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Processo nº 5006103-66.2024.4.02.5120

ID: 297955733

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006103-66.2024.4.02.5120

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE CARLOS DA SILVA FORMIGA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006103-66.2024.4.02.5120/RJ REQUERENTE : VANESSA ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS DA SILVA FORMIGA (OAB RJ159497) DESPACHO/DECISÃO Dê… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006103-66.2024.4.02.5120/RJ REQUERENTE : VANESSA ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS DA SILVA FORMIGA (OAB RJ159497) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10(dez) dias, acerca dos cálculos juntados pelo INSS. Ressalte-se que qualquer impugnação quanto ao cálculo deverá vir necessariamente acompanhada da memória de cálculo e da indicação do eventual equívoco, permitindo a comparação entre as planilhas . No que pertine à retenção dos honorários advocatícios contratuais, entendo que, com base nos princípios da celeridade e da economia processual que norteiam estes Juizados Especiais Federais, bem como no disposto no art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF, caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório . Ressalte-se que, conforme previsão expressa do §4º, art. 22, da Lei nº 8.906/94, os referidos honorários devem ser pagos por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou . Nesse sentido, para autorizar a retenção dos honorários contratuais devem ser preenchidos os requisitos exigidos pelas normas. Isto posto, intime-se o patrono da parte autora a, querendo, regularizar o requerimento de retenção dos honorários contratuais, o qual deverá seguir os seguintes parâmetros: 1 - contrato assinado pelas duas partes; 2 - estatuto do escritório comprovando que o subscritor do contrato de honorários possui poderes para celebrar contratos em nome da empresa (no caso de contrato pactuado entre o autor e Sociedade de Advogados). Na hipótese de juntada da documentação requerida, venham os autos conclusos. Nada vindo, pelo prazo de 10 dias, cadastre-se a minuta de requisição, fazendo constar o valor total do principal em nome do(a) Autor(a). Após, prossiga-se com o cumprimento.

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Jose Henrique Rodrigues x Cia Energetica De Minas Gerais - Cemig

ID: 333973713

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006103-19.2025.8.13.0035

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE HENRIQUE RODRIGUES

Polo Passivo:

CIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG

Intimação

Advogados:

ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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EUSTAQUIO EMIDIO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/10… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/1000, Sibipiruna, Araguari - MG - CEP: 38445-130 PROCESSO Nº: 5006103-19.2025.8.13.0035 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: JOSE HENRIQUE RODRIGUES CPF: 866.175.086-53 RÉU: CIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG CPF: 17.155.730/0001-64 DESPACHO Tendo em vista requerimento fundamentado pelas partes, designo audiência de instrução e julgamento na modalidade inteiramente presencial para o dia 12/03/2026, às 9h, ficando ressalvada a possibilidade de realização do ato por meio de videoconferência, desde que requerido previamente e em tempo hábil pela parte interessada, conforme dispõe a portaria conjunta nº 1477/PR/2023 do TJMG. Fica facultado às partes apresentarem até três testemunhas, cujo comparecimento ocorrerá independentemente de intimação. Não sendo o caso de comparecimento independente de intimação, deverão as partes proceder à intimação das testemunhas, nos exatos termos do que prevê o art. 455 caput e parágrafos do NCPC, confira: §1º. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. §2º. A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o §1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. §3º. A inércia na realização da intimação a que se refere o §1º importa desistência da inquirição da testemunha. §4º. A intimação será feita via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no §1º deste artigo; II – sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III – figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV – a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V – a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454. §5º. A testemunha que, intimada na forma do §1º ou do §4º, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do aditamento. (não há grifo no original) Todavia, tratando-se de parte representada por advogado dativo ou não representada por advogado, não sendo o caso de comparecimento da testemunha independentemente de intimação, deverá a parte apresentar requerimento em secretaria até 05 (cinco) dias antes da data da audiência, para que se proceda à intimação via judicial, não se aplicando o previsto no art. 455 caput do NCPC. Dessa forma, intimem-se as partes da data da audiência, e as testemunhas apenas se se enquadrarem nas exceções acima listadas. Cumpra-se. Araguari, data da assinatura eletrônica. HAROLDO PIMENTA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari

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Janice Maria Nedel Moreira x Cooperativa De Educadores Do Estado Do Rio Grande Do Sul Ltda e outros

ID: 323352844

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sapucaia do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006103-31.2024.8.21.0035

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JANICE MARIA NEDEL MOREIRA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE EDUCADORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL LTDA NEIVA TEREZINHA RAMOS MOLON NELITO MOLON

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATILDE GARCIA DA SILVA

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SONETE MIGUEL

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IONARA FERNANDES MACHADO

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ROSANE MITIDIERI OCHOA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006103-31.2024.8.21.0035/RS EXEQUENTE : JANICE MARIA NEDEL MOREIRA ADVOGADO(A) : MATILDE GARCIA DA SILVA (OAB RS057419) EXECUTADO : COOPERATIVA DE EDUCADORES DO ESTADO DO…

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Eduardo Da Silva Baroni x Esteves Mario Raimundi

ID: 309144988

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional do 4º Distrito da Comarca de Porto Alegre Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5003602-19.2024.8.21.1001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DA SILVA BARONI

Polo Passivo:

ESTEVES MARIO RAIMUNDI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SILVIO RENATO CAETANO

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ALINE GARIBOTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5003602-19.2024.8.21.1001/RS EMBARGANTE : EDUARDO DA SILVA BARONI ADVOGADO(A) : SILVIO RENATO CAETANO (OAB RS023760) EMBARGADO : ESTEVES MARIO RAIMUNDI ADVOGADO(A) : ALINE GAR… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5003602-19.2024.8.21.1001/RS EMBARGANTE : EDUARDO DA SILVA BARONI ADVOGADO(A) : SILVIO RENATO CAETANO (OAB RS023760) EMBARGADO : ESTEVES MARIO RAIMUNDI ADVOGADO(A) : ALINE GARIBOTI (OAB RS067326) DESPACHO/DECISÃO Vistos em saneador. O embargado/exequente, em Impugnação ( evento 16, IMPUGNAÇÃO1 ), alega a intempestividade dos Embargos à Execução, arguindo que estes teriam sido apresentados após o prazo de quinze dias, segundo o contido no evento 19 do processo de execução nº.5006103-14.2022.8.21.1001. O embargante/executado, por sua vez, refuta a alegação de intempestividade apresentada ( evento 20, PET1 ). Na execução, constata-se que o evento 19 refere-se à distribuição da Carta Precatória de Citação do embargado/executado Eduardo, autuada sob o número 50007846020238210086. No mesmo processo, no evento 40, há uma comunicação oficial a respeito do resultado da Carta Precatória, datada de 22/08/2023, contudo, não houve a juntada aos autos da certidão do Oficial de Justiça a respeito do cumprimento do mandado, conforme dispõe a lei processual a respeito da contagem do prazo. De fato, o executado em questão foi citado via oficiala de justiça no dia 01/03/2023, todavia, o prazo para o oferecimento de Embargos à Execução, quando há litisconsortes, conta-se individualmente da juntada ao processo de cada mandado de citação cumprido, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último mandado, na forma do disposto no artigo 915, §1º, do Código de Processo Civil - CPC. Transcreve-se, por oportuno: "Art. 915. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231 . § 1º Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último." Nesse sentido, o julgado do C. Superior Tribunal de Justiça, abaixo colacionado: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MAIS DE UM EXECUTADO. PRAZO PARA EMBARGAR. CONTAGEM INDIVIDUAL. SÚMULA 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1."Havendo mais de um devedor, corre, individualmente, o prazo para cada um deles embargar da execução, a partir da juntada do respectivo comprovante de citação, salvo no caso de cônjuges ou companheiros, quando será contado a partir da juntada do último, nos termos do art.915, §1.º, do CPC."(AgInt nos EDcl no AREsp n.º1.516.974/RS, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/03/2020, DJe 31/03/2020). 2. Agravo Interno a que se nega provimento." Logo, não prospera a alegação do embargado/exequente, pois o evento 19 refere-se à distribuição da Carta Precatória de Citação. Analisando-se por outro ângulo, constata-se que os embargos foram apresentados antes do prazo e não depois, sendo portanto tempestivos. Consoante dispõe o Art. 218, §4º, do CPC, os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei, sendo considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo. Dessa forma, tenho por tempestivos os Embargos à Execução , afastando sua alegação de intempestividade. Assim, faz-se necessária a juntada ao processo da Carta Precatória Cível nº 5000784-60.2023.8.21.0086/RS com a respectiva certidão de cumprimento do mandado do executado Eduardo, o que desde já determino. Afastada a preliminar invocada, cumpre dar prosseguimento ao feito. Da Produção de provas Quanto à imediata designação de audiência de instrução e julgamento mencionada no artigo 357, inciso V, do Código de Processo Civil, registro que se trata de faculdade do Magistrado. Assim, como dificilmente é possível saber de antemão qual o número de testemunhas a serem ouvidas, e o tempo necessário para a oitiva, postergo sua eventual designação para após a abertura de prazo para que as partes especifiquem as provas que desejam produzir nos autos. Dito isso, intimem-se as partes para que digam sobre as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Desde logo advirto que, no caso de prova oral, deverão arrolar as testemunhas (artigo 450 do Código de Processo Civil), observando-se de que serão ouvidas somente três por fato que compõe a causa de pedir (artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil). Tal diligência mostra-se justificada a fim de se adequar a pauta de audiência. Esclareço, ainda, que caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha arrolada, dispensando-se a intimação por este juízo, ressalvadas as exceções previstas na lei (artigo 455 e §§, do Código de Processo Civil). Prazo comum de 15 dias, observando-se que terão prazo em dobro a Defensoria Pública, o Ministério Público e a Advocacia Pública, conforme artigos 180, 183 e 186 do Diploma Legal supracitado. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Intimem-se. Nesta data, trasladei cópia da decisão para o processo de execução n.º5006103-14.2022.8.21.1001.

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Processo nº 5006103-32.2025.4.02.5120

ID: 327259094

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006103-32.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DAMIAO SERGIO COELHO DA CRUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA PAULA ALMEIDA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006103-32.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : DAMIAO SERGIO COELHO DA CRUZ ADVOGADO(A) : ANA PAULA ALMEIDA DA SILVA (OAB RJ083187) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006103-32.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : DAMIAO SERGIO COELHO DA CRUZ ADVOGADO(A) : ANA PAULA ALMEIDA DA SILVA (OAB RJ083187) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5006103-51.2023.8.21.0072

ID: 339342140

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Torres Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5006103-51.2023.8.21.0072

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ADEMAR CHAVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONAS ENGEL AZEVEDO

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GUARDA AZEVEDO ADVOGADOS

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SILVANA DICETTI GUARDA AZEVEDO

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USUCAPIÃO Nº 5006103-51.2023.8.21.0072/RS AUTOR : ADEMAR CHAVES ADVOGADO(A) : JONAS ENGEL AZEVEDO ADVOGADO(A) : SILVANA DICETTI GUARDA AZEVEDO DESPACHO/DECISÃO Recebo a inicial e suas emendas. Citem… USUCAPIÃO Nº 5006103-51.2023.8.21.0072/RS AUTOR : ADEMAR CHAVES ADVOGADO(A) : JONAS ENGEL AZEVEDO ADVOGADO(A) : SILVANA DICETTI GUARDA AZEVEDO DESPACHO/DECISÃO Recebo a inicial e suas emendas. Citem-se os proprietários registrais, confinantes e respectivos cônjuges. Cientifiquem-se a União, o Estado e o Município. Em sendo juntadas com a inicial, as declarações de ciência e não oposição pelos confrontantes, com firma reconhecida em cartório , as respectivas citações ficam dispensadas . Ainda, havendo pedido de pesquisas de endereços da parte requerida e/ou confinantes, ou de citação por edital , desde já vão indeferidos, pois cabe à parte autora, primeiramente, esgotar todos os meios existentes para a localização do endereço, fazendo pesquisas nos órgãos competentes, mediante comprovação nos autos acerca das diligências realizadas. Comprovadas as diligências infrutíferas, o que deverá ser observado pelo cartório, remeta-se à Central de Consulta, fins de pesquisar o endereço da parte solicitada. Restando positiva as buscas, cite-se. Sendo infrutífera a busca pela Central de Consulta, desde já, autorizo a consulta de endereços da parte requerida e/ou confinantes pelo cartório nos bancos de dados disponíveis, inclusive via SISBAJUD e INFOJUD. Ademais, havendo carta de citação positiva assinada por terceiro ou informação prestada pelo carteiro , cite-se por oficial de justiça. Demais disso, restando positiva todas as citações, o que deverá ser certificado pelo Cartório, expeça-se edital para intimação dos réus incertos e eventuais interessados , com prazo de 30 dias (artigo 259, inciso I, do Código de Processo Civil). Em havendo contestação, dê-se vista à parte autora para réplica. Não tendo sido contestada ação ou contestada pelo Curador Especial, quando esse assim o fizer exclusivamente por negativa geral, tenho por desnecessária a produção de prova oral, revelando-se, s.m.j., suficiente nessas situações a juntada de três declarações por instrumento público acerca da qualidade e do tempo de posse do requerente (contendo necessariamente a área usucapienda descrita conforme memorial descritivo) e, conforme o caso, de seus antecessores, devendo a parte ser intimada no momento oportuno para produzir esse documento. Após, voltem conclusos para despacho saneador.

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Processo nº 5006103-72.2025.8.08.0030

ID: 301184320

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5006103-72.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA VITORIA SIMPLICIO VIEIRA

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5006103-72.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: VANESSA VITORIA SIMPLICIO VIEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE LINHARES, ESTADO DO ESPIRITO SANTO DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposto em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e MUNICÍPIO DE LINHARES-ES, visando impor aos requeridos a realização de CONSULTA COM ESPECIALISTA EM CIRURGIA BARIÁTRICA, realização de exames pré-operatórios, avaliação de risco cirúrgico e acompanhamento pós-cirúrgico, bem como arque com todo e qualquer medicamento/utensilio/tratamento/exame/cirurgia que possua nexo causal com o atual quadro clínico da parte autora, já tendo requerido tal procedimento na esfera administrativa, porém, sem êxito. Conforme informações apresentadas pelo Natjus, apresentou parecer não favorável, ressaltando, dentre outras coisas que: “(...)Entendemos que a cirurgia bariátrica deve ser analisada como opção de tratamento para a Requerente, considerando o IMC (Indice de Massa Corporal) de 44,28, sem sucesso no tratamento clínico por 2 anos, conforme informações. Assim, a consulta em cirurgia bariátrica está indicada, cabendo ao especialista avaliar a paciente e definir se o procedimento está realmente indicado e as etapas que a Requerente deve seguir no protocolo para a cirurgia bariátrica. Apesar de não se tratar de urgência, devido tempo de espera de 11 meses, sugerimos que a consulta seja disponibilizada com brevidade.” Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que o juiz poderá conceder “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” A probabilidade do direito encontra-se presente, eis que há laudo médico atestando a necessidade da consulta para avaliação por cirurgião quanto ao procedimento pretendido, que já foi autorizada na esfera administrativa, porém, sem o efetivo agendamento. O perigo de dano reside na possibilidade da parte autora agravar seu quadro de saúde, bem como, pela convivência com os sintomas que atrapalham seu bem estar e convivência social, o que torna, por óbvio, a medida pretendida urgente. A morosidade quanto ao fornecimento do tratamento de saúde configura o perigo da demora, pois além dos problemas dele decorrentes, pode desencadear problemas mais graves e ter consequências irreversíveis. Ante o exposto, presentes os requisitos previstos no artigo 300, caput e §§2º e 3º do Código de Processo Civil, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que os requeridos ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e MUNICÍPIO DE LINHARES-ES, forneçam no prazo de 15 (quinze) dias a autora CONSULTA COM ESPECIALISTA EM CIRURGIA BARIÁTRICA, bem como, caso seja indicado pelo médico, que forneçam o procedimento cirúrgico, em prazo não superior a 90 (noventa) dias, além de exames pré/risco cirúrgico e revisões pós-cirúrgicas caso necessários, arcando com todo e qualquer medicamento/utensilio/tratamento/exame/cirurgia que possua nexo causal com o atual quadro clínico da parte autora, sob pena de bloqueio de valores para custeio do tratamento pela via particular em caso de descumprimento. Intime-se, da presente decisão, para cumprimento, o Sr. Secretário de Saúde do Estado do Espírito Santo ou quem suas vezes fizer e a Sra. Secretária de Saúde do Município de Linhares-ES ou quem se encontrar na aludida Secretaria, via ofício, servindo, para tal fim, o presente instrumento através de meios eletrônicos, certificando o horário de cumprimento da diligência. Cite-se o requerido para que apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Com a contestação, intime-se a parte autora, para que se manifeste no mesmo prazo de 15 (quinze) dias em réplica. Decorrido o prazo, certifique-se e venham-me os autos conclusos. SERVE a presente para fins de intimação. Diligencie-se. Linhares (ES), data registrada eletronicamente. WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS Juiz de Direito

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Diuly Silva De Souza x Companhia Estadual De Distribuição De Energia Elétrica - Ceee-D

ID: 332785501

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006103-67.2024.8.21.0023

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DIULY SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIO NOECIR MARTINS DA COSTA

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FRANKLIN ABREU SILVEIRA

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AIRTON BOMBARDELI RIELLA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006103-67.2024.8.21.0023/RS AUTOR : DIULY SILVA DE SOUZA ADVOGADO(A) : CLAUDIO NOECIR MARTINS DA COSTA (OAB RS128797) ADVOGADO(A) : FRANKLIN ABREU SILVEIRA (OAB RS083732… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006103-67.2024.8.21.0023/RS AUTOR : DIULY SILVA DE SOUZA ADVOGADO(A) : CLAUDIO NOECIR MARTINS DA COSTA (OAB RS128797) ADVOGADO(A) : FRANKLIN ABREU SILVEIRA (OAB RS083732) RÉU : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D DESPACHO/DECISÃO 1.Preliminar - Aplicação do IRDR32 A parte ré alega que, em razão da reabertura da instrução , deve ser afastada a tese firmada no julgamento do IRDR 32 quanto ao prazo estabelecido na resolução da ANEEL . Afasto a preliminar, visto que foi firmada tese no IRDR nº 32, por ocasião do acórdão publicado em 18/07/2025, segundo a qual o afastamento dos prazos processuais somente se aplica em hipóteses de reconhecimento de força maior, conforme espelho abaixo: 2.Da inversão do ônus da prova: Configurada a relação de consumo, presente a verossimilhança das alegações e sendo o autor hipossuficiente, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. Também mostra-se oportuno ponderar que a inversão do ônus da prova não significa atribuir ao relato do consumidor irrestrita presunção de veracidade. Destaco, por demasia, que o benefício ora concedido não exime o autor de demonstrar minimamente seu direito. 3.Das Provas: Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, digam se ainda pretendem a produção de outras provas, apontando a utilidade, bem como quais fatos pretendem provar com cada uma das testemunhas eventualmente arroladas, sob pena de preclusão. Havendo interesse em prova oral, venha desde logo o rol de testemunhas com as respectivas qualificações, na forma dos arts. 357, §4º c/c 450, ambos do CPC, tudo a fim de permitir o dimensionamento da audiência, a organização da pauta para que flua sem atrasos, o acesso da testemunha à sala virtual (quando for ouvida por videoconferência) ou ao prédio do fórum (nas presenciais), assim como possibilitar eventual contradita, também sob pena de preclusão. O silêncio, a não justificativa ou a ausência de rol serão entendidos como desinteresse na dilação probatória, bem como renúncia a eventuais requerimentos de prova já formulados, autorizando o julgamento do feito no estado em que se encontra. Não havendo manifestação, voltem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5006103-61.2020.8.21.0038

ID: 332050410

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Vacaria Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006103-61.2020.8.21.0038

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLINICA ODONTOLOGICA VACARIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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JOÃO RICARDO DE ALMEIDA GERON

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006103-61.2020.8.21.0038/RS EXEQUENTE : CLINICA ODONTOLOGICA VACARIA LTDA ADVOGADO(A) : GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) ADVOGADO(A) : João Ricardo de Almeid… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006103-61.2020.8.21.0038/RS EXEQUENTE : CLINICA ODONTOLOGICA VACARIA LTDA ADVOGADO(A) : GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) ADVOGADO(A) : João Ricardo de Almeida Geron (OAB PR060345) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, verifico questão de ordem a ser sanada. Nos termos do art. 8, § 1º, II, da Lei n. 9.099/1995, as pessoas jurídicas enquadradas como microempresa e empresa de pequeno porte são admitidas a propor ações perante os juizados especiais cíveis. Nos termos do Enunciado 135 do FONAJE, o acesso aos juizados especiais, pelas microempresas e empresas de pequeno porte, depende da comprovação de sua qualificação tributária, aferível por documento idôneo. Pois bem. No caso do autos, verifica-se que a parte exequente, em que pese qualificada como microempresa, consoante informações extraídas de seu próprio site, é uma unidade franqueada, a qual pertence a um grupo econômico, pertencente à franqueadora Odonto Excellence, formado por uma vasta rede de 1.273 franquias odontológicas, espalhadas por todo o Brasil, bem como em outros países, conforme telas abaixo: Como se pode observar, a executada pertence a um grupo econômico, cujo objeto é a prestação de serviços odontológicos de referência aos consumidores. Neste caso, as empresas que integram esse grupo econômico, independentemente de estarem enquadradas como microempresas ou empresas de pequeno porte, apenas poderão demandar nos juizados especiais cíveis se comprovarem que a receita bruta do grupo econômico é inferior ao limite previsto no art. 3º, II, da Lei Complementar n. 123/06. Nesse sentido é o Enunciado 172 do FONAJE: ENUNCIADO 172 – Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte. Assim, tendo em conta a vultuosa quantidade de franqueadas que integram o grupo econômico, o qual conta inclusive com unidades no exterior, é de se presumir que a receita bruta deste grupo seja superior ao montante legalmente definido para o enquadramento como empresa de pequeno porte. Diante do exposto, a fim de aquilatar a legitimidade da parte para figurar no polo ativo da demanda, intime-se a parte exequente para, no prazo de dez dias, comprovar que a receita bruto do grupo econômico que participa, qual seja, rede de franquias odontológicas "Odonto Excellence", é inferior ao limite previsto no art. 3º, II, da Lei Complementar n. 123/06. Com a manifestação da parte exequente, voltem os autos conclusos. Agendada a intimação da parte exequente.

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Processo nº 5006103-14.2022.4.03.6315

ID: 293120135

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006103-14.2022.4.03.6315

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOEL DE MOURA MORORO

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

KILDARE MARQUES MANSUR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006103-14.2022.4.03.6315 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006103-14.2022.4.03.6315 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 9ª TR SP RECORRENTE: JOEL DE MOURA MORORO Advogado do(a) RECORRENTE: KILDARE MARQUES MANSUR - SP154144-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos, nos termos da Resolução CJF3R n. 80/2022. Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em síntese, que não cabe falar em ausência de interesse de agir, uma vez que houve resistência por parte do INSS em conceder o benefício, bem como, foi apresentada contestação, o que demonstra a negativa do réu na concessão do benefício, devendo ser afastada a extinção sem resolução do mérito pela falta de apresentação administrativa dos documentos para comprovação da atividade especial, pois, patente o interesse processual do autor. É o breve relatório. DECIDO. O recurso não merece seguimento. Nos termos do artigo 1.030, I, do Código de Processo Civil, será negado seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal, exarado no regime de repercussão geral ou de recursos repetitivos. No caso concreto, a discussão levantada no recurso extraordinário refere-se ao Tema n. 350, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral. Na oportunidade, firmou-se a seguinte tese: "I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; IV – Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir; V – Em todos os casos acima – itens (a), (b) e (c) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais." Da detida leitura dos autos, verifico que o acórdão combatido se encontra em perfeita sintonia com a tese referida, inexistindo razão para o prosseguimento do recurso. Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.030, I, “a” e “b”, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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