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Processo nº 5005870-41.2025.4.02.5118

ID: 310819998

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005870-41.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE VIEIRA MARINHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE DOMINGOS REQUIAO FONSECA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005870-41.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : JOSE VIEIRA MARINHO ADVOGADO(A) : JOSE DOMINGOS REQUIAO FONSECA (OAB RJ055993) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente determino … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005870-41.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : JOSE VIEIRA MARINHO ADVOGADO(A) : JOSE DOMINGOS REQUIAO FONSECA (OAB RJ055993) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente determino a retificação da classe da ação, a fim de que conste procedimento do juizado especial cível em vez de procedimento comum. Defiro o benefício de gratuidade de justiça. Defiro o pedido de prioridade na tramitação do process o, nos termos da legislação vigente. Determino a realização de exame técnico na especialidade de OTORRINOLARINGOLIA para apuração de eventual incapacidade decorrente da(s) enfermidade(s) alegada(s); ou, havendo impossibilidade (por inexistência de data, indisponibilidade de profissional etc.), na especialidade de CLÍNICA MÉDICA ou MEDICINA DO TRABALHO. As partes deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados, se for o caso, de seus assistentes técnicos e, querendo, poderão apresentar seus quesitos em até 10 dias, a contar da intimação do presente despacho . Os eventuais quesitos das partes deverão ser cadastrados pelos advogados/procuradores em campo próprio do sistema Eproc, denominado "Quesitos da Parte Autora/Quesitos Complementares". Após o prazo das partes, o processo deverá ser encaminhado à Central de Perícias - CEPER-DC , que nomeará o perito dentre aqueles cadastrados no sistema AJG na referida especialidade, bem como designará data, horário e local para a realização da perícia. O INSS, até a data do exame, deverá trazer toda a documentação pertinente ao benefício pleiteado, especialmente os documentos médicos referentes às perícias realizadas administrativamente. A parte autora deverá comparecer portando documento de identificação original com foto, bem como todos os laudos e exames anteriores e recentes , preferencialmente de hospitais do SUS – Sistema Único de Saúde, para que sejam apresentados ao perito. FICA O ADVOGADO ADVERTIDO DE QUE NÃO HAVERÁ EXPEDIÇÃO DE TELEGRAMA À PARTE AUTORA. Caso a parte autora não compareça à perícia e justifique a sua ausência no prazo de 5 (cinco) dias úteis , a contar da data do exame, a Central de Perícias fica autorizada a remarcar a perícia. O perito deve instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados. Além disso, deverá informar o nome, matrícula e CRM do Assistente Técnico do autor ou do réu que acompanhar o exame. Ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos, justificadamente, pelo perito, além daqueles porventura formulados pelas partes: Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). Causa provável da(s) doença(s)/moléstia(s)/incapacidade. Quais os efeitos da doença? Estes efeitos levam a dor? Estes efeitos são compatíveis com esforço físico? Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a); Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto(a) para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. O(a) perito(a) tem 20 (vinte) dias úteis, a contar da data da realização da perícia, para entrega do laudo. Deverá a Central de Perícias fixar o valor dos honorários periciais, nos termos da tabela V da Resolução nº 305/2014, do CJF, alterada pela Portaria Conjunta CJF/MPO nº 02/2024, podendo haver majoração, a critério do Diretor da Divisão de Apoio à Atividade Judiciária, nos casos elencados no art. 6º da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. A Solicitação de Pagamento de Honorários periciais será feita oportunamente pela Central de Perícias. Após a devolução dos autos pela Central de Perícias com o laudo pericial juntado , cite-se e intime-se o INSS para, em 30 (trinta) dias , responder aos termos da petição inicial e manifestar-se sobre o laudo pericial, apresentando ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como verificar a prevenção, conforme disposto no art. 337, VI, VII e VIII do NCPC/15. Após o prazo de resposta do réu, intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias , sobre o laudo pericial, a contestação/documentos juntados pela parte ré e, ainda, sobre eventual proposta de conciliação apresentada, indicando sua aceitação ou recusa. Por fim, venham-me conclusos. P.I.

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Processo nº 5072799-62.2025.8.24.0930

ID: 321746261

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5072799-62.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL EDUARDO VIEIRA PITANGA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVID EDUARDO DA CUNHA

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Procedimento Comum Cível Nº 5072799-62.2025.8.24.0930/SC AUTOR : MANOEL EDUARDO VIEIRA PITANGA ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) DESPACHO/DECISÃO O Conselho Nacional de Justiça, co… Procedimento Comum Cível Nº 5072799-62.2025.8.24.0930/SC AUTOR : MANOEL EDUARDO VIEIRA PITANGA ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) DESPACHO/DECISÃO O Conselho Nacional de Justiça, com o objetivo de orientar e conferir segurança jurídica no tratamento da litigância abusiva , por meio de critérios e diretrizes que contemplem a identificação, o tratamento e a materialização das práticas que caracterizam o fenômeno, editou ato normativo com recomendação aos juízes e tribunais para adoção de medidas de prevenção do gênero "litigância abusiva", o qual inclui a "litigância predatória" (Recomendação CNJ n. 159 de 23 de outubro de 2024). De acordo com a referida Recomendação, constitui conduta potencialmente abusiva a "proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada" (item 6 do Anexo A). Em consulta ao Sistema Eproc, verifica-se que a parte autora ajuizou, além da presente ação revisional, outras 18 ações contra a instituição financeira ré , o que dá indícios de encadeamento de contratos de empréstimo consignado/pessoal (portabilidade ou renegociação), cuja relação jurídica não pode ser analisada de forma autônoma, conforme o item 2.4 da Nota Técnica n. 3 do Centro de Inteligência Judiciária do Estado de Santa Catarina, de 22 de agosto de 2022 . Também caracteriza o abuso a "concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes" (item 13 do Anexo A da Recomendação CNJ n. 159/2024). Na hipótese, o advogado subscritor da inicial registra aproximadamente 11.460 ações em Santa Catarina e 3.129 ações só na Vara Estadual Bancária (dados de 9-7-2025). Além disso, a "apresentação de procurações incompletas , com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; " (item 11 da Recomendação CNJ n. 159/2024) também representa conduta abusiva. Aliás, a Lei n. 11.419/2006, em seu artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a , estabelece que se considera assinatura eletrônica a “baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada (...)” , esta representada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, a qual “ é uma cadeia - ou elos - hierárquica de confiança que viabiliza a emissão de certificados digitais para identificação virtual do cidadão e de empresas” ( https://www.gov.br/iti/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/icp-brasil ). A parte autora apresentou procuração assinada eletronicamente, cuja assinatura é proveniente e certificada pela plataforma “ZapSign”, não integrante do rol de credenciadas pela ICP-Brasil ( https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil ), não sendo, portanto, considerada hígida e válida processualmente . Além disso, a procuração apresentada é genérica, incompleta, datada do ano de 2024 (doc. 2 - evento 1) e utilizada em outras ações da mesma parte (5077008-74.2025.8.24.0930, 5086542-42.2025.8.24.0930, 5068797-83.2024.8.24.0930, 5078737-38.2025.8.24.0930, 5088979-56.2025.8.24.0930, 5085175-80.2025.8.24.0930, 5068979-69.2024.8.24.0930, 5084023-94.2025.8.24.0930, 5074894-65.2025.8.24.0930, 5088859-13.2025.8.24.0930, 5088857-43.2025.8.24.0930, 5088853-06.2025.8.24.0930, 5088127-32.2025.8.24.0930, 5088978-71.2025.8.24.0930, 5068989-16.2024.8.24.0930, 5005870-47.2025.8.24.0930, 5068794-31.2024.8.24.0930, 5002359-05.2024.8.24.0048). Muito embora a Medida Provisória n. 2.200-2/2001 preveja em seu artigo 10, § 2º, a viabilidade de utilização de outros meios de “(...) comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento” , tal exceção somente é válida para documentos e relações particulares, não podendo ser admitida na composição do próprio processo judicial, de natureza pública. Assim, como a capacidade processual/postulatória é um dos pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo (artigos 105 e 485, inciso IV, do CPC) imprescindível que o instrumento procuratório seja subscrito de forma inconteste de dúvidas e, quando eletronicamente, por intermédio de autoridade oficial devidamente credenciada pela ICP-Brasil. Portanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias: 1 - regularizar sua representação processual/capacidade postulatória, sob pena de extinção do feito (artigo 76, § 1º, inciso I, do CPC); A procuração deve ser atualizada e específica para a ação, com data posterior a este despacho de emenda (item 2.11 da Nota Técnica CIJESC n. 3/2022) e com firma reconhecida . 2 - emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, para: a) apresentar os contratos que pretende revisar, inclusive os que compõem a cadeia de portabilidades/renegociações, promovendo a reunião de todos os contratos do encadeamento negocial; b) apontar de forma precisa, específica e objetiva quais as obrigações contratuais controvertidas, com indicação expressa das cláusulas respectivas. c) quantificar o valor que pretende controverter e a parcela incontroversa do débito, considerando toda a cadeia negocial , apresentando cálculo pormenorizado com a indicação clara e explicação jurídica e financeira de como obteve os valores incontroversos em contraposição ao determinado contratualmente. Por conseguinte, deverá a parte autora corrigir o valor da causa, que deve corresponder ao proveito econômico perseguido na demanda, isto é, à parte controvertida (art. 292, II, do CPC), bem como complementar as custas processuais, se for o caso. Deverá, no mesmo prazo assinalado, comprovar a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Para tanto, deve juntar aos autos os seguintes documentos, próprios e do núcleo familiar : a) comprovante atualizado de rendimentos, inclusive em se tratando de profissional autônomo (folha de pagamento, benefício previdenciário, DECORE, contratos e recibos de prestação de serviços, planilha de entradas e saídas do negócio, etc.); b) comprovante de propriedade de imóveis e de veículos; c) comprovante dos créditos bancários (poupança, aplicação financeira, etc.), outras fontes de renda (aluguéis, etc.); e d) declaração do imposto de renda do último exercício financeiro. Poderá, no mesmo prazo, pagar as custas.

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Processo nº 5005870-34.2025.4.04.7204

ID: 325895725

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005870-34.2025.4.04.7204

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON LUIS MOREIRA DIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

REGIS KONAT VARANI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005870-34.2025.4.04.7204/SC AUTOR : JEFERSON LUIS MOREIRA DIAS ADVOGADO(A) : REGIS KONAT VARANI (OAB RS080059) DESPACHO/DECISÃO Determino a realização de p… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005870-34.2025.4.04.7204/SC AUTOR : JEFERSON LUIS MOREIRA DIAS ADVOGADO(A) : REGIS KONAT VARANI (OAB RS080059) DESPACHO/DECISÃO Determino a realização de perícia, bem como a remessa dos presentes autos para a Central de Perícias de CRICIÚMA/SC, a fim de realizar exame pericial com médico especialista em ORTOPEDIA, e a realização de vistoria social, a fim de nomear assistente social para realizar a vistoria in loco na residência do postulante (no endereço constante na petição inicial) a fim de que averigue a situação econômica da família do(a) Requerente. Para tanto, deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias após a sua intimação. 1 . Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2. Esclareço que eventual pedido de tutela de urgência será apreciado quando da prolação da sentença, haja vista que a análise do pedido em tela demanda exame acurado do caso em apreço. 3 . Com relação à alegada incapacidade do(a) autor(a), o Sr. Perito deve responder os quesitos previstos no Anexo V da Portaria nº 1118/2013, listados abaixo. Quesitos do Juízo: 1) O(a) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Se positivo, indicar o(s) nome(s) da(s) patologia (s). 2) Quais os exames realizados que comprovam o diagnóstico? 3) É possível dizer quando e de que forma o(a) paciente adquiriu a enfermidade? 4) Quais os sintomas e sequelas que sente/possui o(a) paciente em razão da patologia apresentada? 5) A doença incapacita o(a) paciente para o exercício de atividades laborais? 6) A incapacidade, se existente, é temporária ou permanente? 6.1) Se temporária, ela supera o período de 2 (dois) anos? Fundamente. 7) Tratando-se de criança ou adolescente menor de 16 anos, a(s) doença(s) constatada(s), considerada sua gravidade e consequente repercussão na capacidade laboral, incapacitará(ão) o(a) autor(a) para o exercício de toda e qualquer atividade laborativa quando ele completar 16 anos de idade? 8) A doença de que é o(a) autor(a) portador(a) impossibilita a locomoção normal e/ou os movimentos para o exercício dos atos do cotidiano (higiene, alimentação, vestuário, afazeres domésticos)? 9) Se possível, informe o Sr. Perito se, à época do cancelamento/indeferimento do benefício na esfera administrativa, apresentava o(a) paciente o mesmo estado incapacitante que o atual. 10) Qual o tipo de tratamento e medicação apropriada para a enfermidade que acomete o(a) paciente? 11) Poderia o examinado, em tese, estar exagerando suas queixas com objetivo de alcançar o benefício desejado? 12) Em caso de enfermidade ou doença mental, esta torna o autor totalmente incapaz para a prática dos atos da vida civil? (A incapacidade para atos da vida civil ocorre quando há incapacidade de discernimento, ou seja, quando, a presença de enfermidade ou deficiência mental, ou causa transitória, interfere diretamente na capacidade de juízo e livre manifestação da vontade). 13) Em razão das respostas aos quesitos, indique o perito judicial outras considerações que entender necessárias e complementares ao caso em foco. 4. O perito assistente social deverá responder aos seguintes quesitos: 1) Informe o local e a data de realização da vistoria social, com endereço completo do imóvel. 2) Qual a composição do núcleo familiar que vive sob o mesmo teto? 3) Qual a renda mensal bruta familiar, especificando: (a) o titular da renda; (b) qual a sua origem; (c) a renda fixa ou variável. 4) Se nenhuma das pessoas que compõe o grupo familiar da parte autora aufere renda, nem ela própria, como fazem para sobreviver? Recebem auxílio de assistência social da Prefeitura Municipal ou de terceiros? Caso afirmativo, que tipo de auxílio? 5) Há alguma indicação de exercício de atividade laboral não declarada pelas pessoas que compõe o grupo familiar da parte autora? 6) A residência é própria, alugada ou cedida? 7) Em caso de locação, indicar o valor do aluguel. 8) Descrever as condições da residência (metragem aproximada, os móveis, automóveis e outros bens, bem como a localização e os benefícios do imóvel, tais como: asfalto, água, esgoto, escola pública, telefone, hospitais, transporte público etc.). 9) Indicar se possui fornecimento de água e/ou luz, bem como o valor gasto, em caso afirmativo. 10) Indicar o valor que gasta com alimentação: mensal, quinzenal ou semanalmente, bem como se há doações, de quem e qual o valor. 11) Em caso de zona rural, indicar quais os alimentos que plantam. 12) Indicar as despesas com saúde, descrevendo os medicamentos que faz uso, a quantidade e o custo de cada um. 13) Se o grupo tem gastos com despesas excepcionais. (Ex. Medicamentos não fornecidos pelo SUS, alimentação especial, fraldas, etc.). 14) Se possui gastos com profissionais não disponibilizados pelo SUS (ex. Fisioterapia, etc.). 15) Existem fatores que dificultam o acesso ao mercado de trabalho pela parte autora e seus familiares? 16) É possível supor que as condições socioeconômicas relatadas acima eram as mesmas na data do requerimento administrativo? Há indícios de alteração do grupo familiar e/ou nas condições socioeconômicas desde então? Explique. Parecer final do(a) Assistente Social . Tecer considerações que entender pertinente, dentro do estudo sócio-econômico realizado e do objeto da perícia, devendo, se for necessário, realizar entrevista com vizinhos. Anexar fotos. 5 . Para o fim de viabilizar a vistoria social, intime-se a parte autora para que no prazo de 2 dias, confirme o endereço informado ou junte comprovante de endereço caso tenha alterado o local de sua residência. O silêncio será interpretado por este Juízo como manutenção do endereço informado na inicial, ficando a parte autora ciente de que não sendo realizada a vistoria porque não residia no endereço declarado, nova vistoria social será realizada somente mediante o depósito do valor do honorários arbitrados ao Assistente Social (R$ 300,00). Decorrido o prazo com ou sem a informação, remetam-se os autos a Central de Perícias de Criciúma. Intimem-se, inclusive o INSS com 05 dias para ciência do processo e marco inicial para fins de aplicação dos juros de mora quando da elaboração do cálculo judicial, se for o caso . 6 . Intime-se o INSS (CEAB-DJ-INSS-SR3 Instrução) para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar o Laudo Técnico/Pericial e a AVALIAÇÃO SOCIAL DETALHADA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - ESPÉCIE 87 - BPC/LOAS referentes ao NB: 717.653.331-9. 7. Após a devida realização da perícia médica e/ou vistoria social, cite-se o INSS no prazo de 30 (trinta) dias para oferecer contestação e/ou proposta de conciliação.

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Pamela Oliveira Da Silva x Jose Valdecir Hornung

ID: 333746117

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Estância Velha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005870-48.2024.8.21.0095

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PAMELA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

JOSE VALDECIR HORNUNG

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTOR HENRIQUE DA SILVA SCHNEIDER

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IARA SOLANGE DA SILVA SCHNEIDER

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ALEX SANDRO OLIVEIRA DE LIMA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005870-48.2024.8.21.0095/RS AUTOR : PAMELA OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : VICTOR HENRIQUE DA SILVA SCHNEIDER (OAB RS136471) ADVOGADO(A) : IARA SOLANGE DA SILVA SCHNEIDE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005870-48.2024.8.21.0095/RS AUTOR : PAMELA OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : VICTOR HENRIQUE DA SILVA SCHNEIDER (OAB RS136471) ADVOGADO(A) : IARA SOLANGE DA SILVA SCHNEIDER (OAB RS026135) RÉU : JOSE VALDECIR HORNUNG ADVOGADO(A) : Alex Sandro Oliveira de Lima (OAB RS084438) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cumpre proceder ao saneamento e à organização do processo, em estrita observância ao que preceitua o caput do Artigo 357 do Código de Processo Civil, com o escopo de resolver as questões processuais pendentes, delimitar os pontos controvertidos e determinar a produção das provas necessárias para a formação do convencimento deste juízo. I. Das Questões Processuais Pendentes Primeiramente, impõe-se a análise das questões processuais suscitadas pelas partes, cuja resolução é fundamental para o prosseguimento regular da marcha processual e a garantia da devida prestação jurisdicional. 1. Da Gratuidade da Justiça Postulada pelo Réu O réu, JOSE VALDECIR HORNUNG , pleiteou a concessão do benefício da gratuidade da justiça em sua peça contestatória, alegando impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. A autora, PAMELA OLIVEIRA DA SILVA , em réplica, impugnou veementemente tal pedido, aduzindo a ausência de documentação idônea que comprove a alegada hipossuficiência econômica do demandado. Ao se analisar os documentos que instruem os autos, verifica-se que a declaração de pobreza apresentada pelo réu (ID. DECLPOBRE) encontra-se desacompanhada de qualquer elemento comprobatório de sua efetiva condição de insuficiência de recursos, tal como extratos bancários, comprovantes de rendimentos ou declaração de imposto de renda, que seriam aptos a corroborar sua alegação. A mera declaração de situação cadastral no CPF (ID. OUT), que indica o status "REGULAR", não é suficiente para demonstrar a condição de hipossuficiência. A concessão do benefício da justiça gratuita, embora seja uma facilidade processual de amplo alcance social, exige, mormente quando impugnada pela parte contrária, a demonstração concreta da impossibilidade de custeio das despesas processuais sem sacrifício do sustento próprio ou familiar, nos termos dos Artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil. A ausência de elementos probatórios que corroborem a declaração de pobreza, confrontada com a impugnação específica da parte autora, inviabiliza o deferimento da benesse neste momento processual. Assim, intimo o réu, JOSE VALDECIR HORNUNG , devendo este providenciar, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos comprovante de renda atualizado, com declaração de IR referente ao último exercício, sob pena de indeferimento da benesse. 2. Da Tempestividade da Contestação A autora suscitou a intempestividade da contestação apresentada pelo réu, argumentando que a citação eletrônica, conforme certificado em ID. CERT, foi cumprida em 04/06/2025, o que faria com que o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis para o oferecimento da defesa se encerrasse em 26/06/2025. Contudo, a peça contestatória (ID. CONT) foi protocolizada apenas em 30/06/2025. O réu, por sua vez, defendeu a tempestividade da contestação sob a alegação de ajuizamento de ação conexa versando sobre o mesmo acidente, o que, em si, não constitui fundamento legal para a dilação do prazo peremptório estabelecido no Artigo 335 do Código de Processo Civil. A citação por meio eletrônico, confirmada no processo, inicia a contagem do prazo, e a ausência de protocolo da contestação dentro do lapso legal acarreta a preclusão temporal do direito de defesa. O Artigo 344 do Código de Processo Civil é claro ao estabelecer que "se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor". Embora a revelia gere a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, esta presunção é de natureza relativa, podendo ser afastada por prova em contrário ou se o direito pleiteado não decorrer logicamente da mera presunção. Entretanto, a intempestividade da contestação é questão objetiva que se impõe, não havendo justa causa ou previsão legal para a prorrogação do prazo peremptório em razão do ajuizamento de demanda paralela, cuja conexão será analisada em tópico próprio. Diante do exposto, reconheço a intempestividade da contestação apresentada pelo réu JOSE VALDECIR HORNUNG e, por conseguinte, decreto a sua revelia nos presentes autos , com os efeitos previstos no Artigo 344 do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora na petição inicial. Contudo, ressalto que a presunção de veracidade é relativa e não implica o automático julgamento de procedência dos pedidos, devendo o juízo analisar o conjunto probatório e a adequação do direito aos fatos presumidos, o que poderá, inclusive, ensejar a dilação probatória se entender necessário para a formação de seu convencimento, nos termos do Artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. Da Conexão Processual O réu requereu o reconhecimento de conexão processual com a demanda de número 5016427-94.2025.8.21.0019, em trâmite na Comarca de Novo Hamburgo/RS, alegando que ambas as ações versam sobre o mesmo acidente de trânsito ocorrido em 05/09/2024. A autora, em sua réplica, opôs-se à conexão, sustentando a diversidade de causa de pedir e de objeto, além de arguir suposta má-fé processual do réu ao ajuizar a segunda ação após sua citação nesta demanda. Consigno que o referido processo já se encontra apenso a este processo, conforme determinação do evento 3, DESPADEC1 . A distribuição do ônus da prova dar-se-á em conformidade com o Artigo 373 do Código de Processo Civil. Embora a revelia do réu acarrete a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela autora, a ela compete a prova dos fatos constitutivos de seu direito. Dito isso, intimem-se as partes para que digam se pretendem produzir provas, especificando-as e justificando sua finalidade útil ao processo, bem como para que reiterem eventuais requerimentos anteriores nesse sentido, sob pena de preclusão, no prazo de 15 (quinze) dias, salientando que, caso pretendam a produção de prova oral, deverão informar o número de testemunhas para adequação da pauta, precisando-lhes o nome, profissão, residência e o local de trabalho, nos termos do art. 357, §4º, do CPC, assim como informar a sua relação com o ponto controvertido pretende esclarecer com cada testemunha, uma vez que o Código de Processo Civil limita o arrolamento de três testemunhas para cada fato , nos termos do art. 357, §5º, do CPC. Destaco, ainda, que as testemunhas comparecerão, independentemente de intimação, conforme o art. 455, do CPC. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Agendada intimação da(s) parte(s).

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Processo nº 1014138-23.2024.4.01.9999

ID: 309946237

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014138-23.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GISLENE SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO PAULO GOMES DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014138-23.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5005870-83.2023.8.09.0041 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GISLENE SILVA RIBEIR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014138-23.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5005870-83.2023.8.09.0041 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GISLENE SILVA RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO PAULO GOMES DOS SANTOS - GO50050-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1014138-23.2024.4.01.9999 RECORRENTE: GISLENE SILVA RIBEIRO Advogado do(a) RECORRENTE: JOAO PAULO GOMES DOS SANTOS - GO50050-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por Gislene Silva Ribeiro contra sentença na qual se julgou improcedente o pedido de salário-maternidade. Em suas razões, a parte autora sustenta que há início de prova material suficiente para demonstrar que à autora exercia atividade rural no período anterior ao nascimento de sua filha, o que foi corroborado pela prova testemunhal. Assim, requer a reforma da sentença, com a procedência do pedido. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1014138-23.2024.4.01.9999 RECORRENTE: GISLENE SILVA RIBEIRO Advogado do(a) RECORRENTE: JOAO PAULO GOMES DOS SANTOS - GO50050-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. DO MÉRITO O benefício de salário-maternidade é devido às seguradas do Regime Geral de Previdência Social, pelo período de 120 dias, na forma prevista nos arts. 71 a 73 da Lei 8.213/91. Nos casos de segurada especial e de contribuinte individual, dispensa-se carência, conforme julgamento das ADIs 2.110 e 2.111, em que se reconheceu a inconstitucionalidade dos arts. 25 e 26 da Lei n. 8.213/91, na redação da Lei n. 9.786/1999, a qual não destoa, na essência, da redação dada pela Lei n. 13.846/2019 quanto ao salário-maternidade. Por sua vez, o art. 55, §3º, da Lei n. 8.213/91, dispõe que “a comprovação do tempo de serviço para os fins a que se destina (...) só produzirá efeito quando baseada em início de prova material contemporânea dos fatos não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento”. O art. 106 da Lei nº 8.213/91 elenca diversos documentos aptos à comprovação do exercício de atividade rural, sendo pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que tal rol é meramente exemplificativo (REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 1º/3/2018, DJe 23/11/2018). Assim, a fim de comprovar o tempo de serviço rural, a jurisprudência admite outros documentos além dos previstos na norma legal, tais com a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF), certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR3202/CE), desde que contemporâneos ao período que se pretende comprovar. Convém registrar, ainda, que documentos tais como declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS e do Ministério Público; a certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador; declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores e afins; prontuários médicos em que constem as mesmas anotações; além de outros que a esses possam se assemelhar não são aptos a demonstrar o início de prova material, na medida em que não se revestem de maiores formalidades. No que se refere ao presente caso, a parte autora trouxe aos autos os seguintes documentos, entre outros: certidão de nascimento da filha em relação à qual pleiteia o benefício, ocorrido em 9/8/2021; certidão de nascimento de filha anterior, ocorrido em 13/9/2018, na qual consta a qualificação da autora como lavradora; acórdão prolatado por este Tribunal, no qual se concedeu o benefício de salário-maternidade à autora em relação a filha nascida em 13/9/2018. Da análise das provas apresentadas, verifica-se que a certidão de nascimento da filha anterior, ocorrido em 13/9/2018, na qual consta a qualificação da autora como lavradora; e o acórdão prolatado por este Tribunal, no qual se concedeu o benefício de salário-maternidade à autora em relação a filha nascida em 13/9/2018, constituem início de prova material do labor rural exercido pela autora no período anterior ao nascimento da filha, por terem a antecedência necessária em relação ao nascimento da filha, ocorrido em 9/8/2021. Ademais, o início de prova foi corroborado pela prova testemunhal, que confirmou o exercício de atividade rural exercido pela autora no período anterior ao nascimento das filhas. Dessa forma, a parte autora faz jus ao benefício de salário-maternidade, por 120 dias a contar do nascimento da filha, ocorrido em 9/8/2021. DOS CONSECTÁRIOS Honorários advocatícios Inverto os ônus da sucumbência, ficando a parte vencida condenada em honorários advocatícios em favor da parte vencedora, englobando trabalho do advogado em primeiro e segundo graus, que ora fixo em 1% (um por cento) acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da condenação, consideradas a parcelas vencidas até a prolação do acórdão de procedência. Despesas processuais "Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, como ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, [...] Bahia, Acre [...] e Piauí (AC 0024564-48.2008.4.01.9199, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 28/05/2020)" (AC 1026342-07.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/07/2023). O INSS é isento de custas na Justiça Federal. Juros de mora e correção monetária As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024). CONCLUSÃO Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação interposta pela autora para julgar procedente o pedido de salário-maternidade por 120 dias, a contar do nascimento da filha, ocorrido em 9/8/2021, nos termos explicitados acima. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1014138-23.2024.4.01.9999 RECORRENTE: GISLENE SILVA RIBEIRO Advogado do(a) RECORRENTE: JOAO PAULO GOMES DOS SANTOS - GO50050-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONSTITUÍDO POR DOCUMENTO ANTERIOR. CONFIRMAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por Gislene Silva Ribeiro contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de salário-maternidade. A autora sustenta que comprovou o exercício de atividade rural como segurada especial no período anterior ao nascimento de sua filha, ocorrido em 09/08/2021, fazendo jus à concessão do benefício. Não houve apresentação de contrarrazões. 2. A controvérsia consiste em verificar se a parte autora comprovou o exercício de atividade rural como segurada especial no período anterior ao nascimento de sua filha, apto a ensejar o reconhecimento do direito ao benefício de salário-maternidade. 3. O salário-maternidade é devido à segurada especial, independentemente de carência, pelo período de 120 dias, conforme o art. 71 da Lei nº 8.213/91 e jurisprudência consolidada nas ADIs 2.110 e 2.111. 4. A certidão de nascimento da filha anterior, ocorrido em 13/09/2018, com qualificação da autora como lavradora, e o acórdão deste Tribunal que concedeu salário-maternidade naquela ocasião, constituem início de prova material, apto a indicar o exercício de atividade rural. 5. A prova oral confirmou que a autora continuou a exercer atividade rural no período anterior ao nascimento da filha em 09/08/2021, em regime de economia familiar. 6. Comprovado o exercício da atividade rural em período razoavelmente próximo ao nascimento da filha, é devido o benefício de salário-maternidade à autora. 7. Ônus da sucumbência invertidos, ficando a parte vencida condenada em honorários advocatícios em favor da parte vencedora, englobando trabalho do advogado em primeiro e segundo graus, que ora fixo em 1% (um por cento) acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da condenação, consideradas a parcelas vencidas até a prolação do acórdão de procedência. 8. Incidem correção monetária pelo INPC e juros de mora conforme os Temas 810/STF e 905/STJ, com aplicação da taxa SELIC a partir de 08/12/2021 (EC nº 113/2021). 9. Apelação provida. Concedido o benefício de salário-maternidade pelo prazo de 120 dias, a contar do nascimento da filha em 09/08/2021. Tese de julgamento: "1. O salário-maternidade é devido à segurada especial independentemente de carência, desde que comprovado o exercício da atividade rural no período imediatamente anterior ao parto. 2. Documento anteriormente produzido que ateste a condição de lavradora, corroborado por prova oral idônea, constitui início de prova material suficiente. 3. A certidão de nascimento com qualificação como lavradora, acompanhada de decisão judicial anterior favorável, é meio hábil à demonstração da atividade rural.." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 11, VII; 55, §3º; 71; 106; CPC, art. 85, §11; Emenda Constitucional nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADIs 2.110 e 2.111; STJ, REsp 1.719.021/SP; STJ, AgRg no REsp 967.344/DF; STJ, REsp 1.495.146/MG (Tema 905); STF, RE 870.947/SE (Tema 810). ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 5005870-87.2022.4.03.6324

ID: 327365342

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005870-87.2022.4.03.6324

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL MESSIAS BONFIM JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AUTHARIS FREITAS DOS SANTOS

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AUTHARIS ABRAO DOS SANTOS

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Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de São Paulo 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005870-87.2022.4.03.6324… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de São Paulo 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005870-87.2022.4.03.6324 AUTOR: MANOEL MESSIAS BONFIM JUNIOR Advogados do(a) AUTOR: AUTHARIS ABRAO DOS SANTOS - SP70702, AUTHARIS FREITAS DOS SANTOS - SP195962 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A S E N T E N Ç A Vistos. A parte autora pede seja condenado o réu a conceder-lhe benefício assistencial de prestação continuada (BPC) previsto no artigo 20 da Lei nº 8.742/93, desde a data do requerimento administrativo. O benefício assistencial de prestação continuada exige a prova de três requisitos legais: 1) idade superior a 65 anos ou deficiência de longo prazo (art. 20, caput e § 10, Lei 8.742/93); 2) hipossuficiência econômica (art. 20, caput, § 3º, § 3º-A e § 11; e art. 20-B, Lei 8.742/93); 3) inscrição atualizada no CPF e no CadÚnico (art. 20, § 12, Lei 8.742/93). DEFICIÊNCIA A deficiência que autoriza a concessão do benefício assistencial de prestação continuada está definida no artigo 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/93, com a redação dada pela Lei nº 12.470/2011, como aquela que causa à pessoa impedimentos de longo prazo de natureza física, mensal, intelectual ou sensorial por pelo menos dois anos. O Tema 173 da egrégia Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) assim trata da questão: Tema 173/TNU Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração). Não obstante, se não há possibilidade de determinação da duração do impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial e conclui-se que deverá haver reavaliação futura, deve ser considerado atendido o requisito, porquanto a dúvida deve militar em favor de quem necessita da assistência social, a partir de interpretação do disposto no artigo 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/93 conforme o disposto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA OU MISERABILIDADE No que tange ao requisito de hipossuficiência econômica ou miserabilidade exigido pelo artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, é importante primeiramente compreendê-lo de acordo com o estágio atual da jurisprudência do egrégio Supremo Tribunal Federal (STF). Referido dispositivo legal, atualmente com redação dada pela Lei nº 14.176/2021, estabelece que é incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou do idoso a pessoa cuja família tenha renda per capita igual ou inferior a ¼ do salário mínimo. A jurisprudência do e. STF sobre a constitucionalidade do artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 evoluiu, visto que, se inicialmente o considerava plenamente constitucional, consoante o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) nº 1.232, atualmente é considerado inconstitucional em algumas situações, porquanto no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 567.985 concluiu que o critério de aferição de hipossuficiência econômica ali contido não pode ser o único para solução de todos os casos e declarou a inconstitucionalidade parcial da norma em comento, sem pronúncia de nulidade. No mesmo sentido, acrescendo a inconstitucionalidade parcial por omissão do disposto no artigo 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), decidiu o e. STF no RE 580.963 que, assim como o benefício assistencial ao idoso, o benefício assistencial ao deficiente e benefícios previdenciários de valor correspondente ao salário mínimo não devem ser considerados na contagem da renda per capita familiar para concessão do benefício previsto no artigo 20 da Lei nº 8.742/93. No âmbito infraconstitucional, o egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se posicionou no sentido de que o critério previsto no artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único para aferição da hipossuficiência econômica (REsp nº 1.112.557, DJe 20/11/2009). Esses posicionamentos jurisprudenciais dos egrégios tribunais superiores sobre os critérios de aferição da miserabilidade, ademais, atualmente estão consolidados na própria lei, porquanto a Lei nº 13.982/2020 incluiu o § 14 no artigo 20 da Lei nº 8.742/93, o qual determina a exclusão dos benefícios de prestação continuada ou benefícios previdenciários de até um salário-mínimo para cálculo da renda familiar per capita; e a Lei nº Lei nº 13.146/2015, incluiu o § 11 ao artigo 20 da Lei nº 8.742/93, o qual prevê que a prova da miserabilidade possa dar-se por outros meios. No âmbito dos Juizado Especiais Federais, os temas 73 e 122 da e. TNU trazem as seguintes teses sobre o núcleo e a renda familiar: Tema 73/TNU O grupo familiar deve ser definido a partir da interpretação restrita do disposto no art. 16 da Lei n. 8.213/91 e no art. 20 da Lei n. 8.742/93, esta última na sua redação original. Tema 122/TNU O critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova. Destaque-se, todavia, que a atuação estatal na Assistência Social é subsidiária, de maneira que a família e os obrigados legais a prestarem alimentos devem ser demandados em primeira ordem. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado da e. TNU: PUIL 1003267-61.2020.4.01.3600 – TNU – DJe 27/06/2022 EMENTA […] 1. Para fins de cálculo da renda per capta, o grupo familiar deve ser definido a partir da interpretação restrita do disposto no art. 20 da Lei n.º 8.742/1993. Inteligência do Tema 73 da TNU. 2. Todavia, a análise do requisito socioeconômico não fica restrito a este aspecto, pois "O critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capta inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova" (Tema 122 da TNU). 3. O benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção, em atenção ao princípio da subsidiariedade da atuação estatal (TNU, PEDILEF n.º 0517397-48.2012.4.05.8300, Relator Juiz Federal Fábio Cesar dos Santos Oliveira, j. 23.02.2017). 4. No caso concreto, observo que a Turma de origem afastou o caráter subsidiário da atuação estatal, o que vai de encontro ao entendimento da TNU. 5. Incidente de Uniformização conhecido e provido. Por outro lado, auxílio de terceiros que não estejam legalmente obrigados a prestar alimentos são mera liberalidade e, por conseguinte, não podem ser considerados para aferição do direito ao BPC. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: PUIL 1005191-76.2021.4.01.3502 – TNU – DJe 14/03/2024 EMENTA: […] 1. A atuação do Estado preordenada a prover a subsistência dos necessitados mediante o benefício de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, possui inequívoca natureza supletiva, sob o influxo do princípio da subsidiariedade, diante do dever da família de prestar alimentos, preconizado nos arts. 1.694 a 1.697 do CC/2002. 2. Demonstrada no caso concreto a efetiva possibilidade de a pessoa necessitada receber auxílio excepcional, por se tratar de parente elencado nas regras do Código Civil retrocitadas, afigura-se aplicável o princípio da subsidiariedade da atuação estatal. 3. Contudo, quando o auxílio é prestado por pessoa não obrigada, deve-se afastar o princípio da subsidiaridade, reconhecendo-se o dever estatal de assistência social. 4. Em outras palavras: somente o auxílio prestado pelos familiares legalmente obrigados (arts. 1.694 a 1.697 do CC/2002) atrai a aplicação do princípio da subsidiariedade, cuja construção pretoriana decorre da interpretação sistemática da Carta Política de 1988 que estabelece o benefício assistencial como medida excepcional para atender aos necessitados que não podem ter sua subsistência provida pela família, à qual incumbe o dever primordial de mútua assistência insculpido nos art. 229 e 230 da CF/88. 5. Fixação de tese: "No casos de BPC/LOAS, apenas o auxílio-financeiro prestado pelas pessoas legalmente obrigadas (arts. 1.694 a 1.697 do CC/2002) permite a aplicação do princípio da subsidiariedade da prestação estatal. Deste modo, o auxílio prestado por terceiro, em princípio, não afasta o direito à obtenção do BPC/LOAS (Lei n. 8.742/1992). INSCRIÇÃO NO CADÚNICO A inscrição no CadÚnico não é mera formalidade que pode ser superada ou dispensada para ser substituída pela perícia social, porquanto é requisito legal para concessão do BPC e indispensável para análise da condição socioeconômica do requerente do benefício. Veja-se o seguinte julgado, que pacifica a questão no âmbito dos Juizados Especiais Federais: PUIL 0501636-96.2020.4.05.8105, DJe 15/02/2022 EMENTA: […] 1. A inscrição regular e atualizada no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CADÚNICO, para fins de concessão do benefício de prestação continuada – LOAS, é exigência prevista no § 12 do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993, incluído pela Lei n.º 13.846/2019. 2. Dada a sua importância para todo o sistema de proteção social, a regular inscrição no CADÚNICO, bem como a manutenção dos dados atualizados, não podem ser substituídas pela perícia socioeconômica ou qualquer outra diligência judicial. 3. Tese fixada: "Para a concessão, manutenção e revisão do benefício de prestação continuada da assistência social, é indispensável a regular inscrição e atualização no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CADÚNICO, nos termos do § 12 do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993, incluído pela Lei n.º 13.846/2019. O CASO DOS AUTOS Quanto ao requisito legal da deficiência, o médico perito concluiu, fundamentadamente, que a parte autora não é pessoa com deficiência ou com impedimentos de longo prazo. Consigno que o laudo judicial somente constatou incapacidade parcial, o que não equivale a impedimento de longo prazo. A conclusão do perito judicial, bem fundamentada, não demanda complementação e sobreleva os atestados médicos da parte autora, assim como as conclusões da perícia médica do INSS, porquanto o perito judicial atua de forma equidistante entre as partes, com conclusão tirada a partir de exame dos fatos sem relação pessoal direta com as partes. Não cumprido o requisito da deficiência, é indevido o benefício pretendido, sendo irrelevante a conclusão sobre a alegada hipossuficiência econômica. DISPOSITIVO Posto isso, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e julgo IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas, nem honorários advocatícios nesta instância (art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e art. 55 da Lei nº 9.099/95). Expeça-se solicitação de pagamento ao perito, se o caso. Fica cientificada a parte autora de que o prazo para recurso de sentença é de 10 dias. Se discordar desta sentença e quiser recorrer e ainda não estiver representada por advogado, deverá contratar advogado ou requerer nomeação de advogado dativo (Assistência Judiciária Gratuita) ao Juizado Especial Federal, se não tiver condições financeiras para contratação de advogado, tudo dentro do prazo de 10 dias. Passado esse prazo sem recurso, a sentença não poderá mais ser modificada. Interposto recurso de sentença tempestivamente, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, se em termos, remetam-se os autos às turmas recursais. Sem recurso, transitada em julgado esta sentença, requisitem-se os atrasados. Publique-se. Intimem-se. São José do Rio Preto, data da assinatura eletrônica. Alexandre Carneiro Lima Juiz Federal

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Processo nº 5001669-21.2024.4.03.6344

ID: 331785543

Tribunal: TRF3 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001669-21.2024.4.03.6344

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NEI CLAYTON DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NEI CLAYTON DOS SANTOS LIMA

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PODER JUDICIÁRIO 2º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001669-21.2024.4.03… PODER JUDICIÁRIO 2º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001669-21.2024.4.03.6344 AUTOR: N. C. D. S. L. ADVOGADO do(a) AUTOR: N. C. D. S. L. - SP405542 REU: C. E. F. -. C. SENTENÇA Trata-se de ação promovida por N. C. D. S. L. em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em que se pretende (i) o cancelamento da restrição interna de seu nome nos cadastros da ré ou, subsidiariamente, que as informações não sejam divulgadas a outras instituições; e (ii) a condenação da CEF ao pagamento do valor de R$ 30.000,00, a título de danos morais. Em síntese, o autor alega ter firmado um acordo com a Caixa Econômica Federal (CEF) em 14/07/2023 para quitação de dívida oriunda de cheque especial no valor de R$ 1.509,03, comprometendo-se a pagar R$ 371,43 com desconto, e que efetivamente realizou na mesma data. Apesar do pagamento, seu nome teria sido inserido no sistema interno de restrição da CEF (CONRES) por um período de cinco anos, de 14/07/2023 a 14/07/2028, fundamentado em "perda de capital" pela instituição, no valor de R$ 1.317,45 -- remanescente da diferença entre o valor total da dívida e o valor pago com desconto. Por causa da negativação, afirma ter enfrentado diversas recusas para concessão de crédito em diversas instituições financeiras, inclusive da própria CEF, embora seu nome não constasse nos cadastros restritivos externos como Serasa ou SPC. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099, de 1995). Decido. Os Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região são competentes em razão da matéria para processar e julgar o feito (art. 4º do Provimento CJF3R n. 73, de 2023, e art. 2º do Provimento CJF3R n. 82, de 2023), pois o(s) benefício(s) pretendido(s) pela parte autora não possui(em) vínculo etiológico com seu trabalho, não havendo que se falar, portanto, em benefício acidentário. No mesmo sentido, o valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei n. 10.259, de 2001. Assim, afirmo a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região para processar e julgar a presente demanda. Afasto a preliminar atinente à falta de interesse de agir, sustentada pela CEF. A parte autora afirmou ter se dirigido à ré "diversas vezes para que a mesma fornecesse a carta de quitação e a certidão do CONRES, porém, a mesma vem apresentando várias desculpas para não apresentar os referidos documentos" (id. 328410979 - p. 4), o que indica, em tese, resistência prévia da CEF à pretensão. Também não comporta acolhimento a preliminar de inépcia da inicial. A incumbência de demonstração do direito invocado pelo autor é questão afeta ao mérito. Passo ao exame do mérito. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso X, dispõe que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". Essa garantia fundamenta-se no princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no artigo 1º, inciso III, da mesma Carta. O ordenamento jurídico brasileiro prevê, ainda, a responsabilidade civil pelos danos causados, conforme o artigo 186 do Código Civil: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". O artigo 927 do mesmo diploma estabelece que "aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Assim, para a caracterização da responsabilidade civil, é imprescindível a presença dos seguintes requisitos: (a) fato lesivo praticado por ação ou omissão do agente; (b) ocorrência de dano patrimonial ou moral; e (c) nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Somente quando presentes esses três elementos é que emerge o dever de indenizar. Aplica-se também à espécie o disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos". Nos termos do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, a responsabilidade civil dos prestadores de serviços ao consumidor é de natureza objetiva, prescindindo da demonstração de dolo ou culpa. Assim, em regra, responde a instituição bancária pelos danos sofridos por seus clientes na prestação de serviços, independentemente da demonstração de culpa. Contudo, essa obrigação está condicionada à comprovação de que o dano decorreu efetivamente de falha no serviço prestado, incumbindo à parte autora o ônus da prova quanto à existência do dano e do nexo causal. No que tange ao objeto da pretensão, algumas observações são necessárias. A manutenção de cadastro interno, não público, pelo banco, com a anotação de subsídios para avaliação de crédito configura-se em exercício regular de direito da instituição financeira, que tem a liberdade negocial de contratar ou não com seus clientes. Neste sentido: CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DÉBITO. ACORDO PARA PAGAMENTO. RESTRIÇÃO CADASTRAL INTERNA. RECUSA AO FORNECIMENTO DE TALONÁRIO DE CHEQUES. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE CRÉDITO E VANTAGENS A CLIENTE. ATO COMPATÍVEL COM A REDUÇÃO DA CONFIANÇA CAUSADA POR INADIMPLÊNCIA ANTERIOR. ILÍCITO RECONHECIDO APENAS PARCIALMENTE. VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO. I. A relação instituição bancária/cliente, para fins de obtenção de crédito, vantagens e tratamento privilegiado, tem como elemento essencial a confiança, que é conquistada pelo correntista ao longo do tempo, pela avaliação de dados como a pontualidade, capacidade econômica, idoneidade, e outros mais. II. Destarte, ocorrendo inadimplência por longo tempo, ainda que contornada, posteriormente, através de transação que abateu parte da dívida, natural que haja um abalo no "status" então já alcançado, o que justifica a atitude do banco em suprimir certos benefícios anteriores e negar a concessão de novos créditos internamente, no âmbito da própria instituição, sem com isso incidir em prática ilícita. III. (...) (RESP 200500399588 / RESP - RECURSO ESPECIAL - 732189 / Relator(a) - ALDIR PASSARINHO JUNIOR / STJ - QUARTA TURMA / DJE DATA:12/04/2010 RSTJ / Data da Decisão - 09/03/2010 / Data da Publicação - 12/04/2010) A manutenção de cadastros internos constitui prática legítima e inerente à própria atividade bancária, uma vez que as instituições financeiras têm o direito de avaliar o risco de crédito envolvido em suas operações. Isso se aplica tanto à concessão ou revogação de benefícios, quanto à decisão de firmar ou não negócios jurídicos com seus clientes. Tal conduta não configura qualquer ilicitude. A existência e a gestão desses bancos de dados inserem-se no âmbito da liberdade contratual e da autonomia privada. Não se pode compelir as instituições financeiras a estabelecer relações contratuais que elas considerem arriscadas com base em critérios de análise de risco que, longe de serem arbitrários, refletem experiências e padrões consolidados. Assim, é lícito que o banco, exercendo juízo discricionário fundado na conveniência e oportunidade, opte por não contratar com determinado cliente quando os dados disponíveis indicarem potencial de risco. Essa prerrogativa decorre do princípio da autonomia da vontade, basilar nos contratos. Importa destacar, ainda, que a manutenção de cadastros internos voltados à gestão de crédito -- os quais podem incluir informações sobre débitos quitados com descontos, dívidas prescritas e outros históricos relevantes -- reveste-se de legitimidade. Tais registros, diferentemente dos cadastros públicos de restrição ao crédito como SERASA ou SPC, são de uso exclusivo da própria instituição para fins de gerenciamento interno e não configuram publicidade de inadimplência. Confira-se o entendimento da jurisprudência sobre o assunto: ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS. ANOTAÇÃO NO CONRES. CADASTRO DE DADOS DE CRÉDITO INTERNO DA CEF. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. INEXISTENTE. A inscrição no CONRES (Cadastro Informativo de Pessoas Físicas e Jurídicas de Relacionamento com a Caixa) não implica em constrangimento externo, uma vez que tal cadastro possui como fim o controle interno da empresa pública sobre os clientes, não sendo divulgado fora da instituição como ocorre com os Cadastros de Restrição ao Crédito, a exemplo SPC e SERASA. (TRF4, AC 5005870-70.2016.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 07/12/2022) DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CEF. EXCLUSÃO DE NOME DE CADASTRO INTERNO DA CEF (CONRES). NÃO CABIMENTO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. - O CONRES é um cadastro interno da CEF, servindo, a rigor, para impedir que a própria instituição estabeleça novos financiamentos com os profissionais cujas obras anteriores apresentaram vícios construtivos não sanados. - Ausente abusividade na inclusão do nome da parte autora no CONRES, é impossível, via de consequência, admitirmos a responsabilização por dano moral. (TRF4, AC 5006191-70.2019.4.04.7207, QUARTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 12/06/2021) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO CONRES. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. Apelante recorre da sentença pela qual o Juízo Federal julgou improcedente o pedido de condenação da Caixa Econômica Federal (CEF ou Caixa) a excluir o nome dela do CONRES (Cadastro Informativo de Pessoas Físicas e Jurídicas de Relacionamento com a Caixa), bem como ao pagamento de indenização por danos morais. 2. No tocante à exclusão do nome da apelante do cadastro CONRES, o Juízo afirmou que "é dever da instituição financeira zelar pelos créditos concedidos, bem como por aqueles que irá conceder, devendo, para tanto, observar o histórico do cliente em seus cadastros internos." O CDC regulamenta a inscrição e a exclusão do nome do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes. CDC, Art. 43 e Art. 44. Considerando que a apelante reconhece sua inadimplência, a manutenção de seu nome no CONRES não é ilegal. 3. Quanto ao dano moral, o Juízo explicou que "[a] ocorrência do fato lesivo não restou verificada"; que a apelante "não quitou o imóvel adquirido junto à empresa ré", donde a legitimidade do registro do nome da apelante no CONRES. Ademais, o Juízo observou "que não houve qualquer constrangimento para a Autora em razão do cadastro feito pela Ré, uma vez que tal cadastro possui como fim o controle interno da empresa pública sobre os clientes, não sendo divulgado externamente como ocorre com os Cadastros de Restrição ao Crédito, a exemplo SPC e SERASA. Ainda que fosse divulgado, não haveria qualquer prejuízo, pois a requerente encontrava-se inadimplente com o financiamento outorgado." Inexistência de provas idôneas, inequívocas e convincentes para afastar as conclusões do Juízo Singular. A hipótese de incidência da inscrição em cadastro restritivo ao crédito consiste no inadimplemento. A apelante estava inadimplente na data da inscrição. Inexistência de elementos probatórios idôneos, inequívocos e convincentes para afastar os fundamentos expostos pelo Juízo Singular. 4. Apelação não provida. (TRF1. APELAÇÃO CIVEL (AC).0000893-56.2010.4.01.3304) Considerando-se a legitimidade da restrição interna, não há que se falar em anulação. No mais, não verifico irregularidade na possibilidade de intercâmbio de informações entre instituições financeiras. Em se tratando de cadastro meramente informativo, o SCR conterá o registro de dívidas vencidas, em aberto e já quitadas, possibilitando aos bancos analisar a capacidade de pagamento do cliente, nos termos da legislação vigente. Tais informações são incluídas no aludido sistema pelas próprias instituições financeiras. Ausente, portanto, o elemento da conduta ilícita ou falha na prestação dos serviços, resta afastada possibilidade de responsabilização civil da ré e, como consequência, o dever de reparação. Assim, um juízo de improcedência dos pedidos formulados pela parte autora é medida impositiva. Diante do exposto, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgando IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei 9.099/95). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei 9.099/95). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença, retornem-se os autos ao juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5005870-85.2024.4.03.6302

ID: 277642698

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005870-85.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CELSO APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAUDIA SILMARA FERREIRA RAMOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005870-85.2024.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: CELSO APARECIDO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIA SILMARA FERREIRA RAMOS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005870-85.2024.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: CELSO APARECIDO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIA SILMARA FERREIRA RAMOS - SP322345 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos etc. Trata-se de pedido de aposentadoria por tempo de contribuição formulado por CELSO APARECIDO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Para tanto, requer a contagem do período descrito na petição inicial laborado em atividade especial. Citado, o INSS apresentou sua contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Fundamento e decido, na forma disposta pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001. Não foram apresentadas preliminares fundamentadas. Passo ao exame do mérito. 1 – Atividade especial. A aposentadoria especial é devida ao segurado que trabalhar de modo habitual e permanente, durante 15, 20 ou 25 anos (tempo este que depende do tipo de atividade), em serviço que prejudique a saúde ou a integridade física, nos termos dos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91. No entanto, se o segurado não exerceu apenas atividades especiais, o tempo de atividade especial será somado, após a respectiva conversão, ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, conforme § 5º do artigo 57 da Lei 8.213/91, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O direito à conversão de tempo de atividade especial para comum não sofreu limitação no tempo. De fato, em se tratando de atividades exercidas sob condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física do trabalhador, a norma contida no § 1º, do artigo 201 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, possibilita a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, por meio de lei complementar. Até que sobrevenha eventual inovação legislativa, possível apenas por meio de lei complementar, permanecem válidas as regras estampadas nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, conforme artigo 15 da Emenda Constitucional nº 20/98, in verbis: “Até que a lei complementar a que se refere o artigo 201, § 1º, da Constituição Federal, seja publicada, permanece em vigor o disposto nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, de 24 de julho de 1991, na redação vigente à data da publicação desta Emenda”. Sobre a conversão de tempo de atividade especial em comum, as Súmulas 50 e 55 da TNU dispõem que: Súmula 50. É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período. Súmula 55. A conversão do tempo de atividade especial em comum deve ocorrer com aplicação do fator multiplicativo em vigor na data da concessão da aposentadoria. Atualmente, os agentes considerados nocivos estão arrolados no Anexo IV, do Decreto 3.048/99. Acontece que a caracterização e a comprovação do tempo de atividade especial devem observar o disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço, nos termos do § 1º do artigo 70 do referido Decreto 3.048/99. Assim, é importante destacar que os Decretos 53.831/64 e 83.080/79 tiveram vigência, com força nos Decretos 357/91 e 611/92, até a edição do Decreto 2.172, de 05.03.97, que deixou de listar atividades especiais com base na categoria profissional. Desta forma, é possível o enquadramento de atividades exercidas até 05.03.97 como especiais, com base na categoria profissional, desde que demonstrado que exerceu tal atividade. Ressalto, entretanto, que para o agente nocivo “ruído” sempre se exigiu laudo técnico, independentemente da época em que o labor foi prestado. Já para período a partir de 06.03.97 (data da edição do Decreto 2.172/97) é necessária a comprovação da exposição habitual e permanente, inclusive, com apresentação de formulário previdenciário, que atualmente é o PPP. O PPP deve ser assinado pela empresa ou pelo seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou por engenheiro de segurança do trabalho, conforme § 1º do artigo 58 da Lei 8.213/91. Por conseguinte, o PPP também deve conter o carimbo da empresa e o nome do responsável técnico pela elaboração do LTCAT utilizado para a emissão do referido formulário previdenciário. O laudo pericial não precisa ser contemporâneo ao período trabalhado para a comprovação da atividade especial do segurado, conforme súmula 68 da TNU. Súmula 68. O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado. Com relação especificamente ao agente nocivo “ruído”, a jurisprudência atual do STJ, com base nos Decretos 53.831/64, 83.080/79, 2.172/97, 3.048/99 e 4.882/03, e que sigo, é no sentido de que uma atividade pode ser considerada especial quando o trabalhador tiver desempenhado sua função, com exposição habitual e permanente, a ruído superior à seguinte intensidade: a) até 05/03/1997 – 80 dB(A); b) de 06/03/1997 a 18/11/2003 – 90 dB(A); e c) a partir de 19/11/2003 – 85 dB(A). Ainda acerca do ruído, cabe anotar que a Turma Nacional de Uniformização estabeleceu a seguinte tese: Tema 174: (a) “A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma”; (b) “Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma”. Desta forma, para período a partir de 19.11.2003, deve ser observado a decisão da TNU, no julgamento do tema 174. Sobre os equipamentos de proteção individual (EPI), o STF fixou duas teses no julgamento da ARE 664.335, com repercussão geral: Sobre os equipamentos de proteção individual (EPI), o STF fixou duas teses no julgamento da ARE 664.335, com repercussão geral: a) “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial”; b) “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. O uso do EPI como fator de descaracterização da atividade especial para fins de aposentadoria somente surgiu com a MP nº 1.729/98, convertida na Lei nº 9.732/98, que deu nova redação ao artigo 58, § 2º da Lei 8.213/91. Assim, adequando o seu entendimento ao do STF, a TNU editou a súmula 87, nos seguintes termos: Súmula 87. A eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03.12.1998, data de início da vigência da MP 1.726/98, convertida na Lei n. 9732/98. Desta forma, seguindo o STF e a TNU, temos as seguintes conclusões: a) a eficácia do EPI não impede o reconhecimento de atividade especial até 02.12.1998. b) a partir de 03.12.98, de regra, a eficácia do EPI em neutralizar a nocividade afasta o reconhecimento da atividade como especial. c) a disponibilização e utilização do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial, no tocante ao agente físico “ruído”, independentemente do período. O tratamento excepcional, no tocante ao ruído, ocorre em razão da conclusão, na ARE 664.335, de que o EPI não é efetivamente capaz de neutralizar a nocividade do referido agente físico. Destaco, por oportuno, com relação às empresas que já encerraram suas atividades, que não é possível a realização de perícia por similaridade sem a apresentação de dados objetivos que permitam concluir que se poderá encontrar em outra empresa as mesmas características daquelas em que a parte autora desenvolveu suas tarefas, sobretudo, no tocante ao espaço físico, à quantidade e à qualidade do conjunto de máquinas e equipamentos, ao número de empregados e ao porte da empresa, fatores estes que certamente diferenciam uma e outra empresa com relação aos agentes nocivos (e respectivas intensidades) a que seus trabalhadores estão ou estiveram expostos. Ademais, consta no § 1º do artigo 58 da Lei 8.213/91 que a comprovação é feita mediante formulário, no caso o PPP, que é emitido pela empresa ou por seu preposto, com base em LTCAT expedido por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho, nos termos da legislação trabalhista. Conforme artigo 114 da CF, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar todas as questões atinentes à relação de trabalho, o que, obviamente, inclui a obtenção da documentação pertinente e correta para demonstrar no INSS as condições ambientais efetivas em que executou o seu trabalho. Neste sentido: TST – AIRR – 60741-19.2005.5.03.0132, 7ª Turma, Rel. Min. Convocado Flávio Portinho Sirangelo, DJE 26.11.2010. Tal fato ocorre, inclusive, em relação aos contratos de trabalho já encerrados há vários anos. Logo, não cabe a realização de perícia, em ação previdenciária, para suprir a ausência do PPP ou corrigir o formulário, eis que cabia à parte autora providenciar junto ao ex-empregador a documentação pertinente e hábil ao requerimento de aposentadoria especial, inclusive, em havendo necessidade, mediante reclamação trabalhista. 1.1 – Caso concreto: No caso concreto, a parte autora pretende o reconhecimento de que exerceu atividade especial no período de 01/03/2011 a 04/03/2019. O autor não faz jus ao reconhecimento do período pretendido como tempo de atividade especial. Os agentes nocivos apontados no PPP não permitem o reconhecimento da atividade como especial. De fato, o nível de ruído informado (79,12 dB (A)) é inferior ao exigido pela legislação, conforme fundamentação supra. No tocante aos agentes químicos (hidrocarbonetos), o PPP informa, ainda, a utilização de EPI eficaz, o que, por si, impede a qualificação da atividade como especial desde 03.12.1998, conforme acima já exposto. Destaco, por oportuno, que não cabe a realização de perícia em ação previdenciária para eventual correção ou complemento de formulário previdenciário, conforme acima já enfatizei. 2 – Pedido de aposentadoria. Tendo em vista o que acima foi decidido, o tempo de contribuição que a parte autora possuía na DER é apenas aquele que foi apurado na via administrativa (33 anos, 11 meses e 2 dias), o que é insuficiente para a concessão da aposentadoria pretendida. Quanto à questão da reafirmação da DER, o STJ assim decidiu no julgamento do tema 995, representativo de controvérsia repetitiva: “Tema 995 do STJ: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir”. Assim, a reafirmação da DER deve observar os seguintes parâmetros: a) se o segurado vier a preencher os requisitos legais para a obtenção do benefício em data posterior à DER, mas antes da decisão administrativa final, o benefício deve ser concedido com a reafirmação da DER para a data em que adimplidos todos os requisitos legais. b) se o segurado vier a preencher os requisitos legais para a obtenção do benefício em data posterior à decisão administrativa final, mas antes do ajuizamento da ação, o benefício deve ser concedido com a reafirmação da DER para a data do ajuizamento da ação, eis que, neste caso, quando preencheu todos os requisitos para gozo do benefício, a parte não possuía requerimento pendente de decisão (administrativa ou judicial). c) quando o preenchimento dos requisitos para a obtenção do benefício ocorrer somente após o ajuizamento da ação (e antes da sentença), o benefício deve ser concedido com a reafirmação da DER para a data em que implementados todos os requisitos legais. De acordo com a planilha em anexo, a parte autora possui 35 anos, 8 meses e 11 dias de tempo de contribuição até a presente data, o que é insuficiente para a aposentadoria programada. Logo, a parte autora não faz jus à aposentadoria pretendida. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e, nesta instância, sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. RIBEIRãO PRETO, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 5005870-79.2021.4.04.7105

ID: 299526485

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Pelotas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5005870-79.2021.4.04.7105

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ULISSES BRUNO PAZINI & CIA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO FELDMANN

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FREDERICO LUIZ STREPPEL DREHMER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL HÖHER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005870-79.2021.4.04.7105/RS EXECUTADO : ULISSES BRUNO PAZINI & CIA LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL HÖHER (OAB RS033313) ADVOGADO(A) : FREDERICO LUIZ STREPPEL DREHMER (OAB RS089062) ADV… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005870-79.2021.4.04.7105/RS EXECUTADO : ULISSES BRUNO PAZINI & CIA LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL HÖHER (OAB RS033313) ADVOGADO(A) : FREDERICO LUIZ STREPPEL DREHMER (OAB RS089062) ADVOGADO(A) : THIAGO FELDMANN (OAB RS076956) DESPACHO/DECISÃO Considerando que a parte executada compareceu espontaneamente à execução ( evento 33, PED_SUSPENSÃO_PROC1 ), dou-a por citada nos termos do Art. 239, §1º, do CPC. Nesse sentido, cito o seguinte precedente do Eg. TRF4: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO . O comparecimento espontâneo do executado ao processo, supre a ausência de citação. (TRF4, AG 5042381-22.2019.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 30/10/2019). 1. Requer a exequente a utilização do sistema SISBAJUD para bloqueio de valores existentes em conta em nome da parte executada. 2. Defiro o pedido da exequente, nos termos do art. 854 e seguintes do CPC, para que seja efetuada o bloqueio pelo sistema SISBAJUD de valores suficientes à garantia da dívida do(s) executado(s) relacionado(s), sendo que os demais pedidos formulados serão apreciados abaixo, conforme o inteiro teor deste despacho. 3. Assim, cumpra-se, no que couber, as determinações abaixo constantes. 4. SISBAJUD 4.1. Considerando que, de acordo com a lei, a penhora sobre dinheiro goza de preferência (CPC, art. 835, I; LEF, art. 11, I), determino o bloqueio por meio do sistema SISBAJUD de valores porventura existentes em nome do(s) executado(s). 4.1.1. Em se tratando de empresa individual, não há distinção entre a pessoa jurídica e a pessoa física que a titulariza. Portanto, a pessoa física deve responder com seu patrimônio pessoal pelos débitos provenientes da atividade empresarial, não se constituindo pessoa jurídica com personalidade diversa da pessoa física que titulariza a firma individual. Ocorrendo tal hipótese, e sendo requerido pela exequente, retifique-se a autuação, incluíndo-se a pessoa física no polo passivo. 4.2. Da utilização da ferramenta de reiteração automática de ordens de bloqueio de valores - "Teimosinha". 4.2.1. Caso a exequente requeira a utilização da ferramenta de reiteração automática de ordens de bloqueio do SISBAJUD ( “ teimosinha ” ), em se tratando o executado de pessoa jurídica , tenho que deve ser automaticamente deferido o referido pedido , até o limite de 15 (quinze) dias, nos termos abaixo dispostos. 4.2.2. A ferramenta de reiteração automática de ordens de bloqueio, conhecida como “teimosinha”, possibilita o registro do prazo em que a mesma ordem será reiterada no sistema SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento facilita a atividade judicial na medida em que elimina a emissão sucessiva de novas ordens de penhora online quando o resultado do bloqueio é insuficiente. 4.2.3. Por outro lado, a utilização da "teimosinha" pelo período de 30 (trinta) dias poderia inviabilizar o exercício das atividades empresariais da parte executada, porquanto se assemelha a uma penhora sobre cem por cento de seu faturamento mensal. Nesse contexto, salienta-se que o TRF da 4ª Região tem firmado entendimento no sentido de que a penhora sobre o faturamento de empresa devedora trata-se de medida excepcional e deve limitar-se a um percentual a ser fixado pelo juízo, observando-se os parâmetros da razoabilidade e da modicidade. 4.2.4. No ponto, destaco excerto da recente decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento n. 5034353-94.2021.4.04.0000/RS: (...) Em que pese haja previsão da modalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio, a medida, ainda que por prazo determinado, se por um lado facilita a atividade judicial em atenção ao interesse do credor, por outro lado é capaz de inviabilizar o exercício da atividade econômica do devedor ao privá-lo de todos os recursos financeiros que ingressam em sua conta-corrente. A reiteração automática, na verdade, significa a penhora de 100% do faturamento do devedor, o que não pode ser aceito, sobretudo neste período de pandemia. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se, sendo a agravada para resposta (art. 1.019, II, do CPC). 4.2.5. Assim, com relação à pessoa jurídica executada , a fim de evitar a penhora sobre cem por cento do seu faturamento mensal, em observância ao principio da menor onerosidade ao devedor, fixo em 15 (quinze) dias o prazo para utilização da ferramenta de reiteração automática de ordens de bloqueio de valores ("teimosinha"). 4.2.6. Com relação à(s) pessoa(s) física(s) executada(s), entendo que não cabe a utilização da "teimosinha", pois, em se tratando de execução fiscal movida em face pessoa física, ao contrário do que ocorre em execução contra pessoas jurídicas, a reiteração diária de ordens de bloqueio de valores tende a acarretar a indisponibilização de quantias impenhoráveis, uma vez que, na maioria das vezes, as movimentações financeiras realizadas ao longo do mês em contas bancárias de pessoas físicas possuem natureza salarial e de subsistência. 4.2.7. Saliento, ainda, que eventuais recursos ou aplicações financeiras em nome da(s) pessoa(s) física(s) executada(s) poderão ser indisponibilizados em uma única tentativa de bloqueio, sendo desnecessária, para tanto, a utilização da "teimosinha". 4.2.8. Assim, com relação à(s) pessoa(s) física(s) executada(s) indefiro a utilização da ferramenta de reiteração automática de ordem de bloqueio de valores ("teimosinha"). 4.2.9. A fim de dar cumprimento à presente decisão, considerando que o sistema Sisbajud não permite em uma mesma ordem de bloqueio a utilização da ferramenta "teimosinha" em nome de apenas um dos coexecutados, o bloqueio de valores deverá ser realizado no sistema por meio de duas ordens : uma para bloqueio de valores em nome do(s) coexecutado(s) pessoa(s) física(s), sem a utilização da "teimosinha"; outra para bloqueio em nome da pessoa jurídica executada, utilizando-se da referida ferramenta. 4.2.10. Sem embargo, tendo em vista que a efetivação de duas ordens simultâneas de bloqueio de valores poderá acarretar excesso de constrição, estas deverão ser cumpridas sucessivamente. Assim, primeiramente, cumpra-se a ordem de bloqueio de valores em nome da(s) pessoa(s) física(s) executada(s) , porquanto o bloqueio será realizado, nesse caso, em apenas uma tentativa. A seguir, na ausência de bloqueio de valores, ou, ainda, sendo estes insuficientes à garantia da execução, cumpra-se a segunda ordem de bloqueio em nome da pessoa jurídica executada, utilizando-se a ferramenta "teimosinha". 4.3. Sobre o sigilo de documentos nos presentes autos referente ao bloqueio de valores, não vejo razão para o deferimento de eventual solicitação de sigilo, uma vez que a executada já foi citada e a possibilidade de penhora de valores já consta do despacho inicial. 4.3.1. Assim, caso a exequente tenha anexado a petição relativa ao pedido de bloqueio com nível de sigilo 2, o que não permite a visualização pela contraparte, determino que a Secretaria retifique o sigilo da referida petição e documento para nível 0. 4.4. Outrossim, determino que a ordem referente ao SISBAJUD seja emanada pela raiz do CNPJ . Isso porque a divisão da empresa em várias unidades atende basicamente a interesses administrativos e de mercado, não comprometendo a unidade da pessoa jurídica, que permanece, em regra, com um único estatuto e vinculada aos mesmos sócios, sendo inclusive a inscrição da filial no CNPJ derivada do CNPJ da matriz. Nesse sentido vem decidindo a Primeira Turma do TRF da 4ª Região, como revela o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. FILIAIS. POSSIBILIDADE. UNIDADE DE PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. A matriz e as filiais constituem uma unidade de personalidade jurídica, o que não resta descaracterizado pela necessidade de registros autônomos no CNPJ. Dessa forma, revela-se cabível a utilização do BacenJud e de todas as medidas constritivas em relação a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica executada. 2. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 5019909-71.2012.404.0000, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 25/04/2013) 4.5. Destarte, nos termos do art. 854 e seguintes do CPC, determino que seja efetuada o bloqueio pelo sistema SISBAJUD de valores suficientes à garantia da dívida do(s) executado(s) abaixo relacionado(s): - CNPJ RAIZ/CPF: 88517974000198; - ULISSES BRUNO PAZINI & CIA LTDA; - Valor: R$ 804.334,76. 4.5.1. Se realizada a indisponibilização de valores excedentes (em mais de uma conta corrente), proceda-se ao imediato desbloqueio de tais quantias (§1º do art. 854 do CPC). As ordens judiciais inseridas no SISBAJUD até às 19 horas do mesmo dia levarão, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas (contam-se somente dias úteis) para que as respostas das instituições financeiras sejam disponibilizadas no sistema, quer se trate de ordem de bloqueio, desbloqueio ou transferência, prazo este que independe de qualquer intervenção do Juízo que emitiu a ordem. 4.5.2. Restando positiva, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove nos autos que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou, ainda, se permanece indisponível quantia excessiva em relação ao valor executado. 4.5.3. Tratando-se de bloqueio pela opção "teimosinha", cuja ordem se estende pelo período de 15 (quinze) dias , ocorrendo durante este interregno o bloqueio do valor integral da dívida, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove nos autos que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou, ainda, se permanece indisponível quantia excessiva em relação ao valor executado. Caso transcorra o período de 15 (quinze) dias com bloqueio apenas parcial da dívida, a intimação da parte executada deverá ser efetuada ao final do período de 15 (quinze) dias. 4.5.4. Havendo manifestação do executado, voltem os autos imediatamente conclusos para análise. 4.5.5. Não havendo manifestação da parte executada, converto os depósitos bloqueados em penhora, sendo desnecessária a lavratura do termo, e determino sua transferência para conta à disposição deste Juízo, na agência 2703 da Caixa Econômica Federal, PAB da Justiça Federal. 4.5.6. Após a conversão em penhora dos valores transferidos, na pessoa de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, da penhora e da abertura do prazo para embargos ou da preclusão, se for o caso. 4.5.7. Ocorrendo bloqueio de valor inferior a R$ 100,00 (cem reais), será este imediatamente desbloqueado, por se tratar de valor irrisório, não devendo as medidas restritivas prosseguirem. 4.5.8. Todavia, se o valor encontrado for inferior a R$ 100,00, mas a quantia representar mais do que 10% (dez por cento) do valor da execução, proceder-se-á ao depósito judicial e à conversão em penhora. 4.6. Na ausência de bloqueio de valores, ou, ainda, sendo estes de valor irrisório, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 (vinte) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito, indicando as providências necessárias para tanto.

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Processo nº 0001522-13.2017.8.11.0090

ID: 296106809

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001522-13.2017.8.11.0090

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CARLOS TREVELIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE AUGUSTO TREVELIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 0001522-13.2017.8.11.0090. REQUERENTE: JOAO TREVELIN REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 0001522-13.2017.8.11.0090. REQUERENTE: JOAO TREVELIN REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS. Trata-se de Ação de Pensão por Morte apresentada pelo autor João Trevelin em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Segundo consta da inicial (I.D nº 66471304 – fls. 01/06), o requerente João Trevelin, que contava com 81 (oitenta e um) anos de idade à época dos fatos, era genitor de Paulo Cesar Trevelin, que residia com o autor e supostamente arcava com os custos domésticos (alimentação, energia, plano de saúde, medicamentos e afins). Ocorre que, em 25/04/2006, Paulo Cesar Trevelin faleceu, conforme certidão de óbito sob I.D nº 66471304 (fl. 14). Aduz o requerente que o seu filho preenchia os requisitos legais para recebimento da pensão de morte por seu filho, visto que trabalhava de carteira assinada e contribuía com o INSS, estando na qualidade de segurado. Portanto, o autor João Trevelin ingressou com a demanda junto ao INSS requerendo a pensão por morte de seu filho, juntamente com a sua esposa Dalina Golin, sendo que o benefício fora deferido em favor da cônjuge, sendo percebido o valor mensal de R$3.457,85 (três mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), sob benefício nº 163.460.848-5. Alega o requerente que o benefício foi deferido apenas em nome de sua esposa, sob alegação de “erro administrativo do INSS”. Posteriormente, a esposa do autor veio a falecer em 28/04/2016, conforme certidão de óbito anexa (I.D nº 66471304 – fl. 07). A partir do falecimento da beneficiária Dalina, o autor João Trevelin teria comparecido até o INSS e requerido o benefício. Entretanto, o benefício foi indeferido em razão da falta de comprovação de dependência financeira. Deste modo, o requerente ingressou com a demanda, requerendo, em suma: a) A citação do INSS, na pessoa de seu representante legal, para responder os termos da petição inicial, e que ao final seja condenado a conceder o benefício de pensão por morte ao autor, no valor de R$3.457,85 (três mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), acrescido de 13º salário desde a data do requerimento administrativo, bem como aos honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento); b) A concessão de tutela de urgência, uma vez que demonstrada a veridicidade do direito, bem como o perigo da demora inerente a natureza alimentar e idade avançada do requerente; c) A prova por todos os meios em direito admitidas, especialmente pela oitiva de testemunhas; d) Os benefícios da assistência judiciária, visto que o autor não possuía condições de arcar com as despesas processuais; e) O processamento do feito nos termos do art. 48 da Lei nº 8.213/91. Em decisão proferida, conforme I.D nº 66471304 (fls. 42/43), este juízo indeferiu a antecipação da tutela de urgência, ante a ausência de requisitos necessários para a sua concessão, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. A parte requerente opôs embargos de declaração à decisão supracitada (I.D nº 66471304 - fls. 53/55), sendo que o juízo decidiu pelo reconhecimento da convivência como casal de João Trevelin e Dalina Golin Trevelin, bem como a dependência econômica do casal. Entretanto, em relação à tutela de urgência, decidiu o juízo pela insuficiência de elementos que comprovem a condição de dependência econômica do autor, visto que foram realizadas pesquisas junto aos sistemas disponíveis e constatou-se que João Trevelin seria empresário individual do ramo de cana-de-açúcar, bem como possuiria dois veículos automotores (decisão de I.D nº 66471304 – fls. 136/137). Juntou-se aos autos o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral de João Trevelin, constando a atividade empresarial como ativa, conforme I.D nº 66471304 – fls. 143/144 e fl. 147. Posteriormente, verificou-se que os bens registrados estavam em nome de homônimo do autor, conforme manifestação do autor, sendo que o proprietário dos bens mencionados era portador do CPF nº 617.042.618-72, ao passo que o requerente é portador do CPF nº 312.788.258-00, vide I.D nº 66471305 – fl. 07/09. Em sequência, foi expedida carta precatória para a Subseção Judiciária de Araçatuba/SP (1ª Vara Federal de Araçatuba), para fins de oitiva das testemunhas arroladas. Foram ouvidos: Noemia de Oliveira Boanarotti, Ordália Rosária Ramos e Ivani Moura (I.D nº 66471305 – fls. 28/31). Por fim, nos memoriais apresentados, o autor João Trevelin requereu a procedência do pedido, a fim de condenar o requerido à concessão do benefício da pensão por morte, no período entre 12 de Julho de 2016 a 09 de Abril de 2023, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como a habilitação dos herdeiros, ante o falecimento do requerente (I.D nº 171403568). O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, requerido, manifestou-se de modo a não se opor ao pedido de habilitação formulado. Requereu ainda o regular prosseguimento do feito, com julgamento de improcedência do pedido de pensão por morte. Vieram os autos a este juízo. É a síntese processual. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, convém destacar que a concessão da pensão por morte exige a demonstração inequívoca do óbito do segurado, a qualidade de segurado do falecido na data do seu óbito e a dependência econômica do autor (a), nos termos do art. 74 da Lei nº 8.213/91 (Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social). Deste modo, passo a analisar os requisitos exigidos pela legislação regulamentadora. Em relação à demonstração inequívoca do óbito do segurado, verifico que a circunstância restou certa e inconteste, visto que foi apresentada a certidão de óbito do Sr. Paulo César Trevelin, segurado, que era filho do autor João Trevelin e da beneficiária Dalina Golin Trevelin (certidão sob I.D nº 66471304 – fl. 14). Prosseguindo, quanto à qualidade de segurado do Sr. Paulo César, verifica-se que o falecido Paulo César era de fato segurado pelo INSS, visto que contribuía mensalmente com o benefício, conforme extratos de informações juntados sob I.D nº 66471304 – teor de fls. 74/76. A qualidade de contribuinte do de cujus concedeu à sua genitora, a pessoa de Dalina Golin Trevelin, o benefício da pensão por morte, visto que comprovou administrativamente junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, que dependia integralmente do seu filho Paulo César. A comprovação foi realizada de forma documental, conforme declarações sob I.D nº 66471304 (fl. 78/87), em que constam extratos e declarações de que a Sra. Dalina Golin dependia economicamente do falecido. Deste modo, o benefício da pensão por morte foi devidamente concedido à Dalina Golin, sob o número 163.460.848-5. Foi portanto preenchido o requisito da qualidade de beneficiário do falecido na data de sua morte, visto que a sua genitora se comprovou apta a receber o auxílio, o que ocorreu até o seu falecimento no ano de 2016. Por fim, no tocante à qualidade de dependente econômico do autor João Trevelin, não restou comprovada a sua condição de dependência, tampouco vinculo familiar ou conjugal que o enquadre nas condições previstas no art. 16 da Lei nº 8.213/91. Neste ínterim, cabe mencionar que a condição de beneficiário do auxílio na condição de dependente do segurado, quanto aos genitores, está inserida no art. 16, inciso II, da Lei nº 8.213/91. Entretanto, a própria legislação estabelece que a condição de dependência econômica somente será presumida caso inserida no rol de beneficiários do art. 16, inciso I, que inclui: o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. Nestes termos, o parágrafo 4º do referido artigo estabelece: “§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada”. Portanto, verifico que ao contrário da beneficiária Dalina Golin, que comprovou documentalmente a sua dependência do filho Paulo César, por meio de extratos, declarações de compras e pagamento de despesas domésticas, o mesmo não se foi comprovado quanto à dependência do Sr. João Trevelin, requerente. Impende destacar que a comprovação deve ser realizada de forma material e contemporânea à época do falecimento, devendo ser produzida em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses antes da data do óbito, nos termos do art. 16, §5º, da Lei nº 8.213/91, não se admitindo somente a prova testemunhal. Neste sentido, a jurisprudência pátria é pacífica quanto à não concessão do benefício de pensão por morte na hipótese de parte que não comprove de forma inequívoca a dependência econômica do falecido. Deste modo, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região firmou precedentes: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DO GENITOR . DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA REVOGADA. APELO DO INSS PROVIDO 1 . O benefício de pensão por morte independe de carência, devendo ser comprovados, para a sua obtenção, (i) o óbito ou a morte presumida, (ii) a condição de segurado do falecido e (iii) a condição de dependente do requerente. 2. E o artigo 16 da Lei nº 8.213/91 prevê três classes de dependentes (incisos I a III) - a primeira, cuja dependência econômica é presumida; outras duas, cuja dependência depende de comprovação (parágrafo 4º) -, estabelecendo, entre elas, uma hierarquia, segundo a qual a existência de dependente de uma classe exclui, do direito às prestações, os das classes seguintes (parágrafo 1º) . 3. Não há, nos autos, evidência suficiente da dependência econômica, não sendo bastantes, para tanto, os documentos constantes dos autos e os testemunhos colhidos. 4. Não demonstrada, nos autos, a dependência econômica do pai, como exige o artigo 16, parágrafo 4º, da Lei nº 8 .213/91, a parte autora não faz jus à obtenção da pensão por morte. 5. Revogada a tutela antecipada, devendo eventual devolução dos valores recebidos a este título ser analisada e decidida em sede de execução, nos termos do artigo 302, I, e parágrafo único, do CPC/2015, e de acordo com o que restar decidido no julgamento do Tema 692, pelo C. Superior Tribunal de Justiça . 6. Vencida a parte autora, a ela incumbe o pagamento de custas e despesas processuais - inclusive honorários periciais -, e dos honorários do advogado, fixados em 10% do valor atualizado atribuído à causa, suspensa, no entanto, a sua execução, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/2015, por ser ela beneficiária da gratuidade de justiça. 7. Tutela revogada . Apelo do INSS provido. (TRF-3 - ApCiv: 50016614020244039999 MS, Relator.: Desembargador Federal LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI, Data de Julgamento: 16/08/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 20/08/2024) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. INVALIDEZ PREEXISTENTE AO ÓBITO DO SEGURADO . DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PARA COM O PAI NÃO COMPROVADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PARA COM A MÃE COMPROVADA. - Nos termos do artigo 74 da Lei n.º 8 .213/91, dois são os requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte, quais sejam: a qualidade de segurado do falecido e a dependência econômica do beneficiário postulante - O entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser irrelevante o fato de a invalidez ter sido após a maioridade do postulante, porquanto, nos termos do art. 16, III c/c § 4.º da Lei n.º 8 .213/91, a pensão por morte é devida ao filho inválido, não apresentando nenhum outro requisito quanto ao tempo em que essa invalidez deva ser reconhecida, bastando apenas a comprovação de que a invalidez é anterior ao óbito - O conjunto probatório carreado aos presentes autos revela que a invalidez do autor é anterior do óbito doas genitores - Sendo o autor filho maior inválido, a dependência é presumida (art. 16 da Lei n.º 8.213/91) . Contudo, tal presunção é relativa, admitindo prova dos fatos desconstitutivos, extintivos ou modificativos da pretensão autoral - Ausente a prova da dependência econômica para com o pai, inviável a concessão da pensão por morte - Demonstrada a dependência econômica para com a sua mãe à época do óbito. (TRF-3 - ApCiv: 5005870-59.2021.4 .03.6183 SP, Relator.: Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, Data de Julgamento: 11/06/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 12/06/2024) Doutro modo, as testemunhas Noemia e Ordália relataram que o Sr. Paulo, falecido, auxiliava com gastos domésticos, custeando gastos com supermercado e contas residenciais para com os seus pais. Entretanto, verifica-se que apenas a menção acerca do custeio e ajuda financeira não é apta a ensejar a concessão do benefício, sendo necessária a prova cabal e inconteste acerca da contribuição relevante para com os custos mensais do dependente. Outrossim, depreende-se dos autos que o Sr. João Trevelin, requerente, possuía outra fonte de renda à época, consistente na sua aposentadoria. Portanto, a narrativa acerca da renda oriunda do de cujus representar a totalidade dos valores percebidos pelo requerente não procede. Ante o exposto, inexistindo prova da condição de dependente do requerente João Trevelin, a improcedência do pedido é a medida de rigor. DISPOSITIVO Considerando a ausência e comprovação da condição de dependente econômico, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de pensão por morte formulado pelo requerente João Trevelin, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como dos honorários do advogado, fixados em 10% do valor atualizado atribuído à causa, visto que o recolhimento de custas e taxas judiciais foi determinado para ser recolhido ao final do processo, na forma do art. 4º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 7.603/01 (vide I.D nº 66471304 – fl. 44/48). Tendo em vista o falecimento da parte autora no curso processual, HABILITEM-SE os herdeiros nos autos para, querendo, apresentarem recurso ou manifestarem o que entenderem por direito. Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte ré para apresentação de contrarrazões no prazo legal e, não arguindo os apelados questão referida no art. 1.009, §1º, do Código de Processo Civil, ou recorrendo de forma adesiva, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as cautelas de praxe e homenagens deste Juízo. Transitado em julgado, arquivem-se os autos, observando-se as disposições do art. 242, da CNGC (Provimento CGJ n. 39, de 16 de Dezembro de 2020). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Canaã do Norte/MT, data registrada no sistema. PAULA TATHIANA PINHEIRO Juíza de Direito em Substituição Legal

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