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Reginaldo De Souza x David Rodrigues Peroba

ID: 261275750

Tribunal: TJES Órgão: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005978-16.2024.8.08.0006

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DE SOUZA

Polo Passivo:

DAVID RODRIGUES PEROBA

Intimação - Diário

Advogados:

HERLON GRACINDO SANTOS PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIO VARGAS ADAMI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Ce… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5005978-16.2024.8.08.0006 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: REGINALDO DE SOUZA REQUERIDO: DAVID RODRIGUES PEROBA Advogado do(a) REQUERENTE: FABIO VARGAS ADAMI - ES7584 Advogado do(a) REQUERIDO: HERLON GRACINDO SANTOS PESSOA - BA41877 DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração (ID 61964729) opostos por DAVID RODRIGUES PEROBA em face da sentença (ID 61570795), na qual o Juízo julgou procedente os pedidos formulados na Ação de Anulação de Permuta de Veículos, condenando o Embargante a restituir o veículo Palio Fire Flex, ou, subsidiariamente, a pagar indenização por danos materiais no valor de R$16.684,00 (dezesseis mil, seiscentos e oitenta e quatro reais). O Embargante alega, em síntese, a ocorrência de omissão na sentença, argumentando que não foi citado para responder à ação, que não foi marcada audiência de conciliação, e que a revelia não decorre da falta de contestação, mas do não comparecimento à audiência de conciliação. Sustenta, ainda, a má-fé do autor, ora Embargado, apresentando documentos e alegações de que o veículo Citroen C4, objeto da permuta, não teria sido recuperado pelo antigo proprietário, Sr. Clayton. O Embargado apresentou resposta aos Embargos de Declaração (ID 62111378), pugnando pelo não acolhimento do recurso, mantendo-se a sentença íntegra. É o breve relatório. Decido. Como é cediço, os embargos declaratórios se prestam a sanar omissão, contradição ou obscuridade que eventualmente constem do provimento jurisdicional, nos moldes do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, possuindo, dessa forma, função eminentemente integrativa, sem a capacidade de, via de regra, levar a cabo a substituição ou alteração do julgado. No caso em tela, o Embargante alega, primeiramente, a ausência de citação e a não realização de audiência de conciliação, o que, segundo ele, configuraria cerceamento de defesa. Compulsando os autos, verifica-se que, embora o mandado de citação tenha se revelado frustrado (ID 54466479), o Embargante constituiu advogado e compareceu voluntariamente nos autos, apresentando procuração com poderes específicos para receber citação (ID 52157037). Ainda que não tenha ocorrido a citação formal, o comparecimento espontâneo do Embargante aos autos supre a necessidade de tal ato, nos termos do artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil. Quanto à alegação de ausência de audiência de conciliação, cumpre ressaltar que, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a designação de tal audiência não é obrigatória, cabendo ao Juiz, no exercício do seu poder discricionário, avaliar a conveniência e a oportunidade de sua realização. Ademais, a ausência de designação de audiência de conciliação não impede o julgamento antecipado da lide, especialmente quando a matéria controvertida é unicamente de direito ou, sendo de fato e de direito, não houver necessidade de produção de outras provas, como no caso em tela. No que tange à alegação de que a revelia não decorre da falta de contestação, mas do não comparecimento à audiência de conciliação, tal argumento não merece prosperar, uma vez que, conforme já mencionado, a designação de audiência de conciliação não é obrigatória no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. A revelia, no caso em tela, decorreu da ausência de contestação por parte do Embargante, que, devidamente representado por advogado, não apresentou defesa no prazo legal, conforme certificado nos autos. No que se refere à alegação de má-fé do Embargado, cumpre ressaltar que tal questão foi devidamente analisada na sentença, que reconheceu a legitimidade do distrato da compra do veículo Citroen C4 pela genitora do Embargante, com perfeita identificação dos dados do veículo, restando demonstrado o prejuízo ao Embargado, diante da notória má-fé do Embargante. Os documentos apresentados pelo Embargante, consistentes em boletim de ocorrência, fotos e vídeos, não são suficientes para infirmar as conclusões da sentença, uma vez que se tratam de provas unilaterais, produzidas sem o contraditório. Diante do exposto, não se vislumbra a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença, razão pela qual os Embargos de Declaração não merecem ser acolhidos. ISTO POSTO, REJEITO os Embargos de Declaração opostos por DAVID RODRIGUES PEROBA, mantendo-se a sentença (ID 61570795) em todos os seus termos. Intimem-se. ARACRUZ-ES, 24 de abril de 2025. FABIO LUIZ MASSARIOL Juiz(a) de Direito K

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Processo nº 5005978-88.2023.4.03.6128

ID: 326900809

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005978-88.2023.4.03.6128

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDMAR JUNIOR DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELIZABETH GOMES PEREIRA

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BEATRIZ DA SILVA BRANCO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005978-88.2023.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí AUTOR: EDMAR JUNIOR DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: BEATRIZ DA SILVA BRANCO - SP343233, ELIZABETH GOMES PEREIRA … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005978-88.2023.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí AUTOR: EDMAR JUNIOR DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: BEATRIZ DA SILVA BRANCO - SP343233, ELIZABETH GOMES PEREIRA - SP366849 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Vistos. EDMAR JUNIOR DE SOUZA ajuíza a presente ação ordinária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o restabelecimento do benefício de incapacidade temporária NB 31/641.681.946-9, cessado em 08/05/2023. Em breve síntese, afirma que foi diagnosticado com neoplasia de próstata em 31/12/2019 e realizado um procedimento cirúrgico (prostatectomia radical) em 01/12/2021, tendo recebido o benefício por incapacidade temporária até maio de 2023. Aduz que do pós-operatório resultaram sequelas que o limitam de atividades simples, com dificuldade para abaixar, levantar rápido, caminhar, carregar peso, realizar atividades de impacto e permanecer longo tempo em pé, não tendo condições de retornar ao trabalho, contudo, apesar de sua condição clínica, o benefício foi cessado por alta programada. A petição inicial veio instruída com documentos. Por sentença exarada no ID 310450189, indeferiu-se a petição inicial, com esteio no artigo 485, incisos I e VI, do CPC, diante da ausência de interesse processual, julgando-se extinto o processo sem resolução do mérito. O demandante interpôs recurso de apelação (ID 312806283), tendo a instância superior dado provimento ao apelo e anulado a sentença recorrida, determinando o regular prosseguimento do feito (ID 375893154). É o breve relatório. Fundamento e D E C I D O. Sendo necessário verificar a existência de incapacidade para o trabalho ou sua redução com sequelas, DETERMINO, PREVIAMENTE, a realização de exame pericial. Busque-se junto ao sistema de Assistência Judiciária médico do trabalho ou clínico geral, devendo a Secretaria do Juízo agendar por e-mail a data mais breve possível para a perícia, intimando a parte autora em seguida a comparecer à perícia médica, conforme instruções do perito. Com o agendamento, cuide a Secretaria de enviar ao Perito as cópias do processo essenciais à elaboração do laudo pericial, intimando as partes da data por ato ordinatório. Ficam cientes as partes de que dispõem do prazo de 05 dias da intimação da data da perícia para indicarem assistentes técnicos e apresentarem os quesitos que desejam ver respondidos pelo Sr. Perito. Decorrido o prazo para apresentação de quesitos pelas partes, comunique-se o Perito nomeado, encaminhando-lhe cópias da presente decisão, assim como das questões apresentadas pelas partes. Deverá, ainda, o perito responder aos seguintes quesitos do Juízo: Benefício de incapacidade temporária ou permanente 01 – Qual o atual quadro clínico do(a) autor(a)? 02- O(a) autor(a) é portador(a) de moléstia, inclusive psicológica, incapacitante para o exercício de sua atividade habitual ou de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, de modo total e permanente? Se positiva a resposta, deverá especificar pormenorizadamente a incapacidade, inclusive se é caso de progressão ou agravamento da doença. 03 – Quais as datas de início da doença e do início da incapacidade? Eventual incapacidade é temporária ou permanente, total ou parcial? 04 – Persistia a incapacidade laborativa após a cessação de seu último benefício por incapacidade, em 08/05/2023? 05 - Qual a explicação para o surgimento da moléstia que acomete o(a) autor(a)? 06- A moléstia pode ter origem traumática e/ou por exposição a agentes exógenos (físicos, químicos ou biológicos)? 07 – É possível tê-las adquirido em seu ambiente profissional? 08 – A doença do(a) autor(a) é considerada doença do trabalho? 09 - Há possibilidade de recuperação total do(a) autor(a)? Se afirmativo, em quanto tempo? 10 – As lesões podem ser revertidas cirurgicamente? 11 – É possível a reabilitação profissional no caso em tela? 12 – O autor pode exercer atividades laborativas a garantir seu sustento? Fixo o prazo de 15 dias para a entrega do laudo, ficando dispensado o perito de firmar termo de compromisso. Os honorários periciais ficam arbitrados no valor máximo da tabela vigente previsto para o ato. O pagamento dos honorários periciais somente será efetuado após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados. Oportunamente, deverá a secretaria providenciar a expedição de solicitação de pagamento necessário. Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação, bem como citando o INSS. Defiro o pedido de justiça gratuita. Int. Cumpra-se. Jundiaí, data da assinatura digital.

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Transportadora Joka Ltda x Banco Bmg S.A

ID: 329262375

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Nova Prata Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005978-91.2024.8.21.0058

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTADORA JOKA LTDA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO

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ALCIONE GRAZZIOTIN

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EDUARDO MALACARNE GRAZZIOTIN

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RENAN FOCHESATTO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005978-91.2024.8.21.0058/RS AUTOR : TRANSPORTADORA JOKA LTDA ADVOGADO(A) : RENAN FOCHESATTO (OAB RS083028) ADVOGADO(A) : EDUARDO MALACARNE GRAZZIOTIN (OAB RS135075) ADVO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005978-91.2024.8.21.0058/RS AUTOR : TRANSPORTADORA JOKA LTDA ADVOGADO(A) : RENAN FOCHESATTO (OAB RS083028) ADVOGADO(A) : EDUARDO MALACARNE GRAZZIOTIN (OAB RS135075) ADVOGADO(A) : ALCIONE GRAZZIOTIN (OAB RS025220) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO (OAB MG099080) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Assiste razão ao réu. O Código de Processo Civil estabelece, como regra geral, que os documentos destinados a provar as alegações das partes devem ser juntados com a petição inicial ou com a contestação, conforme dispõe o art. 434: "Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações." No entanto, o próprio código prevê exceções a essa regra, permitindo a juntada posterior de documentos em situações específicas, conforme disposto no art. 435: "Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º." No caso em análise, os documentos juntados pelo autor referem-se a mensagens de texto (WhatsApp) e o contrato do financiamento, ou seja, documentos que, por sua natureza, sempre estiveram sob a posse e disponibilidade da parte autora. Verifica-se que a parte autora não apresentou justificativa plausível para a juntada tardia do documento, limitando-se a afirmar que " visam unicamente aprimorar a instrução probatória e refutar as alegações da parte Ré ". Não demonstrou que o documento se tornou conhecido, acessível ou disponível apenas após a contestação, tampouco comprovou motivo que a impediu de juntá-lo anteriormente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a regra do art. 434 do CPC somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior, nos termos do art. 435 do CPC, o que não ocorreu no caso em análise. Portanto, considerando que a parte autora não demonstrou a ocorrência de qualquer das hipóteses excepcionais previstas no art. 435 do CPC que autorizariam a juntada tardia do documento, indefiro o pedido de juntada dos documentos constantes do Evento 44, no que concerne aos evento 44, CONTR7 e evento 44, OUT8 e determino o seu desentranhamento dos autos, com certificação pela serventia. Intimem-se. Não provas a produzir, voltem para julgamento. Diligências necessárias.

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Processo nº 5005978-27.2025.8.13.0625

ID: 330020436

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5005978-27.2025.8.13.0625

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALEX EDUARDO DE OLIVEIRA ANDREIA VALERIA DE OLIVEIRA ANDRE INACIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA KAREN DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Del Rei / Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, 125, Fó… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Del Rei / Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, 125, Fórum Carvalho Mourão, Vila Marchetti, São João Del Rei - MG - CEP: 36307-201 PROCESSO Nº: 5005978-27.2025.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Posse, Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: ALEX EDUARDO DE OLIVEIRA CPF: 045.269.256-32 e outros RÉU: MARIA DO ROSARIO ARAUJO RODRIGUES CPF: 618.560.617-87 SENTENÇA Vistos. ALEX EDUARDO DE OLIVEIRA, ANDREIA VALERIA DE OLIVEIRA e ANDRE INACIO DE OLIVEIRA, qualificados nos autos, ajuizou a presente ação declaratória de manutenção de posse em face de LIGHT S.A, igualmente qualificada no feito, ao argumento de que são legítimos proprietários de um imóvel há mais de 20 anos. Contudo, desde setembro de 2024, a vizinha dos autores passou a realizar construção irregular de um muro e instalação de um portão, invadindo a propriedade dos autores. Com a inicial vieram acostados documentos. É o breve resumo dos fatos relevantes. DECIDO Vislumbra-se nos autos que os autores requerem que o cesse os atos de turbação no imóvel do imóvel de matrícula nº 18.796, livro nº 2-DD, folha nº 81, sendo que determinou como valor da causa o importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sendo que o imóvel é avaliado no valor mínimo de R$ 320.859,00 (trezentos e vinte mil, oitocentos e cinquenta e nove reais). Embora o valor da causa tenha sido atribuído dentro do limite estabelecido no artigo 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95, a aferição da competência absoluta do Juizado Especial Cível não deve se restringir ao valor da indenização pretendida, devendo considerar também o bem jurídico principal discutido na demanda. No caso em exame, o cerne da controvérsia reside na alegada turbação à posse exercida pelos autores sobre o imóvel descrito nos autos. Contudo, conforme se extrai do documento de ID Num. 10489323775, referido imóvel foi avaliado em R$ 320.859,00 (trezentos e vinte mil, oitocentos e cinquenta e nove reais), valor este que ultrapassa, de forma expressiva, o limite de quarenta salários-mínimos previsto para a competência dos Juizados Especiais Cíveis. A quantia correspondente a quarenta salários-mínimos, vigente à época da propositura da ação, era de R$ 60.720,00 (sessenta mil, setecentos e vinte reais). Sendo assim, resta evidente que o valor do bem objeto da lide excede em muito o teto legal, o que atrai a incompetência absoluta deste Juizado. Importa destacar que, segundo a jurisprudência consolidada, a simples atribuição de valor da causa dentro dos limites legais não afasta a incompetência quando o objeto litigioso possui expressão econômica superior ao teto legal. Ademais, a renúncia ao valor excedente, que por vezes é admitida para adequar a pretensão ao Juizado, não é aplicável à hipótese em apreço, na medida em que a controvérsia envolve direito real sobre bem imóvel, cujo valor efetivo é inafastável da análise da competência. Posto isso, declaro a incompetência do Juizado Especial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base no artigo 3º, I, c/c artigo 51, inc. II da Lei nº 9.099 de 1995, face à incompetência deste juízo. Retifico o valor da causa para R$ 320.859,00 (trezentos e vinte mil, oitocentos e cinquenta e nove reais). Sem custas e ônus sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Havendo a interposição de recurso inominado por qualquer das partes, dê-se vista à parte contrária para apresentar suas contrarrazões no prazo legal, remetendo-se os autos, em seguida, à Egrégia Turma Recursal. Havendo condenação de custas, intime-se a parte devedora para o pagamento no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, expeça-se CNPDP. Os documentos físicos apresentados no processo eletrônico pelas partes, nos termos da Portaria Conjunta nº 411/PR/2015, deverão ser retirados pelos interessados no prazo de 45 (quarenta e cinco dias), a contar desta intimação, para que sejam preservados por seu detentor, caso tenha interesse, sob pena de serem descartados. Desde já ficam as partes cientes de que findo o prazo supracitado, os avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e ofícios também serão descartados sob a supervisão da Escrivã Judicial, caso a parte não manifeste o interesse em manter sua guarda (Provimento nº 355/CGJ/2018, art. 314, §§ 1º e 2º). Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa. P. I. C. São João del-Rei, 15 de julho de 2025. MARIA AUGUSTA BALBINOT Juíza de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei

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Processo nº 5005978-46.2021.8.24.0080

ID: 332745701

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Xanxerê Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005978-46.2021.8.24.0080

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BLAS GOMM FILHO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005978-46.2021.8.24.0080/SC EXEQUENTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : BLAS GOMM FILHO (OAB PR004919) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Do pedido de expediçã… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005978-46.2021.8.24.0080/SC EXEQUENTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : BLAS GOMM FILHO (OAB PR004919) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Do pedido de expedição de ofício ao CAGED O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED registra informações acerca de admissões e dispensa de empregados, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), consoante extraio da sua descrição no portal do Ministério do Trabalho e Emprego. Assim, certo é que o CAGED não aponta a existência ou não de bens, razão pela qual INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao referido cadastro. Do pedido de utilização do sistema PREVJUD Defiro a utilização do sistema PREVJUD , por meio do qual é possível obter acesso ao Dossiê Previdenciário, permitindo a obtenção das informações relativas aos dados cadastrais do beneficiário, extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), histórico de créditos, carta de concessão, declaração de benefícios e quadro resumo (art. 1º, § 1º, II, Provimento nº 53/2022), visando à consulta de informações laborais e previdenciárias do executado. Nesse sentido, extrai-se do Apêndice XXXI do CNCGJ, com redação acrescentada por meio do Provimento n. 53/2022: Art. 1º. O Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD) consiste em ferramenta eletrônica que permite o acesso automático a informações previdenciárias e o envio automatizado de ordens judiciais ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). (redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022) § 1º O sistema oferecerá as seguintes funcionalidades: (redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022) I – consulta aos laudos das perícias médicas administrativas (Dossiê Médico); (redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022) II – acesso ao Dossiê Previdenciário, permitindo a obtenção das informações relativas aos dados cadastrais do beneficiário, extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), histórico de créditos, carta de concessão, declaração de benefícios e quadro resumo (redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022). Art. 2º. No âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina, fica estabelecido de uso obrigatório o Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD) para a consulta e o envio de solicitações das informações previstas no parágrafo §1.ºdo do art. 1º, dispensando a intimação e o envio de ofício à autarquia previdenciária nacional para tal finalidade (redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022). Realize-se consulta e junte-se aos autos: (i) declaração de benefício, (ii) o extrato do CNIS. Com a resposta, intime-se a parte exequente para tomar ciência do conteúdo e manifestar-se nos autos, dentro do prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5005978-16.2025.8.13.0079

ID: 261319721

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005978-16.2025.8.13.0079

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIVO S.A.

Intimação

Advogados:

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5005978-16.2025.8.13.0079 AUTOR: CAROLINE STTEFANI DE OLIVEIRA CPF: 125.429.796-00 RÉU/RÉ: VIVO S.A. CPF: 02.449.992/0268-05 Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099 de 1995. Em síntese, a parte autora alega que, no dia 14 de outubro de 2024, compareceu à uma loja da operadora ré para realizar a portabilidade de seu número de telefone. Afirma que, como seu aparelho telefônico não possuía entrada para chip, instalou um eSIM virtual, recebendo um número provisório, qual seja, (31) 9 7267-4111, até que a portabilidade fosse concluída. No entanto, alega que, no dia seguinte, desistiu da troca de operadora, solicitando que seu número de telefone (31) 9 9168-9719 retornasse à operadora anterior, requerendo o cancelamento da portabilidade, o que afirma ter sido efetuado por meio de mensagem via WhatsApp. A parte autora alega que, embora não utilize os serviços da operadora ré, tendo retirado o chip instalado em seu celular, passou a receber inúmeras ligações de cobrança relativas a débitos dos meses de outubro de 2024 a janeiro de 2025, totalizando o montante de R$ 135,37, bem como ocorreu a restrição do seu nome perante o cadastro de inadimplentes. Em decorrência dos fatos, pleiteia a imposição de obrigação à parte ré para que se abstenha de realizar ligações de cobrança referentes ao número provisório, bem como para que efetue o cancelamento da linha, proceda à retirada de seu nome do cadastro de inadimplentes e, por fim, a condenação ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de reparação por danos morais. Contestação apresentada de forma tempestiva. No mérito, a parte ré sustenta a legalidade da cobrança, uma vez que, apesar de a portabilidade não ter sido efetivada, houve a ativação do chip virtual, bem como a sua utilização. Assim, formulou pedido contraposto consistente na condenação da parte autora ao pagamento dos débitos em aberto, no importe de R$130,00. É o resumo dos fatos. Decido. A relação estabelecida entre as partes deve ser analisada à luz das normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), por envolver uma relação jurídica entre fornecedor e consumidor. As atividades de telefonia e internet se enquadram na definição jurídica prevista no art. 3º do CDC. A parte autora é a destinatária final e econômica dos serviços prestados pela parte ré, pois os exaure da cadeia de consumo, sem reutilizá-los ou agregar-lhes valor comercial. Assim, enquadra-se no conceito de consumidora, nos termos do art. 2º do referido diploma legal. O cancelamento da portabilidade é fato incontroverso, pelo que independe de prova. A controvérsia jurídica repousa na suposta ilicitude da cobrança referente ao número provisório (31) 9 7267-4111, o qual, apesar do cancelamento da portabilidade, ainda permanece ativo. O art. 373, do CPC, previu a distribuição estática do ônus da prova, ou seja, imputa o encargo que cada parte tem que observar no âmbito do processo posto, para não sofrer consequências negativas oriundas de eventual falta de provas. Determina o dispositivo citado que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC); ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). Além de servir como orientador da conduta das partes na relação jurídica processual (dimensão subjetiva), o ônus da prova também serve ao julgador, como regra de julgamento, em análise ao acervo probatório produzido nos autos (dimensão objetiva). Pois bem. No caso em tela, apesar da realização da portabilidade, extrai-se que a operação estava desvinculada da contratação do chip virtual, o qual foi adquirido tendo em vista que a parte autora não possui um aparelho telefônico compatível com chip físico. Isso significa que, apesar da não efetivação da portabilidade, ainda persistiu a existência de um número provisório, sem indícios de que a parte autora tenha solicitado o seu cancelamento. Observa-se que o contrato de aquisição do número provisório (Id. 10410130945) refere-se a um plano pós-pago, ou seja, de pagamento mensal, independentemente da utilização ou não do número. Dessa forma, ainda que a utilização do número tenha se limitado ao período de 15/10/2024 a 21/10/2024, com recebimento de ligações (Id. 10410163956, p. 1), é devido o pagamento pelo uso do serviço. Neste sentido, cito precedente do TJMG: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - RESCISÃO DE CONTRATO C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - PLANO DE TELEFONIA PÓS-PAGO - CONTRATAÇÃO E INADIMPLEMENTO CONFIRMADOS - ATOS DE COBRANÇA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - SENTENÇA REFORMADA. Provada a contratação do serviço de telefonia móvel pós-pago e o seu inadimplemento, age no exercício regular do direito a operadora de telefonia ao realizar atos de cobrança. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.206799-9/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/06/2024, publicação da súmula em 18/06/2024) Não tendo sido demonstrado que a parte autora solicitou o cancelamento do número provisório, é lícita a cobrança realizada pela parte ré, razão pela qual devem ser rejeitados os pedidos de suspensão das ligações e de retirada do nome da parte autora dos órgãos de restrição de crédito. Quanto aos danos morais, a análise da existência do dano moral reclama a conceituação do instituto. O dano moral consiste na ocorrência de lesão a um ou mais direitos da personalidade. Sérgio Cavalieri Filho conceitua que dano moral “envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada esta em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 7. Ed. São Paulo: Ed. Atlas, 2007, p. 76). Os direitos da personalidade possuem amparo constitucional - artigo 5°, inciso, V, X e XLI, da Carta Magna – e, dentre aqueles citados pelo texto constitucional, cujo rol não se exaure, tem-se: a intimidade, a vida privada, a honra, a imagem, os direitos e liberdades fundamentais. No caso dos autos, não restou demonstrada a perda efetiva do tempo útil que fundamentaria a reparação por danos morais. Não houve comprovação de uma busca administrativa extensiva perante a parte ré, além de ter sido demonstrada a licitude da cobrança. Ademais, a inclusão do nome no Serasa Limpa Nome não equivale à inclusão em um cadastro restritivo de crédito, uma vez que este último é acessível a terceiros, enquanto o primeiro se trata apenas de um meio de aproximação para o pagamento de dívidas junto aos credores. Dessa forma, na ausência de prova de ilícito, a situação configura mero dissabor, não justificando indenização por dano moral. Cito entendimento do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - CESSÃO DE CRÉDITO - ORIGEM DO DÉBITO - - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INSCRIÇÃO NO "SERASA LIMPA NOME" - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Não há que se falar em inovação recursal quando o apelante devolve a reexame com a apelação pedido deduzido em primeira instância. Negando o consumidor a existência do débito objeto da cessão de crédito, cabe ao cessionário trazer aos autos prova em sentido contrário, a fim de demonstrar a origem/regularidade do débito. "O Serasa Limpa Nome não constitui cadastro público negativo de dados acessível a terceiros, mas plataforma que liga credores e devedores, auxiliando na negociação de dívidas pendentes, razão pela qual a inscrição do débito em tal plataforma não gera, automaticamente, direito à indenização por danos morais". Para a configuração do dano é imprescindível a demonstração do abalo à imagem, ânimo psíquico, na moral ou na honra do consumidor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.317747-4/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurélio Ferrara Marcolino , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/11/2024, publicação da súmula em 11/11/2024) (g.n.). Por outro lado, deve ser acolhido apenas o pedido de cancelamento do número provisório, com a consequente rescisão contratual, direito da parte autora. Passo à análise do pedido contraposto. Conforme determina o art. 31 da lei 9.099/95, é lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, nos limites do art. 3º desta Lei, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia (g.n.). Ao analisar os autos, verifica-se que a parte ré pleiteia o pagamento, de forma genérica, do valor de R$130,00, apresentando apenas uma fatura referente ao mês de dezembro de 2024, no valor de R$65,00 (Id. 10410163956). Além disso, o débito cobrado junto ao Serasa Limpa Nome não corresponde ao mesmo valor, uma vez que a dívida inicial, conforme documentação de Id. 10386958741, é de R$135,37. Portanto, deverá a parte autora pagar apenas o valor de R$65,00, relativo a fatura acostada aos autos. A quantia deverá ser atualizada pelo IPCA, conforme o art. 389, parágrafo único, do CC, a partir da data do inadimplemento. Sobre o valor da condenação, incidirão juros moratórios desde a citação, com base na taxa Selic, deduzido o IPCA, conforme o art. 406, §1º, do CC e a Resolução CMN n. 5.171/24 do BC. Dispositivo. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos formulados pela parte autora, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar a rescisão contratual referente à contratação do número provisório (31) 9 7267-4111, e rejeito os demais pedidos formulados. Outrossim, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido contraposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a parte autora a pagar, à parte ré, o valor de R$65,00 (sessenta e cinco reais), relativo à cobrança do mês de dezembro de 2024, verba que deverá ser atualizada pelo IPCA, conforme o art. 389, parágrafo único, do CC, a partir do inadimplemento. Sobre o valor da condenação, incidirão juros moratórios desde a citação, com base na taxa Selic, deduzido o IPCA, conforme o art. 406, §1º, do CC e a Resolução CMN n. 5.171/24 do BC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 54 e 55, da Lei nº 9.099 de 1995. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo. Contagem, 7 de abril de 2025 RAMAYANNE DA SILVA BICALHO Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5005978-16.2025.8.13.0079 AUTOR: CAROLINE STTEFANI DE OLIVEIRA CPF: 125.429.796-00 RÉU/RÉ: VIVO S.A. CPF: 02.449.992/0268-05 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Contagem, 7 de abril de 2025 CRISTIANE SOARES DE BRITO Juíza de Direito em Substituição Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5005978-12.2024.8.24.0025

ID: 292831919

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005978-12.2024.8.24.0025

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005978-12.2024.8.24.0025/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) DESPACHO/DECISÃO 1) Intime-s… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005978-12.2024.8.24.0025/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) DESPACHO/DECISÃO 1) Intime-se a parte executada para, em 15 dias, pagar o débito, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor executado, nos moldes do art. 523, § 1º, do CPC. A intimação será feita através do Advogado da parte executada, salvo à falta de Advogado habilitado ou em se tratando de requerimento de cumprimento formulado depois de 1 ano do trânsito em julgado. A intimação por edital fica reservada em havendo citação por edital na fase precedente ao cumprimento de sentença. 2) A parte exequente pode emitir CERTIDÃO DE ADMISSIBILIDADE DE EXECUÇÃO através do Painel do Advogado. 3) Transcorrido o prazo sem pagamento: 3.1) Utilize-se o Sisbajud, por 30 dias consecutivos, na modalidade Teimosinha. Sobrevindo bloqueio Sisbajud positivo : a) providencie-se a transferência do numerário para conta vinculada aos autos, com a liberação de eventual excedente. b) intime-se a parte executada (por seu Advogado ou, não o tendo, pessoalmente), para arguir, em 5 dias, eventual impenhorabilidade/excesso de penhora, ciente que a impenhorabilidade deve ser demonstrada, se for de salário, remuneração, aposentadoria etc, por comprovante de rendimento e extrato bancário do mês do bloqueio. c) intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, ciente que a expedição imediata de alvará depende da ausência de arguição de impenhorabilidade/excesso de penhora. 3.2) Sobrevindo bloqueio Sisbajud negativo , empregue-se o Renajud (restrição de transferência). Não será feita restrição: a) se existir restrição de outro juízo (a restrição somente será feita se a parte exequente trouxer informações sobre o outro processo e solicitar a instauração de concurso de credores). b) se o veículo estiver gravado com alienação fiduciária e/ou arrendamento mercantil, porquanto a penhora recai sobre direito de crédito e não sobre o referido bem. Para Renajud positivo , expeça-se mandado de constrição, intimação e avaliação, atendando-se ao endereço da parte executada. A avaliação observará a Tabela de Preços Médios da Fundação Instituto de Pesquisa Econômica (FIPE), cabendo ao Oficial de Justiça apontar outro valor se se deparar com eventual veículo em mau estado de conservação. 3.3) Havendo Renajud negativo , utilize-se o Sniper, como determina o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. 3.4) Após, aplique-se o Infojud , com a manutenção dos dados obtidos em sigilo, como determina o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça (consultar apenas do último exercício fiscal das Declarações de Imposto de Renda - DIR e de Operação Imobiliária - DOI). 4) Com a utilização, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC). 5) Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se .

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Processo nº 5005978-13.2024.8.24.0057

ID: 315158629

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5005978-13.2024.8.24.0057

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MAGNUN SOUZA VOGES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SARITA URANA ROSSI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5005978-13.2024.8.24.0057/SC AUTOR : MAGNUN SOUZA VOGES ADVOGADO(A) : SARITA URANA ROSSI (OAB SC045461) DESPACHO/DECISÃO 1. Compete aos Juizado… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5005978-13.2024.8.24.0057/SC AUTOR : MAGNUN SOUZA VOGES ADVOGADO(A) : SARITA URANA ROSSI (OAB SC045461) DESPACHO/DECISÃO 1. Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de até 60 salários mínimos, que sejam do interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. Assim, recebo a inicial como procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei n. 12.153/2009, art. 2°). 2. Diante do princípio da celeridade e da economia processual, e, por se tratar de demanda em que a composição se mostra improfícua, deixo de designar a audiência conciliatória prevista no artigo 8°, in fine , da Lei n. 12.153/2009. 3. Cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 30 dias (Lei 12.153/2009, art. 7º). Cientificando-a que se houver interesse na composição consensual deverá oferecer proposta em sua contestação. 4. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para se manifestar em 15 dias, autorizada a produção de prova destinada à contraposição. 5. Tudo cumprido, intimem-se as partes para, no prazo de 5 dias, especificarem as provas que pretendem produzir, mencionando qual a sua utilidade para o deslinde da causa (CPC, art. 350). 6. Requerida a produção de prova testemunhal, deverá ser observado que o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 3 para cada parte (Lei n. 9.099/1995, art. 34). 6.1. Advirtam-se as partes que as testemunhas arroladas deverão comparecer à audiência de instrução e julgamento, independentemente de intimação (CPC, art. 455). 6.2. Havendo comprovação da frustração da intimação da testemunha pela via administrativa ou sendo arrolada testemunha que se enquadre nas hipóteses previstas no artigo 454, do Código de Processo Civil, promova-se a intimação pela via judicial. 6.3. Cientifique-se as partes que eventual requerimento para intimação das testemunhas deverá ser apresentado junto à secretaria do Juizado Especial da Fazenda Pública no mínimo 5 dias antes da audiência de instrução e julgamento (Lei n. 9.099/1995, art. 34, § 1°). 7. Havendo requerimento de produção de prova testemunhal e apresentação do respectivo rol, delego ao Cartório Judicial a designação de audiência de instrução e julgamento, intimando-se as partes por intermédio de seus procuradores. 8. Saliente-se que, malgrado este Juízo já tenha decidido de maneira diversa, não há interesse de agir à parte que formula pedido de assistência judiciária antes da fase recursal, uma vez que o pagamento de custas e honorários só é cabível se interposto recurso ou se houver condenação por litigância de má-fé (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Vale dizer, somente depois da sentença, se houver recurso ou a aplicação da referida sanção, é que haverá a oportunidade para o interessado formular o referido pedido de isenção. 8.1. Portanto, não será apreciado pedido de gratuidade da justiça, diante do entendimento adotado pelas Turmas de Recurso (TJSC, Mandado de Segurança n. 4000050-42.2018.8.24.9003, de Campo Erê, rel. Marco Aurélio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 5-5-2020), de modo que a sua apreciação caberá ao relator, em caso de interposição de recurso, nos termos do inciso V do art. 21 do Regimento Interno das Turmas Recusais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina. Intime(m)-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5005978-07.2025.4.03.6100

ID: 255950608

Tribunal: TRF3 Órgão: 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005978-07.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

D. L. D. A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DENNIS MONTEIRO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005978-07.2025.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo CRIANÇA INTERESSADA: D. L. D. A. REPRESENTANTE: BENEDITA BURI LIMA Advogados do(a) CRIANÇA INTERESS… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005978-07.2025.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo CRIANÇA INTERESSADA: D. L. D. A. REPRESENTANTE: BENEDITA BURI LIMA Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: DENNIS MONTEIRO MACHADO - SP480792, IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SÃO PAULO - SP - INSS CIDADE DUTRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Vistos, etc. D. L. D. A., representado por sua tutora, BENEDITA BURI LIMA, qualificada na inicial, impetrou o presente mandado de segurança contra ato do GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - APS SÃO PAULO CIDADE DUTRA, pelas razões a seguir expostas: Afirma, o impetrante, que foi apresentado pedido de pensão por morte urbana, na data de 16/04/2024, sob o protocolo nº 1931616355. Afirma, ainda, que o pedido foi devidamente instruído com os documentos necessários à comprovação do direito pleiteado, mas que, até a presente data, não foi dado andamento ao mesmo. Sustenta que o prazo para análise e conclusão do processo administrativo é de 30 dias, nos termos da Lei nº 9.784/99, o que já foi ultrapassado. Pede a concessão da liminar para que seja determinada a análise do pedido administrativo em questão. Pede, ainda, a justiça gratuita. A parte impetrante regularizou a inicial para acostar documentos nos Ids. 357918016 e 360404620. É o relatório. Passo a decidir. Recebo as petições Ids. 357918016 e 360404620 como aditamento à inicial. Defiro a justiça gratuita. Para a concessão da liminar é necessária a presença de dois requisitos: o fumus boni iuris e o periculum in mora. Passo a analisá-los. O art. 49 da Lei nº 9.784/99 estabelece prazo de até 30 dias para que a Administração decida o processo administrativo, cuja instrução esteja concluída. E é esse o prazo que tem sido aceito, por nossos Tribunais Regionais, para a apreciação dos pedidos formalizados perante a Administração Federal. Nesse sentido, o seguinte julgado: “ADMINISTRATIVO. CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - CZPE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECRETO-LEI 2.452, DE 29.07.1988. INSTRUÇÃO NORMATIVA 26, DE 25.02.1993, DA RECEITA FEDERAL. LEI 9.784, DE 29.01.1999. (...) 4. Tendo a empresa administradora encaminhado projeto de empresas ao CZPE, para o devido exame e aprovação, o Conselho tem, segundo o art. 49 da Lei 9.784, de 1999, o prazo de até trinta dias para decidir, "salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”. (AG nº 200201000289024/MG, 2ª T. do TRF da 1ª Região, j. em 22/10/2002, DJ de 05/12/2002, p. 59, Relator Desembargador Federal Tourinho Neto) Ora, a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece uma série de prazos. Ao tratarem do assunto, SERGIO FERRAZ e ADILSON ABREU DALLARI ensinam: “A Lei federal 9.784, de 1999, andou muito perto de enfrentar sem erros a matéria dos prazos no processo administrativo. Assim é que, tendo optado – e bem o fez, saliente-se – por um prazo genérico curto (art. 24, caput – 5 dias), ao mesmo tempo previu ser razoável que tal lapso pudesse ser elastecido (10 dias), à luz de circunstâncias concretas, mediante comprovada justificação (art. 24, parágrafo único). Mais adiante, ao cuidar da instrução processual, visualizou a hipótese de se tornar imprescindível ouvir um órgão consultivo; e assinalou para a emissão do parecer um prazo máximo de 15 dias, admitindo, porém, seu elastecimento, pelo tempo necessário, em caso de comprovada necessidade (art. 42, caput). Ainda reverentes à idéia de duração razoável do processo as fixações da mesma lei de 10 dias para alegações finais (art. 44) e recurso (art. 59) bem como de 5 dias para o juízo de retratação (parágrafo 1o do art. 56). Mas padece de acerto a consignação de prazo pela metade (apenas 5 dias) para contra-arrazoar recurso (art. 62).” (in PROCESSO ADMINSTRATIVO, Malheiros Editores, 2001, pág. 40) Portanto, se se entender que o prazo previsto no art. 49 somente se aplica aos processos administrativos com instrução encerrada, deve-se observar o prazo de 5 dias para a prática de cada ato dentro do procedimento, no caso para a apreciação do pedido do impetrante. De acordo com os documentos juntados aos autos, foi apresentado pedido de Pensão por Morte Urbana, em 16/04/2024, ainda sem conclusão (Ids 357918027, 360404623 e 356747087). Com efeito, comprovada a data de formalização do pedido, em 16/04/2024, ou seja, há quase um ano, já se esgotou o prazo para o atendimento do mesmo. Está, pois, presente a plausibilidade do direito alegado. O periculum in mora também está presente, eis que a demora na conclusão do pedido administrativo priva o impetrante de verbas alimentares. Diante do exposto, CONCEDO A LIMINAR para determinar que a autoridade impetrada conclua a análise do pedido de pensão por morte urbana nº 1931616355, no prazo de 30 dias. Comunique-se a autoridade impetrada, solicitando as informações, bem como intime-se, por mandado, seu procurador judicial. Publique-se. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal, vindo, então, os autos conclusos para sentença. São Paulo, 10 de abril de 2025. SILVIA FIGUEIREDO MARQUES JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 5005978-70.2025.4.02.5118

ID: 300590120

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005978-70.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DOS REIS MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BISMARCSON DA CONCEICAO COSTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005978-70.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : MARIA JOSE DOS REIS MARTINS ADVOGADO(A) : BISMARCSON DA CONCEICAO COSTA (OAB RJ181394) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de açã… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005978-70.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : MARIA JOSE DOS REIS MARTINS ADVOGADO(A) : BISMARCSON DA CONCEICAO COSTA (OAB RJ181394) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por MARIA JOSE DOS REIS MARTINS , sob o rito do Juizado Especial Federal. DECIDO. Inicialmente, DEFIRO o benefício da gratuidade de justiça. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, emendar a petição inicial, apresentando os documentos indispensáveis à propositura da ação, dentre eles os seguintes: comprovante de residência atualizado (emitido há menos de seis meses), em nome próprio , tal como conta de luz, água, gás ou telefone ; caso inexistente comprovante de residência em nome próprio, será aceito comprovante em nome de terceiro, o qual deverá estar acompanhado de declaração atestando que a parte autora reside com o declarante (e cópia do documento pessoal do declarante), assinada pelo titular do documento , sujeitando-se o declarante às penas civis e criminais em caso de falsidade . Alternativamente, poderá a parte apresentar, ainda, declaração de residência firmada pelo próprio interessado ou seu representante legal , sujeitando-se o declarante às penas civis e criminais em caso de falsidade , nos termos da Lei nº 7.115/83; Esclareço à parte autora que este Juízo aceitará, apenas, assinaturas físicas apostas diretamente no documento original e posteriormente digitalizadas, assinaturas eletrônicas emitidas por Autoridade Certificadora credenciada na ICP-Brasil ou assinaturas vinculadas ao sistema processual eletrônico, conforme disciplinado pelo artigo 1º, §2º, inciso III, da Lei nº 11.419/2006. Esclareço, ainda, que a assinatura eletrônica prevista na Lei nº 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme artigo 2º, parágrafo único, do referido diploma legal; Decorrido o prazo sem cumprimento, venham-me os autos imediatamente conclusos para sentença de extinção. Corretamente cumprido, CITE-SE E INTIME-SE a parte ré para, em 30 (trinta) dias , responder aos termos da petição inicial, bem como para trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, apresentando ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, conforme disposto no artigo 11, da Lei nº 10.259/01, devendo, na mesma oportunidade, verificar as hipóteses do artigo 337, incisos VI, VII e VIII, do CPC/15. Sem prejuízo, deverão as partes manifestar-se acerca da opção pelo procedimento do Juízo 100% Digital previsto na Resolução nº 345, de 09 de outubro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, bem como na Resolução nº TRF2-RSP-2020/00059, de 18 de dezembro de 2020, do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Esclareço às partes que eventuais recusas deverão ser justificadas mediante alegação de impossibilidade técnica ou instrumental, conforme previsto no artigo 4º, da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00053, de 24 de maio de 2022, de modo que fica desde já indeferida qualquer manifestação de mera recusa ao procedimento. Ressalto que, não havendo manifestação, o Juízo interpretará como anuência ao referido procedimento. Caso haja proposta de conciliação, deverá a parte autora ser intimada para que, em 05 (cinco) dias, manifeste sua aceitação ou recusa. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória. Caso contrário, façam-me os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. MARIANNA CARVALHO BELLOTTI Juíza Federal Titular

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