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Processo nº 5006301-81.2021.8.24.0167

ID: 317119043

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5006301-81.2021.8.24.0167

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DE JESUS NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AUGUSTO FELIPPE BIANCHINI

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ALLAN WALLACE MAZZARO

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CRISTIANO DE AMARANTE

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Criminal Nº 5006301-81.2021.8.24.0167/SC APELANTE : CARLOS EDUARDO DE JESUS NASCIMENTO (ACUSADO) ADVOGADO(A) : CRISTIANO DE AMARANTE (OAB SC019009) ADVOGADO(A) : ALLAN W… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Criminal Nº 5006301-81.2021.8.24.0167/SC APELANTE : CARLOS EDUARDO DE JESUS NASCIMENTO (ACUSADO) ADVOGADO(A) : CRISTIANO DE AMARANTE (OAB SC019009) ADVOGADO(A) : ALLAN WALLACE MAZZARO (OAB SC053626) ADVOGADO(A) : AUGUSTO FELIPPE BIANCHINI (OAB SC053730) DESPACHO/DECISÃO Carlos Eduardo de Jesus Nascimento interpôs recurso especial com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 26, RECESPEC1 ). O recurso especial visa reformar o acórdão de evento 20, ACOR2 . Quanto à primeira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente, sem qualquer alegação de violação, requer " seja reconhecida o princípio da consunção, decidindo com base no art. 331 do Código Penal, por ser norma mais grave e abrangente e estar caracterizado condutas num mesmo contexto fático ", trazendo a seguinte fundamentação: "Nobres Ministros, com as devidas vênias a decisão condenatória, entende a defesa que deve ser reformada, para reconhecimento do princípio da consunção. Isso por que o preceito insculpido na norma do art. 330 do Código Penal, trata-se de uma infração penal expressamente subsidiária ao preceito insculpido no art. 331 do Código Penal, haja vista que a suposta conduta do agente se amolde em um tipo penal mais grave e mais severa. [...] No caso em tela, o delito mais grave a ser comparado com a desobediência (art. 330 do CP) é o próprio tipo penal de desacato (art. 331 do CP). O recorrente foi incurso nas sanções dos artigos 330 e 331 ambos do Código Penal num mesmo contexto fático, conforme narra a própria exordial acusatória. Sendo assim, a natureza subsidiária do delito de desobediência é abrangida pela norma mais grave prevista no art. 331 do Código Penal, pois entende-se que, em tese, o delito de desobediência foi cometida no mesmo contexto fático ao delito de desacato, pois além de desobedecer ordem dos milicianos, o réu teria proferido ofensas verbais por conta da ordem emanada pelos policiais, ou seja, a fim de tentar evitar a sua abordagem ou prisão. Para solucionar esse conflito, deve-se ater ao princípio da consunção, haja vista que no presente caso há uma sucessão de condutas com a existência de um nexo de dependência. O crime meio deve ser absorvido pelo crime fim, ou seja, a norma penal do artigo 331 do CP é mais grave e abrangente, e se amolda ao fato denunciado. [...] Desta forma, para se evitar o bis in idem, requer a reforma da sentença para que seja absolvido o recorrente em relação ao delito previsto nos artigos 330 do Código Penal (desobediência), ante ao princípio da consunção, decidindo com base no art. 331 do Código Penal, por ser norma mais grave e abrangente e estar caracterizado condutas num mesmo contexto fático". Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente, alegando violação ao art. 386, inc. III e VII, do Código de Processo Penal, requer " seja reconhecida necessária absolvição do recorrente, no tocante ao delito de desobediência e desacato ", trazendo a seguinte fundamentação: "No presente caso, a exordial acusatória vem acompanhada de um suporte probatório inidôneo em relação ao crime de desobediência e desacato. Não há elementos suficientes para deflagração da ação penal em face do recorrente no tocante aos delitos imputados, em face de ausência do dolo específico. Infere-se da peça acusatória que Carlos Eduardo desobedeceu à ordem emanada por policiais militares, CONSISTENTE EM SE RECUSAR A FICAR EM POSIÇÃO DE BUSCA PESSOAL PARA QUE NÃO REALIZASSEM SUA ABORDAGEM, todavia, a ação foi devidamente concluída conforme consta no boletim de ocorrência nos autos originário - TERMO CIRCUNSTANCIADO. [...] Destaca-se que, 'desobedecer' pressupõe um definitivo descumprimento da ordem legal. Não há desobediência quando, por outro meio de execução do ato, chega-se ao seu cumprimento, o que ocorreu no caso. Ademais, retardar o cumprimento de ordem também não consiste em tipificação de desobediência. Da análise dos autos, verifica-se que abordagem restou devidamente cumprida, ainda que retardatária ou de forma diversa, logo, ausente está dolo específico na conduta do agente. Aliás, a ação policial foi toda filmada pelos milicianos, porém, não juntaram mídia nos autos (ev. 72), o que reforça duvidosa a ação do réu em relação a suposta desobediência e desacato. Excelência, não se ignora a fé pública dos policiais em dar depoimento, todavia, convém destacar que as imagens/ filmagens na abordagem feita pelos próprios policias demonstrariam se houve ou não conduta ilícita por parte do réu. E não havendo tal elemento (que era responsabilidade dos policiais anexar), convém apontar pela ausência de prova concreta a respeito das condutas apontadas na denúncia. É pacífica na jurisprudência que a desobediência à ordem legal emitida pela autoridade policial, deve estar nítida a conduta dolosa em não acatar ordem legal de funcionário público. [...] Quanto ao crime de desacato encartado na denúncia, ao ver da defesa não há provas concretas que demonstrem qualquer descaso do réu aos milicianos, logo, não há evidencias concretas para sua condenação, sendo absolvição a medida mais sensata. Assim, com base nessas premissas, pode-se concluir que a conduta do recorrente não se amolda ao tipo incriminador, não restando demonstrado o dolo específico do agente no caso em tela tampouco provas suficientes para sua condenação. Deste modo, requer-se a reforma da sentença para necessária absolvição do recorrente, no tocante ao delito de desobediência e desacato, com base nos artigos 386, inciso III e/ou VII do Código de Processo Penal, tudo nos termos do que foi exposto no decorrer destas razões de de recurso especial". Foi cumprido o procedimento do caput do art. 1.030 do Código de Processo Civil. É o relatório. Passo ao juízo preliminar de admissibilidade do recurso. Quanto à primeira controvérsia , incide o óbice da Súmula 284/ STF, isto porque a parte recorrente não indicou de forma precisa o dispositivo de lei federal violado, requisito imprescindível à compreensão da controvérsia jurídica, o que atrai a aplicação da mencionada súmula. A citação de passagem de artigos legais, isoladamente , não basta para demonstrar a contrariedade à lei federal , sendo necessário o apontamento preciso do dispositivo tido por violado, além da exposição das razões respectivas. Ponto não admitido. Quanto à segunda controvérsia , incide o óbice da Súmula 7/STJ, sendo certo que, para dissentir do entendimento firmado por este Tribunal de origem, seria necessário reexaminar fatos e provas constantes dos autos, atividade incompatível com as funções do Superior Tribunal de Justiça de primar pela correta interpretação do direito federal infraconstitucional e uniformizar a jurisprudência pátria. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. DESACATO E DESOBEDIÊNCIA. CONDENAÇÃO BASEADA EM ELEMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL CORROBORADO POR OUTROS PRODUZIDOS NA FASE JUDICIAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DA PROVA E ATIPICIDADE DA CONDUTA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO" ( STJ, AgRgAREsp n. 2.566.317, Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 13.06.2024 ). (Negritei e sublinhei) Portanto, o ponto não deve ser admitido. POR FIM , embora a parte tenha interposto o Recurso Especial com fundamento também na alínea "c" do art. 105 da Constituição da República, deixou de expor as razões pelas quais entende haver dissenso entre a decisão desta Corte e de outros Tribunais. Por consequência, mostra-se deficiente a fundamentação do recurso nesse ponto, o que atrai a incidência da Súmula 284 do STF, por similitude: " É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia ". Ponto igualmente não admitido. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 26, RECESPEC1 . Anoto que, contra decisão que não admite recurso especial, é cabível a interposição de agravo em recurso especial, previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil (e não o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil). Intimem-se.

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Processo nº 5006301-12.2023.8.13.0525

ID: 277526523

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006301-12.2023.8.13.0525

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUAN LUCAS DA SILVA MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME VITORINO MORAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5006301-12.2023.8.13.0525 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Curso de Formação] AUTOR: LUAN LUCAS DA SILVA MORAES CPF: 121.307.396-01 RÉU: Superintendente de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública CPF: não informado SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA impetrado por LUAN LUCAS DA SILVA MORAES em face do SUPERINTENDENTE DE DIREITOS HUMANOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DE MINAS GERAIS, aduzindo, em suma, que é Agente de Segurança Penitenciário, laborando para o Estado de Minas Gerais sob contrato administrativo, tendo sido aprovada em concurso público da mesma instituição, logrando êxito em todas as fases do certame, restando apenas o Curso de Formação Profissional, de caráter eliminatório e classificatório. Informou que tomou conhecimento do documento Memorando-Circular n.º 1/2023/SEJUSP/DIP - CONTRATOS RH, no qual a Diretoria de Pagamentos informa que servidores oriundos de contrato temporário não fazem jus à licença para participar de curso de formação profissional, devendo pedir rescisão de seu contrato, mediante uma carta de próprio punho, sob pena de abandono de cargo, com o que não concorda, uma vez que não vê justiça em obrigar o servidor a abandonar um trabalho certo, para concorrer a um trabalho incerto. Sustentou que seu direito à dispensa pretendida é resguardada pela legislação vigente, motivo pelo qual pugnou pela concessão liminar para determinar ao impetrado que o dispense, sem prejuízo de sua remuneração, durante a realização do Curso de Formação Técnico Profissional, nos moldes do art. 54, da Lei Estadual n.º 15.788/05, enquanto no mérito, pugnou pela confirmação da liminar. Sentença de ID.9791212169, a qual indeferiu a petição inicial e denegou a segurança pleiteada. Apelação em ID.9792543724 e contrarrazões apresentada em ID.9856681319. Decisão do pedido de liminar apresentado em ID. 10187355380, a qual deferiu o pedido de antecipação dos efeitos recursais da apelação para determinar a concessão ao requerente de dispensa do comparecimento ao trabalho, sem prejuízo da remuneração, durante a realização do Curso de Formação Técnico-Profissional, regido pelo Edital SEJUSP nº 02/2021. Acórdão em ID. 10225698435 , o qual cassou a sentença e determinou o retorno dos autos. Retorno dos autos à Primeira Instância em despacho de ID.10226059599. Manifestação do Parquet informando a não intervenção no feito, vide ID. 10268946608. Informações prestadas pela Autoridade Coatora em ID. 10271895375, suscitando preliminares de ausência de direito líquido e certo e ilegitimidade passiva, enquanto no mérito, pugnou pela denegação da segurança pleiteada pelo impetrante, sustentando que seus atos foram praticados sob a égide da legislação vigente, caminhando em consonância com o princípio da estrita legalidade. É o que importa relatar. Passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, no tocante à preliminar de ausência de direito líquido e certo, suscitada pelo impetrado, é imperioso esclarecer que tal análise se confunde diretamente com o mérito da presente demanda. Isto, pois o direito líquido e certo, em sede de mandado de segurança, pressupõe a clara existência e demonstração de um direito a ser demonstrado por documentos e provas pré-constituídas. Logo, a análise de sua existência envolve a apreciação minuciosa dos fatos e documentos trazidos aos autos, demandando a incursão no mérito para verificar se o direito invocado realmente subsiste. Deste modo, tal preliminar será analisada em conjunto com o mérito. Já no que se refere à alegada ilegitimidade passiva do Superintendente de Direitos Humanos da SEJUSP, tal alegação não merece prosperar. O artigo 6º, §3º da Lei n.º 12.016/09 dispõe que “considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para sua prática”. Neste liame, tem-se que o memorando circular, contra o qual o impetrante se insurge, apontando como ato coator, se encontra assinado pelo Superintendente de Recursos Humanos. Sendo assim, é indiscutível a legitimidade da parte para figurar no polo passivo do presente mandamus, de forma que afasto a preliminar arguida. Não havendo preliminares pendentes de apreciação ou nulidades cognoscíveis de ofício, e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. O Mandado de Segurança é garantia constitucional prevista para a proteção de direito líquido e certo, previsto no artigo 5º, LXIX, da Constituição da República, o qual estabelece que: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. A alusão ao direito líquido e certo exige que o impetrante o comprove de plano, no momento da impetração, eis que no Mandado de Segurança não há instrução probatória e, por consequência, todas as provas devem acompanhar a petição inicial. Pois bem. O cerne do litígio perpassa por aferir se o impetrante possui direito ou não à licença para participação de curso de formação, sem prejuízo de sua remuneração. Nesse sentido, a Lei Estadual n.º 15.788/05 prevê, no artigo 54, II, a hipótese de concessão de afastamento para o servidor efetivo nos casos em que, aprovado em outro concurso público, o curso de formação constitua etapa do certame, in verbis: “Art. 54 – Na hipótese em que curso de formação constituir etapa de concurso público para ingresso em carreira do Poder Executivo, deverá ser observado o seguinte: I – durante o curso de formação, o candidato fará jus a auxílio financeiro de até setenta por cento do valor resultante da soma do vencimento básico inicial do cargo com as vantagens do cargo previstas na legislação vigente à época de sua realização; II – o ocupante de cargo efetivo ou detentor de função pública da administração direta, autárquica ou fundacional do Poder Executivo, durante o curso de formação de que trata o "caput" deste artigo: a) será dispensado do comparecimento ao trabalho, sem prejuízo da remuneração de seu cargo ou função; b) não terá direito à percepção do auxílio financeiro de que trata o inciso I.” grifo nosso. Observe-se que o texto faz alusão ao detentor de função pública, não fazendo nenhuma distinção quanto à espécie de vínculo existente entre o servidor/detentor da função pública e a administração pública. Desta forma, o direito à licença para participação de Curso de Formação Técnico Profissional deve ser estendido ao servidor ligado à Administração Pública por contrato administrativo. Nesse sentido, emerge o entendimento do Eg. TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATADO TEMPORÁRIO. FUNÇÃO PÚBLICA. LICENÇA REMUNERADA PARA REALIZAÇÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO. PREVISÃO NO ART. 54, II, A, DA LEI N.º 15.788/2002. RECURSO NÃO PROVIDO. - De acordo com o disposto no artigo 54, II, a, da Lei Estadual nº 15.788/2002, se o curso de formação constituir etapa de concurso público para ingresso em carreira do Poder Executivo, o ocupante de cargo efetivo ou detentor de função pública da administração direta, autárquica ou fundacional do Poder Executivo será dispensado do comparecimento ao trabalho, sem prejuízo da remuneração de seu cargo ou função. - Hipótese em que se enquadra na previsão legal retro, que não fez nenhuma ressalva ou distinção da natureza do vínculo, pois o autor, como contrato temporariamente, é detentor de função pública, no âmbito do Executivo, foi classificado e convocado para a realização de Curso de Formação para o mesmo cargo atualmente ocupado de forma precária e necessita de licença para realizar a etapa do concurso em comento, eis que se exige dedicação exclusiva dos candidatos. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.137299-6/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/08/2023, publicação da súmula em 28/08/2023). Portanto, deve ser garantida ao impetrante a dispensa para participação do Curso de Formação pretendido, eis que se faz etapa eliminatória de concurso para ingresso em carreira do poder executivo. Data máxima vênia, diferente se faz o entendimento a respeito da continuidade da remuneração pretendida. Isto, pois o contrato administrativo/temporário é celebrado nos moldes do art. 37, IX, da Carta Cidadã de 1988. Logo, presume-se que há necessidade da Administração Pública para realizar a dita contratação. Destarte, as remunerações dos referidos detentores de função pública são pagas com dispêndio de recursos públicos. Deste modo, não se faz lícito à administração dar continuidade ao pagamento da remuneração de servidor contratado temporariamente para atender à necessidade e urgência de interesse social, sem que haja a devida contraprestação com seus serviços, uma vez que tal continuidade se daria em desacordo com o Princípio da Supremacia do Interesse Público Sobre o Privado. Nesse sentido, entende o Colendo Tribunal da Cidadania: ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PROFESSOR - CANDIDATO A CARGO ELETIVO - LICENÇA REMUNERADA - IMPOSSIBILIDADE - CONTRATO TEMPORÁRIO - CARÁTER EMERGENCIAL - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1 - Tendo o recorrente sido admitido no cargo de professor da Rede Estadual de Ensino em caráter emergencial, este não possui direito à licença remunerada para concorrer a cargo eletivo. Isto porque, foi contratado para atender premente necessidade de serviço, tendo sido o seu contrato prorrogado somente até o final do ano letivo de 2000, ano da eleição. Assim, é incompatível a contratação temporária com o licenciamento remunerado pretendido, pois a necessidade e a urgência de contratação surgem novamente com o afastamento do servidor anteriormente contratado. Ausência de liquidez e certeza a amparar a pretensão. 2 - Recurso conhecido, porém, desprovido. (RMS n. 14.025/RS, relator Ministro Jorge Scartezzini, Quinta Turma, julgado em 9/9/2003, DJ de 13/10/2003, p. 381.) Ademais, não é possível invocar, na íntegra, direitos que são exclusivos de servidores efetivos, uma vez que seu vínculo com a administração pública deriva de sua aprovação em concurso público, possuindo, então, natureza estatutária. A distinção de direitos concedidos àqueles que ocupam cargos efetivos e àqueles que laboram sob contrato administrativo não pode ser vista como uma afronta ao princípio da isonomia, conforme alegado pela impetrante, uma vez que tal princípio, originalmente, pressupõe um tratamento igualitário àqueles que se encontrem em situações equivalentes, não sendo o caso destas duas espécies de vínculo distintas. Portanto, a licença a qual o impetrante faz jus deve ser desacompanhada de remuneração. Sendo assim, uma vez que, após o aditamento da inicial, o impetrante pugnou pela declaração de seu direito à licença, sem prejuízo da remuneração, a parcial concessão da segurança é medida que se impõe. DISPOSITIVO. ISSO POSTO, CONCEDO PARCIALMENTE a segurança pretendida por LUAN LUCAS DA SILVA MORAES em face do SUPERINTENDENTE DE DIREITOS HUMANOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DE MINAS GERAIS, com resolução do mérito, nos termos do art. 14, da Lei n.º 12.016/2009, C/C art. 487, I, do CPC/2015. Declaro o direito do impetrante a obter licença, não remunerada, para participar do Curso de Formação Técnico Profissional pretendido. Custas pro rata, restando suspensa a exigibilidade em face do impetrante, em virtude do deferimento da justiça gratuita. Isento o impetrado do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 10, I, da Lei Estadual n.º 14.939/03. Não há condenação em honorários (súmulas 512/STF e 105/STJ). Sentença sujeita ao reexame necessário. Mantenho a liminar deferida até o trânsito em julgado do presente decisum. Após o trânsito em julgado, e não havendo outros requerimentos, arquive-se, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. JANETE GOMES MOREIRA Juiz(íza) de Direito LBP 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

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Claudete Terezinha Kunzler x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 331481596

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Rosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006301-89.2024.8.21.0028

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE TEREZINHA KUNZLER

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVID EDUARDO DA CUNHA

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006301-89.2024.8.21.0028/RS AUTOR : CLAUDETE TEREZINHA KUNZLER ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E I… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006301-89.2024.8.21.0028/RS AUTOR : CLAUDETE TEREZINHA KUNZLER ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) DESPACHO/DECISÃO Compulsando detidamente os documentos juntados pela autora na inicial, percebo que a procuração, a declaração de residência e a declaração de hipossuficiência foram assinadas eletronicamente ( evento 1, PROC2 ). Verifiquei, entretanto, que a certificadora utilizada ( ZapSign ) não consta nas listas da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) (https://estrutura.iti.gov.br/). Assim, trata-se de plataforma de assinatura inócua para conferir a autenticidade exigida pela lei. Desse teor: A pelação – Ação declaratória c.c. indenizatória – Débito inscrito na plataforma "Serasa Limpa Nome" – Sentença de extinção do processo semso resolução de mérito, por não atendimento ao comando de juntada aos autos da procuração com firma recon hecida – Irresignação improcedente. Sistema ZapSing não oferecendo nenhuma segurança de que a assinatura lançada no documento efetivamente partiu da pessoa a quem se atribui a subscrição . Serviço esse não passando de uma plataforma digital em que qualquer pessoa, mesmo um eventual falsário, abre cadastro e, mediante "login", dele se utiliza para assinar documentos. Inadmissível, pois, a pretendida equiparação daquele sistema ao do IPC-Brasil , a pretexto do que dispõe o § 2º do art. 10 da Medida Provisória 2.200-2/2001 . Irrepreensível a sentença terminativa. Negaram provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1000472-89.2024.8.26.0083; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Aguaí - Vara Única; Data do Julgamento: 03/09/2024; Data de Registro: 03/09/2024) [Grifei] Frente a esse panorama, a assinatura não propicia a certeza e segurança da autenticidade, autoria, veracidade e integridade da documentação apresentada. Destarte, a documentação apresentada se revela irregular, já que ausente segurança jurídica de que tenha sido a própria parte demandante quem assinou. Demais disso, cabe observar que demandas como a presente podem-se enquadrar naquelas que hodiernamente vêm sendo utilizadas para fins de litigância predatória e/ou eventuais fraudes, cuja circunstância demanda cautela redobrada por parte do juízo na condução do processo, inclusive em observância às recomendações oriundas do Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas (Numopede) da Corregedoria-Geral da Justiça. Vejamos: A PELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. 1) A inconformidade recursal versa quanto ao indeferimento da inicial pelo não atendimento integral da determinação de regularização da representação processual. 2) Não obstante inexistir obrigatoriedade legal de apresentação de instrumento de procuração com poderes específicos para litigar em juízo, a providência se justifica em observância, de forma analógica, à orientação contida no Ofício Circular nº 077/2013-CGJ, a fim de evitar fraudes em ações desta natureza, bem como pelo contido no Comunicado 01/2022, do NUMOPEDE - Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas. 3) Caso dos autos em que há divergência de assinaturas da parte autora na procuração em comparação com a cópia do RG, situação que justifica a prudência adotada pelo magistrado de origem . NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO.(Apelação Cível, Nº 50032880320238210001, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 14-12-2023) [Grifei] Nesse sentido, a fim de comprovar que não há litigância de má-fé ou advocacia predatória, deverá a parte autora anexar aos autos procuração atualizada com poderes específicos para a presente causa e declaração de hipossuficiência devidamente assinada. Ressalta-se que tal providência não exige da parte nada de extraordinário ou demasiadamente dificultoso e que, em última análise, encontra fundamento no princípio da lealdade processual. Ainda, ante a regra do art. 139, III, do CPC, inexiste vedação à determinação da providência, porquanto inserta nos poderes do juiz. Colaciono entendimento jurisprudencial do STJ: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGO DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ATUALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. PODER GERAL DE CAUTELA. POSSIBILIDADE. OBJETIVO DE EVITAR DANO À PARTE. PARTICULARIDADES DO PROCESSO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Magistrado pode determinar às partes que apresentem documentos necessários ao regular processamento do feito, em observância ao poder geral de cautela, quando as particularidades do processo exigirem. 2. Não se revela, assim, caracterizado abuso de poder na determinação judicial que requer à parte apresentação de instrumento de procuração mais recente do que os presentes nos autos, quando a razoabilidade diante do tempo percorrido assim determinar. Precedentes: AgRg no RMS 20.819/SP, Rel. Min. VASCO DELLA GIUSTINA, DJe 10.5.2012; AgRg no Ag 1.222.338/DF, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 8.4.2010; REsp. 830.158/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 23.4.2009. 3. A questão foi analisada pela Corte de origem sob o prisma do poder geral de cautela, entendido com uma amplitude compatível com a sua finalidade primeira, que é a de assegurar a efetividade da decisão judicial, reconhecendo necessária a atualização da procuração outorgada há mais de 20 anos. 4. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1736198/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 08/11/2019) Colaciono, igualmente, jurisprudência do TJ/RS em caso análogo: A PELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRAT O COM PEDIDO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DA REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. JUNTADA DE INSTRUMENTO DE MANDATO ATUALIZADO. NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. EM OBSERVÂNCIA AO PODER GERAL DE CAUTELA, DENOTA-SE QUE AS DETERMINAÇÕES EXARADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM, COM O OBJETIVO DE SER APRESENTADA PROCURAÇÃO ATUALIZADA, DIVERSAMENTE DO SUSTENTADO PELA PARTE AUTORA, NÃO SE MOSTRAM DESCABIDAS, MORMENTE PORQUE BUSCAM COIBIR A OCORRÊNCIA DE FRAUDE PROCESSUAL. ADEMAIS, A DILIGÊNCIA DETERMINADA PELA JULGADORA A QUO SE ENCONTRA DE ACORDO COM A DISCIPLINA NO OFÍCIO-CIRCULAR Nº 077/2013 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA, O QUAL APRESENTA ORIENTAÇÕES ACERCA DE PESQUISAS E PRÁTICAS A SEREM ADOTADAS PELOS MAGISTRADOS A FIM DE SEREM EVITADAS FRAUDES EM AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATOS DE BANCÁRIOS E DE SUSPENSÃO DE DESCONTO DE EMPRÉSTIMO EM FOLHA DE PAGAMENTO, COMO NO CASO DOS AUTOS. RESSALTA-SE QUE NÃO SE OBSERVA QUALQUER MOTIVO JUSTIFICÁVEL PARA A RESISTÊNCIA DA PARTE RECORRENTE EM APRESENTAR INSTRUMENTO PROCURATÓRIO ATUALIZADO, UMA VEZ QUE TAL PROVIDÊNCIA NÃO EXIGE DA PARTE NADA DE EXTRAORDINÁRIO OU DEMASIADAMENTE DIFICULTOSO E QUE, EM ÚLTIMA ANÁLISE, ENCONTRA FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA LEALDADE PROCESSUAL. ADEMAIS, NO CASO DOS AUTOS, CAUSA ESTRANHEZA QUE A "NOVA" PROCURAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS, APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL (EVENTO 8, PROC1), SEJA DATADA DE JUNHO/2021, ENQUANTO QUE A JUNTADA QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, EM 17/11/2021, DATADA DE OUTUBRO/2020. OU SEJA, NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, O PROCURADOR DA PARTE AUTORA, EM PRINCÍPIO, JÁ POSSUÍA A PROCURAÇÃO MAIS RECENTE (ASSINADA EM 29/06/2021), O QUE REFORÇA A DÚVIDA DO JUÍZO DE ORIGEM E SUA DETERMINAÇÃO PARA A APRESENTAÇÃO DE UMA PROCURAÇÃO CONTEMPORÂNEA AO ATO DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NESSE CONTEXTO, EM FACE DO PODER GERAL DE CAUTELA E PRINCÍPIO DA LEALDADE PROCESSUAL, É DE SER MANTIDA, PORTANTO, A SENTENÇA DE EXTINÇÃO. À UNANIMIDADE, RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 51374154320218210001, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 27-07-2022) 1. Assim, em atenção à Recomendação n.º 18/2025-CGJ, que orienta a adoção de critérios para identificação de possíveis situações de litigância predatória, intime-se pessoalmente a parte autora para juntar, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito (art. 76, § 1º, I, CPC): a) declaração, de próprio punho, atestando que tem ciência da existência da presente demanda, de seu objeto e do patrono constituído nos autos, com firma reconhecida por autenticidade em cartório; ou, alternativamente: b) procuração devidamente assinada e com firma reconhecida, com poderes específicos para o ajuizamento da presente demanda. c) comprovante de endereço atualizado. 2. Após o cumprimento integral da determinação supra , considerando que o processo foi saneado no evento 17, DESPADEC1 , determino a sua suspensão até a definição do IRDR 28, conforme determinado no item 5 do evento 9, DESPADEC1 , o qual transcrevo: 5. Após, considerando a admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 28 no Tribunal de Justiça do RS, que versa sobre "i) a validade de contratos de cartão de crédito consignado; ii) a possibilidade de conversão dessa avença em contratos de cartão de crédito consignado; iii) a configuração de danos morais indenizáveis", suspendo o curso do processo até o julgamento do incidente, observada a regra do art. 982, § 5º, do Código de Processo Civil. Intimações agendadas.

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Processo nº 5006301-02.2025.4.02.5110

ID: 317888510

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006301-02.2025.4.02.5110

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR MACHADO BARBOZA DANIELE MACHADO LANDIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS SANTOS DE LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006301-02.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : ARTHUR MACHADO BARBOZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LUCAS SANTOS DE LIMA (OAB RJ256647) REPRESENT… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006301-02.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : ARTHUR MACHADO BARBOZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LUCAS SANTOS DE LIMA (OAB RJ256647) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : DANIELE MACHADO LANDIM (Pais) ADVOGADO(A) : LUCAS SANTOS DE LIMA (OAB RJ256647) DESPACHO/DECISÃO I – Defiro o benefício da gratuidade de justiça, na forma do art. 98 e seguintes do CPC/15. II – De acordo com o artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência são: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e que os efeitos da decisão sejam reversíveis. No caso em exame, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida requerida. Inexistem nos autos ainda elementos que demonstrem a reversibilidade dos efeitos da decisão. Caso a tutela provisória de urgência fosse deferida em sede de cognição sumária determinando o pagamento do referido benefício, na hipótese de eventual sentença de improcedência, não há nada que indique que a parte ré teria meios de reaver em favor dos cofres públicos o valor adiantado por força de decisão judicial proferida antes da apresentação da peça de defesa da demandada. Ademais, o caso demanda melhor exame, com aprofundamento da cognição e com observância do contraditório. INDEFIRO POR ORA A MEDIDA LIMINAR requerida. III – Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias : a) informe uma única especialidade médica para realização da perícia judicial, devendo levar em consideração, para tanto, a enfermidade de maior gravidade. Ressalto que cabe à parte demandante produzir as provas que constituem o seu direito e, ao réu, incumbe demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado na inicial, como disposto no artigo 373, incisos I e II do CPC. IV – Determino a realização de exame técnico para apuração da deficiência da parte autora e determino que a Secretaria nomeie perito de confiança do Juízo, bem como designe data e horário para a realização do exame pericial, se possível na especialidade indicada pela parte autora, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Se não houver disponibilidade de peritos na especialidade indicada, autorizo desde já a nomeação com médico do trabalho ou clínico geral, considerando que a competência deste Juizado Especial Federal alcança apenas as causas de menor complexidade, sendo certo que o que se pretende aferir é a condição de pessoa com deficiência, considerada aquela que tem impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com diversas barreiras, podem ter obstruída sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. Considerando os peritos disponíveis e a necessidade de verificar a capacidade laborativa da parte autora e não o grau de sua enfermidade, autorizo a Secretaria, a designar, por ato ordinatório, data, hora, local e perito médico. Ocorrendo qualquer necessidade de alteração no agendamento, poderá a Secretaria redesignar a perícia por ato ordinatório. Após a designação de data, intimem-se as partes, as quais deverão comparecer à perícia no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos e depositando seus quesitos até 10 (dez) dias da intimação do presente despacho. A parte autora deve comparecer à perícia portando todos os laudos e exames que possui, para que sejam apresentados ao perito. O pagamento dos honorários periciais, no valor de R$320,00 (trezentos e vinte reais) , conforme determinado na Tabela V da Resolução nº 305, de 7 de outubro de 2014, e na Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2/2024, do Conselho da Justiça Federal, será feito após o fim o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes. O prazo para entrega de laudo é de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados. Além disso, deverá informar o nome, matrícula e CRM do Assistente Técnico do autor ou do réu que acompanhar o exame. Tudo na forma da Resolução 595 do CNJ de 21/11/2024, que dispõe sobre a padronização dos exames periciais nos benefícios previdenciários por incapacidade e sobre a automação nos processos judiciais previdenciários e assistenciais, por meio do Prevjud. No exame, o i. perito responderá às perguntas abaixo elencadas, além dos quesitos das partes, se for o caso: 1 – A parte autora é portadora de alguma doença? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. A doença incapacita a parte autora para trabalho e/ou atividades habituais? 2 – Há como dizer, com razoável nível de segurança científica, a partir de quando a parte autora ficou incapacitada para seu trabalho/atividades habituais (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade? 3 – A doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante? 4 – Em caso de resposta positiva ao quesito anterior e caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça? 5 – Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento. 6 – Quesito relativo ao passado (não fica prejudicado caso não reconhecida a incapacidade na data da perícia) Caso o perito verifique que embora não exista incapacidade atual (no momento da perícia), houve incapacidade no passado, queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados). 7 – Está a parte autora incapacitada para a vida independente? Necessita de constante assistência de terceira pessoa? 8 – Foram apresentados atestados de incapacidade lavrados pelo médico assistente da parte autora? Em caso positivo, foram esses atestados considerados pelo perito de juízo resposta justificada)? 9 – É possível afirmar que a incapacidade ora constatada permanece desde a cessação do benefício por incapacidade anteriormente concedido pelo INSS? 10 – O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento? 11 – Cite qual(is) atividade(s) físicas/mentais que a pessoa periciada está apta a realizar. 12 – Pode-se afirmar que a parte autora tem impedimentos que produzem efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (Lei nº 12.435, de 06/07/2011, e Lei nº 12.470, de 31/08/2011) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? Em caso afirmativo, esse impedimento pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? O perito deverá realizar a avaliação funcional com base no conceito de funcionalidade disposto na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, da Organização Mundial de Saúde, e mediante a aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria - IFBrA, conforme o instrumento anexo à Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 1 DE 27/01/2014. Deverá o perito informar a pontuação obtida na referida avaliação, bem como anexar o referido formulário IFBrA. 13 – Há outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide? VI – Após a entrega do(s) laudo(s): a) CITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, bem como para se manifestar acerca do(s) trabalho(s) especializado(s) apresentado(s), devendo ainda, na mesma oportunidade, manifestar-se acerca da possibilidade de acordo e trazer aos autos toda a documentação pertinente ao benefício pleiteado pela parte autora. Dê-se ciência à parte ré de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259, art. 11), inclusive, o laudo da perícia realizada na via administrativa, vedada a alegação de sigilo médico, em virtude de a própria parte autora haver trazido a juízo a discussão sobre a doença/incapacidade (Enunciado 151-FOREJEF 2ª Região). No mesmo prazo da contestação deverá apresentar os extratos do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) como meio de prova das condições socioeconômicas do autor e da composição de seu núcleo familiar (Enunciado 116 do FOREJEF da 2ª Região). Caso seja apresentada proposta de acordo, dê-se vista ao autor, pelo prazo de 5 (cinco) dias , para manifestar se aceita ou não a proposta de acordo apresentada pelo(a) RÉU. A recusa do acordo deverá ser justificada. E, caso o advogado do autor não tenha procuração nos autos com poderes específicos para transigir, o próprio autor deverá declarar, por escrito, se aceita a transação; b) Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que se manifeste acerca do(s) trabalho(s) especializado(s) apresentado(s); c) Expeçam-se solicitações de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução nº 305, de 7 de outubro de 2014, e na Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2/2024, do Conselho da Justiça Federal, no valor acima consignado, devendo os(as) i. Peritos(as) estar cientes de que deverão responder a possíveis indagações ou solicitações de esclarecimento que, porventura, se façam necessárias no decorrer do processo; d ) Dê-se vista ao MPF, caso seja incapaz, pelo prazo de 5 (cinco) dias. VII – Tudo cumprido, venham os autos conclusos.

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Processo nº 5002315-98.2023.4.04.7003

ID: 306765553

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Maringá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5002315-98.2023.4.04.7003

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL EUGENIO LEITE CHAVES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATHO FERNANDES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5002315-98.2023.4.04.7003/PR RÉU : RAFAEL EUGENIO LEITE CHAVES ADVOGADO(A) : RENATHO FERNANDES RIBEIRO (OAB SP406996) DESPACHO/DECISÃO 1. A defesa requereu o reconhecimento da ilicitud… AÇÃO PENAL Nº 5002315-98.2023.4.04.7003/PR RÉU : RAFAEL EUGENIO LEITE CHAVES ADVOGADO(A) : RENATHO FERNANDES RIBEIRO (OAB SP406996) DESPACHO/DECISÃO 1. A defesa requereu o reconhecimento da ilicitude e o desentranhamento dos vídeos do sistema de segurança dos Correios. Sustentou que os vídeos das imagens de câmeras de segurança da agência dos correios foram anexados em desacordo com o disposto no art. 158-A e seguintes do CPP, que trata da Cadeia de Custódia da prova, diante da ausência total de documentação sobre os procedimentos elaborados pelo perito, o que não permite a mínima aferição da confiabilidade dos elementos constantes do próprio laudo. Subsidiariamente, requereu a realização de perícia técnica nas imagens citadas, a fim de que se verifique a sua autenticidade. A defesa não apresentou alegações de mérito ( 71.1 ). Analiso a resposta à acusação apresentada e verifico se há possibilidade de prosseguimento do feito na forma do artigo 399 do CPP (quando afastadas as hipóteses do artigo 397 do CPP). O Código de Processo Penal define a cadeia de custódia " o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte " (art. 158-A, caput ). Depreende-se dos autos de inquérito policial que os vídeos encaminhados pelos Correios foram salvos na pasta do dossiê virtual do IPL 2022.0060719- DPF/MGA/PR, conforme Certidão nº 4188275/2022 ( 2.1 p. 3, IPL), a partir do encaminhamento das imagens pela Empresa Pública no Ofício nº 35883000/2022 - SAIN-SGSEC-PR, nos seguintes termos ( 6.1 , p. 7, IPL): Como se vê, os arquivos de vídeos juntados ao E-Proc se originam dos arquivos juntados ao processo SEI daquela Empresa Pública. Desse modo, a origem dos arquivos de vídeo e seu itinerário virtual até a juntada no sistema E-Proc estão bem definidos e documentados, possibilitando eventual aferição da fonte e da autenticidade dos arquivos. Registre-se que os atos praticados pelos agentes públicos na colheita da prova revestem-se de presunção de veracidade e autenticidade, inexistindo elementos que possam indicar adulteração dos arquivos de vídeo ou outra forma de manipulação da sua origem e conteúdo. Importante ponderar que outros elementos colhidos durante a investigação, por exemplo, o depoimento da atendente dos correios, ANA MARIA TELES ALMEIDA MAKHAJDA, em tese corroboram as imagens capturadas no sistema de segurança dos Correios, reforçando sua autenticidade ( 6.1 , p. 35, IPL). Sobre o tema, em caso análogo, o TRF da 4ª Região já proferiu o entendimento de que "Inexistindo qualquer elemento concreto apto a reduzir a confiabilidade da perícia realizada pela Policia Federal no HD do computador do corréu, não resta configurada a alegada quebra da cadeia de custódia capaz de ensejar o reconhecimento da nulidade arguida" (TRF4, ACR 5006301-41.2020.4.04.7108, 7ª Turma, Relator ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA, julgado em 23/04/2024) Eventual nulidade da Cadeia de Custódia deve pressupor a existência de elementos probatórios aptos a gerar dúvidas em relação à sua validade e à idoneidade da prova, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. ARTIGO 288 E 344, §1º, III E IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CADEIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE ACESSO INTEGRAL ÀS MÍDIAS. NULIDADE DO ACESSO TARDIO JÁ RECONHECIDA PELO STJ. NULIDADE DE ALGIBEIRA. AGRAVO DESPROVIDO.(...) 3. Consoante jurisprudência desse Superior Tribunal de Justiça, "as irregularidades constantes da cadeia de custódia devem ser sopesadas pelo magistrado com todos os elementos produzidos na instrução, a fim de aferir se a prova é confiável. " (HC n. 653.515/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 23/11/2021, DJe de 1/2/2022 ).(...)(AgRg no RHC n. 182.668/RS, Relator Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 241-B DO ECA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO OCORRÊNCIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONTINUIDADE DELITIVA. AFASTAMENTO. SÚMULA 7/STJ. REGIME MAIS GRAVOSO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O instituto da quebra da cadeia de custódia refere-se à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, e uma vez ocorrida qualquer interferência durante o trâmite processual, esta pode implicar, mas não necessariamente, a sua imprestabilidade (AgRg no RHC n. 147.885/SP, relator Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 13/12/2021). 2. Não é o que se tem no caso dos autos, em que não houve comprovação por parte da defesa de qualquer adulteração no decorrer probatório. Salienta-se, ainda, que rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pela ocorrência da quebra da cadeia de custódia, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.(...) (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.387.464/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 28/8/2023.) Por fim, no sistema processual vigente, o reconhecimento de nulidade reclama a comprovação de prejuízo efetivo para a defesa ou acusação, ou de comprovação de interferência indevida na apuração da verdade substancial e na decisão da causa (art. 563 do CPP), o que não se verifica no presente caso. Assim, indefiro o pedido de reconhecimento da ilegalidade da Cadeia de Custódia da prova, bem como de realização de perícia por ordem judicial, sem prejuízo de que a defesa possa, por seus meios e com base nas informações documentadas nos autos de inquérito, realizar sua apuração particular acerca dos arquivos de vídeo até o encerramento da instrução processual. A extinção da ação penal, de forma prematura, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais seja patente a atipicidade da conduta, a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas, ou a presença de alguma causa extintiva da punibilidade, o que não ocorreu no presente caso. No mais, não há matéria capaz de ser analisada neste momento ou que demonstrasse quaisquer das causas ensejadoras da absolvição sumária, elencadas no artigo 397 do Código de Processo Penal, até porque, como se vê do que foi apresentado até agora, não há como avançar em alegações de mérito sem que se encerre a instrução processual, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Assim, atento ao recomendado pelo e. STJ, no sentido de que a decisão que recebe denúncia ou rejeita as hipóteses de absolvição sumária não demanda motivação profunda ou exauriente, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, e que a fundamentação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação (cf. HC 410.747/SC, STJ), não demonstradas quaisquer das causas ensejadoras da absolvição sumária, elencadas no artigo 397 do Código de Processo Penal, determino o prosseguimento da ação penal . 2. Paute a Secretaria data para a audiência de instrução, debates e julgamento. A audiência será telepresencial , nos termo do disposto no artigo 236, § 3º, do Código de Processo Civil combinado com o artigo 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ, tendo em vista que vários advogados militantes neste juízo têm manifestado preferência pela realização de audiências em tal formato, bem como o Ministério Público Federal, que por meio do OFÍCIO CIRCULAR nº 01/2023/ELBC-GAB1 (6470779 - processo SEI 0000504-98.2023.4.04.8003), também informou idêntica preferência em todos os processos e procedimentos judiciais criminais nos quais agendada toda e qualquer modalidade audiência. As audiências telepresenciais observarão o seguinte procedimento: a) Cabe às partes, testemunhas, advogados e procuradores, bem como a todos os participantes no dia e horário agendados, ingressar na sessão virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto; b) Caberá ao ofendido ou à testemunha informar, tão logo receba a intimação, se a visualização da imagem do réu lhe causa humilhação, temor, ou sério constrangimento, a fim de que possa ser ouvido na forma prevista no art. 217 do CPP; c) A serventia do juízo encarregada da intimação deverá certificar número do telefone e se o intimado possui aparelho eletrônico e conexão à internet que permita a sua oitiva por videoconferência, garantindo, ainda, possibilidade de contato caso ocorra queda de sinal durante o ato; d) É vedada a gravação total ou parcial do ato, bem como a reprodução e transmissão, por meio de qualquer equipamento não oficial da Justiça Federal sem prévia autorização do Juízo; e) Poderão ser providenciados testes prévios de conexão com os participantes do ato; f) O procedimento zelará pela observância do princípio da incomunicabilidade das testemunhas e litigantes, na medida do possível, sendo que o silêncio das partes a esse respeito no momento da realização do ato será reputado como concordância com o modo de realização do ato a esse respeito; g) A parte, ao peticionar solicitando a produção de prova testemunhal, deverá informar o nome da testemunha, e os dados que possuir para facilitar a comunicação e contato, como os números de RG e CPF, o estado civil, o endereço residencial, o número de telefone celular com acesso a aplicativo de mensagens (whatsapp ou similar) e o endereço eletrônico, recomendando-se que as petições que contenham os dados pessoais referidos no caput sejam marcadas no Eproc com sigilo em relação a terceiros; h) A Secretaria comunicar-se-á com as partes, advogados, procuradores e testemunhas para orientá-los sobre a participação na audiência, autorizará seus ingressos na sala virtual e, se necessário, providenciará a desconexão de seus acessos, em cumprimento às determinações do Juízo, bem como orientará os participantes durante a solenidade quanto aos aspectos técnicos a serem observados, inclusive desligar os microfones dos que não estiverem se manifestando; i) Durante a qualificação, a parte ou testemunha deverá se identificar oralmente e exibir, quando necessário, documento oficial de identidade, devendo informar onde o depoente se encontra (local) e exibir o ambiente onde está prestando depoimento; j) Ocorrendo dificuldades de ordem técnica que impeçam a interlocução entre os participantes da solenidade, sem que seja possível a rápida solução do problema, será deliberado sobre eventual adiamento da audiência, até porque “… não é possível acolher a pretensão de que a mera solicitação da parte nos autos seja capaz de suspender as audiências a serem realizadas por videoconferência, sob pena de prejuízo à celeridade e à razoável duração do processo, o que não exclui, todavia, a possibilidade de, em havendo justificativa razoável, o ato seja suspenso após análise do pedido pelo magistrado” (cf. decisão exarada em 29/06/2020 nos autos do PP 0004576-65.2020.2.00.0000, ratificada posteriormente pelo Plenário do CNJ, Rel. Conselheira Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva). Eventual disponibilização de salas para a realização de atos processuais presenciais se dará subsidiariamente, ou seja, somente quando restar comprovada a ocorrência de justa causa que impossibilite a participação das partes ou testemunhas pelo meio virtual. Na audiência telepresencial, o réu e seu advogado deverão conectar-se à sala virtual a partir de suas próprias casas ou locais de trabalho; caso seja interessante à defesa, o réu, de seu turno, poderá acompanhar o ato do escritório de seu(sua) patrono(a). O acesso à sala virtual de audiências se dará por meio do link https://zoom.us/j/7355582585 a partir de qualquer dispositivo com acesso à internet, câmera e microfone ( smartphones , tablets , notebooks ou computadores convencionais). No horário previamente designado para a audiência, a sala encontrar-se-á aberta, bastando o usuário acessar o link acima e seguirem os passos para que a conexão seja estabelecida. Quaisquer dúvidas poderão ser sanadas pela consulta ao manual do sistema, disponível em https://support.zoom.us/hc/pt-br/articles/201362193-Como-ingressar-em-uma-reuni%C3%A3o , ou por contato com a Secretaria através do telefone 44 3220-2893. Havendo manifestação contrária à realização de audiência telepresencial ou impossibilidade de participação em audiência, voltem os autos conclusos. Intimem-se .

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Processo nº 5006301-19.2024.4.03.6303

ID: 299523862

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006301-19.2024.4.03.6303

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PAULA AROEIRA GARCIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE DONIZETE BOSCOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006301-19.2024.4.03.6303 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: PAULA AROEIRA GARCIA Advogado do(a) AUTOR: JOSE DONIZETE BOSCOLO - SP201946 REU: IN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006301-19.2024.4.03.6303 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: PAULA AROEIRA GARCIA Advogado do(a) AUTOR: JOSE DONIZETE BOSCOLO - SP201946 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Pretende a parte autora, o reconhecimento de atividade especial, com a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, para reconhecimento de atividade especial dos períodos de 01/12/1987 a 01/02/1991 e 15/07/1993 a 18/04/1994. Requer, ainda, a retroação da DIB para 27/02/2020. É a síntese do necessário, considerando a dispensa de relatório (artigo 38 da Lei nº 9.099/1995). Passa-se à análise do mérito. Como se sabe, o antigo §7º do art. 201 da Constituição da República estabeleceu os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, dispondo: “§ 7º. É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I – trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; (...)”. Para os segurados que na data da EC 20/98 estivessem na iminência de completar o tempo necessário à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional (arts. 52 e 53, da Lei 8.213/91), a citada emenda criou o pedágio de 40%, a ser calculado sobre o tempo que faltava para atingir referido tempo (30 anos para homens e 25 anos para mulheres – art. 9, § 1º, da EC 20/98). Nesta última hipótese, passou também a ser requisito o limite de idade de 53 (cinquenta e três) anos de idade para homens e 48 (quarenta e oito) anos de idade para as mulheres (art. 9º, § 1º, c.c. inciso I, caput, do mesmo artigo, da EC 20/98). Contudo, o § 7º do art. 201 da CF/88, que autorizava a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, já havia sido revogado pela EC n.º 103/2019, publicada em 13/11/2019. Neste ponto, para os segurados filiados ao RGPS antes da vigência da EC n.º 103/2019, as regras de transição para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição passam a ser as seguintes: a) idade mínima de 56 anos para mulher e 61 anos para homens . Idade mínima aumenta a partir de 1º de janeiro de 2020 em 6 meses a cada ano até atingir 62 (mulher) e 65 (homem), nos termos do art. 16 e incisos da EC n.º 103/2019; b ) aos 30 anos de contribuição (mulher) e 35 (homem), desde que cumpra com somatório de idade e do tempo de contribuição equivalente a 86 pontos (mulher) e 96 (homem), nos termos do art. 15, caput, incisos I e II, da EC. A pontuação será acrescida em 1 ponto a partir de 1º de janeiro de 2020 até atingir 100 (mulher) e 105 (homem) (art. 15, § 1º, da EC); c) cumprimento de 50% (cinquenta por cento) do período que faltava para cumprir o tempo de contribuição necessário, a título de pedágio. DA COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL Como se sabe, as normas aplicáveis ao reconhecimento da natureza desempenhada pelo segurado, se comum ou especial, é aquela vigente à época da atividade. E, em relação a esta matéria, a legislação teve profundas alterações: I. Até o advento da Lei n. 9.032/1995, a comprovação do exercício de atividade especial mediante a análise da categoria profissional do segurado – observando-se a classificação disposta nos Anexos I e II do Decreto n. 83.080/79 e Anexo do Decreto n. 53.831/64, os quais foram ratificados expressamente pelo art. 295 do Decreto n. 357/91. II. E após este marco temporal, passou a ser necessária a demonstração da efetiva exposição do segurado ao agente prejudicial à saúde. Para comprovar a efetiva exposição aos agentes nocivos, as regras também variam de acordo com à época em que desempenhada a atividade: a) formulários SB-40 e DSS-8030 até a vigência do Decreto n. 2.172/1997, sendo que, b) após a edição do referido Decreto, a exposição deve estar fundamentada necessariamente em laudo técnico, devendo a empresa fornecer ao segurado o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), na forma da MP n. 1.523/96, convertida na Lei n. 9.528/1997. Assim, deverá o segurado comprovar a efetiva exposição aos agentes nocivos por um formulário emitido pela empresa que deve ser fundamentada em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, na forma da legislação trabalhista. O laudo deve informar se a empresa tem equipamento de proteção coletiva (EPC) ou individual (EPI) que diminua a intensidade da atuação dos agentes nocivos a limites de tolerância, bem como recomendação para que seja utilizado (§§ 2º, 3º e 4º do art. 58 do PBPS). Sobre os equipamentos de proteção, o STF – que reconheceu a Repercussão Geral no ARE 664.335 (Tema 555) – decidiu que: “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. Em resumo, a decisão do STF: (a) assentou uma presunção relativa de que, para todos os agentes exceto ruído, fornecido o EPI, só caberá o reconhecimento do respectivo período de atividade como especial se o segurado comprovar a ineficácia do EPI para neutralizar o risco da exposição aos agentes físicos, químicos e biológicos, ou à associação de agentes; (b) assentou uma presunção absoluta de que no caso de ruído, o fornecimento de EPI não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Isto é, com relação ao agente “ruído”, bastará que o segurado comprove a exposição a níveis superiores ao limite fixado à época do exercício da atividade, independentemente de ter ou não utilizado o EPI. Sendo que, em relação aos demais agentes, presume-se a eficácia do EPI, afastando-se a insalubridade, ressalvada a demonstração em sentido contrário pelo segurado. O PPP deverá conter também dentre outras informações, o resultado das avaliações ambientais, o nome dos responsáveis pela monitoração biológica e das avaliações ambientais, os resultados de monitoração biológica e os dados administrativos correspondentes (art. 68, §§ 8º e 9º, do RPS). Sobre a matéria, deve ser pontuado o que fora decidido no Tema 208 da TNU: Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração. O referido tema deve ser compatibilizado com a Súmula 68 da TNU dos Juizados Especiais Federais que admite laudo extemporâneo, preceituando que: “O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. Sobre a possibilidade de ser computado como tempo especial o período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, em que pese entendimento pessoal em sentido contrário, necessária a aplicação do decidido pelo STJ no Tema 998 “o segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial”. DA CONVERSÃO DO PERÍODO ESPECIAL EM COMUM Até a entrada em vigor da EC nº 103/2019, é possível a conversão de tempo especial em comum, conforme sedimentado pela TNU na Súmula 50: “É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período”, sendo no mesmo sentido a decisão do STJ em julgamento de Recurso Especial Repetitivo: REsp 1.151.363/MG, 3ª Seção, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 05.04.2011). Nestes casos, deve ser aplicado o fator de conversão em vigor na data do requerimento da aposentadoria. Após a entrada em vigor da EC n. 103/2019, isto é, a partir de 14/11/2019, o tempo especial não poderá mais ser objeto de conversão. Tanto nas regras permanentes, quanto nas regras de transição, só será possível contar tempos de atividade especial apenas para fins da própria aposentadoria especial, sendo vedada a conversão para outros fins (art. 25, § 2º, da EC n. 103/2019). DO AGENTE RUÍDO O ordenamento jurídico, conquanto tenha estabelecido diversas formas de comprovação do tempo especial, sempre exigiu o laudo técnico para comprovação da exposição a ruído e calor. Sobre os limites de tolerância, são considerados insalubres acima de: a) 80 dB(A) até 05/03/1997 (Decreto nº 53.831/1964; Decreto n.º 611/1992); b) 90 dB(A) de 06/03/1997 a 18/11/2003 (Decreto nº 2.172/1997); c) 85 dB(A) NEN a partir de 19/11/2003 (Decreto nº 4.882/2003) – conforme entendimento sedimentado na súmulas 694 do STJ. Sobre a metodologia de avaliação, é necessário, inicialmente, destacar os seguintes precedentes vinculantes: TEMA 174 DA TNU: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Tema nº 1.083 do STJ: O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço. Tema 317 da TNU: A menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja a presunção relativa da observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, para os fins do Tema 174 desta TNU; (ii) Havendo fundada dúvida acerca das informações constantes do PPP ou mesmo omissão em seu conteúdo, à luz da prova dos autos ou de fundada impugnação da parte, de se desconsiderar a presunção do regular uso do dosímetro ou da dosimetria e determinar a juntada aos autos do laudo técnico respectivo, que certifique a correta aplicação da NHO 01 da FUNDACENTRO ou da NR 15, anexo 1 do MTb. Assim, em resumo: (I) Até 02/12/1998 – isto é, até a véspera da vigência da Medida Provisória n° 1.729/1998, convertida na Lei n° 9.732/1998: admite-se qualquer metodologia, inclusive a “pontual” ou o “pico de ruído”, desde que demonstrada a permanência da exposição a partir de 29/04/1995 (Lei nº 9.032/95). (II) Entre 03/12/1998 e 18/11/2003: com a entrada em vigor da Medida Provisória n° 1.729/1998, convertida na Lei n° 9.732/1998, exige-se a metodologia da NR-15, não sendo admitida a simples informação em Leq, Lavg, TWA. (III) A partir de 19/11/2003 (vigência do Decreto n.º 4.882/2003), o critério de referência que embasa os limites de exposição diária adotada para ruído corresponde a uma dose de 100% para a exposição de 8 horas ao nível de ruído de 85 dB(A), o que é refletido pela metodologia Nível de Exposição Normalizado – NEN, contida na NHO-01 da FUNDACENTRO, que deve constar no PPP. Caso não conste no PPP, deve ser apresentado o LTCAT (Tema 174). A norma NHO-01 da FUNDACENTRO traz as seguintes definições: Nível de Exposição (NE): nível médio representativo da exposição ocupacional diária. Nível de Exposição Normalizado (NEN): nível de exposição, convertido para uma jornada padrão de 8 horas diárias, para fins de comparação com o limite de exposição. Ou seja, o “NE” não é capaz de refletir, por si só, a insalubridade da exposição, devendo ser convertido para uma jornada padrão de 8 horas para este fim. O entendimento administrativo é de que a mera informação do uso de dosímetro ou dosimetria nos formulários (que é o aparelho utilizado para a aferição e não a metodologia), bem como a mera citação da NHO-01 (norma que admite como metodologia de aferição tanto o “NE” como o “NEN”), desacompanhada da específica menção ao "NEN", não atendem aos critérios da legislação previdenciária. Tais informações, por si só, não discriminam qual metodologia foi utilizada e, consequentemente, não permitem confirmar que o nível de ruído consignado no PPP foi ajustado para uma jornada padrão de 8 horas diárias, inviabilizando, desta forma, a comparação do nível de exposição informado com o limite de tolerância preconizado para o período. A impugnação administrativa – diante do que foi decidido no Tema 317 da TNU – deve ser parcialmente acolhida. Restando as seguintes conclusões: (1) A indicação da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja a presunção relativa da observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, para os fins do Tema 174 desta TNU (Tema 317). (2) A simples indicação da NHO-01, sem a consignação da utilização da dosimetria ou da informação em NEN, não indica que a referida metodologia foi atendida, uma vez que a norma também prevê a NE, sendo que o Nível de Exposição (NE) deve ser convertido para a jornada padrão (8h) para fins de constatação do atingimento do limite de exposição ocupacional. Contudo, a informação em "NEN“ pode ser dispensada se, da análise do PPP ou dos laudos ambientais, chegar-se à conclusão de que a jornada é a padrão (isto é, de 8 horas diárias) ou de que foi convertida para a padrão, hipótese na qual a mera menção à norma "NHO-01 da FUNDACENTRO" bastaria. Por fim, a prova da especialidade tem caráter eminentemente documental e deriva de critérios técnicos, sendo que incumbe à parte autora carrear aos autos os elementos probatórios necessários à comprovação do direito alegado, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Assim, havendo fundada impugnação do INSS em relação ao atendimento da NHO-01, incumbe à parte autora a apresentação do laudo correspondente a comprovar o direito alegado. DOS AGENTES BIOLÓGICOS A Turma Nacional de Uniformização firmou as seguintes teses sobre os agentes biológicos: Tema 205: a) para reconhecimento da natureza especial de tempo laborado em exposição a agentes biológicos não é necessário o desenvolvimento de uma das atividades arroladas nos Decretos de regência, sendo referido rol meramente exemplificativo; b) entretanto, é necessária a comprovação em concreto do risco de exposição a microorganismos ou parasitas infectocontagiosos, ou ainda suas toxinas, em medida denotativa de que o risco de contaminação em seu ambiente de trabalho era superior ao risco em geral, devendo, ainda, ser avaliado, de acordo com a profissiografia, se tal exposição tem um caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independentemente de tempo mínimo de exposição durante a jornada (Tema 211/TNU). Tema 211: Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 a agentes biológicos, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada. Do enquadramento por categoria profissional por analogia Em relação ao enquadramento de categoria profissional por analogia (para período anterior a 29/04/1995), a TNU fixou o seguinte no Tema 198: “No período anterior a 29/04/1995, é possível fazer-se a qualificação do tempo de serviço como especial a partir do emprego da analogia, em relação às ocupações previstas no Decreto n.º 53.831/64 e no Decreto n.º 83.080/79. Nesse caso, necessário que o órgão julgador justifique a semelhança entre a atividade do segurado e a atividade paradigma, prevista nos aludidos decretos, de modo a concluir que são exercidas nas mesmas condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade. A necessidade de prova pericial, ou não, de que a atividade do segurado é exercida em condições tais que admitam a equiparação deve ser decidida no caso concreto”. Portanto, para enquadramento por analogia, é imprescindível a efetiva comprovação de que é exercida nas mesmas condições de nocividade/periculosidade/penosidade da individualizada profissão paradigma. Não basta a simples análise da descrição formal da atividade que se pretende equiparar; é necessário que haja a comprovação de que a atividade que se pretende equiparar, no caso concreto, estava sujeita às mesmas condições nocivas compreendidas como existentes para a categoria mãe, com a qual se pretende a realização da analogia (Nesse sentido: TNU no PEDILEF 05017389120154058300, de relatoria da Juíza federal Gisele Chaves Sampaio Alcântara, DJE 27/01/2017). DO CASO CONCRETO A parte autora formulou pedido administrativo de aposentadoria junto ao INSS em 24/03/2021, que foi deferido. Pretende o reconhecimento de atividade especial e a retroação da DIB para 15/04/2020. A requerente requer o reconhecimento da especialidade nos períodos controvertidos abaixo identificados: (1) Período/Empresa: 01/12/1987 a 01/02/1991 – Drogaria Brasília Função/atividade: CTPS, caixa (fl. 13 do PA, ID 334243745); Provas: PPP indica exposição a riscos biológicos, álcool; profissiografia: “atendimento no caixa da Drogaria; atendimento no balcão para leitura das receitas para entrega de medicação; realização de curativos mediante receituários e primeiros socorros; medição de pressão; marcação/etiquetação dos preços nos medicamentos; conferência na entrega de medicamentos” (fl. 36/38 do PA, ID 33423745). Conclusão: não é possível o reconhecimento do período como especial, pois não há comprovação em concreto do risco de exposição a microorganismos ou parasitas infectocontagiosos, ou ainda suas toxinas, em medida denotativa de que o risco de contaminação em seu ambiente de trabalho era superior ao risco em geral. A realização de curativos ocorria em paralelo com atividades administrativas. (2) Período/Empresa: 15/07/1993 a 18/04/1994 (LZ Consultoria) Função/atividade: CTPS, digitadora (fl. 13 do PA, ID 334243745); Provas: PPP. Conclusão: a atividade de digitadora não se encontra expressamente prevista na legislação. Desta forma, em atenção ao Tema 198/TNU seria necessária efetiva comprovação de que a atividade era exercida nas mesmas condições de nocividade/periculosidade/penosidade da individualizada profissão paradigma, o que não ocorreu, o que impede o enquadramento como especial. Diante da ausência de comprovação de atividade especial, incabível a retroação da DIB pretendida de 24/03/2021 para 15/04/2020. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, são IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo-se a ação com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Indevidas custas e honorários advocatícios nesta instância. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias. Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos da Resolução n.º 417-CJF, de 28/10/16. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Campinas, data da assinatura eletrônica.

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Maria Conceicao Sortica Santos x Joalheria E Optica Schneider Ltda

ID: 311449373

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Turma Recursal Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006301-08.2025.8.21.9000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CONCEICAO SORTICA SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL SCHNEIDER RAMOS

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BRUNO MIRANDOLLI EDINGER

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DAVI RODRIGUES PEREIRA

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MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5006301-08.2025.8.21.9000/RS IMPETRANTE : MARIA CONCEICAO SORTICA SANTOS ADVOGADO(A) : BRUNO MIRANDOLLI EDINGER (OAB RS130580) ADVOGADO(A) : DAVI RODRIGUES PEREIRA (OAB RS… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5006301-08.2025.8.21.9000/RS IMPETRANTE : MARIA CONCEICAO SORTICA SANTOS ADVOGADO(A) : BRUNO MIRANDOLLI EDINGER (OAB RS130580) ADVOGADO(A) : DAVI RODRIGUES PEREIRA (OAB RS130771) INTERESSADO : JOALHERIA E OPTICA SCHNEIDER LTDA ADVOGADO(A) : GABRIEL SCHNEIDER RAMOS DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Ante a situação financeira da parte impetrante, demonstrada no evento 9, CHEQ2 , defiro-lhe a benesse da gratuidade judiciária, nos termos do art.98 do CPC. 2. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato judicial que rejeitou a alegação de impenhorabilidade, autorizando o levantamento de valores pela parte credora. A impetrante postula, em medida liminar, a declaração de nulidade da decisão interlocutória que indeferiu o pedido para que fosse desconstituída a penhora on-line realizada sobre as suas contas, reconhecendo sua impenhorabilidade com a desconstituição das penhoras efetivadas e liberação a seu favor dos valores constritos. Decido. Consoante prevê o artigo 7°, inciso III, da Lei 12.016/2009, a medida liminar para suspensão dos efeitos do ato atacado pede a demonstração de que a manutenção da decisão possa gerar a ineficácia da medida, se concedida no julgamento do mandado de segurança . Vejamos: "... Art. 7 o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: I - que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações; II - que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito; III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. (grifo nosso) ..." A Lei n.º 12.016/09, no seu artigo 1º, caput , refere: "... Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. ..." O direito líquido e certo é aquele que se mostra inequívoco, sem necessidade de dilação probatória. No caso em apreço, a decisão atacada foi proferida nos seguintes termos: "... Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por JOALHERIA E OPTICA SCHNEIDER LTDA em face de MARIA CONCEICAO SORTICA SANTOS , objetivando o recebimento do valor atualizado de R$ 10.356,82 (dez mil trezentos e cinquenta e seis reais e oitenta e dois centavos), conforme o cálculo apresentado no evento 22, CALC2 . Diante da ausência de pagamento voluntário, foi deferido o pedido de penhora via SISBAJUD. Ordem de indisponibilidade foi lançada, resultando no bloqueio e transferência do valor de R$ 678,64 (seiscentos e setenta e oito reais e sessenta e quatro centavos) em conta bancária da executada ( evento 28, SISBAJUD1 ), sendo R$ 662,53 (seiscentos e sessenta e dois reais e cinquenta e três centavos) na conta do Banco PAN e R$ 16,11 (dezesseis reais e onze centavos) na conta da NU PAGAMENTOS. A executada apresentou petição no evento 27, PEDDESBPENOL1 , suscitando incidente de impenhorabilidade. Alegou que os valores bloqueados são absolutamente impenhoráveis por constituírem verba alimentar (salário e benefício do INSS de sua sobrinha), essenciais para sua subsistência e de sua família, conforme art. 833, inciso IV do CPC. Adicionalmente, sustentou a impenhorabilidade com base no art. 833, inciso X do CPC, por se tratar de quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Juntou CTPS Digital (indicando emprego e salário) e extratos bancários. Intimada, a exequente manifestou-se no evento 34, RESPOSTA1 , impugnando o incidente. Argumentou que a executada não comprovou a origem dos valores bloqueados como sendo salário ou benefício, nem que se destinam exclusivamente ao sustento familiar. A exequente destacou a fragilidade probatória e questionou a falta de prova da origem específica nas contas bloqueadas (Banco PAN e NU Pagamentos). Defendeu que a executada não cumpriu com o ônus probatório, na forma do art. 373, inciso II do CPC, e requereu a improcedência do incidente. Passo à análise do mérito com base nos documentos juntados. O entendimento atualizado da jurisprudência é no sentido de que será considerado absolutamente impenhorável apenas a quantia depositada em conta poupança, havendo requisitos a serem preenchidos para valores depositados em outra aplicação financeira, até o montante de 40 (quarenta) salários mínimos. Com efeito, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em decisão divulgada no Informativo nº 8041, de 19 de março de 2024, proferida nos autos do REsp nº 1.677.144/RS, por unanimidade, estabeleceu as seguintes diretrizes para a penhora de valores depositados em aplicações que não a caderneta de poupança: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira. O que é essencial é que o investimento no qual está o dinheiro possua características e objetivo similares ao da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinado a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) . b) n ão possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês , em conta corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas). c) importante ressalvar que a circunstância descrita anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial). d) para os fins da impenhorabilidade descrita acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades - grifei. Dito isso, verifica-se que a garantia da impenhorabilidade é aplicável apenas em relação ao montante de até 40 salários mínimos depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Caso se trate de quantia depositada em conta corrente ou outra aplicação financeira, o devedor deverá fazer prova de que este valor constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial, ou que possua natureza salarial. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DENEGATÓRIA DE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeita incidente de impenhorabilidade de valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. São as matérias em debate: (i) se os valores penhorados em conta dos devedores são de natureza impenhorável em razão de serem decorrentes de recebimento de verba de natureza salarial ou (ii) se são absolutamente impenhoráveis valores menores do que 40 salários mínimos encontrados em contas de naturezas diversas da poupança. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em regra, os proventos são impenhoráveis, nos termos do art. 833 do CPC. Caso concreto no qual não há prova de que o valor bloqueado seja proveniente de pagamento de trabalho assalariado ou autônomo, tampouco que provenha do pagamento de pensão alimentícia. 4. Alegação de impenhorabilidade de valores menores do que 40 salários mínimos. Conforme o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do resp. 1.677.144 pela Corte Especial, a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até quarenta (40) salários mínimos, apenas ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. Caso concreto no qual não houve tal comprovação. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo de instrumento desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, X. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp: 1677144 SP 2020/0057017-4, Relator: Ministro João Otávio De Noronha, 30/04/2020.(Agravo de Instrumento, Nº 51477090720248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 19-09-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. QUANTIA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. O art. 833, inc. X, do Código de Processo Civil, prescreve que a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, é impenhorável. 2. De outro lado, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até 40 salários mínimos, depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Por outro lado, se a quantia estiver em outra aplicação financeira, ou mesmo, conta corrente, o devedor deverá fazer prova de que este valor constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial, ou que possua natureza salarial. 3. No caso dos autos, não comprovado - e sequer alegado - que o valor bloqueado estava em conta utilizada para receber verba de natureza salarial ou para constituir reserva de patrimônio essencial à subsistência, não há como se reconhecer a impenhorabilidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50931579220248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 23-07-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONTA SALÁRIO. CONTA CORRENTE. CONTA POUPANÇA. NOS TERMOS DO ARTIGO 854, PARÁGRAFO 3º, INCISO I, CABE AO EXECUTADO COMPROVAR QUE AS QUANTIAS BLOQUEADAS SÃO IMPENHORÁVEIS. NÃO BASTA INFORMAR QUE O VALOR É INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS PARA SER CONSIDERANDO IMPENHORÁVEL. É NECESSÁRIO QUE AS ALEGAÇÕES SE FAÇAM ACOMPANHAR DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA EMPRESTAR VEROSSIMILHANÇA À TESE LEVANTADA, EM ESPECIAL PARA DEMOSTRAR QUE A FINALIDADE DO DINHEIRO DEPOSITADO, E POSTERIORMENTE BLOQUEADO, PODE SER EQUIPARADO, POR ANALOGIA, À RESERVA FINANCEIRA APLICADA EM UMA CONTA POUPANÇA. EM RELAÇÃO AO VALOR BLOQUEADO JUNTO À CONTA POUPANÇA DE UMA DAS EXECUTADAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 833, X, DO CPC, POR SER INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, DEVE SER CONSIDERADO IMPENHORÁVEL E, PORTANTO, DESBLOQUEADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51374834020248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 14-05-2024) A efetivação da garantia processual de impenhorabilidade está condicionada à comprovação cabal de que os valores concretamente bloqueados ostentam, de fato, a natureza impenhorável alegada, ônus que recai sobre a parte que a invoca. Nesse ponto, de antemão, destaco que a argumentação da executada carece de lastro probatório suficiente. Isso porque a análise do extrato da conta do Banco PAN revela movimentações diversas que não permitem discernir que aqueles créditos constituem salário ou benefício previdenciário. Assim, tendo em vista que a simples alegação da origem da renda não basta para blindar o saldo, a menos que se demonstre a vinculação da quantia bloqueada a tais fontes ou a sua manutenção como reserva para subsistência, não há falar em impenhorabilidade. Ademais, em relação ao valor bloqueado na conta do NU Pagamentos, nenhuma prova ou informação foi carreada pela executada aos autos. Logo, a absoluta ausência de elementos probatórias sobre a conta impede qualquer análise acerca da natureza ou origem do saldo ali existente. Não obstante, a executada afirma que o montante bloqueado recaiu sobre benefício do INSS de titularidade de sua sobrinha, recebido junto ao Banco Banrisul. Contudo, analisando o resultado do SISBAJUD, nota-se que essa instituição não apresentou saldo positivo para bloqueio em nome da executada. Ou seja, a conta onde a executada recebe benefício não foi sequer atingida pelos bloqueios. Isso posto, e aliado ao entendimento da jurisprudência atual, não tendo o executado comprovado que os valores bloqueados se tratam de verba impenhorável, REJEITO a alegação de impenhorabilidade. Agendada intimação eletrônica das partes. Precluido o prazo da intimação, expeça-se alvará eletrônico em favor da exequente ou de seus procuradores com poderes específicos para receber valores. Com a liberação do valor, intime-se a parte exequente para que dê real prosseguimento ao feito. Nada sendo postulado, baixe-se. ..." Pelo processado, o reconhecimento da impenhorabilidade e, por consequência, a desconstituição da penhora, com a liberação dos valores em favor da executada, confunde-se com o próprio mérito da impetração, cuja análise compete ao órgão colegiado no momento oportuno, sendo de todo incabível a pretensão de natureza satisfativa. Todavia, por cautela e no intuito de proteger os interesses da impetrante, determino a suspensão do processo de origem , até julgamento definitivo deste mandado de segurança , vedando-se o levantamento dos valores constritos por qualquer das partes daquele feito. 3. Esta decisão serve para notificar a autoridade apontada como coatora que poderá, querendo, prestar as informações que entender pertinentes, no prazo de 5 dias. 4. Intime-se a parte interessada para se manifestar no prazo de 5 dias. 5. Após, ao Ministério Público para parecer. 6. Cumpridas as diligências, voltem para apreciação. Dil.

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