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Banco Santander (Brasil) S.A. x Frederico Facco Librelotto e outros

ID: 319839181

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Cruz Alta Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006117-87.2024.8.21.0011

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

FREDERICO FACCO LIBRELOTTO JOSE LIBRELOTTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA

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MARCELA CASTANHO

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LUCAS CANDIDO MAYER

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ESTEVAN ROSSATTO TEMP

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ERNANI FLAVIO TEMP

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006117-87.2024.8.21.0011/RS EXEQUENTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA (OAB RS022306) EXECUTADO : JOSE LIBRELOTTO … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006117-87.2024.8.21.0011/RS EXEQUENTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA (OAB RS022306) EXECUTADO : JOSE LIBRELOTTO ADVOGADO(A) : ESTEVAN ROSSATTO TEMP (OAB RS120226) ADVOGADO(A) : ERNANI FLAVIO TEMP (OAB RS017440) EXECUTADO : FREDERICO FACCO LIBRELOTTO ADVOGADO(A) : MARCELA CASTANHO (OAB RS132156) ADVOGADO(A) : LUCAS CANDIDO MAYER (OAB RS085183) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante da discordância manifestada pelo exequente na parte final da página 7, da petição do evento 67, PET2 , indefiro o requerimento de substituição da penhora efetivada por imóvel ofertado no item 24, letra "b", página 7, do evento 60, PED LIMINAR_ANT TUTE1 . 2. Deixo de apreciar a pretensa nulidade do aval prestado por José Librelotto, porquanto tal alegação será objeto de apreciação no campo adequado, que é a ação de embargos à execução distribuída sob n.º 50011757520258210011. 3. Cuida-se de analisar impenhorabilidade arguida pelos executados José Librelotto e Frederico Facco Librelotto visando a liberação dos valores de R$ 332.982,99 e R$ 17.092,97, penhorados via sistema Sisbajud em contas que os devedores mantêm nas agências bancárias Sicredi e Banrisul ( evento 51, SISBAJUD3 e evento 51, SISBAJUD2 ), sob a alegação de ter atingido ativos destinados ao fomento de atividade agrícola, o que afastaria a constrição com fulcro no disposto no art. 833, incisos IV e V, do CPC. Juntaram documentos (eventos 59, 60 e 63). Oportunizada vista dos autos à exequente, sobreveio o teor da manifestação promovida no evento 67, PET2 , na qual pugnou o afastamento da impenhorabilidade aventada e a liberação da quantia constrita. Relatei. Decido. Em adoção ao recente entendimento esposado pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp 1.677.144-RS, presume-se impenhorável a quantia até o limite de 40 salários-mínimos depositada em conta poupança, não se estendendo tal presunção aos valores encontrados em conta-corrente ou em outras modalidades de investimento , hipótese em que a parte devedora deverá comprovar que o ativo bloqueado em montante não superior a 40 salários-mínimos se trata de reserva constituída para suas necessidades vitais. Vejamos: "A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial . STJ. Corte Especial. REsp 1.677.144-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024 (Info 804)." De início, pontuo que a arguição de impenhorabilidade aventada no evento 59, PET1 resta prejudicada, visto que ante o bloqueio total de numerário em face de José Librelotto, houve o desbloqueio das quantias localizadas nas contas de Frederico. Vejamos: No que tange ao executado José Librelloto, entendo que alegação de impenhorabilidade juntada no evento 60, PED LIMINAR_ANT TUTE1 veio desacompanhada de extrato bancário ou qualquer outro documento capaz de conferir verossimilhança à alegação da parte devedora de que as cifras bloqueadas em sua conta do Sicredi destinam-se em assegurar-lhe o mínimo existencial, decorrem de crédito alcançado para o custeio agrícola ou são indispensáveis para o exercício de sua atividade profissional ou, ainda, possuem natureza alimentar/salarial. Ademais, a documentação carreada no evento 60, especialmente a DIRPF do evento 60, DECL4 denotam que o devedor José tem expressiva movimentação de valores em seu nome, assim como possui grande patrimônio, o que vai de encontro com a afirmativa de que desempenha a sua atividade profissional em regime de economia familiar. Nesse sentido, a fim de aclarar a condição econômica/patrimonial da parte ré, colaciono alguns trechos da DIRPF em comento: Diante do exposto, ausente a comprovação de que o montante penhorado se amolda a quaisquer das hipóteses do art. 833, do CPC, afasto a impenhorabilidade aventada, mantendo hígida a constrição efetivada no evento 51, SISBAJUD3 . Operada a preclusão , expeça-se alvará da quantia penhorada ao exequente, ficando intimado para informar os seus dados bancários. Após, diga a parte credora sobre o prosseguimento, sob pena de extinção pelo pagamento. Agendada a intimação eletrônica das partes.

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Processo nº 5006117-67.2025.4.02.5103

ID: 338743881

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006117-67.2025.4.02.5103

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE COUTINHO DE SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO ROSÁRIO DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006117-67.2025.4.02.5103/RJ AUTOR : MARIA JOSE COUTINHO DE SOUZA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RICARDO ROSÁRIO DE SOUZA (OAB RJ202083) DESPACHO/DECISÃO Defiro a g… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006117-67.2025.4.02.5103/RJ AUTOR : MARIA JOSE COUTINHO DE SOUZA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RICARDO ROSÁRIO DE SOUZA (OAB RJ202083) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça requerida. Inicialmente, vale destacar que o benefício assistencial será concedido ou mantido apenas quando o CadÚnico for válido e estiver atualizado em prazo inferior a 2 anos, na forma do art. 20, § 12, da Lei 8.742/1993, do art. 12 do Decreto 6.214/2007 e do art. 12 do Decreto 11.016/2022. Portanto, fica a parte autora ciente de que é seu o ônus de comprovar nestes autos qualquer atualização que promover no CadÚnico. Questões pendentes I- Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias , e sob pena de extinção do processo sem análise do mérito : 1. juntar comprovante de residência (preferencialmente conta de energia elétrica, gás, telefone ou água), emitido até 6 meses antes da propositura da ação, em seu nome, ou em nome de terceiro, este acompanhado de documento idôneo atualizado (contrato de locação, certidão de casamento, certidão de nascimento etc.) que justifique sua relação com o respectivo titular ou de declaração firmada pela parte autora, nos termos da Lei 7.115/1983; 2. apresentar documentos que indiquem sua hipossuficiência econômica, em especial sua inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, com atualização em prazo inferior a 2 anos, nos termos do art. 20, § 12, da Lei 8.742/1993, do art. 12 do Decreto 6.214/2007 e do art. 12 do Decreto 11.016/2022. Ultrapassadas as questões pendentes que causam extinção do processo sem resolução do mérito, dê-se prosseguimento ao feito, conforme as determinações abaixo . Citação Cite-se o INSS , na pessoa de seu representante legal, para apresentar resposta, no prazo de 30 dias , momento em que deverá apresentar todos os elementos de que disponha para o esclarecimento da causa. No prazo da contestação, deverá o réu apresentar proposta de acordo, se entender cabível. Perícia médica Determino a produção de prova pericial médica na especialidade de MEDICINA DO TRABALHO ou, na falta desta, com Clínico Geral. Deixo de fixar o valor dos honorários periciais em razão do Ofício Circular TRF2 nº 0895154, de 03/04/2025. Proceda-se à redistribuição dos autos para a Central de Perícias da Subseção Judiciária de Campos dos Goytacazes ( CEPER-CA ), nos termos do Provimento nº TRF2-PVC-2024/00010 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, da Portaria SEI DIRFO SJRJ nº 1/2024 e da Portaria SEI DIRFO SJRJ nº 20/2024. Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem assistente técnico e juntarem quesitos até a data da perícia. O(A) perito(a) deverá responder, fundamentadamente, aos quesitos do Juízo, abaixo relacionados, e a eventuais quesitos das partes, ressaltando que a apresentação do laudo deverá ser lançada como evento, conforme a rotina própria constante do sistema e-Proc, na modalidade de laudo pericial eletrônico. Portanto, a parte autora, que optar juntar seus quesitos, deverá fazê-lo por meio da função “Quesitos da Parte Autora” existente no sistema e-Proc, que pode ser acessada conforme tutorial em vídeo indicado ao final deste documento (QR Code ou link) ou Manual em PDF 1 . Como quesitos do Juízo , deverá o(a) perito(a) responder: I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo: 5006117-67.2025.4.02.5103 b) Juizado/Vara: 03VF-CA II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a): b) Estado civil: c) Sexo: d) Identificação (RG/CTPS/CNH): e) Data de nascimento: f) Idade: g) Escolaridade: h) Formação técnico-profissional: III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame: b) Perito Médico Judicial (nome e CRM): c) Assistente técnico do INSS (nome e CRM - caso tenha acompanhado o exame): d) Assistente técnico do Autor (nome e CRM - caso tenha acompanhado o exame): e) História Clínica do(os) Quadro(os) Avaliados (descrever o surgimento e a evolução da(as) patologia(as), tratamentos, exames complementares e documentação médica pertinente). f) Exame Físico (verificar o quadro clínico biopsicológico, confirmando/contradizendo e complementando os exames apresentados). IV - CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS 1. A pessoa periciada encontra-se acometida de alguma doença, lesão ou sequela? Qual(quais)? Mencionar o CID, esclarecendo, ainda, sua origem (hereditária, congênita, acidentária, inerente à faixa etária, etc). 2. Que sinais, sintomas e exames complementares contribuíram para comprovar o diagnóstico? 3. Qual a data ou época do início da(s) patologia(s)/deficiência(s)? Fundamente. 4. Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)/deficiência(s). Fundamente. 5. Essa(s) patologia(s)/deficiência(s) gera(m) alguma alteração nas funções do corpo do(a) periciado(a)? Qual(is)? 6. Se portador(a) do HIV, o(a) periciado(a) apresenta lesões ou sequelas aparentes em razão do uso da medicação para controle do HIV no ato da perícia? Se sim, qual o local? 7. Sendo positiva a resposta do quesito anterior, tais lesões aparecem recorrentemente? 8. O(a) periciado(a) está vulnerável a sofrer estigma social em decorrência das lesões relacionadas ao vírus HIV? 9. A carga viral do(a) periciado(a) é considerada baixa, média ou alta? 10. Nos termos da CIF e considerando a idade do(a) periciado(a), as alterações verificadas nas funções do corpo configuram, em si, como limitações para o exercício de atividades compatíveis com sua faixa etária e restrições à sua participação social, em condições de igualdade com as demais pessoas? Em caso afirmativo, indique as atividades (aprendizagem e aplicação do conhecimento, comunicação, mobilidade, tarefas gerais, atividades laborativas, cuidados pessoais, vida doméstica, relações e interações interpessoais, áreas principais da vida e vida comunitária, social e cívica) que se encontram limitadas e o grau desta limitação? 11. Quanto às atividades sociais (ir à escola, igreja, jogo de futebol, bares, festas de aniversário, etc.), existe algum tipo de limitação imposto pela(s) patologia(s)/deficiência(s)? Em caso positivo, qual(is)? 12. Caso o periciando possua menos de 16 anos de idade, identifique se as alterações em suas funções do corpo causam alguma limitação no desempenho de atividades (aprendizagem e aplicação do conhecimento, comunicação, mobilidade, tarefas gerais, cuidados pessoais, vida doméstica, relações e interações interpessoais, áreas principais da vida e vida comunitária, social e cívica) compatíveis com a sua idade, notadamente se resta caracterizada uma restrição na sua participação social em condições de igualdade com as demais crianças e adolescentes. 13. Durante a perícia médica, foram identificados fatores pessoais (grau de instrução, experiência profissional, idade, condição econômica, entre outros) ou sociais (ligados ao relacionamento com a família, com a comunidade próxima ao periciando, com o mercado [custo de remédios ou tecnologias de acessibilidade] ou com o Estado [serviços públicos e políticas públicas]) que se coloquem como barreiras, acentuando as limitações ao exercício de atividades ou restringindo a participação social em condições de igualdade com as demais pessoas? 14. A(s) patologia(s)/deficiência(s) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela participar plenamente, com um mínimo de sacrifício, da vida em sociedade? Fundamente. 15. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), caso haja, sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento. 16. Caso tenham sido constatadas limitações ao exercício de atividades e/ou restrições à participação social, em igualdade de condições com as demais pessoas, informe o perito um prazo mínimo no qual restarão mantidos os seus efeitos, lembrando que a expressão IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO deve ser considerada frente a alterações de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, cujos efeitos sejam passíveis de se prolongar pelo prazo mínimo de 2 anos. Para avaliação da duração desses efeitos, devem ser consideradas não só as alterações em funções e/ou estruturas do corpo, mas também as barreiras ambientais e fatores pessoais, como conjunto determinante dessa possibilidade evolutiva. 17. A(s) patologia(s) verificadas acarreta(m) ou acarretara(m) incapacidade para a prática dos atos da vida civil, ou seja, está a parte autora impossibilitada de, direta e pessoalmente (sem necessidade de representação ou assistência), contrair obrigações e exercer direitos? 18. Caso tenham sido consideradas limitações ao exercício de atividades e/ou restrições à participação social, em condições de igualdade com as demais pessoas, identifique a data em que tiveram início e, nos casos de fixação de data retroativa, apresente os motivos que o levaram a tal conclusão. 19. Poderia o examinando, em tese, estar exagerando suas queixas com objetivo de alcançar o benefício desejado? 20. Indique o expert judicial outras considerações que entender necessárias e complementares ao caso. Providências finais Com o retorno dos autos e apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes, pelo prazo comum de 5 dias. Diante de eventual proposta de acordo pelo INSS, a parte autora deverá se manifestar no prazo de 10 dias. A aceitação deverá ser assinada pela própria parte autora ou por advogado com poder específico para transigir, como determina a lei processual (CPC, art. 105). Fica ciente o INSS, desde logo, que eventual proposta de acordo líquida deve vir acompanhada de cálculos com a distinção entre o valor principal corrigido e os juros relacionados ao valor total oferecido. Não informada a referida distinção na proposta, a RPV será expedida utilizando por base o valor total apresentado em acordo como valor principal corrigido, sem valor de juros, com data-base na data de juntada da proposta aos autos, restando a questão preclusa. Por fim, nos casos previstos em Lei, dê-se vista ao Ministério Público Federal, por 10 dias. Tudo cumprido, voltem os autos conclusos para sentença. 1. Link tutorial em vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=S_xu4cQEw4c Manual em PDF: https://clip.jfrj.jus.br/conteudo/publicacao/per%C3%ADcias-no-e-proc-manuais-e-tutoriais-advogados

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Processo nº 5006117-54.2025.8.24.0113

ID: 320953444

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões da Comarca de Camboriú Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5006117-54.2025.8.24.0113

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOANA BARETTA MARIA JULIA BARETTA MARINA BARETTA PATRICIA REGIANE SASSE BARETTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO RICARDO MONTEIRO SABINO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Inventário Nº 5006117-54.2025.8.24.0113/SC REQUERENTE : PATRICIA REGIANE SASSE BARETTA ADVOGADO(A) : JOÃO RICARDO MONTEIRO SABINO (OAB SC017576) REQUERENTE : MARIA JULIA BARETTA ADVOGADO(A) : JOÃO R… Inventário Nº 5006117-54.2025.8.24.0113/SC REQUERENTE : PATRICIA REGIANE SASSE BARETTA ADVOGADO(A) : JOÃO RICARDO MONTEIRO SABINO (OAB SC017576) REQUERENTE : MARIA JULIA BARETTA ADVOGADO(A) : JOÃO RICARDO MONTEIRO SABINO (OAB SC017576) REQUERENTE : JOANA BARETTA ADVOGADO(A) : JOÃO RICARDO MONTEIRO SABINO (OAB SC017576) REQUERENTE : MARINA BARETTA ADVOGADO(A) : JOÃO RICARDO MONTEIRO SABINO (OAB SC017576) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a gratuidade da justiça ao espólio, porque comprovou(aram) a insuficiência de recursos para estar(em) em juízo, conforme interpretação do art. 5°, LXXIV, da CRFB e da Lei 1.060/1950. Como consequência, suspendo a exigibilidade dos honorários advocatícios e, a princípio, também das despesas processuais, na forma disciplinada pelo art. 98, §§ 1º e 3º, do CPC. Contudo, tal benefício poderá ser revisto após a avaliação dos bens. 2. Recebo a petição inicial, pois a parte ativa é legítima (CPC, arts. 615 e 616) e a exordial foi instruída com a certidão de óbito do(a) autor(a) da herança (Evento 1, CERTOBT5 ) (CPC, art. 615, parágrafo único). 3. Nomeio a parte ativa PATRICIA REGIANE SASSE BARETTA como inventariante, a quem incumbirá exercer as atribuições legais (CPC, arts. 618 e 619), fixando o prazo de 5 (cinco) dias para que preste o compromisso (CPC, art. 617, parágrafo único) e de 20 (vinte) dias para que ofereça as primeiras declarações (CPC, arts. 617 e 620), as quais devem estar acompanhadas de: a) relação de herdeiros e cônjuges, assim como os respectivos comprovantes (certidões de nascimento ou casamento) e cópia dos documentos pessoais (carteira de identidade e CPF - para fins do registro junto ao Registro de Imóveis); b) escritura pública declaratória de união estável ou outro documento que comprove a convivência e o respectivo período, acompanhada de certidão de nascimento atualizada, em caso de união estável mantida pelo companheiro(a) com o(a) autor(a) da herança ao tempo do falecimento ; c) CPF do autor da herança; d) representação processual do(a) meeiro(a) e de todos os herdeiros e cônjuges, com poderes para transigir; e) relação e local dos bens (inclusive bens alheios e aqueles que devem ser conferidos à colação), respectivos comprovantes e valor corrente dos mesmos; f) plano de partilha amigável; g) se for o caso, escritura pública de cessão de direitos hereditários ou de renúncia ou por termo nos autos; g.1 No que se refere à formalização da cessão ou renúncia por termo nos autos, pode a parte requerer à Chefe do Cartório a expedição do referido termo, imprimi-lo, proceder com os reconhecimentos de firma e juntá-los em seguida. g.2 A herança é considerada bem imóvel e, segundo preceitua o art. 1.647, I, do Código Civil, “Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta [...] alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis” . Dessa feita, a renúncia ao monte e a cessão de direitos hereditários (gratuita ou onerosa) demandam a outorga marital , no respectivo termo, do cônjuge do herdeiro cedente/renunciante que poderá se dar por meio de assinatura com firma reconhecida. g.3 Registra-se que cessão gratuita de meação equivale a doação de bem imóvel e deve ser formalizada por escritura pública extrajudicial, em atenção ao que determinam os arts. 108 e 541 do Código Civil; h) certidões negativas federal, estadual e municipal, inclusive do cessionário dos direitos hereditários, se for o caso; i) comprovante do recolhimento dos tributos incidentes (imposto causa mortis e, se houver cessão de direitos hereditários, o comprovante do recolhimento do imposto inter vivos) ; j) certidão de inexistência de testamento público ou instrumento de aprovação de testamento cerrado emitida pela Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados obtida no site www.censec.org.br . 4. Cite(m)-se o(a) cônjuge, o(a) companheiro(a), o(s) herdeiro(s), o(s) legatário(s) e o(a) testamenteiro(a) (se houver testamento), mencionado(s) pelo(a) inventariante para se manifestarem sobre as primeiras declarações, dentro do prazo comum de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono ), com termo inicial na data de conclusão de todas as citações, conforme disciplinam os arts. 183, 186, caput e § 3º, 219, 626 e 627, todos do CPC. 5. Apresentadas as primeiras declarações, intimem-se as Fazendas Públicas. 6. Intime-se o Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente, conforme art. 178 do CPC. 7. Decorrido prazo sem cumprimento e manifestação, intime-se o(a) inventariante pessoalmente para dar andamento ao feito, no prazo de 30 (trinta dias), sob pena de remoção, nos moldes do arts. 622 a 625 do CPC. Intimem-se.

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Processo nº 5006117-97.2025.4.04.7112

ID: 322639492

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006117-97.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ZAIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ PAULO DA CONCEICAO

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KARINE DA SILVA SEVERO BORBA

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CONCEICAO E LIMA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ANA PAULA DE LIMA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006117-97.2025.4.04.7112/RS AUTOR : ZAIDA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANA PAULA DE LIMA ADVOGADO(A) : KARINE DA SILVA SEVERO BORBA ADVOGADO(A) : LUIZ PAULO DA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006117-97.2025.4.04.7112/RS AUTOR : ZAIDA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANA PAULA DE LIMA ADVOGADO(A) : KARINE DA SILVA SEVERO BORBA ADVOGADO(A) : LUIZ PAULO DA CONCEICAO DESPACHO/DECISÃO Do acordo firmado na ADPF 1236 e da suspensão das ações em face do inss 1. Na ADPF 1236, o Presidente da República, dentre outros temas, almeja seja excluída a responsabilidade civil solidária do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros. Liminarmente, requereu "a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025". Por via de consequência, também requereu a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação". 2. No âmbito dessa ADPF, o Supremo Tribunal Federal homologou, em 02/07/2025, por decisão do Min. Dias Toffoli, acordo interinstitucional visando à restituição dos valores indevidamente descontados, acordo este firmado pela Advocacia-Geral da União, o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União, o Ministério da Previdência Social, o INSS e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, apresentando, em linhas gerais, a seguinte estruturação: Assim, administrativamente, o INSS procederá à devolução integral, àqueles que aderirem ao acordo, com atualização monetária pelo IPCA (Cláusula Quarta), dos descontos realizados entre março de 2020 e março de 2025 (Cláusula Segunda), que foram integralmente cessados em abril de 2025, por decisão da Presidência do INSS. A devolução dos valores, em regra, dependerá de contestação administrativa do beneficiário, informando que não autorizou o desconto, admitindo-se, em situações específicas, contestação de ofício pela Administração em favor de grupos hipervulneráveis (indígenas, quilombolas e pessoas com mais de 80 anos) - Cláusula Terceira. A adesão do beneficiário ao acordo apresenta caráter voluntário, acarretando no compromisso de desistência de eventual ação já ajuizada em face do INSS, com expressa renúncia ao direito sobre o qual se fundam os pedidos (Cláusula Quinta). Nessa hipótese, haverá pagamento, pelo INSS, de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor devolvido administrativamente, nos casos de ações individuais propostas anteriormente a 23 de abril de 2025 (Cláusula Oitava). Uma vez perfectibilizada a adesão, a Cláusula Sétima do acordo estabelece as seguintes consequências jurídicas sobre as ações individuais: Portanto, a adesão administrativa aos termos do acordo - que repercutirá na devolução dos valores indevidamente descontados, uma vez atendidos os requisitos para tanto - ocasionará a extinção das ações individuais, eximindo-se o INSS do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro. 4. É preciso dizer que, quando da homologação do acordo, o STF determinou a "suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025". Ademais, determinou a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário". Assim sendo, todas as ações aforadas em face do INSS e pertinentes ao tema restaram suspensas, independentemente da adesão dos lesados aos termos do acordo firmado na ADPF 1236. 5. A competência para o processamento e julgamento das demandas como a presente justifica-se exclusivamente pela presença do INSS no polo passivo (art. 109, I, da Constituição). A suspensão da demanda em face do INSS, ocorrida por determinação do STF, inviabiliza, desse modo, o prosseguimento desta demanda na Justiça Federal neste momento. É preciso, contudo, sublinhar que o STF, na decisão de homologação de lavra do Min. Dias Toffoli, em atendimento ao disposto na Cláusula Quinta, Parágrafo Segundo, do acordo, afirmou que "eventuais direitos que entendam [os beneficiários] lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, ... poderão ser demandados no foro estadual competente". 6. Ante o exposto, SUSPENDA-SE esta demanda até que o STF defina a responsabilidade civil do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros, no âmbito da ADPF 1236 . Intimem-se. Caso haja adesão aos termos do acordo - uma vez realizada a devolução administrativamente , caberá ao INSS disso informar o Juízo, sem prejuízo de que a parte autora assim o faça. Noticiada a criação da CAPDAB da SJRS, prevista pelo art. 4º da Resolução Conjunta TRF4 nº 67, de 18/06/2025, redistribua-se, oportunamente, o presente feito à referida Unidade de Apoio. Cumpra-se.

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Processo nº 5006893-04.2024.4.04.7122

ID: 341572756

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - GRAVATAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006893-04.2024.4.04.7122

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MARION PAIM DE PONTES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS EDUARDO PINHEIRO

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PINHEIRO E MENDES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S

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ELIANDRO DA ROCHA MENDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006893-04.2024.4.04.7122/RS AUTOR : MARION PAIM DE PONTES ADVOGADO(A) : ELIANDRO DA ROCHA MENDES (OAB RS061961) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO PINHEIRO (OAB … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006893-04.2024.4.04.7122/RS AUTOR : MARION PAIM DE PONTES ADVOGADO(A) : ELIANDRO DA ROCHA MENDES (OAB RS061961) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO PINHEIRO (OAB RS060374) ADVOGADO(A) : ELIANDRO DA ROCHA MENDES ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5023908-10.2022.4.03.0000

ID: 339085573

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 5023908-10.2022.4.03.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLARICE GOMES

Acórdão

Advogados:

EDIMAR HIDALGO RUIZ

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5023908-10.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5023908-10.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: CLARICE GOMES Advogado do(a) REU: EDIMAR HIDALGO RUIZ - SP206941-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5023908-10.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: CLARICE GOMES Advogado do(a) REU: EDIMAR HIDALGO RUIZ - SP206941-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Primeiramente, registro que a decisão rescindenda transitou em julgado em 11.09.2020 e a presente ação foi ajuizada em 04.09.2022, ou seja, dentro do prazo previsto no artigo 975 do CPC/2015. DAS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA RÉ. Na sua contestação, a ré impugnou o valor atribuído à causa; e alegou a inadequação da ação rescisória, dado o seu caráter recursal. A segunda preliminar - inadequação da rescisória, diante do seu caráter rescisório - confunde-se com o mérito e como tal será analisada, razão pela qual a rejeito. Quanto à impugnação ao valor da causa, procede a alegação da ré. Esta C. Seção, seguindo a mesma linha intelectiva do E. STJ, tem entendido que, nas ações rescisórias, o valor da causa deve corresponder ao valor da causa primitiva, salvo se houver discrepância entre este e o proveito econômico buscado com a rescisória, o que sói ocorrer quando esta ação visa à suspensão ou extinção da execução do julgado rescindendo, hipótese em que o valor da causa deve corresponder ao valor buscado com a execução ou cumprimento de sentença. (TRF 3ª Região, 3ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5006117-04.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS, julgado em 29/10/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 04/11/2019). No caso vertente, o INSS atribuiu à causa o valor de R$1.000,00 e busca o reconhecimento da improcedência do pedido deduzido na ação subjacente, a qual já se encontra em fase de cumprimento de sentença, onde foi apurado um crédito da ordem de R$195.758,96, em 04/2021: Por tais razões, considerando que o valor apurado como devido em função da decisão rescindenda corresponde a R$195.758,96, em 04/2021, com base no artigo 293 do CPC, acolho a impugnação e retifico o valor da causa, fixando-o em R$ 195.758,96, valor atualizado até 04/2021. DA DECISÃO RESCINDENDA E DA PRETENSÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADOS. A decisão rescindenda (páginas 235/254), deu provimento ao recurso de apelação da parte autora, reconhecendo a atividade especial no período de 13/05/1992 a 25/05/2011 e concedeu o benefício de aposentadoria especial desde o requerimento administrativo (06/10/2017). Nesta ação rescisória, o INSS sustenta, em síntese, violação a norma jurídica prevista nos artigos 17 e 485, VI, do Código de Processo Civil/2015 (artigos 3º e 267, VI, do Código de Processo Civil/1973), 1º, 9º, 11 e 12, da Lei 8.213/91; 1º, do Decreto 7.556/11 e 1º do Decreto 9.104/17, 4º, I, da Lei 6.226/75 e 96, I, da Lei 8.213/91, pois a “a r. decisão rescindenda reconheceu a especialidade das funções exercidas pela Ré no interregno de 13/05/1992 a 25/05/2011, junto ao Centro Hospitalar da Prefeitura de Santo André, filiada ao Regime Próprio de Previdência Social; ou seja, entendeu pela legitimidade da autarquia federal para reconhecer a especialidade das funções exercidas pela ora Ré, em período em que esteve filiada a Regime Previdenciário Próprio.” Alega ainda erro de fato, argumentando que “a r. decisão rescindenda admitiu como existentes, fatos inexistentes, tais sejam, que a Certidão de Tempo de Contribuição 120/11 (fls. 45/46 dos autos da lide primitiva), indicava que a ora Ré laborou para o Centro Hospitalar da Prefeitura de Santo André por 19 anos e 13 dias (quando, em verdade, laborou por 18 anos, 06 meses e 16 dias), e que teria implementado o tempo necessário ao deferimento do benefício de aposentadoria especial em 06.10.2017.” No que se refere ao erro de fato, cabe pontuar que o CPC/2015 dispõe, no artigo 966, VIII, que a "decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: [...] for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos", esclarecendo o § 1o que "Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado". A interpretação de tais dispositivos revela que há erro de fato quando o julgador chega a uma conclusão partindo de uma premissa fática falsa; quando há uma incongruência entre a representação fática do magistrado, o que ele supõe existir, e realidade fática. Por isso, a lei diz que há o erro de fato quando "a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido". O erro de fato enseja uma decisão putativa, operando-se no plano da suposição. Além disso, a legislação exige, para a configuração do erro de fato, que "não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato". E assim o faz porque, quando se estabelece uma controvérsia sobre a premissa fática adotada pela decisão rescindenda e o magistrado sobre ela emite um juízo, um eventual equívoco nesse particular não se dá no plano da suposição e sim no da valoração, caso em que não se estará diante de um erro de fato, mas sim de um possível erro de interpretação, o qual não autoriza a rescisão do julgado, na forma do artigo 485, IX, do CPC, ou do artigo 966, VIII, do CPC/2015. Por fim, exige-se que (a) a sentença tenha se fundado no erro de fato - sem ele a decisão seria outra -; e que (b) o erro seja identificável com o simples exame dos documentos processuais, não sendo possível a produção de novas provas no âmbito da rescisória a fim de demonstrá-lo. Por outro lado, o artigo 966, V, do CPC/2015, prevê que “A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: [...] violar manifestamente norma jurídica”. Como é cediço, a violação à norma jurídica precisa ser manifesta, ou seja, evidente, clara e não depender de prova a ser produzida no bojo da rescisória nem do reexame das provas produzidas no feito subjacente. No caso dos autos, constata-se que a decisão rescindenda reconheceu como especial o período de 13/05/1992 a 25/05/2011, em que a ré estava vinculada a RPPS – Regime Próprio de Previdência Social, conforme se infere da certidão de página 106. Pois bem. Recentemente, esta C. Terceira Seção apreciou caso análogo ao debatido neste feito, oportunidade em que o Colegiado firmou, por maioria de votos, a seguinte tese "A controvérsia jurisprudencial sobre a legitimidade do INSS para figurar no polo passivo de ações que reconhecem tempo especial de servidor público no RGPS impede a rescisão do julgado, nos termos da Súmula 343/STF”: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL DE SERVIÇO PRESTADO SOB REGIME PRÓPRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA DA NORMA JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Ação rescisória ajuizada pelo INSS com fundamento no art. 966, incisos V e VIII, do CPC, visando à desconstituição parcial de acórdão da 10ª Turma do TRF-3, que reconheceu tempo especial de serviço de policial militar para fins de aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se (i) se a decisão rescindenda violou manifestamente norma jurídica ao reconhecer a legitimidade passiva do INSS e (ii) se a decisão incorreu em erro de fato verificável nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão rescindendo adotou interpretação plausível e embasada em precedentes do STJ e do STF, incluindo o MI 721/DF, admitindo a contagem de tempo especial de servidor público para fins previdenciários no RGPS. 4. A Súmula 343/STF veda a rescisória quando a interpretação da norma jurídica estiver controvertida nos tribunais, inexistindo afronta manifesta à norma jurídica. 5. O erro de fato alegado pelo INSS confunde-se com a própria tese jurídica debatida, não configurando erro verificável nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Ação rescisória julgada improcedente. Tese de julgamento: "A controvérsia jurisprudencial sobre a legitimidade do INSS para figurar no polo passivo de ações que reconhecem tempo especial de servidor público no RGPS impede a rescisão do julgado, nos termos da Súmula 343/STF." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 966, V e VIII; CF/1988, art. 94; Lei nº 8.213/1991, art. 57. Jurisprudência relevante citada: STF, MI 721/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 30.11.2007; STF, ADI 2.605/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 10.10.2018; STJ, REsp 201102526321, Rel. Min. Castro Meira, j. 15.03.2012, DJE 28.03.2012; Súmula 343/STF. (TRF 3ª Região, 3ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5013982-39.2021.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS ORIONE GONCALVES CORREIA, julgado em 27/02/2025, DJEN DATA: 01/04/2025) Ou seja, em recente julgado, este C. Colegiado concluiu, por maioria de votos, que as questões jurídicas suscitadas nesta ação rescisória – legitimidade do INSS para figurar no polo passivo da demanda em que se busca o reconhecimento de especialidade de labor prestado pelo servidor público e a contagem desse tempo especial para fins previdenciários no RGPS – seria controvertida, de modo que a decisão que reconhecera a especialidade de período vinculado a regime próprio e previdência social não incorreria em violação manifesta a norma jurídica nem em erro de fato. Em mencionado julgado, consignou-se que “O acórdão rescindendo adotou interpretação plausível e embasada em precedentes do STJ e do STF, incluindo o MI 721/DF, admitindo a contagem de tempo especial de servidor público para fins previdenciários no RGPS”. Sendo assim, em que pese a existência de respeitável entendimento jurisprudencial no sentido que ampara a tese defendida pelo INSS em sua exordial - o que, inclusive, foi exposto na decisão que antecipara parcialmente os efeitos da tutela buscada -, forçoso é concluir que as questões jurídicas suscitadas nesta ação rescisória devem ser consideradas controvertidas, especialmente diante do dissenso verificado em recentíssimo julgamento deste Colegiado. Nessa ordem de ideias, não há como se acolher as alegações de erro de fato e de manifesta violação manifesta a norma jurídica, em razão da incidência da Súmula 343/STF, sendo a improcedência do pedido de rescisão imperativa. Por derradeiro, registro que não procede a alegação do INSS, no sentido de que a decisão incorrera em erro de fato, ao reconhecer "que a Certidão de Tempo de Contribuição 120/11 (fls. 45/46 dos autos da lide primitiva), indicava que a ora Ré laborou para o Centro Hospitalar da Prefeitura de Santo André por 19 anos e 13 dias (quando, em verdade, laborou por 18 anos, 06 meses e 16 dias), e que teria implementado o tempo necessário ao deferimento do benefício de aposentadoria especial em 06.10.2017.” Nesse ponto, cumpre repisar que a decisão rescindenda reconheceu a especialidade do período de 13/05/1992 a 25/05/2011, considerando a data de admissão e de exoneração/demissão constantes da certidão juntada aos autos: Por tais razões, julgo improcedente o pedido de rescisão do julgado, cassando a decisão que antecipara os efeitos da tutela. DO JUÍZO RESCISÓRIO Julgado improcedente o pedido de rescisão do julgado, fica prejudicada a análise do pedido rescisório. DA SUCUMBÊNCIA Vencido o INSS, fica a autarquia condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão de rescisão do julgando, condenando a parte autora a arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, tudo nos termos antes delineados. É COMO VOTO. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5023908-10.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: CLARICE GOMES Advogado do(a) REU: EDIMAR HIDALGO RUIZ - SP206941-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Primeiramente, registro que a decisão rescindenda transitou em julgado em 11.09.2020 e a presente ação foi ajuizada em 04.09.2022, ou seja, dentro do prazo previsto no artigo 975 do CPC/2015. DAS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA RÉ. Na sua contestação, a ré impugnou o valor atribuído à causa; e alegou a inadequação da ação rescisória, dado o seu caráter recursal. A segunda preliminar - inadequação da rescisória, diante do seu caráter rescisório - confunde-se com o mérito e como tal será analisada, razão pela qual a rejeito. Quanto à impugnação ao valor da causa, procede a alegação da ré. Esta C. Seção, seguindo a mesma linha intelectiva do E. STJ, tem entendido que, nas ações rescisórias, o valor da causa deve corresponder ao valor da causa primitiva, salvo se houver discrepância entre este e o proveito econômico buscado com a rescisória, o que sói ocorrer quando esta ação visa à suspensão ou extinção da execução do julgado rescindendo, hipótese em que o valor da causa deve corresponder ao valor buscado com a execução ou cumprimento de sentença. (TRF 3ª Região, 3ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5006117-04.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS, julgado em 29/10/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 04/11/2019). No caso vertente, o INSS atribuiu à causa o valor de R$1.000,00 e busca o reconhecimento da improcedência do pedido deduzido na ação subjacente, a qual já se encontra em fase de cumprimento de sentença, onde foi apurado um crédito da ordem de R$195.758,96, em 04/2021: Por tais razões, considerando que o valor apurado como devido em função da decisão rescindenda corresponde a R$195.758,96, em 04/2021, com base no artigo 293 do CPC, acolho a impugnação e retifico o valor da causa, fixando-o em R$ 195.758,96, valor atualizado até 04/2021. DA DECISÃO RESCINDENDA E DA PRETENSÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADOS. A decisão rescindenda (páginas 235/254), deu provimento ao recurso de apelação da parte autora, reconhecendo a atividade especial no período de 13/05/1992 a 25/05/2011 e concedeu o benefício de aposentadoria especial desde o requerimento administrativo (06/10/2017). Nesta ação rescisória, o INSS sustenta, em síntese, violação a norma jurídica prevista nos artigos 17 e 485, VI, do Código de Processo Civil/2015 (artigos 3º e 267, VI, do Código de Processo Civil/1973), 1º, 9º, 11 e 12, da Lei 8.213/91; 1º, do Decreto 7.556/11 e 1º do Decreto 9.104/17, 4º, I, da Lei 6.226/75 e 96, I, da Lei 8.213/91, pois a “a r. decisão rescindenda reconheceu a especialidade das funções exercidas pela Ré no interregno de 13/05/1992 a 25/05/2011, junto ao Centro Hospitalar da Prefeitura de Santo André, filiada ao Regime Próprio de Previdência Social; ou seja, entendeu pela legitimidade da autarquia federal para reconhecer a especialidade das funções exercidas pela ora Ré, em período em que esteve filiada a Regime Previdenciário Próprio.” Alega ainda erro de fato, argumentando que “a r. decisão rescindenda admitiu como existentes, fatos inexistentes, tais sejam, que a Certidão de Tempo de Contribuição 120/11 (fls. 45/46 dos autos da lide primitiva), indicava que a ora Ré laborou para o Centro Hospitalar da Prefeitura de Santo André por 19 anos e 13 dias (quando, em verdade, laborou por 18 anos, 06 meses e 16 dias), e que teria implementado o tempo necessário ao deferimento do benefício de aposentadoria especial em 06.10.2017.” No que se refere ao erro de fato, cabe pontuar que o CPC/2015 dispõe, no artigo 966, VIII, que a "decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: [...] for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos", esclarecendo o § 1o que "Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado". A interpretação de tais dispositivos revela que há erro de fato quando o julgador chega a uma conclusão partindo de uma premissa fática falsa; quando há uma incongruência entre a representação fática do magistrado, o que ele supõe existir, e realidade fática. Por isso, a lei diz que há o erro de fato quando "a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido". O erro de fato enseja uma decisão putativa, operando-se no plano da suposição. Além disso, a legislação exige, para a configuração do erro de fato, que "não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato". E assim o faz porque, quando se estabelece uma controvérsia sobre a premissa fática adotada pela decisão rescindenda e o magistrado sobre ela emite um juízo, um eventual equívoco nesse particular não se dá no plano da suposição e sim no da valoração, caso em que não se estará diante de um erro de fato, mas sim de um possível erro de interpretação, o qual não autoriza a rescisão do julgado, na forma do artigo 485, IX, do CPC, ou do artigo 966, VIII, do CPC/2015. Por fim, exige-se que (a) a sentença tenha se fundado no erro de fato - sem ele a decisão seria outra -; e que (b) o erro seja identificável com o simples exame dos documentos processuais, não sendo possível a produção de novas provas no âmbito da rescisória a fim de demonstrá-lo. Por outro lado, o artigo 966, V, do CPC/2015, prevê que “A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: [...] violar manifestamente norma jurídica”. Como é cediço, a violação à norma jurídica precisa ser manifesta, ou seja, evidente, clara e não depender de prova a ser produzida no bojo da rescisória nem do reexame das provas produzidas no feito subjacente. No caso dos autos, constata-se que a decisão rescindenda reconheceu como especial o período de 13/05/1992 a 25/05/2011, em que a ré estava vinculada a RPPS – Regime Próprio de Previdência Social, conforme se infere da certidão de página 106. Pois bem. Recentemente, esta C. Terceira Seção apreciou caso análogo ao debatido neste feito, oportunidade em que o Colegiado firmou, por maioria de votos, a seguinte tese "A controvérsia jurisprudencial sobre a legitimidade do INSS para figurar no polo passivo de ações que reconhecem tempo especial de servidor público no RGPS impede a rescisão do julgado, nos termos da Súmula 343/STF”: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL DE SERVIÇO PRESTADO SOB REGIME PRÓPRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA DA NORMA JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Ação rescisória ajuizada pelo INSS com fundamento no art. 966, incisos V e VIII, do CPC, visando à desconstituição parcial de acórdão da 10ª Turma do TRF-3, que reconheceu tempo especial de serviço de policial militar para fins de aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se (i) se a decisão rescindenda violou manifestamente norma jurídica ao reconhecer a legitimidade passiva do INSS e (ii) se a decisão incorreu em erro de fato verificável nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão rescindendo adotou interpretação plausível e embasada em precedentes do STJ e do STF, incluindo o MI 721/DF, admitindo a contagem de tempo especial de servidor público para fins previdenciários no RGPS. 4. A Súmula 343/STF veda a rescisória quando a interpretação da norma jurídica estiver controvertida nos tribunais, inexistindo afronta manifesta à norma jurídica. 5. O erro de fato alegado pelo INSS confunde-se com a própria tese jurídica debatida, não configurando erro verificável nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Ação rescisória julgada improcedente. Tese de julgamento: "A controvérsia jurisprudencial sobre a legitimidade do INSS para figurar no polo passivo de ações que reconhecem tempo especial de servidor público no RGPS impede a rescisão do julgado, nos termos da Súmula 343/STF." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 966, V e VIII; CF/1988, art. 94; Lei nº 8.213/1991, art. 57. Jurisprudência relevante citada: STF, MI 721/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 30.11.2007; STF, ADI 2.605/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 10.10.2018; STJ, REsp 201102526321, Rel. Min. Castro Meira, j. 15.03.2012, DJE 28.03.2012; Súmula 343/STF. (TRF 3ª Região, 3ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5013982-39.2021.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS ORIONE GONCALVES CORREIA, julgado em 27/02/2025, DJEN DATA: 01/04/2025) Ou seja, em recente julgado, este C. Colegiado concluiu, por maioria de votos, que as questões jurídicas suscitadas nesta ação rescisória – legitimidade do INSS para figurar no polo passivo da demanda em que se busca o reconhecimento de especialidade de labor prestado pelo servidor público e a contagem desse tempo especial para fins previdenciários no RGPS – seria controvertida, de modo que a decisão que reconhecera a especialidade de período vinculado a regime próprio e previdência social não incorreria em violação manifesta a norma jurídica nem em erro de fato. Em mencionado julgado, consignou-se que “O acórdão rescindendo adotou interpretação plausível e embasada em precedentes do STJ e do STF, incluindo o MI 721/DF, admitindo a contagem de tempo especial de servidor público para fins previdenciários no RGPS”. Sendo assim, em que pese a existência de respeitável entendimento jurisprudencial no sentido que ampara a tese defendida pelo INSS em sua exordial - o que, inclusive, foi exposto na decisão que antecipara parcialmente os efeitos da tutela buscada -, forçoso é concluir que as questões jurídicas suscitadas nesta ação rescisória devem ser consideradas controvertidas, especialmente diante do dissenso verificado em recentíssimo julgamento deste Colegiado. Nessa ordem de ideias, não há como se acolher as alegações de erro de fato e de manifesta violação manifesta a norma jurídica, em razão da incidência da Súmula 343/STF, sendo a improcedência do pedido de rescisão imperativa. Por derradeiro, registro que não procede a alegação do INSS, no sentido de que a decisão incorrera em erro de fato, ao reconhecer "que a Certidão de Tempo de Contribuição 120/11 (fls. 45/46 dos autos da lide primitiva), indicava que a ora Ré laborou para o Centro Hospitalar da Prefeitura de Santo André por 19 anos e 13 dias (quando, em verdade, laborou por 18 anos, 06 meses e 16 dias), e que teria implementado o tempo necessário ao deferimento do benefício de aposentadoria especial em 06.10.2017.” Nesse ponto, cumpre repisar que a decisão rescindenda reconheceu a especialidade do período de 13/05/1992 a 25/05/2011, considerando a data de admissão e de exoneração/demissão constantes da certidão juntada aos autos: Além disso, a decisão reconheceu que a ré faria jus à aposentadoria especial, pois a soma de tal período especial (12.05.1992 a 25.05.2011) com aqueles cuja especialidade fora reconhecida administrativamente seria superior a 25 anos. Pois bem. No âmbito administrativo, o INSS reconheceu a especialidade dos seguintes períodos (i) de 23.09.1985 a 11.06.1987; (ii) de 01.08.1990 a 24.03.1992; (iii) de 12.04.1989 a 31.07.1990; e (iv) de 03.03.2014 a 06.11.2015: Somando-se tais períodos especiais reconhecidos administrativamente - (i) de 23.09.1985 a 11.06.1987; (ii) de 01.08.1990 a 24.03.1992; (iii) de 12.04.1989 a 31.07.1990; e (iv) de 03.03.2014 a 06.11.2015 - com o intervalo reconhecido na decisão rescindenda (13/05/1992 a 25/05/2011), constata-se que, na DER, a ré, de fato, somava mais de 25 anos de tempo exclusivamente especial: Logo, não procede a alegação de erro de fato deduzida pelo INSS, seja no que tange ao período especial reconhecido, seja no que tange ao reconhecimento de tempo suficiente à concessão da aposentadoria especial deferida na decisão atacada. Por tais razões, julgo improcedente o pedido de rescisão do julgado, cassando a decisão que antecipara os efeitos da tutela. DO JUÍZO RESCISÓRIO Julgado improcedente o pedido de rescisão do julgado, fica prejudicada a análise do pedido rescisório. DA SUCUMBÊNCIA Vencido o INSS, fica a autarquia condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão de rescisão do julgando, condenando a parte autora a arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, tudo nos termos antes delineados. É COMO VOTO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL EM PERÍODO VINCULADO A REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTROVÉRSIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 343/STF. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA E DE ERRO DE FATO. PEDIDO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Ação rescisória ajuizada pelo INSS, dentro do prazo legal, com o objetivo de desconstituir acórdão que reconheceu o direito da ré à aposentadoria especial no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), mediante o cômputo de tempo especial prestado junto ao Centro Hospitalar da Prefeitura de Santo André (RPPS), no período de 13/05/1992 a 25/05/2011. O INSS alegou violação manifesta de norma jurídica e erro de fato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve violação manifesta de norma jurídica pela decisão rescindenda ao reconhecer tempo especial vinculado a regime próprio para fins de aposentadoria pelo RGPS; (ii) verificar se houve erro de fato nos termos do artigo 966, VIII, do CPC/2015; (iii) estabelecer o valor correto da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR O valor da causa na ação rescisória deve refletir o valor do benefício em discussão ou o proveito econômico buscado, motivo pelo qual foi acolhida a impugnação da ré para fixá-lo em R$ 195.758,96, correspondente ao valor apurado na execução da decisão rescindenda. Inexiste violação manifesta de norma jurídica, uma vez que a questão sobre a possibilidade de o INSS figurar no polo passivo de ações que discutem o reconhecimento de tempo especial prestado sob regime próprio apresenta controvérsia jurisprudencial relevante, atraindo a incidência da Súmula 343/STF. Em recente precedente deste C. Colegiado, "O erro de fato alegado pelo INSS confunde-se com a própria tese jurídica debatida, não configurando erro verificável nos autos". A cassação da tutela antecipada anteriormente concedida é medida consequente, tendo em vista a improcedência do pedido de rescisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Pedido improcedente. Tese de julgamento: A controvérsia jurisprudencial sobre a legitimidade do INSS para figurar no polo passivo de ações que reconhecem tempo especial de servidor público no RGPS impede a rescisão do julgado com base em violação manifesta de norma jurídica, nos termos da Súmula 343/STF. O erro de fato alegado pelo INSS confunde-se com a própria tese jurídica debatida, não configurando erro verificável nos autos. O valor da causa na ação rescisória deve corresponder ao benefício econômico visado com a desconstituição da decisão rescindenda, considerando o montante em execução. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 293, 966, V e VIII, e 975; CF/1988, art. 201; Lei nº 8.213/1991, arts. 57, 96, I; Decreto nº 7.556/2011, art. 1º; Decreto nº 9.104/2017, art. 1º; Lei nº 6.226/1975, art. 4º, I. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 343; STF, MI nº 721/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 30.11.2007; TRF 3ª Região, AR nº 5013982-39.2021.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Marcus Orione, j. 27.02.2025; TRF 3ª Região, AR nº 5006117-04.2017.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Marisa Ferreira dos Santos, j. 29.10.2019. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Seção, por unanimidade, decidiu julgar improcedente a pretensão de rescisão do julgando, condenando a parte autora a arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. INES VIRGINIA Desembargadora Federal

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Processo nº 5006117-18.2025.8.24.0125

ID: 297976710

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itapema Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5006117-18.2025.8.24.0125

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TADEU CERBARO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIOGO BERTOLINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELÓI CONTINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Carta Precatória Cível Nº 5006117-18.2025.8.24.0125/SC AUTOR : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : ELÓI CONTINI (OAB SC025423) ADVOGADO(A) : DIOGO BERTOLINI (OAB SC030003) ADVOGADO(A) :… Carta Precatória Cível Nº 5006117-18.2025.8.24.0125/SC AUTOR : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : ELÓI CONTINI (OAB SC025423) ADVOGADO(A) : DIOGO BERTOLINI (OAB SC030003) ADVOGADO(A) : TADEU CERBARO (OAB RS038459) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. contra JOSE VINICIUS PEREIRA. A Resolução TJ/SC n. 31, de 07.08.2024, transformou a 1ª Vara de Direito Bancário da Região Metropolitana de Florianópolis em Vara Estadual de Direito Bancário e definiu suas competências, estabelecendo os marcos temporais a serem levados em consideração: Art. 4º Os juízes de direito titulares da Vara Estadual de Direito Bancário terão competência concorrente para: I - processar e julgar: a) as novas ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito e os novos cumprimentos de sentença, originárias das comarcas de Anchieta, Campo Erê, Criciúma, Cunha Porã, Descanso, Dionísio Cerqueira, Forquilhinha, Içara, Itapiranga, Maravilha, Meleiro, Modelo, Mondaí, Palmitos, Pinhalzinho, Quilombo, São Carlos, São José do Cedro, São Lourenço do Oeste, São Miguel do Oeste e Urussanga que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei nacional n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring , ajuizadas a partir de 3 de maio de 2021; b) as novas ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito e os novos cumprimentos de sentença, originárias das comarcas de Araquari, Ascurra, Balneário Camboriú, Balneário Piçarras, Barra Velha, Blumenau, Camboriú, Garuva, Guaramirim, Ibirama, Itajaí, Itapema, Itapoá, Ituporanga, Jaraguá do Sul, Navegantes, Presidente Getúlio, Rio do Sul, Rio do Campo, Rio do Oeste, São Francisco do Sul, Taió e Trombudo Central que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei nacional n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring , ajuizadas a partir de 13 de setembro de 2021; c) as novas ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de créditos e os novos cumprimentos de sentença, originárias das comarcas da Capital, de Biguaçu, de Joinville, de Palhoça, de Santo Amaro da Imperatriz e de São José que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei nacional n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring , ajuizadas a partir de 10 de janeiro de 2022; e d) as novas ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito e os novos cumprimentos de sentença, que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei nacional n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring , ajuizadas em todo o território do Estado de Santa Catarina a partir de 4 de abril de 2022.; e II - cumprir as cartas precatórias e as cartas de ordem no âmbito de sua competência, distribuídas: a) no território das comarcas indicadas nas alíneas "a", "b" e "c" do inciso I do caput deste artigo até 3 de abril de 2022; e b) em todo o território do Estado de Santa Catarina a partir de 4 de abril de 2022. § 1º Excluem-se da competência em razão da matéria definida nas alíneas do inciso I do caput deste artigo, as ações de natureza tipicamente civil. § 2º Remanesce a competência dos juízos de todas as unidades de divisão judiciária abrangidas pela Vara Estadual de Direito Bancário para: I - processar e julgar as ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito e os cumprimentos de sentença, que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring , distribuídas nas respectivas comarcas até as datas definidas nas alíneas "a", "b", "c" e "d" do inciso I do caput deste artigo, ressalvadas as ações cuja redistribuição foi determinada no art. 3º da Resolução TJ n. 2 de 17 de março de 2021; e II - cumprir as cartas precatórias e as cartas de ordem inquiritórias, exclusivamente nos casos que exijam a oitiva presencial física da testemunha nas dependências do fórum, cujo objeto deva ser executado no território da respectiva comarca. Ou seja, a partir de 04.04.2022 as novas ações de direito bancário, ajuizadas em todo o Estado de Santa Catarina, deverão ser distribuídas à Vara Estadual de Direito Bancário. No caso dos presentes autos, a ação foi protocolada/distribuída em 11/06/2025 e a causa de pedir gira em torno de matéria bancária. Isso porque a situação em análise não se refere à inexistência de relação jurídica, de modo que o cerne da questão está ligado à interpretação do(s) contrato(s) firmado(s) entre a parte autora autora e o banco. A competência em razão da matéria é de ordem absoluta, que deve ser reconhecida inclusive de ofício, não se sujeitando à perpetuação da jurisdição, nos termos dos artigos 43 e 64, §1º, do CPC. Diante do exposto, RECONHEÇO a incompetência deste juízo para julgamento da presente demanda e, com isso, DECLINO da competência para a Unidade Estadual de Direito Bancário. Remetam-se os autos ao juízo competente, observadas as cautelas de estilo e as devidas baixas. Intimem-se e cumpra-se.

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Processo nº 5006117-89.2023.4.03.6338

ID: 299622891

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006117-89.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

STEFANO TADEU PRETE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELLE CRISTINA OLIVEIRA FIGUEIREDO PRETE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006117-89.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: STEFANO TADEU P… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006117-89.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: STEFANO TADEU PRETE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: DANIELLE CRISTINA OLIVEIRA FIGUEIREDO PRETE ALMEIDA - BA50450 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5006117-89.2023.4.03.6338

ID: 299622893

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006117-89.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELLE CRISTINA OLIVEIRA FIGUEIREDO PRETE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006117-89.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: STEFANO TADEU P… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006117-89.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: STEFANO TADEU PRETE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: DANIELLE CRISTINA OLIVEIRA FIGUEIREDO PRETE ALMEIDA - BA50450 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5006117-97.2025.4.04.7112

ID: 294352619

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006117-97.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ZAIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ PAULO DA CONCEICAO

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KARINE DA SILVA SEVERO BORBA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CONCEICAO E LIMA ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DE LIMA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006117-97.2025.4.04.7112/RS AUTOR : ZAIDA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANA PAULA DE LIMA ADVOGADO(A) : KARINE DA SILVA SEVERO BORBA ADVOGADO(A) : LUIZ PAULO DA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006117-97.2025.4.04.7112/RS AUTOR : ZAIDA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANA PAULA DE LIMA ADVOGADO(A) : KARINE DA SILVA SEVERO BORBA ADVOGADO(A) : LUIZ PAULO DA CONCEICAO DESPACHO/DECISÃO Da pretensão da inicial Trata-se de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais proposta por ZAIDA DOS SANTOS em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIÃO GERAL DOS TRABALHADORES e cujo objeto é obter a condenação da parte demandada à restituição dos valores já debitados a título de "CONTRIBUIÇÃO SINDIAPI" e ao pagamento de indenização para reparar o dano moral sofrido. Apresentada comprovação de requerimento de bloqueio dos descontos no benefício previdenciário (E 1.7 ). Requereu, ainda, a parte autora, os seguintes pedidos: atendimento preferencial reservado aos idosos e o benefício da gratuidade da justiça. É breve síntese. Das questões agora decididas Do atendimento preferencial O atendimento preferencial imediato e individualizado está assegurado ao idoso nos termos do art. 3º, §1º, I, Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso. De acordo com o art. 1º da Lei nº 10.741/2003, idoso é toda pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos de idade. Considerando estar-se diante de direito subjetivo que independe de requerimento, defiro a tramitação prioritária à parte autora. Da gratuidade da justiça A parte autora solicitou o benefício da gratuidade da justiça, embasando o pedido na alegação de não poder arcar com o pagamento das despesas processuais sem o prejuízo do seu sustento. Há presunção relativa da necessidade do benefício quando a parte for pessoa natural. Dessa forma, inexistindo elementos nos autos capazes de demonstrar a falta do preenchimento dos pressupostos, defiro-lhe a gratuidade de justiça. Do sobrestamento da demanda A TNU afetou o tema nº 326 como representativo de controvérsia nos PEDILEFs 0517143-49.2019.4.05.8100/CE e 5001931-18.2022.4.04.7118/RS, in verbis : Tema nº 326 - "Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade . " Tem-se verificado que os juízes que compõem a 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul , em decisões monocráticas, têm sobrestado os recursos cíveis que versam sobre o tema até o julgamento definitivo dos PEDILEFs pela Turma Nacional da Uniformização . Dentre tantas decisões, confiram-se: Nos PEDILEFs nº 0517143-49.2019.4.05.8100/CE e 5001931-18.2022.4.04.7118/RS, a TNU afetou o seguinte tema como representativo de controvérsia: Tema nº 326 - "Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade . " Assim, considerando que a controvérsia instaurada neste processo guarda similitude com a tese jurídica a ser apreciada no representativo, o presente feito deverá permanecer sobrestado até o julgamento definitivo dos PEDILEFs pela Turma Nacional da Uniformização. (5018733-77.2024.4.04.7100, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relator GIOVANI BIGOLIN, julgado em 28/11/2024) (grifos originais) ... A TNU afetou como representativo de controvérsia os PEDILEFs nºs 0517143-49.2019.4.05.8100/CE e 5001931-18.2022.4.04.7118/RS (Tema nº 326 - "Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade . ") . O Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (Resolução nº 33/2018 do TRF4) dispõe: Art. 10. Ao relator incumbe: (...) XV – determinar a suspensão: (...) b) dos processos que versarem sobre tema admitido como representativo de controvérsia na Turma Nacional de Uniformização e na Turma Regional de Uniformização; c) dos processos que versarem sobre tema admitido como incidente de resolução de demandas repetitivas. (...) Assim, considerando que a controvérsia instaurada neste processo guarda similitude com a tese jurídica a ser apreciada no representativo, o presente feito deverá permanecer sobrestado até o julgamento definitivo dos mencionados PEDILEFs pela Turma Nacional da Uniformização. (5001893-38.2024.4.04.7117, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relatora JOANE UNFER CALDERARO, julgado em 10/12/2024) (grifos originais) ... A TNU afetou o tema como representativo de controvérsia nos PEDILEFs 0517143-49.2019.4.05.8100/CE e 5001931-18.2022.4.04.7118/RS (Tema nº 326 - "Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade . ") . Assim, considerando que a controvérsia instaurada neste processo guarda similitude com a tese jurídica a ser apreciada no representativo, o presente feito deverá permanecer sobrestado até o julgamento definitivo dos PEDILEFs pela Turma Nacional da Uniformização. (5073124-16.2023.4.04.7100, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relator GUSTAVO SCHNEIDER ALVES, julgado em 10/12/2024) (grifos originais) Portanto, considerando que a controvérsia instaurada neste caso concreto envolve, precisamente, discussão acerca da tese jurídica a ser definida quando do julgamento do Tema 326, o presente feito deverá permanecer sobrestado até o julgamento definitivo dos PEDILEFs pela Turma Nacional da Uniformização. Cumpra-se. Intimem-se.

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