autor João Trevelin em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Segundo consta da inicial (I.D nº 66471304 – fls. 01/06), o requerente João Trevelin, que contava com 81 (oitenta e um) anos de idade à época dos fatos, era genitor de Paulo Cesar Trevelin, que residia com o autor e supostamente arcava com os custos domésticos (alimentação, energia, plano de saúde, medicamentos e afins). Ocorre que, em 25/04/2006, Paulo Cesar Trevelin faleceu, conforme certidão de óbito sob I.D nº 66471304 (fl. 14). Aduz o requerente que o seu filho preenchia os requisitos legais para recebimento da pensão de morte por seu filho, visto que trabalhava de carteira assinada e contribuía com o INSS, estando na qualidade de segurado. Portanto, o autor João Trevelin ingressou com a demanda junto ao INSS requerendo a pensão por morte de seu filho, juntamente com a sua esposa Dalina Golin, sendo que o benefício fora deferido em favor da cônjuge, sendo percebido o valor mensal de R$3.457,85 (três mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), sob benefício nº 163.460.848-5. Alega o requerente que o benefício foi deferido apenas em nome de sua esposa, sob alegação de “erro administrativo do INSS”. Posteriormente, a esposa do autor veio a falecer em 28/04/2016, conforme certidão de óbito anexa (I.D nº 66471304 – fl. 07). A partir do falecimento da beneficiária Dalina, o autor João Trevelin teria comparecido até o INSS e requerido o benefício. Entretanto, o benefício foi indeferido em razão da falta de comprovação de dependência financeira. Deste modo, o requerente ingressou com a demanda, requerendo, em suma: a) A citação do INSS, na pessoa de seu representante legal, para responder os termos da petição inicial, e que ao final seja condenado a conceder o benefício de pensão por morte ao autor, no valor de R$3.457,85 (três mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), acrescido de 13º salário desde a data do requerimento administrativo, bem como aos honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento); b) A concessão de tutela de urgência, uma vez que demonstrada a veridicidade do direito, bem como o perigo da demora inerente a natureza alimentar e idade avançada do requerente; c) A prova por todos os meios em direito admitidas, especialmente pela oitiva de testemunhas; d) Os benefícios da assistência judiciária, visto que o autor não possuía condições de arcar com as despesas processuais; e) O processamento do feito nos termos do art. 48 da Lei nº 8.213/91. Em decisão proferida, conforme I.D nº 66471304 (fls. 42/43), este juízo indeferiu a antecipação da tutela de urgência, ante a ausência de requisitos necessários para a sua concessão, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. A parte requerente opôs embargos de declaração à decisão supracitada (I.D nº 66471304 - fls. 53/55), sendo que o juízo decidiu pelo reconhecimento da convivência como casal de João Trevelin e Dalina Golin Trevelin, bem como a dependência econômica do casal. Entretanto, em relação à tutela de urgência, decidiu o juízo pela insuficiência de elementos que comprovem a condição de dependência econômica do autor, visto que foram realizadas pesquisas junto aos sistemas disponíveis e constatou-se que João Trevelin seria empresário individual do ramo de cana-de-açúcar, bem como possuiria dois veículos automotores (decisão de I.D nº 66471304 – fls. 136/137). Juntou-se aos autos o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral de João Trevelin, constando a atividade empresarial como ativa, conforme I.D nº 66471304 – fls. 143/144 e fl. 147. Posteriormente, verificou-se que os bens registrados estavam em nome de homônimo do autor, conforme manifestação do autor, sendo que o proprietário dos bens mencionados era portador do CPF nº 617.042.618-72, ao passo que o requerente é portador do CPF nº 312.788.258-00, vide I.D nº 66471305 – fl. 07/09. Em sequência, foi expedida carta precatória para a Subseção Judiciária de Araçatuba/SP (1ª Vara Federal de Araçatuba), para fins de oitiva das testemunhas arroladas. Foram ouvidos: Noemia de Oliveira Boanarotti, Ordália Rosária Ramos e Ivani Moura (I.D nº 66471305 – fls. 28/31). Por fim, nos memoriais apresentados, o autor João Trevelin requereu a procedência do pedido, a fim de condenar o requerido à concessão do benefício da pensão por morte, no período entre 12 de Julho de 2016 a 09 de Abril de 2023, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como a habilitação dos herdeiros, ante o falecimento do requerente (I.D nº 171403568). O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, requerido, manifestou-se de modo a não se opor ao pedido de habilitação formulado. Requereu ainda o regular prosseguimento do feito, com julgamento de improcedência do pedido de pensão por morte. Vieram os autos a este juízo. É a síntese processual. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, convém destacar que a concessão da pensão por morte exige a demonstração inequívoca do óbito do segurado, a qualidade de segurado do falecido na data do seu óbito e a dependência econômica do autor (a), nos termos do art. 74 da Lei nº 8.213/91 (Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social). Deste modo, passo a analisar os requisitos exigidos pela legislação regulamentadora. Em relação à demonstração inequívoca do óbito do segurado, verifico que a circunstância restou certa e inconteste, visto que foi apresentada a certidão de óbito do Sr. Paulo César Trevelin, segurado, que era filho do autor João Trevelin e da beneficiária Dalina Golin Trevelin (certidão sob I.D nº 66471304 – fl. 14). Prosseguindo, quanto à qualidade de segurado do Sr. Paulo César, verifica-se que o falecido Paulo César era de fato segurado pelo INSS, visto que contribuía mensalmente com o benefício, conforme extratos de informações juntados sob I.D nº 66471304 – teor de fls. 74/76. A qualidade de contribuinte do de cujus concedeu à sua genitora, a pessoa de Dalina Golin Trevelin, o benefício da pensão por morte, visto que comprovou administrativamente junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, que dependia integralmente do seu filho Paulo César. A comprovação foi realizada de forma documental, conforme declarações sob I.D nº 66471304 (fl. 78/87), em que constam extratos e declarações de que a Sra. Dalina Golin dependia economicamente do falecido. Deste modo, o benefício da pensão por morte foi devidamente concedido à Dalina Golin, sob o número 163.460.848-5. Foi portanto preenchido o requisito da qualidade de beneficiário do falecido na data de sua morte, visto que a sua genitora se comprovou apta a receber o auxílio, o que ocorreu até o seu falecimento no ano de 2016. Por fim, no tocante à qualidade de dependente econômico do autor João Trevelin, não restou comprovada a sua condição de dependência, tampouco vinculo familiar ou conjugal que o enquadre nas condições previstas no art. 16 da Lei nº 8.213/91. Neste ínterim, cabe mencionar que a condição de beneficiário do auxílio na condição de dependente do segurado, quanto aos genitores, está inserida no art. 16, inciso II, da Lei nº 8.213/91. Entretanto, a própria legislação estabelece que a condição de dependência econômica somente será presumida caso inserida no rol de beneficiários do art. 16, inciso I, que inclui: o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. Nestes termos, o parágrafo 4º do referido artigo estabelece: “§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada”. Portanto, verifico que ao contrário da beneficiária Dalina Golin, que comprovou documentalmente a sua dependência do filho Paulo César, por meio de extratos, declarações de compras e pagamento de despesas domésticas, o mesmo não se foi comprovado quanto à dependência do Sr. João Trevelin, requerente. Impende destacar que a comprovação deve ser realizada de forma material e contemporânea à época do falecimento, devendo ser produzida em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses antes da data do óbito, nos termos do art. 16, §5º, da Lei nº 8.213/91, não se admitindo somente a prova testemunhal. Neste sentido, a jurisprudência pátria é pacífica quanto à não concessão do benefício de pensão por morte na hipótese de parte que não comprove de forma inequívoca a dependência econômica do falecido. Deste modo, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região firmou precedentes: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DO GENITOR . DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA REVOGADA. APELO DO INSS PROVIDO 1 . O benefício de pensão por morte independe de carência, devendo ser comprovados, para a sua obtenção, (i) o óbito ou a morte presumida, (ii) a condição de segurado do falecido e (iii) a condição de dependente do requerente. 2. E o artigo 16 da Lei nº 8.213/91 prevê três classes de dependentes (incisos I a III) - a primeira, cuja dependência econômica é presumida; outras duas, cuja dependência depende de comprovação (parágrafo 4º) -, estabelecendo, entre elas, uma hierarquia, segundo a qual a existência de dependente de uma classe exclui, do direito às prestações, os das classes seguintes (parágrafo 1º) . 3. Não há, nos autos, evidência suficiente da dependência econômica, não sendo bastantes, para tanto, os documentos constantes dos autos e os testemunhos colhidos. 4. Não demonstrada, nos autos, a dependência econômica do pai, como exige o artigo 16, parágrafo 4º, da Lei nº 8 .213/91, a parte autora não faz jus à obtenção da pensão por morte. 5. Revogada a tutela antecipada, devendo eventual devolução dos valores recebidos a este título ser analisada e decidida em sede de execução, nos termos do artigo 302, I, e parágrafo único, do CPC/2015, e de acordo com o que restar decidido no julgamento do Tema 692, pelo C. Superior Tribunal de Justiça . 6. Vencida a parte autora, a ela incumbe o pagamento de custas e despesas processuais - inclusive honorários periciais -, e dos honorários do advogado, fixados em 10% do valor atualizado atribuído à causa, suspensa, no entanto, a sua execução, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/2015, por ser ela beneficiária da gratuidade de justiça. 7. Tutela revogada . Apelo do INSS provido. (TRF-3 - ApCiv: 50016614020244039999 MS, Relator.: Desembargador Federal LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI, Data de Julgamento: 16/08/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 20/08/2024) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. INVALIDEZ PREEXISTENTE AO ÓBITO DO SEGURADO . DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PARA COM O PAI NÃO COMPROVADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PARA COM A MÃE COMPROVADA. - Nos termos do artigo 74 da Lei n.º 8 .213/91, dois são os requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte, quais sejam: a qualidade de segurado do falecido e a dependência econômica do beneficiário postulante - O entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser irrelevante o fato de a invalidez ter sido após a maioridade do postulante, porquanto, nos termos do art. 16, III c/c § 4.º da Lei n.º 8 .213/91, a pensão por morte é devida ao filho inválido, não apresentando nenhum outro requisito quanto ao tempo em que essa invalidez deva ser reconhecida, bastando apenas a comprovação de que a invalidez é anterior ao óbito - O conjunto probatório carreado aos presentes autos revela que a invalidez do autor é anterior do óbito doas genitores - Sendo o autor filho maior inválido, a dependência é presumida (art. 16 da Lei n.º 8.213/91) . Contudo, tal presunção é relativa, admitindo prova dos fatos desconstitutivos, extintivos ou modificativos da pretensão autoral - Ausente a prova da dependência econômica para com o pai, inviável a concessão da pensão por morte - Demonstrada a dependência econômica para com a sua mãe à época do óbito. (TRF-3 - ApCiv: 5005870-59.2021.4 .03.6183 SP, Relator.: Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, Data de Julgamento: 11/06/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 12/06/2024) Doutro modo, as testemunhas Noemia e Ordália relataram que o Sr. Paulo, falecido, auxiliava com gastos domésticos, custeando gastos com supermercado e contas residenciais para com os seus pais. Entretanto, verifica-se que apenas a menção acerca do custeio e ajuda financeira não é apta a ensejar a concessão do benefício, sendo necessária a prova cabal e inconteste acerca da contribuição relevante para com os custos mensais do dependente. Outrossim, depreende-se dos autos que o Sr. João Trevelin, requerente, possuía outra fonte de renda à época, consistente na sua aposentadoria. Portanto, a narrativa acerca da renda oriunda do de cujus representar a totalidade dos valores percebidos pelo requerente não procede. Ante o exposto, inexistindo prova da condição de dependente do requerente João Trevelin, a improcedência do pedido é a medida de rigor. DISPOSITIVO Considerando a ausência e comprovação da condição de dependente econômico, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de pensão por morte formulado pelo requerente João Trevelin, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como dos honorários do advogado, fixados em 10% do valor atualizado atribuído à causa, visto que o recolhimento de custas e taxas judiciais foi determinado para ser recolhido ao final do processo, na forma do art. 4º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 7.603/01 (vide I.D nº 66471304 – fl. 44/48). Tendo em vista o falecimento da parte autora no curso processual, HABILITEM-SE os herdeiros nos autos para, querendo, apresentarem recurso ou manifestarem o que entenderem por direito. Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte ré para apresentação de contrarrazões no prazo legal e, não arguindo os apelados questão referida no art. 1.009, §1º, do Código de Processo Civil, ou recorrendo de forma adesiva, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as cautelas de praxe e homenagens deste Juízo. Transitado em julgado, arquivem-se os autos, observando-se as disposições do art. 242, da CNGC (Provimento CGJ n. 39, de 16 de Dezembro de 2020). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Canaã do Norte/MT, data registrada no sistema. PAULA TATHIANA PINHEIRO Juíza de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 5004057-96.2024.4.03.6310

ID: 313523752

Tribunal: TRF3 Órgão: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004057-96.2024.4.03.6310

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MERIELEN DE PAULA GODOY

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE GUILHERME FABIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004057-96.2024.4.03.6310 RELATOR: 43º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004057-96.2024.4.03.6310 RELATOR: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: MERIELEN DE PAULA GODOY Advogado do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE GUILHERME FABIANO - SP258022-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A D E C I S Ã O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora de sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. A autora relata ter quitado integralmente dívida com a instituição financeira ré mediante acordo, e, ainda assim, permaneceu com registro interno negativo denominado “Conres”, o qual teria sido compartilhado com terceiros, resultando em negativas de crédito por parte de outras instituições. Afirma que, embora não possua apontamentos no SPC ou Serasa e ostente excelente pontuação no Serasa Score, teve diversos financiamentos negados por outros bancos com base nas informações do Conres. Assinala que o áudio de correspondente bancária confirma expressamente que a restrição interna é visível no sistema do Banco Central do Brasil, alcançando assim outras instituições financeiras. Aduz que a decisão recorrida equivocou-se ao desconsiderar a veracidade e a gravidade da alegação de compartilhamento indevido dos dados. Ressalta que a Caixa Econômica Federal, embora afirme que o cadastro seja interno, não refuta especificamente a existência do áudio nem a ilegalidade da divulgação dos dados sensíveis. Alega que houve flagrante abuso de direito, pois, mesmo após a quitação da dívida com desconto oferecido pela própria instituição, a autora permaneceu penalizada, sem justificativa razoável, configurando prática punitiva desproporcional e permanente. Sustenta que a manutenção de tal cadastro interno, sem consentimento da autora e sem critérios objetivos de exclusão, viola a Lei Geral de Proteção de Dados, afrontando o direito à privacidade e à dignidade. Assinala ainda a existência de jurisprudência consolidada que reconhece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por falhas na prestação dos serviços, especialmente em situações que envolvem vazamento ou uso indevido de informações do consumidor. Com base em precedentes de diversos tribunais federais, a autora argumenta pela configuração do dano moral, decorrente da indevida restrição de crédito e da exposição da sua imagem junto ao mercado financeiro. Ao final, requer a reforma da sentença para que seja determinada a exclusão do nome da autora do cadastro interno Conres, bem como a condenação da instituição ré ao pagamento de indenização por danos morais, nos termos formulados na petição inicial. É o que cumpria relatar. É cabível o julgamento do recurso, nos moldes do art. 932, IV, do CPC e do art. 9º do Regimento Interno das Turmas Recursais (Res. 80/22 do CJF3Região), que estabelece: “são atribuições do Relator: (…) XV- julgar os recursos submetidos à Turma, por decisão monocrática, nos casos previstos no art. 932 do Código de Processo Civil, ou quando a matéria tiver sido sumulada ou julgada em representativo de controvérsia pela Turma Regional de Uniformização da 3.ª Região ou pela Turma Nacional de Uniformização”. A sentença se encontra assim fundamentada: "Trata-se ação ajuizada em face CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando o recebimento de indenização por danos morais, bem como a exclusão de seu nome de cadastro restritivo interno CONRES. É a síntese do necessário. Passo a fundamentar e decidir. Pretende a parte autora ressarcimento por danos morais e a exclusão de seu nome do cadastro restritivo do banco réu (CONRES). Afirma que mesmo após pagamento dos débitos firmados com o Banco, seu nome permaneceu no rol de devedores, razão pela qual se viu impedida de firmar novos contratos financeiros com outras instituições, gerando danos. Cumpre estabelecer a diferença entre o cadastro restritivo externo, comumente conhecido por meio do SCPC e SERASA e aquele mantido pelo Banco internamente. O cadastro de inadimplentes externo é de livre consulta, sendo acessível para instituições financeiras, estabelecimentos comerciais e pessoas físicas. Em contrapartida, o cadastro mantido pelo banco e denominado CONRES é utilizado para fins de monitoramento de crédito no sistema financeiro do próprio banco, consistindo numa forma de exercício de sua atividade fiscalizadora/proteção contra novos prejuízos em outras negociações, uma vez que trata do montante de responsabilidade dos clientes em operações de crédito. Pois bem, como bem destacado pelo réu em sede de contestação, o CONRES é um cadastro meramente informativo de âmbito interno do banco, contendo registro de dívidas vencidas e ou renegociadas, em aberto e já quitadas, possibilitando ao banco analisar a capacidade de pagamento do cliente, nos termos da legislação vigente. Tais informações são incluídas no aludido sistema pela própria instituições financeiras e não são divulgadas ao público externo, tampouco repassada aos outros bancos. Ressalto que não houve demonstração pela parte autora, de que eventual negativa dos outros bancos se deu em razão da divulgação de tal cadastro interno. Há apenas a informação passada por terceiro, sem vínculo formal com nenhuma instituição financeira. Nesse contexto, não houve qualquer irregularidade praticada pelo réu na prestação dos serviços oferecidos ou no desempenho de suas atribuições legalmente previstas, não havendo, por consequência prejuízo algum à autora. Para que se caracterize o dano moral é necessário que haja, dentre outros elementos, a prática de ato ilícito por parte da ré, o que não se apresenta no presente caso. Ausente o requisito da ilicitude, desnecessário a verificação da existência de ofensa a direito da personalidade e do nexo causal entre esses. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no disposto pelo inciso I, do artigo 487, do Código de Processo Civil. Sem a condenação nas custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial". Do exame dos autos, constata-se que todas as questões foram corretamente examinadas pelo Juízo de origem. Em caso semelhante, entendeu a 4ª TR/SP: "Como se sabe, o Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) é um banco de dados gerido pelo Banco Central que aponta todas as dívidas com instituições financeiras, relativas a um CPF. Nele se pode verificar o saldo devedor e o tipo de operação de crédito, se a dívida está em dia ou em atraso, além de outras informações. Trata-se não apenas de cadastro negativo, mas também de cadastro positivo. Tal cadastro encontra respaldo na Lei Complementar nº 105/2001, que em seu artigo 1º, § 3º, prevê que não constitui violação do dever de sigilo a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil. A manutenção de referido banco de dados insere-se na liberdade de atuação no campo privado e encontra respaldo legal, porquanto facilita a tomada da decisão de crédito, diminuindo os riscos de concessão e aumentando a competição entre as instituições do Sistema Financeiro Nacional (SFN). Confira-se o entendimento da jurisprudência sobre o assunto: ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS. ANOTAÇÃO NO CONRES. CADASTRO DE DADOS DE CRÉDITO INTERNO DA CEF. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. INEXISTENTE. A inscrição no CONRES (Cadastro Informativo de Pessoas Físicas e Jurídicas de Relacionamento com a Caixa) não implica em constrangimento externo, uma vez que tal cadastro possui como fim o controle interno da empresa pública sobre os clientes, não sendo divulgado fora da instituição como ocorre com os Cadastros de Restrição ao Crédito, a exemplo SPC e SERASA. (TRF4, AC 5005870-70.2016.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 07/12/2022) DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CEF. EXCLUSÃO DE NOME DE CADASTRO INTERNO DA CEF (CONRES). NÃO CABIMENTO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. - O CONRES é um cadastro interno da CEF, servindo, a rigor, para impedir que a própria instituição estabeleça novos financiamentos com os profissionais cujas obras anteriores apresentaram vícios construtivos não sanados. - Ausente abusividade na inclusão do nome da parte autora no CONRES, é impossível, via de consequência, admitirmos a responsabilização por dano moral. (TRF4, AC 5006191-70.2019.4.04.7207, QUARTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 12/06/2021) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO CONRES. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. Apelante recorre da sentença pela qual o Juízo Federal julgou improcedente o pedido de condenação da Caixa Econômica Federal (CEF ou Caixa) a excluir o nome dela do CONRES (Cadastro Informativo de Pessoas Físicas e Jurídicas de Relacionamento com a Caixa), bem como ao pagamento de indenização por danos morais. 2. No tocante à exclusão do nome da apelante do cadastro CONRES, o Juízo afirmou que "é dever da instituição financeira zelar pelos créditos concedidos, bem como por aqueles que irá conceder, devendo, para tanto, observar o histórico do cliente em seus cadastros internos." O CDC regulamenta a inscrição e a exclusão do nome do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes. CDC, Art. 43 e Art. 44. Considerando que a apelante reconhece sua inadimplência, a manutenção de seu nome no CONRES não é ilegal. 3. Quanto ao dano moral, o Juízo explicou que "[a] ocorrência do fato lesivo não restou verificada"; que a apelante "não quitou o imóvel adquirido junto à empresa ré", donde a legitimidade do registro do nome da apelante no CONRES. Ademais, o Juízo observou "que não houve qualquer constrangimento para a Autora em razão do cadastro feito pela Ré, uma vez que tal cadastro possui como fim o controle interno da empresa pública sobre os clientes, não sendo divulgado externamente como ocorre com os Cadastros de Restrição ao Crédito, a exemplo SPC e SERASA. Ainda que fosse divulgado, não haveria qualquer prejuízo, pois a requerente encontrava-se inadimplente com o financiamento outorgado." Inexistência de provas idôneas, inequívocas e convincentes para afastar as conclusões do Juízo Singular. A hipótese de incidência da inscrição em cadastro restritivo ao crédito consiste no inadimplemento. A apelante estava inadimplente na data da inscrição. Inexistência de elementos probatórios idôneos, inequívocos e convincentes para afastar os fundamentos expostos pelo Juízo Singular. 4. Apelação não provida. (TRF1. APELAÇÃO CIVEL (AC).0000893-56.2010.4.01.3304) Considerando-se a legitimidade da inscrição no SCR (que, no caso dos autos, sequer é negativa), não há que se falar em determinação de exclusão. Pelas razões acima expostas e também porque não foi demonstrada violação alguma a direito da personalidade, não há que se falar em indenização por danos morais no caso em análise, razão pela qual é de rigor a improcedência dos pedidos formulados. Ante o exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora. (...)” De todo modo, a matéria suscitada em sede recursal já foi exaustivamente analisada pelo juízo de origem. Assim, utilizando-me do disposto no artigo 46 da Lei n. 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei n. 10.259/01, entendo que a decisão recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir, dando-os por transcritos. Esclareço, por oportuno, que “não há falar em omissão em acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Federal, quando o recurso não é provido, total ou parcialmente, pois, nesses casos, a sentença é confirmada pelos próprios fundamentos. (Lei 9.099/95, art. 46.)” (Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, Segunda Turma, processo nº 2004.38.00.705831-2, Relator Juiz Federal João Carlos Costa Mayer Soares, julgado em 12/11/2004). A propósito, confira-se a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal - STF no julgamento do Tema 451 (RE 635729): Não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida. No mesmo sentido, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU, por meio do PEDILEF 05069407720094058100, firmou orientação no sentido da validade de acórdãos que confirmam sentenças por seus próprios e suficientes fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95, eis que tal proceder equivale a uma encampação das razões de decidir (cf. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei/Presidência 00084484120134014300, Rel. Ministro Raul Araújo, Data da Decisão 23/04/2018, Data da Publicação 23/04/2018). Diante do exposto, com fulcro no artigo 46, da Lei n. 9.099/95, combinado com o artigo 1º, da Lei n. 10.259/01, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos" (Autos n. 5025904-42.2023.4.03.6100 RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Relator(a): JUIZ FEDERAL RODRIGO ZACHARIAS Julgamento: 24/01/2025 DJEN Data: 31/01/2025). No mesmo sentido: "DINÂMICA CONTRATUAL. BOA FÉ DAS PARTES. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA LISTA DO BACEN. ATIVIDADE DA CEF QUE NÃO ENSEJA DANO MORAL. RECURSO NEGADO" (Autos n. 0000196-41.2021.4.03.6328 RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Relator(a): JUIZ FEDERAL DOUGLAS CAMARINHA GONZALES Julgamento: 13/12/2024 Intimação via sistema Data: 20/12/2024). Diante disso, devem ser adotados, nesta decisão, os fundamentos já expostos na sentença recorrida, a qual deve ser mantida, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. O Supremo Tribunal Federal, em sucessivos julgados (cf. ARE 736.290 AgR/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJE 15/08/2013; AI 749.969 AgR/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJE 08/10/2008; AI 749.963 AgR/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJE 24/09/2009), afirmou que a regra veiculada pelo art. 46, da Lei n. 9.099/95, não infringe o devido processo legal, a ampla defesa, o contraditório e o dever de fundamentação das decisões judiciais (arts. 5º, LIV, LV, 93, IX, da Constituição da República de 1988), se “a jurisdição foi prestada mediante decisão suficientemente motivada” (AI 651.364 AgR/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Menezes Direito, DJE 25/09/2008). No tema 451, o STF firmou a seguinte tese: “Não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida”. Ante o exposto, nos termos do art. 932, IV, do CPC, nego provimento ao recurso interposto pela parte autora, mantendo a sentença recorrida nos termos do artigo 46 da Lei nº. 9.099 de 26/09/1995. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidos pela parte recorrente vencida. O pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98, do novo CPC - Lei nº 13.105/15, para o beneficiário da Justiça gratuita. Intimem-se.

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Processo nº 5004057-96.2024.4.03.6310

ID: 313523769

Tribunal: TRF3 Órgão: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004057-96.2024.4.03.6310

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE GUILHERME FABIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004057-96.2024.4.03.6310 RELATOR: 43º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004057-96.2024.4.03.6310 RELATOR: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: MERIELEN DE PAULA GODOY Advogado do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE GUILHERME FABIANO - SP258022-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A D E C I S Ã O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora de sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. A autora relata ter quitado integralmente dívida com a instituição financeira ré mediante acordo, e, ainda assim, permaneceu com registro interno negativo denominado “Conres”, o qual teria sido compartilhado com terceiros, resultando em negativas de crédito por parte de outras instituições. Afirma que, embora não possua apontamentos no SPC ou Serasa e ostente excelente pontuação no Serasa Score, teve diversos financiamentos negados por outros bancos com base nas informações do Conres. Assinala que o áudio de correspondente bancária confirma expressamente que a restrição interna é visível no sistema do Banco Central do Brasil, alcançando assim outras instituições financeiras. Aduz que a decisão recorrida equivocou-se ao desconsiderar a veracidade e a gravidade da alegação de compartilhamento indevido dos dados. Ressalta que a Caixa Econômica Federal, embora afirme que o cadastro seja interno, não refuta especificamente a existência do áudio nem a ilegalidade da divulgação dos dados sensíveis. Alega que houve flagrante abuso de direito, pois, mesmo após a quitação da dívida com desconto oferecido pela própria instituição, a autora permaneceu penalizada, sem justificativa razoável, configurando prática punitiva desproporcional e permanente. Sustenta que a manutenção de tal cadastro interno, sem consentimento da autora e sem critérios objetivos de exclusão, viola a Lei Geral de Proteção de Dados, afrontando o direito à privacidade e à dignidade. Assinala ainda a existência de jurisprudência consolidada que reconhece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por falhas na prestação dos serviços, especialmente em situações que envolvem vazamento ou uso indevido de informações do consumidor. Com base em precedentes de diversos tribunais federais, a autora argumenta pela configuração do dano moral, decorrente da indevida restrição de crédito e da exposição da sua imagem junto ao mercado financeiro. Ao final, requer a reforma da sentença para que seja determinada a exclusão do nome da autora do cadastro interno Conres, bem como a condenação da instituição ré ao pagamento de indenização por danos morais, nos termos formulados na petição inicial. É o que cumpria relatar. É cabível o julgamento do recurso, nos moldes do art. 932, IV, do CPC e do art. 9º do Regimento Interno das Turmas Recursais (Res. 80/22 do CJF3Região), que estabelece: “são atribuições do Relator: (…) XV- julgar os recursos submetidos à Turma, por decisão monocrática, nos casos previstos no art. 932 do Código de Processo Civil, ou quando a matéria tiver sido sumulada ou julgada em representativo de controvérsia pela Turma Regional de Uniformização da 3.ª Região ou pela Turma Nacional de Uniformização”. A sentença se encontra assim fundamentada: "Trata-se ação ajuizada em face CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando o recebimento de indenização por danos morais, bem como a exclusão de seu nome de cadastro restritivo interno CONRES. É a síntese do necessário. Passo a fundamentar e decidir. Pretende a parte autora ressarcimento por danos morais e a exclusão de seu nome do cadastro restritivo do banco réu (CONRES). Afirma que mesmo após pagamento dos débitos firmados com o Banco, seu nome permaneceu no rol de devedores, razão pela qual se viu impedida de firmar novos contratos financeiros com outras instituições, gerando danos. Cumpre estabelecer a diferença entre o cadastro restritivo externo, comumente conhecido por meio do SCPC e SERASA e aquele mantido pelo Banco internamente. O cadastro de inadimplentes externo é de livre consulta, sendo acessível para instituições financeiras, estabelecimentos comerciais e pessoas físicas. Em contrapartida, o cadastro mantido pelo banco e denominado CONRES é utilizado para fins de monitoramento de crédito no sistema financeiro do próprio banco, consistindo numa forma de exercício de sua atividade fiscalizadora/proteção contra novos prejuízos em outras negociações, uma vez que trata do montante de responsabilidade dos clientes em operações de crédito. Pois bem, como bem destacado pelo réu em sede de contestação, o CONRES é um cadastro meramente informativo de âmbito interno do banco, contendo registro de dívidas vencidas e ou renegociadas, em aberto e já quitadas, possibilitando ao banco analisar a capacidade de pagamento do cliente, nos termos da legislação vigente. Tais informações são incluídas no aludido sistema pela própria instituições financeiras e não são divulgadas ao público externo, tampouco repassada aos outros bancos. Ressalto que não houve demonstração pela parte autora, de que eventual negativa dos outros bancos se deu em razão da divulgação de tal cadastro interno. Há apenas a informação passada por terceiro, sem vínculo formal com nenhuma instituição financeira. Nesse contexto, não houve qualquer irregularidade praticada pelo réu na prestação dos serviços oferecidos ou no desempenho de suas atribuições legalmente previstas, não havendo, por consequência prejuízo algum à autora. Para que se caracterize o dano moral é necessário que haja, dentre outros elementos, a prática de ato ilícito por parte da ré, o que não se apresenta no presente caso. Ausente o requisito da ilicitude, desnecessário a verificação da existência de ofensa a direito da personalidade e do nexo causal entre esses. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no disposto pelo inciso I, do artigo 487, do Código de Processo Civil. Sem a condenação nas custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial". Do exame dos autos, constata-se que todas as questões foram corretamente examinadas pelo Juízo de origem. Em caso semelhante, entendeu a 4ª TR/SP: "Como se sabe, o Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) é um banco de dados gerido pelo Banco Central que aponta todas as dívidas com instituições financeiras, relativas a um CPF. Nele se pode verificar o saldo devedor e o tipo de operação de crédito, se a dívida está em dia ou em atraso, além de outras informações. Trata-se não apenas de cadastro negativo, mas também de cadastro positivo. Tal cadastro encontra respaldo na Lei Complementar nº 105/2001, que em seu artigo 1º, § 3º, prevê que não constitui violação do dever de sigilo a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil. A manutenção de referido banco de dados insere-se na liberdade de atuação no campo privado e encontra respaldo legal, porquanto facilita a tomada da decisão de crédito, diminuindo os riscos de concessão e aumentando a competição entre as instituições do Sistema Financeiro Nacional (SFN). Confira-se o entendimento da jurisprudência sobre o assunto: ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS. ANOTAÇÃO NO CONRES. CADASTRO DE DADOS DE CRÉDITO INTERNO DA CEF. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. INEXISTENTE. A inscrição no CONRES (Cadastro Informativo de Pessoas Físicas e Jurídicas de Relacionamento com a Caixa) não implica em constrangimento externo, uma vez que tal cadastro possui como fim o controle interno da empresa pública sobre os clientes, não sendo divulgado fora da instituição como ocorre com os Cadastros de Restrição ao Crédito, a exemplo SPC e SERASA. (TRF4, AC 5005870-70.2016.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 07/12/2022) DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CEF. EXCLUSÃO DE NOME DE CADASTRO INTERNO DA CEF (CONRES). NÃO CABIMENTO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. - O CONRES é um cadastro interno da CEF, servindo, a rigor, para impedir que a própria instituição estabeleça novos financiamentos com os profissionais cujas obras anteriores apresentaram vícios construtivos não sanados. - Ausente abusividade na inclusão do nome da parte autora no CONRES, é impossível, via de consequência, admitirmos a responsabilização por dano moral. (TRF4, AC 5006191-70.2019.4.04.7207, QUARTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 12/06/2021) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO CONRES. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. Apelante recorre da sentença pela qual o Juízo Federal julgou improcedente o pedido de condenação da Caixa Econômica Federal (CEF ou Caixa) a excluir o nome dela do CONRES (Cadastro Informativo de Pessoas Físicas e Jurídicas de Relacionamento com a Caixa), bem como ao pagamento de indenização por danos morais. 2. No tocante à exclusão do nome da apelante do cadastro CONRES, o Juízo afirmou que "é dever da instituição financeira zelar pelos créditos concedidos, bem como por aqueles que irá conceder, devendo, para tanto, observar o histórico do cliente em seus cadastros internos." O CDC regulamenta a inscrição e a exclusão do nome do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes. CDC, Art. 43 e Art. 44. Considerando que a apelante reconhece sua inadimplência, a manutenção de seu nome no CONRES não é ilegal. 3. Quanto ao dano moral, o Juízo explicou que "[a] ocorrência do fato lesivo não restou verificada"; que a apelante "não quitou o imóvel adquirido junto à empresa ré", donde a legitimidade do registro do nome da apelante no CONRES. Ademais, o Juízo observou "que não houve qualquer constrangimento para a Autora em razão do cadastro feito pela Ré, uma vez que tal cadastro possui como fim o controle interno da empresa pública sobre os clientes, não sendo divulgado externamente como ocorre com os Cadastros de Restrição ao Crédito, a exemplo SPC e SERASA. Ainda que fosse divulgado, não haveria qualquer prejuízo, pois a requerente encontrava-se inadimplente com o financiamento outorgado." Inexistência de provas idôneas, inequívocas e convincentes para afastar as conclusões do Juízo Singular. A hipótese de incidência da inscrição em cadastro restritivo ao crédito consiste no inadimplemento. A apelante estava inadimplente na data da inscrição. Inexistência de elementos probatórios idôneos, inequívocos e convincentes para afastar os fundamentos expostos pelo Juízo Singular. 4. Apelação não provida. (TRF1. APELAÇÃO CIVEL (AC).0000893-56.2010.4.01.3304) Considerando-se a legitimidade da inscrição no SCR (que, no caso dos autos, sequer é negativa), não há que se falar em determinação de exclusão. Pelas razões acima expostas e também porque não foi demonstrada violação alguma a direito da personalidade, não há que se falar em indenização por danos morais no caso em análise, razão pela qual é de rigor a improcedência dos pedidos formulados. Ante o exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora. (...)” De todo modo, a matéria suscitada em sede recursal já foi exaustivamente analisada pelo juízo de origem. Assim, utilizando-me do disposto no artigo 46 da Lei n. 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei n. 10.259/01, entendo que a decisão recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir, dando-os por transcritos. Esclareço, por oportuno, que “não há falar em omissão em acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Federal, quando o recurso não é provido, total ou parcialmente, pois, nesses casos, a sentença é confirmada pelos próprios fundamentos. (Lei 9.099/95, art. 46.)” (Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, Segunda Turma, processo nº 2004.38.00.705831-2, Relator Juiz Federal João Carlos Costa Mayer Soares, julgado em 12/11/2004). A propósito, confira-se a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal - STF no julgamento do Tema 451 (RE 635729): Não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida. No mesmo sentido, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU, por meio do PEDILEF 05069407720094058100, firmou orientação no sentido da validade de acórdãos que confirmam sentenças por seus próprios e suficientes fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95, eis que tal proceder equivale a uma encampação das razões de decidir (cf. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei/Presidência 00084484120134014300, Rel. Ministro Raul Araújo, Data da Decisão 23/04/2018, Data da Publicação 23/04/2018). Diante do exposto, com fulcro no artigo 46, da Lei n. 9.099/95, combinado com o artigo 1º, da Lei n. 10.259/01, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos" (Autos n. 5025904-42.2023.4.03.6100 RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Relator(a): JUIZ FEDERAL RODRIGO ZACHARIAS Julgamento: 24/01/2025 DJEN Data: 31/01/2025). No mesmo sentido: "DINÂMICA CONTRATUAL. BOA FÉ DAS PARTES. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA LISTA DO BACEN. ATIVIDADE DA CEF QUE NÃO ENSEJA DANO MORAL. RECURSO NEGADO" (Autos n. 0000196-41.2021.4.03.6328 RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Relator(a): JUIZ FEDERAL DOUGLAS CAMARINHA GONZALES Julgamento: 13/12/2024 Intimação via sistema Data: 20/12/2024). Diante disso, devem ser adotados, nesta decisão, os fundamentos já expostos na sentença recorrida, a qual deve ser mantida, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. O Supremo Tribunal Federal, em sucessivos julgados (cf. ARE 736.290 AgR/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJE 15/08/2013; AI 749.969 AgR/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJE 08/10/2008; AI 749.963 AgR/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJE 24/09/2009), afirmou que a regra veiculada pelo art. 46, da Lei n. 9.099/95, não infringe o devido processo legal, a ampla defesa, o contraditório e o dever de fundamentação das decisões judiciais (arts. 5º, LIV, LV, 93, IX, da Constituição da República de 1988), se “a jurisdição foi prestada mediante decisão suficientemente motivada” (AI 651.364 AgR/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Menezes Direito, DJE 25/09/2008). No tema 451, o STF firmou a seguinte tese: “Não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida”. Ante o exposto, nos termos do art. 932, IV, do CPC, nego provimento ao recurso interposto pela parte autora, mantendo a sentença recorrida nos termos do artigo 46 da Lei nº. 9.099 de 26/09/1995. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidos pela parte recorrente vencida. O pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98, do novo CPC - Lei nº 13.105/15, para o beneficiário da Justiça gratuita. Intimem-se.

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