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Processo nº 5005892-43.2025.8.09.0051

ID: 314811967

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005892-43.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CASTRO PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

THIAGO DE CASTROPEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Avenida Olinda com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GO – A5 6230186994 gab1recursaljuiz1@tjgo.jus.br Embargos de … PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Avenida Olinda com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GO – A5 6230186994 gab1recursaljuiz1@tjgo.jus.br Embargos de Declaração no Recurso Inominado nº 5005892-43.2025.8.09.0051 Relator: Fernando Moreira Gonçalves Embargante: Telefônica Brasil S.A. Advogado (a): Felipe Esbroglio de Barros Lima Embargado(a): Castro Pereira Sociedade Individual de Advocacia Advogado (a): Thiago de Castro Pereira EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AUSENTES AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 48 DA LEI N. 9.099/95. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. Breve relato. Trata-se de embargos de declaração opostos por Telefônica Brasil S.A., onde argumenta que o acórdão proferido por esta Turma Recursal (evento 55) incorreu em omissão, já que supostamente não haveria analisado a preliminar arguida no recurso inominado (evento 39). 2. Das hipóteses de cabimento. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil e seguintes, são instrumento processual destinado a suprimir omissão, eliminar a contradição, esclarecer a obscuridade e corrigir erro material. 3. Da omissão. 3.1. Analisando os autos, verifica-se que a parte embargante se insurge contra o acórdão prolatado pelo Órgão Colegiado apenas porque o resultado deste não atende aos seus interesses, não existindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada sanável por estes aclaratórios, haja vista que as questões discutidas foram suficientemente analisadas e fundamentadas no voto proferido na sessão de julgamento. 3.2. Nesse sentido, a mera insatisfação com o julgado não enseja interposição de embargos de declaração, pois não se coaduna com o disposto no artigo 1.022 do CPC e artigo 48 da Lei n. 9.099/95, nem com sua natureza e função. 3.3. Ademais, importa esclarecer que ao julgar improcedente o pedido de compensação por dano moral e manter, no mais, a sentença tal como lançada, o acórdão também manteve a decisão do juízo a quo quanto as preliminares já arguidas anteriormente pelo Embargante. 3.4. Assim, inexistindo qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material, uma vez que a matéria posta em juízo foi amplamente discutida e definitivamente deslindada pela Turma Recursal, em observância a legislação vigente, não há razões para o acolhimento dos aclaratórios. 4. Dispositivo. Destarte, tendo em vista a não existência de uma das hipóteses elencadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil c/c art. 48 da Lei n. 9.099/95, o não acolhimento dos embargos é medida que se impõe, portanto, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 5. Advirto que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA A PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, à unanimidade de votos de seus membros que abaixo assinam, para NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Votaram, além do relator, o Dr. Claudiney Alves de Melo e Dr. Leonardo Aprígio Chaves. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Fernando Moreira Gonçalves Juiz de Direito Relator EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AUSENTES AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 48 DA LEI N. 9.099/95. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. Breve relato. Trata-se de embargos de declaração opostos por Telefônica Brasil S.A., onde argumenta que o acórdão proferido por esta Turma Recursal (evento 55) incorreu em omissão, já que supostamente não haveria analisado a preliminar arguida no recurso inominado (evento 39). 2. Das hipóteses de cabimento. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil e seguintes, são instrumento processual destinado a suprimir omissão, eliminar a contradição, esclarecer a obscuridade e corrigir erro material. 3. Da omissão. 3.1. Analisando os autos, verifica-se que a parte embargante se insurge contra o acórdão prolatado pelo Órgão Colegiado apenas porque o resultado deste não atende aos seus interesses, não existindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada sanável por estes aclaratórios, haja vista que as questões discutidas foram suficientemente analisadas e fundamentadas no voto proferido na sessão de julgamento. 3.2. Nesse sentido, a mera insatisfação com o julgado não enseja interposição de embargos de declaração, pois não se coaduna com o disposto no artigo 1.022 do CPC e artigo 48 da Lei n. 9.099/95, nem com sua natureza e função. 3.3. Ademais, importa esclarecer que ao julgar improcedente o pedido de compensação por dano moral e manter, no mais, a sentença tal como lançada, o acórdão também manteve a decisão do juízo a quo quanto as preliminares já arguidas anteriormente pelo Embargante. 3.4. Assim, inexistindo qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material, uma vez que a matéria posta em juízo foi amplamente discutida e definitivamente deslindada pela Turma Recursal, em observância a legislação vigente, não há razões para o acolhimento dos aclaratórios. 4. Dispositivo. Destarte, tendo em vista a não existência de uma das hipóteses elencadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil c/c art. 48 da Lei n. 9.099/95, o não acolhimento dos embargos é medida que se impõe, portanto, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 5. Advirto que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.

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Processo nº 5005892-43.2025.8.09.0051

ID: 314811975

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005892-43.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CASTRO PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

THIAGO DE CASTROPEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Avenida Olinda com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GO – A5 6230186994 gab1recursaljuiz1@tjgo.jus.br Embargos de … PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Avenida Olinda com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GO – A5 6230186994 gab1recursaljuiz1@tjgo.jus.br Embargos de Declaração no Recurso Inominado nº 5005892-43.2025.8.09.0051 Relator: Fernando Moreira Gonçalves Embargante: Telefônica Brasil S.A. Advogado (a): Felipe Esbroglio de Barros Lima Embargado(a): Castro Pereira Sociedade Individual de Advocacia Advogado (a): Thiago de Castro Pereira EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AUSENTES AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 48 DA LEI N. 9.099/95. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. Breve relato. Trata-se de embargos de declaração opostos por Telefônica Brasil S.A., onde argumenta que o acórdão proferido por esta Turma Recursal (evento 55) incorreu em omissão, já que supostamente não haveria analisado a preliminar arguida no recurso inominado (evento 39). 2. Das hipóteses de cabimento. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil e seguintes, são instrumento processual destinado a suprimir omissão, eliminar a contradição, esclarecer a obscuridade e corrigir erro material. 3. Da omissão. 3.1. Analisando os autos, verifica-se que a parte embargante se insurge contra o acórdão prolatado pelo Órgão Colegiado apenas porque o resultado deste não atende aos seus interesses, não existindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada sanável por estes aclaratórios, haja vista que as questões discutidas foram suficientemente analisadas e fundamentadas no voto proferido na sessão de julgamento. 3.2. Nesse sentido, a mera insatisfação com o julgado não enseja interposição de embargos de declaração, pois não se coaduna com o disposto no artigo 1.022 do CPC e artigo 48 da Lei n. 9.099/95, nem com sua natureza e função. 3.3. Ademais, importa esclarecer que ao julgar improcedente o pedido de compensação por dano moral e manter, no mais, a sentença tal como lançada, o acórdão também manteve a decisão do juízo a quo quanto as preliminares já arguidas anteriormente pelo Embargante. 3.4. Assim, inexistindo qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material, uma vez que a matéria posta em juízo foi amplamente discutida e definitivamente deslindada pela Turma Recursal, em observância a legislação vigente, não há razões para o acolhimento dos aclaratórios. 4. Dispositivo. Destarte, tendo em vista a não existência de uma das hipóteses elencadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil c/c art. 48 da Lei n. 9.099/95, o não acolhimento dos embargos é medida que se impõe, portanto, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 5. Advirto que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA A PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, à unanimidade de votos de seus membros que abaixo assinam, para NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Votaram, além do relator, o Dr. Claudiney Alves de Melo e Dr. Leonardo Aprígio Chaves. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Fernando Moreira Gonçalves Juiz de Direito Relator EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AUSENTES AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 48 DA LEI N. 9.099/95. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. Breve relato. Trata-se de embargos de declaração opostos por Telefônica Brasil S.A., onde argumenta que o acórdão proferido por esta Turma Recursal (evento 55) incorreu em omissão, já que supostamente não haveria analisado a preliminar arguida no recurso inominado (evento 39). 2. Das hipóteses de cabimento. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil e seguintes, são instrumento processual destinado a suprimir omissão, eliminar a contradição, esclarecer a obscuridade e corrigir erro material. 3. Da omissão. 3.1. Analisando os autos, verifica-se que a parte embargante se insurge contra o acórdão prolatado pelo Órgão Colegiado apenas porque o resultado deste não atende aos seus interesses, não existindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada sanável por estes aclaratórios, haja vista que as questões discutidas foram suficientemente analisadas e fundamentadas no voto proferido na sessão de julgamento. 3.2. Nesse sentido, a mera insatisfação com o julgado não enseja interposição de embargos de declaração, pois não se coaduna com o disposto no artigo 1.022 do CPC e artigo 48 da Lei n. 9.099/95, nem com sua natureza e função. 3.3. Ademais, importa esclarecer que ao julgar improcedente o pedido de compensação por dano moral e manter, no mais, a sentença tal como lançada, o acórdão também manteve a decisão do juízo a quo quanto as preliminares já arguidas anteriormente pelo Embargante. 3.4. Assim, inexistindo qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material, uma vez que a matéria posta em juízo foi amplamente discutida e definitivamente deslindada pela Turma Recursal, em observância a legislação vigente, não há razões para o acolhimento dos aclaratórios. 4. Dispositivo. Destarte, tendo em vista a não existência de uma das hipóteses elencadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil c/c art. 48 da Lei n. 9.099/95, o não acolhimento dos embargos é medida que se impõe, portanto, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 5. Advirto que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.

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Processo nº 5006547-22.2023.4.03.6312

ID: 256748074

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006547-22.2023.4.03.6312

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUCY ROCHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSANA APARECIDA DELSIN DA CRUZ

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REYNALDO CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006547-22.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: LUCY ROCHA Advogados do(a)… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006547-22.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: LUCY ROCHA Advogados do(a) AUTOR: REYNALDO CRUZ - SP332733, ROSANA APARECIDA DELSIN DA CRUZ - SP224516 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Sentença. LUCY ROCHA, com qualificação nos autos, ajuizou a presente ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pedindo a concessão de aposentadoria NB 198.550.375-9, DER 10/08/2022, mediante o reconhecimento e averbação do tempo de serviço de 09/11/1979 a 31/05/1988, no RPPS, junto à Universidade de São Paulo, conforme CTC juntada aos autos. Citado, o réu contestou o feito. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Falta de interesse de agir No que tange à necessidade de requerimento administrativo, firmando precedente hoje vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC/2015, em julgamento de recurso repetitivo (RE 631240), Tema 350 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal entendeu indispensável o prévio requerimento administrativo para o ingresso de demanda previdenciária, nos seguintes termos: - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. No entanto, não se exige o exaurimento das vias administrativas. - A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. - Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo. Excetuam-se os casos em que seja necessária análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração. O mesmo julgado ainda modulou os efeitos, estabelecendo um regramento de transição para as ações ajuizadas até 03.09.2014. Entretanto, em complemento à tese acima referida, acrescento que a ausência de requerimento de revisão com base em matéria de fato, não confere à parte autora interesse de agir. Assim já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. MATÉRIA DE FATO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE ATENDIMENTO PELA SEGURADA DA CARTA DE EXIGÊNCIAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Para os pedidos de concessão de benefício, não se exige o prévio requerimento quando a postura do INSS for notória e reiteradamente contrária à postulação do segurado. Para os pedidos de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício, somente se exige o prévio requerimento para matéria de fato não levada ao conhecimento da Administração (RE 631.240/MG, Relator Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014). 2. Não havendo sido levado ao conhecimento do INSS a especialidade das atividades desenvolvidas, e tendo a ação sido ajuizada em 2016, muito após a data fixada pelo Supremo Tribunal Federal para a aplicação da regra de transição (que tem alvo ações ajuizadas até 03 de setembro de 2014), é de ser mantido o reconhecimento do óbice da ausência de interesse processual. 3. Se, embora devidamente cientificado, o segurado deixa de cumprir a carta de exigência emitida pelo INSS, abstendo-se igualmente, no prazo estipulado, de justificar a ausência ou de requerer nova data para a apresentação dos documentos solicitados pelo órgão previdenciário, resta configurada sua inércia na persecução do benefício previdenciário na seara administrativa, inviabilizando o exame do mérito pela autarquia federal, impondo-se a extinção da ação ordinária, por ausência de interesse de agir. (TRF4, AC 5005892-58.2017.4.04.7112, QUINTA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 30/11/2018) No caso, é possível observar que a autora não juntou aos autos a certidão de tempo de contribuição emitida pela Universidade de São Paulo quando da realização do pedido administrativo – NB 198.550.375-9 – conforme id 331994304. Na ocasião, o INSS formulou carta de exigência, que não foi cumprida. Após, já em posse da referida CTC, a autora realizou novo pedido administrativo em 10/01/2023 (id 331993399), benefício este que foi concedido com o devido reconhecimento do período laborado no Regime Próprio – NB 2008201222. É inconteste, outrossim, que no curso do procedimento administrativo a autoridade administrativa tem o poder/dever de solicitar documentos e provas de determinado fato ao segurado, bem como pode o segurado requerer a produção de determinados tipos de prova, até a conclusão final do procedimento. Como salientado, de acordo com o quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 631.240, precedente de observância obrigatória, não basta que haja prévio requerimento administrativo para que se mostre presente o interesse processual. É necessário, ainda, que haja a possibilidade de o mérito do pedido ser efetivamente apreciado pela administração pública, sendo que, quando isso não é possível em razão de fato imputável à própria requerente, não há pretensão resistida. Dessa forma, não tendo sido cumprida a exigência, não há que se falar em interesse de agir na hipótese. Nas hipóteses em que o segurado deixa de submeter previamente ao INSS, na esfera administrativa, matéria de fato somente levantada em sede judicial, ou que deixa de cumprir exigência imprescindível para o conhecimento de seu requerimento, tem-se reconhecido a ausência de seu interesse processual, por não ter havido prévia resistência da autarquia previdenciária à pretensão do segurado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO CARACTERIZADA. 1. O interesse processual não se faz presente quando a matéria de fato controvertida em juízo não foi apreciada pelo INSS em sede administrativa, ou quando o segurado deixou de atender à exigência imprescindível para o conhecimento de seu pedido. 2. Hipótese em que, com base na mesma documentação apresentada ao INSS na esfera administrativa, proferiu-se sentença de procedência do pedido inicial. 3. Evidenciado o equívoco cometido pelo INSS no processo administrativo, bem como a resistência à pretensão da parte autora. 4. Recurso do INSS a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0050872-11.2020.4.03.6301, Rel. Juiz Federal JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, julgado em 19/05/2023, DJEN DATA: 26/05/2023) Improcede, portanto, a pretensão vertida na inicial. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 – número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. São Carlos, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO MARTINS DA SILVA Juiz Federal Substituto

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Fernanda Barbosa De Oliveira x Confiare Assessoria Contabil E Empresarial Ltda e outros

ID: 331974074

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5005892-84.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA BARBOSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONFIARE ASSESSORIA CONTABIL E EMPRESARIAL LTDA JESSICA PEREIRA DE MELO BORGES

Intimação

Advogados:

VANDERLEI OLIVEIRA DOS SANTOS

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LUIZ GUSTAVO FERNANDES DE OLIVEIRA

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LUIS FERNANDO MAGALHAES BICALHO MOURA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5005892-84.2024.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção, Dissolução] AUTOR: FERNANDA BARBOSA DE OLIVEIRA CPF: 106.685.316-90 RÉU: JESSICA PEREIRA DE MELO BORGES CPF: 122.021.556-27 e outros SENTENÇA 1. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de ação de dissolução parcial de sociedade ajuizada por Fernanda Barbosa de Oliveira em face de Confiare Assessoria Contábil e Empresarial LTDA representada pela sócia/administradora Jéssica Pereira de Melo, todos devidamente qualificados nos autos. A requerente alega que, no dia 20/04/2023, juntamente com a ré Jéssica, foi constituída a sociedade limitada denominada Confiare Assessoria Contábil e Empresarial Ltda, a qual possuía como objeto social a realização de atividades de contabilidade, consultoria e auditoria. Declara que o capital social integralizado corresponde a R$40.000,00 (quarenta mil reais) dividido em 40.000 (quarenta mil) quotas de valor nominal de R$1,00 (um real) cada quota, assim cada sócia possui 20.000 (vinte mil) quotas, correspondendo ao valor integralizado de R$20.000,00 (vinte mil reais) para cada. As quotas da sociedade foram divididas em igual porcentagem, sendo 50% (cinquenta por cento) das quotas para a autora e os outros 50% (cinquenta por cento) para a parte ré, totalizando assim 100% (cem por cento). Cita que, quando a sociedade se iniciou, e por ser contadora, ficou responsável pela parte técnica contábil, já a parte ré, que é apenas formada em contabilidade, pois não possui registro no Conselho Regional de Contabilidade - CRC, ficou responsável pela parte comercial, isto é, na prospecção de clientes. Aduz que passados alguns meses, permitiu que a ré Jéssica ficasse responsável em realizar as atividades de contabilidade de duas empresas, sendo elas LUGANO e CITOLYFE, todavia, a mesma teria realizado os serviços de forma incorreta acarretando um débito tributário no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Em suma, alegando não mais possuir affectio societatis, requer a dissolução parcial da sociedade. Instruiu o feito com os documentos de Id. 10179845216, 10179861848, 10179860746, 10179860748, 10179852152, 10179846848, 10179858594 e 10179857009. Em contestação de Id. 10233864654, a requerida Jéssica arguiu, preliminarmente, a nulidade da citação. No mérito, aduziu, em síntese, não se opor à dissolução parcial em debate, mas pleiteia a apuração de haveres. Aforou pleito reconvencional, requerendo a condenação da reconvinda ao pagamento de danos morais, ante denúncia feita ao CRC/MG. Impugnação à contestação (Id. 10252561398). Audiência de conciliação (Id. 10366499913), que restou infrutífera. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia em analisar a possibilidade de eventual dissolução parcial de sociedade. Preliminarmente, não prospera a alegação de nulidade da citação, uma vez que, segundo o Id. 10233864654, houve o comparecimento espontâneo da ré, fato que supre a nulidade da citação aventada, nos termos do artigo 231, §1º do Código de Processo Civil e, também, vejo que lhe foi permitido o exercício do contraditório e ampla defesa. Passo à análise do mérito. Pois bem. Sabe-se que a "affectio societatis" é um elemento subjetivo essencial em sociedades de pessoas, em que a confiança e a colaboração entre os sócios são fundamentais para a continuidade da sociedade. Inclusive, a jurisprudência reconhece que a sua quebra justifica a exclusão de um sócio quando há comprometimento da harmonia e da confiança necessárias à administração conjunta em consonância com o previsto no art. 1.030 do Código Civil. Compulsando os autos, é possível concluir ser incontroversa a quebra da affectio societatis entre as sócias, não havendo mais a necessária convergência de vontade entre elas, com vistas a concretizar os interesses da sociedade, de forma a mantê-la próspera, tornando, portanto, sua existência insustentável. Observo que as desavenças entre as mesmas ultrapassam as meras divergências, inclusive com acusações de práticas inapropriadas, como a realização de atividades técnicas contábeis sem o devido registro no Conselho Regional de Contabilidade - CRC. Ademais, percebo que esses desentendimentos culminaram na apresentação de denúncia ao CRC em desfavor da ré Jéssica. Em tais casos, em que houve a ruptura da affectio societatis, inexiste razão para compelir uma das sócias a se manter indefinidamente na sociedade, constituída por prazo indeterminado. De maneira análoga, o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais assevera: EMENTA: APELAÇÃO - DISSOLUÇÃO PARCIAL SOCIEDADE - POSSIBILIDADE - QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS - DANOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SUCUMBÊNCIA. Havendo elementos suficientes nos autos que demonstrem conflitos e desarmonia entre os sócios, ocasionando a instabilidade dos seus interesses, é de se reconhecer a quebra da afecctio societatis e a conseqüente dissolução da sociedade. A mera constituição de empresa do mesmo ramo de atividades por sócio da pessoa jurídica, e que se diz prejudicada em razão disso, não enseja direito indenizatório, ainda mais quando não demonstrada, por prova cabal, a existência de situação que pudesse configurar a existência circunstancial de concorrência desleal. A improcedência do pedido principal com acolhimento do reconvencional, gera a sucumbência recíproca. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.15.051447-9/002, Relator(a): Des.(a) Marco Aurélio Ferrara Marcolino , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/11/2020, publicação da súmula em 19/11/2020) Noutro giro, noto que a requerida Jéssica não se opõe à dissolução parcial pretendida, mas postula pela apuração de haveres. Entretanto, ressalto que, decide-se primeiro quanto à dissolução e, se procedente, terá início o procedimento liquidatório para apuração dos haveres devidos ao sócio dissidente (art. 603 do CPC). Reconvenção Sobre a reconvenção, o artigo 343 do Código de Processo Civil evidencia que é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com fundamento da defesa. Quanto à reconvenção suscitada pela ré, entendo que não merece acolhimento. Isso porque, conforme devidamente explicitado na fundamentação da lide, os valores apontados são, a bem da verdade, questões que devem ser discutidas no âmbito da apuração dos haveres, conforme determina o CPC. Além disso, a denúncia de irregularidades junto a órgãos de fiscalização representa exercício regular do direito de petição expresso no art. 5.º, LXXIII da CF/88. Em que pese a denúncia poder configurar eventual abuso do direito de petição, a reconvinte não trouxe aos autos qualquer prova nesse sentido, ônus que lhe incumbia, na forma do art. 333, I, do CPC. Isto posto, reputo procedente o pedido formulado na inicial e improcedente o pedido formulado na reconvenção. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido da requerente para declarar a dissolução parcial da sociedade e determinar a retirada da sócia Fernanda, fixando a data do trânsito em julgado da presente decisão como data-base para apuração de haveres, a ser apurado em liquidação de sentença. Determino a extinção do processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, condenando a requerida ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro, com base no art. 85, § 2º, do CPC, em 10% sobre o valor da causa, todavia, suspensa a exigibilidade de tais verbas, ante os benefícios da justiça gratuita que lhe concedo. Quanto à reconvenção, julgo IMPROCEDENTE o pedido da reconvinte. Determino, ainda, a extinção do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC e condeno a reconvinte ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro, com base no art. 85, § 2°, parágrafo único do CPC, em 10% sobre o valor da causa, todavia, suspensa a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa. P.R.I. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. FAUSTO GERALDO FERREIRA FILHO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros

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Processo nº 5005892-08.2025.8.21.6001

ID: 316763845

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível do Foro Regional da Tristeza da Comarca de Porto Alegre Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5005892-08.2025.8.21.6001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ROBERTO DA SILVA HOTTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO SOUZA SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5005892-08.2025.8.21.6001/RS REQUERENTE : JOAO ROBERTO DA SILVA HOTTO ADVOGADO(A) : EDUARDO SOUZA SANTOS (OAB RS091591) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO a pri… OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5005892-08.2025.8.21.6001/RS REQUERENTE : JOAO ROBERTO DA SILVA HOTTO ADVOGADO(A) : EDUARDO SOUZA SANTOS (OAB RS091591) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO a prioridade na tramitação do feito , uma vez que figura no polo ativo pessoa maior de 60 anos , com fulcro no art. 1048, I, CPC. A anotação já consta nos autos. Considerando que a declaração de hipossuficiência financeira apresentada nos autos encontra-se subsidiada por documentos que a corroboram, não havendo nenhum elemento que a coloque em xeque, CONCEDO a gratuidade da justiça. ANOTE-SE. Trata-se de demanda ajuizada por JOAO ROBERTO DA SILVA HOTTO em face de BANCO BMG S.A, pelos fatos e fundamentos expostos na inicial. A parte autora formulou pedido liminar de tutela provisória de urgência. Breve relato. Fundamento e decido. Para a concessão da antecipação de tutela, é imperiosa a presença da probabilidade do direito alegado, bem como o risco de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). No caso, em que pese a plausibilidade das alegações da parte autora, necessário que se esclareçam alguns pontos antes de proceder na análise da tutela pleiteada. Não é possível se verificar, em sede de cognição sumária, suficiente verossimilhança em sua alegação. Destaco que a mera alegação unilateral da parte autora não é suficiente para se verificar eventual ilegalidade ou abusividade dos descontos questionados. Ademais, ausente perigo ao resultado útil do processo, porquanto há pedido de restituição em dobro dos valores pagos. Assim, considerando que essencialmente controversos os argumentos trazidos aos autos, necessário que se oportunize o contraditório, bem como seja oportunizada adequada instrução processual, a fim de que a parte ré possa trazer maiores esclarecimentos sobre o fato. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA . PEDIDO DE IMEDIATA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC INDEFERIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEVEM ESTAR PRESENTES OS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUAIS SEJAM, A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. AUSENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO, TENDO EM VISTA TER A PARTE AUTORA FORMULADO PEDIDOS CONTRADITÓRIOS, SENDO NECESSÁRIA A INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. MANTIDA A DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA QUE PRETENDIA A DETERMINAÇÃO DE IMEDIATA SUSPENSÃO DO DESCONTO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, COM BASE NO ARTIGO 932, IV E VIII, DO CPC E ARTIGO 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE.(Agravo de Instrumento, Nº 52082273120228217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em: 30-10-2022). Assim, ante a ausência dos pressupostos legais, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado na inicial. Deixo de designar audiência de conciliação ou de mediação, por ora, a fim de evitar a prática de ato potencialmente infrutífero, considerando que a parte autora manifestou desinteresse, sem prejuízo de ser propiciada a autocomposição em momento que se revelar mais oportuno. CITE-SE a parte ré para contestar a ação, no prazo de 15 dias , observando o disposto nos arts. 336 e seguintes do CPC , sob pena de preclusão ou revelia, conforme o caso. Comunicações processuais agendadas. Apresentada a contestação, INTIME-SE a parte autora para réplica, na forma dos arts. 350 , 351 , 430 e 437 do CPC, considerando-se preclusas as questões não impugnadas. Após, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 dias, especifiquem as provas que pretendam produzir (documental, testemunhal, etc.), justificando de forma racional, objetiva e concreta sua necessidade e pertinência em relação aos pontos controvertidos da demanda, sob pena de preclusão e/ou indeferimento. Será presumida a renúncia a eventuais requerimentos de produção de prova já formulados, se acaso não renovados e justificados, nos termos acima. Tudo cumprido, voltem conclusos para saneamento, quando serão analisadas eventuais preliminares e pedidos de produção de provas. À Multicom CUMPRAM-SE , no que couber, as determinações acima. A citação deve ser realizada pelas vias estabelecidas no art. 246, caput , e § 1º, do CPC , na ordem preferencial indicada pelo dispositivo legal em referência. Fica, desde já, autorizada a citação por meio eletrônico , via WhatsApp e similares, observando-se o disposto nos arts. 8º, caput , e 10 da Resolução CNJ n. 354/2020 , notadamente a indispensabilidade de i) comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência, que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo; ou ii) certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. Não havendo êxito nas tentativas de citação, REMETA-SE à Central de Consulta de Endereços (Robôs de Consulta de Endereços).

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Processo nº 5005892-35.2024.4.03.6338

ID: 276622658

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005892-35.2024.4.03.6338

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA APARECIDA LOPES LEITE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSELI POGGERE DA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005892-35.2024.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ANA MARIA APARE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005892-35.2024.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ANA MARIA APARECIDA LOPES LEITE Advogado do(a) AUTOR: ROSELI POGGERE DA ROSA - SP328056 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de ação de concessão de benefício por INCAPACIDADE, proposta pela parte autora em face do INSS. Foram produzidas provas documentais e pericial médica. Dispensado relatório mais detalhado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Os requisitos para concessão dos benefícios por incapacidade estão previstos nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos”. Para o deferimento da prestação, exige-se, portanto, os seguintes pressupostos: (i) constatação de incapacidade temporária (auxílio-doença) ou permanente (aposentadoria por invalidez) para o desempenho de atividade laboral; (ii) carência de 12 (doze) contribuições (salvo as hipóteses em que se dispensa a carência); (iii) qualidade de segurado. Com relação a incapacidade, tem-se que o magistrado, que é leigo em medicina, firma sua convicção principalmente por meio da prova pericial, produzida por profissional de confiança do juízo que, ao contrário dos médicos particulares que prestam serviços para as partes, é dotado de imparcialidade, sendo equidistante dos litigantes. No caso concreto, o laudo médico pericial atesta que não há incapacidade para o trabalho habitual do segurado. Vide ID 356653610. Analisado sob o ponto de vista médico pericial as alegações da Inicial, juntamente com entrevista pericial, analise da documentação acostada aos autos e/ou entregues na perícia medica e exame físico. No caso em tela, o Autor alega ser portador de labirintite alegando estar incapacitado para o trabalho. O exame físico clínico é compatível com sua idade e não caracteriza presença de repercussão funcional de tais doenças , o Autor manipulou seus documentos e objetos pessoais sem dificuldade e executou as manobras sem presença de limitação funcional. Deambulou sem auxílio de órteses e não apresentou claudicação. O exame do sistema cardiorrespiratório está dentro dos padrões de normalidade e não há evidencia de sinais de insuficiência cardíaca ou pulmonar. O Autor apresenta-se eupnéico, acianótico, sem necessidade de uso de musculatura acessória para a respiração, sem edema, turgência jugular. Sendo assim, com base nos dados colhidos, no exame clínico realizado e nos documentos avaliados, não há incapacidade para o trabalho devido às doenças alegadas. 7 - CONCLUSÃO Embasado no exame médico pericial, nos exames médicos complementares, na atividade exercida, analisados à luz da literatura médica e de acordo com a legislação vigente, constatamos que: Não há incapacidade Revelam-se desnecessários novos esclarecimentos pelo perito ou complementação do laudo, visto que este se encontra suficientemente fundamentado e conclusivo, não havendo contradições e imprecisões que justifiquem a repetição do ato, nem tampouco elementos suficientes que autorizem conclusão diversa da exarada pelo perito judicial. Assevero, ainda, que o examinador do juízo é profissional habilitado para a função para a qual foi nomeado e está dotado de absoluta imparcialidade, a qual é indispensável a que se tenha um processo hígido e livre de qualquer interferência viciada ou tendenciosa, além de deter a total confiança deste juízo. Nesse ponto, cumpre esclarecer que o artigo 480 do Código de Processo Civil apenas menciona a possibilidade de realização de nova perícia nas hipóteses em que a matéria não estiver suficientemente esclarecida no primeiro laudo. A perícia médica não precisa ser, necessariamente, realizada por “médico especialista”, já que, para o diagnóstico de incapacidade laboral ou realização de perícias médicas não é exigível, em regra, a especialização do profissional da medicina, sendo descabida a nomeação de médico especialista para cada sintoma descrito pela parte, exceto se a moléstia narrada for demasiadamente específica e comportar peculiaridades imperceptíveis à qualquer outro profissional médico. Em tais oportunidades, por certo o próprio perito judicial - médico de confiança do Juízo - suscitaria tal circunstância, sugerindo Parecer de profissional especializado, nos termos do art. 468, I, do CPC. É também digno de nota o fato de que os profissionais da saúde que atendem a parte autora não tem qualquer razão para investigar ou questionar a idoneidade do histórico trazido ou a intensidade dos sintomas alegados, já que o foco de atuação é o tratamento da situação narrada, pelo que partem do pressuposto de que as alegações do examinando são sempre precisas e condizentes com a realidade; já o perito judicial, por sua vez, não tem compromisso com a cura do periciando, e sim com a descoberta da verdade, pelo que atua indene de qualquer interferência tendenciosa daquele que é parte, naturalmente parcial ao apresentar sua versão dos fatos. Além disso, a existência de problemas de saúde e a consequente realização de acompanhamento médico não implicam necessariamente em incapacidade para as atividades habituais; afinal, a legislação de regência não se contenta com o simples fato de estar doente, sendo imprescindível que haja efetiva incapacidade, sendo esta uma decorrência daquela e que com ela não se confunde. Registre-se ainda que o exame médico-pericial possui um alcance de interpretação muito maior do que os exames laboratoriais, os quais se restringem a constatar anomalias não necessariamente incapacitantes. O laudo pericial - documento relevante para a análise percuciente de eventual incapacidade - foi peremptório acerca da aptidão para o labor habitual declarado pela parte Autora. O conjunto probatório que instrui o presente feito foi produzido sob o crivo do contraditório e, analisado em harmonia com o princípio do livre convencimento motivado, conduz o órgão julgador à conclusão de inexistência de incapacidade laborativa atual da parte autora. Nem se queira impugnar o laudo apenas por discordar de sua conclusão, aduzindo apenas que a parte autora continua com o seu tratamento médico, ou invocando o parecer do médico que cuida da parte autora. O fato de continuar com o tratamento médico não significa que esteja incapaz para o trabalho. Auxílio-doença não tem como fato gerador a doença, mas sim a incapacidade. Quanto à discordância entre os médicos, verifico que existe natural tendência de que o médico que cuida do paciente recomendar o seu afastamento do trabalho, pensando numa melhora mais rápida e efetiva. Enfim, o perito do Juízo é capaz de analisar o caso com maior neutralidade e não viu gravidade incapacitante da doença no caso em apreço. Outrossim, nova perícia em razão de documentos médicos não é justificável, eis que a perícia não negou que o autor tenha problemas de saúde. Ocorre que não foi verificada doença incapacitante, ao menos para as atividades habituais, verdadeiro fato gerador do auxílio-doença. O atestado médico não é apto para afastar a conclusão pericial eis que o médico tem a tendência de favorecer o seu paciente da melhor forma possível. Isso não significa, porém, que exista verdadeira incapacidade. Nesse contexto, não restaram comprovados os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade, nos termos do artigo 42 e 59 da Lei 8.213/91, uma vez que a demandante não se encontra incapacitada para seu labor habitual, portanto, denota-se ser de rigor a improcedência do feito. Ante a prejudicialidade lógica, inviável tecer quaisquer comentários acerca da qualidade de segurado e da carência, até mesmo porque tais requisitos só podem ser avaliados tomando por base um referencial temporal, qual seja, a data do início da incapacidade, inexistente in casu. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, conforme fundamentação supra. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Deferida a Justiça Gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5005739-98.2025.8.24.0113

ID: 327126821

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões da Comarca de Camboriú Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5005739-98.2025.8.24.0113

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SALETE FATIMA DOS SANTOS BARBOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TEREZA DAS NEVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Alvará Judicial - Lei 6858/80 Nº 5005739-98.2025.8.24.0113/SC REQUERENTE : SALETE FATIMA DOS SANTOS BARBOSA ADVOGADO(A) : TEREZA DAS NEVES (OAB SC040724) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de alvará … Alvará Judicial - Lei 6858/80 Nº 5005739-98.2025.8.24.0113/SC REQUERENTE : SALETE FATIMA DOS SANTOS BARBOSA ADVOGADO(A) : TEREZA DAS NEVES (OAB SC040724) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de alvará judicial proposta por SALETE FATIMA DOS SANTOS BARBOSA , em razão do óbito de JOÃO SINFRONIO LUIZ, ocorrido em 7.6.2025, em que a parte ativa pretende o levantamento de valores depositados em contas bancárias, bem como autorização de transferência dos veículos I/Ssangyong Kyronm200XDI, p lacas JAR5E57 e motocicleta, placa MGL6148 , pertencentes ao falecido(a). Fundamento e decido O artigo 2º da Lei n.º 6.858/80 permite o levantamento de saldos bancários e de contas poupança de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, independentemente de inventário ou arrolamento, desde que inexistent es outros bens a inventariar. Sobre o valor das OTNs, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que: "[...] com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia". (REsp 607.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206). (Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008 [...]." (Resp 1.168.625/MG, rel. Min. Luiz Fux, j. 01.07.10). Assim, atualizado o valor até a data de hoje, tem-se a quantia aproximada de R$ 13.822,40, correspondente a 500 OTNs, a qual pode ser adotada para o presente caso. Na petição inicial, os bens móveis que se buscam a transferência foram avaliados no total de R$ 47.514‬,00, quantia consideravelmente superior 500 OTN's, sem considerar a quantia depositada em conta bancária (aproximadamente R$ 17.610.83). Veja-se que a jurisprudência tem admitido a transferência de um único bem, o que não é o caso. Além disso, há necessidade de apuração para verificar se não existem dívidas vinculadas aos bens a serem pagas. Dessa forma, embora o art. 723 do CPC faculte ao juiz adotar a solução que considerar mais conveniente ou oportuna, no caso, tem-se que o feito deve tramitar sob o rito de inventário. Essa compreensão se coaduna com os entendimentos insertos nas ementas dos acórdãos a seguir transcritas: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DA PARTE AUTORA. VALOR QUE ULTRAPASSA O LIMITE DEFINIDO PELO ARTIGO 2º DA LEI N. 6.858/1980. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO SUCESSÓRIO PRÓPRIO, COM RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS E APURAÇÃO DE EVENTUAIS DÍVIDAS. PEDIDO ALTERNATIVO QUE, ALÉM DE INOVATÓRIO, NÃO ENCONTRA BASE LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. De acordo com o artigo 2º da Lei n. 6.858/1980, "o disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional".Inexiste na referida norma amparo a pedido de levantamento de valor pertencente a pessoa morta, superior a "500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional", mediante simples e voluntário procedimento de alvará judicial. Há no ordenamento, diversamente, disciplina própria a inventário ou arrolamento de patrimônio deixado por pessoa morta, abatendo-se eventuais deveres e, caso reste saldo positivo, partilhando-se possíveis haveres.Para além de possíveis violações à ordem tributária, em verdade, o manejo de alvará judicial em hipótese não contemplada em lei contém forte risco de prejuízo a eventuais credores do falecido, possibilidade que não pode ser ignorada (TJSC, Apelação n. 5001120-28.2021.8.24.0029, rel. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-4-2023). APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES. PEDIDO FORMULADO POR VIÚVO MEEIRO E FILHOS HERDEIROS VISANDO A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE VEÍCULO. ÚNICO PATRIMÔNIO DEIXADO PELA FALECIDA. ANUÊNCIA DE TODOS OS INTERESSADOS. CONTUDO, BEM NÃO REVESTIDO DE BAIXO VALOR ECONÔMICO. AUTOMÓVEL COM PREÇO DE MERCADO SUPERIOR A SESSENTA MIL REAIS. VALOR CONSIDERAVELMENTE SUPERIOR A 500 OBRIGAÇÕES DO TESOURO NACIONAL (OTNS) ATUAIS, TETO PREVISTO PELA LEI N. 6.858/1980. MITIGAÇÃO DA NORMA LEGAL INCABÍVEL NO CASO CONCRETO. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA, POR MOTIVAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5005892-36.2023.8.24.0135, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-05-2024). Logo, inviável o processamento do feito por meio de alvará judicial, devendo ser adequado o procedimento para arrolamento sumário, rito que também é célere ou ser promovido o inventário, de forma extrajudicial, perante o tabelião de notas (CNGE, art. 1.230), em procedimento descomplicado e ágil, criado especificamente para situações como essa, quando os herdeiros estão de comum acordo com divisão de bens. Além disso, dessa forma, estarão preservados eventuais direitos de terceiros e do Estado. Ante o exposto, d everá a parte ativa se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a possibilidade de conversão do feito para o rito de arrolamento sumário ou sobre a desistência, a fim de formalizar escritura pública de inventário extrajudicial, com fulcro no art. 10 do CPC, sob pena de extinção. Intime-se.

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Processo nº 5005892-98.2025.4.04.7202

ID: 337551305

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005892-98.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PARATI INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE MATIOTTI NETO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005892-98.2025.4.04.7202/SC AUTOR : PARATI INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : JORGE MATIOTTI NETO (OAB SC017879) DESPACHO/DECISÃO A parte autora pretende a c… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005892-98.2025.4.04.7202/SC AUTOR : PARATI INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : JORGE MATIOTTI NETO (OAB SC017879) DESPACHO/DECISÃO A parte autora pretende a concessão de tutela de urgência para "determinar a exclusão do nome da Autora do CADIN;". Decido. O art. 300 do Código de Processo Civil assim dispõe sobre a tutela de urgência: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Constata-se, portanto, que o novo diploma processual estabelece que, para a concessão da tutela de urgência, o magistrado, ao apreciar tal pedido, deve fazê-lo em nível de cognição sumária, sendo que os requisitos para a concessão são (1) o juízo de probabilidade e (2) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos , verifica-se a presença dos requisitos autorizadores para a concessão do pedido de tutela de urgência. O débito objeto da controvérsia refere-se ao Auto de Infração n.º 18226, cujo valor atualizado, conforme informado pela ré no evento 25 e 27, corresponde a R$ 4.292,18. De acordo com a manifestação da parte ré, não houve a extinção do crédito porque " a parte autora na ação anulatória n° 5000222-70.2011.404.7202/SC cometeu um erro ao realizar o depósito judicial na CEF, pois utilizou o código 005, ao invés do código 635. O equívoco no depósito fez com que o depósito fosse remunerado pela TR ao invés de ser remunerado pela Selic , o que contribuiu para formação do saldo remanescente. ". Apesar de manifestar discordância, porquanto defende que o erro técnico de atualização não pode ser imputado à autora, esta realizou o depósito judicial do valor e requereu a exclusão do seu nome no CADIN (evento 33 e 34). Comprovado o depósito nos autos, reconhece-se o seu direito à imediata suspensão da exigibilidade do crédito em questão. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. MULTA ADMINISTRATIVA. DEPÓSITO INTEGRAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. INSCRIÇÃO NO CADIN. PROTESTO. 1. O depósito judicial é um direito público subjetivo do contribuinte e, desde que seja integral e em dinheiro, suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, II, CTN e Súmula nº 112 do STJ). O depósito integral impede o registro no CADIN, nos termos do artigo 7º da Lei nº 10.522/2002. Do mesmo modo, não há razão para a manutenção do protesto no caso de depósito integral da dívida. 2. Ainda que a multa administrativa aplicada pelo INMETRO não se trate de crédito tributário no sentido estrito, a regra do artigo 151, II, do CTN, lhe é aplicável em caráter subsidiário, conforme já decidiu esta Corte, em suas duas turmas administrativas . 3. Hipótese na qual a suspensão da exigibilidade do crédito ficará condicionada à comprovação do depósito integral dos valores. (TRF4, AG 5009949-42.2022.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 16/12/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. INMETRO. AUTUAÇÃO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DEPÓSITO INTEGRAL DO VALOR DA MULTA. SUSPENSÃO. CADIN. Somente é possível a suspensão da inscrição em cadastros de inadimplentes se houver depósito do valor incontroverso ou caução idônea, pela parte devedora, nos termos do entendimento já firmado pelo STJ. Efetuado o depósito integral do valor da multa , impõe-se a suspensão da sua exigibilidade, devendo o INMETRO abster-se de inscrever a parte agravante no CADIN até o julgamento da ação ordinária em que se discute a autuação que deu origem à penalidade. (grifou-se) (TRF4, AG 5009510-46.2013.404.0000, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, D.E. 19/06/2013). Por sua vez, o perigo de dano decorre não só da exigência iminente dos valores em cena, mas também do óbice à expedição de certidão de regularidade fiscal, da inscrição do nome da autora, como é o caso dos autos, com todos os consectários imanentes a refletirem no desenvolvimento das suas atividades. Por fim, registra-se que a concessão da medida, ao tempo em que resguarda o direito da autora, em nada acresce à da parte adversa, seja porque uma vez julgado improcedente o pedido, esta poderá reencetar a cobrança sem maiores transtornos. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela provisória para suspender a exigibilidade do débito referente ao Auto de Infração n.º 18226 (processo administrativo 10.399/2009), nos termos do art. 151, II, do CTN e, por consequência, determino à parte ré que suspenda a inscrição do nome da autora no CADIN. Defiro o prazo de 5(cinco) dias para que o réu adote aos providências necessárias para o cumprimento desta decisão. Intimem-se.

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Processo nº 5005892-04.2025.4.04.7104

ID: 311769305

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005892-04.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO MARTINS LEGUISSAMO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO MANDELLI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005892-04.2025.4.04.7104/RS AUTOR : PEDRO MARTINS LEGUISSAMO ADVOGADO(A) : TIAGO MANDELLI (OAB RS106404) DESPACHO/DECISÃO 1. Da prioridade de tramitação . … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005892-04.2025.4.04.7104/RS AUTOR : PEDRO MARTINS LEGUISSAMO ADVOGADO(A) : TIAGO MANDELLI (OAB RS106404) DESPACHO/DECISÃO 1. Da prioridade de tramitação . Concedo à parte autora o benefício da tramitação com prioridade, em obediência ao disposto no art. 71 da Lei nº 10.741, de 01/10/2003. Anote-se. 2. Da assistência judiciária gratuita . Tendo em vista a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte autora e juntada aos autos e considerando que, em princípio, não há no processo elemento que elida a presunção legal relativa de veracidade das informações prestadas em tal declaração (cfe. artigo 99, § 3º, do CPC), defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte ré. Anote-se. 3. Da tutela de urgência . PEDRO MARTINS LEGUISSAMO ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e UNSBRAS UNIAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL, objetivando, em tutela provisória de urgência, a suspensão dos descontos realizados na renda mensal de seu benefício previdenciário a título de contribuição para a entidade sindical/associativa ré. O artigo 4º da Lei 10.259/2001 prevê que o juiz poderá conceder medida de natureza acautelatória havendo perigo de dano ou de difícil reparação no caso da ausência de tal providência jurisdicional. Ainda, é necessário que as alegações da inicial sejam relevantes, a ponto de, em um exame perfunctório, possibilitar ao julgador prever a probabilidade de êxito da ação (verossimilhança da alegação). Além disso, deve estar presente a indispensabilidade da concessão da medida (fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação), a fim de que não haja o risco de perda do direito ou da sua ineficácia, se deferida a ordem apenas ao final. Tal dispositivo legal assemelha-se com o art. 300 do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Indefiro o pedido de tutela provisória para fins de suspensão dos descontos no benefício previdenciário da parte autora, considerando que se trata de desconto em favor de associação/entidade sindical, sendo faculdade do filiado desvincular-se da entidade a qualquer tempo (art. 5º, XX e art. 8º, V, ambos da CF), não se podendo presumir o indeferimento do pedido de cancelamento dos descontos na via administrativa. Assim, não está demonstrada a necessidade de intervenção do Poder Judiciário para fazer cessar o desconto por meio de tutela de urgência, quando a própria parte pode diretamente fazê-lo. Destaque-se que há canal para encaminhamento da solicitação de fácil acesso, pois o serviço de " exclusão de mensalidade de associação ou sindicato " pode ser requerido diretamente perante o INSS (<https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-exclusao-de-desconto-de-mensalidade-associativa-em-beneficio-previdenciario>): Por fim, ao que consta no sítio do Governo Federal, os acordos de cooperação entre o INSS e as entidades e associações foram suspensos, tendo em vista que várias entidades estão sendo investigadas por fraude. Nesse sentido ( https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/acordos-de-cooperacao-sao-suspensos-e-descontos-serao-devolvidos ): Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que tiveram desconto de mensalidade associativa não autorizado no contracheque de abril terão o dinheiro devolvido na próxima folha de pagamento (maio) e as demais mensalidades foram descontinuadas. Importante destacar que todos os Acordos de Cooperação Técnica (ACT) com entidades e associações em vigor também foram suspensos . A medida é fruto de trabalho de cooperação entre o Ministério da Previdência Social, por meio do setor de inteligência previdenciária, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Controladoria-Geral da União (CGU) e Polícia Federal. A devolução dos descontos associativos não reconhecidos pelos beneficiários – ocorridos antes de abril de 2025 – serão avaliados por grupo da Advocacia Geral da União (AGU) que tratará do tema. Como os descontos foram suspensos, os segurados não precisam solicitar o cancelamento. Também não é necessário ir até uma agência do INSS. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência . Intime-se a parte autora. 4. Da suspensão do processo . Considerando, dentre outras razões, a existência de notícia de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e a fim de viabilizar tratativas extrajudiciais para a resolução dos processos relacionados ao tema bem como a instituição de fluxo padronizado de tramitação dos casos judicializados conforme os encaminhamentos futuros decorrentes do tratamento administrativo da questão, a Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região emitiu, em 08/05/2025, recomendação às Varas Federais com competência cível no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região no sentido de que suspendam as ações que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, pelo prazo de 60 (sessenta) dias . Uma vez que a situação de alegada urgência trazida pela parte autora já foi apreciada e decidida nos termos do item anterior, acolhendo a recomendação antes referida, tendo em vista as razões que a justificam, determino a suspensão do presente processo , na forma orientada pela Corregedoria Regional. Ressalto que, ocorrendo a configuração superveniente de situação que demande pronto exame pelo juízo, poderá a parte interessada peticionar nos autos requerendo o que entender de direito.

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Processo nº 5005892-10.2025.4.04.7102

ID: 274734679

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SANTA MARIA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005892-10.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA EIHKOFF DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAURA DE LIMA FARIAS

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ANDERSON ASEFF AMARANDIDIS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005892-10.2025.4.04.7102/RS AUTOR : CLAUDIA EIHKOFF DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LAURA DE LIMA FARIAS (OAB RS130981) ADVOGADO(A) : ANDERSON ASEFF AMARANDIDIS … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005892-10.2025.4.04.7102/RS AUTOR : CLAUDIA EIHKOFF DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LAURA DE LIMA FARIAS (OAB RS130981) ADVOGADO(A) : ANDERSON ASEFF AMARANDIDIS (OAB RS130983) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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