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Processo nº 5005195-03.2022.4.03.6332

ID: 320361621

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005195-03.2022.4.03.6332

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LEONOR THABATA VINCE FREITAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005195-03.2022.4.03.6332 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: LEONOR THABATA VINCE FREITAS Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, JACKSON WILLIAM DE LIMA - SP408472 VISTOS. Trata-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a respeito de alegados danos em imóvel do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) decorrentes de vícios de construção. Pretende a parte autora, nesse contexto, a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais (que permita a realização de reparos por conta própria) e de indenização por danos morais. Fixada a competência deste Juizado Especial Federal para a causa, o feito foi saneado, por decisão que reconheceu a legitimidade passiva da CEF, afastou o cabimento de litisconsórcio passivo necessário com a empresa construtora e designou perícia de engenharia. O laudo pericial foi juntado, com ciência das partes. É a síntese do necessário. DECIDO. 1. Preliminarmente Da multa processual aplicada à CEF Diante da petição da apresentada pela CEF (escusando-se pela indevida apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico e pedindo a desconsideração de sua petição anterior), RECONSIDERO a decisão anterior, tornando sem efeito a imposição da multa processual e exonerando a ré de seu pagamento. Da prescrição e da decadência Não há que se falar em decurso do prazo de garantia estabelecido na tabela do contrato. Como já resolvido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência do prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição” (REsp 1.819.058/SP, DJe 05/12/2019). E, com relação à prescrição, o STJ já decidiu que o prazo é decenal e se conta a partir da comunicação à CEF sobre os vícios na construção, e respectiva negativa do reparo. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. COMUNICAÇÃO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é de que "à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ('Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra') - (REsp 1.717.160/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 26/03/2018). 2. Segundo orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, "a 'solidez e segurança do trabalho de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis' foram destacadas pelo legislador (artigo 618 do Código Civil) para fins de atendimento ao prazo irredutível de garantia de cinco anos, não consubstanciando, contudo, critério para aplicação do prazo prescricional enunciado na Súmula 194 do STJ" (AgInt no AREsp 438.665/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019). 3. Ademais, "quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição" (REsp n. 1.819.058/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 5/12/2019). 4. Com relação ao termo a quo desse prazo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os danos decorrentes de vício na construção se prolongam no tempo, o que inviabiliza a fixação do termo inicial do prazo prescricional, considerando-se como iniciada a prescrição somente no momento em que a seguradora é comunicada do evento danoso e se recusa a indenizar. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.897.767/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022)”. Nesse cenário, não tendo decorrido o prazo decenal de dez anos entre a comunicação dos supostos danos à CEF e o ajuizamento da ação, não há que se falar em prescrição na hipótese dos autos. Da impugnação da parte autora ao laudo Diga-se, de plano, que, tratando-se de questão técnica (a existência, ou não, de danos decorrentes de vícios de construção em imóvel), a matéria desafia prova exclusivamente técnica, sendo absolutamente descabida “inspeção judicial” nas unidades habitacionais. De outra parte, vê-se que a impugnação apresentada pela parte autora ao laudo pericial veicula mera divergência de entendimentos quanto às conclusões do perito judicial (seja no que diz com a efetiva existência de danos indenizáveis, seja no que diz com o valor necessário para eventuais reparos), o que se resolve no campo do mérito da causa, em nada desqualificando o trabalho pericial. Ademais, trata-se de impugnação absolutamente genérica, reproduzindo as mesmas alegações veiculadas de forma idêntica em outros processos (que em nada se referem ao trabalho concretamente realizado pelo perito judicial nesta demanda), o que afasta por si só o cabimento dos “esclarecimentos” solicitados ao perito. Ressalte-se, por fim, que, como já esclarecido à exaustão neste e em outras centenas de processos semelhantes patrocinados pelos mesmos advogados da parte autora, a Lei 10.259/01, por seu art. 12, §2º, veda a apresentação de quesitos pelas partes nas ações cíveis, somente autorizando essa providência nas ações previdenciárias e assistenciais. Assim, afigura-se absolutamente imprópria a tentativa de apresentar quesitos ao perito sob a forma dissimulada de “pedidos de esclarecimento”. Postas estas considerações, REJEITO a impugnação da parte autora. Da impugnação da CEF ao laudo Como se vê da impugnação apresentada pela CEF ao laudo pericial, trata-se de mera divergência quanto às conclusões do perito judicial, não se tendo apontado quaisquer desvios técnicos ou formais que recomendassem o refazimento ou mesmo a desconsideração do laudo pericial. Tal divergência de entendimentos, de fato, se resolve no campo do mérito da causa, e como tal será analisado abaixo. 2. No mérito Superada a matéria preliminar, passo à análise do mérito da causa. E, ao fazê-lo, constato a procedência parcial do pedido. 2.1. Dos alegados danos materiais O art. 186 do Código Civil preceitua que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. No caso de que se cuida (em que a parte autora alega a existência de danos decorrentes de vícios de construção em seu imóvel do PMCMV), o exame pericial realizado na unidade habitacional da parte autora detectou defeitos oriundos de vícios de construção (isto é, não decorrentes de mau uso ou falta de conservação do imóvel) e, à luz de critérios objetivos de avaliação, estimou o quanto seria necessário despender para os reparos necessários. Tratando-se de vícios de construção, a responsabilidade pelos reparos é indiscutivelmente da CEF, ora ré, banco público que - como já assinalado na decisão de saneamento do processo - atua no ambiente do PMCMV como verdadeira executora/gestora do programa governamental de habitação (fiscalizando prazos e qualidade das obras e interferindo diretamente na execução do projeto junto à incorporadora/construtora), e não como mero agente financeiro. Tal circunstância, note-se, impõe à CEF o dever de indenizar mesmo os danos decorrentes de vícios ocultos ocasionados pela má execução da obra, sem prejuízo de seu eventual direito de regresso diante do responsável técnico e da construtora. Registre-se que o perito identificou e diferenciou de forma clara os danos decorrentes de “vícios de construção” (falha na execução da obra, de responsabilidade da ré) e de mau uso/falta de conservação (de responsabilidade da parte autora). Anote-se, ainda, que o perito judicial teve o cuidado de orçar detalhadamente os valores de mão de obra e material apenas para conserto dos danos decorrentes de vícios de construção, utilizando-se da Tabela SINAPI (Sistema Nacional de Preços e Índices para a Construção Civil - parâmetro de preços da construção civil observado nas contratações públicas), excluindo os danos derivados de mau uso ou falta de conservação/manutenção (que são, claramente, de responsabilidade da parte autora). O laudo, assim, atende aos requisitos legais dos arts. 473 do CPC e 12 da Lei nº 10.259/2001, apresentando fundamentação clara, simples e logicamente coerente, com exposição dos detalhes técnicos que levaram às suas conclusões. Posta a questão nestes termos, resta plenamente caracterizada a responsabilidade civil da ré no caso concreto, consubstanciando seu dever de indenizar, uma vez que as normas técnicas necessárias para a construção do imóvel deixaram de ser observadas, ocasionando os vícios constatados pela prova pericial, que a ré tinha o dever legal de evitar que existissem. Ressalte-se, porém, que tendo a parte autora optado por pedir em juízo apenas a “indenização” pelos danos detectados (e não seu reparo diretamente pela CEF), tais danos não poderão ser novamente discutidos ou reclamados no futuro, ainda que se agravem em razão da não utilização do valor da indenização para o seu efetivo reparo. 2.2. Dos alegados danos morais O pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. O laudo pericial deixa claro que os vícios encontrados são pontuais e de simples conserto, não se revestindo de gravidade que pudesse, por exemplo, colocar em risco a saúde ou a vida dos moradores do imóvel. Não há defeito estrutural, risco de desmoronamento ou necessidade de desocupação completa para reparos, de maneira a causar interferência intensa no estado psicológico da parte autora, nem mesmo constrangimento ou vexame. Trata-se de percalço que, embora desgastante para a parte autora, reveste-se de absoluta normalidade, sendo mesmo inerente à vida nos grandes centros urbanos e, por isso mesmo, incapaz de causar dano moral. Como reiteradamente afirmado pela jurisprudência, “só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes” (STJ, AgRg no REsp 1269246/RS, DJe 27/05/2014). Lembre-se, ainda, que as ações patrocinadas pelos advogados que representam a parte autora e outras centenas de outros proprietários de imóveis do PMCMV (em milhares de ações idênticas em Guarulhos e em outras localidades do país) trazem petições iniciais absolutamente genéricas e padronizadas, sequer se dando ao trabalho de detalhar e explicar, morador a morador, quais poderiam ser as circunstâncias pessoais excepcionais que, de fato, caracterizariam um dano moral juridicamente apreciável. Inexiste, pois, direito a indenização por danos morais. - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, e: a) CONDENO a CEF a pagar à parte autora indenização pelos danos materiais comprovados nos autos, conforme orçamento fixado no laudo pericial, no total de R$ 6.733,14, que deverá ser devidamente acrescido de juros e atualizado desde a data da juntada do laudo pericial, segundo os critérios e índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal atualmente em vigor; b) ante o princípio da sucumbência (mais significativa para a ré), CONDENO a CEF, ainda, a ressarcir o sistema da assistência judiciária gratuita da Justiça Federal (AJG) pela despesa com os honorários periciais, no valor de R$ 600,00 que deverá ser devidamente atualizado desde a data da requisição via Sistema AJG e recolhido na forma própria. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância. CONCEDO à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. ANOTE-SE. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, ENCAMINHEM-SE os autos para o Setor Unificado de Cálculos dos JEFs (CECALC) para que atualize os valores devidos, dando-se ciência às partes, a partir de quando terá início o prazo de 30 dias para pagamento pela CEF, mediante depósito judicial. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. PAULO MARCOS RODRIGUES DE ALMEIDA JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5005195-03.2022.4.03.6332

ID: 320361630

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005195-03.2022.4.03.6332

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005195-03.2022.4.03.6332 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: LEONOR THABATA VINCE FREITAS Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, JACKSON WILLIAM DE LIMA - SP408472 VISTOS. Trata-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a respeito de alegados danos em imóvel do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) decorrentes de vícios de construção. Pretende a parte autora, nesse contexto, a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais (que permita a realização de reparos por conta própria) e de indenização por danos morais. Fixada a competência deste Juizado Especial Federal para a causa, o feito foi saneado, por decisão que reconheceu a legitimidade passiva da CEF, afastou o cabimento de litisconsórcio passivo necessário com a empresa construtora e designou perícia de engenharia. O laudo pericial foi juntado, com ciência das partes. É a síntese do necessário. DECIDO. 1. Preliminarmente Da multa processual aplicada à CEF Diante da petição da apresentada pela CEF (escusando-se pela indevida apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico e pedindo a desconsideração de sua petição anterior), RECONSIDERO a decisão anterior, tornando sem efeito a imposição da multa processual e exonerando a ré de seu pagamento. Da prescrição e da decadência Não há que se falar em decurso do prazo de garantia estabelecido na tabela do contrato. Como já resolvido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência do prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição” (REsp 1.819.058/SP, DJe 05/12/2019). E, com relação à prescrição, o STJ já decidiu que o prazo é decenal e se conta a partir da comunicação à CEF sobre os vícios na construção, e respectiva negativa do reparo. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. COMUNICAÇÃO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é de que "à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ('Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra') - (REsp 1.717.160/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 26/03/2018). 2. Segundo orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, "a 'solidez e segurança do trabalho de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis' foram destacadas pelo legislador (artigo 618 do Código Civil) para fins de atendimento ao prazo irredutível de garantia de cinco anos, não consubstanciando, contudo, critério para aplicação do prazo prescricional enunciado na Súmula 194 do STJ" (AgInt no AREsp 438.665/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019). 3. Ademais, "quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição" (REsp n. 1.819.058/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 5/12/2019). 4. Com relação ao termo a quo desse prazo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os danos decorrentes de vício na construção se prolongam no tempo, o que inviabiliza a fixação do termo inicial do prazo prescricional, considerando-se como iniciada a prescrição somente no momento em que a seguradora é comunicada do evento danoso e se recusa a indenizar. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.897.767/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022)”. Nesse cenário, não tendo decorrido o prazo decenal de dez anos entre a comunicação dos supostos danos à CEF e o ajuizamento da ação, não há que se falar em prescrição na hipótese dos autos. Da impugnação da parte autora ao laudo Diga-se, de plano, que, tratando-se de questão técnica (a existência, ou não, de danos decorrentes de vícios de construção em imóvel), a matéria desafia prova exclusivamente técnica, sendo absolutamente descabida “inspeção judicial” nas unidades habitacionais. De outra parte, vê-se que a impugnação apresentada pela parte autora ao laudo pericial veicula mera divergência de entendimentos quanto às conclusões do perito judicial (seja no que diz com a efetiva existência de danos indenizáveis, seja no que diz com o valor necessário para eventuais reparos), o que se resolve no campo do mérito da causa, em nada desqualificando o trabalho pericial. Ademais, trata-se de impugnação absolutamente genérica, reproduzindo as mesmas alegações veiculadas de forma idêntica em outros processos (que em nada se referem ao trabalho concretamente realizado pelo perito judicial nesta demanda), o que afasta por si só o cabimento dos “esclarecimentos” solicitados ao perito. Ressalte-se, por fim, que, como já esclarecido à exaustão neste e em outras centenas de processos semelhantes patrocinados pelos mesmos advogados da parte autora, a Lei 10.259/01, por seu art. 12, §2º, veda a apresentação de quesitos pelas partes nas ações cíveis, somente autorizando essa providência nas ações previdenciárias e assistenciais. Assim, afigura-se absolutamente imprópria a tentativa de apresentar quesitos ao perito sob a forma dissimulada de “pedidos de esclarecimento”. Postas estas considerações, REJEITO a impugnação da parte autora. Da impugnação da CEF ao laudo Como se vê da impugnação apresentada pela CEF ao laudo pericial, trata-se de mera divergência quanto às conclusões do perito judicial, não se tendo apontado quaisquer desvios técnicos ou formais que recomendassem o refazimento ou mesmo a desconsideração do laudo pericial. Tal divergência de entendimentos, de fato, se resolve no campo do mérito da causa, e como tal será analisado abaixo. 2. No mérito Superada a matéria preliminar, passo à análise do mérito da causa. E, ao fazê-lo, constato a procedência parcial do pedido. 2.1. Dos alegados danos materiais O art. 186 do Código Civil preceitua que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. No caso de que se cuida (em que a parte autora alega a existência de danos decorrentes de vícios de construção em seu imóvel do PMCMV), o exame pericial realizado na unidade habitacional da parte autora detectou defeitos oriundos de vícios de construção (isto é, não decorrentes de mau uso ou falta de conservação do imóvel) e, à luz de critérios objetivos de avaliação, estimou o quanto seria necessário despender para os reparos necessários. Tratando-se de vícios de construção, a responsabilidade pelos reparos é indiscutivelmente da CEF, ora ré, banco público que - como já assinalado na decisão de saneamento do processo - atua no ambiente do PMCMV como verdadeira executora/gestora do programa governamental de habitação (fiscalizando prazos e qualidade das obras e interferindo diretamente na execução do projeto junto à incorporadora/construtora), e não como mero agente financeiro. Tal circunstância, note-se, impõe à CEF o dever de indenizar mesmo os danos decorrentes de vícios ocultos ocasionados pela má execução da obra, sem prejuízo de seu eventual direito de regresso diante do responsável técnico e da construtora. Registre-se que o perito identificou e diferenciou de forma clara os danos decorrentes de “vícios de construção” (falha na execução da obra, de responsabilidade da ré) e de mau uso/falta de conservação (de responsabilidade da parte autora). Anote-se, ainda, que o perito judicial teve o cuidado de orçar detalhadamente os valores de mão de obra e material apenas para conserto dos danos decorrentes de vícios de construção, utilizando-se da Tabela SINAPI (Sistema Nacional de Preços e Índices para a Construção Civil - parâmetro de preços da construção civil observado nas contratações públicas), excluindo os danos derivados de mau uso ou falta de conservação/manutenção (que são, claramente, de responsabilidade da parte autora). O laudo, assim, atende aos requisitos legais dos arts. 473 do CPC e 12 da Lei nº 10.259/2001, apresentando fundamentação clara, simples e logicamente coerente, com exposição dos detalhes técnicos que levaram às suas conclusões. Posta a questão nestes termos, resta plenamente caracterizada a responsabilidade civil da ré no caso concreto, consubstanciando seu dever de indenizar, uma vez que as normas técnicas necessárias para a construção do imóvel deixaram de ser observadas, ocasionando os vícios constatados pela prova pericial, que a ré tinha o dever legal de evitar que existissem. Ressalte-se, porém, que tendo a parte autora optado por pedir em juízo apenas a “indenização” pelos danos detectados (e não seu reparo diretamente pela CEF), tais danos não poderão ser novamente discutidos ou reclamados no futuro, ainda que se agravem em razão da não utilização do valor da indenização para o seu efetivo reparo. 2.2. Dos alegados danos morais O pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. O laudo pericial deixa claro que os vícios encontrados são pontuais e de simples conserto, não se revestindo de gravidade que pudesse, por exemplo, colocar em risco a saúde ou a vida dos moradores do imóvel. Não há defeito estrutural, risco de desmoronamento ou necessidade de desocupação completa para reparos, de maneira a causar interferência intensa no estado psicológico da parte autora, nem mesmo constrangimento ou vexame. Trata-se de percalço que, embora desgastante para a parte autora, reveste-se de absoluta normalidade, sendo mesmo inerente à vida nos grandes centros urbanos e, por isso mesmo, incapaz de causar dano moral. Como reiteradamente afirmado pela jurisprudência, “só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes” (STJ, AgRg no REsp 1269246/RS, DJe 27/05/2014). Lembre-se, ainda, que as ações patrocinadas pelos advogados que representam a parte autora e outras centenas de outros proprietários de imóveis do PMCMV (em milhares de ações idênticas em Guarulhos e em outras localidades do país) trazem petições iniciais absolutamente genéricas e padronizadas, sequer se dando ao trabalho de detalhar e explicar, morador a morador, quais poderiam ser as circunstâncias pessoais excepcionais que, de fato, caracterizariam um dano moral juridicamente apreciável. Inexiste, pois, direito a indenização por danos morais. - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, e: a) CONDENO a CEF a pagar à parte autora indenização pelos danos materiais comprovados nos autos, conforme orçamento fixado no laudo pericial, no total de R$ 6.733,14, que deverá ser devidamente acrescido de juros e atualizado desde a data da juntada do laudo pericial, segundo os critérios e índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal atualmente em vigor; b) ante o princípio da sucumbência (mais significativa para a ré), CONDENO a CEF, ainda, a ressarcir o sistema da assistência judiciária gratuita da Justiça Federal (AJG) pela despesa com os honorários periciais, no valor de R$ 600,00 que deverá ser devidamente atualizado desde a data da requisição via Sistema AJG e recolhido na forma própria. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância. CONCEDO à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. ANOTE-SE. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, ENCAMINHEM-SE os autos para o Setor Unificado de Cálculos dos JEFs (CECALC) para que atualize os valores devidos, dando-se ciência às partes, a partir de quando terá início o prazo de 30 dias para pagamento pela CEF, mediante depósito judicial. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. PAULO MARCOS RODRIGUES DE ALMEIDA JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5043392-85.2025.8.24.0000

ID: 330460945

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5043392-85.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TAFAC ADMINISTRADORA DE BENS LTDA - EPP

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVI WAISMAN

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ADRIO MESSIAS DA SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 5043392-85.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : TAFAC ADMINISTRADORA DE BENS LTDA - EPP ADVOGADO(A) : DAVI WAISMAN (OAB RS117088) ADVOGADO(A) : ADRIO MESSIAS DA SILVA (OAB RS068627… Agravo de Instrumento Nº 5043392-85.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : TAFAC ADMINISTRADORA DE BENS LTDA - EPP ADVOGADO(A) : DAVI WAISMAN (OAB RS117088) ADVOGADO(A) : ADRIO MESSIAS DA SILVA (OAB RS068627) DESPACHO/DECISÃO I - TAFAC ADMINISTRADORA DE BENS LTDA - EPP interpôs o presente agravo de instrumento em face da decisão interlocutória proferida nos autos n. 5005874-50.2025.8.24.0036 (ação de despejo ajuizada em face de GEANE APARECIDA RODRIGUES PADILHA , EMANUEL VITOR SILVEIRA DE CASSIA e MARCOS EDUARDO PADILHA BRAGA ), por meio da qual foi indeferido o pedido de despejo liminar dos réus ( processo 5005874-50.2025.8.24.0036/SC, evento 13, DESPADEC1 ). Em suas razões recursais alegou, em síntese, que a locação estava garantida pela empresa CredPago que, no entanto, exonerou-se da obrigação. Argumentou haver prova inequívoca de que um dos inquilinos foi notificado acerca da exoneração da garantia inclusive por carta com aviso de recebimento, além de ter havido notificações por e-mail e via Whatsapp , sem haver, porém, a substituição da garantia. Mesmo assim, o Juízo de origem não reconheceu a validade dos atos. Defendeu ser descabida a posição do Togado singular ao " negar validade a tais comunicações, [pois] na era do compliance digital e da assinatura eletrônica, seria retroceder a uma formalidade obsoleta, que privilegia o rito em detrimento da substância ". Apresentou demais fundamentos fáticos e jurídicos e, diante do narrado, demandou a antecipação da tutela recursal para determinar a desocupação do imóvel, sob pena de despejo forçado, confirmando-se posteriormente, quando do julgamento definitivo. O pedido liminar foi indeferido, determinando-se o recolhimento das custas postais ( evento 24, DESPADEC1 ). Apesar de intimada, a parte agravante deixou de promover o pagamento no prazo concedido. Após, os autos retornaram conclusos. II - Nos termos da determinação declinada no interlocutório que analisou o pedido liminar, o presente feito deve ser extinto, uma vez que carece de condição de procedibilidade. Com efeito, a Resolução CM/TJSC n. 3/2019, regulamentando a Lei Estadual n. 17.654/2018, estabeleceu que as custas necessárias para a intimação da parte contrária que ainda não constitui advogado devem ser recolhidas em momento prévio à feitura do ato. Confira-se: "Art. 3º As despesas processuais previstas no § 1º do art. 2º da Lei estadual n. 17.654/2018, como diligências de oficiais de justiça e despesas postais, deverão ser recolhidas antes do cumprimento do ato processual. Parágrafo único. As despesas postais serão cobradas de acordo com os valores previstos na tabela da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos". A Lei Estadual n. 17.654/2018, por sua vez, ao tratar das taxas judiciais, assim regula: "Art. 2º A Taxa de Serviços Judiciais tem por fato gerador a prestação de serviço público de natureza forense e será devida pelas partes ou terceiros interessados, em cada um dos seguintes procedimentos: I - no processo de conhecimento; II - no recurso; III - no cumprimento de sentença; e IV - na execução de título extrajudicial. § 1º Não se incluem nos serviços remunerados pela Taxa de Serviços Judiciais o custeio de despesas processuais como as relacionadas a: [...] V - despesas postais; [...]" [grifou-se]. Percebe-se, portanto, que as despesas postais necessárias para a intimação da parte agravada, já que não constituiu advogado, não estavam incluídas no valor do preparo, cumprindo à parte agravante recolhê-las antes da realização do ato. No caso, apesar de intimada, inclusive com o alerta de que o recurso não seria conhecido em caso de não recolhimento das custas postais ( evento 24, DESPADEC1 ), a parte recorrente deixou de pagar as despesas necessárias para proceder à intimação da parte recorrida, a fim de que esta pudesse oferecer contrarrazões. Com efeito, o não recolhimento das custas postais impede a efetivação do comando do inc. II do art. 1.019 do Código de Processo Civil: "Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; III - determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias" [grifou-se]. Nos termos do Diploma Processual, cabe ao recorrente o recolhimento das taxas recursais: "Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção". "Art. 1.017. A petição de agravo de instrumento será instruída: [...] § 1º Acompanhará a petição o comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de retorno, quando devidos, conforme tabela publicada pelos tribunais". Logo, evidente que as custas postais fazem parte do preparo recursal e o recolhimento deste deve ser acompanhado do pagamento daquela, como dispõe a legislação específica. Nesse sentido, decidiu este Sodalício: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] CONSTATAÇÃO DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA GUIA RELATIVA ÀS DESPESAS POSTAIS PARA ENVIO DE OFÍCIO DE INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVADA. CIENTIFICAÇÃO DO RECORRENTE QUE SE DEU COM LASTRO NA RESOLUÇÃO N. 3 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. FLUÊNCIA IN ALBIS DO PRAZO CONFERIDO. MANIFESTAÇÃO DO AGRAVADO QUE RESTOU INVIABILIZADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. EXEGESE DO ART. 1.007 DO CPC. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EVIDENTE ÓBICE AO DEBUXE DO RECURSO, COM ESPEQUE NOS ARTS. 932, INCISO III, E 1.019, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO FUX. [...] REBELDIA NÃO CONHECIDA" (AI n. 4022274-80.2019.8.24.0000, Des. José Carlos Carstens Köhler). Assim, em razão da impossibilidade de promover o regular trâmite processual, dada a inobservância do comando pela parte agravante, o presente recurso deve ser extinto. Portanto, pelas razões expostas, não se conhece do recurso. III - Ante o exposto, nos termos dos arts. 932, inc. III, 1.007, caput e 1.017, § 1º, todos do Código de Processo Civil, não conheço do recurso.

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Processo nº 5005874-35.2023.8.21.0026

ID: 331666632

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005874-35.2023.8.21.0026

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JENIFFER MARTINS ANGELO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

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Apelação Cível Nº 5005874-35.2023.8.21.0026/RS TIPO DE AÇÃO: Consulta RELATORA : Desembargadora DENISE OLIVEIRA CEZAR APELANTE : JENIFFER MARTINS ANGELO PEREIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAPHAE… Apelação Cível Nº 5005874-35.2023.8.21.0026/RS TIPO DE AÇÃO: Consulta RELATORA : Desembargadora DENISE OLIVEIRA CEZAR APELANTE : JENIFFER MARTINS ANGELO PEREIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAPHAELLA ARANTES ARIMURA (OAB SP361873) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPÊ-SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. procedimentos cirúrgicos. interesse processual caracterizado. extinção do processo, na forma do art. 485, VI, do CPC. descabimento. desconstituição da sentença. 1. O fato de o laudo acostado à inicial ter sido firmado por médico não credenciado ao IPE não é hábil, por si só, ao afastamento da pretensão deduzida na presente demanda, pois sua finalidade é comprovar a necessidade na realização do procedimento almejado. Aliás, a autora, ao formular os requerimentos, de forma expressa pede a realização das cirurgias em rede credenciada, e não pelo médico firmatário do referido laudo. 2. Situação em que os demais documentos que acompanham a inicial demonstram que a solicitação formulada na via extrajudicial foi negada pela autarquia previdenciária, que contesta a necessidade do procedimento. 3. Assim, resta configurado o interesse da ora apelante no ajuizamento da presente demanda para obter o direito almejado, devendo ser afastada a extinção do processo, nos termos da sentença. 4. Havendo pedido das partes, necessária a oportunização de dilação probatória, desautorizando portanto o julgamento imediato do processo, nos termos do art. 1.013 do CPC. sentença desconstituída. Retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. apelação parcialmente provida. sentença desconstituída. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação interposta por JENIFFER MARTINS ANGELO PEREIRA DA SILVA contra a sentença proferida nos autos da ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada em desfavor do IPE-SAÚDE - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL, cujo dispositivo restou assim redigido ( evento 80, SENT1 ): ANTE O EXPOSTO , fulcro no art. 485, inc. VI, §3°, do Código de Processo Civil, julgo extinta , sem resolução de mérito, a presente fase de cumprimento de sentença aforada por Jeniffer Martins Angelo Pereira da Silva em face do IPE-SAÚDE - Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul . Ante o princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, os quais fixo, considerando a matéria de fundo da causa e seu valor, a ausência de produção de provas, o grau de zelo e o trabalho do profissional, bem como o tempo de duração do processo, em 10% (dez por cento) do valor atribuído à demanda, atualizado, em atenção aos vetores do art. 85, §2°, do CPC. O valor dos honorários deverá ser corrigido pelo IPCA desde esta data, bem como ser acrescido de juros moratórios pela Taxa Selic, deduzido o IPCA 3 , incidentes a partir do trânsito em julgado desta sentença. Resta suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais, na forma do art. 98, §3°, do CPC, uma vez que a demandante é beneficiária da gratuidade de justiça, conforme evento 32, DESPADEC1 . Sentença publicada e registrada pelo sistema. Partes intimadas eletronicamente. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa. Nas suas razões ( evento 84, APELAÇÃO1 ), sustenta que os documentos juntados, em especial os laudos médico e psicológico, demonstram prejuízo à sua saúde acaso não seja disponibilizada a cirurgia plástica reparadora. Informa ter havido negativa presencial de realização da cirurgia, sob o fundamento de que os procedimentos realizados não se enquadram no rol da ANS. Assegura que a negativa de custeio das cirurgias plásticas reparadoras vai contra a própria natureza do contrato, que é de serviço de assistência à saúde, ensejando, assim, o pagamento de indenização por danos morais. Pugna pelo provimento do recurso. Contrarrazões no evento 89, DOC1 . Com vista dos autos, a Dra. Maria Waleska Trindade Cavalheiro , Procuradora de Justiça, opinou pelo parcial provimento da apelação ( evento 7, PARECER1 ). É o relatório. Decido. Julgo monocraticamente o recurso, porquanto há entendimento consolidado nesta Corte sobre o tema (art. 206, inc. XXXVI, do RITJRS e Súmula 568 do e. STJ). Entendo que é o caso de reformar a sentença, porquanto não há falar em falta de interesse de agir por parte do autor. Cuida-se, recordo, de ação de obrigação de fazer ajuizada por beneficiária do plano IPE-SAÚDE, alegando ter sido submetida à cirurgia bariátrica que lhe acarretou vultuosa perda de quantidade de gordura corporal, o que resultou em quadro de diversas comorbidades físicas, além de transtornos de ordem psicológica. Em razão disso, pretende, na presente demanda, compelir a demandada a custear procedimentos cirúrgicos reparadores, como continuidade do tratamento da obesidade mórbida, além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais. O juízo a quo entendeu que a parte autora carece de interesse processual, pois a solicitação dos procedimentos não foi formulada a médico credenciado, tampouco demonstrada a negativa da autarquia previdenciária, na via extrajudicial, Com a devida vênia, o entendimento não merece prosperar. Em primeiro lugar, penso que o fato de o laudo do evento 1, LAUDO13 ter sido firmado por médico não credenciado ao IPE não é hábil, por si só, ao afastamento da pretensão deduzida na presente demanda, na medida sua finalidade é comprovar a necessidade na realização do procedimento almejado. Aliás, a autora, ao formular os requerimentos, de forma expressa pede a realização das cirurgias em rede credenciada, e não pelo médico firmatário do referido laudo. A propósito, reproduzo o pedido ( evento 1, INIC1 , fls. 20/21): Outrossim, a autora demonstrou ter solicitado, via e-mail ( evento 1, OUT15 ) encaminhado à ré, autorização para a realização dos procedimentos prescritos, tendo sido informada sobre a necessidade de solicitação presencial, diretamente em hospital ou clínica credenciada ( evento 1, OUT16 ). Além disso, da documentação acostada à inicial, constata-se que a a apelada, compareceu presencialmente a uma consulta médica, momento em que fora comunicada de que os procedimentos não são autorizados pelo plano de saúde ( evento 1, OUT17 ), tendo, posteriormente, encaminhado novo e-mail à demandada, solicitando a negativa formal. Assim, entendo estar configurado o interesse da ora apelante no ajuizamento da presente demanda para obter o direito almejado. No entanto, em pese a parte autora postule o provimento do recurso para julgar procedentes os pedidos da inicial, tenho que o processo não se encontra em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 1.013 do CPC, porquanto não oportunizada a dilação probatória. Com efeito, as partes requereram a produção de provas e parte da questão debatida diz respeito à ncessidade dos procedimentos solicitados, ou seja à prova de que não são reparadores, matéria alegada pelo réu em contestação. Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação para o fim de desconstituir a sentença de extinção do processo, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. Intime-se.

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Processo nº 5043392-85.2025.8.24.0000

ID: 308640682

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5043392-85.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TAFAC ADMINISTRADORA DE BENS LTDA - EPP

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVI WAISMAN

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ADRIO MESSIAS DA SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 5043392-85.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : TAFAC ADMINISTRADORA DE BENS LTDA - EPP ADVOGADO(A) : DAVI WAISMAN (OAB RS117088) ADVOGADO(A) : ADRIO MESSIAS DA SILVA (OAB RS068627… Agravo de Instrumento Nº 5043392-85.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : TAFAC ADMINISTRADORA DE BENS LTDA - EPP ADVOGADO(A) : DAVI WAISMAN (OAB RS117088) ADVOGADO(A) : ADRIO MESSIAS DA SILVA (OAB RS068627) DESPACHO/DECISÃO I - TAFAC ADMINISTRADORA DE BENS LTDA - EPP interpôs o presente agravo de instrumento em face da decisão interlocutória proferida nos autos n. 5005874-50.2025.8.24.0036 (ação de despejo ajuizada em face de GEANE APARECIDA RODRIGUES PADILHA , EMANUEL VITOR SILVEIRA DE CASSIA e MARCOS EDUARDO PADILHA BRAGA ), por meio da qual foi indeferido o pedido de despejo liminar dos réus ( processo 5005874-50.2025.8.24.0036/SC, evento 13, DESPADEC1 ). Em suas razões recursais alegou, em síntese, que a locação estava garantida pela empresa CredPago que, no entanto, exonerou-se da obrigação. Argumentou haver prova inequívoca de que um dos inquilinos foi notificado acerca da exoneração da garantia inclusive por carta com aviso de recebimento, além de ter havido notificações por e-mail e via Whatsapp , sem haver, porém, a substituição da garantia. Mesmo assim, o Juízo de origem não reconheceu a validade dos atos. Defendeu ser descabida a posição do Togado singular ao " negar validade a tais comunicações, [pois] na era do compliance digital e da assinatura eletrônica, seria retroceder a uma formalidade obsoleta, que privilegia o rito em detrimento da substância ". Apresentou demais fundamentos fáticos e jurídicos e, diante do narrado, demandou a antecipação da tutela recursal para determinar a desocupação do imóvel, sob pena de despejo forçado, confirmando-se posteriormente, quando do julgamento definitivo. É o relato do essencial. II - Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, o reclamo merece ser conhecido, passando-se, desta forma, à análise do pedido liminar. A requerimento do agravante, ao agravo de instrumento poderá ser concedido efeito suspensivo ou antecipação da tutela recursal, desde que se demonstre, cumulativamente, que " (i) a imediata produção de efeitos da decisão recorrida deverá gerar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e (ii) a demonstração da probabilidade de provimento do recurso (arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I) " (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual : execução forçada, cumprimento de sentença, execução de títulos extrajudiciais, processos nos tribunais, recursos, direito intertemporal. 50. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. p. 1057). Destarte, a concessão da liminar recursal pressupõe que, em análise perfunctória, esteja claramente demonstrada a verossimilhança das alegações e o iminente ou atual perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Nesse passo, dos argumentos da parte agravante não se vislumbra a probabilidade do direito que justifique adiantar-se à análise do mérito recursal. Na origem, entendeu o Juízo a quo faltar prova efetiva e suficiente de que houve notificação extrajudicial de todos os locatários para que substituíssem a garantia do contrato de locação e, por isso, indeferiu o pleito liminar de despejo. Com razão Sua Excelência. A Lei n. 8.245/1991 (Lei de Locações) define, em seu art. 59, os requisitos para o deferimento da ordem de desocupação voluntária do imóvel locado, sob pena de despejo forçado, a saber: "Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: I - o descumprimento do mútuo acordo (art. 9º, inciso I), celebrado por escrito e assinado pelas partes e por duas testemunhas, no qual tenha sido ajustado o prazo mínimo de seis meses para desocupação, contado da assinatura do instrumento; II - o disposto no inciso II do art. 47, havendo prova escrita da rescisão do contrato de trabalho ou sendo ela demonstrada em audiência prévia; III - o término do prazo da locação para temporada, tendo sido proposta a ação de despejo em até trinta dias após o vencimento do contrato; IV - a morte do locatário sem deixar sucessor legítimo na locação, de acordo com o referido no inciso I do art. 11, permanecendo no imóvel pessoas não autorizadas por lei; V - a permanência do sublocatário no imóvel, extinta a locação, celebrada com o locatário. VI – o disposto no inciso IV do art. 9º, havendo a necessidade de se produzir reparações urgentes no imóvel, determinadas pelo poder público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário, ou, podendo, ele se recuse a consenti-las; VII – o término do prazo notificatório previsto no parágrafo único do art. 40, sem apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato; VIII – o término do prazo da locação não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada; IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. § 2º Qualquer que seja o fundamento da ação dar-se-á ciência do pedido aos sublocatários, que poderão intervir no processo como assistentes. § 3º No caso do inciso IX do § 1º deste artigo, poderá o locatário evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro dos 15 (quinze) dias concedidos para a desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do art. 62" (sem grifo no original). Subsumindo o caso concreto à norma, tem-se que a demandante traz como fundamento para o pedido de despejo a alegação de que os inquilinos foram notificados para substituir a garantia contratual, haja vista a exoneração da empresa fiadora, mas quedaram-se inertes. Todavia, em que pese sua compreensível discordância, não há nos autos, por enquanto, prova capaz e suficiente para demonstrar o efetivo cumprimento do requisito elencado nos incisos acima grifados. In casu , são três inquilinos: GEANE APARECIDA RODRIGUES PADILHA , EMANUEL VITOR SILVEIRA DE CASSIA e MARCOS EDUARDO PADILHA BRAGA . Há no caderno processual em primeiro grau de jurisdição documento dando conta de que foi enviado e-mail à locatária Geane, pela própria empresa fiadora, informando a exoneração do encargo e a necessidade de ela providenciar, junto à Imobiliária, a substituição ( evento 1, DOC8 , do primeiro grau). Não há informação sobre o recebimento da comunicação pela destinatária, embora se possa presumir a validade do ato, tendo em vista o envio para o endereço eletrônico por ela própria informado em sua qualificação no contrato de locação. Além disso, foi enviada carta com aviso de recebimento a ela, recebida pelo locatário Emanuel ( evento 1, DOC10 , do primeiro grau). Emanuel, a propósito, teria sido notificado através de Whatsapp ( evento 1, DOC9 , do primeiro grau), porém não há comprovação de que ele tenha recebido e lido a informação e, portanto, de que foi plenamente cientificado do ato. Curiosamente, no print de tela apresentado nos autos de origem propositalmente se evitou mostrar a continuidade da conversa, o que obsta saber se houve a efetiva entrega e recebimento pelo destinatário e qual tenha sido o desenrolar da comunicação. Por fim, não se vislumbra no feito nenhuma comprovação de que o locatário Marcos Eduardo tenha, de qualquer forma e por qualquer meio, sido notificado para substituir a garantia inicialmente ofertada. Nessas circunstâncias, embora os elementos aqui mencionados em relação aos réus Geane e Emanuel até possam servir como indícios de prova da efetiva notificação, não gozam de legitimidade inconteste a fim de demonstrar, inequivocamente, a prova do ato defendido e autorizar a medida de desocupação, sob pena de despejo forçado. No mais, inconteste que um dos inquilinos nem sequer notificado foi, e estando-se em sede liminar, é preferível que se garanta o contraditório antecipado à decisão, em vez do postecipado, pois, como cediço, o deferimento de um pedido de urgência depende de demonstração inequívoca da verossimilhança da alegação, sob pena de incorrer-se em medida irreversível. III - Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Comunique-se o Juízo de origem. Cumpra-se o disposto no art. 1.019, inc. II, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte agravante a fim de que complemente o preparo, recolhendo as custas postais necessárias à intimação da parte agravada, a teor dos arts. 2º, § 2º, da Lei Estadual n. 17.654/2018 e 3º da Resolução n. 3/2019 do Conselho da Magistratura, em 5 dias , sob pena de não conhecimento do agravo por falta de pressuposto procedimental.

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Processo nº 5010903-72.2025.4.02.5001

ID: 292843316

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010903-72.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO HENRIQUE MIRANDA GALHARDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIA DA CAMARA SABINO PINHO MARINHO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010903-72.2025.4.02.5001/ES AUTOR : BRUNO HENRIQUE MIRANDA GALHARDO ADVOGADO(A) : FLAVIA DA CAMARA SABINO PINHO MARINHO (OAB RN007309) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de t… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010903-72.2025.4.02.5001/ES AUTOR : BRUNO HENRIQUE MIRANDA GALHARDO ADVOGADO(A) : FLAVIA DA CAMARA SABINO PINHO MARINHO (OAB RN007309) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência, em ação ajuizada por BRUNO HENRIQUE MIRANDA GALHARDO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF , objetivando a liberação de valor depositado em conta vinculada ao FGTS. Alega que possui valores depositados em conta vinculada ao FGTS, tendo solicitado a liberação do saldo total, a fim de possibilitar a realização de acompanhamento com equipe especializada em reprodução humana e tratamento de fertilização in vitro com o intuito de viabilizar a gestação de sua esposa. Afirma que o pedido foi negado ao argumento de que sua situação não se enquadra em nenhuma das hipóteses autorizativas do art. 20, Lei nº. 8.036/90. A análise do pedido liminar foi postergada para após a oitiva da CEF (evento 9). A ré se manifestou no evento 16, alegando que a situação narrada nos autos não se enquadra em nenhuma das previstas legalmente, inexistindo, portanto, previsão normativa que ampare a pretensão autoral. É o relatório. O art. 20 da lei 8036/90 disciplina as hipóteses em que é possível o levantamento do FGTS: Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: (...) XI - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna. (Incluído pela Lei nº 8.922, de 1994) (...) XIII - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) XIV - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver em estágio terminal, em razão de doença grave, nos termos do regulamento; (...). Embora a pretensão do requerente não se enquadre literalmente nas hipóteses legais que autorizam o saque dos valores depositados em conta vinculada ao FGTS, tal circunstância por si só não obsta ao Poder Judiciário dar-lhe interpretação mais abrangente, tendo em conta as particularidades de cada caso. Entendo que as condições especiais para o levantamento de valores de FGTS não se limitam ao acometimento do trabalhador ou seus dependentes apenas às doenças descritas no art. 20, da Lei nº. 8.036/90, devendo ser contempladas também outras hipóteses de gravidade considerável, uma vez que o rol do mencionado dispositivo legal é meramente exemplificativo. Neste sentido, confiram-se os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. FGTS. LEVANTAMENTO. FILHA DO TITULAR DA CONTA. PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. SITUAÇÃO COMPROVADA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA. FATO INCONTROVERSO. RECURSO PROVIDO. 1 - Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a realização de perícia médica. 2 – O recorrente, em sede de ação de rito ordinário, pleiteia o levantamento de seu FGTS, nos termos do artigo 20 da Lei nº 8.036/1990, o qual dispõe sobre a hipótese de dependente de fundista se ver acometido por doença grave. 3 - Se o legislador admite o levantamento nos casos de leucemia, AIDS e, recentemente, também no caso de doença grave, é de se concluir que o episódio em exame, qual seja, a filha do autor igualmente necessitar de recursos para enfrentar sua grave enfermidade, também se enquadra no ordenamento jurídico em comento. 4 - O entendimento jurisprudencial predominante é o de que o rol previsto no artigo 20 não é taxativo, mostrando-se viável o levantamento do FGTS em casos de gravidade considerável, devidamente comprovada nos autos. 5 - O conjunto probatório não deixa dúvidas quanto à gravidade da enfermidade que acomete a criança, portadora de paralisia cerebral. A certidão de nascimento, o atestado médico, bem como os demais documentos, são suficientes para se comprovar que seu o estado de saúde é muito grave, necessitando de tratamento permanente e de elevado custo. 6 – Em momento algum a Caixa impugna o quadro clínico da dependente do agravante em sede de contestação. 7 - Não se discute, na ação originária, se a criança tem ou não paralisia cerebral, o que torna a questão incontroversa, a teor do disposto no artigo 302 do CPC, dispensando-se, desta forma, a diligência determinada no sentido de se investigar acerca da doença que acomete a menina. 8 - Agravo de instrumento provido. (AG 201102010037244, Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, TRF2 - SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data:14/06/2011). MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. LEVANTAMENTO DOS VALORES. DOENÇA GRAVE. POSSIBILIDADE. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal firmou-se no sentido de que a lista constante do artigo 20 da Lei 8.036/90 não é taxativa, sendo possível a movimentação da conta vinculada em situações de doença grave do trabalhador ou de seus dependentes, mesmo que não haja previsão legal específica, autorizando, portanto, o levantamento dos valores da conta vinculada ao FGTS. Remessa necessária não provida. (TRF4 5011170-81.2019.4.04.7108, 4ª Turma, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 03/02/2020) O laudo médico acostado no evento 1, DOC7 atesta que a esposa do autor apresenta um quadro de insuficiência ovariana precoce, com reserva compatível com mulheres acima dos 40 anos, exigindo conduta imediata em função do risco de falência reprodutiva. [...] O quadro clínico é de infertilidade feminina com baixa reserva ovariana, CID-10 N97.1 – infertilidade de causa ovariana, com prognóstico reprodutivo reservado. A paciente apresenta urgência reprodutiva, visto que a chance de gravidez por meios naturais é praticamente nula, e o tempo é um fator determinante diante do processo natural de envelhecimento ovariano. Desta forma, prescrevo o tratamento por fertilização in vitro com avaliação genética embrionária, como única alternativa viável de concepção, sendo esta abordagem imprescindível e imediata para tentativa de gestação. Ressalto que há risco significativo de não realização futura do desejo reprodutivo caso o tratamento não seja viabilizado com brevidade, dada a condição ovariana limitante e progressiva. O quadro apresentado no laudo referido, a despeito de não se tratar de doença, é equiparável a uma delicada circunstância na vida do autor e sua companheira apta a permitir sua inserção por analogia ao rol de doenças listadas no art. 20 da lei de FGTS. Ademais, o valor depositado no FGTS pertence ao trabalhador e tem como fim uma utilização social, que preze pela dignidade humana, não havendo qualquer sentido em privá-lo de sua utilização, justamente no momento em que necessita de recursos financeiros para viabilizar um tratamento de reprodução assistida, proporcionando dignidade ao autor e garantindo o seu direito ao planejamento familiar. A respeito do tema, vejamos o seguintes precedentes: FGTS. LEVANTAMENTO DO SALDO DA CONTA VINCULADA AO FGTS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI 8.036/90 - POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Cuida-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança, "para determinar que a autoridade impetrada proceda à liberação, no prazo de 05 (cinco) dias (a contar do comparecimento da Impetrante à Agência - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - Rio de Janeiro, Agência 3057, localizada na Estr. do Portela 222 (Madureira Shopping), Rio de Janeiro, RJ, 21351- 050 - RJ), do saldo atualizado existente em todas as contas vinculadas do FGTS dos impetrantes, SILVIA MAÇANA MAGRI, CPF nº 051.992.787-70, e RAFAEL MAGRI PEDRO, CPF Nº 117.326.557-07 em um única parcela, para custear o tratamento de Fertilização in vitro da Impetrante.". 2. A questão de fundo restou suficientemente analisada pelo Juízo a quo na sentença, verbis: "[a] despeito de não se tratar de moléstia que gere um perigo de morte da impetrante, é inegável o fato de que a patologia se reveste de gravidade suficiente para autorizar a liberação do saldo do FGTS, levando-se em conta que os documentos anexados nos autos comprovam: a) a impossibilidade de a impetrante engravidar por via natural, b) a possibilidade de que a mesma engravida mediante a feritilização in vitro e c) o alto custo do tratamento, ante o diagnóstico que atesta o impedimento de engravidar por via natural.". 3. De fato, o STJ é claro ao dar interpretação extensiva ao disposto no artigo 20 da Lei 8.036/90 no sentido de que o rol das doenças não é taxativo. Além disso, deve-se assegurar o direito constitucional do cidadão à vida e à saúde, autorizando-se a liberação do saldo de FGTS, sendo possível a autorização de saque ou o levantamento dos valores pelo trabalhador em hipótese que guardem nexo lógico com as situações indicadas em Lei. 5. Remessa necessária desprovida. (TRF2 , Remessa Necessária Cível, 5030753-11.2022.4.02.5101, Rel. FERREIRA NEVES , 8a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - FERREIRA NEVES, julgado em 27/06/2023, DJe 31/08/2023 16:39:36) ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. LEVANTAMENTO DE SALDO DO FGTS. REPRODUÇÃO ASSISTIDA. INFERTILIDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PROTEÇÃO À FAMÍLIA E AO PLANEJAMENTO FAMILIAR. FINALIDADE SOCIAL DO FGTS. POSSIBILIDADE. 1. O direito à movimentação de conta vinculada ao FGTS é limitado, permitido nos casos previstos pela Lei n. 8.036/1990. Todavia, o rol do art. 20 é exemplificativo, possibilitando a liberação dos valores em situações excepcionais, como no caso de custeio de tratamento de fertilização in vitro. 2. Hipótese em que, comprovada a condição de infertilidade da impetrante, faz ela jus à liberação dos valores existentes em conta vinculada ao FGTS, possibilitando-se a realização do tratamento de reprodução assistida, tendo em vista os princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção à família e ao planejamento familiar. 3. Negado provimento à remessa necessária. (TRF4, RemNec 5005874-93.2024.4.04.7111, 3ª Turma , Relator para Acórdão ROGER RAUPP RIOS , julgado em 15/04/2025) Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA , determinando à CEF que promova, no prazo de 15 (quinze) dias , a liberação do saldo da conta vinculada do FGTS do requerente, sob pena de multa em caso de descumprimento. O mandado deverá ser cumprido por Oficial de Justiça em regime de plantão. Intime-se o autor desta decisão. Cite-se a CEF.

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Processo nº 5005874-24.2024.8.08.0006

ID: 276810563

Tribunal: TJES Órgão: Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 5005874-24.2024.8.08.0006

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

CONCEICAO MANTOVANNI SEIBERT

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARAC… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5005874-24.2024.8.08.0006 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: P. C. L., IARA CHAVES FERNANDES REQUERIDO: ITAMAR LINS PASSOS INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) AUTOR: CONCEICAO MANTOVANNI SEIBERT - ES15017 DECISÃO/MANDADO Trata-se de ação de alimentos, guarda, regulamentação de visitas e alimentos provisórios com pedido de tutela antecipada de urgência proposta por Iara Chaves Fernandes por si e representando os interesses da menor Pérolah Chaves Lins (04 anos de idade), em face de Itamar Lins Passos, todos devidamente qualificados a exordial. Narra a autora em sua petição inicial que a primeira requerente e o requerido mantiveram um relacionamento do qual adveio o nascimento da menor Pérolah Chaves Lins (certidão de nascimento em id. 51216616). Ocorre que após a separação de fato do casal, o requerido, ora genitor, vem contribuindo financeiramente com as despesas da filha de maneira esporádica com valores aleatórios, o que ensejou a propositura da presente demanda. Insta mencionar que a menor apresenta condições congênitas e síndromes que demandam cuidados especiais, tendo nascido com micrognatia e polidactilia na mão esquerda, além de ter sido diagnosticada com Síndrome de DiGeorge. Em decorrência dessas condições, a criança enfrenta atraso no desenvolvimento da fala, respiração bucal e dificuldades alimentares, conforme atestam os laudos e relatórios médicos acoplados aos autos (id. 51216620, 51216622 e 51216623). Por isso, requer, em sede de tutela de urgência, que sejam fixados alimentos provisórios em favor da filha do casal no patamar de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo vigente, bem como seja fixada guarda unilateral à requerente e regulamentado o direito de convivência. É o relatório. Decido. Defiro, inicialmente, os benefícios da gratuidade da justiça à parte requerente, eis que presentes os pressupostos legais nos termos do art. 98 do CPC, tendo em vista que a parte autora comprovou sua hipossuficiência em id. 63550144. De acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil (CPC), a tutela de urgência somente pode ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, desde que seja ausente o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” A concessão da tutela provisória exige a demonstração clara e robusta dos requisitos, devendo o juízo se cercar de elementos que sustentem a verossimilhança das alegações e a necessidade premente da medida para evitar prejuízos graves e imediatos. No presente caso, a probabilidade do direito encontra respaldo no vínculo de filiação entre a menor e o genitor, devidamente comprovado pela certidão de nascimento acostada aos autos (id. 51216616), o que constitui fundamento legal para a obrigação alimentar, nos termos do art. 1.694 e seguintes do Código Civil. Já o perigo de dano revela-se de forma inequívoca diante da ausência de contribuição alimentar regular e suficiente por parte do requerido, situação que compromete de maneira contínua o sustento da criança e, especialmente, a continuidade de seu tratamento, dada a necessidade de cuidados intensivos e permanentes decorrentes de suas condições de saúde. No que toca ao requerimento de alimentos provisórios, verifica-se que a parte autora requereu que os alimentos provisórios sejam fixados no importe de 30% (trinta por cento) sobre o salário-mínimo. Ressalto, nesse contexto, que o dever de sustentar os filhos menores e incapazes – cujas necessidades são presumidas – é consectário do poder familiar, decorrente do vínculo demonstrado nos autos, devendo ser cumprido incondicionalmente, motivo pelo qual, fixo no importe de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo vigente em favor da prole comum do casal, quantia que, ao menos em sede de cognição sumária, atende ao binômio legal necessidade-possibilidade (art. 1.694, § 1º, do Código Civil), à luz da proporcionalidade e da razoabilidade (art. 8º do CPC) a fim de atender as demandas da menor de forma mensal. Posto isso, FIXO, inaudita altera parte, os alimentos provisórios, em favor da prole comum do casal, em valor equivalente a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo vigente, incidindo sobre o 13º salário, mais cota salário-família, se houver, os quais serão devidos a partir da citação, importância que deverá ser depositada até o 5º dia útil de cada mês, em conta bancária de titularidade da requerente qual seja, BANCO PAGSEGURO, AGÊNCIA 0001, CONTA 32032132-6. Também caberá ao Requerido o custeio de 50% (cinquenta por cento) das despesas extraordinárias com medicamentos, material escolar, consultas médicas, exames e consultas odontológicas após a devida comprovação de tais gastos. No que concerne ao pedido formulado de direito de convivência e a guarda, não é assegurado somente ao pai ou à mãe, é direito do próprio filho de com eles conviver, o que reforça os vínculos paterno e materno-filial. É direito da criança manter contato com o genitor com o qual não convive cotidianamente, havendo o dever do pai de concretizar esse direito. O interesse a ser resguardado, prioritariamente, é o do filho, e objetiva atenuar a perda da convivência diuturna na relação parental. (DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias. 9. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013. p. 459) Nesse sentido, a ordem hierárquica de presunção de maior bem-estar para a criança e o adolescente, em relação ao ambiente em que deve conviver, é dada pela sequência: família natural, família natural estendida e família substituta, ou seja, ao genitor que não detém a guarda, lhe é garantido o direito de convivência, a luz do melhor interesse do filho. O direito da criança e do adolescente à convivência familiar está expressamente consagrado pela Lei n. 8.069/90, e deve ser garantido, do modo mais pleno possível, em relação ao genitor que não possui a guarda, considerando as possibilidades decorrentes da rotina de ambos. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0300807-02.2015.8.24.0058, de São Bento do Sul, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 12-12-2016). A excepcional alteração dessa ordem, de modo a autorizar a suspensão da visitação ou alteração da guarda, exige a comprovação categórica de elementos desabonadores da conduta do genitor preterido ou do abandono da prole. Não verificadas tais circunstâncias – como no caso dos autos -, a questão fática de má conduta ou de maus cuidados quando do exercício do direito de visita, sem qualquer comprovação, não serve, por si só, para obstaculizar que os genitores biológicos possam exercer plenamente o poder familiar, tampouco suspender o direito de visitas ou alterar a modalidade de guarda, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA GUARDIÃ DEMANDANTE. 1. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO NO JUÍZO A QUO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. 2. PRETENSÃO À RESTRIÇÃO DO DIREITO DE VISITAS PATERNO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDUTA DESABONADORA OU DISPLICENTE DO GENITOR PARA COM OS FILHOS GÊMEOS ACOMETIDOS POR ANEMIA FALCIFORME. ESTUDO SOCIAL FAVORÁVEL AO MAIOR CONTATO ENTRE PAI E FILHOS PRODUZIDO EM AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS OUTRORA JULGADA POR ESTE TRIBUNAL. PREVALÊNCIA DO ESTREITAMENTO DOS LAÇOS. PEDIDO RECHAÇADO. 3. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJ-SC - AC: 03003570320148240282 Jaguaruna 0300357-03.2014.8.24.0282, Relator: Raulino Jacó Brüning, Data de Julgamento: 13/06/2019, Primeira Câmara de Direito Civil) Portanto, se por um lado a decisão sobre a guarda do infante deve obedecer a primazia do melhor interesse da criança, por outro lado vige a máxima de que a família natural é o habitat que mais atende esse interesse, salvo hipóteses claras e graves: abandono e maus tratos que não estão comprovados na documentação trazida em inicial, pois só trazem relatórios a respeito da situação que acomete o menor, e episódios de meros desentendimentos entre os genitores, o que não caracterizam qualquer circunstância desabonadora do genitor que não detém a guarda. No caso dos autos, não verifico qualquer risco de exercício da guarda e convivência com o genitor, motivo pelo qual FIXO A GUARDA PROVISÓRIA DA MENOR NA MODALIDADE COMPARTILHADA, com residência fixa na casa da genitora até ulterior decisão deste juízo. Por conseguinte, determino a regulamentação do direito de convivência, seguintes termos: 1. Em finais de semana alternados, o genitor buscará a menor na escola na sexta-feira no horário regular de saída e devolvendo na segunda-feira no mesmo local, no horário regular de entrada; 2. A criança passará a data comemorativa do dia das mães com a genitora e a data comemorativa do dia dos pais com o genitor, nos ANOS PARES: data comemorativa do natal com sua genitora, e ano novo com seu genitor, nos ANOS ÍMPARES: data comemorativa do natal com seu genitor e ano novo com sua genitora; 3. Nos dias em que os aniversários dos genitores forem comemorados, a criança passará o dia com o respectivo aniversariante; 4. Durante as férias escolares, o menor passará metade do período com cada genitor. DISPOSITIVO. Por todo o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência formulado para: a) Fixar os alimentos provisórios, em favor da prole comum do casal, em valor equivalente a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo vigente, incidindo sobre o 13º salário, mais cota salário-família, se houver, os quais serão devidos a partir da citação, importância que deverá ser depositada até o 5º dia útil de cada mês, em conta bancária de titularidade da genitora, qual seja, BANCO PAGSEGURO, AGÊNCIA 0001, CONTA 32032132-6. Também caberá ao Requerido o custeio de 50% (cinquenta por cento) das despesas extraordinárias com medicamentos, material escolar, consultas médicas, exames e consultas odontológicas após a devida comprovação de tais gastos. b) Regulamentar a guarda da menor de forma compartilhada, residência fixa com a genitora e com regulamentação de visitas tal como exposto na decisão. Considerando, nos termos dos arts. 3º, §2º, e 139, inciso V, ambos do Código de Processo Civil, a autocomposição pode ser promovida a qualquer tempo, inclua-se o feito na próxima pauta de mutirão de audiências de conciliação, no dia 10/06/2025, às 15h30min, que ocorrerá no salão do Júri desta Comarca, nos termos da Portaria 02/2024, que será realizada por conciliador judicial ou, na falta deste, pelo próprio Magistrado. CITE(M)-SE O(S) REQUERIDO(S) e INTIME(M)-SE para comparecer(em) na sala de audiência deste juízo, em dia e hora acima designados, a fim de participar(em) da audiência de autocomposição designada nos autos da ação supramencionada. INTIME(M)-SE O(S) REQUERENTE(S), na pessoa de seu advogado, através de publicação no Diário Oficial da Justiça, para a audiência, na forma do art. 334, §3º, do CPC/15 ou pessoalmente, em caso de ser(em) assistido(s) pela Defensoria Pública. ADVERTÊNCIAS PARA AS PARTES: a) O não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado, consoante disposto no art. 334, do CPC/15; b) As partes devem estar acompanhadas de advogado ou, caso não tenha recursos, defensor público, conforme art. 334, §9º, do CPC/15; c) Caso quaisquer das partes não compareça à audiência de conciliação ou, mesmo comparecendo, não se realize a autocomposição, a contestação deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da audiência (art. 335, inciso I, do CPC/15), sob pena de ser decretada sua revelia, presumindo-se como verdadeira as alegações de fato constantes da inicial, que ora lhe é entregue por contrafé; d) Caso o requerido não tenha interesse na autocomposição, sendo que o autor detenha o mesmo interesse (art. 334, §4º, inciso I, do CPC/15), deverá declarar por petição nos autos, com 10 (dez) dias úteis de antecedência, contados da data da audiência, bem como apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis da data do protocolo da petição mencionada, nos termos do art. 335, inciso II, do CPC/15, sob pena de ser decretada sua revelia, presumindo-se como verdadeira as alegações de fato constantes da inicial; e) Fica o requerido ciente que deverá alegar, na contestação, toda a matéria contida nos artigos 335 e seguintes do CPC/15. CUMPRA-SE a presente, a qual servirá de MANDADO/OFÍCIO, determinando, desde já, seu encaminhamento a qualquer Oficial de Justiça desta Comarca, a quem couber por distribuição, na forma da lei, sem necessidade de observância dos prazos previstos no art. 176 do Código de Normas da CGJ/ES, tendo em vista a medida de urgência ora deferida. Intime-se a Defensoria Pública para ciência do teor da presente decisão, caso a parte seja assistida pelo Órgão. NOTIFIQUE-SE o Ministério Público. Diligencie-se. ARACRUZ-ES, data da assinatura eletrônica. THAÍTA CAMPOS TREVIZAN Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5026509-51.2024.4.03.6100

ID: 334804962

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5026509-51.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE DE CAMARGO KOTTKE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAUDIANE GOMES NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5026509-51.2024.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: HENRIQUE DE CAMARGO KOTTKE Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIANE GOMES NASCIMENTO - SP369367 REU: INSTI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5026509-51.2024.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: HENRIQUE DE CAMARGO KOTTKE Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIANE GOMES NASCIMENTO - SP369367 REU: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SAO PAULO S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum promovida por HENRIQUE DE CAMARGO KOTTKE em face do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SAO PAULO, objetivando a condenação do réu ao pagamento da quantia de R$ 698.227,75, devidamente corrigida e acrescida de juros moratórios da citação até o pagamento efetivo, com a inclusão dos valores na primeira previsão orçamentária subsequente à data do trânsito em julgado da sentença. Narra ter pertencido aos quadros do instituto réu, tendo se aposentado do cargo de professor do Ensino Básico antes de 1º.03.2013, com amparo nas regras de integralidade e paridade então vigentes. Assevera que o instituto réu reconheceu em seu favor as titulações do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) por intermédio da Portaria IFSP nº 5471, de 15.09.2022, no âmbito do PA nº 23305.009031.2022-11. Relata que, no âmbito do Mandado de Segurança nº 5005874-93.2017.4.03.6100, restou reconhecido o direito dos aposentados e pensionistas em associados ao Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica e Profissional da Secção Sindical de São Paulo o direito de Retribuição por Titulação com base na avaliação do RSC; tendo, contudo, optado por formular o requerimento do pagamento de valores retroativos referente ao período de 1º.03.2013 a 30.05.2022 na via administrativa, haja vista a impossibilidade de execução da sentença mandamental. Afirma que, posteriormente, a parte ré elaborou o Parecer nº 00042/2019/DECOR/CGU/AGU, consignando que os pagamentos seriam realizados exclusivamente pela via judicial. Aduz, em síntese, o direito de percepção dos valores não pagos, corrigidos pelo índice IPCA-E a partir de 01.03.2013. Atribui à causa o valor de R$ 698.227,75, pugnando pela concessão da gratuidade processual e a tramitação prioritária. Inicial acompanhada de procuração e documentos. A decisão de ID nº 340913235 deferiu a tramitação prioritária e intimou a parte autora para regularização da inicial. Ao ID nº 341203150, a parte autora comprovou o recolhimento das custas iniciais de distribuição. Ao ID nº 341260691, foi determinada a citação da parte ré. Ao ID nº 347730947, o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SÃO PAULO – IFSP apresentou contestação, alegando que (i) a concessão do RSC III à parte autora foi objeto do PA nº 23305.009031.2022-11, que culminou na emissão da Portaria nº 5471/IFSP, de 15.09.2022, com efeitos financeiros a partir de 1º.03.2013; (ii) em 11.04.2022 foi efetuado o cadastro do RSC-III no sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (SIAPE) na folha de pagamento de abril de 2022; (iii) o valor reconhecido administrativamente equivale a R$ 590.706,16; (iv) do total, R$ 45.145,44, referentes ao período de janeiro a setembro de 2022, foram pagos na folha de outubro de 2022; ao passo em que R$ 545.560,72, referentes ao período de março de 2013 a dezembro de 2021 não foram pagos por consistirem em exercícios anteriores (restos a pagar); (v) a impossibilidade de pagamento sem a correlata previsão orçamentária; (vi) em caso de procedência, a incidência de correção monetária deve se dar a partir da folha de pagamento do mês seguinte ao do reconhecimento administrativo do direito; (vii) no que concerne ao índice de correção monetária, deverão ser observados os parâmetros previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal; bem como que (viii) em relação aos juros, a aplicação deve ser feita na conformidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 e pela SELIC após a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, sendo a incidência tão somente a partir da data da citação. Ao ID nº 348093370, a parte autora foi intimada para réplica e as partes, para especificação de provas. Ao ID nº 349918571, o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SÃO PAULO – IFSP alegou desinteresse na dilação probatória. Ao ID nº 352181743, a parte autora apresentou réplica. É o relatório. Passo a decidir. Ausentes preliminares, presentes as condições da ação e preenchidos os pressupostos processuais, passo à análise do mérito. A Lei nº 12.772/2012 dispõe, em seu artigo 18, sobre a concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências – RSC, aos ocupantes de cargos da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, para fins de percepção de Retribuição por Titulação (prevista no artigo 17 do mesmo diploma). Art. 17. Fica instituída a RT, devida ao docente integrante do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal em conformidade com a Carreira, cargo, classe, nível e titulação comprovada, nos valores e vigência estabelecidos no Anexo IV. § 1º A RT será considerada no cálculo dos proventos e das pensões, na forma dos regramentos de regime previdenciário aplicável a cada caso, desde que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação. § 2º Os valores referentes à RT não serão percebidos cumulativamente para diferentes titulações ou com quaisquer outras Retribuições por Titulação, adicionais ou gratificações de mesma natureza. Art. 18. No caso dos ocupantes de cargos da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, para fins de percepção da RT, será considerada a equivalência da titulação exigida com o Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC. § 1º O RSC de que trata o caput poderá ser concedido pela respectiva IFE de lotação do servidor em 3 (três) níveis: I - RSC-I; II - RSC-II; e III - RSC-III. § 2º A equivalência do RSC com a titulação acadêmica, exclusivamente para fins de percepção da RT, ocorrerá da seguinte forma: I - diploma de graduação somado ao RSC-I equivalerá à titulação de especialização; II - certificado de pós-graduação lato sensu somado ao RSC-II equivalerá a mestrado; e III - titulação de mestre somada ao RSC-III equivalerá a doutorado. Na hipótese dos autos, restou comprovado que o RSC-III foi concedido administrativamente à parte autora, ex-professor dos quadros do instituto réu, a parte de 1º.03.2013, nos termos da Portaria nº 5471/IFSP, de 15.09.2022, no contexto do Processo Administrativo nº 23305.009031.2022-11. Ainda, em sede de contestação, a parte ré noticiou o quanto segue (ID nº 347730947, pág. 03): “Em 11/04/2022 foi efetuado o cadastro do RSC-III no Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - Siape - na folha de pagamento de abril/2022. O valor reconhecido administrativamente é de R$ 590.706,16 (quinhentos e noventa reais, setecentos e seis reais e dezesseis centavos). Foi pago na folha de outubro/2022 o valor de R$ 45.145,44 (Cento e quarenta e cinco mil, cento e quarenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos) referente ao período de janeiro á setembro/2022. O valor de R$ 545.560,72 (quinhentos e quarenta e cinco mil, quinhentos e sessenta reais e setenta e dois centavos) referente ao período de março/2013 à dezembro/2021 não foi pago por se tratar de exercício anterior (restos a pagar). (...)”. Contudo, aduz a impossibilidade de pagamento dos valores ainda restantes por ausência de previsão orçamentária correlata, raciocínio este que não merece prosperar. Isso porque, na medida em que o próprio IFSP reconhece ser devido o pagamento dos valores a título de Retribuição por Titulação, não se mostra lícito que prive por tantos anos a parte autora dos valores aos quais legitimamente faz jus, pois há muito poderiam ter sido incluídos no orçamento da autarquia, consoante o entendimento já pacificado pela jurisprudência dos Tribunais: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DE VERBA. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. - Ainda que a Administração necessite observar a legislação orçamentária de referência e não possa realizar pagamentos sem os devidos trâmites e autorizações legais, não está isenta de arcar com essa demora, atualizando e acrescendo de juros moratórios o montante devido, haja vista o atraso no pagamento. - A alegação de que seria necessária prévia dotação orçamentária para realização de pagamentos desta ordem não merece prosperar, pois os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal não justificam o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público. - No caso de pagamento em atraso pela Administração de vantagem pecuniária devida ao servidor público, deve-se observar a correção monetária conforme diretrizes firmadas no RE nº 870.947/SE (Tema 810). - Apelação provida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5024926-75.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 16/12/2022, Intimação via sistema DATA: 27/12/2022) g. n. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apelação interposta por servidor público federal contra sentença, integrada pelos embargos de declaração, que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o IFSP ao pagamento do valor referente a Retribuição por Titulação, denominada Reconhecimento dos Saberes e Competências – RSC III, exercícios 07/2016 a 12/2020, com incidência de correção monetária e juros a partir da citação. 2. Havendo mora da administração na concessão do benefício, o pagamento das prestações vencidas deve ser acrescido de correção monetária, desde a data em que devidas, e acrescidas de juros de mora, a partir da data da citação. Tratando-se de verbas remuneratórias, a correção monetária é devida deste quando originado o débito, isto é, desde o vencimento de cada parcela. Inteligência da Sumula 682 do STF e Sumula 38 da AGU. 3. Quando da liquidação, as parcelas em atraso devem ser acrescidas de juros moratórios, incidentes desde a citação, e atualizadas monetariamente da seguinte forma: a) até a MP n. 2.180-35/2001, que acresceu o art. 1º-F à Lei n. 9.494/97, deve incidir correção monetária pela variação dos indexadores previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e, se houver, juros de mora à razão de 1% ao mês; b) a partir da MP n. 2.180-35/2001 e até a edição da Lei n. 11.960/2009 deve incidir correção monetária pela variação dos indexadores previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e, se houver, juros de mora à razão de 0,5% ao mês; c) a partir de 01/07/2009, nos termos definidos no julgamento do RE 870.947, é constitucional o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, no que alude à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (TR), porém, na parte em que disciplina a atualização monetária, é inconstitucional por ser inadequado a capturar a variação de preços da economia, aplicando, portanto, o índice IPCA-E, previsto no Manual de Orientação de Cálculos da Justiça Federal e que melhor reflete a inflação acumulada no período. 4. A fixação da verba honorária deve observar o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo ou ao incidente processual deve se responsabilizar pelas despesas dele decorrente. 5. Considerada a procedência de todos os pedidos da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devidamente atualizado, observado os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e atentando às peculiaridades da presente demanda. 6. Apelação provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009957-98.2021.4.03.6105, Rel. Juiz Federal Convocado RENATO LOPES BECHO, julgado em 14/04/2023, DJEN DATA: 19/04/2023) g. n. Assim, forçoso reconhecer o direito da parte autora à percepção dos valores reclamados, cumprindo destacar que, em relação ao montante devido, remanesce controvérsia, especificamente, em relação à forma de correção monetária. Considerando-se que a parte autora em nada interferiu no processamento do requerimento de concessão ou para o atraso no pagamento das parcelas devidas – sendo certo que os valores incluídos como “restos a pagar” remontam ao ano de 2013 –, tem-se a postura omissiva do instituto réu implica em mora injustificável. Nesse contexto, assiste razão à parte autora no que diz respeito ao direito de incidência de juros de mora a partir da citação e da correção monetária pelo índice IPCA-E, previsto pelo Manual de Orientação de Cálculos da Justiça Federal, nos termos dos precedentes jurisprudenciais destacados. Portanto, de rigor o acolhimento dos cálculos de ID nº 340447011, que apontam para o montante de R$ 698.227,75, posicionados para setembro de 2024. Em sede de liquidação, deverão ser deduzidas, do montante devido, eventuais parcelas de RT comprovadamente já pagas à parte autora na via administrativa. DISPOSITIVO: Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para a condenar a parte ré ao pagamento do valor correspondente a R$ 698.227,75 (seiscentos e noventa e oito mil, duzentos e vinte e sete reais e setenta e cinco centavos), posicionado para setembro de 2024, ressalvando a possibilidade de dedução de valores eventualmente já pagos ao autor, relativos ao mesmo período. Sobre o valor a ser pago deverá incidir correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal e, juros de mora, desde a data de citação da parte ré, nos termos do art. 240 do CPC, calculados de acordo com o IPCA-E. Condeno a parte ré ao ressarcimento das custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §§ 3º, I e 4º, III do CPC). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 496, I do CPC. P. R. I. C. São Paulo, data lançada eletronicamente.

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Divino Jose De Melo x Jose Herculano Marques e outros

ID: 256275477

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000520-93.2024.8.11.0106

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DIVINO JOSE DE MELO

Polo Passivo:

JOSE HERCULANO MARQUES TEREZINHA APARECIDA MELO MARQUES

Decisão

Advogados:

DOUGLAS RODRIGUES MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 1000520-93.2024.8.11.0106. REQUERENTE: DIVINO JOSE DE MELO DE CUJUS: JOSE HERCULANO MARQUES, TEREZINHA APARECID… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 1000520-93.2024.8.11.0106. REQUERENTE: DIVINO JOSE DE MELO DE CUJUS: JOSE HERCULANO MARQUES, TEREZINHA APARECIDA MELO MARQUES Vistos. Trata-se os autos de inventário ajuizado por DIVINO JOSE DE MELO em face dos bens deixados pelos de cujus JOSE HERCULANO MARQUES e TEREZINHA APARECIDA MELO MARQUES, todos devidamente qualificados nos autos. No caso vertente, o demandante propõe a presente ação sob o argumento de ser cunhado do de cujus, sustentando a relação de “herdeiro por afinidade”. Nos termos do despacho retro, foi determinada a intimação da parte demandante para manifestar acerca da legitimidade ativa. (Id. 175397909). Por sua vez, a parte demandante requer seja deferido o pedido de busca de existência de testamento e inventário junto ao cartório local, bem como na CEI/ANOREG. Foi determinada a intimação da parte demandante para que apresentasse a respectiva negativa do requerimento. (Id. 182952898). Por sua vez, a parte demandante requereu a juntada de documentos, bem como requereu o reconhecimento de sua legitimidade, sustentando ser “herdeiro legal de sua irmã e por afinidade cunhado.” Vieram os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se que o requerente DIVINO JOSE DE MELO, ex-cunhado do de cujus, ajuizou a presente ação de inventário em razão do falecimento de JOSE HERCULANO MARQUES e TEREZINHA APARECIDA MELO MARQUES. Para tanto, propôs a presente ação sob o argumento de ser cunhado do de cujus, sustentando a relação de “herdeiro por afinidade”. Assim, observa-se que o requerente postula pela regularização da partilha dos bens deixados pelos falecidos. Por sua vez, informa que a Sra. TEREZINHA APARECIDA MELO MARQUES faleceu no dia 04 de julho de 2023. Por outro lado, o Sr. JOSE HERCULANO MARQUES faleceu no dia 26 de setembro de 2024. Nesse ínterim, a ordem cronológica dos falecimentos informados assume papel determinante na fixação da correta linha sucessória, nos termos do ordenamento jurídico brasileiro. Assim, conforme a legislação civil vigente, a sucessão legítima defere-se em ordem prioritária, conferindo a titularidade da herança aos herdeiros indicados em rol taxativo, não se admitindo ampliações por analogia ou construções interpretativas que inovem na legislação vigente Tal assertiva é colhida do art. 1.829, do Código Civil, que preceitua: Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais. Por sua vez, o art. 1.839 do Código Civil estabelece que, na falta dos herdeiros das classes anteriores, serão chamados a suceder os colaterais até o quarto grau. Note-se que, mesmo na classe dos colaterais, a lei é expressa ao restringir a sucessão até o quarto grau: Art. 1.839. Se não houver cônjuge sobrevivente, nas condições estabelecidas no art. 1.830, serão chamados a suceder os colaterais até o quarto grau. Assim, não há qualquer previsão normativa que inclua o cunhado por si só na ordem de vocação hereditária, porquanto consta nos autos de forma clara e documentalmente verificável que o falecimento da Sra. TEREZINHA APARECIDA MELO MARQUES ocorreu em 04 de julho de 2023, ao passo que o do Sr. JOSE HERCULANO MARQUES se deu apenas em 26 de setembro de 2024, ou seja, mais de um ano após o primeiro óbito. Assim, pelo princípio da saisine (art. 1.784 do CC), os bens pertencentes à Terezinha foram transmitidos ao Sr. José. Desse modo, para que o requerente tivesse direitos hereditários, só poderia ocorrer se o Sr. JOSE HERCULANO MARQUES tivesse falecido antes da Sra. TEREZINHA APARECIDA MELO MARQUES, hipótese em que o requerente poderia vir a discutir eventual direito sucessório sobre os bens. Contudo, como não é a situação vislumbrada nos autos, não há como o requerente figurar como herdeiro do Sr. JOSE, por absoluta ausência de previsão legal e de expectativa de direito. Permitir que se reconheça direito sucessório ao cunhado, por laço de afinidade simples e posterioridade de óbito, configuraria verdadeira inovação legislativa. Outrossim, a criação de hipóteses sucessórias não previstas pelo ordenamento jurídico configura extrapolação indevida da função jurisdicional. Assim, o reconhecimento de tal direito dependeria de norma expressa, cuja ausência impede a pretensão deduzida nos autos. Desse modo, não havendo disposição testamentária e não sendo o requerente herdeiro legítimo, inexiste fundamento jurídico que ampare sua pretensão de receber bens do espólio. Consoante entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA . ART. 1.829 DO CÓDIGO CIVIL. FALECIDA QUE NÃO DEIXOU DESCENDENTES, ASCENDENTES OU TESTAMENTO . HABILITAÇÃO DO CUNHADO - COLATERAL POR AFINIDADE EM SEGUNDO GRAU. DESCABIMENTO. O PARENTESCO POR AFINIDADE DECORRE DA PREVISÃO LEGAL DO ARTIGO 1.595 DO CCB, TODAVIA, NÃO GERA EFEITOS NA SUCESSÃO LEGÍTIMA, PORQUANTO, ENCONTRA-SE FORA DA ORDEM SUCESSÓRIA PREVISTA NO ARTIGO 1 .829. PODERIA, CONTUDO, SER HERDEIRO TESTAMENTÁRIO, NA HIPÓTESE DA EXISTÊNCIA DE UM TESTAMENTO, NÃO SENDO ESTA A HIPÓTESE DOS AUTOS. CONQUANTO OS COLATERAIS POR AFINIDADE EM SEGUNDO GRAU SEJAM PARENTES, NÃO HÁ EFEITOS NA LINHA SUCESSÓRIA. ADEMAIS, O VÍNCULO DE AFINIDADE EXISTENTE ENTRE O APELANTE E A DE CUJUS, ESTABELECIDO NA LINHA COLATERAL EM SEGUNDO GRAU, SE EXTINGUIU COM A DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO EM DECORRÊNCIA DA MORTE DE UM DOS CÔNJUGES . INTELECÇÃO DOS ARTIGOS 1.571 E 1.595, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL.RECURSO DESPROVIDO . (TJ-RS - Apelação Cível: 5005874-06.2021.8.21.0026 OUTRA, Relator.: João Ricardo dos Santos Costa, Data de Julgamento: 23/11/2023, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 24/11/2023)(grifo nosso). ARROLAMENTO – DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PLANO DE PARTILHA E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO PARA DECISÃO SOBRE O DESTINO DOS BENS, NOMEANDO INVENTARIANTE DATIVO - PRETENSÃO DE CUNHADOS E SOBRINHOS À HERANÇA DO FALECIDO, QUE ERA VIÚVO – EXTINÇÃO DA RELAÇÃO DE PARENTESCO POR AFINIDADE DECORRENTE DO FALECIMENTO DA MULHER DO "DE CUJUS" - AUSÊNCIA DE DIREITOS SUCESSÓRIOS - NA LINHA COLATERAL, A MORTE DE UM DOS CÔNJUGES FAZ DESAPARECER A AFINIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 1.595, § 2º, DO CC - ILEGITIMIDADE DE PARTE CARACTERIZADA – DESNECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, PORQUANTO O INVENTÁRIO POSSA SER ABERTO, INCLUSIVE, DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO, COM NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVO - PRECEDENTE - DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA CONCEDER OS BENEFÍCIOS DA LEI 1.060/50 NO ÂMBITO DESTE RECURSO (TJ-SP - AI: 20470745520198260000 SP 2047074-55 .2019.8.26.0000, Relator.: Theodureto Camargo, Data de Julgamento: 30/04/2019, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2019(grifo nosso). Por todo o exposto, revela-se juridicamente impossível o acolhimento da tese de herdeiro por afinidade na figura do cunhado, sob pena de se criar categoria sucessória não prevista em lei, incumbindo ao Poder Legislativo eventual alteração da norma, e não ao Poder Judiciário. Por outro lado, quanto à legitimidade ativa para propor a presente demanda, o art. 615 do Código de Processo Civil estabelece: Art. 615. O requerimento de inventário e de partilha incumbe a quem estiver na posse e na administração do espólio, no prazo estabelecido no art. 611. Parágrafo único. O requerimento será instruído com a certidão de óbito do autor da herança. No caso concreto, resta evidenciado nos autos que o requerente está na posse e administração do espólio. Logo, possui legitimidade para requerer a abertura de inventário. Assim, embora não se trate de herdeiro, é plausível reconhecer a legitimidade do requerente para promover a abertura do inventário, viabilizando a regularização da situação patrimonial do falecido e permitindo o adequado encaminhamento dos bens, conforme previsto na legislação. Insta salientar que, ainda que o requerente detenha legitimidade para postular a abertura do inventário, não há respaldo jurídico que lhe permita reivindicar os bens ou valores pertencentes ao falecido, conforme já exposto. Assim, na ausência de herdeiros, os bens devem ser declarados vacantes, sendo destinados ao Município, ao Distrito Federal ou à União. Tal assertiva é colhida do artigo 1.844, do Código Civil, que preceitua: Art. 1.844. Não sobrevivendo cônjuge, ou companheiro, nem parente algum sucessível, ou tendo eles renunciado a herança, esta se devolve ao Município ou ao Distrito Federal, se localizada nas respectivas circunscrições, ou à União, quando situada em território federal. Dessa forma, o patrimônio deixado pelo falecido não pode ser destinado ao requerente. Assim, considerando que não há notícia nos autos da existência de testamento válido, tampouco foi apresentada qualquer documentação comprobatória da existência de herdeiros legítimos, deve seguir o procedimento de arrecadação da herança jacente e posterior declaração de vacância. Por conseguinte, visando resguardar o patrimônio deixado pelo falecido, caberá a instauração, de ofício, do procedimento de arrecadação de bens da herança jacente, conforme preconiza o artigo 738 e seguintes do Código de Processo Civil. Ademais, a conversão do procedimento em herança jacente revela-se necessária à preservação do acervo hereditário até que eventuais interessados se habilitem, ou, transcorrido o prazo legal, se reconheça a vacância da herança, com a consequente destinação ao ente público competente, na forma do artigo 1.819 e seguintes do Código Civil. Assim, em se confirmando a inexistência de herdeiros, a solução passará pela conversão deste pedido de inventário e partilha para a classe da ação de herança jacente, onde serão arrecadados os bens deixados por JOSE HERCULANO MARQUES, os quais serão declarados jacentes e, oportunamente, vacantes. Nesse sentido, ensina Luiz Guilherme Marinoni: “Considera-se jacente a herança, falecendo alguém sem deixar testamento nem herdeiro legítimo notoriamente conhecido (art. 1819, CC) ou se todos chamados à sucessão renunciarem à herança (art. 1.823, CC). O processo de herança jacente visa a aferir a existência de sucessor não conhecido (arts. 741, CPC e 1.820, CC), a possibilitar a satisfação de eventuais credores do autor da herança (arts. 741, §4º, CPC e 1.821, CC) ou à declaração de vacância da herança (arts. 739, 743, CPC, e 1.820, CC). (Art. 738, do CPC). (Marinoni, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil comentado/Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidero. -2 ed. rev. Atual e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2016. p. 814). O Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, já teve oportunidade de manifestar a respeito desta questão. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO – ARROLAMENTO SÚMARIO – LEGITIMIDADE ATIVA - ENTIDADE FILANTRÓPICA - CURADORIA DE INTERDITADO - AUSÊNCIA DE HERDEIROS CONHECIDOS - INTERESSE PROCESSUAL - RECONHECIMENTO PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.CASO EM EXAME 1 – Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra sentença que extinguiu Ação de Arrolamento Sumário, proposta pela Fundação Abrigo do Bom Jesus, sob o fundamento de ausência de legitimidade e interesse processual. A fundação, que exerceu curadoria sobre o falecido Francisco Catarino da Silva, requereu a abertura do inventário diante da inexistência de herdeiros conhecidos, visando regularizar a situação patrimonial do espólio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 – Há duas questões em discussão: (i) definir se entidade filantrópica que exerceu curadoria de interditado possui legitimidade ativa para requerer inventário; e (ii) estabelecer se a ausência de herdeiros conhecidos justifica o prosseguimento do arrolamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - O artigo 615 do Código de Processo Civil estabelece que tem legitimidade para requerer o inventário quem estiver na posse e administração dos bens, o que se aplica à fundação que exerceu curadoria do falecido e administrou seus interesses. 4 - A inexistência de herdeiros conhecidos e o papel desempenhado pela fundação na assistência ao falecido justificam o reconhecimento de seu interesse processual para a abertura do inventário, visando a regularização patrimonial. 5 - A fundação, no entanto, não possui direito sucessório sobre os bens do falecido, devendo ser aplicado o procedimento de arrecadação da herança jacente e posterior declaração de vacância, nos termos do artigo 1.844 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 6 - Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1- Entidade filantrópica que exerceu curatela e assistência direta ao falecido tem legitimidade ativa e interesse processual para requerer a abertura de inventário por arrolamento sumário, sem que isso implique qualquer direito sucessório. 2 - A ausência de herdeiros conhecidos impõe a aplicação do procedimento de arrecadação da herança jacente e posterior declaração de vacância, nos termos do artigo 1.844 do Código Civil. 3 – Honorários advocatícios majorados de 10% para 15% sobre o valor causa, dispensando a exigibilidade nos termos do art. 98 §3° do CPC. (N.U 1038401-08.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025)(grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INVENTÁRIO – REQUERIMENTO DE TERCEIROS – PRETENSÃO DE PARTILHA SOB ALEGAÇÃO DE AFINIDADE E POSSE DOS BENS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HERDEIRO – EXTINÇÃO INDEVIDA – CONVERSÃO DE INVENTÁRIO EM HERANÇA JACENTE – NECESSIDADE – ECONOMIA PROCESSUAL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A autorização de abertura do Inventário a quem estiver na posse e na administração do espólio não pressupõe direito à herança, exceto quando presente a legitimidade sucessória descrita na ordem de vocação hereditária disposta pela legislação civil. Verificada a inexistência de herdeiro no curso do Inventário, deve ser reconhecida jacente a herança, nos termos do art. 1.819 do CC, ante o manifesto interesse público. “O procedimento da herança jacente não se sujeita ao princípio da demanda (inércia da jurisdição), motivo pelo qual o juízo tem o dever-poder de diligenciar para tentar sanar eventual falta de prova inaugural e cooperar na priorização do julgamento de mérito” (STJ - REsp: 1837129 ES). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1033016-26.2017.8.11.0041, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 13/12/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2023)(grifo nosso). Nesse sentido, CONVERTO a presente ação de inventário em AÇÃO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA DE HERANÇA JACENTE, nos termos do artigo 738 do Código de Processo Civil. Por conseguinte, RETIFIQUE-SE no sistema esta alteração, que deverá passar a constar como "HERANÇA JACENTE". Posto isso, vistas ao Ministério Público, para acompanhamento do feito, nos termos do art. 739, § 1º, I, do Código de Processo Civil. Após, voltem os autos conclusos para demais deliberações, em especial quanto à nomeação de curador. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Novo São Joaquim, data registrada no sistema. Tabatha Tosetto Juíza Substituta

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1. Jefferson Dos Santos Martins (Recorrente) x 2. Ministério Público Do Estado De Santa Catarina (Recorrido)

ID: 327120756

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 5000925-88.2024.8.24.0077

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

1. JEFFERSON DOS SANTOS MARTINS (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

ROSANGELA NAZARIO ALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

REsp 2212783/SC (2025/0169281-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : JEFFERSON DOS SANTOS MARTINS ADVOGADO : ROSANGELA NAZARIO ALVES - SC042583 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTAD… REsp 2212783/SC (2025/0169281-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : JEFFERSON DOS SANTOS MARTINS ADVOGADO : ROSANGELA NAZARIO ALVES - SC042583 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CORRÉU : ERICK MARTINS SANTOS DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto em favor de JEFFERSON DOS SANTOS MARTINS com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA no julgamento da Apelação Criminal n. 5000925-88.2024.8.24.0077. O recorrente foi condenado pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime semiaberto. Interposta apelação pela defesa, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso. Eis a ementa do acórdão (fls.492/493): "DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de apelação das defesas contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na denúncia, para condenar os réus pela prática do crime de tráfico de drogas, com a incidência da benesse disposta no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 em relação a Erick. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em aferir se (i) os elementos probatórios dos autos são suficientes para a condenação do réu Erick; (ii) cabe o afastamento do aumento da pena-base motivado na negativação do vetor do art. 42 da Lei de Drogas; (iii) o acusado Jefferson faz jus à minorante do tráfico privilegiado; (iv) é possível a fixação de regime mais brando e substituição da pena corporal no tocante ao acusado Jefferson; e (v) os benefícios da justiça devem ser concedidos ao acusado Jefferson. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prática do delito de tráfico de drogas exsurge dos elementos dos autos, de forma segura. Confluência das provas colacionadas em ambas as fases processuais que comprovam a participação do réu Erick na traficância, tendo sido responsável por tentar ocultar a porção de cocaína localizada durante a busca veicular. Referido apelante que, além de ceder seu aparelho celular para o corréu Jefferson efetuar a transação da droga com o fornecedor, o acompanhou até outra cidade para adquirir os entorpecentes. Ademais, elementos dos autos que reforçam o vínculo entre os réus, e denotam a total ausência de plausibilidade da versão sustentada no interrogatório. 4. A negativação do vetor do art. 42 da Lei de Drogas ocorreu de forma adequada, diante da natureza altamente deletéria da cocaína apreendida. Esta Corte tem posição consolidada no sentido de que a nocividade do entorpecente pode servir para majorar a pena-base do agente, tanto nos termos do art. 59 do Código Penal, quanto do art. 42 da Lei 11.343/2006, porquanto constitui indicativo do grau de reprovabilidade da conduta, ou seja, o potencial danoso do tráfico de drogas pode variar a depender do tipo de substância comercializada. 5. O benefício do tráfico privilegiado demanda a satisfação de todos os requisitos de forma cumulativa. Informes detalhados e abordagens pretéritas que, aliadas ao contexto flagrancial, substanciou o íntimo envolvimento do apelante Jefferson com a mercancia proscrita, denotando que já estaria incursionando no tipo penal cerca de 5 (cinco) meses antes dos fatos. Requisitos cumulativos não preenchidos, o que obsta a concessão da benesse. 6. Diante da manutenção incólume da sentença, que impôs a pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses ao réu Jefferson, restam prejudicados os pleitos de abrandamento do regime e substituição da pena. O Juízo singular definiu o regime semiaberto em estrita observância ao art. 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal. Em verdade, considerando o montante da pena e a circunstância judicial desfavorável (vetor do art. 42 da Lei de Drogas) seria possível, inclusive, o regime fechado, isto é, o Togado a quo definiu o cenário mais favorável ao apelante Jefferson diante das particularidades dos autos. 7. O apelante Jefferson não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, pois inexiste prova acerca da alegada hipossuficiência. A ausência de elementos probatórios atinentes à carência monetária, aliada ao fato de o réu ter sido assistido por defensor constituído ao longo da marcha processual, infirma a alegada insuficiência econômica. IV. DISPOSITIVO 8. Recursos conhecidos e desprovidos". Nas razões do recurso especial, a parte recorrente sustenta violação aos arts. 42 da Lei n. 11343/2006 e 59 e 68, ambos do CP. Defende que a quantidade de entorpecente apreendido, no caso dos autos, não pode ser considerada para a exasperação da pena-base. Aduz, ainda, que "a decisão que manteve a condenação negou a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, com base em registros policiais e abordagens passadas, ainda que o Recorrente não possua condenações anteriores" (fl. 505). Requer a reforma da sua reprimenda. O recurso foi admitido na origem e os autos ascenderam ao STJ. O Ministério Público Federal, às fls. 542/550, opinou pelo provimento do recurso. É o relatório. Decido. A controvérsia consiste em verificar se as instâncias ordinárias deram a correta interpretação aos arts. 42 da Lei n. 11343/2006 e 59 e 68 do CP. Quanto às citadas controvérsias, o Tribunal de origem, quando do julgamento do recurso de apelação, assim se pronunciou: "No caso em apreço, ao realizar o cálculo dosimétrico, o Togado de origem exasperou a reprimenda basilar do crime de tráfico de drogas pelas seguintes justificativas: A natureza do entorpecente, contudo, autoriza a majoração da pena, na medida em que se trata de droga (cocaína) que possui efeitos extremamente gravosos e conta com elevado poder de adição (nesse sentido, vide AC nº (TJSC, Apelação Criminal n. 5005874-98.2023.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Roesler, Terceira Câmara Criminal, j. 07-11-2023, TJSC). Já a quantidade, não se mostra relevante. A fundamentação lançada na deliberação impugnada, ao contrário do que alega a defesa, é suficiente para recrudescimento da reprimenda basilar. Salienta-se que, nos termos do artigo 42 da Lei 11.343/06, é plenamente possível aumentar a pena-base pela nocividade e quantidade da droga apreendida, uma vez que "o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente". Percebe-se que o referido dispositivo legal não somente autoriza, como determina o recrudescimento das circunstâncias judiciais em razão da natureza e quantidade da droga. No caso dos autos, conforme se infere dos depoimentos e dos elementos que registram a apreensão, em especial do laudo de pericial de identificação de substâncias entorpecentes, os acusados foram presos em flagrante com porção de cocaína, pesando 36,5g (trinta e seis gramas e cinquenta centigramas). [...] A defesa pugna pela concessão do tráfico privilegiado, pois, segundo alega, preenchidos os requisitos cumulativos. Argumenta que o corréu Erick foi agraciado com a minorante e há similaridade de condições pessoais e processuais. A pretensão não prospera. [...] Conquanto tecnicamente primário e ausente comprovação cabal de que integre organização criminosa, as circunstâncias fáticas e probatórias demonstram a dedicação do apelante. De relevo rememorar que os policiais militares pontuaram que o réu Jefferson já era conhecido por envolvimento com o tráfico de drogas. Além das informações pretéritas, os agentes já haviam realizado abordagens pretéritas. Em conformidade com o que consta nos autos, em 30-11- 2023, em Urupema, o apelante Jefferson foi flagrado na posse de 2g (duas gramas) de cocaína, fracionadas em 5 (cinco) porções, além de estar na posse de anotações e aparelho celular. Aliado a tal conjuntura, um agente da Polícia Civil, pouco após a ocorrência supracitada, precisamente em 04-12-2023, registrou um boletim de ocorrência dando conta de informes indicando que o acusado Jefferson, vulgo "Farinha", estaria alternando de residências entre os municípios de Rio Rufino, Urupema e Urubici, justamente com a finalidade de exercer o tráfico de drogas e evitar a responsabilização com as constantes mudanças. Com efeito, as abordagens pretéritas e informações denotam que cerca de 5 (cinco) meses antes dos fatos o apelante Jefferson já estaria envolvido com a comercialização ilícita, o que restou comprovado pela apreensão que ensejou sua prisão em flagrante e a instauração do presente processo. Ademais, a própria quantidade da droga apreendida, qual seja, 36g de cocaína, droga de alto valor no mercado proscrito, é relevante, especialmente no cenário de mercancia em pequenas municipalidades. No ponto, observa-se que 2g - quantidade localizada em abordagem pretérita do réu - foi suficiente para conceber 5 (cinco) porções, de modo que 36g resultariam em inúmeros fragmentos. Portanto, a realidade retratada nos autos dá conta de que o réu já teria se imiscuído nas engrenagens do tráfico, e as circunstâncias revelam que não se cuida de fato isolado em sua vida; ao revés, convergem para a conclusão da sua dedicação a atividades criminosas, o que obsta a incidência da benesse à hipótese em apreço" (fls. 487/489). Quanto à alegada afronta ao art.42 da Lei n. 11343/2006, o juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Estatuto Repressivo, a natureza e a quantidade da substância entorpecente. No presente caso, há desproporção no aumento da pena-base referente à quantidade de drogas, pois o fundamento exarado, qual seja, a natureza/quantidade dos entorpecentes, considerando a pouca quantidade apreendida (36g - trinta e seis gramas de cocaína), reflete elemento inerente ao próprio dispositivo violado. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que considerações genéricas e desvinculadas do contexto fático dos autos, assim como elementos inerentes ao próprio tipo penal, não servem para a exasperação da pena. Assim, o entendimento exarado na origem está em desarmonia com jurisprudência deste STJ, pois "a jurisprudência desta Corte Superior considera que a quantidade e a natureza das drogas, quando não expressivas, não justificam a exasperação da pena-base" (AgRg no REsp n. 2.108.475/PA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/11/2024, DJe de 25/11/2024). Nesse compasso, fixo a pena-base no mínimo legal. Em relação ao tráfico privilegiado, o parágrafo 4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/06, dispõe que as penas do crime de tráfico de drogas poderão ser reduzidas de 1/6 a 2/3, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Na ausência de indicação pelo legislador das balizas para o percentual de redução previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, as circunstâncias da apreensão das drogas ou da prisão em flagrante podem ser utilizadas na definição de tal índice ou, até mesmo, no impedimento da incidência da minorante, quando evidenciarem a dedicação do agente ao tráfico de entorpecentes. Quanto à dedicação às atividades criminosas ou o pertencimento à organização criminosa, no caso, o entendimento proferido pelas instâncias ordinárias está em dissonância com o entendimento do STJ, pois inquéritos ou ações penais em curso, sem condenação definitiva, não constituem fundamentos idôneos para afastar ou modular a fração de diminuição de pena do tráfico privilegiado, sob pena de violação do princípio constitucional da presunção de inocência. Dessarte, mantidos os demais termos fixados pelas instâncias ordinárias, e considerando a pena-base estabelecida no mínimo legal, aplica-se a causa de diminuição na fração de 2/3, tornando a pena definitiva do recorrente em 1 ano e 8 meses de reclusão, além de 166 dias-multa. Sobre o tema: DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. FIXAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA. QUANTIDADE DE DROGA NÃO EXPRESSIVA. AÇÃO PENAL EM CURSO. INSUFICIÊNCIA COMO FUNDAMENTOS PARA REDUZIR O PATAMAR DO REDUTOR. PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Alagoas que, ao julgar apelação, aplicou o redutor do tráfico privilegiado na fração de 1/3, fixando a pena do recorrente em 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime aberto, e 333 dias-multa, para o crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006). A defesa sustenta que a fração de diminuição deveria ser no grau máximo (2/3), conforme o § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, e aponta fundamentação inadequada para aplicação de fração inferior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para aplicar o redutor do tráfico privilegiado em 1/3, especialmente à luz dos princípios constitucionais e da jurisprudência desta Corte Superior, que exige elementos objetivos e específicos para justificar a fixação de fração diversa do máximo previsto em lei. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 permite a redução da pena entre 1/6 e 2/3 para agentes primários e de bons antecedentes, desde que não se dediquem a atividades criminosas nem integrem organizações criminosas. 4. A jurisprudência desta Corte tem firme entendimento de que a mera existência de inquéritos ou ações penais em andamento, sem condenação transitada em julgado, não impede a aplicação da causa de diminuição no grau máximo, em observância ao princípio da presunção de inocência. 5. Além disso, a quantidade de droga apreendida, no caso 305g de maconha, não pode ser considerada expressiva a ponto de justificar a redução do redutor em fração inferior ao máximo, especialmente quando ausentes outras circunstâncias que indiquem dedicação habitual ao tráfico de drogas. 6. Assim, a fixação da fração redutora em 1/3 foi inadequada, devendo ser aplicada a fração de 2/3, em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte. IV. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp n. 2.160.313/AL, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024.) Quanto ao regime prisional, considerando a primariedade e o quantum de pena estabelecido, o recorrente faz jus ao regime aberto, para início de cumprimento de pena, ex vi do art. 33, § 2º, alínea "c", e § 3º, do Estatuto Penal, bem como de acordo com o entendimento constante das Súmulas n. 718 e n. 719 do Supremo Tribunal Federal e da Súmula n. 440 do STJ. Preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, quais sejam, pena não superior a 4 anos, o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, réu não reincidente e circunstâncias judiciais favoráveis, o recorrente faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em moldes a serem especificados pelo Juízo da Execução Penal. Ante o exposto, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou provimento ao recurso especial, para estabelecer a sanção em 1 ano e 8 meses de reclusão, e 500 dias-multa, bem como fixar o regime prisional aberto para o início do cumprimento da pena, e determinar a conversão da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a ser estabelecida pelo Juízo a quo. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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