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Processo nº 5005876-19.2025.4.03.6315

ID: 330332459

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005876-19.2025.4.03.6315

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE MATIAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUCAS ADOLFO DA CRUZ CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br Nº 5005876-19.2025.4.03.6315 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: ANDRE MATIAS DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: LUCAS ADOLFO DA CRUZ CORREA - SP407623 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO Nos termos do art. 1.048, § 4º, do Código de Processo Civil, anote a Secretaria eventual situação de prioridade de tramitação. DA REGULARIZAÇÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO: Considerando o disposto no artigo 6º do Código de Processo Civil que prevê que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” (princípio da cooperação), as partes deverão atentar-se para as determinações abaixo, que objetivam a otimização e simplificação dos trabalhos, em prol da melhoria na qualidade da prestação jurisdicional. 1) Emenda da inicial: No prazo de 15 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do parágrafo único do artigo 321 do CPC, a parte autora deverá regularizar a petição inicial, inclusive anexando os documentos essenciais para a propositura da ação pelo rito especial do Juizado. Segue o rol de regularizações: - Benefícios por incapacidade (inovações trazidas pelo artigo 129-A da Lei n° 8.213/1991): atendimento aos requisitos específicos introduzidos pela Lei nº 14.331/2022 (que estão previstos no inciso I, alíneas a, b, c e d; bem como no inciso II, alíneas a, b e c do referido artigo 129-A), e indicação de especialidade médica pretendida para prova pericial. A Secretaria fica autorizada a designar perícia médica dentro das possibilidades encontradas no rol de peritos disponíveis neste Juizado, o que nem sempre permite atender à especialidade médica indicada na petição inicial. A parte autora deverá comparecer à perícia com todos os laudos, pareceres e exames médicos que possuir, inclusive prontuários de internações; - Benefícios assistenciais (LOAS): deverá apresentar todas as informações pertinentes à localização de sua residência, apresentando, inclusive croquis, bem como número de telefone atual em que poderá ser encontrada a fim de viabilizar contato pela assistente social para agendamento da perícia social; - Benefícios assistenciais (LOAS): comprovação da regularidade de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cad Único), nos termos previstos pelo parágrafo 12 do artigo 20 da Lei n° 8.742/1993. - Pedido certo e determinado: constar explicitamente os fatos jurídicos geradores da causa de pedir, bem como os pedidos a ela correspondentes, de forma certa e determinada, individualizando no caso concreto qual o objeto específico da pretensão resistida. Não serão aceitos causa de pedir ou pedido genéricos. - Comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora (por exemplo: contas de energia elétrica, água, gás, telefone, internet, boleto de condomínio), expedido dentro dos 180 dias que antecederam o protocolo da ação. Excepcional apresentação de comprovante de endereço em nome de terceiros deve vir acompanhada de declaração de residência pelo terceiro e cópia de seu documento pessoal de identificação (RG), reconhecimento de firma ou documento que comprove o vínculo com a parte autora. Trata-se de documento essencial para fixação da competência territorial do Juizado para o processamento da causa; - Cópia legível do RG e CPF da parte autora e, em sendo o caso, de seu representante; - Instrumento de procuração datado e assinado outorgando poderes ao advogado constituído. No caso de pessoa analfabeta ou com impossibilidade permanente para assinar, deverá apresentar procuração pública ou comparecer ao Setor de Atendimento para confirmar a manifestação de vontade. Por fim, se as assinaturas sejam apostas de forma digital devem preencher os requisitos previstos nas Leis 11.419/2006 e 14.063/2020; - Cópia legível do processo administrativo (prévio requerimento administrativo), com comprovação do indeferimento, quando existente; - Cópia integral e legível da CTPS e de eventuais carnês de recolhimento de contribuição; 2) Termo de prevenção: é dever das partes apontar, na petição inicial ou em contestação, a existência de litispendência ou coisa julgada, bem como a possibilidade de prevenção do Juízo em razão da propositura de ação anteriormente extinta sem mérito. Autor e réu deverão assumir os ônus processuais no caso de omissão. 3) Renúncia expressa ao valor excedente a 60 salários mínimos: A parte autora deverá renunciar expressamente a eventual valor que supere a alçada prevista na Lei nº 10.259/2001 para que o processo possa tramitar pelo rito especial do Juizado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. A renúncia deverá constar dos poderes conferidos no instrumento de procuração ou em declaração assinada pela parte autora. 4) Dilação probatória: tratando-se de procedimento sumaríssimo (art. 98, inciso I, da Constituição Federal) é ônus da parte autora esclarecer pormenorizadamente os pontos controvertidos da lide, requerendo na petição inicial as provas que pretende produzir (na hipótese de audiência, indicação e qualificação do rol de testemunhas até o número de três, que deverão comparecer independentemente de intimação), sob pena de assumir os ônus processuais no caso de omissão, dentre eles a preclusão. Já à parte ré caberá requerer as provas que pretende produzir no bojo da contestação, sob pena de assumir os ônus processuais no caso de omissão, dentre eles a preclusão. No rito sumaríssimo não há possibilidade de expedição de ofícios ou realização de diligências junto a empregadores ou órgãos públicos para obtenção de documentos, cujo dever de juntada ao processo é da parte interessada, sob pena de desvirtuamento do rito especial estabelecido pelo legislador constituinte originário, ressalvada a hipótese em que a parte comprovar nos autos que diligenciou o necessário para obtenção da prova, que só não foi produzida por razões alheias à sua atuação. 5) Adesão ao Juízo 100% Digital: com a finalidade de dar maior celeridade e eficiência ao andamento dos processos, mostra-se possível a tramitação do feito pelo JUÍZO 100% DIGITAL (Resolução nº 345/2020 do CNJ), com os benefícios processuais decorrentes, dentre eles a possibilidade de processamento pelos Núcleos de Justiça 4.0. Sanadas eventuais irregularidades, dê-se regular prosseguimento ao feito, com análise do pedido de tutela de urgência à época da sentença, caso ainda existente, e designação de perícia. Justifica-se a postergação da análise do pleito de urgência para o momento da prolação da sentença em razão da natureza célere e simplificada do rito previsto para os Juizados Especiais Federais, nos termos da Lei n. 10.259/2001, o qual visa conferir maior efetividade à prestação jurisdicional, especialmente em causas de menor complexidade, permitindo que a controvérsia seja decidida com maior segurança jurídica após a instrução probatória mínima necessária. Uma vez verificado o enquadramento do feito na hipótese prevista no art. 178, II, do CPC, intime-se o Ministério Público Federal para intervir como fiscal da ordem jurídica, procedendo-se às anotações pertinentes. Intimem-se. Cumpra-se. Sorocaba, data e signatária(o) inseridas(os) eletronicamente.

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Maria Ilza Bezerra Barros x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 311052791

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005876-90.2021.4.02.5117

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ILZA BEZERRA BARROS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

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MAICON CORTES GOMES

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER

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HANS SPRINGER DA SILVA

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THIAGO GUARDABASSI GUERRERO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005876-90.2021.4.02.5117/RJ AUTOR : MARIA ILZA BEZERRA BARROS ADVOGADO(A) : THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490) ADVOGADO(A) : HANS SPRINGER DA SILVA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005876-90.2021.4.02.5117/RJ AUTOR : MARIA ILZA BEZERRA BARROS ADVOGADO(A) : THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490) ADVOGADO(A) : HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620) ADVOGADO(A) : HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU : MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA ADVOGADO(A) : LEONARDO FIALHO PINTO (OAB RJ213595) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda por meio da qual a parte autora requer a condenação dos réus ao pagamento referente a danos materiais e morais, decorrentes de aduzidos vícios de construção em imóvel adquirido pelo Programa Minha Casa Minha Vida. A demanda foi inicialmente distribuída à 2ª Vara Federal e redistribuída ao Juizado, com base no Valor da Causa. Com relação à competência em razão da matéria desta lide, há que se ressaltar que, no caso sub examine , dentre os danos do imóvel elencados pela parte autora estão infiltrações, rachaduras, problema hidráulico, desprendimento de pisos, dentre outros, danos que só podem ser avaliados por perito especializado em engenharia. Por sua vez, o Enunciado nº 91, do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF dispõe que " os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico ". Desse modo, é certo que a perícia na área de engenharia realizada na unidade habitacional adquirida pela parte demandante não se enquadra no conceito de exame técnico previsto no art. 12 da Lei 10.259/01, de modo que a competência para o processamento da demanda é da Vara Federal, conforme o entendimento mais recente do TRF2, a saber: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA . JUIZADO ESPECIAL FEDERAL X VARA FEDERAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPLEXIDADE DA DEMANDA. 1. Nos termos do art. 98, I, da CRFB/88, a competência dos juizados especiais se restringe às causas de menor complexidade. 2. Não se desconhece a possibilidade de realização de prova pericial no âmbito dos JEFs, permitida, aliás pelo próprio art. 12, da Lei nº 10.259/01. Todavia, in casu, verifica-se a complexidade da perícia, uma vez que, na inicial, a autora alega diversos problemas, como deficiência nas instalações hidráulicas e elétricas, rachaduras e trincas nos pisos e revestimentos, umidade, etc. 3. Assim, é possível constatar a complexidade da perícia que será realizada, o que afasta a competência do juizado especial federal, em consonância com o Enunciado nº 91, do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF ("Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico"). 4. Conflito de competência conhecido para declarar competente o MM Juízo Suscitado (4ª Vara Federal do Rio de Janeiro." (CC 5001534-61.2021.4.02.0000 - 7ª Turma Especializada do TRF 2ª Região - Rel. Des. Federal SÉRGIO SCHWAITZER - Julgado em 15/09/2021). Portanto, ainda que o valor atribuído à causa esteja dentro do limite previsto no art. 3º da Lei 10.259/01, a competência do Juizado Especial Federal depende, também, da aferição da menor complexidade da causa, conforme disposto no art. 98, inciso I, da Constituição Federal, visto que não se pode comprometer os princípios da celeridade, da simplicidade e da informalidade, basilares do microssistema dos Juizados Especiais. Ocorre que a na data em que esta Ação foi proposta , este Juízo tinha a competência restrita ao rito dos Juizados , nos termos da Lei nº 10.259/2001, situação só modificada com o advento da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00104, de 01/12/2022, que transformou, a partir daquela data, os dois Juizados de São Gonçalo em Varas Federais, unificando a sua competência com as outras Varas desta Subseção, à exceção da 1ªVF-SG. Nesse contexto, a competência para o julgamento desta demanda é da 2ª Vara Federal (Juiz Natural), que declinou da competência exclusivamente com base no valor da causa. Ante o exposto, suscito conflito negativo de competência entre este Juizado Adjunto e a 2ª Vara Federal de São Gonçalo, e determino a remessa dos presentes autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para a sua apreciação, à luz do disposto no art.108, inciso I, alínea “e”, da Constituição da República de 1988 c/c art. 953, inciso I, do NCPC. Oficie-se ao TRF2, com as cópias necessárias. Suspenda-se a presente demanda até a decisão sobre o conflito. INTIME(M)-SE. CUMPRA-SE.

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Luis Eduardo Silva De Oliveira x Denise Elaine Amaral Ferreira

ID: 291537807

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005876-86.2021.8.13.0223

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUIS EDUARDO SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DENISE ELAINE AMARAL FERREIRA

Intimação

Advogados:

GIULIANO PEREIRA GOMES

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MARIA THEREZA DE FREITAS FAGUNDES

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HUMBERTO DO CARMO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 3ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Cast… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 3ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5005876-86.2021.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] AUTOR: LUIS EDUARDO SILVA DE OLIVEIRA CPF: 128.646.006-92 RÉU: DENISE ELAINE AMARAL FERREIRA CPF: 636.545.206-34 Sentença Trata-se de ação sob o procedimento comum ajuizada por Luís Eduardo Silva de Oliveira originariamente em desfavor de Move Mobilidade Veicular Eireli, por meio da qual pleiteia a condenação da parte ré ao pagamento de R$30.000,00 (trinta mil reais) a título de compensação pecuniária por danos morais, além de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) por danos físicos. Alega que, em 14/2/2020, conduzia sua motocicleta quando, após realizar conversão à direita da Rua Mato Grosso para a Rua Dez de Julho, nesta cidade de Divinópolis/MG, foi surpreendido pelo veículo da parte ré, que transitava em sentido oposto e efetuava ultrapassagem de alguns veículos automotores escolares que realizavam o embarque de alunos do Colégio Tiradentes. Alega que em razão disso viu-se obrigado a desviar para evitar a colisão, mas acabou colidindo com um poste. Afirma, ainda, que após o acidente a condutora do veículo automotor da parte ré tentou se esquivar da responsabilidade e deixou o local sem prestar assistência. A petição inicial (ID 4123603086) foi instruída com documentos (ID 4123603088 e seguintes). O benefício da justiça gratuita foi concedido à parte autora (ID 4371433007). A parte ré Move Mobilidade Veicular Eireli apresentou contestação arguindo a sua ilegitimidade passiva, esclarecendo que adquiriu o veículo automotor mencionado na petição inicial em 2021, ou seja, mais de um ano após o acidente (ID 5991562995). A parte autora apresentou réplica (ID 6424283029). A preliminar de ilegitimidade passiva foi acolhida, deferindo-se a substituição processual de Move Mobilidade Veicular Eireli por Denise Elaine Amaral Ferreira (ID 8968658016). Foi realizada audiência de conciliação, restando infrutífera a tentativa de autocomposição (ID 9524282650). A nova parte ré, Denise Elaine Amaral Ferreira, apresentou contestação afirmando, em síntese, que presenciou o acidente noticiado pela parte autora, mas não teve qualquer participação em sua ocorrência. Alega que a parte autora teria caído à frente de seu veículo automotor, sem sequer cruzar com este, tendo deixado o local do sinistro diante da quantidade de pessoas que prestavam socorro à parte autora. Sustenta que o boletim de ocorrência foi lavrado de forma unilateral e sem a qualificação de testemunhas. Subsidiariamente, alega a existência de culpa concorrente. Alfim, pugna pela improcedência dos pedidos, ou pela dedução do valor recebido pela parte autora do seguro DPVAT de eventual indenização fixada judicialmente. A defesa (ID 9534738220) foi instruída com prova documental (ID 9534732676). A parte autora apresentou réplica (ID 9556015075). Foram realizadas provas documental e pericial. Encerrada a instrução, as partes apresentaram razões finais escritas (ID 10341038506 e 10351199991). É o relatório. Decide-se. Inicialmente, consigne-se que não remanescem questões prévias a serem dirimidas. Quanto ao mérito, o pedido será julgado parcialmente procedente. Na espécie, é incontroversa a ocorrência do acidente de trânsito; todavia, admite-se a discussão acerca da responsabilidade da parte ré pelos danos narrados na inicial, admitindo-se sua exclusão ou atenuação em razão de eventual culpa concorrente ou exclusiva da vítima. A parte autora relata que, no dia 14/2/2020, conduzia sua motocicleta pela Rua Mato Grosso, quando, no entroncamento com a Rua Dez de Julho, realizou conversão à direita e, alguns metros adiante, foi surpreendida pela parte ré, que trafegava pela Rua Dez de Julho, em sentido contrário, efetuando ultrapassagem de veículos automotores escolares que embarcavam alunos do Colégio Tiradentes. Relata que, diante da manobra, foi forçada a desviar para evitar colisão, vindo a se chocar contra um poste existente no local. Em contrapartida, a parte ré sustenta que houve culpa exclusiva da vítima, porquanto a manobra de ultrapassagem de veículo automotor de transporte coletivo seria permitida pelo Código de Trânsito Brasileiro; e o acidente teria decorrido de imperícia da parte autora, que, ao avistá-la, deveria ter aguardado a conclusão da manobra. Os pressupostos para a responsabilização civil encontram-se previstos nos arts. 186 e 927, ambos do CC/2002, quais sejam ato ilícito culposo – culpa lato sensu –, dano e nexo de causalidade. O boletim de ocorrência de ID 4124497993 indica apenas a versão exposta pela parte autora, não sendo possível extrair, com segurança, a dinâmica exata dos fatos, já que o documento reflete percepção subjetiva da referida parte. Não obstante, há que se considerar que incumbiria à parte ré, condutora do veículo automotor que realizava ultrapassagem de outro veículos automotor adotar as cautelas exigidas para garantir a segurança do tráfego. O art. 31 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que “o condutor que tenha o propósito de ultrapassar um veículo de transporte coletivo que esteja parado, efetuando embarque ou desembarque de passageiros, deverá reduzir a velocidade, dirigindo com atenção redobrada ou parar o veículo com vistas à segurança dos pedestres”. Por sua vez, o art. 32 do mesmo diploma estabelece que “o condutor não poderá ultrapassar veículos em vias com duplo sentido de direção e pista única, nos trechos em curvas e em aclives sem visibilidade suficiente, nas passagens de nível, nas pontes e viadutos e nas travessias de pedestres, exceto quando houver sinalização permitindo a ultrapassagem”. No caso, as provas instrumentalizadas nos autos demonstram que a parte ré agiu de maneira imprudente ao realizar manobra de ultrapassagem em local de faixa contínua, nas imediações de uma escola, em horário de embarque de alunos, conforme descrito na petição inicial e relatado no boletim de ocorrência. Tal comportamento, além de contrariar as normas cogentes dos arts. 31 e 32, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, revela desatenção às condições objetivas de segurança da via, contribuindo de forma determinante e exclusiva para a ocorrência do sinistro. Não há nos autos elementos que evidenciem imprudência por parte da parte autora, afastando-se, assim, a tese de culpa concorrente ou exclusiva. Reconhece-se, portanto, a responsabilidade civil da parte ré pelos danos advindos do acidente. Passa-se à apuração da extensão dos danos, ressaltando-se que embora a parte autora tenha dividido o seu pleito indenizatório em duas categorias, o dano físico narrado e comprovado é abrangido pelos morais, tendo em vista a sua repercussão sobre a esfera íntima da referida parte, gerando-lhe abalo psicológico e redução funcional do membro atingido. Portanto, os pleitos indenizatórios formulados na petição inicial devem ser apreciados como um só, envolvendo danos morais. Logo, relativamente ao dano físico sofrido pela parte autora, gerador de lesão extrapatrimonial, o laudo pericial de ID 10166334952 concluiu que, após análise dos documentos apresentados, dos autos e do exame clínico, há incapacidade funcional no membro afetado, estimada em 8,1%. Caracterizado o dano físico, a compensação pecuniária adequada ao caso deve ser arbitrada em R$6.270,00 (seis mil, duzentos e setenta reais), montante compatível com as peculiaridades da causa e suficiente para compensar razoavelmente sua repercussão, sobretudo porque corresponde a 6 (seis) salários mínimos vigentes à época do evento danoso. Sobre o referido montante deverá incidir a taxa Selic, que engloba juros e correção monetária, a contar da data do evento danoso, nos termos dos arts. 398 e 406, ambos do CC/2002. Ante o exposto, julgam-se parcialmente procedentes os pedidos, para condenar a parte ré, Denise Elaine Amaral Ferreira, ao pagamento de compensação pecuniária à parte autora, no valor de R$6.270,00 (seis mil, duzentos e setenta reais), acrescido da taxa Selic desde a data do evento danoso, nos termos da fundamentação. Considerando que a parte autora decaiu de parcela mínima dos pedidos, condena-se a parte ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais são arbitrados em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação. Fica suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais, com fundamento no art. 98, § 3º, do CPC/2015, concedendo-se à parte ré o benefício da justiça gratuita, porque comprovado o preenchimento do requisito previsto na Lei nº 1.060/1950. Por fim, registre-se que foi requisitado o pagamento dos honorários periciais por meio do sistema AJ, pelo justiça gratuita (ID 10212923796). P. R. I. C. Divinópolis/MG, 5 de junho de 2025. Núbio de Oliveira Parreiras Juiz de Direito

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Processo nº 5005876-18.2023.4.03.6338

ID: 301192618

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005876-18.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO FERREIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KATIA CRISTINA NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005876-18.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: G. F. R. Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005876-18.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: G. F. R. Advogado do(a) AUTOR: KATIA CRISTINA NOGUEIRA - SP272925 REU: C. E. F. -. C. SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Banco Bradesco S.A. x Adelita Keller Batista

ID: 327204534

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005876-22.2020.8.24.0092

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ADELITA KELLER BATISTA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON BACCIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JAIMIR PROVENCI FERNANDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005876-22.2020.8.24.0092/SC EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MILTON BACCIN (OAB SC005113) EXECUTADO : ADELITA KELLER BATISTA ADVOGADO(A) : JAIMIR PROVENCI FE… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005876-22.2020.8.24.0092/SC EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MILTON BACCIN (OAB SC005113) EXECUTADO : ADELITA KELLER BATISTA ADVOGADO(A) : JAIMIR PROVENCI FERNANDES (OAB RS135287) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de exceção de pré-executividade ajuizada por ADELITA KELLER BATISTA em face de BANCO BRADESCO S.A. Alegou a executada que faz jus a justiça gratuita e que os valores retidos são impenhoráveis, uma vez que provêm de sua remuneração, além de serem inferiores a 40 salários mínimos. Declarou que a citação inicial é nula, pois não residia mais naquele local. Intimada, a parte contrária manifestou-se contrariamente aos pedidos. É o relatório. DECIDO. A objeção de pré-executividade somente pode ser utilizada para suscitar matéria de ordem pública, assim entendida aquela que poderia ser conhecida pelo Magistrado de ofício. Sobre a alegada nulidade de citação de evento 22, sem razão a executada, já que era seu dever, em caso de mudança, informar ao juízo. Ademais a tentativa de citação deu-se no endereço indicado pela própria, logo, mantenho o evento 34.1 por seus próprios fundamentos. Quanto aos valores penhorados, tem-se que foram bloqueados R$ 52,85 em 13/6/2025 e R$ 1.452,16 em 26/6/2025, ambos junto ao Banco Bradesco e R$ 1.178,14 na data de 16/6/2025 e R$ 60,00 em 11/7/2025, ambos na PAGSEGURO INTERNET IP S.A. O único extrato apresentado foi do Banco do Bradesco, todavia, ainda que o valor coincida, o contracheque no evento 5, declarou que o salário é efetuado na Conta salário: 000733117537-9 Banco: 104 - CEF Agência: 1287 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Sendo assim, indefiro o pedido de impenhorabilidade. No mais, igualmente, indefiro o pedido de impenhorabilidade da verba por ser inferior a 40 salários mínimos. Tratando-se de verba depositada em conta sem destinação específica, é necessário que a parte requerente comprove minimamente que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO, AGRAVO INTERNO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE VERBAS CONSTRITAS DE CONTAS BANCÁRIAS DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DA CREDORA. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECORRENTE QUE SUSTENTA A POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DOS VALORES. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A ORIGEM DAS VERBAS. CARÁTER DE POUPANÇA NÃO VERIFICADO. PERCENTUAL DO SALÁRIO DO DEVEDOR QUE TAMBÉM PODE SER PENHORADO. ACOLHIMENTO DOS ARGUMENTOS. DOCUMENTOS ACOSTADOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE NÃO COMPROVAM SEREM OS MONTANTES IMPRESCINDÍVEIS PARA A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. VALORES PENHORADOS QUE, EMBORA NÃO SEJAM ELEVADOS, NÃO SÃO ÍNFIMOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE SE DESTINAM À POUPANÇA OU DE QUE SEJAM PROVENIENTES DE SALÁRIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO AJUIZADA EM 2012 E QUE NÃO CONTA COM NENHUM PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO AO EXEQUENTE ATÉ O MOMENTO. INEXISTÊNCIA DE INTENÇÃO DO EXECUTADO EM QUITAR A SUA DÍVIDA. REGRA DA IMPENHORABILIDADE DO ART. 833 DO CPC QUE, EMBORA POSSA SER APLICADA SOBRE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM QUALQUER CONTA BANCÁRIA, DEVER SER INTERPRETADA RESTRITIVAMENTE. INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ PARA INVIABILIZAR O SUCESSO DA DEMANDA EXECUTIVA. CASO EM ESPÉCIE QUE NÃO EVIDENCIA A POSSIBILIDADE DA PROTEÇÃO. DEVEDOR QUE AUFERE RENDIMENTOS MENSAIS CONSIDERÁVEIS. VIABILIDADE DE PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO, INCLUSIVE AQUELE JÁ CONSTRITO. DECISÃO NA ORIGEM QUE MERECE REFORMA. (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5014848-24.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2024). Assim, a modulação à proteção patrimonial de impenhorabilidade deve ser sempre casuística, havendo entendimento jurisprudencial crescente no Tribunal de Justiça de Santa Catarina que autoriza, a depender do caso concreto, a penhora de até 30% dos rendimentos do devedor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO LOCATÍCIA. DECISÓRIO QUE DEFERIU A PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS PROVENTOS SALARIAIS DO EXECUTADO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DA VERBA SALARIAL. REJEIÇÃO. P OSSIBILIDADE BLOQUEIO DE PARCELA DO SALÁRIO DO EXECUTADO, DIANTE DA FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC. HIPÓTESE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A JUSTIFICAR A MEDIDA VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE HAVERÁ PREJUÍZO AO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR COM A CONSTRIÇÃO PERCENTUAL DE GANHOS NA CONDIÇÃO DE ADVOGADO DATIVO. ADEMAIS, VERIFICADA TAMBÉM A ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO COMO PROFISSIONAL CONTRATADO EM DEMANDAS PARTICULARES. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO PELO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACLARATÓRIOS PREJUDICADOS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5033557-44.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 07-12-2023). No caso dos autos, verifica-se que a parte executada requerente não logrou êxito em comprovar que o montante é oriundo de aplicação financeira com intuito de poupança, ou que tais valores sejam essenciais a sua subsistência, pois sequer apresentou comprovação da origem ou de eventual finalidade dos valores bloqueados - ônus que lhe competia. Sobre caso semelhante, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE MANTÉM O BLOQUEIO DA QUANTIA DE R$ 2.015,46, POIS NÃO COMPROVADA A IMPENHORABILIDADE. INSURGÊCIA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. TESES DE QUE O VALOR CONSTRITO É INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS E ORIUNDO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CUJA FINALIDADE É DAR SEQUÊNCIA A TRATAMENTO DE SAÚDE. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA INSUFICIENTE NESSE SENTIDO. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. "Não basta a mera alegação de que a quantia penhorada é inferior a 40 salários mínimos, sob o risco de se acobertar abuso do direito do devedor. Entendo, pois, que a parte deve subsidiar o seu pleito com documentação robusta a informar o julgador acerca das suas reais condições financeiras, e não apenas o lançamento da tese por seu procurador " (TJSC, Des. Monteiro Rocha). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5028445-60.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2024). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do valor bloqueado em desfavor de ADELITA KELLER BATISTA e, em consequência, REJEITO a exceção apresentada. CONVERTO o bloqueio em penhora, independentemente de termo. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará judicial em favor do credor, mediante fornecimento dos dados bancários. Intimem-se.

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Processo nº 5005876-48.2025.8.21.0086

ID: 296120083

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Cachoeirinha Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5005876-48.2025.8.21.0086

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FÁBIO DE OLIVEIRA RAMOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IVO GRANDINI NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5005876-48.2025.8.21.0086/RS RÉU : FÁBIO DE OLIVEIRA RAMOS ADVOGADO(A) : IVO GRANDINI NETO (OAB RS030833) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de liberd… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5005876-48.2025.8.21.0086/RS RÉU : FÁBIO DE OLIVEIRA RAMOS ADVOGADO(A) : IVO GRANDINI NETO (OAB RS030833) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de liberdade formulado pela Defesa Técnica em favor de FÁBIO DE OLIVEIRA RAMOS , alegando, em síntese, a ausência dos requisitos do art. 312 do CPP. Requereu a concessão de liberdade provisória ao acusado ou, subsidiariamente, a aplicação de medida cautelar diversa da prisão. Evento 64. Em parecer, o Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido. Evento 64. Compulsando os autos, observo que a autoridade policial representou pela prisão preventiva de Fabio de Oliveira Ramos, investigado pela prática, em tese, do crime de furto, ocorrido em 05/04/2024. Após manifestação do Ministério Público, o pedido foi deferido , evento 07 processo relacionado n. 5002711-90. Em 14/03/2025, foi cumprido o mandado de prisão. No dia 15/04/2025, o Ministério Público ofereceu denúncia perante o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cachoeirinha, conforme autos n.º 5005876-48.2025.8.21.0086, atribuindo a ele a prática do furto ocorrido no dia 05/04/2024, fato até então investigado neste expediente. É o relatório. Decido. Tenho por inalterado o contexto dos autos em relação aos motivos que ensejaram a prisão preventiva do réu, conforme decisão datada de 26/02/2025. Evento 07 do processo n. 5002711-90, bem como as demais decisões que indeferiram os pedidos, evento 37. Na espécie, a materialidade do fato está evidenciada principalmente pelos elementos do auto de prisão em flagrante. Há também indícios de autoria consubstanciados nos depoimentos colhidos na fase investigativa. Importante ainda destacar, conforme os antecedentes criminais ( 36.1 ), o acusado já foi condenado definitivamente por roubo majorado e duas vezes por furto qualificado, bem como responde a outros processos criminais pela prática dos crimes de receptação e furto qualificado, pelo que não há que se falar em desproporcionalidade de decisão judicial que decretou a medida. Portanto, não merece acolhimento o pedido da Defesa, pois a situação fática não sofreu alteração desde a última análise, quando da decretação da prisão preventiva, no dia 26/02/2025, não havendo, na espécie, situação nova e relevante que justifique a liberdade do acusado. Cumpre registrar que as condições pessoais eventualmente favoráveis não impedem a segregação cautelar, tampouco geram direito subjetivo à concessão de liberdade. Neste sentido: HABEAS CORPUS. PROMOÇÃO DE ENTRADA DE APARELHOS TELEFÔNICOS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. (...) INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE, DIANTE DA ANÁLISE DA PROVA ATÉ AQUI PRODUZIDA. Por ora, materialidade e autoria restaram suficientemente comprovadas, pela prova existente até aqui, diferentemente do que alega a defesa, não podendo ser emitido juízo definitivo, por esta Corte, na via estreita do writ impetrado, sob pena de antecipação do mérito. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. Eventuais condições subjetivas favoráveis do paciente não obstam a decretação da prisão preventiva, nem lhe conferem o direito subjetivo à concessão de liberdade provisória. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. LEI Nº 12.403/11. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AO PACIENTE. (...) (Habeas Corpus Criminal, Nº 53714580620238217000, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel de Borba Lucas, Julgado em: 13-12-2023). Ressalto que, conforme consta nos autos, há prova da existência do delito e indícios suficientes de autoria, conforme os documentos acostados ao procedimento investigativo, especialmente o relatório de diligência ( evento 1, OUT11 ), os registros de ocorrência ( evento 1, REGOP9 e evento 1, REGOP10 ) e o ofício encaminhado pelo PagSeguro ( evento 1, OUT4 ). Sobreleva destacar que, neste momento, assinalo que a medida cautelar é necessária para resguardar a ordem pública. Vejamos. A ordem pública é um dos fundamentos da prisão preventiva, consistente na tranquilidade no meio social. Traduz-se na tutela dos superiores bens jurídicos da incolumidade das pessoas e do patrimônio, constituindo-se explícito dever do Estado, direito e responsabilidade de todos (art. 144 da CF/88). Renato Brasileiro assim conceitua ordem pública: (...) entende-se garantia da ordem pública como risco considerável de reiteração de ações delituosas por parte do acusado, caso permaneça em liberdade, seja porque se trata de pessoa propensa à prática delituosa, seja porque, se solto, teria os mesmos estímulos relacionados com o delito cometido, inclusive pela possibilidade de voltar ao convívio com os parceiros do crime. Acertadamente, essa corrente, que é a majoritária, sustenta que a prisão preventiva poderá ser decretada com o objetivo de resguardar a sociedade da reiteração de crimes em virtude da periculosidade do agente. LIMA, Renato Brasileiro. Manual de processo penal. Salvador: JusPodivm, 2019, p. 991. Paulo Rangel, de seu turno, assevera: Por ordem pública, devem-se entender a paz e a tranquilidade social, que devem existir no seio da sociedade, com todas as pessoas vivendo em perfeita harmonia, sem que haja qualquer comportamento divorciado do modus vivendi em sociedade. Assim, se o indiciado ou o acusado em liberdade continuar a praticar ilícitos penais, haverá perturbação da ordem pública, e a medida extrema é necessária se estiverem presentes os demais requisitos legais. RANGEL, Paulo. Direito Processual Penal. 22ª ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 807. De sua parte, o Supremo Tribunal Federal já definiu ordem pública da seguinte maneira: "DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Possível constrangimento ilegal sofrido pelo paciente devido à ausência dos requisitos autorizadores para a decretação de sua prisão preventiva. 2. Diante do conjunto probatório dos autos da ação penal, a manutenção da custódia cautelar se justifica para a garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal . 3. Como já decidiu esta Corte, "a garantia da ordem pública, por sua vez, visa, entre outras coisas, evitar a reiteração delitiva, assim resguardando a sociedade de maiores danos" (HC 84.658/PE, rel. min. Joaquim Barbosa, DJ 03/6/2005), além de se caracterizar "pelo perigo que o agente representa para a sociedade como fundamento apto à manutenção da segregação" (HC 90.398/SP, rel. min. Ricardo Lewandowski, DJ 18/5/2007). Outrossim, "a garantia da ordem pública é representada pelo imperativo de se impedir a reiteração das práticas criminosas, como se verifica no caso sob julgamento. A garantia da ordem pública se revela, ainda, na necessidade de se assegurar a credibilidade das instituições públicas quanto à visibilidade e transparência de políticas públicas de persecução criminal" (HC 98.143, de minha relatoria, DJ 27-06-2008). 4. A circunstância de o paciente ser primário, ter bons antecedentes, trabalho e residência fixa, à evidência, não se mostra obstáculo ao decreto de prisão preventiva, desde que presentes os pressupostos e condições previstas no art. 312, do CPP (HC 83.148/SP, rel. min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJ 02.09.2005). 5. Habeas corpus denegado." (grifo acrescido) (STF. 2ª Turma. HC 96579. Relatora ministra Ellen Gracie. Julgado em 2/6/2009). Grifei. Com efeito, evidencia-se que a ordem pública pode servir como fundamento da decretação da prisão preventiva sempre que o investigado for, de qualquer forma, risco para a sociedade ou para certas pessoas, como vítimas e testemunhas. A possibilidade de recalcitrância na senda criminosa, a gravidade concreta do delito, o envolvimento com organizações criminosas, a necessidade de se manter a credibilidade do Poder Judiciário, todos estes fatores costumam, dentre outros, servir como exemplos práticos do fundamento “proteção da ordem pública”. In casu, está patente que o investigado representa claro risco à ordem pública, diante da habitualidade delitiva ( evento 1, OUT1 ). A propósito: HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA , PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. O máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime imputado ao paciente é superior a 04 (quatro) anos de reclusão. Atendido, assim, o requisito do art. 313, inciso I, do CPP. Os documentos que consubstanciam o inquérito policial e aqueles encartados à ação penal dão conta da existência do crime, em tese, e que a autoria, também em princípio, recai sobre o paciente. Aliado a isso, o aditamento à denúncia foi regularmente recebido, o que comprova a presença do fumus comissi delicti. Observo que o paciente é reincidente, possuindo condenações criminais transitadas em julgado pela prática de crimes patrimoniais, além de outros envolvimentos em práticas delitivas, conforme demonstra sua certidão de antecedentes criminais. E mais. O crime que lhe está sendo imputado é concretamente grave, na medida em que o paciente e corréu chamaram a vítima para realização de corridas e, ato contínuo, o paciente saiu do veículo, afirmando que ia fazer um “PIX” para pagamento da corrida. Nesse momento, o corréu que estava no banco de trás, colocou uma arma de fogo na cabeça do ofendido e o ameaçou, exigindo o veículo e o telefone celular do mesmo, empreendendo fuga na sequência, o que demonstra, forma inequívoca, a periculosidade dos agentes e a presença do periculum libertatis. Assim, por todos esses elementos, forçoso reconhecer que, em liberdade, grandes será o risco de reiteração criminosa, revelando-se, a prisão preventiva , como a única medida cautelar apta a assegurar a ordem pública. Constrangimento ilegal inexistente. Demonstrada a legalidade da decretação da prisão preventiva . Prisão mantida. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Criminal, Nº 52184949120248217000, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Geneci Ribeiro de Campos, Julgado em: 29-08-2024) ABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONEXOS. EXTORSÃO, REPETIDAS VEZES. REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL. DECRETAÇÃO DA RISÃO PREVENTIVA . MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. Cabimento. O máximo de pena privativa cominada aos crime, em tese, imputado ao paciente permite a decretação da prisão preventiva , nos termos do art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Fumus Comissi Delicti. Os elementos encartados ao inquérito policial vinculado e a prova produzida sob o crivo do contraditório e ampal defesa durante a instrução criminal evidenciam a materialidade e autoria delitivas. Periculum libertatis. O perigo gerado pelo estado de liberdade decorre tanto do risco concreto da continuidade da prática delitiva, uma vez que enquanto o paciente estava solto as extorsões ocorreram por diversas oportunidade e só cessaram quando da sua prisão , bem como para garantir a incolumidade pública, especialmente das vítimas, as quais eram vizinhas do paciente, o qual se aproveitava desta circunstância para constrangê-las. Fundamento. Em razão do fundado receio de reiteração delitiva, a liberdade do paciente representaria risco concreto e inequívoco à garantia da ordem pública, instituto a ser assegurado pela cautelar, nos termos do art. 312 do CPP. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Criminal, Nº 51793951720248217000, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Geneci Ribeiro de Campos, Julgado em: 29-08-2024) HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA APÓS REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL. A decisão que decretou a custódia cautelar foi satisfatoriamente fundamentada, dizendo a necessidade da aplicação da medida extrema, com base na gravidade concreta do delito e todas as circunstâncias que envolvem o crime imputado, em tese, ao paciente. O fato da prisão ter sido decretada meses após o cometimento do delito resta plenamente justificado diante da complexidade do caso, que demandou ampla investigação pela autoridade policial e não denota ausência de contemporaneidade. O máximo de pena privativa cominada ao crime, em tese, imputado ao paciente permite a decretação da prisão preventiva , nos termos do art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Os documentos que consubstanciam o inquérito policial e a ação penal dão conta da existência do crime de roubo majorado, em tese, e que a autoria, também em princípio, recai sobre o paciente, o que é corroborado pelo recebimento da denúncia, demonstrada, assim, a presença do fumus comissi delicti. Em que pese a primariedade do paciente, sua certidão de antecedentes criminais denota outro envolvimento em prática de novo crime de natureza patrimonial, ocorrido posteriormente à data do fato que ora lhe é imputado. Aliado a isso, a gravidade concreta do delito apurado nesta ação penal, demonstrada por toda a dinâmica em que ocorreu o fato denunciado, deixa presente que, em liberdade, grande será o risco de reiteração criminosa, evidenciando o periculum libertatis e revelando que a prisão preventiva , nesse momento, a única medida cautelar apta a acautelar a ordem pública e assegurar a instrução processual e a aplicação da lei penal. Em relação à ausência de prova de autoria delitiva ou grau de eventual participação do paciente, observo que esse exame é vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a ilegalidade passível de justificar a impetração deve ser manifesta, limitada a matéria de direito que não demande incursão no acervo probatório, o que impede, por ora, a apreciação das considerações trazidas, sob pena de ser atropelado o princípio do duplo grau de jurisdição. Quanto ao alegado excesso de prazo, em que pese a existência de prazos legais a serem cumpridos, estes não tem natureza peremptória, consoante o posicionamento sufragado nas Cortes Superiores, sujeitando-se o prazo para conclusão do inquérito ou encerramento da instrução a um juízo de razoabilidade. No presente caso, tem-se ação penal de relativa complexidade, não sendo possível verificar desídia do Juízo na condução do processo, tampouco decurso de prazo abusivo ou desproporcional. Constrangimento ilegal inexistente. Prisão preventiva mantida. ORDEM DENEGADA.(Habeas Corpus Criminal, Nº 52133045020248217000, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Geneci Ribeiro de Campos, Julgado em: 29-08-2024) Nessa conjuntura, também fica cristalino que as medidas cautelares alternativas à prisão preventiva (art. 319 do CPP) não se mostram suficientes, adequadas e proporcionais à recalcitrância na senda criminosa, sobretudo por já estar o investigado em monitoramento eletrônico. Por fim, por unanimidade, restou denegada a ordem de habeas corpus, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado no HC relacionado n. 5099031-24.2025.8.21.7000/RS. POSTO ISSO, INDEFIRO o pedido de liberdade formulado pela defesa, mantendo a segregação cautelar do denunciado FÁBIO DE OLIVEIRA RAMOS , forte no art. 312 do Código de Processo Penal. Intimem-se. Sem prejuízo, em face do requerimento da defesa, conforme termo de audiência, evento 64, oficie-se ao presídio, solicitando a juntada aos autos do prontuário do réu, contendo informações relativas à sua altura, cor, entre outros dados identificativos, no prazo de 05 dias. Por fim, dê-se vista ao Ministério Público, conforme termo de audiência do evento 64. D.L.

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Processo nº 5005866-30.2024.4.03.6114

ID: 308528761

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005866-30.2024.4.03.6114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IRACEMA RODRIGUES MACEDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE ANTUNES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA RENATA DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005866-30.2024.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo AUTOR: IRACEMA RODRIGUES MACEDO Advogados do(a) AUTOR: ANDRE ANTUNES GARCIA - SP258038, CAMILA REN… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005866-30.2024.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo AUTOR: IRACEMA RODRIGUES MACEDO Advogados do(a) AUTOR: ANDRE ANTUNES GARCIA - SP258038, CAMILA RENATA DE TOLEDO - SP300237 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação em que a AUTORA pretende a revisão de aposentadoria por idade, desde a DER em 09/05/2016. Para tanto, pretende a inclusão dos vínculos trabalhistas e salários de contribuição dos períodos de 06/03/1967 a 29/06/1968, 17/09/1969 a 04/07/1970, 06/11/1984 a 05/12/1984, 17/06/2002 a 25/06/2005, 27/05/2005 a 11/10/2005 e 23/05/2006 a 17/08/2007. Com a inicial vieram documentos. Citado, o réu apresentou contestação. Houve réplica. É O RELATÓRIO. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. Nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, reconheço a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que precede ao ajuizamento da ação em relação a eventuais diferenças devidas à parte autora. Partes legítimas e bem representadas. Presentes o interesse de agir e demais pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual, passo a análise do mérito. Do pedido de reconhecimento de períodos e remunerações O atual Regulamento da Previdência Social foi aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, que estabelece as principais regras atinentes à prova do tempo de contribuição. Da análise dos seus preceitos denota-se que o CNIS não é a única fonte de prova de tempo de contribuição e que, do ponto de vista da eficácia probatória, ele se equipara à Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), desde que o documento contenha anotações de vínculos legíveis, dispostos em ordem cronológica e, preferencialmente, intercalados com períodos incontroversos. Assim, se não apresenta indícios de fraude e o INSS não alega eventual vício que a macule, a CTPS se presta como prova do tempo de serviço. Conclui-se, ainda, que declaração do empregador, ficha de registro de empregado, comprovantes de pagamento de salário e extratos da conta vinculada do FGTS constituem documentos hábeis à prova do tempo de contribuição. Outros documentos também podem ser utilizados, mas é importante observar, em qualquer caso, o disposto no art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, que discorre sobre a exigência de início de prova material para a comprovação do tempo de contribuição, admitindo-se a prova exclusivamente testemunhal apenas na ocorrência de caso fortuito ou motivo de força maior. Caso concreto Postula a autora a inclusão dos vínculos trabalhistas e salários de contribuição dos períodos laborativos de 06/03/1967 a 29/06/1968, 17/09/1969 a 04/07/1970, 06/11/1984 a 05/12/1984, 17/06/2002 a 25/06/2005, 27/05/2005 a 11/10/2005 e 23/05/2006 a 17/08/2007. Na via administrativa, a autora protocolou pedido de Revisão em 16/05/2017, para inclusão de vínculo trabalhista mantido com a empregadora Lojas Americanas e inclusão de novos salários de contribuição de 03/11/2008 a 31/10/2007 e de 01/07/2010 a 05/02/2011, deferida pelo INSS. Com a revisão, o tempo de contribuição comprovado passou para 16 anos 11 meses e 1 dia e a renda mensal inicial de R$ 1.561 para R$ 1.973,59, e diferenças pagas mediante Complemento Positivo, tudo em conformidade com a cópia do processo administrativo, anexa. No caso dos autos, como início de prova material a autora apresentou os seguintes documentos, devidamente carreados ao processo administrativo de concessão de beneficio requerido em 09/05/2016: a)06/03/1967 a 29/06/1968 – Lojas Americanas – função de aprendiz de balconista – Folha de Registro de Empregado (evento 09 p. 14). b)17/09/1969 a 04/09/1970 – Hospital São Paulo – função de auxiliar de escritório – Folha de Registro de Empregado e Declaração emitida pelo empregador (evento 10 p. 01/03). c) 06/11/1984 a 05/12/1984 – Rino Publicidade Ltda. – função de secretária, CTPS n. 27617 série 264ª p. 12 (evento 08 p. 11) d) 17/06/2002 a 25/06/2005 – Men Silk Design Comercial Ltda. – função de representante comercial – CTPS n. 27617 série 264ª p. 16 (evento 08 p. 13) e) 27/05/2005 a 11/10/2005 – Japy Cosntrução e Planejamento Ltda. – função encarregado de departamento pessoal, CTPS n. 27617 série 264ª p. 17 (evento 08 p. 13) f) 23/05/2006 a 17/08/2007 – Pront Service Portaria e Zeladoria Ltda – função de auxiliar administrativo, CTPS n. 27617 série 264ª p. 18 (evento 08 p. 14). No caso, a ficha de registro de empregado apresentada é contemporânea ao período vindicado. No mesmo sentido, a carteira de trabalho e previdência social encontra-se em perfeito estado de conservação com anotações em ordem cronológica, de modo que ambos os documentos se qualificam como início de prova material do tempo de serviço. Impõe-se registrar, neste ponto, por relevante, que a circunstância de os vínculos em análise não constarem integralmente do CNIS não em o condão de, por si só, desqualificar os registros em tela. E isso porque não se imputou falsidade ao registro em carteira, sendo entendimento pacífico na jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal desta 3ª Região que “A Carteira de Trabalho e Previdência Social constitui prova plena, para todos os efeitos, do tempo de serviço referente aos vínculos empregatícios ali registrados, porquanto gozam de presunção ‘iuris tantum’ de veracidade, elidida somente por suspeitas objetivas e fundadas acerca das anotações nela exaradas” (TRF3, Apelação Cível 200160040005760, Oitava Turma, Rel. Des. Federal NEWTON DE LUCCA, DJF3 27/07/2010). Nesse sentido, o entendimento firmado no enunciado da Súmula nº 75 da C. Turma Nacional de Uniformização – TNU que diz “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”. Assim, diante do conjunto probatório constante dos autos, devido o reconhecimento dos períodos comuns de 06/03/1967 a 29/06/1968, 17/09/1969 a 04/07/1970, 06/11/1984 a 05/12/1984, 17/06/2002 a 25/06/2005, 27/05/2005 a 11/10/2005 e 23/05/2006 a 17/08/2007 e dos respectivos salários de contribuição informados pelos empregadores na CTPS e fichas de registro de empregados. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE COMUM. CÔMPUTO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. MAJORAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. 1. Para comprovar o alegado, no período de 01/02/1976 a 16/07/1989, a parte autora juntou cópias de CTPS e livro de registro de funcionário. Note-se que há registro em CTPS, com data de admissão em 01/02/1976 e assinatura da empregadora Anna Ravelli Teixeira Pires, exercendo o autor o cargo de “serviços gerais” na Fazenda Pirajá (estabelecimento agropecuário), não constando data de saída. Há registro de alterações de salário em 01/05/1976, 01/05/1977 e 01/05/1978, sem a assinatura da empregadora. Verifica-se, ainda, o registro de contrato de trabalho no estabelecimento “Agropecuária Rio Parado”, em 01/04/1987. 2. No livro de registro de funcionário, somente consta a data de admissão em 01/02/1976, alterações de salário em 01/05/1976, 01/05/1977 e 01/05/1978, bem como férias concedidas referentes aos períodos de 02/76 a 02/77 e 02/77/02/78, e a assinatura do autor na ocasião da demissão, em 16/07/1989. 3. As testemunhas confirmam o exercício de atividade do autor na Fazenda Pirajá, sem contudo, precisar o período em que que o autor efetivamente trabalhou no estabelecimento e/ou quando ocorreu a sua saída. 4. Dessa forma, considerando o conjunto probatório, é possível o reconhecimento do exercício de atividade comum apenas no período de 01/02/1976 a 31/05/1978. 5. Na espécie, no tocante aos salários percebidos na empresa “Frigonova Ltda.”, cumpre reconhecer a divergência de valores, ao cotejar os documentos apresentados pela parte autora, as informações constantes no extrato do CNIS atualizado (em anexo) e a carta de concessão. 6. Dessa forma, faz jus o segurado à revisão de benefício de aposentadoria por idade, considerando anotações realizadas em CTPS e extrato do CNIS em anexo, perfazendo nova renda mensal inicial ao benefício. 7. Anote-se, na espécie, a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora na esfera administrativa. 8. Apelação da parte autora parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005876-98.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 11/09/2024, DJEN DATA: 16/09/2024) (destaquei) Somente na ausência de registro dos salários nos períodos em que há vínculo empregatício integrantes do período básico de cálculo, deve ser utilizado o valor do salário mínimo, conforme dispõe o §2º do artigo 36 do Decreto nº 3.048/1999: Art. 36. No cálculo do valor da renda mensal do benefício serão computados: (...) § 2º No caso de segurado empregado ou de trabalhador avulso que tenham cumprido todas as condições para a concessão do benefício pleiteado, mas não possam comprovar o valor dos seus salários-de-contribuição no período básico de cálculo, considerar-se-á para o cálculo do benefício, no período sem comprovação do valor do salário-de-contribuição, o valor do salário mínimo, devendo esta renda ser recalculada quando da apresentação de prova dos salários-de-contribuição. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: a) RECONHECER os períodos comuns de 06/03/1967 a 29/06/1968, 17/09/1969 a 04/07/1970, 06/11/1984 a 05/12/1984, 17/06/2002 a 25/06/2005, 27/05/2005 a 11/10/2005 e 23/05/2006 a 17/08/2007, os quais deverão ser averbados no CNIS da autora, e os respectivos salários de contribuição; b) REVISAR o benefício de aposentadoria por idade NB 41/177.345.256-5 com DIB em 09/05/2016, na forma da fundamentação. Os valores das diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal, serão acrescidos de juros e correção monetária conforme o Manual de Cálculos da JF vigente na data da liquidação. Os honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até o dia de hoje, Verbete n. 111 do STJ, descontados eventuais valores pagos na esfera administrativa, serão de responsabilidade do INSS. Publique-se. Intimem-se. Registrado eletronicamente. São Bernardo do Campo, data da assinatura eletrônica.

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Pinotti Imóveis Ltda x Soulflex Industria De Persianas Eireli

ID: 323274929

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005876-05.2020.8.24.0033

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PINOTTI IMÓVEIS LTDA

Polo Passivo:

SOULFLEX INDUSTRIA DE PERSIANAS EIRELI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCEL BRUNO GASPARIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BARBARA BARON SILVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005876-05.2020.8.24.0033/SC EXEQUENTE : PINOTTI IMÓVEIS LTDA ADVOGADO(A) : MARCEL BRUNO GASPARIN (OAB SC020837) EXECUTADO : SOULFLEX INDUSTRIA DE PERSIANAS EIREL… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005876-05.2020.8.24.0033/SC EXEQUENTE : PINOTTI IMÓVEIS LTDA ADVOGADO(A) : MARCEL BRUNO GASPARIN (OAB SC020837) EXECUTADO : SOULFLEX INDUSTRIA DE PERSIANAS EIRELI ADVOGADO(A) : BARBARA BARON SILVEIRA (OAB SC021183) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora de ativos financeiros, sob o argumento de que os valores constritos correspondem a empréstimos empresariais contratados para custear a operação da empresa, folhas de pagamento e cumprimento de obrigações fiscais e contratuais, com pedido de liberação dos valores bloqueados em caráter de urgência ( 208.1 e 213.1 ). Intimada, a parte exequente manifestou-se contrariamente ( 214.1 ). Vieram os autos conclusos. Decido. Nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis as verbas de caráter alimentar, ali devidamente exemplificadas. Também o inciso X do referido dispositivo legal assegura que as economias, apartadas em caderneta de poupança e no valor de até 40 salários-mínimos, não sejam passíveis de, por constrição, saldar créditos em execução. Ao interpretar tal artigo, o Tribunal da Cidadania estendeu a sua aplicação: A impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto. (BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial n. 1.582.264-PR. Relator: Regina Helena Costa. Brasília: 28 de junho de 2016). "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. ALCANCE. 1. A quantia de até quarenta salários-mínimos depositada em conta corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento é impenhorável, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. Precedentes. 2. O disposto no art. 854, § 3º, I, do CPC/2015 não afasta o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça de que os valores inferiores a 40 salários-mínimos são presumidamente impenhoráveis. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 2152036 / RS, rel. Min. Gurgel de Faria, j. em 12.12.2022) Para tanto, é necessário que a parte que invoca a impenhorabilidade comprove que a constrição realmente recaiu sobre uma dessas verbas. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE RECONHECEU A INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA E A PENHORABILIDADE DA QUANTIA DEPOSITADA EM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. CONSTRIÇÃO JUDICIAL REALIZADA EM CONTA BANCÁRIA. PLEITEADO O DESBLOQUEIO DOS VALORES SOB O ARGUMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 649, INCISO IV, DO CÓDIGO BUZAID. TESE INACOLHIDA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A UTILIZAÇÃO DA CONTA PARA A FINALIDADE EXCLUSIVA DE RECEBIMENTO DA REMUNERAÇÃO EM FACE DO DESEMPENHO DE ATIVIDADE LABORAL. EXTRATOS BANCÁRIOS ANTIGOS EM RELAÇÃO AO TEMPO DA CONSTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE SE TRATA DE CONTA SALÁRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (SANTA CATARINA. Tribunal de Justiça de Santa Catarina. AI n. 4004167-90.2016.8.24.0000. Relator: Rosane Portella Wolff. Florianópolis: 28 de setembro de 2017). Contudo, veja-se que a hipótese ventilada não encontra previsão legal expressa, pois a verba constrita não se refere a crédito tributário ou verba alimentar propriamente ditos, mas sim a quantia oriunda de empréstimo bancário contratado pela executada (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO) a título de "CAPITAL DE GIRO" ( 208.2 ). Ademais, apesar de alegar que o empréstimo seria destinado a saldar tais obrigações, a executada não trouxe comprovação suficiente de que o valor penhorado possui natureza salarial, o que não se depreende dos extratos apresentados ( 208.3 e 208.4 ) de período anterior ao bloqueio (abril e maio). E no extrato do mês do bloqueio (junho), apesar de haver registro de diversas movimentações, nenhuma delas se identifica como pagamento de salários ou de compromissos possivelmente afetados pelo bloqueio ao ponto de prejudicar a saúde financeira da empresa ( 208.5 ). Também os documentos apresentados nos eventos 213.2 e 213.3 , ao que tudo indica foram confeccionados unilateralmente, e não comprovam de maneira autêntica as alegações opostas. Nesse sentido, a jurisprudência do egrégio TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. MÚTUO. FOMENTO DE CAPITAL DE GIRO. PESSOA JURÍDICA. REJEIÇÃO DA TESE DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. MÉRITO. BLOQUEIO VIA SISBAJUD DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. PROVA NOS AUTOS INCAPAZ DE DEMONSTRAR NATUREZA SALARIAL DAS VERBAS OBJETO DA CONSTRIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DA TESE DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES CALCADA NA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 833, VI, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5035794-80.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2025). E ainda: AGRAVO POR INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA VIA SISBAJUD. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO RECAIU SOBRE CAPITAL DE GIRO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA, DESTINADA AO PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS E ESSENCIAL AO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. INSUBSISTÊNCIA. PRIMAZIA DA CONSTRIÇÃO EM DINHEIRO (ART. 835, I E § 1º, DO CPC). VERBA NÃO ELENCADA NO ROL DE CRÉDITOS IMPENHORÁVEIS PREVISTO NO ART. 833 DO CPC. NÃO DEMONSTRAÇÃO, SENÃO DE FORMA GENÉRICA, DE PREJUÍZO INTRANSPONÍVEL À CONTINUIDADE DA EMPRESA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5020615-77.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-05-2023). Pelo exposto, REJEITO a impugnação à penhora. Intimem-se para manifestação, no prazo de 15 dias. Transcorrido o prazo sem manifestação da parte executada , expeça-se alvará, liberando/transferindo o valor depositado em juízo para a(s) conta(s) bancária(s) informada(s) pela parte exequente . Acaso verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, intime-se a parte que formulou o pedido para que, dentro do prazo de 10 dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancári a e da conta corrente). Considerando que já há penhora nos autos, abrangendo parcialmente os valores da dívida, intime(m)-se o(s) integrante(s) do polo ativo, em 15 (quinze) dias, para adequar(em) o valor do débito, deduzida a constrição já formalizada, bem assim para requerer(em) o que entender(em) pertinente e cabível, indicando patrimônio penhorável se for o caso, sob pena de suspensão e arquivamento, consoante interpretação do art. 921, III, do CPC. Silente quanto ao impulso acima determinado, e uma vez que restaram infrutíferas as medidas de constrição, desde já fica ciente a parte exequente que o processo será suspenso , assim como o curso do prazo prescricional por 1 ano (CPC, art. 921, §1º), podendo, não obstante, ser impulsionado antes disso pelo interessado, desde que haja apresentação de indícios a respeito da mudança da situação patrimonial do polo devedor . Transcorrido(s) o(s) prazo(s) supra in albis (desconsiderem-se, para a contagem, novos pedidos de mera suspensão, vista e/ou juntada de procuração, já que incapazes de movimentar a demanda), determino o arquivamento administrativo dos autos, com a fluência do prazo da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, §2º e §4º) ou a conclusão dos autos para extinção (no caso de inércia ainda que intimada pessoalmente).

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Processo nº 5005876-42.2025.4.02.5120

ID: 322970176

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005876-42.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDSON CLEBER CHAVES DE BRITO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MONICA RODRIGUES FERREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005876-42.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : EDSON CLEBER CHAVES DE BRITO ADVOGADO(A) : MONICA RODRIGUES FERREIRA (OAB RJ228954) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art.… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005876-42.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : EDSON CLEBER CHAVES DE BRITO ADVOGADO(A) : MONICA RODRIGUES FERREIRA (OAB RJ228954) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 8º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00059, manifestem-se as partes se concordam que a presente demanda tramite pelas regras da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça (Dispõe sobre o “Juízo 100% Digital”), advertindo-se, desde já, que o silêncio implicará em concordância. EDSON CLEBER CHAVES DE BRITO , qualificado na inicial, move ação em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo especial em comum. Importante destacar que é de responsabilidade da parte autora informar corretamente os dados de autuação no momento do ajuizamento (nome das partes, qualificação, assunto, classe do processo, requerimento de tutela, gratuidade de justiça, prioridade de idoso, se há participação do Ministério Público, etc...), cabendo também a cada integrante do processo nomear adequadamente TODOS os documentos juntados ao processo, IDENTIFICANDO E INDIVIDUALIZANDO cada peça dentro das opções disponíveis (ex: petição inicial, procuração, rg, cpf, comprovante de residência, termo de renúncia, declaração de hipossuficiência, contrato de honorários, contestação, etc...) , devendo ser utilizada a opção “OUTROS” apenas excepcionalmente. Defiro a gratuidade de justiça requerida. INDEFIRO , por ora, o pedido de tutela de urgência, ante a ausência dos pressupostos necessários para sua concessão. No caso em tela, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se, em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo autor em sua inicial. Ademais, a narrativa dos fatos e os documentos apresentados não evidenciam situação de urgência que justifique o deferimento da medida antecipatória. Ausentes, portanto, o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, exigidos na forma do artigo 300 do CPC. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 321 CPC), f ormular pedido certo e determinado, especificando o número , bem como a data de início do benefício que pretende obter, acompanhado do respectivo requerimento/indeferimento administrativo. É importante frisar que os arts. 322, caput e 324, caput do CPC são claros ao estabelecer que o pedido, em regra, deve ser certo e determinado . O caso concreto, notoriamente, não se enquadra nas exceções previstas na legislação, devendo os pedidos adequarem-se àquilo que determina o código adjetivo: certeza e determinação . Embora o autor possa mencionar, nos fatos e no direito da peça inicial, as informações precisas do benefício que pretende, também deve fazê-lo nos pedidos . Transcorrido o prazo, sem cumprimento, venham os autos conclusos para sentença. Intime-se a parte autora para apresentar a relação dos vínculos ou períodos contributivos não reconhecidos pelo INSS, devendo indicar-lhes o empregador, se for o caso, as datas a que cada um se refere, bem como traga aos autos demais elementos de prova que comprovem as alegadas atividades laborativas que não constam do extrato CNIS e/ou não foram consideradas administrativamente pelo INSS , tais como: anotações em CTPS de alterações de salário, de gozo de férias, de indicação de informações sobre o recolhimento de valores a título de FGTS, contracheques, recibos, anotações em livro de ponto, termo de rescisão de contrato de trabalho, declaração, FGTS etc.; requerendo, ademais, a produção da prova que entenda pertinente. Deverá a parte autora juntar aos autos cópia integral, legível e em ordem cronológica de todas as suas carteiras de trabalho. Na hipótese de o período não reconhecido englobar recolhimentos na qualidade de contribuinte individual/facultativo/doméstico/autônomo, as guias de pagamento devem ser apresentadas legíveis e em ordem cronológica. Na mesma oportunidade, deverá a parte autora juntar aos autos planilha discriminando todos os vínculos que pretende sejam reconhecidos como exercidos sob condições especiais através do presente feito, especificando os empregadores, as datas a que cada um se refere, bem como o agente nocivo a que esteve submetido ou o enquadramento por categoria profissional a que teria direito, se for o caso . Deverá ainda o autor indicar na referida planilha, para cada vínculo, quais documentos (PPP, LTCAT, CTPS ou quaisquer outros) por meio dos quais pretende provar o alegado caráter especial do labor, bem como, para cada um dos documentos, se já foi submetido ao INSS na via administrativa e por meio de que requerimento (número de protocolo e/ou data), devendo ainda juntar os autos do procedimento correspondente, se dele dispuser, ou requerer a respectiva juntada, caso contrário. Concedo ao Autor prazo para que, em desejando produzir novas provas, traga aos autos outros elementos hábeis a comprovar o labor em exposição a agentes prejudiciais à saúde, tais como Perfil Profissiográfico Previdenciário – “PPP”, respectivos laudos técnicos indicativos da exposição ao agente prejudicial à saúde, especificamente para o cargo ocupado pelo Autor na empresa em questão, ou para o setor em que trabalhava, explicitando se a exposição se dava de forma habitual e ininterrupta, bem como se era superior aos limites permitidos pela legislação pertinente, além de outros meios de prova que entenda cabíveis. A obrigatória especificação quanto à qualificação técnica dos responsáveis pela monitoração ambiental, nos termos do artigo 57, da Lei 8.213/1991, deve ser assumida por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, com o que não se confunde o Registro no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), típico dos técnicos em segurança do trabalho, legalmente não admitidos à assunção da responsabilidade técnica por tal monitoração. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Considerando o teor do Ofício Circular nº 0040/2016/PSF DUQUE DE CAXIAS/PGF/AGU, oriundo da Procuradoria Seccional Federal em Duque de Caxias e do Ofício nº 928/2016/PSU/Petrópolis, oriundo da Procuradoria Seccional da União em Petrópolis e em observância ao princípio da celeridade que norteia o microssistema dos Juizados, este Juízo adotará o procedimento processual de citação prévia, sem prejuízo de designação de audiência de conciliação caso as Procuradorias sinalizem e efetivamente demonstrem que passarão a apreciar o cabimento de transações nas causas envolvidas. Tudo cumprido, CITE-SE a parte Ré para contestar o feito em 30 (trinta) dias, bem como para manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se, ainda, a parte Ré, para, no mesmo prazo da contestação, fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, nos termos do art. 11 da Lei n º 10.259/01. Considerando o objeto da presente demanda, determino a suspensão do processo ( TEMA 1209 STF ), em observância à decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 1.368.225, em 15/04/2022 (publicada em 26/04/2022), que reconheceu a repercussão geral da matéria, cuja questão submetida a julgamento transcrevo a seguir: "R econhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019 ". A Suprema Corte determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, independentemente do estado em que se encontrem, que versem sobre a questão tratada nestes autos e tramitem no território nacional, inclusive aqueles em curso nos Juizados Especiais Federais. Fiquem os autos suspensos até ulterior determinação.

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Processo nº 5005876-26.2025.4.04.7112

ID: 306174706

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Canoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005876-26.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DIONARA MAGALHAES AZEVEDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLARISSE TERESINHA KOLLING

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005876-26.2025.4.04.7112/RS AUTOR : DIONARA MAGALHAES AZEVEDO ADVOGADO(A) : CLARISSE TERESINHA KOLLING (OAB RS085069) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005876-26.2025.4.04.7112/RS AUTOR : DIONARA MAGALHAES AZEVEDO ADVOGADO(A) : CLARISSE TERESINHA KOLLING (OAB RS085069) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que DIONARA MAGALHAES AZEVEDO discute o direito a benefício assistencial à pessoa com deficiência (LOAS). 1. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. 2. Tendo em vista a necessidade de instrução a respeito das alegações da parte autora, a tutela de urgência, caso requerida, será analisada na sentença. 3. Para instrução do feito, requisite-se à APSADJ Canoas a juntada aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, a cópia integral do processo administrativo relativo ao benefício em discussão , contendo as informações constantes no CNIS e no sistema PLENUS. Ainda, será utilizada a ferramenta de Consultas Integradas CNJ para a juntada do Dossiê Médico e do Dossiê Previdenciário da parte autora. 4. Cite-se o réu para, querendo, contestar ou ofertar proposta de acordo no prazo de 30 (trinta) dias. A parte autora fica, desde logo, ciente de que, decorrido o prazo de contestação, poderá se manifestar a respeito dela, de eventuais documentos juntados e de preliminares ou prejudiciais, inclusive prescrição ou decadência, bem como requerer a produção de provas, justificando-as, no prazo de 05 (cinco) dias independentemente de nova intimação. Intime-se . 5. Intime-se o Ministério Público Federal nos termos dos artigos 5º da Lei n.º 7.853/1989, 31 da Lei n.º 8.742/1993 e 79, § 3º, da Lei n.º 13.146/2015. 6. Fica designada perícia com médico(a) otorrinolaringologista . Encaminhe-se o processo à Central de Perícias. Cabe ressaltar que, segundo a Lei n.º 3.268/1957, o médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM) de sua jurisdição está apto a exercer a profissão em sua plenitude. Defiro o prazo de 5 (cinco) dias para a parte autora, querendo, acostar aos autos documentos médicos/exames a fim de complementar a instrução probatória e amparar a análise a ser realizada pelo perito. Por oportuno, atento que caberá ao perito juntar o laudo pericial aos autos somente após o decurso do prazo supra deferido para a complementação da documentação probatória pela parte autora. 7. Constatado impedimento de longo prazo, superior a dois anos , capaz de obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas e/ou enquadrada a parte autora como deficiente para os fins aqui buscados, fica desde já, determinada a realização de perícia socioeconômica. Com a juntada do laudo sócio-econômico, intimem-se as partes e o MPF para que, querendo, manifestem-se sobre o laudo apresentado. Não havendo apresentação de quesitos complementares, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. 7.1. Intime-se também o(a) perito(a) judicial acerca dos elementos mínimos que deverão constar no laudo pericial : a) Dados da parte autora: a.1) identificação da parte autora (nome, sexo, idade, estado civil e endereço); a.2) descrição da situação social averiguada; a.3) registro fotográfico da residência da parte autora, incluindo móveis, eletrodomésticos e outros, bem como detalhamento acerca da situação desta em relação à rua e arredores (bairro) . b) Respostas aos seguintes quesitos do Juízo : b.1) identificar, indicando nomes completos, datas de nascimento e CPF, os componentes do grupo familiar que vivem sob o mesmo teto com a parte autora, mencionando as razões de coabitação de pessoas alheias ao grupo familiar - aquelas além dos ascendentes e descendentes, se for o caso; b.2) informar há quanto tempo a parte autora reside no endereço atual, com o grupo familiar descrito, e, se tiver havido alteração desde o requerimento do BPC, quais eram as circunstâncias anteriores à mudança; b.3) informar, individualmente, as atividades laborais exercidas, formais e informais, de todas as pessoas que residem com a parte autora e suas respectivas rendas. No tocante às atividades formais relatadas, apresentar, com o laudo, cópia de documentos que comprovem os rendimentos mensais auferidos; b.4) em se tratando de parte autora menor ou incapaz, em que um dos genitores não pertença ao núcleo familiar, informar se há o pagamento de alimentos e, em caso negativo, se houve tomada de providências nesse sentido; b.5) informar a existência de pais, filhos ou irmãos que não residam mais com a parte autora, apontando sua(s) profissão(ões) e rendimento(s) mensal(ais), bem como nome(s), endereço(s) e documento(s) de identificação. Deve ser mencionado o auxílio desses ao grupo familiar em estudo, caso prestado; b.6) informar quais são as despesas fixas mensais do grupo familiar (aluguel, água, luz, medicamentos, transporte e alimentação), explicitando se houve comprovação documental de tais gastos. Em caso de despesas com medicamentos, esclarecer se houve tentativa de obtê-los junto ao SUS e o motivo informado para o não fornecimento. Se possível, apresentar cópia de documentos que comprovem tais gastos; b.7) informar, detalhadamente, as condições físicas da residência da parte autora, esclarecendo se a casa é própria, alugada ou cedida (sendo cedida, qual o motivo da cedência gratuita) e de que móveis e eletrodomésticos é guarnecida; b.8) transcrever depoimentos de vizinhos acerca de quantas pessoas moram na casa com a parte autora e se desenvolvem alguma atividade laborativa, bem como se apresentam algum tipo de enfermidade; b.9) prestar outros esclarecimentos que julgar pertinentes para a solução da causa. c) Respostas aos seguintes quesitos do INSS (conforme Ofício n.º 00012/2018/COORD/EE-JEF/RS/PGF/AGU): c.1) Onde reside o(a) autor(a)? O imóvel é alugado ou próprio? c.2) Descrever o grupo familiar do autor, considerando o grupo admitido no art. 20, § 1º da Lei nº 8.742/93, na redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011 (cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto), indicando a idade, estado civil, grau de instrução, CPF e relação de parentesco em relação a(o) autor(a). Nome Parentesco Idade Data Nascimento Estado Civil Instrução CPF c.3) Qual a renda mensal bruta familiar? Descrever a renda de cada um dos integrantes do grupo familiar, discriminando benefícios previdenciários e assistenciais de natureza eventual e temporária. c.4) Além da renda regular (quesito nº 3), recebe o(a) autor(a) ou seus familiares algum outro auxílio financeiro? Especificar os valores recebidos. c.5) Se o(a) autor(a) for separado de fato ou de direito, indique o Sr. Perito o nome completo do ex-cônjuge ou ex-companheiro(a), sua atividade laborativa e sua renda estimada. Informe o Sr. Perito, também, se é paga pensão alimentícia. c.6) Informe o Sr. Perito se o(a) autor(a) possui outros filhos maiores que desenvolvam atividade laborativa remunerada? Informe o Sr. Perito, também, se os filhos maiores auxiliam na subsistência do(a) autor(a). c.7) Informe o Sr. Perito se o(a) autor(a) possui pais vivos que tenham renda própria. Informe o Sr. Perito, também, se os pais do(a) autor(a) auxiliam na sua subsistência. c.8) Informe o Sr. perito se existem despesas extraordinárias com medicamentos, identificando quais podem ser fornecidos pela rede pública de saúde (SUS). 9. Qual o grau de instrução do(a) autor(a)? c.10) O(a) autor(a) encontra-se sob os cuidados de algum dos membros de seu grupo familiar ou realiza de forma independente suas atividades rotineiras diárias? c.11) O(a) autor(a) apresenta alguma dificuldade para participar da vida comunitária, social e cívica (participação em reuniões comunitárias, cerimônias sociais, associações e grupos sociais)? Descrever. c.12) O(a) autor(a) apresenta alguma dificuldade para participar de atividades recreativas e de lazer (excursões, jogos, esportes, eventos públicos culturais)? Descrever. 8. Caso seja constatada, a qualquer momento, a incapacidade total ou parcial da parte autora para os atos da vida civil, e não estando ela já devidamente representada, a situação precisará ser regularizada. Deverá ser promovida a intimação da parte demandante para que indique curador especial para representá-la na ação - respeitando a ordem do artigo 1.775 do Código Civil ou fundamentando a indicação de pessoa diversa - e acoste os documentos pertinentes (RG e CPF do curador, bem como procuração e declaração de pobreza expedidas em nome da parte autora, representada pelo curador). Feita a indicação, dê-se vista ao MPF. 9. Após, retornem o feito a esta Vara para prosseguimento.

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